Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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ATO CRUEL
Indiana obtém divórcio porque sua casa não tinha banheiro

Mulher alegou que o fato de seu marido não ter construído uma área para necessidades básicas em sua casa era algo cruel

Um tribunal indiano concedeu o divórcio a uma mulher porque a casa que dividia com o marido não tinha banheiro.

O Tribunal de Famílias do estado de Rajasthan decidiu na sexta-feira (18) a favor desta mulher, que alegou que o fato de seu marido não ter construído uma área para necessidades básicas em sua casa era algo cruel.

O juiz Rajendra Kumar Sharma destacou que as mulheres nas aldeias costumam sofrer dores físicas por ter que esperar anoitecer para fazer as suas necessidades fora de casa.

O juiz disse que a falta de um banheiro é vergonhosa e comparou com uma tortura o fato de negar às mulheres um local seguro, explicou à AFP a advogada Rajesh Sharma.

O divórcio na Índia só é autorizado no caso de apresentarem ao tribunal provas de crueldade, violência ou demandas financeiras injustificadas.

Privada

Esta não é a primeira vez que um casamento é anulado na Índia por falta de banheiro.

Em 2016, uma mulher se recusou a casar no estado de Uttar Pradesh depois que o futuro marido se negou a construir um banheiro para o casal.

Em junho, outra mulher se negou a voltar para casa até que seus sogros construíssem um banheiro.

A falta de áreas de necessidades básicas nos lares é um importante problema de saúde pública na Índia, afetando cerca de 594 milhões de pessoas, ou seja, quase a metade do país, segundo a Unicef.

Cerca de 70% dos lares indianos não contam com banheiro.

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FONTE: O Tempo.


Supermercado deverá indenizar menino acusado de furto

BH

O supermercado BH Comércio de Alimentos deverá pagar a um garoto, representado por sua mãe, R$ 6 mil por danos morais por tê-lo abordado de forma truculenta dentro do estabelecimento comercial. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

 
O garoto afirmou que, ao sair do supermercado, foi abordado por um homem que se identificou como policial, agarrou-o pelo pescoço na frente de vários clientes e o arrastou para o banheiro sob a acusação de que furtara algum produto. Ele permaneceu por cerca de 40 minutos no banheiro e foi agredido com tapas no rosto, socos e chutes.

 

Ele disse ainda que foi humilhado perante vários clientes e funcionários do supermercado, foi chamado de ladrão por diversas vezes e, embora não portasse qualquer produto, o agressor insistiu que ele estava mentindo e o obrigou a confessar um suposto furto.

 

De acordo com o garoto, um segurança do supermercado permaneceu durante todo o tempo na porta do banheiro e, depois de ter constatado que ele não tinha furtado nenhuma mercadoria, o liberou para ir embora.

 

O supermercado, por sua vez, disse que o garoto não foi abordado de forma inadequada por nenhum de seus funcionários, que são treinados para tratar os clientes de forma cordial e educada. Alegou ainda que não houve nenhum constrangimento e humilhação nem foi comprovada a ocorrência de dano moral.

 

A desembargadora Mariângela Meyer, relatora do recurso, concluiu a partir dos depoimentos prestados pelos funcionários do supermercado que ficaram comprovados os fatos narrados pelo garoto. Ela reformou parcialmente a sentença de primeira instância, aumentando a indenização para R$ 6 mil, pois entendeu que o valor de R$ 2 mil fixado inicialmente não se mostrava adequado.

 

Os desembargadores Vicente de Oliveira Silva e Manoel dos Reis Morais votaram de acordo com a relatora.

 

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

FONTE: TJMG.


Ministros do STF votam pelo uso de banheiro feminino por transexual
O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ter mais tempo para analisar o caso
stf

Luiz Edson Fachin, acompanhou o colega e defendeu aumentar a indenização para R$ 50 mil

Em um julgamento polêmico, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin votaram nesta quinta-feira (19) para que transexuais possam utilizar banheiros de acordo com sua identidade de gênero. Portanto, como se identificam, homem ou mulher, independentemente do sexo a que pertencem.

O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ter mais tempo para analisar o caso. Não há data para que o processo seja retomado.

Na discussão, Fux, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, presidente do STF, sinalizaram resistência a liberação. Os três indicaram preocupação com eventuais problemas com a prática.

Entre as dificuldades que foram apontadas durante o debate estariam o favorecimento de atos de pedofilia e de violência, uma vez que mulheres e crianças estariam vulneráveis nesses locais.

Relator do caso, Barroso reagiu: “este é um assunto tão delicado e sensível. Mas há crença de que o transexual vai fazer uma coisa errada, alguma coisa barbara, inadequada, também há certo preconceito. Eu estou supondo que a o transexual vai usar o banheiro de maneira própria”, disse.

“Se tiver um homem e uma mulher que estiver de maneira inadequada no banheiro, deve ser sancionado pela conduta inadequada. Não vou partir do pressuposto que o transexual vai usar de maneira escandalosa, imprópria”, completou.

Os ministros discutem o caso de uma transexual de Santa Catarina que, em 2008, foi retirada de um banheiro feminino de um shopping em Florianópolis (SC). Ela recorreu à Justiça alegando que direitos fundamentais foram violados e pediu indenização de R$ 15 mil. O pedido foi negado por tribunais inferiores.

Segundo relatos no processo, Ama, como é conhecida a transexual, disse que chegou a explicar para os funcionários do estabelecimento que sempre teve costume de usar banheiro feminino e alegou que se sentia uma mulher. Alegou ainda que a situação era reforçada pela sua aparência, feminina.

Para ela, utilizar um banheiro masculino seria ainda mais embaraçoso. A transexual sustenta que foi humilhada pelos funcionários, na presença de várias pessoas. Segundo dados do STF, há mais de 700 processos em todo o Judiciário esperando uma definição do Supremo sobre o caso.

Em seu voto, Barroso defendeu que o uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero por transexuais respeita os princípios da dignidade da pessoa humana e da democracia. O relator citou que os transexuais são marginalizados, estigmatizados, sendo alvo de preconceitos em todos os meios sociais. Segundo o ministro, há estudos mostrando que a vida média de um transexual é, em média, 30 anos.

Barroso afirmou que a dignidade é um valor intrínseco de toda pessoa e que cabe ao Estado garantir sua efetividade conforme as escolhas livres de cada um.

“O transexualismo não tem cura. O indivíduo nasceu e vai morrer assim. Nenhum grau de repressão vai mudar a natureza das coisas. Destratar uma pessoa por ser transexual é a mesma coisa por discriminar alguém por ser negro, judeu, índio, ou ser gay. Portanto, é injusto”, afirmou Barroso.

O ministro citou que se Roberta Close ou Rogéria fossem obrigadas a frequentar banheiros masculinos seria uma agressão.

“Nenhuma pessoa é um meio, todas as pessoas são um fim em si mesmas, ninguém neste mundo é um meio para satisfação de metas coletivas ou para satisfação das convicções ou dos interesses dos outros”, disse.

O ministro afirmou ainda que o STF tem um “papel iluminista de fazer valer a razão, materializada na Constituição sobre os preconceitos que muitas vezes acometem as grandes massas”.

Fachin acompanhou o colega e defendeu aumentar a indenização para R$ 50 mil.

Ao interromper o julgamento, Fux disse que é preciso “ouvir a sociedade” neste caso, sendo que parcela tem parcela significativa conservadora.

“Imagine como ficará o pai mais conservador que tem uma filha, sabendo que ela está numa escola e qualquer pessoa com gênero idêntico ao dela vai poder frequentar o mesmo banheiro que a filha”, disse Fux, destacando que existirem pessoas que se vestem de mulher para praticar pedofilia ou abuso sexual, por exemplo.

Presidente do Supremo, Lewandowski demonstrou preocupação. “Fiquei um pouco preocupado também com a proteção da intimidade e da privacidade de mulheres e crianças do sexo feminino que estão numa situação de extrema vulnerabilidade tanto do ponto de vista quanto psicológico quando estão no banheiro”, afirmou.

 

FONTE: O Tempo.


Veja alguns exemplos de como o TRT de Minas vem decidindo esses casos

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – GESTANTE
Constatado que a empregada foi submetida a tratamento discriminatório, em razão de sua condição de gestante, exsurge a violação da sua dignidade, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no artigo 5°, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB. Nos tempos atuais, após uma série de lutas históricas pela igualdade entre homens e mulheres, é inconcebível que a gravidez seja malvista pelo empregador. Registre-se que a proteção à maternidade é elevada a âmbito constitucional, garantida como direito social, razão pela qual a conduta antijurídica da empregadora constitui verdadeiro retrocesso social, não pode ser tolerada. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0001395-50.2014.5.03.0059 RO. Recurso Ordinário. Relatora desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. DEJT/TRT3/Cad. Jud 12/6/15 p.155).
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JORNADA EXAUSTIVA – PRIVAÇÃO DO LAZER E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E SOCIAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO
A exposição do empregado, de forma habitual e sistemática, a carga extenuante de trabalho, em descompasso com os limites definidos na legislação, implica indébita deterioração das condições laborativas, a repercutir inclusive na esfera de vida pessoal e privada do trabalhador. Nessas circunstâncias, as horas-extras quitadas durante o pacto representam válida contraprestação da força de trabalho vertida pelo obreiro, em caráter suplementar, em prol da atividade econômica. Todavia, não reparam o desgaste físico e psíquico extraordinário imposto ao empregado bem como a privação do lazer e do convívio familiar e social, sendo manifesto também, nessas condições, o cerceamento do direito fundamental à liberdade. O lazer, além da segurança e da saúde, bens diretamente tutelados pelas regras afetas à duração do trabalho, estão expressamente elencados no rol de direitos sociais do cidadão. A violação à intimidade e à vida privada do autor encontra-se configurada, em suma, grave ofensa à sua dignidade, a ensejar a reparação vindicada, porquanto não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. (TRT 3ª Região. Primeira Turma. 0010057-97.2015.5.03.0081 (PJe). Recurso ordinário. Relatora juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. DEJT/TRT3/Cad. Jud 25/6/15 p.88).
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DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – DANO MORAL
É discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos termos da Súmula 443 do (TST). A reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de elidir a presunção de dispensa discriminatória; pelo contrário, ao enfatizar o caráter de suspeita de existência de doença, só reforçou a constatação de que realmente não estava preparada para lidar com as dificuldades que a delicada situação do reclamante provocaria. Preferiu demitir a apoiar, excluir a ajudar, discriminar a manter o reclamante num ambiente de trabalho que seria fundamental para ele encontrar força e estímulo para enfrentar seu grave estado de saúde. Trata-se, com efeito, de atitude patronal que não só ofendeu a dignidade do trabalhador, mas também atingiu em cheio sua imagem e autoestima, sendo devido o arbitramento de indenização por dano moral ao reclamante. (TRT 3ª Região. Quinta Turma. 0010063-86.2014.5.03.0163 (PJe). Recurso ordinário relator desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. DEJT/TRT3/Cad.Jud 22/6/15 p.187).
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DANO MORAL – RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO
O depoimento da testemunha obreira, no qual se baseou o juízo sentenciante para formar seu convencimento, revelou que “ir ao banheiro, só mesmo com autorização do supervisor, sendo que se demorassem, eram chamados a voltar ao trabalho; nunca aconteceu, entretanto, de o supervisor não consentir na ida ao banheiro; se demorassem mais do que 5 ou 10 minutos no banheiro eram chamados; apesar de poderem, em tese, ir ao banheiro depois de concluído o mapa de separação, este, dependendo da situação, podia levar horas, o que não dava para aguardar sua conclusão para só depois irem ao banheiro”. A prova oral revela rigorosa restrição ao uso de banheiro, já que o supervisor da reclamada, embora não proibisse seus subordinados de ir ao banheiro, impunha a eles horário e limite de tempo para as necessidades fisiológicas, o que atinge a esfera íntima e a dignidade do trabalhador. (TRT 3ª Região. Terceira Turma. 0010306-12.2015.5.03.0093 (PJe). Recurso ordinário. Relator juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça. DEJT/TRT3/Cad.Jud 7/715 p.111).

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FONTE: Estado de Minas.


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Um cliente que evacuou no chão de uma agência bancária do Banco do Brasil após negativa de utilizar banheiro será indenizado em R$ 8 mil. A decisão é da 3ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP.

De acordo com os autos, o cliente da instituição financeira teve um problema intestinal enquanto aguardava na fila da agência. Ao procurar um segurança do estabelecimento para saber onde ficava o banheiro, ele foi informado de que o mesmo estava interditado e não poderia ser utilizado.

Conforme o processo, após repetidas negativas, e “em virtude da incontinência intestinal, teve de evacuar no próprio chão da agência”. Na sequência, ele teria sido repreendido por funcionários do Banco e a Polícia Militar teria sido chamada.

O juiz Fábio Henrique Falcone Garcia citou, em sua decisão, o COE – Código de Obras e Edificações do município de SP (lei municipal 11.228/92), que dispõe que “Toda edificação não residencial deverá dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por sexo, distante no máximo 50m (cinquenta metros) de percurso real de qualquer ponto, podendo se situar em andar contíguo ao considerado”.

De acordo com ele, para funcionar, o estabelecimento tem de ter essas instalações sanitárias, vulgo banheiros, acessíveis. Para ele, “O descumprimento dessa ululante obrigação constitui falha grave e, no caso, resultou constrangimento indenizável”, e “As alegadas razões de segurança não servem para elidir a responsabilidade do banco”.

Para o magistrado, “qualquer um que já passou por essa espécie de disfunção sabe que há situações em que não é possível controlar o intestino”. Por isso, o banco “falhou ao não manter banheiro disponível a seus clientes”.

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Relação: 0131/2012

Teor do ato: A.N.S., qualificado nos autos, ajuizou ação visando ao ressarcimento de danos morais que alega ter sofrido em razão de conduta falha imputada ao BANCO DO BRASIL S/A.

Alega, em síntese, que estava na fila de agência bancária, quando sentiu vontade de ir ao banheiro. No entanto, os funcionários da ré negaram acesso e, em virtude da incontinência intestinal, teve de evacuar no próprio chão da agência. Na sequencia, foi repreendido por funcionários do Banco que, ademais, acionaram a Polícia Militar. Afirma que em virtude da negativa de acesso ao banheiro e das consequencias, sofreu constrangimento indenizável. Estima sua pretensão em R$ 100.000,00.

Citado, o réu contestou, sustentando a improcedência, sob alegação de que o banheiro estava interditado. Afirma que o autor não teve incontinência súbita, por ter solicitado várias vezes a ida ao banheiro, inferindo-se que teve tempo de controlar suas necessidades. Argumentou que o autor sofre de patologia que pode ser medicada ou controlada e que não houve discriminação. Impugna a existência e a extensão dos danos morais pleiteados. Houve réplica.

Saneado o feito, seguiu-se instrução, com oitiva do autor e de duas testemunhas. Em memoriais, as partes reiteraram suas alegações.

É o relatório.

O pedido é parcialmente procedente.

Cuida-se de ação indenizatória movida por cliente de Banco que não teria conseguido utilizar banheiro de agência, tendo sido obrigado a evacuar no meio de agência bancária. O réu não afirma, em sua defesa, que o autor evacuou de propósito, mas diz que houve tempo suficiente para controle do intestino. O argumento, irreal, não pode ser aceito. Falar que o simples fato de o cliente ter solicitado várias vezes acesso a banheiro representar tempo suficiente para controle das necessidades fisiológicas é algo surpreendente: qualquer um que já passou por essa espécie de disfunção sabe que há situações em que não é possível controlar o intestino.

Evidentemente, nessas situações, a “vítima” insiste várias vezes para buscar um banheiro, a fim de atender aos mínimos reclamos de dignidade estabelecidos pelas convenções sociais. Também não se pode dar crédito à tese de que o autor possuía patologia. Não há elemento algum a indicar esse fato. Na realidade, todos estamos sujeitos a indisposições gástricas intestinais agudas, esporádicas.

Esse o caso vertente, em que o Banco falhou ao não manter banheiro disponível a seus clientes. Pior, provou-se que a restrição ao uso dos banheiros era opcional. Ou seja, o banheiro não estava interditado, mas trancado (fl. 102, depoimento de E., funcionário do Banco), por ordens da gerência da agência, motivada por segurança! Nada mais absurdo: a instituição financeira aufere bilhões em face de clientes, cobra vultosas tarifas, taxas de juros exorbitantes e não oferece mínimas instalações dignas para seus consumidores, em razão de segurança. Descumpre dever legal, pois o estabelecimento, para obter alvará de funcionamento, tem de disponibilizar banheiros públicos a seus consumidores. Nesse sentido, dispõe o Código de Obras e Edificações (COE) do Município de São Paulo (Lei municipal 11.228/92): 14.1.2.4-Toda edificação não residencial deverá dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por sexo, distante no máximo 50m (cinqüenta metros) de percurso real de qualquer ponto, podendo se situar em andar contíguo ao considerado. Óbvio que o estabelecimento, para funcionar, tem de ter essas instalações sanitárias, vulgo banheiros, acessíveis.

O descumprimento dessa ululante obrigação constitui falha grave e, no caso, resultou constrangimento indenizável. As alegadas razões de segurança não servem para elidir a responsabilidade do banco. Primeiro, porque cabe ao Banco manter seguranças suficientes para vigiar as instalações e evitar que essas instalações se tornem local propício para a prática de crimes. Todos os estabelecimentos convivem com essa obrigação e não há razão para que os bancos sejam diferentes. Depois, porque o dever de manter instalações sanitárias serve para situações como a dos autos: o autor não teve como controlar suas necessidades pelo tempo de se localizar a chave.

Ainda que os funcionários da ré tivessem com boa vontade – o que não parece ser verossímil, diante da existência de ordem para que a instalação permanecesse trancada – está demonstrado, pelo depoimento do policial R., que houve demora desarrazoada na abertura do sanitário. Rogério declarou que o autor, após ingressar inopinadamente na agência, permaneceu discutindo por cerca de oito a dez minutos, até que defecou (fl. 106). Ora, se não houvesse tido resistência ao pedido de abertura do banheiro, a chave teria sido apresentada quase que imediatamente. De todo modo, o banheiro não poderia estar trancado. E, caso estivesse interditado, outro banheiro teria de ter sido oferecido ao correntista. É o mínimo que se pode exigir de uma empresa, no tratamento de seus clientes. Por incrível que pareça, o óbvio tem de ser declarado.

A revolta do autor é absolutamente compreensível, dada as circunstâncias e a estultice da situação. E não há elemento algum a indicar que a ação do autor tenha sido voluntária. O constrangimento não pode ser tido como mero aborrecimento. Como se disse, o uso do sanitário atende a reclamos mínimos de dignidade. O uso não foi possível por falha da instituição financeira. E é desnecessário tecer considerações sobre a humilhação que sofre quem, involuntariamente, acaba evacuando em local público, à frente de todos.

Comprovado o dano, estabelecido o nexo causal e a responsabilidade, resta fixar a indenização. Nesse passo, o valor pleiteado é demasiado. Deveras, à indenização por dano moral têm faltado critérios objetivos, predominando no ordenamento pátrio o critério do arbitramento, estabelecendo a jurisprudência e a doutrina que os valores devem ficar a cargo do prudente arbítrio do juiz, haja vista que a reparação moral é um consolo, pois não visa à restituição do estado anterior, de sorte que não pode ser tal a importar em locupletamento sem causa de uma das partes.

Nesse sentido, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. (…) Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. … Cabe ao juiz, pois, em cada caso, valendo-se dos poderes que lhe confere o estatuto processual vigente (arts. 125 e ss.), dos parâmetros traçados por algumas leis e pela jurisprudência, bem como das regras de experiência, analisar as diversas circunstâncias fáticas e fixar a indenização adequada aos valores em causa. … Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa.

No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima.(…).” (Responsabilidade Civil, 8ª ed., 2003, p. 569/572) Na hipótese em tela, o valor pretendido é demasiado, sendo razoável fixar-se, a indenização, em R$ 8.000,00, valor compatível com o constrangimento sofrido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão indenizatória formulada para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00, acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária, desde a sentença; em conseqüência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do estatuto processual civil. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, o réu arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

P. R. I. C.

São Paulo, 22 de junho de 2012

FÁBIO HENRIQUE FALCONE GARCIA

Juiz de Direito

FONTE: Migalhas.



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