Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Juiz é demitido por trabalhar embriagado no Mato Grosso

Segundo testemunhas, magistrado ingeria bebida alcoólica dentro do Fórum de Tabaporã

Segundo testemunhas, magistrado ingeria bebida alcoólica dentro do Fórum de Tabaporã

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) demitiu, por unanimidade, o juiz Ariel Rocha Soares, da comarca de Tabaporã, no norte de Mato Grosso, acusado de estar embriagado enquanto exercia suas atividades. A bebida era levada para o gabinete do juiz por um empregado de um bar que ficava ao lado do fórum. Como ainda não tem estabilidade de cinco anos, ele não pode ser beneficiado com a punição de “aposentadoria compulsória”.

O juiz foi denunciado na corregedoria do TJ pela promotora Roberta Sanches, da comarca de Tabaporã. Além do uso da bebida, Soares também foi acusado e condenado por morosidade processual, conduta incompatível com a magistratura e por ter feito “cavalo-de-pau” com seu carro no pátio do fórum. A relatora do processo foi a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, que em seu parecer afirmou, baseada nos depoimentos colhidos pela promotora, que “ficou comprovado que o juiz se embriagava durante o trabalho”.De acordo com os autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), testemunhas informaram que por diversas vezes chegavam sentir o “cheiro de álcool” no hálito do juiz. Uma das testemunhas disse que uma vez se negou a participar de uma audiência que o juiz estava bêbado e constrangendo as partes. O depoimento mais contundente foi dessa estagiária que declarou nos autos: “ele estava de óculos escuros, começou fazer gracinhas com uma das partes”. O juiz começou a “zoar” uma testemunha quando falou: “e ai seu fulano, esse seu cabelo hein”?

De acordo com os autos, Soares realizou “cavalos-de-pau” no estacionamento do fórum gerando pânico nos servidores. Em sua defesa o juiz disse que havia comprado um carro novo mas não sabia dá cavalo-de-pau e afirmou que “deu apenas uma derrapada”. Com relação à demora em decisões, nos autos do PAD ainda consta que o juiz demorou meses para julgar causas urgentes como pedidos de liminares e questões de busca e apreensão. “O magistrado demorou dois meses para julgar uma liminar, e quatro meses para julgar outros casos de processos prioritários”, afirma a relatora. De acordo com assessores, o juiz pode recorrer, mas afastado. Procurado pelos telefones disponibilizados pelo fórum, o juiz Soares não foi localizado.

FONTE: Hoje Em Dia.


Quatro homens foram presos na noite desta sexta-feira (18), no bairro Heliópolis, na região Norte da capital, após serem flagrados tentando vender combustível no lugar de uísque. Os detidos assumiram que misturavam etanol com corante, engarrafava o líquido e vendia como a bebida destilada.

VEJA TAMBÉM: FALSIFICAÇÃO DE CERVEJAS!

Conforme informações do boletim de ocorrência da Polícia Militar (PM), militares observaram um Chevrolet Vectra, de cor verde, na rua Juíz Humberto de Paiva. Ao perceber a presença da PM, os suspeitos ainda tentaram deixar o local, mas foram interceptados.

A polícia apreendeu no porta-malas do veículo 31 garrafas de uísque com rótolos falsificados, além de um galão de etanol, um vidro com o líquido semelhante a corante e vários lacres adesivos das marcas de bebidas que eram falsificadas.

Lucas Adriano da Silva, de 26 anos, Davidson Henrique Basílio, de 27, Pedro Henrique Martins de Jesus, de 19, e Euler Francisco Lopes, de 29, foram detidos em flagrante e confessaram que vendiam a bebida para comerciantes da região.

Segundo a Polícia Militar (PM), foram encontradas no porta-malas do carro, 18 garrafas de whisky Johnnie Walker, quatro garrafas de whisky Ballantines e, ainda, um recipiente contendo 10 litros de etanol, que seria misturado às bebidas e comercializado pela quadrilha. Também foi apreendido um corante que seria utilizado para mudar a coloração do suposto whisky. “O álcool era adicionado na bebida, que era vendida de forma adulterada. O corante era utilizado para esconder a falsificação, depois os lacres eram recolocados”, informou um militar.
Ainda segundo a PM, cada garrafa adulterada era vendida por R$30 a comerciantes da região.

Todos foram levados para  a Central de Flagrantes da Polícia Civil de Belo Horizonte (Ceflan 1)

 

FONTE: O Tempo e Hoje Em Dia.


Consumidor recebe R$ 15 mil após encontrar objeto estranho dentro de Coca-Cola

 

Coca Cola_Divulgação
Um consumidor irá receber R$ 15 mil de indenização por danos morais após encontrar objeto estranho dentro de Coca-Cola. A decisão é do juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, que condenou a Spal Indústria Brasileira de Bebidas a pagar o valor.
Na ação, o indenizado relatou que, no dia 25 de março de 2009, ele foi a um restaurante para almoçar e, depois de ter ingerido cerca de 200 ml do famoso refrigerante, percebeu que havia um objeto estranho misturado ao líquido. Ele alegou que a situação lhe causou grande constrangimento, uma vez que foi surpreendido pela reação das pessoas. O consumidor ainda relatou que a ingestão do produto poderia ter acarretado danos à sua saúde e que tentou contato com o serviço de atendimento ao cliente da Spal para resolver o problema. Porém, ele afirma que não obteve resposta.
Ao saber do processo, empresa de defendeu afirmando que é impossível a contaminação de produtos dentro da sua linha de produção. Alegou ainda que o processo de engarrafamento do refrigerante é totalmente automatizado, obedecendo a padrões de segurança e de qualidade, e que existem diversas inspeções automatizadas e humanas durante todas as etapas. Entretanto, ao analisar o pedido, o juiz Renato Luiz Faraco citou os artigos 8º e 12º do Código de Defesa do Consumidor. que determinam que os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não podem oferecer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e que são os fornecedores do produto os responsáveis por possíveis problemas.
Para o magistrado, o corpo estranho encontrado na garrafa de refrigerante expôs o consumidor a risco eminente e concreto de lesão à saúde. “Encontrar um corpo estranho em uma garrafa de refrigerantes provoca sensação de asco e repugnância, que poderá se repetir todas as vezes em que (ele) se estiver diante do produto, configurando sofrimento psíquico passível de reparação”, concluiu.
FONTE: Hoje Em Dia.

Além das fiscalizações regulares, um pente-fino será realizado quinzenalmente em áreas de maior concentração de bares e festas da capital

Operação piloto foi realizada na última sexta-feira no Bairro de Lourdes. Pontos de fiscalização em ruas paralelas e quarteirões com trânsito impedido impediram que motoristas fugissem da abordagem (Secretaria de Defesa Social / Divulgação)
Operação piloto foi realizada na última sexta-feira no Bairro de Lourdes. Pontos de fiscalização em ruas paralelas e quarteirões com trânsito impedido impediram que motoristas fugissem da abordagem

O cerco contra motoristas que ainda insistem em dirigir depois de consumir bebida alcoólica, por menor que seja a quantidade, vai aumentar ainda mais na capital mineira. Além das blitzes regulares da Lei Seca, a cada 15 dias será montada uma operação especial que promete um verdadeiro pente-fino nas regiões mais badaladas da cidade. Uma operação piloto foi realizada na última sexta-feira no Bairro de Lourdes, Região Centro-Sul, e surpreendeu os condutores, já que não era possível fugir da fiscalização.

Uma blitz principal foi montada na Rua Bárbara Heliodora, outra na Rio de Janeiro e uma terceira na Santa Catarina. Ruas paralelas a estes três pontos de abordagens foram fechadas por fiscais da BHTrans. Assim, os carros que já estavam estacionados nestas vias eram obrigados a passar por uma das blitzes. Quem se dirigia aos bares da região também não tinham condições de desviar o trajeto. Cerca de 60 agentes de segurança de vários órgãos participaram da operação. Em cinco horas, 227 veículos foram abordados e registrados seis infrações e quatro crimes de trânsito (quando o teor alcoólico ultrapassa 0,34 miligramas).

Quem tenta driblar a fiscalização ao entregar a direção do veículo para um motorista sóbrio apenas para passar pela blitzes, reassumindo a condução em seguida, também corre o risco de ser flagrado. Isso porque agentes dos setores de inteligência passaram a monitorar esta situação e uma viatura equipada com bafômetro é mantida de prontidão para fazer a abordagem fora do ponto onde a blitz é montada.

De acordo com o Subsecretário de Integração de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema Defesa Social, Daniel de Oliveira Malard, a intenção deste cerco é garantir a eficácia da fiscalização da Lei Seca. “Nós temos que incutir no cidadão o sentimento de que isso (misturar bebida e volante) é inadequado e pode gerar um dano grande ao próximo ou a ele próprio”.

Tolerância zero

Desde que a Lei Seca passou a ter mais rigor, o motorista que recusa soprar o bafômetro pode ser multado assim como aquele que se submete ao teste e tem identificado o consumo, mesmo que mínimo, de bebida alcoólica. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), entre 05 de agosto de 2011 e 12 de maio de 2013, foram abordados 58.948 motoristas e 980 deles se recusaram a fazer o teste. Ao todo, desde de que foi lançada a Campanha “Sou Pela Vida, Dirijo sem Bebida”, em julho de 2011, foram registrados 844 crimes de trânsito (condutores com nível de álcool no sangue acima de 0,34 mg/l) e 2.182 infrações de trânsito (condutores com índice de álcool no sangue entre 0,05 e 0,33 mg/l).

FONTE: Estado de Minas.

SOU CONTRA A LEI SECA – porque não vai ao âmago da questão da violência no trânsito (antes que os apressadinhos, caras de pau, aproveitadores e posadores de bom mocistas mostrem as unhas – ui – só bebo em casa, posso me dar a esse luxo – bebo o que quero, com quem eu quero, com o que eu quero, o quanto quero).

Na minha opinião (e estou em muito boa companhia) a tal Lei Seca é apenas e tão somente uma tentativa inócua e ineficaz de o poder público dar uma satisfação à sociedade: “estou fazendo algo”.

Mas sou a favor da inteligência… Isto é tão óbvio que não sei como o Estado ainda não tinha se dado conta… Porém, antes tarde do que nunca. Vamos à matéria…

MARCELO, BH, ACADÊMICO DE DIREITO.

Nova estratégia de blitz da Lei Seca é emboscar motorista
Apenas no último sábado, 357 veículos foram parados no bairro de Lourdes

O velho truque de encontrar rotas alternativas para fugir da fiscalização da Lei Seca está com os dias contados. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) adota, a partir deste fim de semana, uma nova estratégia para cercar, de todos os lados, quem ainda se arrisca a dirigir alcoolizado. Desde sexta-feira, policiais e guardas de trânsito fazem blitze em várias ruas onde há muitos bares e restaurantes. A primeira operação aconteceu no bairro de Lourdes, região Centro-Sul de Belo Horizonte.

As ruas Rio de Janeiro, Santa Catarina e Bárbara Heliodora foram cercadas por 80 policiais. Enquanto um grupo de militares e policiais civis parava os carros, um outro vigiava quem tentava escapar da blitz. Em cinco horas, foram parados 237 veículos. Dez motoristas foram autuados por embriaguez.

O subsecretário de Integração de Defesa Social, Daniel Malard, avisa que esse tipo de ação ocorrerá a cada 15 dias. “Nas blitze feitas até agora, constatamos que muitos motoristas descobrem os locais onde os policiais estão e procuram outras ruas de desvio”.

A Seds vai enviar nove pessoas, entre técnicos, policiais civis e militares, para o Rio de Janeiro, na próxima sexta-feira, para um treinamento. O Rio é conhecido por combater com rigor a embriaguez ao volante.

A até setembro, a blitz da Lei Seca será levada para o interior. Segundo o promotor Daniel Malard, estão sendo compradas 15 viaturas, 30 motos, cem bafômetros e 125 mil bocais portáteis para os testes. Estão sendo investidos R$ 4,9 milhões, sendo R$ 600 mil no treinamento das equipes.

Os veículos e equipamentos serão destinados a cidades com mais de 100 mil habitantes, mas poderão ser deslocados para locais com maior registro de acidentes causados por embriaguez.

FONTE: Hoje Em Dia.

EM TEMPO: não está com os dias contados. Porque? Porque não há efetivo nem vontade política para cercar toda a cidade o tempo todo. Há braços (só os fortes entenderão).


 

Entrou em vigor no final do ano passado a novíssima lei seca, que traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Novíssima porque houve uma tentativa fracassada em 2008, acompanhada na época de uma forte campanha nos Estados, com o aumento vertiginoso da fiscalização, das autuações e até de prisões.

Essa, porém, não tardou a se mostrar inviável, porque a configuração do crime dependia da quantidade de álcool no sangue, de modo que bastava recusar-se a fazer o teste do bafômetro para se ver livre da incriminação. Enfim, em poucos meses a tão festejada mudança legislativa se revelou um grande fiasco.

Veio, então, a lei n.º 12.760/2012, por força da qual o artigo 306 do Código de Trânsito, que tipifica o crime, passou a ter a seguinte redação: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

Algumas considerações sobre o novo crime de embriaguez ao volante merecem ser feitas.

Um ponto positivo da nova lei é que somente o motorista flagrado com a capacidade psicomotora alterada poderá ser enquadrado no mencionado crime, ao contrário do que ocorria com a malsinada lei de 2008, que presumia a alteração psíquica a partir de determinada quantidade de álcool no sangue, independentemente da efetiva embriaguez. A mudança é bem-vinda porque os efeitos do álcool e de outras substâncias psicoativas variam de uma pessoa para outra, só se podendo afirmar a diminuição da capacidade psicomotora de alguém mediante seu exame médico individualizado.

Entrementes, geraram polêmica na lei atual os meios de prova admitidos para se poder constatar a embriaguez. Além do teste de alcoolemia (por bafômetro ou exame de sangue), de notório fracasso na legislação anterior diante da oponível garantia de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, a lei agora prevê o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos.

Causa estranheza que provas sérias e dotadas de valor científico, como a perícia ou o laudo clínico do médico, tenham recebido o mesmo valor legal do depoimento de uma testemunha qualquer ou até mesmo de um vídeo amador. Sim, porque, excluídos os casos emblemáticos de embriaguez notória, que a televisão costuma flagrar, a maioria dos casos de alteração da capacidade psicomotora é de difícil asserção, de modo que se mostra bastante temerário deixá-la à mercê da prova testemunhal – cuja falibilidade vem sendo discutida há décadas nos meios acadêmicos -, a qual é aceita com ressalvas pelos tribunais pátrios, sobretudo quando desacompanhada de provas materiais do crime.

Da mesma forma, a possibilidade de que a embriaguez seja atestada por imagens captadas em vídeo cria um ambiente fértil para uma indústria de condenações arbitrárias, exatamente o inverso do que deveria prevenir a lei, pois as imagens em vídeo são obviamente muito pobres em informações se comparadas com as análises médicas realizadas no exato momento da abordagem. Ou seja, mesmo quando não for possível o exame ao vivo e em cores, face to face, feito por um médico no momento da abordagem, diz a lei que poderá substituí-lo o exame virtual, melhor dizendo, cinematográfico, em duas dimensões, e não necessariamente submetido à análise médica, posto à mercê, portanto, da interpretação leiga dos agentes da Justiça. Havemos de convir que a lei se contentou com muito pouco!

Mais temerário ainda é permitir que o policial responsável pela abordagem possa figurar como “testemunha” da embriaguez. Herança de sombrios tempos de autoritarismo, o testemunho em juízo do policial responsável pela abordagem ainda é aceito praticamente sem reservas pela jurisprudência dos nossos tribunais como prova para condenar acusados de roubo, pequenos furtos, porte ilegal de arma e de drogas. Logo, ficará a gosto do freguês, cabendo a cada juiz individualmente decidir se ele será válido ou não como prova da embriaguez.

Acontece que infunde justificado desconforto no espírito do cidadão saber que a prova da embriaguez poderá ser decidida, em última análise, pelo policial responsável pela abordagem. Esse incômodo pode ter várias causas, como o histórico de arbítrio do poder no Brasil e as deficiências ainda existentes na nossa polícia. Mas pode ser atribuído também a um natural e, arriscamos dizer, universal receio do indivíduo, não importa o continente onde se encontre, de vir a sofrer abusos e arbitrariedades da parte das forças do Estado.

Não à toa, toda a razão de ser do Direito se resume a estabelecer limites ao exercício do poder, e talvez não haja situação mais propícia à ocorrência do desmando estatal do que a abordagem policial de rua. Em situações assim, em que o Estado detém um poder quase de vida ou morte sobre o indivíduo, a lei deve adotar procedimentos insuspeitos, pelos quais a legalidade da atuação possa ser aferida de forma objetiva, e não por mero ato de fé na palavra do policial.

Não há dúvida que a sociedade brasileira era credora de uma lei capaz de responder adequadamente ao número quase epidêmico de acidentes de trânsito causados pela combinação de álcool e automóvel. Mas é verdade também que toda iniciativa legislativa dessa natureza deve buscar o binômio liberdade-segurança, garantindo de forma equilibrada a prevenção de tragédias, sem ameaçar a segurança jurídica da população que sabe dosar liberdade com responsabilidade e não deve, por conseguinte, ser prejudicada pelos excessos alheios.

Pesa dizer, mas mais uma vez o legislador se deixou embriagar pela comoção provocada por alguns casos pontuais, atuando a reboque dos acontecimentos, aprovando do dia para a noite um texto legal que, sob o pretexto de resolver um relevante drama social, faz reviver velhos anacronismos, resquícios ainda de um Estado com forte viés autoritário.

 

FONTE: Migalhas.

__________

* Fabio Tofic Simantob é presidente da Comissão de Direito Penal do MDA – Movimento de Defesa da Advocacia.


 

Misturar tipos de bebidas deixa bêbado mais rápido: Verdade. Os fermentados são menos agressivos do que os destilados. Misturar os dois aumenta a dosagem etílica.

Ressaca-2

 

Mulher é mais fraca para a bebida: Verdade. O organismo feminino tem hormônios que reagem pior com o álcool e aceleram a bebedeira.

Ressaca

Café ajuda a curar a ressaca: Verdade. No dia seguinte, optar pela cafeína é bom, em especial para a dor de cabeça. A substância é usada nos tratamentos de enxaqueca.

Ressaca-4

Beber de estômago vazio é perigoso: Verdade. Sem comida, o corpo prioriza a absorção do álcool.

Ressaca-3

Tive amnésia por causa da bebida: Verdade. Algumas pessoas são mais afetadas do que outras. O álcool afeta a área cerebral responsável pela memória e por guardar informações.

Ressaca-5

FONTE: Estado de Minas.

 


Fatalidade ocorreu em uma cachoeira na Região do Serro e deixou amigos do rapaz inconsoláveis

Daniel Silveira

Publicação: 12/02/2013 17:42 Atualização: 12/02/2013 17:51

 (Reprodução/Facebook)

O excesso no consumo de bebida alcoólica pode ter contribuído para a morte de um belo-horizontino de 26 anos em uma cachoeira no distrito de Três Barras, no Serro, no Alto Jequitinhonha. Glauciano Nunes de Oliveira desapareceu nas águas enquanto se banhava na tarde de domingo e seu corpo só foi localizado na tarde dessa segunda-feira.

No sábado, por meio do celular, Glauciano publicou no Facebook quais eram as expectativas dele para o carnaval. “Bom galera.. Nesse carnaval ninguém vai roubar minha onda.. Vou ser feliz ate não poder mais. Vou beber tanto. Mais tanto que vou olhar para o céu e achar q a lua é um queijo.. Então bebam e sejam felizes. Partiu pro coma alcoólico”. Pouco mais de 24 horas depois ele faleceu.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, amigos de Glauciano contaram que, na tarde do domingo, o grupo registrava fotografias na cachoeira de Três Barras quando perceberam que o rapaz havia desaparecido nas águas. As buscas pelo corpo só tiveram início na manhã de segunda-feira e o corpo foi encontrado às 15h15 pelos mergulhadores da corporação.

O corpo de Glauciano foi entregue aos cuidados da Polícia Civil e liberado em seguida para familiares.

FONTE: Estado de Minas.

Podemos falar em 50 tons de alcoolização (ou mais), competindo à autoridade administrativa e ao juiz fazer o devido enquadramento legal de cada situação, com suas respectivas consequências jurídicas.

 

PRF

 

A nova lei seca abandonou a técnica do perigo abstrato presumido, que tinha sido adotada na redação do art. 306 em 2008 (dirigir com 6 decigramas ou mais). Para a configuração do crime de embriaguez ao volante, agora, importa analisar cada caso concreto, cada pessoa, seu sexo, altura, habitualidade da alcoolemia etc. Seguindo o quadro comparativo e analítico apresentado por Silva Silva (2009, p. 82 e ss.), com base em diversos autores, e mesclando dados do direito brasileiro, cabe sublinhar que podemos falar em 50 tons de alcoolização (ou mais), competindo à autoridade administrativa e ao juiz fazer o devido enquadramento legal de cada situação, com suas respectivas consequências jurídicas.

Cabe observar o seguinte:

1. Que a concentração de álcool até 0,2 gramas por litro de sangue (um bombom com licor, por exemplo) é absolutamente insignificante (tolerada) – Resolução 133/2012 -, não tendo nenhuma relevância nem sequer para fins administrativos.

2. Que existe a “falsa” alcoolização, quando o condutor apresenta vários sinais típicos de embriaguez (olhos vermelhos, voz pastosa etc.), mas em razão de uma noite mal dormida (não tendo ingerido nenhuma gota de álcool ou outra substância psicoativa).

3. Que o condutor, neste caso de “falsa” alcoolização, caso cometa alguma irregularidade relevante no trânsito, pode responder pelo que fez como incurso no art. 34 da Lei das Contravenções Penais (jamais no art. 306 do CTB).

4. Que o condutor, com 0,5g de álcool por litro de sangue apresenta ausência de manifestações de embriaguez, salvo em pessoas hipersensíveis ao álcool (autores que sustentam essa tese: Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard) – (veja Silva Silva: 2009, p. 82).

5. Que o condutor hipersensível ao álcool, mesmo com menos de 0,6 g/l, pode cometer o crime do art. 306, quando pratica uma conduta de perigosidade real (em razão do álcool).

6. Sem essa perigosidade real na conduta, pode o condutor responder pela infração administrativa do art. 165 do CTB.

7. Que o condutor, com menos de 0,5g/l não está embriagado (está alcoolizado, não embriagado) (Truffert). Normalmente, nessa situação, irá praticar a infração administrativa do art. 165. Mas se fazer uma condução anormal (zigue-zague, por exemplo), irá incorrer do art. 306 (crime).

8. Que o condutor, com menos de 0,6 g/l, não apresenta sinais evidentes de intoxicação, mas já apresenta falhas psicofísicas no comportamento (Simonín).

9. Que o condutor, com 0,5 a 1g/l, apresenta comportamento aparentemente normal, mas as respostas aos testes revelam sinais clínicos de embriaguez (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

10. Que este condutor, nessas circunstâncias, pode praticar infração administrativa (art. 165) ou crime (art. 306), tudo dependendo de como conduzia o veículo (de forma normal ou anormal).

11. Que o fundamental não é a quantificação da impregnação alcoólica, sim, a alteração da capacidade psicomotora assim como a influência efetiva do álcool na forma de conduzir.

12. Que o efeito do álcool em cada pessoa é muito variável, tudo dependendo do peso, do sexo, da altura etc.

13. Que o condutor, com 0,5 a 2g/l, já apresenta transtornos de conduta (Truffert).

14. Que 66% dos condutores, com 1 a 1,25 g/l, revelam sinais manifestos de intoxicação (Simonín).

15. Que 80% a 90% dos condutores, com 1 a 1,5g/l, apresentam sinais clínicos perceptíveis de embriaguez (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

16. Que 95% dos condutores, com 1,5 a 2g/l, apresentam sinais perceptíveis deembriaguez (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

17. Que o condutor com mais de 2 g/l está completamente embriagado (Truffert).

18. Que de 2 a 2,5g/l já se pode falar em embriaguez na totalidade dos casos (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

19. Que o condutor, com mais de 2,5g/l, apresenta ostensiva evidência deembriaguez (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

20. Que o condutor, com mais de 3g/l, apresenta sinais inequívocos de intoxicação (Simonín).

21. Que o condutor, com 4 g/l, está completamente embriagado (Rojas).

Cada uma das taxas indicadas exprime uma regra geral, ou seja, não passa de um indicador genérico. O juiz, no entanto, tem que considerar cada pessoa concreta (sexo, altura, peso etc.) e cada fato concreto (condução normal ou anormal). As combinações que derivam desses dois fatores conjugados com as taxas indicadas são praticamente infinitas.

Daí poder-se falar em 50 tons ou mais de alcoolização. Fundamental é que o juiz saiba distinguir cada uma das modalidades de alcoolização, fazendo o devido enquadramento legal (insignificância, infração administrativa ou crime). Não podendo perder de vista que o modelo de perigo abstrato puro (presumido) adotado pelo legislador em 2008 foi abandonado em 2012.

A nova lei seca deu nova redação para o art. 306, que se transformou em delito de perigo abstrato de perigosidade real (que equivale ao perigo concreto indireto ou indeterminado). Ou seja: não é preciso vítima concreta. Mas é imprescindível agora que se comprove em juízo a alteração da capacidade psicomotora do agente assim como a influência efetiva da substância psicoativa na forma de conduzir o veículo. Essas exigências típicas não apareciam na redação da lei de 2008.

Diretor geral dos cursos de Especialização TeleVirtuais da LFG. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP (1989). Professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de Pós-Graduação no Brasil e no exterior, dentre eles da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria, Arequipa, Peru. Promotor de Justiça em São Paulo (1980-1983). Juiz de Direito em São Paulo (1983-1998). Advogado (1999-2001). Individual expert observer do X Congresso da ONU, em Viena (2000). Membro e Consultor da Delegação brasileira no 10º Período de Sessões da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, em Viena (2001).


Decisão | 31.12.2012

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 243, prevê, expressamente, que constitui crime ‘vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida’”.

Com base nesse entendimento, o desembargador Silas Rodrigues Vieira, integrante da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença do juiz da comarca de Carmo do Paranaíba que condenou uma comerciante, D.A.O., a dois anos de detenção, em regime aberto, acrescidos de 10 dias-multa, pelo crime de venda de bebida alcoólica à menor de idade B.R.S. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal Brasileiro.

A comerciante alega que a adolescente tinha aparência de adulta, pois seu tamanho era incompatível com sua idade, motivo pelo qual entende ser descabida a condenação.

Para o relator do recurso, desembargador Silas Rodrigues Vieira, os comerciantes não podem se esquivar das sanções penais e administrativas servindo-se do fato de um adolescente aparentar ser maior de idade. O relator ressalta que, se é verdade que a menor fazia uso de bebida alcoólica na companhia de sua mãe, como alegado pela defesa, a irresponsabilidade da genitora não exclui a responsabilidade da comerciante.

“A proibição da venda de bebidas alcoólicas se dá em virtude da proteção e da fragilidade dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer e assumir os riscos do consumo”, explica o desembargador Silas Vieira.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br

recurso n° 1.0143.08.019373-1/001



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