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Homossexual pode ter direito a pensão após separação, decide STJ

O STJ já havia defendido, em casos anteriores, a possibilidade de partilha de bens na separação e pensão previdenciária em caso de morte de um dos parceiros de uma união homoafetiva

PARADA GAY

Gays ganham direito a pensão em caso de separação
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu nesta terça-feira (3) que um dos parceiros de uma união homoafetiva pode ter direito a pensão alimentícia depois da separação.

A decisão, tomada por unanimidade, cria precedentes para outros casos semelhantes em tribunais do país.

O STJ já havia defendido, em casos anteriores, a possibilidade de partilha de bens na separação e pensão previdenciária em caso de morte de um dos parceiros de uma união homoafetiva.

É a primeira vez, no entanto, que a corte reconhece o direito de pensão em um caso em que o parceiro está vivo.

O autor da ação, identificado pelas iniciais P.D.A., teve o benefício negado em instâncias inferiores da Justiça.

Ele alega que viveu 15 anos com o parceiro e é portador de HIV, “não tendo desde a separação conseguido meios para a sua subsistência de forma digna”, conforme revelou a coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, em fevereiro.

Já o ex-parceiro teria recursos para custear as despesas, além de ter ficado com a posse móveis e imóveis do casal. O caso corre em sigilo judicial.

O processo voltará para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que dará continuidade ao processo e definirá se a pensão deve ser concedida e em que valor.

FONTE: O Tempo.


Condenado no mensalão tem benefício suspenso após ser flagrado bebendo em bar

O ex-deputado Romeu Queiroz foi flagrado bebendo em bar de Belo Horizonte

 Beto Magalhaes/EM/D.A Press

Belo Horizonte – A Justiça mineira suspendeu benefícios a que tinha direito o ex-deputado federal pelo PTB Romeu Queiroz, condenado por envolvimento no mensalão, e pode determinar a regressão do regime de sua pena do atual semiaberto para o fechado. A decisão foi tomada pela juíza da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, Miriam Vaz Chagas, após Queiroz ser flagrado bebendo em um bar na capital mineira em uma das saídas da prisão a que teve direito.

O ex-parlamentar foi condenado em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a seis anos e seis meses de prisão por envolvimento no esquema operado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, também sentenciado pela corte com mais 23 pessoas além de Queiroz. Após a condenação, o ex-deputado foi transferido para cumprir a pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro numa penitenciária de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, de onde saia diariamente para trabalhar em uma de suas empresas.

Diante da irregularidade, Miriam Chagas determinou liminarmente a suspensão das saídas temporárias e do trabalho externo do acusado. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a magistrada também enviou ofício ao STF para saber se ela poderá julgar a regressão da pena para o regime fechado, em audiência já marcada para 2 de março.

Os benefícios do condenado já haviam sido revogados em meados do ano passado pelo então presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, por entender que eles eram irregulares pois teriam sido concedidos antes do prazo previsto em lei. Mas a decisão, que também atingia o advogado Rogério Tolentino, foi revogada. Tolentino é ex-sócio de Marcos Valério, condenado a seis anos e dois meses de prisão, e acompanhava Queiroz para trabalhar na empresa do ex-deputado.

Segundo o atestado de pena do ex-parlamentar, ele já conseguiu a remissão de 64 dias de pena com o trabalho externo e, até então, não tinha o registro de nenhuma falta disciplinar grave. Sua sentença só estará cumprida em março de 2020, de acordo com o documento, mas Queiroz teria direito a sair em liberdade condicional em 11 de novembro deste ano. O advogado do ex-deputado, Marcelo Leonardo, não foi encontrado na noite dessa terça. Ele ainda pode recorrer da decisão da juíza para tentar reaver os benefícios para o cliente.

FONTE: Estado de Minas.


bruno

O ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza teve frustrado o plano de voltar aos gramados para defender um clube do futebol profissional, mesmo cumprindo pena de 22 anos e três meses pelo sequestro e morte da ex-amante Eliza Samudio, em junho de 2010. O Tribunal de Justiça publicou ontem decisão do juiz Famblo Santos Costa, de Francisco Sá, que nega o pedido de trabalho externo para Bruno, que foi transferido em 20 de junho para a penitenciária da cidade do Norte de Minas, numa manobra de seus ex-advogados, que diziam que ele voltaria a treinar e a jogar futebol pelo Montes Claros Futebol Clube no Módulo II do Campeonato Mineiro. Os defensores do ex-jogador na época, Francisco Simim e Tiago Lenoir, destituídos no começo do mês passado, que a transferência de Bruno para Francisco Sá seria o caminho mais fácil para a ressocialização. Simim chegou a sugerir que o ex-atleta poderia jogar a Copa do Mundo defendendo a Seleção Brasileira. A família de Bruno Fernandes estuda, agora, a contratação de outro defensor, cujo o foco passa a ser a anulação do julgamento em que ele foi condenado, em março de 2013, pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza, que continua desaparecido, e sequestro e cárcere privado do filho da vítima, do qual ele seria o pai biológico. Outras cinco pessoas foram sentenciadas pelo crime.

Na decisão de Santos Costa, justificou que a unidade prisional de Francisco Sá recebe em custódia presos de alta periculosidade, o que resulta no empenho de um maior reforço da guarda em atividades internas e externas de presos, o que já inviabiliza benefício de trabalho fora do presídio para qualquer interno. 

Uma fonte da penitenciária, que pediu anonimato, contou que na unidade, apesar do comportamento exemplar, Bruno não estaria tendo as oportunidades de estudar e trabalhar como ocorria na Segurança Máxima de Contagem, na Grande BH, o que contribuía para a remição de pena. Em Francisco Sá não há sistema de trabalho externo e, de acordo com o magistrado, o deferimento do pedido de benefício para o ex-jogador iria violar o protocolo de segurança da unidade. O Ministério Público também votou pelo indeferimento.

Na análise dos autos, o juiz constatou que ao apresentar o pedido, com base em assinatura de contrato de Bruno Fernandes como o Montes Claros houve irregularidade porque o detento ainda estava na Segurança Máxima de Contagem. Além do fato de que os advogados não anexaram no pedido documentos que comprovassem vinculo contratual do ex-goleiro com qualquer equipe ou empresa. Com isso, Bruno vai continuar no regime disciplinar diferenciado (RDD), aplicado nos casos de integrantes de facções criminosas.

FONTE: Estado de Minas.


Defensoria Pública começa a usar micro-ônibus para atender cidadãos em bairros de Belo Horizonte e no interior do estado.
Serviço estreia em duas semanas no Bairro Lagoinha
Defensoria2

Um micro-ônibus com escritório e espaço para atendimentos jurídicos, mediação de conflitos e assistência social e psicológica vai levar serviços da Defensoria Pública (DPMG) para bairros mais carentes da capital mineira e para o interior do estado. A novidade faz parte do plano de ampliação da atuação da Defensoria, que tem atendido a cada vez mais pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade. De 2012 para o ano passado, o número de prestações de serviços jurídicos aumentou 6,7%, de 1.710.258 para 1.825.158. Depois da edição da Medida Provisória 80, em julho deste ano, a presença da Defensoria deverá ser compulsória em todas as comarcas dentro de oito anos. Atualmente, o órgão que presta auxílio jurídico para a população conta com 585 defensores, mas outros 100 devem ser incorporados depois do concurso público que será realizado no ano que vem. A Defensoria atua em 103 das 296 comarcas mineiras.

Defensoria

O primeiro atendimento do micro-ônibus será feito em duas semanas, no Bairro Lagoinha, onde 32 famílias que tentam uma ação de reintegração de posse de terreno serão assistidas pelos defensores. Todos os dias, por volta das 7h, uma multidão se aglomera na porta do edifício-sede da DPMG em Belo Horizonte, no Bairro Santo Agostinho, na Região Centro-Sul de BH. Em dias mais movimentados, chega-se a mil atendimentos nos guichês e escritórios dos defensores. Têm direito a esse assessoramento jurídico pessoas com renda menor do que três salários mínimos ou famílias com rendimentos inferiores a cinco salários. Além disso, a triagem permite que pessoas em situações de vulnerabilidade, como idosos, doentes, deficientes, menores, detentos, consumidores e mulheres vítimas de violência também recebam a assistência em processos e acolhimento humanizado.

O marido da desempregada Ana Alves Ferreira, de 58 anos, morreu em 2011 e desde então ela não conseguiu requerer na Justiça os benefícios a que ela e os sete filhos têm direito, justamente por não ter condições de arcar com os custos de um advogado. Por isso, ela procurou a DPMG, e atualmente reúne os documentos necessários para dar entrada no pedido de benefícios. “Meus filhos e eu estamos passando por muitas dificuldades (financeiras), e, se conseguirmos a pensão pela morte de meu marido, será um alívio. Cheguei a olhar um advogado e ele queria me cobrar um salário mínimo”, conta Ana.

Na fila para pegar uma senha e receber atendimento, a doméstica Maria Geralda Costa, de 34, se separou do marido em 2010 e desde então recaíram sobre ela todas as despesas da família, de dois filhos pequenos, de 5 e 9 anos. “É muito pesado pagar por material escolar, alimentação, roupas, calçados, remédios e transporte. Se o defensor conseguir uma pensão, vai nos tirar do sufoco”, disse Maria Geralda. O grande volume de pessoas na fila criou até oportunidade para vendedores ambulantes, como Luciana Dias, de 29, que vende pães de queijo, café quente e leite com achocolatado para matar a fome de quem acorda cedo para conseguir atendimento.

Mutirões De acordo com a defensora pública geral do estado, Christiane Neves Procópio Malard, todos os defensores foram treinados para realizar um acolhimento humanizado dos cidadãos que os procuram, sendo que em Belo Horizonte há ainda espaços para assistentes sociais e psicólogos atenderem quem chega em situações de vulnerabilidade. “Temos feito mutirões e investido sobretudo na divulgação dos direitos dos cidadãos, para que as pessoas que precisam dos serviços da DPMG possam ser atendidas. O ônibus também é uma dessas medidas”, afirma. 

Há 10 anos na DPMG, a defensora conta que a situação de carência e de desespero com que muitas pessoas chegam inspira a ampliação desse atendimento. “Lembro quando, ainda em Guanhães, chegavam mulheres agredidas e menores desassistidos. Numa dessas vezes, tentamos mediar o conflito, mas o marido acabou assassinado. A esposa foi acusada e conseguimos que a avó ficasse com a guarda provisória da criança. São sempre situações muito sensíveis”, considera.
FONTE: Estado de Minas.

Médica tem direito de trabalhar suspenso

A médica Myriam Priscila de Rezende Castro, condenada a seis anos de prisão por ter mandando cortar o pênis do ex-noivo em Juiz de Fora, na Zona da Mata, teve suspenso o direito de sair para trabalhar fora da prisão durante o dia. Na decisão, o juiz Marcelo Augusto Lucas Pereira, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, afirmou que a mulher de 34 anos tentou “ludibriar” a Justiça ao não cumprir corretamente o acordo de trabalho.

myriamMyriam Castro foi condenada por mandar cortar o pênis do ex-noivo

Myriam está presa na Penitenciária Estêvão Pinto, no Bairro Horto, Região Leste de BH, e cumpre a pena em regime semiaberto. Segundo a decisão, a médica conseguiu autorização para trabalhar em junho, apresentando a proposta de uma escola infantil da Região da Pampulha, na capital. No entanto, a defesa apresentou uma petição explicando que a médica foi dispensada do trabalho no primeiro dia e começou a procurar emprego em outros lugares. Ela acabou sendo contratada pela Prefeitura de Ibirité para atuar no Programa de Saúde da Família. Diante da situação, a defesa pediu que a autorização para trabalho externo fosse alterada para permitir a saída dela.
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O juiz Marcelo Augusto Lucas Pereira afirma que a médica não demonstrou comprometimento com o benefício de trabalho externo. Em sua decisão, publicada em 5 de setembro, o magistrado ressalta que Myriam vinha desvirtuando o procedimento. “(…) ao que tudo indica, tentou ludibriar o juiz, uma vez que, ao ser dispensada pelo empregador, já no primeiro dia de labor, não comunicou a este juiz, nem mesmo à autoridade custodiante, a respeito da situação. Além disso, ela permaneceu saindo diariamente do presídio, como se trabalhando estivesse, evidenciando irresponsabilidade com os seus deveres”, explica.
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PACIENTES O magistrado esclarece ainda que Myriam produziu provas contra si mesma. “Curioso é que na comunicação interna feita pelo atual empregador, trazido pela própria apenada, atesta-se que ela não está cumprindo corretamente o seu horário de trabalho, gerando transtornos no atendimento dos pacientes.” Considerando as irregularidades apresentadas, o juiz ordenou a suspensão do benefício de saída para o trabalho externo e outras autorizações de saída concedidas a ela.
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O em.com.br tentou entrar em contato com o advogado de Myriam Priscila, mas ele não foi localizado para comentar a decisão da Vara de Execuções Penais.
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FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/08/2014, 05:10.

“Não tínhamos informações sobre ilegalidade”, diz Marina sobre jato

 

Marina Silva em entrevista ao Jornal Nacional
Marina Silva em entrevista ao Jornal Nacional

A candidata à Presidência pelo PSB, Marina Silva, disse nesta quarta-feira (27) que, enquanto candidata a vice de Eduardo Campos, não tinha informação de qualquer irregularidade envolvendo a contratação da aeronave utilizada na campanha. “Nós tínhamos informação de que era um empréstimo e que seria feito o ressarcimento no prazo legal”, disse Marina, na entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo. Segundo Marina, o ressarcimento seria feito ao fim da campanha, pelo comitê financeiro do então candidato.

Marina afirmou respeitar o trabalho da imprensa, mas disse ter “compromisso com a verdade”. A questão será apurada pelas investigações da Polícia Federal. “O nosso interesse e a nossa determinação é de que essas investigações sejam feitas com todo o rigor para que não se faça injustiça com a memória de Eduardo.”

Questionada se a postura não contraria seu discurso de rigor ético, Marina disse que não. “Não uso dois pesos e duas medidas, a métrica que uso com meus adversários é a mesma que uso comigo”, disse, ao argumentar que não pretende “tangenciar ou se livrar do problema” e sim enfrentar para que a sociedade possa ter acesso a todas as informações envolvendo o caso. Ela disse esperar que o possível uso de empresários como laranjas seja investigado com rigor.

Pouco antes da entrevista, o Jornal Nacional exibiu uma reportagem que mostrou evidências do suposto uso de empresas de fachada para viabilizar o financiamento do jatinho, usado por Campos na campanha e no qual ele e outras seis pessoas morreram, em 13 de agosto. A reportagem trouxe imagens tanto de Campos como de Marina utilizando a aeronave.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/08/2014, 05:00.

Empresa dona de jato teria sido beneficiada por decreto de Campos

 

Eduardo Campos

Uma das empresas apontadas como a compradora do jato Cessna usado pela campanha do PSB à Presidência da República foi beneficiada por um decreto assinado por Eduardo Campos. Como governador de Pernambuco, Campos ampliou incentivos fiscais concedidos à Bandeirantes Companhia de Pneus LTDA, na época Bandeirantes Renovação de Pneus. O ato de Campos retirou limites de importação de pneus à empresa que haviam sido definidos pelo governo anterior ao dele.

O jato Cessna caiu em Santos no início deste mês matando Campos e outras seis pessoas. Nas últimas semanas, a AF Andrade, oficialmente dona da aeronave, informou ao órgão regulador da aviação que vendeu o jato para um grupo de empresários de Pernambuco. Com a ajuda da Polícia Federal, a Anac tenta descobrir quem são os verdadeiros donos da aeronave.

O decreto assinado por Campos foi publicado em 24 de setembro de 2011 e altera incentivo concedido à empresa pelo governador José Mendonça Filho em 2006 que impôs limites para a empresa importar pneus para veículos e máquinas industriais (até 4.000 unidades); pneus para máquinas agrícolas ou florestais (4.000 unidades) e pneus para veículos diversos (até 5.000 unidades). O decreto de Eduardo Campos retirou todos os limites. O governo de Pernambuco foi procurado nesta quarta-feira pela reportagem e afirmou que irá se manifestar sobre o tema amanhã.

A Bandeirantes Companhia de Pneus LTDA está em nome de Apolo Santa Vieira. Ele teria comprado a aeronave em sociedade com o empresário pernambucano João Carlos Lyra de Melo Filho que, em maio do ano passado, assinou compromisso de compra da aeronave e indicou as empresas Bandeirantes e BR Par para assumir dívidas junto à Cessna.

O jornal O Estado de S. Paulo revelou que Viera é réu em um processo por sonegação fiscal na importação de pneus, via porto de Suape (PE), que gerou um prejuízo de R$ 100 milhões aos cofres públicos. Sua antiga empresa, a Alpha Pneus, e outras, recorrem em segunda instância. A Bandeirantes foi criada em 2004, em Jaboatão dos Guararapes (PE), e funciona em um galpão de médio porte. A reportagem localizou uma movimentação de importação financiada registrada pelo Banco Central, em dezembro de 2010, de 1,4 milhão de dólares, via banco Ilhas Cayman e Banco Safra. O PSB afirmou, em nota, que o avião foi emprestado para a campanha de Eduardo Campos. O partido não se manifestou sobre suspeitas de que o avião foi comprado com caixa dois.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 27/08/2014, 04:00.

Firmas fantasmas pagaram empresa dona do avião de Eduardo Campos

Uma das firmas que fizeram depósito funciona numa casa abandonada.

PSB disse que contabilidade do avião será entregue no final da campanha.

 

Documentos obtidos pelo Jornal Nacional mostram que empresas fantasmas pagaram a empresa dona do avião em que morreu, no dia 13 de agosto, o então candidato à Presidência pelo PSB, Eduardo Campos. Extratos bancários mostram que a empresa AF Andrade, que segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é a proprietária da aeronave, recebeu R$ 1.710.297,03 supostamente pagos para comprar o jato.

As transferências vieram de 6 pessoas físicas e jurídicas, e entre estas, há empresas mantidas em endereços onde funcionam uma peixaria, uma residência, uma sala vazia e uma casa abandonada em Pernambuco. A AF Andrade diz que já havia repassado o avião para outro empresário, que o emprestou para a campanha de Campos.

Uma das empresas, a Geovane Pescados, que fez uma transferência de R$ 12.500. No endereço da firma mora Geovane, que negou ter uma empresa de pescados. “Acha que se eu tivesse uma empresa de pescados estaria numa situação dessas?

Outra empresa, a RM Construções, fez 11 transferências, cinco em 1º de julho e outras seis em 30 de julho, que somam R$ 290.090. O endereço da empresa fica numa casa no bairro Imbiribeira, no Recife, mas empresa, em nome de Carlos Alberto Macedo, não funciona no local. “Tinha um escritório. Às vezes, guardava o material o outro”, disse ao JN.

Questionado por telefone se havia depositando dinheiro para comprar de um avião, Macedo disse: “Tem certeza disso?”.

Outra empresa, Câmara & Vasconcelos, que fez um depósito de R$ 159.910, tem como endereço uma sala vazia em um prédio e uma casa abandonada. Os dois lugares ficam em Nazaré da Mata, distante 60 quilômetros do Recife.

A maior transferência feita para a AF Andrade foi de R$ 727 mil, no dia 15 de maio, pela Leite Imobiliária, de Eduardo Freire Bezerra Leite. Completam a lista de transferências João Carlos Pessoa de Mello Filho, com R$ 195 mil, e Luiz Piauhylino de Mello Monteiro Filho, advogado com escritórios em Brasília, Recife e São Paulo, com uma transferência de R$ 325 mil.

Luiz Piauhylino de Mello Monteiro Filho disse que o valor, transferido em junho, é referente a um empréstimo firmado com o empresário João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho.

João Carlos Lyra, por sua vez, declarou que, para honrar compromissos com a empresa AF Andrade, fez vários empréstimos, com o objetivo de pagar parcelas atrasadas do financiamento do avão usado por Campos.

A Leite Imobiliária confirmou que transferiu quase R$ 730 mil para a AF Andrade  como um empréstimo a João Carlos Lyra.

Já o PSB declarou, nesta terça-feira (26), que o uso do avião foi autorizado pelos empresários João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira. E que o recibo eleitoral, com a contabilidade do uso do Cessna, seria emitido ao fim da campanha de Eduardo Campos.

O PSB afirmou que o acidente, em que morreram assessores do candidato, criou dificuldades para o levantamento de todas informações

 

PF investiga fraude na compra de jato de Eduardo Campos

Aquisição da aeronave só foi informada à Anac após o acidente em Santos

Jato de Eduardo Campos que caiu em Santos era um Cessna Citation

VEJA AQUI A COBERTURA COMPLETA!

A Polícia Federal investiga três empresários de Pernambuco suspeitos de terem participado da compra irregular do jato que caiu em Santos, no litoral de São Paulo, na semana passada, matando o candidato à Presidência da República pelo PSB, Eduardo Campos, e outras seis pessoas, de acordo com informações publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

João Carlos Lyra Pessoa Monteiro de Mello Filho, Apolo Santana Vieira e Eduardo Freire Bezerra Leite teriam adquirido o jato Cessna Citation 560 XL, prefixo PR-AFA, mas a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) desconhecia a compra da aeronave.

Oficialmente, o jato pertence à empresa AF Andrade, que está em recuperação judicial. Dessa maneira, o Cessna usado por Campos não poderia ser vendido. Somente após acidente é que a empresa informou a Anac sobre a venda do jato.

João Carlos é usineiro, dono da JCL Fomento Mercantil. Eduardo Leite, conhecido como Eduardo Ventola, é dona da Cerâmica Câmboa e de uma construtora.

Apolo é dono da Alpha Trading Comércio, Importação e Exportação, uma importadora de pneus. O empresário foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal em 2009 por um esquema que teria sonegado R$ 100 milhões à Receita Federal.

Marina Silva diz que partido explicará até terça uso de avião pela campanha

Segundo jornal, PF suspeita de irregularidade no pagamento pelo avião.

Eduardo Campos morreu após queda do avião, usado durante a campanha.

 

Marina Silva e Beto Albuquerque posam para foto com estudante na Bienal do Livro de São Paulo (Foto: Roney Domnigos / G1)Marina Silva e Beto Albuquerque posam para foto com estudante na Bienal do Livro de São Paulo

A candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, disse nesta segunda-feira (25), em São Paulo, que tem a preocupação de que as informações sobre a situação legal do avião em que morreu Eduardo Campos, no último dia 13, sejam apresentadas o mais rapidamente possível. Segundo ela, essas informações devem ser divulgadas pelo partido até esta terça-feira (26).

Reportagem publicada na edição deste domingo (24) do jornal “Folha de S.Paulo” informou que a PF suspeita de caixa dois na aquisição da aeronave. Conforme o jornal, agentes constataram que a empresa dona do avião está em recuperação judicial e que teria sido feito um compromisso de compra da aeronave por uma empresa que aparentemente é de fachada. Além disso, segundo o jornal “O Globo”, há suspeita de irregularidade na cessão da aeronave para a campanha.

“Nós temos a preocupação de que todos os esclarecimentos sejam dados, tanto quanto [em relação] às razões do acidente quanto do ponto de vista legal. Esse é um esforço que o partido está fazendo com senso de responsabilidade que temos que ter em uma situação como essa”, disse Marina.

Segundo a candidata, o partido está juntando as informações para dar as explicações. “No momento oportuno, entre hoje e amanhã, [o PSB} estará dando as explicações à sociedade. Nós queremos que sejam dadas explicações de acordo com a materialidade dos fatos e, para termos a materialidade dos fatos, é preciso que se tenha o tempo necessário para que essas informações tenham base legal”, afirmou.

Pouco antes de Marina Silva responder, o candidato a vice, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), tentou chamar para si a responsabilidade pelas explicações.

“Eu prefiro responder pela Marina. Isso é uma responsabilidade nossa, da direção nacional do PSB. Entre hoje e amanhã, eu espero, através do escritório de advocacia que
contratamos, poder dar ao Brasil e a vocês todos os esclarecimentos. Estamos juntando as informações para que não deixe qualquer dúvida. Isso será feito entre hoje e amanhã. Esta semana não deve passar sem se fazer as declarações devidas e os esclarecimentos”, declarou.

Marina e Beto Albuquerque visitaram nesta terça-feira a 23ª Bienal do Livro, em São Paulo. A candidata posou para fotos com dezenas de estudantes.

FONTE: Terra, Hoje Em Dia e G1.


 

AP 470

PGR se manifesta pela não concessão de trabalho externo a Romeu Queiroz e Tolentino

Janot recomendou, por outro lado, que o benefício seja conferido a José Dirceu e Delúbio Soares.

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou pareceres ao STF nesta sexta-feira, 6, recomendando o indeferimento dos pedidos de trabalho externo de Romeu Queiroz e Rogério Tolentino pelo fato de o primeiro pleitear um emprego em sua própria empresa e, o segundo, na empresa de Queiroz.

Na ocasião, Janot se manifestou, por outro lado, pela revogação da decisão do presidente da Corte, ministro JB, para que seja conferido o benefício ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenados na AP 470.

Os recorrentes argumentaram a desnecessidade de cumprimento de um sexto da pena em regime semiaberto para concessão do benefício. Segundo a defesa, a lei de execuções penais (7.210/84) prevê o requisito temporal apenas para os condenados ao regime fechado. Para a PGR, a jurisprudência tem concluído pela dispensa do cumprimento do lapso temporal mínimo para a permissão do trabalho externo ao sentenciado em regime inicial semiaberto.

Indeferimento

De acordo com o parecer, Janot recomenda que o pedido de trabalho e estudo externos de Romeu de Queiroz sejam negado. O PGR entendeu que a pretensão de trabalho em empresa privada própria não deve ser acatada, já que não é compatível com a finalidade educativa e produtiva do trabalho.

Segundo ele, o fato de o sentenciado pleitear um emprego em sua própria empresa, sob a supervisão de um membro da família, torna a fiscalização da jornada de trabalho, da frequência e da produtividade ineficiente.

Quanto ao pedido formulado por Rogério Tolentino, o procurador-Geral ponderou que os pedidos de trabalho e estudo externos também devem ser indeferidos. Isso porque Tolentino requereu trabalho externo na empresa de Romeu Queiroz, também condenado nos autos da AP.

Deferimento

Por outro lado, Rodrigo Janot opinou pela reforma da decisão agravada, para que seja conferido o benefício do trabalho externo de José Dirceu, com a possibilidade de acompanhamento e inspeção do escritório de advocacia pela vara de Execuções Penais do DF.

O procurador-Geral também se manifestou pela concessão do trabalho externo de Delúbio Soares, sob o argumento de que os requisitos foram preenchidos e “não há motivos para a revogação da decisão que concedeu ao sentenciado a autorização para o trabalho externo“.

  • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Romeu Queiroz.
  • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Rogério Tolentino.
  • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de José Dirceu.
    • Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Delúbio Soares.

    FONTE: Migalhas.

     

     


    Ministro Marco Aurélio rejeita liminar do PT contra decisões sobre trabalho externo de mensaleiros

     

    O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido apresentado pelo PT para revogar as decisões do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benefícios de trabalho externo dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Nas decisões, Barbosa entendeu que os condenados não têm direito ao benefício por não terem cumprido um sexto da pena.

    Leia também: Barbosa nega pedido de Dirceu para trabalhar fora do presídio

    Com base no Artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê o cumprimento de um sexto da pena ao preso do regime semiaberto antes da autorização para deixar o estabelecimento prisional para trabalho, Barbosa negou pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e revogou o benefício do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, dos ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Carlos Alberto Pinto Rodrigues (Bispo Rodrigues), além de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL).

    Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch, argumentou que a exigência é “incompatível” com o Artigo 5º da Constituição Federal, podendo afetar milhares de apenados, o que, segundo ele, seria um “contrassenso à individualização da pena”. De acordo com o advogado, a decisão do ministro Joaquim Barbosa fere o preceito constitucional da obrigação de se assegurar aos apenados o respeito à integridade física e moral. Marco Aurélio negou o pedido do PT por considerar que a ADPF não é adequada para o caso em análise.

    FONTE: Itatiaia.


     

    Barbosa nega saída a Dirceu
    Presidente do STF alega que petista só pode trabalhar fora da prisão após cumprir um sexto da pena e diz que a oferta de emprego em escritório de advocacia é %u2018arranjo entre amigos%u2019

     

    Decisão era previsível, pois o ministro já havia suspenso tal benefício de outros condenados.

    E o caso da filha do preso condenado que fura a fila será investigado.

    Grade

    Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitou um pedido do ex-ministro petista José Dirceu para trabalhar fora do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Entre os motivos alegados para a recusa está o de que o condenado ainda não cumpriu um sexto da pena de sete anos e 11 meses fixada para ele pelo STF por participação no esquema do mensalão. O ex-ministro só terá cumprido esse período mínimo em março de 2015. Na quinta-feira, Barbosa já havia derrubado decisões da Justiça de 1ª instância que tinham garantido o direito ao trabalho externo para o ex-deputado Romeu Queiroz e o advogado Rogério Tolentino. A expectativa é de que ele faça o mesmo com os outros condenados por envolvimento com o mensalão que têm autorização para trabalhar fora da cadeia, entre os quais, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado João Paulo Cunha.


    Em nota pública divulgada ontem, o criminalista José Luís Oliveira Lima, que defende Dirceu, afirma que “a incoerência do ministro Joaquim Barbosa é chocante, pois ele próprio nunca manifestou oposição ao trabalho externo que os demais condenados da Ação Penal 470 exercem há meses”. “É importante que o Supremo Tribunal Federal casse imediatamente esta decisão individual de seu presidente para evitar um desastroso impacto no sistema penitenciário brasileiro, que terá que absorver, não apenas os presos da Ação Penal 470 (o processo do mensalão), mas todos os outros sentenciados que hoje exercem pacificamente o trabalho externo e caminham para a ressocialização”, argumenta Oliveira Lima. Ele afirma que a concessão do trabalho externo “é uma questão jurídica pacificada” e lembra que tanto a Procuradoria Geral da República quanto as Varas de Execuções Penais (VEPs) foram favoráveis à concessão do benefício a outros condenados pelo mensalão.


    Uma causa julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1999 definiu que a regra citada por Barbosa para rejeitar o pedido de Dirceu e revogar as licenças de Queiroz e Tolentino – o artigo 37 da Lei de Execuções Penais – só serve para presos em regime fechado, e não no regime semiaberto. VEPs de todo o país têm seguido essa jurisprudência. No entanto, Barbosa ponderou que o STF não se submete a essa norma – e que o próprio STJ já decidiu processos de forma diferente. O ministro criticou duramente juízes que deixam de aplicar a regra para presos no semiaberto. “Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da pena total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, no ponto, ao regime aberto (…). Noutras palavras, ignora-se às claras o comando legal, sem qualquer justificativa minimamente aceitável”, escreveu o presidente do STF.


     Barbosa considera que, além de não cumprir o requisito temporal, Dirceu não tem uma oferta de emprego de empresa conveniada com o poder público, o que dificultaria a fiscalização disciplinar do preso enquanto trabalha. A proposta de trabalho apresentada pelo petista foi feita pelo advogado José Gerardo Grossi, um dos mais renomados criminalistas de Brasília. O ministro classificou a oferta de trabalho como uma mera “action de complaisance entre copains” (em francês, um arranjo entre amigos).


    Para Barbosa, o emprego ofertado seria “absolutamente incompatível com a execução da sentença penal”. Isso porque, segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os escritórios de advocacia gozam da prerrogativa de inviolabilidade no país, “o que não se harmoniza com o exercício, pelo Estado, de fiscalização do cumprimento da pena”. O ministro acrescenta que o trabalho é de “natureza inapropriada”, já que o dono do escritório não fica no local o dia inteiro. Por isso, a fiscalização de Dirceu ficaria prejudicada. “O exercício da advocacia é atividade nobre, revestida de inúmeras prerrogativas. Não se presta a arranjos visivelmente voltados a contornar a necessidade e o dever de observância estrita das leis e das decisões da Justiça.”


    Por fim, Barbosa afirmou que não há necessidade de autorizar a saída de Dirceu para trabalhar, porque o preso já faz isso dentro da Papuda. O petista trabalha na biblioteca do presídio e ajuda na limpeza. “Não há, assim, motivo para autorizar a saída do preso para executar serviços da mesma natureza do que já vem executando atualmente, considerada a finalidade do trabalho do condenado”, diz o ministro.

    Visita será investigada


    Brasília – O Ministério Público do Distrito Federal abriu ontem investigação para apurar a visita diferenciada da filha do ex-ministro José Dirceu no Complexo Penitenciário da Papuda. Ela encontrou-se com o pai no presídio sem ter de esperar na fila destinada aos parentes dos detentos, confirmou nota do governo do Distrito Federal divulgada ontem. Segundo o texto, Joana Saragoça foi chamada na quarta-feira para conversar com o pai e ajudar em investigação interna, após rumores de que Dirceu estava fazendo uma greve de fome. O governo do Distrito Federal afirma que as notícias de que o condenado estaria sem comer estavam tendo repercussão no presídio, “o que poderia causar insegurança no sistema prisional”. e isso levou o órgão a procurar a família dele, para que confirmasse se ele estava em greve de fome.


     “A senhorita Joana Saragoça manifestou preocupação em ir até o presídio por estar se sentindo insegura. Por isso, a inteligência da Sesipe a levou, em dia e horário de visitas, em carro descaracterizado, para que ela se encontrasse com José Dirceu”, afirmou o governo do DF. Depois da visita, segundo a nota, Joana negou que Dirceu estivesse em greve de fome.

    FONTE: Estado de Minas.


    Barbosa revoga trabalho externo de dois presos do mensalão do PT

    Presidente do STF entendeu que benefício foi concedido irregularmente.

    Ex-deputado Romeu Queiroz e Rogério Tolentino perderam benefício.

     

    Papuda2

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, revogou nesta quinta-feira (8) decisões que liberaram o trabalho externo ao ex-deputado federal Romeu Queiroz e ao advogado Rogério Tolentino, condenados no processo do mensalão do PT.

    Barbosa entendeu que, nos dois casos, o benefício foi concedido de modo irregular pela Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, sem observar a obrigatoriedade prevista em lei de que se cumpra um sexto da pena antes de obter autorização para sair do presídio.

    Romeu Queiroz, condenado a 6 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, trabalhava na própria empresa desde janeiro deste ano. A defesa informou que vai recorrer da decisão de Joaquim Barbosa ao plenário do Supremo.

    Tolentino foi condenado a 6 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ele estava trabalhando como assessor na empresa de consultoria de Romeu Queiroz.

    Os presos do mensalão condenados em regime semiaberto, que permite pleitear autorização para trabalhar fora da prisão durante o dia, obtiveram autorização para trabalho externo por decisões tomadas pelas Varas de Execuções Penais e sem cumprir um sexto da pena.

    O único dos condenados que ainda não teve benefício liberado foi o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, cujo pedido de trabalho externo está nas mãos de Joaquim Barbosa em razão de suspeitas de uso de celular dentro da prisão.

    A decisão de Barbosa que revogou o trabalho externo de Romeu Queiroze de Rogério Tolentino abre espaço para o presidente do Supremo revogar o benefício de outros sete condenados no mensalão que também já obtiveram autorização para trabalho externo, como o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e os ex-deputados João Paulo Cunha e Valdemar Costa Neto, mas que também ainda não cumpriram um sexto da pena.

    Ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da penal total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim
    estabeleçam”
    Joaquim Barbosa, presidente do STF

    Além disso, com base no argumento utilizado no caso dos dois, Joaquim Barbosa poderá negar autorização para José Dirceu trabalhar. Pelo entendimento de Barbosa, Dirceu só poderia ter aval para sair do presídio em março de 2015, quando terá cumprido um sexto da pena de 7 anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa.

    Na avaliação de Joaquim Barbosa, o artigo 37 da Lei de Execução Penal, a LEP, estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena. “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”, diz a lei segundo o presidente do Supremo.

    “As decisões do juízo delegatário ora em exame afrontam a própria sistemática de execução da pena de forma progressiva, ao transformar o regime semiaberto, que é imposto para as infrações médias e graves, em regime aberto. O regime semiaberto,
    repita-se, deve ser cumprido em Colônia agrícola, industrial ou similar onde o trabalho interno coletivo no estabelecimento é da essência do próprio regime, até que seja implementado o requisito objetivo previsto no artigo 37 e repetido no art. 123, II, ambos da LEP”, diz Barbosa.

    O presidente do Supremo afirmou ainda, na decisão, que Romeu Queiroz foi autorizado a trabalhar na empresa que ele mesmo administra contra parecer do Ministério Público local. Além disso, Romeu Queiroz teve autorização para estudar fora da prisão. Os dois benefícios foram revogados.

    Ele lembrou que, durante o julgamento do processo do mensalão, ficou definido que a execução das penas ficaria a cargo das varas de execução, mas que o Supremo poderia reexaminar.

    Joaquim Barbosa afirma que os condenados não podem ter “benefícios cumulativos e sem base legal”. “A execução penal tem por finalidade dar efetividade às disposições
    da sentença ou da decisão judicial, de modo a proporcionar ‘condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado’. Não se pode, contudo, esvaziá-lo completamente de sentido, nem subverter-lhe a finalidade com benefícios cumulativos e sem base legal. A decisão que ora se revoga é um retrato perfeito do ‘double standard’ que prevalece em matéria de execução penal em nosso país.”

    O presidente do Supremo destaca que, pelo país, os condenados obtêm autorização para trabalho externo sem cumprir os requisitos mínimos por conta de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a saída para trabalhar é possível. “Assim, a jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça viola frontalmente (sem indicar inconstitucionalidade da norma) o artigo 37 da Lei de Execuções Penais.”

    Para Barbosa, “ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da penal total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim
    estabeleçam”.

    “Ora, para que se tenha um sistema de execução penal coerente e que cumpra seus fins integralmente, é importante que as autoridades encarregadas da execução das penas transitadas em julgado observem e respeitem as distinções entre os diversos regimes de cumprimento da pena.”

    FONTE: G1.


    Junta médica nega pela terceira vez aposentadoria integral a José Genoino

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    O pedido de aposentadoria por invalidez do ex-deputado José Genoino (PT-SP) foi negado nesta sexta-feira por uma junta médica da Câmara dos Deputados. Foi a terceira vez que, depois de analisar exames e as condições físicas do ex-parlamentar, os médicos concluíram que Genoino não apresenta quadro de cardiopatia grave e que não há nada que o impeça de trabalhar.

    Com a decisão definitiva, Genoino deixa de receber o benefício integral de R$ 26,7 mil pagos aos parlamentares no exercício do mandato. No entanto, continuará recebendo aposentadoria por tempo de contribuição – R$ 20 mil por mês.

    No laudo divulgado no início da tarde, a junta formada por quatro médicos concluiu que ele não é portador de invalidez que o impossibilite de trabalhar. Os médicos chegaram à conclusão depois de analisar exames médicos complementares solicitados a Genoino.

    Ex-presidente do PT, José Genoino (PT-SP) é um dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele renunciou ao mandato em dezembro do ano passado.

    Genoino passou por uma cirurgia de correção da dissecção da aorta em julho de 2013, e os médicos identificaram melhora no quadro clínico do ponto de vista cardiovascular. Mas, quatro meses depois, o ex-presidente do PT passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal com suspeita de infarto.

    O pedido de aposentadoria integral estava sob avaliação médica. A expectativa era que a decisão fosse concluída até o final de fevereiro, mas os médicos pediram mais um exame, conhecido como angiorressonância de tórax.

    FONTE: Itatiaia.


    PREVIDÊNCIA » Discórdia no auxílio-reclusão

    Propostas em tramitação no Congresso querem alterar regras de benefício pago a familiares de presos. Valores vão de R$ 724 a R$ 1.025. Há quem defenda dividir dinheiro com vítimas

    Ajuda financeira é paga aos familiares de trabalhador que for condenado à prisão, sob regime fechado ou semiaberto, e que não recebam outro tipo de remuneração, como auxílio-doença e aposentadoria<br /><br /><br />
 (Cristiano Mariz/Esp. CB/D.A Press - 15/2/08)
    Ajuda financeira é paga aos familiares de trabalhador que for condenado à prisão, sob regime fechado ou semiaberto, e que não recebam outro tipo de remuneração, como auxílio-doença e aposentadoria

    Em meio à crise do sistema carcerário no país, a Câmara dos Deputados analisa propostas que afetam não só a vida dos presos, mas também de seus familiares. Uma delas é a PEC 304/13, de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal para as vítimas de crimes e seus familiares. Outra matéria que tramita na Casa e trata do mesmo assunto, o Projeto de Lei 5671/13, do deputado André Moura (PSC-SE), propõe dividir o auxílio-reclusão entre a família do preso e da vítima. Representantes da Pastoral Carcerária são contrários às propostas.

    De acordo com a norma em vigor, apenas dependentes dos contribuintes da Previdência Social têm direito ao benefício. O valor mínimo é R$ 724 e o máximo é R$ 1.025,81 – variação de acordo com a contribuição de cada um. O auxílio é pago às famílias do trabalhador preso sob regime fechado ou semiaberto e que não recebe qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Ano passado, 43.203 famílias receberam a ajuda. A Previdência Social gastou R$ 382,7 milhões (veja arte) com os pagamentos.

    auxílio reclusão

    O deputado André Moura, autor da proposta que prevê dividir o benefício, argumenta que o Estado não pode pensar só na família do preso. “A assistência também tem de ser dada à família da vítima. Muitas vezes, a vítima é a responsável por botar o prato de comida em casa”, ressalta. Na avaliação dele, a família de quem comete o crime também tem de ser amparada, uma vez que “os familiares não têm culpa do ato do cidadão”. “Não se pode penalizar a família”, observa.

    Já o projeto da deputada Antônia Lúcia propõe transferir todo o auxílio para a família da vítima. No texto, ela diz que “é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso”. “Ainda que a família do criminoso, na maior parte dos casos, não tenha influência para que ele cometa o crime, acaba se beneficiando da prática de atos criminosos que envolvam roubo, pois a renda é revertida também em favor da família. Ademais, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão pode facilitar sua decisão em cometer um crime”, acrescenta.

    Para o assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, José de Jesus Filho, as duas propostas que estão tramitando no Congresso são inconstitucionais. “O direito do trabalhador preso não pode ser transferido para a vítima. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário”, afirmou. José defendeu ainda que o benefício é um direito da família do preso. “Você vai deixar a família do preso passar fome? O direito previdenciário é de quem contribui. A vítima não contribuiu para a previdência”. O assessor jurídico observou ainda que o Estado leva em consideração que o trabalhador, ao ser preso, deixou a família, que não praticou crime nenhum, desamparada. “A família dependia dele quando ele estava trabalhando e da noite para o dia essa família se vê desamparada.”

    Ajuda Foi o que aconteceu com a diarista C.P.C, de 56 anos. Seu filho, M.P.C, hoje com 30 anos, sempre a ajudou a pagar as contas. Há três anos, ele entrou em uma loja para roubar e simulou que estava armado, acabando preso. Na época, ele trabalhava em um posto de gasolina, recebia um salário mínimo e ainda ganhava uma comissão e hora-extra. Ajudava a mãe a pagar o aluguel de R$ 680, as contas de luz e água e a colocar comida em casa.

    “Bem ou mal ele é um filho muito bom, sempre me ajudou, nunca deixou faltar nada”, lamenta C.P.C. Atualmente, ela vive com o salário mínimo pago pela Previdência Social referente à contribuição do tempo de trabalho do filho, além dos R$ 400 que ela tira na faxina. “Se não fosse esse auxílio-reclusão eu estava desamparada, ligando para todo mundo para me ajudar”, observou.

    “A média da ajuda já é pequena e visa a proteção da família em vulnerabilidade”, observa a assessora voluntária jurídica da pastoral carcerária de Belo Horizonte, Jaqueline Alves Pereira. Ela acha plausível que haja também um benefício para as famílias da vítima. “Muitas vezes a vítima fica com sequelas, com a capacidade de trabalho reduzida, e a família fica sem apoio”. Ela não concorda, no entanto, que ele seja tirado ou dividido com o que é pago aos familiares dos presos.

    FONTE: Estado de Minas.

    Preso com carro roubado diz que usou dinheiro do auxílio-reclusão para comprar o veículo

    Com passagens pela polícia por roubo, receptação, tráfico de drogas e porte ilegal de armas, homem disse que a esposa guardou o dinheiro que recebeu enquanto ele cumpria pena

    Auxílio

    Os oito meses em que ficou preso serviram para que Davidson Santos Maia de Lima, de 26 anos, comprasse um carro. Foi o que ele disse aos policiais militares que o prenderam na noite desta quinta-feira em Contagem, na Grande BH. Ele foi flagrado em um carro roubado e afirmou ter comprado o veículo com o valor do auxílio-reclusão pago à esposa dele enquanto cumpria pena por receptação.

    Davidson foi abordado quando saía da favela do Marimbondo, no Bairro Santa Cruz Industrial. Ele estava em um Peugeot 408 prata, com placa de Governador Valadares. Os militares sabiam que um veículo semelhante havia sido roubado há duas semanas e decidiram verificar a situação.

    A placa do carro foi clonada, segundo a PM. Dentro do veículo os militares encontraram uma porção de maconha, dois relógios e um celular. Davidson disse que os aparelhos são dele e contou ter comprado o carro na chamada Feira da Toshiba, em Contagem, local conhecido como ponto de venda de produtos roubados.

    O rapaz tem três filhos pequenos e é casado. Ele afirmou que a mulher juntou cerca de R$ 7 mil com o auxílio-reclusão que lhe fora pago pelo Estado durante o período em que ficou preso. Ele deixou a cadeia há cinco meses, beneficiado por um habeas corpus. Segundo a PM, Davidson ainda tem passagens pela polícia por roubo, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. O veículo foi apreendido e Davidson levado para a delegacia de plantão.

    Conforme informações disponíveis no site da Previdência Social, o valor do auxílio-reclusão mensal em 2012 era de R$ 915,05 e em janeiro de 2013 passou para R$ 971,78.

    FONTE: Estado de Minas.


    Para se aposentar com mesmo salário, trabalhador deve contribuir por mais 7 anos

    Quem quiser receber do INSS uma aposentadoria equivalente à sua média salarial pode ter de trabalhar por até sete anos além do exigido pela Previdência.

    Dados do Ministério da Previdência obtidos pela reportagem mostram que, em média, o homem se aposenta com 54,8 anos de idade e 35,2 de contribuição.

    Nessa situação, o fator previdenciário (que reduz o benefício de quem se aposenta cedo) “come” praticamente 30% do valor. Se ele tiver média salarial de R$ 1.000, terá só R$ 698 de aposentadoria.

    Para manter o padrão salarial, precisaria adiar a aposentadoria e contribuir por mais cinco anos e dois meses, segundo cálculos do consultor atuarial especialista em Previdência Newton Conde.

    O caso da mulher é pior. Com idade média de 51,9 anos na concessão do benefício (e 30 anos de pagamento ao INSS), teria de esperar, e contribuir, até os 59 anos. Ou seja, sete anos e um mês a mais. Caso contrário, o corte aplicado pelo fator será de 38%.

    Para Conde, o segurado sofre essa grande redução na aposentadoria por falta de planejamento. “Na prática, o trabalhador completa o tempo mínimo para a aposentadoria e já pede o benefício”, afirma.

    Os dados de idade e tempo de contribuição médios são de 2011 –os últimos disponíveis–, mas há pouca variação de um ano para outro.

    Como muitos continuam trabalhando mesmo aposentados, o benefício, no início, vira uma segunda fonte de renda. “O problema é que eles só descobrem que o valor é baixo quando param de trabalhar”, diz Conde.

    Em 2012, havia 703 mil aposentados na ativa e contribuindo, segundo o INSS. O número não considera os que estão na economia informal. O IBGE calcula em cerca de 5 milhões os aposentados que ainda estão trabalhando.

    O pagamento cedo demais das aposentadorias contribui para o deficit previdenciário, que de janeiro a abril somou R$ 21 bilhões, com aumento de 28,1% sobre o mesmo período do ano passado.

    A aposentadoria por tempo de contribuição exige só tempo mínimo de pagamento ao INSS (35 anos, para o homem, e 30, para a mulher).

    Se uma mulher tiver contribuído ininterruptamente desde os 18 anos poderá se aposentar aos 48. Se viver até os 79, terá recebido do INSS por um tempo maior do que o de contribuição.

    O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, propõe uma reforma, com idade mínima de 60 anos para mulheres e 62 anos para homens.

    PROBLEMA JURÍDICO

    Além do deficit, a situação atual criou um problema jurídico. Aposentados que trabalham pedem que o tempo de contribuição após a concessão do benefício seja usado para recalcular o valor recebido da Previdência.

    O Superior Tribunal de Justiça já deu ganho de causa aos segurados, mas o INSS, que estima em R$ 70 bilhões o custo só com as 24 mil ações que tramitam na Justiça, recorreu. O Supremo Tribunal Federal também deve se pronunciar sobre o caso.

    Veja mais aqui sobre APOSENTADORIA E DESAPOSENTAÇÃO – vantagens.

    Veja mais aqui sobre CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE DOMÉSTICA – como fazer.

    FONTE: UOL.


    Tenho uma empregada doméstica que trabalha comigo há mais de 20 anos. Sua remuneração foi sempre fixada através de carteira de trabalho e foi recolhida a quantia equivalente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente o seu salário mensal corresponde a doi salários mínimos. É possível que ela obtenha aposentadoria com esse valor? Para obter aposentadoria com esse valor, durante quantos anos tem que fazer a contribuição equivalente?

    • Maria Eugênia Dias de Oliveira, por e-mail

    Clara Lúcia Campos Siqueira – Advogada, pós-graduada em Direito Previdenciário:

    A empregada fará jus a aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade, quando implementar 30 anos de contribuição, sendo certo que haverá incidência do fator previdenciário sobre a média de 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994. De forma que quanto maior a idade no momento da aposentadoria, maiores serão as chances de a renda mensal inicial ser semelhante à remuneração do trabalhador.

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    Ela fará jus a aposentadoria também por idade, com a incidência opcional do fator previdenciário, quando completar 60 anos, uma vez que já atendeu o requisito de carência, que é de 180 contribuições.

    Para aferição da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, além da média de 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994, haverá incidência do coeficiente de 70%, mais 1% por cada ano de contribuição, de forma que se a empregada tiver 30 anos de contribuição, aos 60 anos de idade, a renda será equivalente a 100% da média.

    O ideal é fazer uma simulação de valores antes de requerer a aposentadoria.

    Maiores informações no site da Previdência: http://www.previdencia.gov.br.
    INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
    Trabalhadores da iniciativa privada
    Simulação da contagem de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CLIQUE AQUI!
    Simulação do VALOR DO BENEFÍCIO. CLIQUE AQUI!
    Previdência no serviço público – RPPS
    Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público:

    FONTE: Estado de Minas e Previdência.

    Serviço ajuda comparar valor que segurado ganha hoje e que receberá com a desaposentação

    Rio –  Antes de entrar com processo judicial, baseado na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece o direito à desaposentação, o aposentado do INSS que trabalha com carteira assinada precisa ver se vale a pena mover ação. Ele pode verificar se as contribuições feitas após o benefício concedido vão resultar em aumento.Para isso, deve fazer o cálculo de quanto será a nova aposentadoria. Segundo o advogado previdenciário Eurivaldo Bezerra, o valor é obtido no site da Previdência Social (veja como abaixo).

    Foto: Arte: O Dia

    “O segurado vai comparar o valor que ganha com o que receberá, considerando as contribuições que fez depois que se aposentou. O novo valor é calculado na internet, em http://www.previdencia.gov.br. É preciso ter a carta de concessão do benefício que está recebendo e contracheques do trabalho atual”, explica o especialista, ressaltando que ação individual deve ser protocolada na Justiça comum.

    De acordo com Bezerra, o aposentado usará os dados da carta de concessão que tem a relação de salário-contribuição de julho de 1994 até a data do pedido de aposentadoria feita ao INSS. Ele explica que os valores das novas contribuições serão retirados dos contracheques do emprego em que trabalha atualmente. O sistema da Previdência fará uma simulação, indicando quanto será o valor da aposentadoria nova.

    “O resultado final mostrará se o aposentado deve ou não entrar com ação na Justiça”, afirma Eurivaldo Bezerra.

    Devolução de benefício era o principal temor

    Advogados ouvidos pelo DIA afirmam que a decisão de quarta-feira do STJ acabou com o principal temor de aposentados em relação à desaposentação. Guilherme de Carvalho, da G Carvalho Sociedade de Advogados, em São Paulo, explicou que muitos temiam ter que devolver benefícios já recebidos ao logo dos anos.

    “Com a garantia da decisão do STJ, o aposentado ficará mais tranquilo”, diz.

    Para Eurivaldo Bezerra, a possibilidade de deixar de receber a atual aposentadoria enquanto o processo tramita também provocava dúvidas nos segurados.

    Benefício subirá após novo cálculo

    A desaposentação beneficiará aposentados que contribuam trabalhando. Em muitos casos, os segurados terão aumento de benefício com o recálculo.

    Segundo simulações feitas a pedido do DIA, pela G Carvalho Sociedade de Advogados, de São Paulo, um trabalhador que, por exemplo, se aposentou com 53 anos de idade com salário de R$ 1 mil e passou a ganhar R$1.500, ao continuar trabalhando, terá aumento de R$705,46.

    Em outro caso, um aposentado que recebe R$ 1.500 e continuou no trabalho com o mesmo salário (R$ 1.500), vai ter ganho de R$ 183,67 no benefício, se entrar na Justiça.

    Mas há situações, em que não é vantagem o segurado requerer novo benefício. Segundo a simulação, um trabalhador que se aposentou em 1998 pelo teto e contribuiu pelo salário mínimo por mais sete anos depois de se aposentar terá redução: perderá em torno de R$ 1 mil.

    “São levados em conta o tempo de contribuição após a aposentadoria e o valor das contribuições”, explica o advogado Guilherme de Carvalho.

    O garçom Adauto da Silva, 71 anos, que trabalha há 44 no Bar Brasil, na Lapa, espera se beneficiar da decisão do STJ. “O salário é descontado pelo INSS e não ganho nada”, diz.

    APOSENTADORIA DE DEFICIENTE

    O governo sancionou ontem a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em seis meses. Para deficiência grave, o tempo de contribuição é de 25 anos (homens) e de 20 (mulheres). Deficiência moderada: 29 anos (homens) e 24 (mulheres). E leve: 33 anos (homens) e 28 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

    FONTE: iG.


    Esposa e companheira têm direito a receber o benefício da pensão por morte de segurado. O entendimento é da JF/SP ao observar que, apesar de no país não se reconhecer os casamentos concomitantes, na esfera previdenciária é possível tal reconhecimento.

    Duas

    A JF/SP reconheceu o direito à pensão por morte de segurado com dupla união estável. A autora, ex-mulher e companheira do segurado até a data do falecimento, formulou pedido pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, já concedido à outra companheira do falecido.

    Consta nos autos que o segurado falecido casou-se com a autora da ação em 1976, com quem teve 2 filhos, tendo se separado em 1983, quando foi morar com a corré na ação, com quem também teve dois filhos. Desde então, era visto com as duas mulheres. A autora e seus filhos sempre tiveram um bom relacionamento com a corré, segunda companheira, e seus filhos, bem como com todos os membros da família do falecido. O segurado chegou a ter alguns períodos de internação hospitalar nos quais a autora e a corré se revezavam junto a ele, para acompanhar sua situação de saúde até o óbito.

    O magistrado observou que as mulheres de submeteram ao fato de que o falecido tinha duas esposas, situação conhecida por todos os integrantes dos dois núcleos familiares mais próximos, e com bom relacionamento entre todos, de mútuo conhecimento e cooperação. “Assim, a meu ver, na data do óbito, tanto a autora quanto a coré eram verdadeiras companheiras do falecido“, afirmou.

    O juiz considerou ainda que, apesar de que boa parte da jurisprudência pátria na esfera civil não reconheça as uniões estáveis simultâneas, na esfera previdenciária, protetiva das pessoas inseridas em estado de grande necessidade material e social, é possível tal reconhecimento.

    Julgo procedente a ação, reconhecendo em favor da autora o direito de perceber o previdenciário de pensão por morte, em desdobro com a coré, que também comprovou a existência de união estável com o falecido“. Então, com resolução de mérito do processo nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, condenou o INSS a pagar administrativamente o benefício às duas mulheres.

    FONTE: Migalhas.


    STJ manda Estado devolver a funcionários que entraram com ações judiciais valores que foram descontados em seus salários entre 2002 e 2010 para custear plano médico do Ipsemg

    Uma bomba-relógio está prestes a explodir nos cofres públicos de Minas Gerais. Tudo porque recentes decisões judiciais têm garantido a servidores receber de volta o dinheiro que entre 2002 e 2010 foi descontado mensalmente de seus salários para custear o plano médico e odontológico do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg). Em 2010, quando foi extinta, a cobrança – de 3,2% no contracheque – rendia cerca de R$ 300 milhões por ano ao caixa do Ipsemg. Há atualmente cerca de 60 mil ações judiciais envolvendo o assunto em tramitação no estado – boa parte delas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em grau de recurso.Até então, o Ipsemg contava com a morosidade do Judiciário para se ver livre da dívida. Mas agora não terá mais esse benefício. Desde o fim do ano passado, os ministros do STJ vêm decidindo pela obrigatoriedade da devolução dos recursos, independentemente de o servidor ter usado o plano de saúde. Diante do grande número de processos tratando do assunto, podem aplicar aos casos o chamado recurso repetitivo – ou seja, a mesma decisão será tomada em todos os processos.“É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada”, argumentou o ministro Arnaldo Esteves Lima em voto proferido em dezembro do ano passado envolvendo uma servente que tem direito a receber pouco mais de R$ 1 mil.

    O argumento usado pelos ministros é que a compulsoriedade da cobrança já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Por tal razão, a repetição do indébito tributário é devida, independentemente de ter havido ou não a utilização dos serviços de saúde pelos contribuintes. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, o único pressuposto para a restituição é a cobrança indevida do tributo, requisito esse devidamente preenchido no caso concreto”, afirmou o ministro Arnaldo Esteves Lima.

    A decisão joga por terra o principal argumento usado pelo Estado para não devolver o dinheiro aos servidores: embora a contribuição seja compulsória, o serviço médico e odontológico estava disponível para todos os funcionários. O desconto foi criado pela Lei Complementar 64/02, sob o argumento de que o artigo 149 da Constituição Federal permite esse tipo de cobrança. No entanto, ao ser declarada inconstitucional pelo Supremo, os ministros entenderam que ela só poderia ser feita mediante vontade do servidor, e não compulsoriamente.

    Incentivo

    Responsável por cerca de 7,5 mil ações pedindo o ressarcimento a funcionários públicos – das quais cerca de 3 mil estão em tramitação no STJ –, o advogado Guilherme José de Oliveira Reis ressalta que o fato de as decisões serem sempre favoráveis ao servidor pode desmotivar o Estado a recorrer contra decisões desfavoráveis proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “Em 70% a 80% dos casos o Ipsemg ainda tem recorrido. Mas hoje eles estão evitando mais”, afirmou o advogado. Segundo ele, os próprios desembargadores do TJMG, que antes negavam o ressarcimento, têm dado decisões nesse sentido.

    De acordo com Guilherme Reis, os valores para devolução variam de acordo com o montante descontado e o tempo que o servidor levou para ajuizar a ação. Isso porque a legislação permite a discussão de descontos efetuados nos últimos cinco anos. Como a cobrança vigorou de 2002 a abril de 2010, quem entrar agora, por exemplo, poderá cobrar apenas o que pagou entre fevereiro de 2008 e abril de 2010. Em seu escritório há casos desde R$ 1.069 a R$ 11,2 mil. O valor é corrigido pelo índice da caderneta de poupança.

    Já estão em processo de execução 230 ações sob sua responsabilidade, enquanto outras 900 já transitaram em julgado – ou seja, não cabe mais qualquer tipo de recurso. Valores até R$ 11,3 mil são pagos em até 90 dias, por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Acima de R$ 11,3 mil são transformados em precatórios, o que pode levar anos para receber. Por isso, há casos de clientes que preferem abrir mão do excedente para receber mais rápido.

    Embargos

    Em nota enviada ao Estado de Minas, a assessoria de imprensa do governo limitou-se a dizer que a Advocacia Geral do Estado (AGE) entrou com embargo declaratório contra decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de 3,2% da remuneração para o custeio da assistência à saude pelo Ipsemg. O recurso é para esclarecer se os efeitos da inconstitucionalidade retroagem ou não. A nota diz ainda que, “no entendimento do Estado de Minas Gerais, os valores já pagos não podem ser ressarcidos, uma vez que os serviços foram efetivamente disponibilizados”.

    ENTENDA A POLÊMICA

    » Em 2002 os deputados estaduais mineiros aprovaram a Lei Complementar 64, que estabeleceu uma contribuição compulsória de 3,2% do salário dos servidores ao Ipsemg para custear atendimento médico e odontológico. O percentual fazia parte de um desconto previdenciário.

    » Em janeiro de 2004, o então procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando que a cobrança era ilegal, pois o artigo 149 da Constituição diz que a contribuição previdenciária só pode ser usada para gastos com previdência ou assistência social – o que exclui a saúde.

    » Na defesa apresentada ao Supremo, a Advocacia Geral do Estado (AGE) rebateu sob o argumento de que o desconto era feito para custear um serviço prestado pelo Estado, tratando-se então de uma contrapartida
    dos servidores.

    » Na apreciação da adin, o então presidente do STF, Maurício Correia, negou a liminar pedida por Fonteles para suspender a cobrança imediatamente, mas apresentou indícios de que concordava com a inconstitucionalidade da cobrança. “Como se verifica, em um exame preliminar, parece-me ocorrer conflito entre a legislação estadual e os preceitos da Carta Federal”, afirmou em seu despacho.

    » O processo entrou na fase de envio de informações pelo governo estadual e pareceres da Procuradoria Geral da República e Advocacia Geral da União. Ambos foram contrários à cobrança.

    » Em março de 2005 tem início o julgamento, que é interrompido por pedido de vista. O julgamento foi retomado em junho de 2006 e agosto de 2009 – ambos adiados por novos pedidos de vista. Finalmente, em 14 de abril de 2010, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança em caráter compulsório. Ou seja, nenhum servidor poderia mais ser obrigado a pagar a contribuição, exceto se manifestasse interesse em continuar vinculado ao
    plano de saúde.

    » Dezesseis dias depois, o governo estadual anunciou que estaria disponível nos departamentos de pessoal de todos os órgãos da administração direta e indireta um formulário com solicitação do desligamento imediato do plano.

    » Em outubro de 2010, o governo entrou com um recurso (embargo de declaração) para saber se a declaração da inconstitucionalidade será retroativa à aprovação da Lei Complementar 64/2002 ou valerá apenas a partir da decisão do STF.

    » Desde 14 de março de 2011 o recurso está parado nas mãos do relator, ministro Luiz Fux.

    » Enquanto isso, várias ações começaram a chegar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo a devolução do dinheiro. Diante da negativa por parte dos desembargadores, recursos foram ajuizados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    » Em vários casos já julgados, o STJ tem determinado o ressarcimento ao servidor baseado na inconstitucionalidade da cobrança e no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN).


    Empregados demitidos antes da lei de 2011 passam a ter direito ao benefício de até 90 dias, mas ações devem ter dado entrada até dois anos após o desligamento

    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira que também têm direito ao aviso prévio proporcional de até 90 dias os empregados demitidos antes da lei de 2011 que regulamentou o benefício. No entanto, para garantir esse direito, as ações devem ter dado entrada até dois anos após o desligamento.A decisão desta quarta acaba com uma dúvida existente desde junho de 2011, quando a Corte julgou ações que questionavam a demora do Legislativo em regulamentar o benefício estabelecido pela Constituição de 1988. Na ocasião, os ministros reconheceram a omissão do Congresso, mas não fixaram os parâmetros para definir até quantos dias de aviso prévio os trabalhadores poderiam ter direito.

    STF

    Meses depois, em outubro de 2011, foi aprovada a lei que estabelece o aviso prévio de até 90 dias. Como a lei não tinha efeito retroativo, quem acionou o STF por demissões ocorridas antes da norma ainda não tinha recebido o aviso prévio proporcional, apesar de terem provocado a discussão que pressionou o Legislativo a aprovar a lei.

    “Essas pessoas que entraram com o mandado (de injunção) e deflagraram o processo estavam no limbo. Então eu trouxe para decidir”, disse o relator, ministro Gilmar Mendes.

    FONTE: iG.



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