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Grávida que trabalhava para o jogo do bicho não tem vínculo trabalhista e direito a estabilidade

jogo do bicho

Grávida que trabalhava com jogo do bicho perde recurso e não tem direito aos benefícios da legislação trabalhista como estabilidade, seguro-desemprego, FGTS e outros. A decisão é fundamentada pelo fato do contrato de trabalho ser considerado nulo devido a ilicitude da atividade. Esta decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reverter uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que havia reconhecido os direitos trabalhistas à funcionária.


A funcionária estava grávida de sete meses e trabalhava como vendedora de loteria na Banca Aliança, local onde vendia bilhetes do jogo do bicho. Ela foi demitida sem justa causa. Em petição inicial, pleiteava o pagamento das férias, do 13º, do FGTS e de outros direitos trabalhistas. O Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da atividade, mas argumentou que o trabalho deve ser reconhecido e pago. O judiciário trabalhista não pode considerar que houve contaminação da prestação de serviços do trabalhador pela ilicitude da atividade do empreendedor e deve, sempre que instado, reconhecer o vínculo de emprego, conferindo ao empregado todos os direitos decorrentes da legislação vigente, defendeu órgão regional.
O órgão destacou também que, ao reconhecer a existência do vínculo de emprego, este juízo não faria uma apologia aos jogos de azar. Argumentou, ainda, que o reconhecimento da validade da prestação de serviços é a proteção de uma categoria, que no curso do contrato fica completamente desprotegida e que cresce de forma rápida, multiplicando-se em razão da grande oferta de trabalho pelas bancas de jogos de bicho.Em recurso impetrado pelos donos da Banca Aliança no Tribunal Superior do Trabalho, os proprietários argumentaram que não poderia ser mantida a decisão uma vez que a relação de emprego é nula em decorrência da ilicitude da atividade. O relator do processo no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que a jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de desempenho de atividade ligada ao jogo do bicho, é inafastável a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, por contrariedade à OJ 199/SDI-I do TST. Sendo assim, o contrato de trabalho é absolutamente nulo, não havendo direito da funcionária receber qualquer benefício. A decisão foi acompanhada por todos os ministros da Primeira Turma do Tribunal.(Paula Andrade/TG)

Processo: RR-421-90.2010.5.06.0181

FONTE: Jurisway,

Golpe era aplicado há dois anos; quatro pessoas foram presas em flagrante
Apreensão. PF interceptou a servidora e o marido quando saíam com remédios da farmácia distrital
A Polícia Federal (PF)prendeu, ontem, uma quadrilha que desviava remédios da Prefeitura de Belo Horizonte para comercializá-los ilegalmente em uma farmácia de Ibirité e em outras quatro de Ribeirão das Neves, ambas na região metropolitana da capital. O esquema era liderado por uma servidora pública que trabalhava na farmácia distrital do Barreiro. Cerca de R$ 800 mil em medicamentos foram furtados. Quatro pessoas foram detidas em flagrante, e a polícia ainda cumpriu 11 mandados de busca e apreensão.A servidora, que não teve o nome divulgado, e o marido dela foram surpreendidos quando tentavam sair da farmácia distrital com mais um carregamento. Além deles, foram presos o homem que agia como interceptador dos medicamentos desviados e o dono de uma farmácia em Ibirité. As identidades dessas pessoas também foram mantidas em sigilo.Segundo o delegado da PF Mário Veloso, a quadrilha agia há dois anos, mas começou a ser investigada em 2012. A mulher era responsável por lançar no sistema eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte a distribuição de medicamentos para 20 centros de saúde, uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e um Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) do Barreiro.

Mas alguns materiais – antibióticos, remédios controlados de uso psiquiátrico e anticoncepcionais – eram desviados para outras unidades do município que não os demandavam. “Ela armazenava esses remédios em caixas, ligava para o marido e ele buscava a carga quando não havia ninguém por perto. Parte do material era repassada diretamente para uma farmácia de Ibirité e outra parte para um interceptador”, afirmou o delegado.

Os “saques” da servidora foram registrados por gravações de vídeo. Uma câmera foi instalada no local durante a investigação. Segundo o secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Marcelo Teixeira, a desconfiança surgiu quando a corregedoria do município detectou uma movimentação atípica na unidade em que a mulher trabalhava. “Depois das suspeitas, foi feita uma auditoria, e acionamos a polícia”, explicou Teixeira. A funcionária será exonerada do cargo.

Segundo o secretário, não houve desabastecimento, pois o material era sempre reposto. Os envolvidos irão responder por formação de quadrilha, receptação qualificada, corrupção e adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, peculato e corrupção passiva e ativa. As penas variam entre 20 e 60 anos.Buscas. Em quatro das cinco farmácias onde ocorreram buscas (uma em Ibirité e três em Ribeirão das Neves) foram encontrados remédios furtados. Em Ibirité, a polícia ainda localizou produtos proibidos no Brasil. Esses estabelecimentos não pertencem a grandes redes nem foram fechados. Ainda conforme a PF, a Vigilância Sanitária já havia autuado por outras irregularidades. Mas detalhes não foram revelados.
VENDAS
Produtos foram para outros Estados
O delegado da Polícia Federal Mário Veloso acredita que os medicamentos furtados tenham sido destinados até para outros Estados. Segundo ele, a operação ainda não terminou. Veloso não quis dar mais detalhes de novos suspeitos para não atrapalhar as investigações.Segundo o secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Marcelo Teixeira, 44% dos remédios desviados eram tarja preta, mas, atualmente, o maior volume era de antibióticos. A quadrilha escolhia o material de acordo com a necessidade de mercado. “Nesta época do ano, de frio e tempo seco, os antibióticos são mais procurados”, explicou. A Polícia Federal informou que a quadrilha faturou mais que os R$ 800 mil desviados, mas não soube mensurar quanto seria esse rendimento.O nome da operação deflagrada ontem, Caduceu, remete ao símbolo da medicina – um bastão entrelaçado por duas serpentes, com uma asa na parte superior. Dez equipes participaram da ação com 80 policiais.

Funcionária estava com nove carros na garagem de casa
A Polícia Federal encontrou nove carros novos na casa da servidora que chefiava a quadrilha de desvio de medicamentos da Prefeitura de Belo Horizonte. A mulher era agente de saúde concursada com nível médio, há 15 anos. O salário-base do cargo é de R$ 800.Segundo o delegado Mário Veloso, o patrimônio da mulher e do marido é incompatível com a renda do casal. Há suspeita de que o homem atuava no jogo do bicho. Conforme o secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Marcelo Teixeira, a prefeitura espera recuperar o prejuízo avaliado em R$ 800 mil. “Por meio dessa ação policial vamos buscar ressarcir os cofres municipais com o patrimônio deles”, disse. Além disso, a secretaria espera recuperar para o seu estoque o material apreendido na operação de ontem.Segundo o delegado, na casa do atravessador das mercadorias foi encontrada uma grande quantidade de medicamentos, alguns até vencidos. Ele não revelou o volume.

Falhas. O esquema foi possível devido a uma falha do sistema da Prefeitura de Belo Horizonte, que aceita todos os lançamentos de remédios para unidades
de saúde sem distingui-las.Revisão. A prefeitura pediu à Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel) uma mudança no software para criar um bloqueio. Assim, evitará desvios.

FONTE: O Tempo.


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