Agência Bancária foi condenada a indenizar cliente por danos morais e materiais
O Bradesco foi condenado a pagar R$ 24.510 para um cliente que foi vitima de saidinha de banco em Ipatinga, na região do Rio Doce, em julho de 2011. A instituição bancária pagará R$ 15 mil referente a danos morais e R$ 9.510 por danos materiais.
A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca daquele município.
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No dia 12 de julho de 2011, o motorista E.S.R. sacou de uma agência Bradesco a quantia de R$ 8 mil. Ao deixar o estabelecimento e se dirigir ao próprio carro, estacionado nas proximidades, foi abordado por um homem que, usando um revolver calibre 38, anunciou o assalto e pediu que ele lhe repassasse todo o dinheiro sacado.
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Apesar do motorista não reagir e ter entregado o valor, o assaltante lhe deu várias coronhadas no rosto, amassou uma das portas do veículo e fugiu em uma moto, levando ainda as chaves do carro.
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Na Justiça, o motorista pediu que o banco fosse condenado a indenizá-lo por danos materiais e morais. A vítima alegou que imagens da câmara de segurança do banco mostram um indivíduo acompanhando o momento do saque e usando um celular em seguida.
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O advogado do motorista alegou, assim, que o banco falhou, ao não proporcionar a privacidade da operação e ao permitir o uso de celular dentro da agência. Afirmou também que, além dos prejuízos financeiros, correu risco de morrer durante o assalto.
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Já o Bradesco alegou não ser parte legítima para ser processado, pois o assalto ocorreu fora da agência. Afirmou ainda que não havia prova da negligência da instituição bancária e que a culpa pelo ocorrido era da vítima, que falhou no cuidado, ao sair da instituição com grande quantia de dinheiro.
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Em Primeira Instância, o pedido foi negado e o cliente recorreu, reiterando suas alegações. Ao analisar o processo, a desembargadora relatora, Mariza Porto, observou, entre outros pontos, que, embora o roubo tenha ocorrido fora das dependências do banco, “este fato, por si só, não exime a instituição da responsabilidade pelo evento danoso. Isso porque o banco tem a obrigação legal de garantir a segurança e a privacidade de seus clientes, no momento em que realizam operações bancárias em suas dependências.
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Dessa maneira, a desembargadora relatora reformou a sentença e condenou o banco a indenizar o cliente em R$ 15 mil por danos morais, afirmando que a vítima do assalto conhecido “como saidinha de banco” sofre angústias e aflições e, em R$ 9.510, valor que inclui os gastos do cliente com o reparo do carro.
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Os desembargadores Alberto Diniz Júnior e Marcos Lincoln votaram de acordo com o relator.
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FONTE: O Tempo.
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Quem não faz “negociata” leva a pior, diz conselheiro do “tribunal” da Receita
Grampo da PF pegou, em 25 de agosto de 2014, o conselheiro Paulo Roberto Cortez, alvo da Operação Zelotes; segundo ele, só “coitadinhos” têm de pagar impostos
Em conversa interceptada pela Polícia Federal, um dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de “tribunal” que avalia recursos de contribuintes em débito com a Receita, afirma que o órgão se tornou um “balcão de negócios” e, no cotidiano de julgamentos, quem não faz “negociata” leva a pior.
Na escuta, o conselheiro Paulo Roberto Cortez, um dos investigados por participação no esquema para favorecer grandes empresas, afirma ainda que só “coitadinhos” têm de pagar impostos. “O Carf tem de acabar, não pode. Quem paga imposto é só os coitadinhos (sic)”, constata ele em um telefonema. “Quem não pode fazer acordo, acerto – não é acordo, é negociata -se fode”, continua ele.
A conversa foi interceptada pela Polícia Federal em 25 de agosto do ano passado. Do outro lado da linha, estava o sócio de Cortez no escritório de assessoria contábil Cortez & Mallmann, que atua no Carf, Nelson Mallmann. No diálogo, os dois mencionam casos de suborno envolvendo conselheiros do Carf e grandes empresas investigadas na Operação Zelotes. Há ao menos 74 pessoas físicas e jurídicas sob suspeita, entre eles gigantes do setor privado, como revelou o jornal “O Estado de S. Paulo” no último sábado.
Num dos trechos, o conselheiro afirma, referindo-se aos recursos de contribuintes que apelam ao “tribunal” da Receita: “Eles estão mantendo absurdos contra os pequenininhos e esses grandões estão passando tudo livre, isento de imposto. É só pagar taxa”, continua Cortez.
Na conversa, ele diz que o Carf tem de fechar para que os casos a ele levados passem a ser discutidos no Judiciário. “Não pode isso aí. Virou balcão de negócios”, comenta, acrescentando: “Dá vergonha, cara”.
Na Operação Zelotes, a Polícia Federal e a Procuradoria da República no DF pediram a prisão temporária de Cortez por supostas práticas de associação criminosa, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. A Justiça, no entanto, não considerou a medida necessária. Segundo o inquérito, as empresas de Cortez foram usadas para “branquear” pagamentos de clientes que buscavam alterar os julgamentos do Carf.
O Estado telefonou para o escritório de Cortez e Mallmann, mas as ligações foram interrompidas quando a reportagem se apresentou. “Não temos interesse”, disse o atendente, que não se identificou. O Estado telefonou para Cortez e o sócio em seus celulares, mas não foi atendido. Também enviou e-mail para ambos, mas, por ora, não houve resposta
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A grande expectativa de policiais federais e procuradores da República que atuam nas investigações é saber como Levy lidará com as denúncias, uma vez que o Bradesco, banco do qual ele foi funcionário até assumir a Fazenda, é acusado de ter tentado derrubar, por meio de negociatas, dívidas de R$ 2,75 bilhões com o Carf. Relatórios da PF mostram que o presidente da instituição financeira, Luiz Carlos Trabucco, e dois executivos se encontraram com um participante da quadrilha, o auditor fiscal Eduardo Cerqueira Leite, para discutir como reduzir as multas impostas pela Receita.
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Diante da revelação do relatório, o Bradesco negou a participação de seu presidente no encontro. Mas nada comentou sobre os dois executivos, Luiz Carlos Angelotti, diretor de Relações com os Investidores, e Domingos Figueiredo de Abreu, um dos vice-presidentes do banco. Tão encrencado quanto o Bradesco está o Safra, que questiona a cobrança de R$ 767,56 milhões em impostos. Um dos integrantes do Conselho de Administração do banco, João Inácio Puga, teria acertado pagar R$ 28 milhões ao esquema para encerrar o processo questionado no Carf.
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O clima é de tensão na pasta chefiada por Levy. Fiscais da Receita e procuradores da Fazenda Nacional temem que novos nomes sejam divulgados pela PF e pelo Ministério Público. Aos mais íntimos, o ministro afirmou que não hesitará em punir, de forma exemplar, todos os culpados no esquema que pode ter desviado R$ 19 bilhões dos cofres públicos. Na terça-feira, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele assegurou que fará mudanças no Carf para “dar mais transparência, previsibilidade, celeridade e segurança” aos processos. Hoje, reconhecem assessores do ministro, o “tribunal” é uma caixa-preta, dominado por irregularidades que podem ser maiores do que as descobertas até agora.
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Preservação Há uma determinação dentro da Receita para tentar preservar ao máximo o órgão. Mas o chefe do Fisco, Jorge Rachid, reconhece, segundo interlocutores, que o golpe pode ser grande. Leonardo Siade Manzan, genro de Otacílio Cartaxo, ex-secretário da Receita e ex-presidente do Carf, foi pego com R$ 800 mil em dinheiro vivo na casa dele, no Lago Sul, bairro nobre de Brasília. Eivany Antonio da Silva, ex-secretário adjunto do fisco, está entre os investigados, assim como os dois filhos dele, Eivanice, atual conselheira do Carf, e José Ricardo da Silva, que seria um dos cabeças da quadrilha. “Estamos preparados para o pior”, reconhece um integrante da Receita.
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Para o governo, a Operação Zelotes é mais uma dor de cabeça, pois sustenta, entre os eleitores, a visão de que a administração de Dilma Rousseff se transformou em um palco corrupção. A popularidade da presidente está no chão e justamente o que ela chama de malfeitos é o que mais está pesando para que quase 70% da população reprove a petista.
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A PF e o Ministério Público enviaram à Justiça uma relação com os nomes de pessoas e empresas para serem investigadas. Foram feitos pedidos de prisão, sendo seis preventivas e 18 temporárias, mas a juíza federal Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal, indeferiu todos. Somente mandados de busca e apreensão foram autorizados.
Tudo aponta que o esquema de venda de sentenças no Carf é comandado pelo ex-auditor e ex-presidente do Conselho Edison Pereira Rodrigues, pai de Meigan Sack Rodrigues, que continua tendo assento no tribunal da Receita. Nos relatórios preparados pela PF ele diz a integrantes da Ford que “tem 95% de chances” de derrubar a dívida da montadora de R$ 1,78 bilhão com o Fisco.
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Segundo Paulo Roberto Cortez, ainda no conselho do Carf, o tribunal se tornou um balcão de negócios, no qual somente os pequenos devedores é que pagam a conta. Estima-se que, hoje, os processos em andamento somem R$ 531 bi.
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Fraude ao Fisco envolve pelo menos 24 pessoas e 15 escritórios, diz PF
Advocacias e consultorias são suspeitas; rombo seria de R$ 19 bilhões.
Esquema era ‘sofisticado’, e pagamentos, em dinheiro vivo, diz procurador.
Investigadores da Polícia Federal no Distrito Federal afirmaram à reportagem da TV Globo, em Brasília, que pelo menos 24 pessoas e 15 escritórios de advocacia e consultoria estão envolvidos no suposto esquema de fraudes contra a Receita Federal no DF e em dois estados. Conversas telefônicas gravadas e movimentações bancárias serviriam como prova do envolvimento na manipulação de resultados de recursos judiciais. O rombo total nas contas da Receita é estimado em R$ 19 bilhões.
As investigações da PF apontam para a venda de decisões de conselheiros e ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão do Ministério da Fazenda responsável por analisar em segunda instância as autuações promovidas pela Receita.
A apuração indica que os membros do Carf trabalhavam com “captadores de clientes”, pessoas que buscavam empresas multadas pela Receita para participar do esquema.
Os conselheiros suspendiam julgamentos, alteravam votos e aceitavam recursos para favorecer essas empresas. A PF também constatou tráfico de influência nas operações de fraude.
O procurador da República responsável pelo caso, Frederico Paiva, diz que a hierarquização do esquema atraiu a atenção dos investigadores. “Era uma organização sofisticada. O que chama a atenção é que a pessoa que procurava a empresa não era a mesma que procurava os servidores públicos. Havia uma segmentação de tarefas, onde cada pessoa tinha um papel bem definido”, diz.
Segundo Paiva, os pagamentos eram feitos em dinheiro vivo. “Isso dificulta muito o trabalho do Ministério Público Federal. O rastreamento desse dinheiro vai ser ainda objeto de uma segunda fase da investigação.”
Em nota divulgada na quinta-feira (26), o Ministério da Fazenda informou que “estão sendo instaurados processos administrativos disciplinares, sindicâncias patrimoniais e processos administrativos de responsabilização contra as empresas envolvidas”.
Segundo a pasta, o conselho iniciou reforma nos processos internos para aprimorar as atividades e dar mais transparência, previsibilidade, celeridade e segurança. O ministério também informou que os critérios para qualificação e seleção de conselheiros têm sido revistos e que existe a expectativa de instituir um comitê de ética do Carf.
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Operação Zelotes |
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| Estimativa de prejuízo | R$ 19 bilhões |
| Fraude já comprovada | R$ 5,7 bilhões |
| Estados envolvidos | DF, CE e SP |
| Mandados de busca e apreensão | 41 |
| Policiais federais atuando na operação | 180 |
| Fiscais da Receita auxiliando na ação | 55 |
| Fonte: Polícia Federal | |
Envolvidos
A reportagem da TV Globo conseguiu acesso a novos nomes investigados na operação Zelotes. O ex-integrante do Carf e atual sócio em um escritório de advocacia, José Ricardo da Silva, é apontado como um dos principais responsáveis pelo esquema. O G1 e a TV Globo não conseguiu contato com ele.
A irmã de Silva e atual conselheira do Carf, Eivanice Canário da Silva, seria sócia de empresas suspeitas. Também conselheira, Meigan Sack Rodrigues é suspeita de fazer contato com colegas de conselho para suspender julgamentos, mediante pagamento de propina.
Meigan é filha e sócia do ex-presidente do Carf, Edson Pereira Rodrigues, em um dos escritórios de advocacia investigados. O G1 e a TV Globo não conseguiram contato com os citados nesta sexta (27).
Entre os citados na operação também está o ex-conselheiro Leonardo Manzan, genro do ex-secretário da Receita Otacílio Cartaxo. Em um cofre na casa de Manzan, a PF apreendeu R$ 800 mil que poderiam ser resultado do esquema. A defesa do ex-conselheiro afirma que o dinheiro é proveniente do pagamento de “honorários advocatícios”.
Apreensão
A PF também divulgou nesta sexta um balanço dos valores e bens apreendidos durante a Operação Zelotes. Em Brasília, foram apreendidos 16 carros, três motos, joias, R$ 1,84 milhão, US$ 9.087 e € 1.435. Entre os automóveis estão quatro Mercedes, dois Mitsubishi Lancer e um Porsche Cayenne. Os nomes dos proprietários não foram divulgados.
Outros dez carros e cerca de R$ 240 mil em moeda nacional e estrangeira foram apreendidos em São Paulo, além de dois automóveis no Ceará. Por decisão da Justiça Federal, todos os veículos foram entregues aos respectivos donos. Eles passam a figurar como “depositários fiéis” dos bens, e não podem repassá-los sem autorização judicial.
Segundo a PF, pelo menos 70 empresas – dos ramos bancário, siderúrgico, automobilístico e da construção civil – são investigadas. Os nomes das empresas suspeitas não foram divulgados.
Do total recolhido no DF, R$ 800 mil estavam em um cofre e R$ 312 mil em uma sacola. A origem do restante dos valores e os locais não foram divulgados.
Nulidade
A corregedora-geral do Ministério da Fazenda, Fabiana Lima, afirmou que vai pedir a nulidade das ações onde foram encontradas irregularidades. Em um dos casos identificados pela PF, uma multa de R$ 150 milhões aplicada a uma empresa havia sido cancelada.
Pelo menos um dos 216 atuais membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão do Ministério da Fazenda responsável por analisar em segunda instância as autuações promovidas pelo Fisco, vai ser afastado por suposto envolvimento com o crime, segundo a Polícia Federal.
O diretor de Combate ao Crime Organizado da PF, Oslain Campos Santana, afirmou considerar a Operação Zelotes “tão grande” quanto a Operação Lava Jato por causa da extensão do prejuízo aos cofres públicos, estimado em R$ 19 bilhões, e a quantidade de envolvidos. “Até agora não foram identificadas grandes correlações entre essa operação e a Lava Jato, fora, óbvio, ter processos administrativos”, completou.
As investigações começaram em 2013 e consideram processos que tramitam desde 2005. De acordo com a PF, uma organização criminosa manipulava o trâmite dos recursos administrativos que chegavam ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O objetivo dela era anular ou diminuir o valor das multas aplicadas.
Nove ex-conselheiros e um atual estão entre os suspeitos de participar do esquema. O número total de envolvidos está sob sigilo. Ainda segundo a polícia, os servidores repassavam informações privilegiadas para escritórios de assessoria, consultoria ou advocacia nas três unidades da federação. Esses locais usariam os dados para captar novos clientes, diz a polícia.
Dinheiro apreendido
Na quinta-feira (26), a PF cumpriu 41 mandados de busca e apreensão, sendo 24 em Brasília, 16 em São Paulo e um no Ceará. Não há informações sobre prisões. A corporação afirmou que já foi comprovado prejuízo de R$ 5,7 bilhões.
Os investigados vão responder pelos crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas ultrapassam 50 anos de prisão.
A ação foi batizada de Operação Zelotes, que significa “falso cuidado” ou “cuidado fingido”, de acordo com a Polícia Federal. Além de 180 policiais federais, 60 fiscais da Receita Federal e 3 servidores da Corregedoria Geral do Ministério Fazenda participaram da operação.
Cliente de banco que caiu em golpe por e-mail tem indenização negada
Um cliente do banco Bradesco que teria caído em golpe de e-mail, teve negado o pedido de indenização pelos danos que sofreu. As movimentações fraudulentas ocorreram de 28 a 30 de janeiro, totalizando um prejuízo de R$ 5.196. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entendeu que a culpa foi do próprio consumidor e não do banco.
Em janeiro de 2013, L.A.A., que mora em Timóteo, na região do Vale do Rio Doce, forneceu seus dados a terceiros pela internet e acabou sendo vítima de saques fraudulentos. Enquanto estava a serviço no Pará, em um local isolado que possuia agência apenas a 60 km de distância de onde ele se encontrava, o homem decidiu fazer suas transações bancárias pela internet, usando uma chave de segurança fornecida pelo banco.
No mesmo mês ele recebeu um e-mail de “Alerta Bradesco”, informando que sua chave de segurança havia expirado e que ele deveria reativá-la. Assim, a vítima seguiu o passo a passo indicado e acabou transferindo seus dados de acesso para terceiros, acreditando que poderia ser prejudicado se seu único acesso ao banco fosse realmente bloqueado.
Dias depois foi surpreendido com a informação de que sua senha do banco estava bloqueada e ligou para sua gerente. Transações divergentes das que costuma fazer foram realizadas no Maranhão. Então, o acesso foi bloqueado pelo banco como precaução.
L. entrou com uma ação contra o banco requerendo indenização por danos materiais e morais. O juiz da 2ª Vara Cível de Timóteo acolheu somente o pedido de ressarcimento do valor sacado através de fraude. As partes recorreram ao Tribunal de Justiça por não concordarem com a decisão. O banco alegava que não tinha qualquer responsabilidade e a vítima insistia nos danos morais.
O desembargador Amorim Siqueira, relator do recurso, afirmou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro”.
O magistrado entendeu que “o próprio recorrente informa que foi vítima do golpe via e-mail intitulado ‘Alerta Bradesco’, fornecendo seus dados” e, portanto, “não poderia a instituição financeira ser responsabilizada pela imprudência do consumidor”.
Não cabe mais recurso da decisão, tendo o processo sido baixado definitivamente à comarca de Timóteo.
FONTE: Hoje Em Dia.
O assalto ocorreu em maio de 2012. A cliente fez a previsão de saque com antecedência. Segundo o advogado, na agência, no Centro de BH, ela foi encaminhada a um caixa comum, ficando exposta diante da movimentação de pessoas. O pai dela a esperava no estacionamento e os dois seguiram para casa. Quando chegavam, um homem armado obrigou a mulher a entregar todo o dinheiro.
Em primeira instância, o juiz considerou que o banco não tinha responsabilidade pelo roubo. Porém, o TJ reformou a sentença e estabeleceu indenização de R$ 8 mil para cada vítima, por dano moral, e de R$ 10 mil pelo dano material. A sentença já transitou em julgado e não cabe recurso. Com a correção de valores, a reparação totalizou
R$ 38 mil. O Bradesco foi procurado, mas informou que não se pronunciaria sobre o assunto.
FONTE: Estado de Minas.
Bradesco tem que pagar indenização de R$ 15 mil por cheque clonado
Em primeira instância, o banco já havia sido condenado a indenizar. Inconformado com a sentença, recorreu ao TJMG, alegando não ter culpa sobre o ocorrido
Um homem teve o talão de cheques clonado e, mesmo tendo alertado o banco sobre o ocorrido, foram debitados valores em sua conta. O Bradesco foi condenado a pagar R$ 15 mil em indenização ao cliente, por danos morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Em primeira instância, o banco já havia sido condenado a indenizar. Inconformado com a sentença, recorreu ao TJMG, alegando não ter culpa sobre o ocorrido. A instituição financeira argumentou que é do estelionatário a responsabilidade pelo desconto na conta do consumidor, no valor de R$ 1.489, relativo à compensação de cheque clonado.
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O Bradesco afirmou ainda ter tido cautela ao conferir o título de crédito antes de descontá-lo. Mas, apesar das declarações da instituição financeira, ficou comprovado que o cliente notificou o banco a respeito da clonagem do cheque e, portanto, houve negligência no ato da compensação.
Em seu voto, o desembargador Estevão Lucchesi, relator do caso, citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.
Além disso, o desembargador ponderou que a compensação indevida do cheque gerou uma série de inconvenientes ao consumidor, que ficou com saldo negativo em sua conta bancária, o que acarretou a devolução de dois cheques emitidos por ele e a negativação de seu nome. Assim, foi decidido que o valor da indenização, fixado em R$ 15 mil na primeira instância, seria mantido. Os desembargadores Marco Aurélio Ferenzini e Valdez Leite Machado votaram de acordo com o relator.
FONTE: Estado de Minas.
Sustentou também que somente o Ministério Público teria legitimidade para defender direitos sociais, por meio de ação civil pública. Ao final, pediu que os efeitos da decisão da turma julgadora fossem suspensos, com a possibilidade de extensão para outras demandas similares.
A ministra Isabel Gallotti considerou que a fixação da indenização no valor de R$ 20 mil, sem pedido da parte autora e sem respaldo legal, evidencia a natureza extra petita da decisão.
“Verificando, ainda, a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo a liminar para o fim de suspender tão somente o acórdão reclamado até o julgamento desta reclamação”, afirmou.
