Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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A revolta deveria ter se voltado para o TJMG, que até hoje não julgou o recurso da defesa, não contra o ministro que reconheceu o excesso de prazo da prisão cautelar.

Conforme amplamente divulgado pela mídia em 21 de fevereiro último o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, atendeu a um pedido da sua defesa e concedeu habeas corpus a favor do ex-goleiro do Atlético Mineiro, Flamengo e seleção brasileira de futebol, Bruno Fernandes das Dores de Souza.

 

Bruno, que havia sido condenado em primeira instância a uma pena total de mais de 22 anos de prisão, ficou nacionalmente conhecido no mundo jurídico pela acusação de ser o mandante da execução da amante, Elisa Samudio, e estava preso na APAC de Santa Luzia/MG.

 

Saiu da prisão em 24 de fevereiro, sexta de Carnaval.

 

O corpo de Elisa nunca apareceu.

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Goleiro Bruno sai da Apac ao lado da mulher e do advogado. (Foto: Flávio Tavares/Hoje Em Dia/Estadão Conteúdo/Divulgação)

 

Vários leitores, inclusive políticos, como o ex-delegado e agora deputado federal Edson Moreira (responsável pelo inquérito policial do caso) se manifestaram, condenando a decisão, porém, a meu ver, de forma equivocada e, porque não dizer, mais interessados em holofotes, no mais puro efeito manada.

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Causa espanto que nenhum grande jurista ou advogado famoso tenha vindo a público dizer o óbvio: o ministro está certo, a condenação aconteceu, mas está sub judice (recurso de apelação), e até hoje, passados mais de 03 anos da interposição da apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não a julgou. Simples assim.

 

Causa mais espanto ainda que o presidente do PT, Rui Falcão, tenha, com base na mesma decisão, pedido igual benefício para Palocci, Vaccari e Dirceu, como se os 04 casos tivessem similitude. E mais, houve até quem visse na decisão uma ameaça à Lava Jato, como a advogada Janaína Paschoal (a do impeachment).

 

João Vaccari já foi CONDENADO por 03 vezes (em 2015, 2016 e 2017), José Dirceu já foi CONDENADO por 02 vezes (em 2012 e 2016) e Antônio Palocci está PRESO PREVENTIVAMENTE desde setembro de 2016, menos de 06 meses. Em que se assemelham a Bruno Fernandes, preso há quase 07 anos e com recurso pendente de apreciação há quase 04 anos?

 

Argumentos e manifestações do tipo “queria ver se fosse a filha dele que tivesse sido assassinada”, “Brasil, país da impunidade”, “não cumpriu nem a metade da pena”, “o crime compensa”, “incentivo à impunidade” e outras no mesmo diapasão podem até serem entendidas quando ditas por estranhos ao mundo jurídico, mas vindas de advogados, delegados, alunos de cursos de Direito e pessoas mais esclarecidas são preocupantes.

 

A revolta deveria ter se voltado para o TJMG, que até hoje não julgou o recurso da defesa, não contra o ministro que reconheceu o excesso de prazo da prisão cautelar.

 

Um último detalhe: vários e muitos estão dizendo que Bruno Fernandes é “réu confesso”. A estes, leiam a sentença de condenação da primeira instância.

 

Em tempo: não defendo bandido.

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Marcelo Souza – Advogado

CONTRACTUAL ASSESSORIA


Bruno é transferido da Nelson Hungria para a Apac Santa Luzia
De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), ele deixou a unidade prisional às 15h15, escoltado por agentes penitenciários
Bruno.

O goleiro Bruno Fernandes foi transferido para o Centro de Reintegração Social da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte. Condenado pela morte de Eliza Samudio, Bruno estava preso no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, desde novembro do ano passado.

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De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), ele deixou a unidade prisional às 15h15, escoltado por agentes penitenciários. A transferência aconteceu por determinação judicial, autorizada pela juíza Arlete Aparecida da Silva Coura, da Comarca de Santa Luzia, após um pedido da Defesa.

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De acordo com o advogado de Bruno, Bernardo Coelho, o goleiro vê a transferência de maneira positiva. Além do aprendizado que o cumprimento da pena na unidade proporciona, a localização da Apac facilita o deslocamento de familiares de Bruno para visitá-lo.
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Ainda de acordo com o advogado, a defesa está acompanhando o processo de apelação do julgamento do goleiro, com a expectativa de que a pena seja reduzida. A sessão deve ocorrer até o fim deste ano.

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Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a transferência foi autorizada com base em critérios objetivos, seguindo a ordem cronológica do pedido e análise do perfil do detento. Durante o processo, foram feitas consultas no presídio de Francisco Sá e no Complexo Penitenciário Nelson Hungria sobre o comportamento de Bruno, para saber se ele se encaixava no perfil da Apac. A juíza salientou que ele não poderá fazer serviços externos, uma vez que cumpre pena em regime fechado, mas poderá realizar atividades dentro da Apac.

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Humanização

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As Apacs são entidades civis de direito privado, onde os detentos trabalham e cuidam do espaço em que vivem. O método Apac é baseado em 12 pilares e tem como principais características a humanização no cumprimento da pena, o envolvimento da família na reintegração dos presos e a recuperação do condenado calcada no arrependimento.

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O Governo de Minas atualmente custeia 33 Centros de Reintegração Social (CRS). O método Apac em Minas é desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac).

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FONTE: O Tempo.


bruno

O ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza teve frustrado o plano de voltar aos gramados para defender um clube do futebol profissional, mesmo cumprindo pena de 22 anos e três meses pelo sequestro e morte da ex-amante Eliza Samudio, em junho de 2010. O Tribunal de Justiça publicou ontem decisão do juiz Famblo Santos Costa, de Francisco Sá, que nega o pedido de trabalho externo para Bruno, que foi transferido em 20 de junho para a penitenciária da cidade do Norte de Minas, numa manobra de seus ex-advogados, que diziam que ele voltaria a treinar e a jogar futebol pelo Montes Claros Futebol Clube no Módulo II do Campeonato Mineiro. Os defensores do ex-jogador na época, Francisco Simim e Tiago Lenoir, destituídos no começo do mês passado, que a transferência de Bruno para Francisco Sá seria o caminho mais fácil para a ressocialização. Simim chegou a sugerir que o ex-atleta poderia jogar a Copa do Mundo defendendo a Seleção Brasileira. A família de Bruno Fernandes estuda, agora, a contratação de outro defensor, cujo o foco passa a ser a anulação do julgamento em que ele foi condenado, em março de 2013, pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza, que continua desaparecido, e sequestro e cárcere privado do filho da vítima, do qual ele seria o pai biológico. Outras cinco pessoas foram sentenciadas pelo crime.

Na decisão de Santos Costa, justificou que a unidade prisional de Francisco Sá recebe em custódia presos de alta periculosidade, o que resulta no empenho de um maior reforço da guarda em atividades internas e externas de presos, o que já inviabiliza benefício de trabalho fora do presídio para qualquer interno. 

Uma fonte da penitenciária, que pediu anonimato, contou que na unidade, apesar do comportamento exemplar, Bruno não estaria tendo as oportunidades de estudar e trabalhar como ocorria na Segurança Máxima de Contagem, na Grande BH, o que contribuía para a remição de pena. Em Francisco Sá não há sistema de trabalho externo e, de acordo com o magistrado, o deferimento do pedido de benefício para o ex-jogador iria violar o protocolo de segurança da unidade. O Ministério Público também votou pelo indeferimento.

Na análise dos autos, o juiz constatou que ao apresentar o pedido, com base em assinatura de contrato de Bruno Fernandes como o Montes Claros houve irregularidade porque o detento ainda estava na Segurança Máxima de Contagem. Além do fato de que os advogados não anexaram no pedido documentos que comprovassem vinculo contratual do ex-goleiro com qualquer equipe ou empresa. Com isso, Bruno vai continuar no regime disciplinar diferenciado (RDD), aplicado nos casos de integrantes de facções criminosas.

FONTE: Estado de Minas.


Goleiro Bruno será transferido para penitenciária no Norte de Minas
A mudança está publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.
A defesa do goleiro estava tentando, desde janeiro deste ano, mudar o ex-atleta de unidade

 

 (Reprodução )

O goleiro Bruno Fernandes de Souza, condenado a 22 anos e três meses de prisão pela morte da ex-amante Eliza Samúdio, será transferido da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para a Penitenciária Francisco Sá, no Norte de Minas Gerais. A mudança está publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial de Minas Gerais. Eliza foi morta quatro anos atrás, no dia 10 de juno de 2010. 

De acordo com Tiago Lenoir, um dos advogados de Bruno, o pedido de transferência foi feito diretamente à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Lenoir explicou que o órgão tem 20 dias para mudar o detento de unidade prisional a partir da publicação da decisão no Minas Gerais. 

Conforme divulgou a Seds, a transferência foi autorizada pela subsecretaria visando atender ao pedido da defesa do ex-goleiro, que queria ficar perto da esposa, que mora em Montes Claros. Entretanto, a unidade prisional de Montes Claros é um presídio e, por isso, não deve receber presos condenados. entretanto, Bruno será encaminhado para a Penitenciária de Francisco Sá, que fica na mesma região, a 55 km de Montes Claros.

O ex-goleiro ficará em uma cela individual de seis metros quadrados. No local há uma cama de alvenaria, um colchão, um vaso sanitário, uma pia com torneira e um chuveiro. Tiodas as celas da penitenciária são desse mesmom padrão. Bruno, assim como os demais presos, receberá alimentação balanceada definida por nutricionistas. Atualmente, há 323 detentos no loca, que temc apacidade para 300 presos.

O advogado Tiago Lenoir contou ainda que vai solicitar ao juiz da Comarca de Francisco Sá autorização para que o cliente dele trabalhe fora da prisão, mas ainda não sabe quando.

A defesa de Bruno estava tentando mudar o goleiro de unidade desde o início do ano. Em janeiro, os advogados quiseram levá-lo para a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) de Nova Lima, na Grande BH, e, depois, para a penitenciária de Montes Claros, o que foi negado pelo juiz da Vara de Execuções Penais da cidade.

Na decisão, o magistrado alegou que o presídio regional não teria como receber o detento por conta da superlotação. Os defensores pediram uma permuta, com um preso do município sendo transferido para a Nelson Hungria para que o ex-atleta fosse levado para lá.

A possibilidade da transferência do ex-atleta para uma instituição penal no Norte do estado surgiu depois que ele assinou um contrato com o Montes Claros Futebol Clube, em 28 de fevereiro. Após a assinatura do vínculo com o time, um movimento feminista de Montes Claros iniciou um protesto contra a possível transferência do ex-atleta para a cidade. Alguns cartazes do jogador foram colados nas paredes e postes com a frase “As mulheres dizem não a Bruno no Mocão!”.


Caça aos falsos advogados

OAB-MG já encaminhou ao Ministério Público relação com mais de 200 nomes de quem exerce ilegalmente a profissão. Clientes que recorrem a essas pessoas estão sendo lesados

A placa com os dizeres “Gazzinelli Advogados Associados”, na porta de uma casa do Bairro Barroca, na Região Oeste de BH, não deixa dúvidas de quais são os serviços oferecidos na edificação nem quem os chefia. Na recepção, depois de dar um cartão com o nome do patrão, Bruno Gazzinelli, onde consta mais uma vez o sobrenome ligado à função de exercício do direito, a atendente confirma: “o doutor Bruno Gazzinelli é o advogado-chefe deste escritório de advocacia. Está viajando, mas podemos marcar uma reunião com ele.”O problema é que o nome de Bruno Gazzinelli não consta nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG) como advogado aprovado no exame da ordem, ou seja, autorizado a exercer a profissão. O caso é apenas um entre mais de 200 suspeitos de exercício ilegal da profissão e denunciados pela Comissão de Prerrogativas da OAB-MG ao Ministério Público do Estado (MP) para que providências criminais sejam tomadas. Enquanto isso, continuam as denúncias de processos com ações anuladas e de clientes lesados, alguns até com dinheiro roubado por falsos profissionais.

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Para se ter uma ideia, ano passado a OAB-MG enviou ao MP uma relação com 205 nomes de suspeitos de exercer ilegalmente a profissão de advogado. São estagiários, pessoas com o registro cassado, cancelado e até estudantes. Um ano antes, a OAB havia denunciado 101 na mesma situação. Mesmo tendo esse número dobrado, ainda não foram tomadas providências, como mostra a reportagem.

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No caso de Bruno Gazzinelli, duas vezes denunciado pela ordem, a reportagem foi até o escritório situado no Barroca sem se identificar para marcar uma reunião. O casarão é espaçoso e o nome da empresa, estampado na placa e no tapete de boas-vindas, comprova quem é o dono. Atrás de um balcão, a atendente confirma que o suspeito é o “advogado-chefe do escritório”. Como ele não estava, a recepcionista perguntou qual serviço o repórter desejava. Ao saber que seria uma consulta de preços e condições para abrir um processo de despejo contra um inquilino, a recepcionista passou o caso para a secretária de Gazzinelli. “Tem de ser com ele. Só ele faz os contratos e acerta os honorários”, disse a secretária, mais uma vez revelando a prática de atribuições de advogados. Pelos levantamentos da OAB-MG, por 11 anos o denunciado deu entrada e depois trancou matrículas em faculdades de direito para conseguir carteiras da ordem de estagiário, que permitem apenas acompanhar processos, mas não ter um escritório de advocacia ou contratar advogados, como tem sido feito. A carteirinha dele foi cassada e não pode mais ser renovada.

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No edifício Arcângelo Maletta, no Centro, entre as dezenas de estabelecimentos e consultórios, funciona mais um escritório de advocacia capitaneado por um estagiário que é suspeito de assumir a função de advogado, inclusive contratando profissionais legais. Desta vez, para fazer uma consulta sobre custos e condições para um processo trabalhista, a reportagem soube logo na portaria, pelo porteiro do edifício, que o locatário da sala em questão era advogado. Na porta do estabelecimento não há identificação das atividades profissionais desempenhadas. E esse não é o único cuidado tomado para disfarçar os serviços prestados. A porta só é aberta se a pessoa disser o nome de quem indicou o falso advogado, não adiantando informar apenas que quer contratar o escritório.

Placa na frente de casa no Barroca identifica dono<br /><br /><br /><br /><br />
de firma que não tem autorização para advogar (Mateus parreiras/em/d.a press)
Placa na frente de casa no Barroca identifica dono de firma que não tem autorização para advogar


ORIENTAÇÕES JURÍDICAS
 Vencida essa parte, uma reunião foi marcada para a manhã seguinte. Ao lado do repórter um policial se sentou e foi o primeiro a ser atendido pelo falso advogado, homem de terno e sorridente, que o leva para sua sala. Através das paredes finas dava para ouvir os aconselhamentos jurídicos do estagiário, que era chamado de “doutor” pelo policial, homem de meia idade que tentava um benefício previdenciário. Vários documentos e testemunhos foram pedidos pelo suspeito, orientações que configuram a relação de advogado e cliente. O estagiário, em vez de atender a reportagem, ordenou que outro advogado fizesse o serviço. Este não hesitou em confirmar que o “doutor” era o “chefe do escritório de advocacia e locatário da sala”.

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De acordo com a procuradora geral de prerrogativas da OAB-MG, Cintia Ribeiro de Freitas, os casos mostram que o exercício ilegal da profissão continua, apesar das denúncias que a entidade tem feito ao MP. “Essas práticas encontradas pela reportagem lesam quem deposita confiança num advogado para resolver suas necessidades. Os atos conduzidos por esses falsos profissionais são anuláveis. Temos casos de gente que assinou procuração e perdeu até R$ 50 mil. Mas a OAB-MG não pode fazer nada contra quem não é da ordem, só o MP, e não temos notícias de que algo tenha sido feito”, afirma. “Advogados que trabalham para estagiários e pessoas com OAB cancelada ou suspensa podem ser punidos com suspensão e até cancelamento da ordem”, alerta.
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Procurado, o MP informou que só poderia comentar o assunto nesta segunda-feira. Bruno Gazzinelli afirma que não exerce a advocacia e que tem uma firma de consultoria para empresas, uma imobiliária e que emprega advogados. “Fui estagiário, mas minha OAB-MG foi cancelada”. Quanto à placa na entrada do escritório e ao cartão com a frase “Gazzinelli Advogados Associados”, disse que isso seria mudado para “Gazzinelli Consultoria”, que seria a razão social da empresa.

O drama de quem foi enganado

Pessoas iludidas por quem exerce ilegalmente a advocacia falam dos prejuízos e das ameaças que sofreram. Acusados se defendem e negam a prática de irregularidades

Representante da OAB-MG, Cíntia Ribeiro de Freitas anuncia campanha de alerta contra falsos advogados (Euler Júnior/EM/D.A Press - 12/7/12<br /><br />
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Representante da OAB-MG, Cíntia Ribeiro de Freitas anuncia campanha de alerta contra falsos advogados

Vítimas de pessoas que exercem o direito ilegalmente e que não podem ser fiscalizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) amargam prejuízos e o sentimento de terem sido enganadas por quem aparentava ser profissional sério, atuando em escritórios de advocacia legalmente constituídos. Uma dessas pessoas, um publicitário de 51 anos que pediu para não ser identificado por ter receio de represálias, conta que o falso advogado parecia ser um profissional bem-sucedido, de indumentária impecável e cercado por vários companheiros de profissão. “Parecia que tinha acabado de sair do banho. Como todo estelionatário, a fala dele é mansa e faz você pensar que está tudo sob controle, até que você assina as procurações, autorizando advogados a cuidar dos seus interesses e seu dinheiro vai embora”, conta.

Denunciado pela OAB-MG por chefiar um escritório de advocacia sem ser advogado, Bruno Gazzinelli perdeu na Justiça um processo em que uma empresa o acusa de ter comunicado uma causa perdida, quando na verdade houve um acordo entre as partes, sendo que Gazzinelli, na época estagiário de direito, recebeu a quantia e não repassou ao cliente. “Ele inclusive assinou peças do processo como se fosse advogado. O acordo foi feito em 1998, mas meu cliente só descobriu o rombo em 2008, que hoje chega a R$ 17 mil”, informou o atual advogado do denunciante, Rodrigo Rezende e Santos. Gazzinelli nega tudo. “Nós prestávamos serviço para essa empresa. Quando assinei alguma coisa, foi como estagiário, mas junto com advogados, o que é permitido. Nesse caso o cliente tinha permitido que recolhêssemos o dinheiro a título de honorários deste e de outros serviços”, disse.

Contudo, a procuradora geral de prerrogativas da OAB-MG, Cintia Ribeiro de Freitas, afirma que advogados não podem trabalhar para estagiários, o que representa transgressão ao Código da OAB. “Os 205 nomes que passamos ao Ministério Público foram todos denunciados para a OAB por pessoas lesadas ou advogados que souberam dessa situação. Vamos iniciar uma campanha nos próximos dias para mostrar como conferir se o profissional é alguém regularmente inscrito na ordem”, disse.

Com atuação em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Eliane Maria Assunção Miranda responde, com outras 21 pessoas, por apropriação indébita previdenciária e crimes contra o patrimônio, na Justiça Federal. Ela foi alvo de operação desencadeada pela Polícia Federal em 2007 como suspeita de integrar quadrilha acusada de um rombo de mais de R$ 5 milhões do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Mas, além de burlar a lei para a obtenção de licenças e aposentadorias indevidas, Eliane se passou muitas vezes por advogada. Com escritório e tudo, o Semmbas Aposentadoria, ela prometia “cuidar” dos processos de trabalhadores junto ao INSS.

AMEAÇAS E FRAUDE Uma de suas vítimas, um homem de 60 anos que trabalhou desde a adolescência no ramo da mineração, tentava se aposentar desde 1998. Ele conta que foi apresentado a Eliane naquele ano por um colega de trabalho. “Sempre pensei que ela fosse advogada”, afirma. Quando o benefício finalmente saiu, ano passado, ela requereu uma fatia de 40% do total. Uma amiga da família estranhou o valor do pagamento e o fato de a mulher dizer que havia ido a Brasília fazer a defesa do processo de aposentadoria.

Ao procurar o contato na página da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), não encontrou qualquer menção a Eliane e, ao digitar seu nome no site de buscas, se deparou com uma reportagem do Estado de Minas sobre o envolvimento da falsa advogada com a quadrilha. “A Eliane começou a ligar até para minhas filhas e a enviar vários e-mails ameaçadores, dizendo que sabia onde eu morava e que iria buscar o dinheiro”, conta. Eliane dizia que, além de ir a Brasília, gastou dinheiro com viagens a outros estados, atrás de documentos de empresas onde o aposentado trabalhou.
Ele ligou para a Ouvidoria do INSS e foi informado de que advogados não fazem defesa em tribunais nesses casos. E que o INSS aconselha a não contratar os profissionais, justamente para evitar esse tipo de golpe. “Me senti enganado. Ela dizia ter tido muito trabalho com minha aposentadoria, mas, diante disso, passei a não acreditar em mais nada”, relata. Pelo contrato, o pagamento seria o primeiro salário da aposentadoria.

Numa ligação feita por outra pessoa a Eliane, ela explicou os detalhes de seu trabalho, mas ficou nervosa ao ser questionada sobre o processo na Justiça Federal. Informou que ainda é estudante de direito. Na conta dela, o aposentado depositou duas vezes o valor combinado e deixou a cargo da falsa advogada entrar na Justiça para requerer o restante. “Fiz também um boletim de ocorrência na Polícia Civil, com uma delegada que estava a par da ficha dela. Foi o meio que encontrei de me assegurar caso qualquer coisa ocorresse comigo ou com minha família”, disse.

O que diz a lei
Quem advoga sem ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil comete crime de exercício ilegal da profissão ou atividade, definido na Lei das Contravenções Penais. Pelo artigo 47 dessa legislação, pode ser punido com prisão simples de 15 dias a três meses ou multa, pena prevista para quem exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Já o estatuto da OAB define como infração disciplinar várias atitudes que advogados contratados por pessoas que têm escritórios, mas não estão inscritas na ordem, como “facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos não inscritos, proibidos ou impedidos, valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber e assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado. As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.

COMO SE PROTEGER DE FALSOS ADVOGADOS

Advogado é apenas quem é aprovado no exame da OAB. Quem se forma em direito é bacharel e não pode advogar sem aprovação da entidade

Desconfie de honorários muito abaixo dos preços de mercado. Esse é um dos principais meios dos falsários conseguirem clientes

Consulte se o nome do advogado consta no site www.oabmg.org.br/consulta/default.aspx

A carteira de advogado é vermelha e tem chip de segurança. A de estagiário é azul, com chip e prazo de validade

Desconfie de advogados que anunciam seus serviços ou fazem uso de panfletos. Isso constitui infração ético-disciplinar e pode ser indicativo de um falso profissional

Cuidado com advogados que prometem resultados rápidos. A agilidade do processo não depende só do advogado, mas também da Justiça e seus trâmites

Advogados devem assinar um contrato com honorários claros e fornecer nota fiscal

FONTE: Estado de Minas.


Bruno assina contrato de cinco anos com Montes Claros Futebol Clube
‘Bruno ficou bastante feliz, falou que vai ser um recomeço da carreira. O ser humano é maior que sua culpa, é nisso que estamos trabalhando na defesa’, diz advogado
Bruno

O goleiro Bruno Fernandes assinou nesta sexta-feira o contrato com o Montes Claros Futebol Clube, time da cidade de mesmo nome do Norte de Minas. Os advogados do goleiro estiveram na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH, onde o condenado cumpre pena, e levaram a documentação. Um médico atestou as condições mentais e psicológicas do detento antes da assinatura. Condenado a 22 anos e três meses de prisão pela morte de Eliza, Bruno está na unidade prisional desde julho de 2010.

De acordo com o advogado Tiago Lenoir, o contrato é de cinco anos. A defesa tenta a transferência do goleiro para o Presídio Regional de Montes Claros, argumentando que ele terá residência fixa e contrato de trabalho na cidade. “Ter residência e trabalho na Comarca são os passos para a transferência. Agora aguardamos os trâmites burocráticos”, afirma Lenoir. A Justiça é que vai decidir se Bruno poderá ou não mudar de cidade.

Caso a defesa consiga aprovação para a transferência, mesmo estando em regime fechado, Bruno poderá sair para jogar. “O Bruno não está sendo solto, ela está indo trabalhar”, afirma o advogado. Segundo Lenoir, os artigos 36 e 37 da Lei de Execuções Penais permitem ao preso a saída para o serviço.

“Bruno ficou bastante feliz, falou que vai ser um recomeço da carreira. O ser humano é maior que sua culpa, é nisso que estamos trabalhando na defesa. O trabalho é o principal ponto para recuperação de qualquer apenado. Considerando que ele é jogador de futebol e recebeu uma oportunidade, ele deve trabalhar”, afirma o defensor. Os advogados agora vão viabilizar a inscrição do jogador na Federação Mineira de Futebol (FMF).

Execução penal

Questionado sobre a rotina do preso como jogador em caso de saídas para jogos noturnos ou viagens, o advogado afirma que há precedentes para o atleta atuar no clube. De acordo com Lenoir, o juiz da Vara de Execuções Penais é que vai viabilizar a logística para o goleiro trabalhar. “O Bruno hoje é empregado do Montes Claros Futebol Clube. Se trabalhasse numa empresa como padeiro ou pedreiro teria uma carga horária. Assim vamos ter que compatibilizar a rotina dele, como jogador, com a do presídio que ele estiver. Primeiro, temos que transferir, depois compatibilizar”, explica.

O defensor disse que não pode adiantar se o goleiro conseguirá jogar fora da cidade ou sair para uma partida às 21h40, por exemplo. No entanto, afirma que o regime fechado não impede o detento de trabalhar a noite. Disse que o horário depende da determinação na execução penal. O advogado citou o exemplo de alunos dele, na faculdade onde leciona, que são presos do regime fechado e saem para estudar Direto.

O criminalista ressaltou que a execução penal é individualizada, o juiz deve analisar a situação de empregabilidade de cada preso. Fazendo uma metáfora, afirmou que a execução penal é como um remédio, sendo a receita individualizada para cada doente. “A gente entende que o melhor remédio para o Bruno é retornar para os campos com um profissional”.

Bruno Contrato
Imagem do contrato assinado pelo goleiro Bruno

Segundo o presidente da equipe, Vile Mocellin, o objetivo é registrar o contrato hoje, quando termina o prazo para a inscrição de jogadores para disputar a segunda fase do Campeonato Mineiro do Módulo II. O clube norte-mineiro é líder da Chave B da competição. De acordo com Mocellin, o propósito do clube é contribuir para a recuperação de Bruno “como ser humano”. “Entendemos que qualquer pessoa pode errar e merece uma segunda chance na vida”, argumentou o presidente do Montes Claros, acrescentando que consultou os patrocinadores do clube e recebeu o aval deles para o que classificou como “ação social”.

Em 23 de janeiro os advogados de Bruno encaminharam ofício ao juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem solicitando a transferência do detento para o Presídio Regional de Montes Claros, depois de terem negado pedido de cumprimento de pena na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Nova Lima, na Grande BH.

 
FONTE: Estado de Minas.

CNJ libera R$ 100 mi para auxílio-alimentação de juízes

Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou nesta terça-feira a liminar que impedia o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados e liberou, com isso, o gasto de mais de R$ 100 milhões em oito tribunais estaduais do País. Com a decisão, os tribunais podem pagar o benefício aos juízes imediatamente. Se depois o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o benefício inconstitucional, o dinheiro que tiver sido pago não voltará aos cofres públicos.

Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos. Na sessão desta terça, prevaleceu o voto do corregedor-geral de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão. Conforme dados do STJ, Falcão recebeu R$ 84 mil de auxílio-alimentação.

Os conselheiros que derrubaram a liminar argumentaram que o próprio Conselho reconheceu, ao aprovar uma resolução em 2011, que os magistrados tinham direito a receber o auxílio-alimentação. Na época, o CNJ decidiu que os magistrados teriam o mesmo direito dos integrantes do Ministério Público, que recebem o auxílio-alimentação.

Além disso, argumentou Francisco Falcão, leis estaduais garantiam o pagamento do benefício. E afirmaram que o assunto será julgado pelo STF em duas ações que tramitam na Corte. Dentre os magistrados que integram o CNJ, apenas o conselheiro Silvio Rocha se declarou impedido por ter recebido a verba.

O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, adiantou que proporá a derrubada da resolução do conselho que ampara os pagamentos. A proposta, no entanto, só será apresentada quando houver mudança na composição do CNJ, no próximo semestre. “Eu proporei à futura composição a revogação dessa resolução esdrúxula”, afirmou. “A resolução 133 do CNJ é inconstitucional”, concordou o conselheiro Jorge Hélio, que é advogado.

Barbosa acrescentou que o pagamento é ilegal, pois é vedado pela Constituição, não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e foi estabelecido por decisão administrativa do CNJ. “No nosso País nada se faz senão através de lei”, disse. Não caberia, portanto, ao CNJ criar benefícios ou verbas extras aos magistrados. “Vamos falar a verdade constitucional: não cabe ao CNJ criar verbas”, enfatizou Joaquim Barbosa. “A legalidade da decisão (de pagar o benefício, incluindo atrasados) é altamente questionável”, acrescentou.

Os conselheiros vencidos argumentaram que os estados também não teriam competência para estabelecer verbas extras por meio de leis estaduais. “Não cabe a cada estado estabelecer auxílio-moradia, auxílio-funeral ou auxílio-paletó”, afirmou Barbosa. A Constituição, ressaltaram esses conselheiros, é expressa ao estabelecer que os magistrados serão pagos por meio de subsídios em parcela única sem nenhum outro penduricalho.

Supremo

Como prevaleceu entre os conselheiros o entendimento de que caberia ao Supremo decidir o assunto, o CNJ não deve rever a decisão tomada nesta terça. Enquanto não houver manifestação do STF, os tribunais podem voltar a pagar os benefícios, inclusive valores retroativos e a juízes aposentados.

Há duas ações a espera de julgamento no Supremo. Uma relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello e outra pelo ministro Luiz Fux. Não há previsão de quando os processos serão julgados pelo plenário do tribunal.

FONTE: Estado de Minas.


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