Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Entrou em vigor nesta sexta-feira (23) a chamada Lei da Desburocratização (CLIQUE AQUI), norma que dispensa a autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados documentos para realizar procedimentos em órgãos públicos.

O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer em outubro, demorou 45 dias para entrar em vigor. O presidente vetou artigo que determinava a eficácia imediata da lei, alegando grande repercussão no poder público e a necessidade de adaptação aos novos processos e sistemas de trabalho.

O projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014, mas o Congresso concluiu a votação do texto só em setembro deste ano.

Em julho de 2017, o presidente Michel Temer sancionou decreto com determinações semelhantes às que entraram em vigor nesta sexta-feira. O texto também previa, por exemplo, o fim da exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no Brasil para “fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”. As normas, entretanto, só valiam para a esfera federal. Agora, com a lei, estados e municípios também terão de seguir as regras.

Entra em vigor lei para atenuar um aborrecimento dos brasileiros: a burocracia

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Segundo o texto da lei, o objetivo é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias. De acordo com o texto, os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e municípios não poderão exigir dos cidadãos:

  • Reconhecimento de firma. Neste caso, o funcionário público deve conferir a assinatura constante no documento de identidade por conta própria;
  • Autenticação de cópia de documento. O agente administrativo deve verificar a autenticidade, comparando a cópia e o original;
  • Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituída por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
  • Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
  • Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
  • Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Um dos dispositivos também proíbe os órgãos públicos de exigir a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder.

São exceções a essa regra as certidões de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica, e outros documentos exigidos em lei específica.

O texto determina ainda que, em casos em que não seja possível verificar a autenticidade de documentos, poderá ser apresentada uma declaração escrita atestando a veracidade das informações. Se o cidadão fornecer informações falsas, estará sujeito a sanções administrativas, civis e penais.

A norma também instituiu o Selo da Desburocratização, que, segundo o governo, destina-se a a reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

A lei prevê a premiação anual de dois órgãos em cada unidade federativa com base em critérios como a racionalização de processos e procedimentos administrativos, a eliminação de formalidades desnecessárias e os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização.

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FONTE: G1.


Burocracia fecha trilha
Parque
Caminhada ecológica será suspensa dia 31 e toda a área pode ser fechada a visitantes, sem data prevista para reabertura, por falta de contrato com empresa de manutenção

Portaria pode ser lacrada

Marcos, Thales e Iago criticam a forma da transição administrativa



Depois de duas décadas de espera e menos de dois anos de funcionamento, a trilha do Parque Serra do Curral, no Bairro Mangabeiras, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, será fechada por tempo indeterminado a partir de agosto. A caminhada, que exige marcação prévia, está sendo oferecida apenas até o dia 31, quando se encerra o contrato de prestação de serviços da empresa responsável pela manutenção e pelos monitores. Ainda não há outra contratada e, se o problema não for resolvido até o fim do mês, toda a área corre o risco de ser fechada a visitantes. 

A Fundação de Parques Municipais informa que recebeu o comunicado de que a empresa não se interessa pela renovação do contrato no dia 12. Acrescenta que um novo processo de licitação está em andamento, mas sem prazo de conclusão, e se a concorrência pública não for encerrada até o dia 31, a fundação vai decidir se manterá o parque aberto. 
A área de cerca de 400 mil metros quadrados – cuja média de visitantes é de 3 mil por mês – tem uma trilha de cerca de 2,3 mil metros de extensão, chamada de Travessia da Serra, que acompanha toda a crista da montanha, tombada como patrimônio histórico. Com grupos de no máximo 10 pessoas e marcação prévia de visita feita no site do parque (www.parqueserradocurral.com.br), o caminho só pode ser percorrido com o acompanhamento de monitores. A trilha está parcialmente fechada desde o início do ano passado, por causa do risco de desmoronamento no fim do percurso, quase chegando ao Parque das Mangabeiras. 

O servidor público Rodrigo André de Almeida, de 31, esteve no parque ontem e lamentou a notícia. A intenção era fazer a trilha, mas chegou depois que o grupo do qual faria parte já havia saído. Ele vai entrar de férias nos próximos dias e quando voltar a BH a caminhada não estará disponível. “Tem que haver planejamento. Isso não é desculpa. As pessoas têm mania de pôr a culpa na burocracia, que sempre existiu e continuará a existir. A melhor maneira de isso não ocorrer é fazer uma provisão.”

O protético Marcos Rodrigues, de 49, fez a caminhada na companhia de dois dos amigos Thales Sena, de 22, e Iago César, de 21. “Foi ótimo e encantador, pena que não podemos ir a té o fim da trilha”, disse. Sobre o fechamento do parque, ele defende outra opção: “Deveria ser feita a troca de pessoal com uma transição. É um absurdo ser dessa forma.”

A belga Sophie Delvaux, de 30, também esteve no Parque Serra do Curral pela primeira vez. Há cinco anos sem vir a BH, onde morou por um ano, ela se encantou com a novidade. Funcionária pública, ela tinha a intenção de fazer uma caminhada simples, mas quando soube que poderia ir além não teve dúvida para se inscrever e acompanhar o grupo. “Há 10 anos, meus amigos vinham à Serra do Curral, mas não havia essa estrutura. Será uma pena se não reabrir.”

O Estado de Minas procurou a empresa BH Forte, por telefone, mas ninguém atendeu as ligações.

FENDA O fechamento parcial da Travessia da Serra ocorreu no início do ano passado, quando houve o alargamento de uma fenda na encosta da Serra do Curral e o deslizamento de terra na área próxima à cava de mineração desativada, situada atrás do maciço. Estimada em R$ 150 milhões – mais de 60 vezes o valor gasto para construir o parque –, a obra de contenção da encosta e recuperação ambiental da Mina de Águas Claras é custeada pela mineradora Vale e tem previsão de conclusão em 2017.

A antiga cava foi desativada em 2002 e dela foram retiradas 300 milhões de toneladas de minério de ferro. O risco geológico levou à interdição de dois dos 10 mirantes do percurso Travessia da Serra, principal atração do parque. Antes, os visitantes podiam cruzar a montanha de ponta a ponta, da Praça Estado de Israel ao Parque das Mangabeiras.

FONTE: Estado de Minas.


Governo vê problemas nos critérios que garantiriam pré-aprovação para entrada de brasileiros no país norte-americano

Apesar da vontade política do presidente Barack Obama, a inclusão do Brasil no programa de isenção de vistos dos Estados Unidos ainda esbarra na recusa de autoridades brasileiras em cumprir quase todas as exigências do governo norte-americano. Ainda nesta semana o governo deve bater o martelo se aceita ou não entrar no programa de pré-aprovação, que beneficiaria inicialmente aproximadamente 5 mil pessoas.

Relatório da primeira reunião de trabalho realizada no fim do ano passado, entre autoridades dos dois países, revela que, das sete imposições para que cidadãos brasileiros viajem para os Estados Unidos sem a necessidade de visto, só há acordo quanto à reciprocidade e as revisões periódicas de procedimentos.

 

O documento ressalta que “ambos os lados reconhecem a complexidade dos temas e as dificuldades envolvidas”. Um dos pontos de maior resistência está no compartilhamento de dados de inteligência e segurança pública. O Brasil ainda não tem posição formada sobre a obrigatoriedade da troca de informações sobre perdas e furtos de passaporte e de dados sobre “passageiros que possam constituir ameaça criminal ou terrorista” e repatriações tempestivas (imediatas) – além disso, o programa de passaporte biométrico está em fase inicial.

Diante das dificuldades em avançar no programa de isenção, o Ministério das Relações Exteriores determinou à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça que avaliassem a necessidade da assinatura do Global Entry, um programa de pré-aprovação de passageiros que possibilita que aqueles que já possuem cadastro passem apenas por um quiosque automatizado, em vez de ficar na fila de imigração. Um projeto piloto nos mesmos moldes foi adotado no Aeroporto de Brasília para cidadãos portugueses.

Na semana passada, diversas reuniões foram feitas para debater o assunto e nesta semana o governo deve bater o martelo se aceita ou não entrar no programa. Cerca de 5 mil pessoas seriam beneficiadas pelo Global Entry num primeiro momento. Receita Federal e Polícia Federal, contudo, divergem sobre os termos do governo norte-americano, que estaria exigindo acesso a dados de empresários brasileiros. O programa de isenção de vistos com o Brasil é tido como uma das armas para tentar salvar a economia americana da crise.

Lei

Autoridades brasileiras sustentam que não há amparo legal para a remessa de todos esses dados, em especial informações sobre inquéritos em andamento, indiciamentos e denúncias. O Brasil sustenta que só poderia passar casos com condenação e trânsito em julgado.

O governo brasileiro também avalia a assinatura de outros acordos de troca de informação, incluindo Homeland Security Presidential Directive (HSPD-6), que estabelece critérios de classificação de terrorismo, crime ainda não tipificado na legislação brasileira.

Um telegrama ressalta que, apesar das boas relações entre os dois presidentes, as condições são estabelecidas pelo Congresso. “Após os ataques de 2001, o programa virou instrumento de segurança interna.”

Recusas.

Outro empecilho para a implementação do programa está no atual índice de recusa de vistos. Segundo o documento, o Brasil tem 3,8%. Uma das condições é ter menos de 3% de recusa de vistos de turismo ou negócios.

No entanto, o relatório também destaca a existência de projetos de lei em tramitação no Congresso dos Estados Unidos que alteram esse índice para até 10%. De acordo com o governo americano, 36 países participam atualmente do programa. Em 2010, mais de 17,3 milhões entraram nos Estados Unidos sem o visto. Procurados, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça não se manifestaram sobre o assunto.

 FONTE: iG


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