Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Menino que estava com garoto morto por PM muda versão, diz advogado

No registro do caso, vítima teria atirado três vezes antes de ser baleada.
Duas crianças, de 10 e 11 anos, teriam furtado carro em condomínio.

Advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Foto: Roney Domingos/G1)Advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos

 

‘É inadmissível criança ser morta em troca de tiro com a polícia’, diz ouvidor

Garoto de 10 anos foi morto com tiro na cabeça por policiais militares.
Menino de 11 anos foi ouvido na presença da mãe no DHPP.

“Nós temos que investigar com muita profundidade por ser uma criança, isso é inadmissível uma criança ser morta hoje ainda mais numa troca de tiro com a polícia. É surpreendente, é inacreditável, é surreal e é isso que a gente pretende sempre exigir dos órgãos correcionais, principalmente da própria polícia do estado de São Paulo”, disse o ouvidor.

Os dois meninos já tinham se envolvido antes em outros delitos. Durante o feriado de Corpus Christi, no sábado (28) da semana passada, eles foram detidos ao furtar uma residência dentro de um condomínio, no Sacomã, e levados à delegacia. Naquela ocasião, eles foram levados para a delegacia (26º DP) e, como não foi possível localizar os pais, os dois menores foram encaminhados ao Conselho Tutelar do Ipiranga.

O conselho informou que encaminhou os dois menores para os abrigos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, um para Itaguara e o outro para Cidade Ademar. Eles teriam fugido dos abrigos. Na noite desta quinta-feira (2), os dois furtaram um carro dentro de outro condomínio. Foram perseguidos pela polícia, teriam trocado tiros e o menor de 10 anos acabou morto com uma bala na cabeça.

 

O advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, disse nesta sexta-feira (3) que o garoto que estava no carro com o menino de 10 anos morto pela Polícia Militar mudou de versão. Ele agora diz que o colega foi morto sem que tivesse disparado o terceiro tiro.

Na noite desta quinta-feira (2), ele e outro menino, de 11 anos, furtaram um carro dentro de um condomínio. Foram perseguidos pela polícia, teriam trocado tiros e o menor de 10 anos acabou morto com uma bala na cabeça.

“O que diferenciou foi que no final, no desfecho, quando batem o carro, não teria ocorrido um confronto. E nesse momento o policial teria disparado e atingido a cabeça do menino”, afirmou o advogado.

Segundo Ariel, o garoto manteve a versão de que o colega disparou durante a perseguição, mas acrescentou que não houve confronto no desfecho. Alves disse que acompanhou todo o segundo depoimento prestado pelo menino ao DHPP e que o menino manteve essa segunda versão durante todo o tempo.

Também disse que o garoto contou que, no final da ocorrência, quando o amigo já estava morto, ele foi tirado do carro, levou um tapa na cara – inclusive ele tem marcas no rosto – e depois o colocaram no chão. Ainda segundo Ariel, o menino contou à polícia que o policiais disseram a ele, após a ocorrência, que se eles não achassem seus pais ele seria morto.

“Os policiais teriam dito ora ele: agora vamos atrás dos seus pais. Se vc não tiver pai ou mãe você vai morrer”, disse o advogado.

Versão da PM investigada
A delegada Elisabete Sato, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), disse mais cedo que a versão de que menino de 10 anos atirou três vezes durante a perseguição policial estava sendo investigada.

 

O DHPP abriu inquérito para apurar a morte da criança, a cargo da Delegacia da Criança e do Adolescente. O revolver calibre 38 encontrado no carro tinha três cápsulas deflagradas. A arma foi roubada durante um roubo de carga de cigarros em abril de 2015 em Jundiaí.

Segundo a delegada, o garoto que acompanhava o menino morto depôs à polícia nesta sexta. Enquanto ela lia o primeiro o depoimento do garoto, ele prestava novo depoimento à polícia. No primeiro, ele teria dito que eles foram alertados para que parassem e que seu amigo não obedeceu e efetuou dois disparos de dentro para fora enquanto o carro estava em movimento e uma terceira vez após baterem .

A delegada disse que o DHPP acionou o Conselho Tutelar, que não quis acompanhar, justificando que a criança já estava acompanhada da sua mãe. Segundo a delegada, o menino disse que o carro estava com o vidro fechado no momento em que o policial se aproximou.

“Quando ele disparou, ele abriu o vidro e depois ele fechou o vidro objetivando se defender”. A polícia apura como a criança dirigiu, abriu e fechou o vidro, e atirou. “Tudo isso são questões que vocês têm e que nós também temos, e que iremos dirimir com perícias que nós vamos pedir”.

A delegada quer fazer a reprodução simulada dos fatos para esclarecer essas dúvidas. Também conversa com o perito que atendeu o local para saber se  o ajuste do banco era compatível com o tamanho da criança.

Sato não quis criticar o trabalho dos PMs. “O carro era insufilmado. Os policiais não teriam como saber quem estava no interior do veículo. Se era apenas uma pessoa, duas pessoas ou mais pessoas. No primeiro momento, não dá para ser leviano e dizer que eles têm obrigação de saber quem estava ”

O menino usava uma luva para dirigir motocicleta em uma das mãos. A luva foi colhida para ver se tem algum resquício de pólvora. Cada um dos dois policiais envolvidos na ocorrência deu um tiro, segundo o DHPP.

Outros delitos

Os garotos, juntos, foram suspeitos de três atos infracionais por furtos em 2016, em 31 de Janeiro de 2016, 22 de abril de 2016 e 28 de maio de 2016, registrados no 27º DP. Um dos furtos foi em um hotel, onde entraram para furtar objetos. No outro, quebraram o vidro de um veículo.

No último caso, durante o feriado de Corpus Christi, no sábado (28) da semana passada, eles foram detidos ao furtar uma residência dentro de um condomínio, no Sacomã, e levados à delegacia. Naquela ocasião, eles foram levados para a delegacia (26º DP) e, como não foi possível localizar os pais, os dois menores foram encaminhados ao Conselho Tutelar do Ipiranga.

O conselho informou que encaminhou os dois menores para os abrigos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, um para Itaguara e o outro para Cidade Ademar. Eles teriam fugido dos abrigos. Na noite desta quinta-feira (2), os dois furtaram um carro dentro de outro condomínio. Foram perseguidos pela polícia, teriam trocado tiros e o menor de 10 anos acabou morto com uma bala na cabeça.

O G1 apurou que os dois menores também foram levados à delegacia em mais quatro ocasiões: em 13 de julho de 2015 por ameaça na Delegacia do Turista no Aeroporto de Congonhas (segundo um amigo do menor, eles costumavam engraxar sapatos no aeroporto); no dia 31 de janeiro por furto, no dia 14 de fevereiro por dano a patrimônio e no dia 22 de abril também por furto, infrações pelas quais eles foram encaminhados ao 27º DP no Ibirapuera.

O que diz a lei
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, diz que menores de 12 anos são considerados crianças e são inimputáveis penalmente, ou seja, não podem sofrer nenhum tipo de penalidade.

As medidas socioeducativas como a internação na Fundação Casa podem ser aplicadas apenas para adolescentes, que são os menores de 12 a 18 anos.

O artigo 104 diz: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato”.

O ECA prevê para qualquer ato infracional praticado por uma criança as seguintes medidas:
I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII – acolhimento institucional;
VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX – colocação em família substituta.

Abrigamento

O presidente da Comissão dos Direitos Infanto-Juvenis da OAB, Ricardo Cabezon, afirmou que é possível aplicar medidas de segurança mesmo a menores de 12 anos. “Não é possível interná-la, mas há casos em que o juiz da Infância pode pedir o abrigamento. Não é a internação, mas retira-se o poder familiar da mãe e coloca a criança em um abrigo”, afirma Cabezon.

Para o advogado, diante do histórico de que a criança já havia praticado delitos, já era possível ter chamado a família e colocado a criança sob acompanhamento, inclusive psicológico. Em último caso, pode ser pode ser destituído o poder familiar, mas nem sempre esse tipo de ação é aconselhado, como explica o advogado. “Dependendo da degradação da criação da pessoa, o afastamento da mãe nessa situação não é recomendado de uma forma abrupta, mas de uma forma paulatina”, explicou.

O fato de colocar em um abrigo também não garante a recuperação da criança, pois esses locais não tem esse propósito – ao contrário da Fundação Casa, por exemplo. “O abrigo oferece um atendimento educacional, mas é diferente da Fundação Casa, que é voltada para os menores que cumprem medida socioeducativa, para tentar reeducá-los, dar outra perspectiva de vida”, disse Cabezon. “Se coloca simplesmente em um abrigo, dificilmente uma criança com 10 anos é adotada”.

Malha Protetiva
O maior obstáculo para que essas crianças sejam acompanhadas adequadamente é a falta de sistematização da malha protetiva na área infanto-juvenil, que inclui a Secretaria de Assistência Social, o Ministério Público, os Conselhos Tutelares, entre outros órgãos. Segundo Cabezon, falta uma dinâmica para que os casos sejam comunicados entre as instituições e acompanhados.

“O que falta é fazer uma amarração nessa rede protetiva. Normalmente, a autoridade policial deveria comunicar o juiz sobre o que aconteceu. Essa família deveria ser colocada sob observação do Conselho Tutelar. Quando a criança é devolvida para a família, devolveria sob assinatura de um termo de responsabilidade. E juiz poderia aplicar um tipo de medida protetiva. Todos devem recebem informação do caso, o delegado, o Ministério Público, o juiz, o Conselho Tutelar, mas nem sempre os órgãos conversam. Para fazer a engrenagem rodar, não é fácil”, afirma Cabezon.

De acordo com Cabezon, muitos casos estão ligados ao vício em drogas e, às vezes, algumas crianças precisam de tratamento para a dependência química.  “A criança não aprendeu a fazer as coisas sozinha, alguém foi mau exemplo, ensinou a fazer ligação direta, a dirigir, deu uma arma para ela. Nada acontece por acaso”, afirma.

Para o conselheiro Ariel de Castro Alves, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) os programas públicos para atender menores infratores e as famílias deles têm que melhorar muito. “O que falta é exatamente programas sociais que consigam diagnosticar os problemas envolvendo essas crianças e adolescentes antes de eles se envolverem com o crime. Porque muitas vezes, quando elas são tratadas e atendidas por programas sociais, já pode ser muito tarde.”

Para Tiago Rodrigues, promotor de execução da Vara da Infância e da Juventude, é preciso agir no núclero familiar do menor. “Isso tudo é um processo. Adolescente não sai com arma na mão do dia para a noite. Isso vai paulatinamente envolvendo o adolescente em ambiente infracional que resulta em situações graves como essa. Tem que fazer intervenções o quanto antes, tanto em relação ao adolecente quanto no núcleo familiar.”

“Se uma criança de 10 anos sair armada deve se cogitar se ela recebeu a educação familiar necessária, de valores, princípios e limites.”

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FONTE: G1.


Pré-carnaval no Bairro Santa Tereza termina com tiroteio e três pessoas baleadas

praça_duque de caxias

Um ensaio de pré-carnaval realizado no Bairro Santa Tereza, um dos mais tradicionais de Belo Horizonte, terminou com três pessoas baleadas na noite deste domingo. Os disparos foram efetuados na Praça Duque de Caxias, que fica ao lado da sede do 16º Batalhão da PM.De acordo com testemunhas, os tiros foram dados após uma confusão. Houve correria e pânico, uma vez que uma multidão participava da festa. A polícia acredita que os responsáveis pelos disparos tinham como alvo Wellington Oliveira Silva, de 27 anos. Ele foi alvejado por quatro tiros, sendo dois no abdômen e outros dois nas costas.

Mesmo ferido, Wellington conseguiu correr até a entrada do Batalhão da PM e foi levado por militares para o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, onde permanece internado em estado grave.

Os outros feridos foram socorridos por populares. Sérgio Emanuel de Oliveira, de 21 anos, levou dois tiros, foi levado ao João XXIII e já recebeu alta médica. A terceira vítima é um adolescente de 13 anos, atingido na perna. Ele está internado no Pronto-Socorro João XXIII, mas não corre risco de morrer.

Apesar da proximidade com o 16º Batalhão da PM, ninguém foi preso.

Executado

Outra ocorrência envolvendo o pré-carnaval de Belo Horizonte foi registrada no Bairro Vera Cruz. Na madrugada desta segunda-feira, Davidson Teixeira da Silva, 19 anos, estava em uma festa de pré-carnaval no Bairro Pompeia.

De acordo com informações do irmão da vítima repassadas à PM, Davidson deixou a festa em uma moto. Ele foi seguido por dois homens, cercado na Avenida dos Andradas e executado com sete tiros na cabeça.

Ouça as informações com André Santos

Fonte: Rádio Itatiaia

 

FONTE: Itatiaia.


Íntegra da sentença de pronúncia do ex delegado da Polícia Civil de Minas Gerais, acusado de matar a namorada (menor de idade) em Ouro Preto.

Toledo

COMARCA DE OURO PRETO

VARA CRIMINAL

PROCESSO: 0461 13 004077-1

VÍTIMA: Amanda Linhares dos Santos

ACUSADO: Geraldo do Amaral Toledo Neto

CRIME CONTRA PESSOA – JÚRI

Vistos etc.,

Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de apurar a prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 347, ambos do Código Penal, em desfavor de Geraldo do Amaral Toledo Neto, oportunamente qualificado, pelos argumentos seguintes:

… Costa do Inquérito Policial que no dia 14 de abril de 2013, por volta das 14h30, em Ouro Preto sentido Lavras Novas, Geraldo do Amaral Toledo Neto, por motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou ou tornou impossível à defesa da vítima, efetuou disparo de arma de fogo na cabeça de Amanda Linhares dos Santos, vindo esta a falecer na data de 03 de junho de 2013, em decorrência de traumatismo crânio-encefálico, consequência de instrumento perfuro-contuso, sendo certo que a ‘causa mortis’, foi o disparo de arma de fogo ocorrido no dia 14 de abril de 2013, conforme fazem prova os Laudos acostados às fls. 324/333, 401 e pelo Laudo de Necropsia de fls. 922/924… Conforme apurado, Geraldo do Amaral Toledo Neto, no dia 14 de abril de 2013, saiu de Belo Horizonte, onde reside e se dirigiu para a cidade de Conselheiro Lafaiete, a fim de buscar Amanda Linhares dos Santos, para que passassem o domingo juntos. Por Volta (sic) as (sic) 11 hs, Geraldo encontrou com Amanda e os dois se dirigiram para esta cidade de Ouro Preto/MG, merecendo ser mencionado que o casal realizou um passeio por Ouro Preto, havendo registros fotográficos as 12 hs50min. Na Rodovia MG 443, estrada que liga Ouro Branco a Ouro Preto e que também da acesso a Lavras Novas, bem como as 13hs30min. Nas imediações do heliporto. Às 14h20min Geraldo e Amanda foram vistos no Posto de Gasolina Colonial, onde o denunciado comprou uma lata de cerveja e entregou a Amanda, retirando do bolso de sua bermuda uma arma de fogo. Por volta das 14h30min o casal foi visto na Rodovia dos Inconfidentes, BR 356, cerca de trinta metros após o trevo que dá acesso ao Bairro Saramenha, dentro do veículo Peugeot 307 CC, de propriedade de Geraldo do Amaral Toledo Neto, parado no acostamento, em frente ao muro da antiga Siderúrgica (sic) Alcan, atual Novellis, havendo testemunhas que presenciaram o denunciado agredir e tentar segurar a vítima, sendo certo que às 14h32min a testemunha ligou para a Polícia Militar relatando tal fato. Depreende-se que teria sido supostamente após o momento mencionado acima, que Geraldo do Amaral Toledo Neto, efetuou disparo de arma de fogo que atingiu a cabeça de Amanda Linhares dos Santos, causando a sua morte em 03 de junho de 2013. Em continuidade ao ato delituoso, às 14h54min e alinhavando a desconstituição de indícios que pudessem apontar a autoria do crime Geraldo efetuou ligação telefônica para a Polícia Militar solicitando o número de telefone da Delegacia de Ouro Preto sendo que às 14h55min conseguiu efetuar a ligação pretendida, solicitando apoio por estar com problemas técnicos em seu veículo, entretanto pelo observado, mudou os planos, não esperando apoio algum, valendo mencionar que apurou-se ter o denunciado mentido em relação ao local exato dos fatos. Às 15h10min, o denunciado abandonou Amanda Linhares dos Santos, (sic) na UPA de Ouro Preto/MG, sem se identificar ou identificar a vítima, deixando-a naquela unidade descalça, sem nenhum documento pessoal, sem qualquer referência, como indigente, fugindo em seguida do distrito da culpa em direção a cidade de Belo Horizonte. Ressalte-se que apenas após a realização das primeiras diligências, foi constatado ser o homem que deixou a vítima no local mencionado, Geraldo do Amaral Toledo Neto, Delegado da Polícia Civil, 40 anos de idade, namorado da vítima, fato que originou a representação pela prisão temporária do denunciado. Tendo em vista a gravidade dos ferimentos a vítima foi removida daquela daquela unidade hospitalar para o Hospital João XXII (sic), localizado na cidade de Belo Horizonte/MG, onde permaneceu internada até a data de 03 de junho de 2013, quando teve seu quadro agravado e faleceu em decorrência do disparo de arma de fogo ocorrido em 14 de abril de 2013. Apurou-se, que após fugir do distrito da culpa, o denunciado Geraldo do Amaral Toledo Neto, ardilosamente continuou a modificar o palco dos acontecimentos tentando desta forma, apagar quaisquer indícios que o inculpasse como autor do crime, sendo certo que na rodovia que liga Ouro Preto a Belo Horizonte, nas imediações da cidade de Itabirito, limpou o banco do seu veículo com uma camiseta sua, atirando esta veste, manchada de sangue, naquela estrada. Avançando em sua empreitada criminosa, efetuou de imediato, ligação telefônica para Gabriel Gomide visando ser recebido por este em sua residência localizada no Condomínio Retiro das Pedras. Entretanto, determinado a criar situações que o distanciaram da autoria do crime em seguida ligou para Carlos Alexandre Bardasson solicitando que se dirigisse até a casa de Gabriel, a fim de que este o levasse ao Instituto de Criminalística para realização de exame residuográfico. Chegando Geraldo ao seu destino, as 16hs14min encontrou com Carlos Alexandre, local onde deixou seu veículo Peugeot 307 CC, de cor preta, placas KQN – 6696 e, por conseguinte saíram os três por volta das 17hs13min com destino ao Instituto de Criminalística. Durante o período em que o denunciado permaneceu na casa de Gabriel Gomide, com o auxílio de uma faca tentou inutilizar o telefone celular da vítima, jogando-o fora. Ato contínuo, jogou debaixo de umas folhagens no quintal da referida residência um coldre que calça uma arma de fogo de calibre 6.35mm. Aproveitou ainda o período para efetuar uma série de ligações telefônicas, pedindo por fim a Gabriel Gomide que passasse um pano no banco dianteiro do passageiro do seu veículo, que estava manchado de sangue, valendo mencionar que o denunciado se desfez da arma do crime. Após um período relativamente curto saiu do Condomínio Retiro das Pedras o denunciado, juntamente com seus dois amigos Gabriel e Carlos Alexandre com destino ao Instituto de Criminalística e no caminho, especificamente ao longo da BR 040, a partir do local em frente ao Mix Garden o denunciado numa desenfreada tentativa de apagar quaisquer vestígios que o ligasse à vítima, passou a jogar fora os pertences que se encontravam dentro da bolsa da mesma, finalizando por atirar a própria bolsa, completamente esvaziada, quando passava pelo viaduto da Mutuca. Então, por volta de 17hs04min, chegam na porta de entrada do Instituto de Criminalística, entretanto o denunciado antes de se submeter a exame residuográfico resolve ligar para o Policial Civil Gustavo Daros a fim de certificar a respeito das características de tal exame e em atitude maquiavélica, optou por não realizar o exame, já que os resquícios de pólvora certamente existentes em suas mãos o identificaria como efetivo autor do homicídio ora em questão. Determinado a continuar apagando quaisquer vestígios que o ligasse a morte da vítima, ao que tudo indica já tida por certa desde quando abandonada na UPA de Ouro Preto, saiu o denunciado do Instituto de Criminalística, acompanhado pelos dois amigos mencionados, passando por sua casa situada situada na Rua José Hemetério, 410/502, Bairro Buritis, em Belo Horizonte, onde permaneceu por apenas 10 min., saindo logo em seguida com uma sacola de viagem de cor preta onde se encontravam munições e outros petrechos de arma de fogo, bem como outros objetos, que entregou a Gabriel Gomide a fim de que fosse guardada, sendo certo que posteriormente tais objetos foram jogados em uma lagoa. Retornam assim os três para a residência localizada no Condomínio Retiro das Pedras onde o denunciado tomou um banho e continuou a estabelecer contatos telefônicos e então por volta das 20h18min saiu no veículo de Carlos Alexandre, uma camioneta Ford/F250 de cor chumbo e se dirigiu até a residência de Paula Rafaella Rocha Maciel, sua ex-namorada, residência esta situada no bairro Buritis, bem próximo de sua casa. Novamente voltou a sua casa, dessa feita acompanhado de sua ex namorada Paula Rafaella, onde permaneceu por apenas alguns minutos, saindo em seguida com sua motocicleta cor azul e a ex namorada na garupa… Já no dia 15 de abril de 2013, Geraldo Amaral Toledo Neto, foi até a Delegacia do Idoso de Belo Horizonte/MG, e lá relatou para Dra. Joana Margarete, que sua namorada havia se suicidado na frente dele, solicitando conversar com a chefe do Departamento de Proteção à Família, Dra. Olívia de Fátima Braga Melo, que não se encontrava naquele momento. Quando soube dos fatos a Dra. Olívia de Fátima Braga Melo, determinou que Geraldo do Amaral Toledo Neto se apresentasse imediatamente à sua superior hierárquica. O denunciado alegou que estava passando mal e não mais retornou a Delegacia de Idosos. Então, por volta das 15h30min já expedido mandado de prisão temporária, o denunciado compareceu à Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, onde efetivamente o mandado foi cumprido. Conforme apurado o denunciado não auxiliou em nada as investigações, pelo contrário procurou de todas as formas impedir que a verdade se aflorasse, obstruindo produção de vestígios e provas, restando ainda claro tratar-se de um homem de conduta inadequada, com relações amorosas conturbadas, amante violento, fato comprovado nos autos, não só em relação à vítima Amanda Linhares dos Santos, mas também com sua ex namorada Paula Rafaella Rocha Maciel, havendo outrossim, registros de inquéritos policiais instaurados, dos quais o denunciado procurava se esquivar e escamotear com justificativas desconexas e inconsistentes…”. (fls. 01-d/25-d).

Portaria (fls. 02/03).

Boletins de ocorrência (fls. 04/08, 30/33, 35/37, 87/89, 101/104, 105/108, 109/111, 112/115, 182/187, 188/191, 193/196, 197/199, 254/256, 534/538, 622/624 e 894/896).

Ficha de pronto atendimento (fls. 09/10).

Oitivas das testemunhas, Rodrigo de Araújo Magalhães (fls. 11/12), Kátia Maria da Silva (fls. 13/14), José Lessa (fls. 34-v), Cynthia Aparecida da Silva (fls. 51-v), Wilyane Laysla Rodrigues Maciel (fls. 52-v), Frederico Bebiano Milagres Araújo (fls. 53-v), Camila Alves Costa (fls. 54-v), Kelly Kerolyn Moreira (fls. 55-v), Ana Paula Quirino (fls. 56-v), Bruno Freire de Castro (fls. 117/118), Wellington Ribeiro Moreira (fls. 140/145), Nagila de Souza Alves (fls. 146/150), Helena Elias dos Santos (fls. 151/154), Gabrielle Gomes Braga (fls. 155/157), Paula Rafaella Rocha Maciel (fls. 158/161, 751/752 e 1065/1067), Joffre Alcantara Klein (fls. 162/163), Barbara Paola Rodrigues Machado (fls. 164/168), Lilian Correa Maia (fls. 270/271), Narayan Aiusa Costa Campos (fls. 272/273), André Luiz Teixeira (fls. 274/275), Rodrigo de Araújo Magalhães (fls. 276/277), Gabriel Gomide (fls. 278/281 e 742/746), Robertino Aparecido de Araújo (fls. 284/285), Tamyris Fabiane de Souza (fls. 334/336), Lorena Oliveira Correia (fls. 337/340), Magno França (fls. 353/356), Aurelino Rodrigues Filho (fls. 404/405), Amarildo Santo Gama (fls. 406/407 e 424), Cláudio Eduardo Carvalho da Silva (fls. 484/485), Carlos Alexandre Bardasson (fls. 486/489), Elisete das Graças Antunes (fls. 490/495), Elvira Torres Bastos Faria (fls. 496/498), Rafael Rezende Faria (fls. 500/501), Cristiane Ferreira Leite (fls. 503/504), Joana Margarete Leite Penha (fls. 505/507), Angelo Rúgio Xavier (fls. 508/509), Giovanni Resende Barbosa de Freitas (fls. 545/546), Olívia de Fátima Braga Melo (fls. 547/549), Samuel Oliveira dos Reis (fls. 550/552), Janaína Flávia Correa Lopes (fls. 553/554), Saulo Henrique Oliveira Neves (fls. 559/560), Luci Elizabeth Carrilho de Castro (fls. 629/630), Evandro Nogueira Arantes (fls. 634/635), Janete Teixeira de Carvalho (fls. 748/749), Daniel Gustavo Gomes Ribeiro (fls. 770/771), Edmar de Assis Pereira (fls. 772/774), Gustavo Barbosa Daros (fls. 901/903), Mônica Regina Coutinho Rolla (fls. 911/913), Maria Ivaldete Estrela (fls. 1073/1074), Hudson Silva Brandão (fls. 1076/1077); e da informante, Rubiany Linhares dos Santos (fls. 132/137, 736 e 881/882).

Autos de apreensão (fls. 45, 242/246, 263, 296, 403, 422, 480, 544, 575, 636, 688, 777, 823/824 e 945).

Depoimentos do acusado (fls. 119/126, 368/369 e 877/880).

Cópia do depoimento da vítima, extraída do REDS nº. 2013-000586379-001 (fls. 210/212).

Relatório policial (fls. 216/217).

Laudos de determinação de calibre nº. 19168/2013 (fls. 250); de análise de conteúdo de imagens nº. 19398/13 (fls. 387/398); químico-residuográfico nº. 0018376/QUI/2013 (fls. 401); verificação de imagens (fls. 425/432); vistoria em aparelho celular nº. 21641/13 (fls. 455/461); vistoria em aparelho celular nº. 22105/13 (fls. 571/574); vistoria em veículo automotor n. 19.400/2013 (fls. 647/685); vistoria em imóvel residencial nº. 22054/2013 (fls. 829/854), Vistoria nº. 22130/2013 (fls. 855/864), Vistoria nº 22554/2013 (fls. 865/871); exame de eficiência e constatação nº. 24345/2013 (fls. 904/910); vistoria em local onde teria ocorrido suicídio segundo requisição (fls. 918/921); vistoria em vestes provenientes do hospital de Ouro Preto, nº. 28017-2013 (fls. 927/944); reprodução simulada dos fatos (fls. 946/1041); vistoria indireta nº. 28491/2013 (fls. 1042/1048); nº. 28530/2013 (fls. 1082/1091); adendo em vistoria de veículo nº. 19.400/2013 (fls. 1568/1574); vistoria em local relacionado a homicídio tentado nº. 32347/2013 (fls. 1612/1615); nº. 59146/2013 (fls. 2805); nº. 056632/QUI/2013 (fls. 2808), nº. 57309/2013 (fls. 2811/2814); nº. 056632/QUI/2013 (fls. 2952).

Ata de audiência (fls. 2822/2823-v), contendo a oitiva da testemunha, Rene Fortunato da Silva (fls. 2824/2825-v). Interrogatório criminal do acusado (fls. 2826/2836-v).

Exames corporais da vítima (fls. 324/333 e 1069/1072); (fls. 644/646).

Vistoria em veículo automotor (fls. 512/524).

Termos de acareação (fls. 557/558) e (fls. 753/757).

Relatórios do disque denúncia (fls. 883), (fls. 1507/1508) e (fls. 2243).

Necrópsia (fls. 922/924). Relatório (fls. 1427/1478).

Recebimento da denúncia na data de 24 de junho de 2013 (fls. 1505). Defesa prévia (fls. 1619/1627).

Ata de audiência (fls. 1733-v), contendo as oitivas das testemunhas, Samuel Oliveira Reis (fls. 1734), Frederico Bebiano Milagres de Araújo (fls. 1735), Camila Alves Costa (fls. 1736), Janaína Flávia Correa (fls. 1737), Rodrigo de Araújo Magalhães (fls. 1739-v), André Luiz Teixeira (fls. 1739), Janete Teixeira de Carvalho (fls. 1740), Lilian Correa Maia (fls. 1741), Kátia Maria da Silva (fls. 1742-v).

Oitiva, mediante carta precatória, das testemunhas, Hudson Silva Brandão (fls. 1791), Edelpe Colares Borges da Natividade Nogueira (fls. 1082/1803), Henrique Rocha Solla (fls. 1949-v), Marco Antônio Fagundes (fls. 1950-v), Lorena Oliveira Correia (fls. 1992/1993), Welington Ribeiro Moreira (fls. 1999/2002), Nágila de Souza Alves (fls. 2042/2044 e 2483/2485), Magno França (fls. 2045/2046 e 2486/2487), Bárbara Paola Rodrigues Machado (fls. 2047/2049 e 2488/2490), Evandro Nogueira Arantes (fls. 2125), Jean Leonardo Pereira de Castro (fls. 2131/2133), Ericson Eustáquio Silva Porto (fls. 2174/2175), Maria Ivaldete Estrela (fls. 2176), Pedro Henrique Generoso (fls. 2370), Paulo Alexandre de Oliveira (fls. 2371), Gabrielle Gomes Braga (fls. 2372/2373), Jofre Alcantara Klein (fls. 2399), Marcelo Stanciolis de Almeida Nascimento (fls. 2416/2417), Thais Degani Dumont Coelho (fls. 2418/2419), Giovanni Resende Barbosa de Freitas (fls. 2506/2507), Saulo Henrique Oliveira Neves (fls. 2508), Robertino Aparecido de Araújo (fls. 2509), Aurelino Rodrigues Filho (fls. 2525/2526), Elvira Torres Bastos Faria (fls. 2568), Rafael Rezende Faria (fls. 2569), Eustáquio Melo Garcia (fls. 2609), Elisete das Graças Antunes (fls. 2628/2629), Gustavo Barbosa Daros (fls. 2703/2704), Daniel Gustavo Gomes Ribeiro (fls. 2705), Marlinda Luanna Souza (fls. 2731), Palene Tanure Gama (fls. 2732), Marianna de Resende de Souza (fls. 2733), Anna Carolina de Oliveira Pimentel (fls. 2751), Agueda Bueno (fls. 2779/2781), Marcos Paulo C. Souza (fls. 2910), Daniel Gustavo Gomes Ribeiro (fls. 2913), Amarildo Santo Gama (fls. 2931), Ângelo Ruggio Xavier (fls. 2934), Lilian Diana Gonçalves Meneguini (fls. 2936); da informante, Rubiany Linhares dos Santos (fls. 1994/1998).

Ata de audiência (fls. 2435/2436-v), contendo a oitiva da testemunha, Cintia Aparecida da Silva (fls. 2437-v).

Ficha de atendimento (fls. 2262-v).

Memoriais finais do Ministério Público (fls. 2982/3016), requerendo, em síntese, a pronúncia do acusado pelo delito de homicídio duplamente qualificado, tipificado nos art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP c/c artigo

Alegações finais da defesa (fls. 3139/3274), requerendo, em síntese: preliminarmente seja considerada a ilicitude na “colheita” de provas e o consequente desentranhamento das mesmas com a anulação de todos atos que guardem relação com ela; cerceamento da defesa, anulando o processo a partir do interrogatório do acusado por ausência de produção da prova pericial, por indeferimento de acareações, diligencias não atendidas quanto a pesquisa de erb’s; revogação da prisão preventiva e, ao final, sendo superadas as preliminares acima expostas, postula seja o denunciado impronunciado em relação à imputação que lhe é feita sobre a prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I e IV, tendo em vista que não há, nos autos, provas que indiquem a autoria do crime, mas sim de um autoextermínio cometido pela vítima; por fim, que o réu seja impronunciado em relação às condutas de fraude processual, em virtude da inexistência de prova, produzida sob o contraditório e ampla defesa, que apresente elementos sobre a autoria e materialidade do delito.

Informações de registros policiais/judiciais (fls. 3296/3304).

CAC e FAC, atualizadas (fls. 3305/3307).

Acompanhando as alegações finais a defesa anexou, em 93 laudas, Cópia de Dissertação de Mestrado de Águeda Bueno do Nascimento – sob o título “A retextualização como Instrumento de Manipulação no Discurso Jurídico Penal.”

Sucinto, é o relatório.

 

Das preliminares:

 

a) Alegação de fraude na “colheita” da prova oral:

Afirma a defesa que a Delegada Corregedora que presidiu o Inquérito possui conhecimentos técnicos em manipular provas , sendo “ mestre na arte de retextualizar depoimentos”, conforme cópia da Dissertação de Mestrado defendida na UFMG sob o título “A retextualização como Instrumento de Manipulação no discurso jurídico penal” – trabalho acadêmico anexado às alegações finais.

Transcrevendo trechos da Dissertação e em confronto com a prova indiciária concluiu a defesa que as declarações contidas em depoimentos prestados por testemunhas “não são verdadeiras e se inserem dentro do contexto da manipulação da prova oral”.

Afirma, finalmente, ser “ forçoso reconhecer que a retextualização promovida nas oitivas que ocorreram no seio do IP 197145/2013, inseriu nos depoimentos de, pelo menos duas testemunhas, informações inverídicas e que conscientemente ou não, tocam o mérito da causa analisada nos presentes autos

Sob o alegado, destaco que as testemunhas Robertino Aparecido de Araujo, Aurelino Rodrigues Filho e Amarildo Santo Gama foram ouvidos na Corregedoria. Robertino e Aurelino foram ouvidos pela Delegada Águeda Bueno, já Amarildo foi ouvido pelo Delegado Flávio Avellar. Também, ainda, no Inquérito houve acareação entre Aurelino e Amarildo, no entanto a acareação foi presidida pelo Delegado Flávio Avellar Silva Freitas com a presença da então defensora do Réu – Maria Amélia Cordeiro Tupinambá. Ainda, tais testemunhas foram ouvidas em Juízo e ratificaram o dito no Inquérito, inclusive, quanto ao afirmado na acareação.

Importante lembrar que Aurelino e Robertino foram arrolados pela Acusação e, também, como testemunhas de defesa.

Por sua vez, o dito por Robertino quanto a presença do Acusado no Condomínio Retiro das Pedras no dia 14/04 em nada altera os fatos, haja vista que as demais testemunhas confirmam a presença do mesmo naquele local , o próprio Réu não nega esse fato e o veículo do mesmo foi deixado naquele local. Gabriel Gomide ouvido às fls. (fls.278) informa ter autorizado a entrada do Réu no Condomínio por volta das 16:00 horas. Robertino, por sua vez, não teria dito que viu o Acusado, no Condomínio Retiro das Pedras disse apenas que teve conhecimento que o mesmo lá esteve, sendo irrelevante ter tomado conhecimento da presença do mesmo pela Autoridade Policial, afinal Gabriel Gomide foi ouvido na mesma data em que foi o Robertino, quando este informou que autorizou a entrada do Réu no condomínio. Ainda, a alegação foi somente de ter tomado conhecimento da presença do Réu e mais nada relatou, inclusive foi a última anotação a constar em seu depoimento.

Aurelino foi ouvido em Juízo – por precatória – e, em nenhum momento, afirmou ter sido coagido a inserir em seu depoimento declarações falsas.

Logo, se Aurelino confirmou na acareação presidida pelo Delegado Flávio Avellar o dito na oitiva presidida pela Delegada Águeda, não se pode afirmar ter havido manipulação na “colheita” da prova. Por outro lado, Aurelino manteve o dito em Juízo.

A alegação da manipulação dos depoimentos vem a ser absolutamente descabida.

Afasto, portanto, a preliminar levantada haja vista que a coleta da prova não aponta mácula que a torne ilícita.

b) do alegado cerceamento de defesa.

– indeferimento de acareações – rememoro a decisão proferida em 11 de dezembro, constante da ata de audiência, onde foram decididas as questões levantadas pela defesa. Os depoimentos foram colhidos em juízo com pleno acompanhamento da defesa. As testemunhas foram ouvidas sobre compromisso. Houve acareações na fase do Inquérito que foram ratificadas em Juízo. Não há divergências sobre fatos nem circunstâncias relevantes a exigir a pretendida acareação. A renovação dos atos é absolutamente descabida e meramente protelatória.

c) do exame de comparação da terra.

-do exame de comparação da terra – Ressalta a defesa a ausência de laudo na terra encontrada nas vestes da vítima, conforme determinado na investigação preliminar pela Autoridade Policial. No entanto, conforme informado, fls.2328, o exame de comparação da terra coletada deixou de apresentar interesse criminalístico, tornando-se desnecessário. Conforme bem disse a defesa a iniciativa para a realização de tal exame foi da Autoridade Policial, não tendo havido requerimento da defesa para a produção de tal prova. Por outro lado nenhuma relevância destacou a defesa para a imprescindibilidade de tal diligência. Por certo, tal análise não aponta nenhuma relevância, haja vista que não se levanta nenhum questionamento quanto ao local do fato, conforme bem sabe a defesa, não restando qualquer controvérsia nesse sentido. As fotografias acostadas aos autos informam que o Réu e a vítima passearam pela Cidade de Ouro Preto e estiveram no Morro da Forca onde permaneceram sentados em escadarias, troncos de árvores etc. Por sua vez, o Réu em nenhum momento nega tais fatos, ou a presença da vítima em seu veículo ou mesmo aponta ter percorrido direção diversa da constante dos autos. Finalmente, restou acostado às fls. 3283/3289 documentos informando todo o percurso do veículo do Réu e sua localização – dados extraídos do aparelho rastreador – Positron – conforme foi pelo Réu requerido em seu interrogatório. Portanto, não havendo controvérsia sobre o local do fato, tornou-se inócua qualquer análise sobre terra nas vestes, restando, plenamente, esclarecida qualquer questão nesse sentido. A postulação é protelatória.

d) da não realização de diligências.

– não realização de diligências – Rememoro da mesma forma a decisão constante dos autos. Todas as diligências postuladas foram deferidas e devidamente atendidas. Relembro que os fatos ocorridos, em data posterior, no dia 15 de abril – no Shopping Oiapoque –envolvendo terceira pessoa – não guardam relação direta com o objeto da presente Ação e estão sendo discutidos em outro Inquérito . Por outro lado, a própria defesa destaca às fls. 3055 o relatório confeccionado pela Agência de Inteligência da Polícia Civil de Fls. 1.805/1823, cujo conteúdo afirma conclusivo e benéfico à defesa.

 

Com relação aos fatos ocorridos em 19 de março, envolvendo a vítima e o Réu, – deve a defesa atentar para os volumes 6 e 7 dos autos onde constam as respostas de todas as operadoras de telefonia referente ao alegado nos itens 90 a 97 das alegações finais. Ainda, deverá atentar para o constante nas fls.1673 a 1685, onde constam todos os ofícios direcionados às operadoras, de forma idêntica, assinados por esta Magistrada, requisitando “a respectiva informação sobre a localização das Erbs”, não sendo verídica a alegação de omissão quanto ao pleito defensivo.

Ainda, quando da decisão do deferimento restou anotado “ de modo como postulado nos itens 11 e 12, fls. 1622”. Em simples leitura do postulado pela defesa (fls.1622), constata-se o que foi pretendido “quebra do sigilo e o respectivo fornecimento das Erb’s “ .

E assim foi feito, deferido, requisitado, atendido e cumprido, d.m.v

Vale destacar, também, que os autos estão recheados de quebra de sigilo telefônico e fornecimento em Erbs, praticamente em todos os volumes – tanto do Réu, como da vítima e terceiros. Também restou periciado o Iphone do Réu, encontrando-se, ainda, nos autos Atas Notariais referente a páginas de facebook apresentadas pela defesa.

Registro, finalmente, que a última prova acostada aos autos atendeu ao requerido pelo Réu em seu interrogatório – prova até então não postulada – que consistiu na documentação quanto ao rastreamento do veículo pela Empresa Positron. Após a juntada foi devidamente concedida vista à defesa que nada mais postulou.

Destarte, afasto todas as preliminares levantadas, conforme acima exposto, haja vista que foram preservadas todas as garantias à defesa de forma ampla e escorreita.

 

No mérito:

 

Estabelece o art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição da República, ser da competência exclusiva do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.

Deste modo, cumpre dizer que na decisão de pronúncia não é dado ao Juiz a análise aprofundada do mérito, sendo suficiente que, fundamentadamente, decline as razões pelas quais deve o acusado ser submetido a julgamento pelo Juiz Natural, no caso, o Tribunal do Júri. É dizer: ao Magistrado cabe, neste momento procedimental, o juízo de prelibação acerca da possibilidade da acusação perante o indigitado Tribunal, o que corresponde, noutros termos, à questão de averiguar se, in casu, estão presentes provas inequívocas da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Da materialidade e autoria:

A materialidade está comprovada por meio do laudo de necrópsia (fls. 922/924), e demais laudos acostados.

O réu declara que esteve com a vítima durante o dia em que os fatos se deram, narrando que ela cometera suicídio. Nega, portanto, a prática dos delito. Note-se:

… que chegou em Conselheiro Lafaiete por volta de 11h00min, pegou Amanda e seguiram para Ouro Preto… que chegaram a Ouro Preto por volta de 12h30min; que eles passarem em Ouro Preto, tiraram várias fotografias, no aparelho de telefone celular do declarante nas quais ambos estão felizes… que Amanda chorou muito, demonstrando-se instável; que o declarante falou para Amanda que já era hora de irem embora… que o declarante dirigiu-se até a saída de Ouro Preto e logo ao passar pelo trevo que dá acesso à estrada de Ouro Branco, Amanda se desesperou e retirou a chave da ignição do veículo, dizendo que não iria embora para a casa de seus familiares; que, então, Amanda saiu do carro, passando pela rodovia, levando consigo a chave… que logo em seguida Amanda retornou e entregou a chave do veículo para o declarante… que o declarante, então, novamente, tentou acalmar Amanda, fazendo o retorno, dirigindo-se para Ouro Preto; que disse para Amanda que iria deixá-la na Rodoviária, pois a conhecia bem e quando ela se tornava instável, era capaz de fazer uma bobagem, o que o declarante não queria; que Amanda começou então a agredir o declarante, desferindo-lhe murros nas costas; que então o declarante saiu do carro e disse que iria chamar a Polícia e avisar a família dela, passando a andar pela rodovia….que, então, Amanda levantou-se , posicionando-se de pé, com a perna direita para fora do veículo e com a esquerda ainda dentro do veículo, passando a gritar ‘volta, volta’, eu odeio minha família, quando, então, eu declarante olhou para trás e viu que Amanda estava com uma bolsa de cor clara dela retirando uma arma de fogo, jogando em seguida a bolsa no chão, abaixando-se e efetuando um disparo contra sua cabeça, chegando a encostar a arma de fogo contra a cabeça dela; que Amanda caiu, projetando seu corpo para dentro do veículo, sendo que sua perna direita permaneceu do lado de fora …” (Grifei). (DEPOL, fls. 119/126).

… a vítima tirou uma arma da bolsa e ato contínuo se abaixou; que ouviu um estampido e correu de volta; que disse: ‘o que você fez Amanda?’; que não pode afirmar se a vítima ao efetuar o disparo encostou a arma na cabeça… que afirma que a arma estava na bolsa da vítima…”. (Grifei). (em juízo, fls. 131/132).

A prova testemunhal colhida aponta, em síntese, o seguinte:

… ocorreu uma solicitação via 190, dando conta de que havia um veículo, Peugeot, de cor preta na entrada de Lavras Novas e que nele havia um casal discutindo, jogando objetos para fora do carro…” (Grifei). (Frederico Bebiano Milagres Araújo, DEPOL, fls. 53-v).

… que confirma integralmente seu depoimento prestado na fase policial…” (Grifei). (Frederico Bebiano Milagres Araújo, em juízo, fls. 1735).

 trabalhava na Sala de operações da Unidade do 52ºBPM de Ouro Preto; que por entre 14h20min e 14h30min, a depoente recebeu ligação de uma mulher a qual não quis se identificar, relatando que havia um veículo, Peugeot, de cor preta na rodovia próximo ao trevo que dá acesso ao Distrito de Lavras Novas e que no interior dele havia duas pessoas, um homem e uma mulher discutindo…. que a interlocutora disse ainda que o casal estava jogando objetos para fora do carro, abrindo e fechando a porta várias vezes… que a interlocutora relatou à depoente que o homem estava muito exaltado…” (Grifei).(Camila Alves Costa, DEPOL, fls. 54-v).

 que lido seu depoimento prestado na fase policial, confirma o mesmo integralmente …” (Grifei).(Camila Alves Costa, em juízo, fls. 1736).

 que segundo a depoente Amanda relatou que as ameaças de morte por parte de Toledo eram constantes e que essas ameaças eram feitas muitas vezes utilizando uma arma de fogo; que Amanda disse ainda que por várias vezes, quando Geraldo dormia, ela guardava a arma dele com medo de que durante a noite ele a matasse...” (Grifei). (Nágila de Souza Alves, DEPOL, fls. 146/150).

 que confirma as informações prestadas na fase policial que ora lhe foram lidas...” (Grifei) (Nágila de Souza Alves, em juízo, fls. 2042/2044).

“… que o vidro da janela do veículo Peugeot, que fica ao lado do motorista estava aberto, motivo pelo qual, a depoente visualizou um homem sentado no banco do motorista com uma moça no colo, segurando-a firmemente, estando a moça se debatendo, agitando pernas e braços, tentando se desvencilhar do homem... apresentada a depoente fotografia do trecho da rodovia BR-356- município de Ouro Preto, no qual estava estacionado o veículo Peugeot preto, na tarde de 14/04/2013, cujos ocupantes se encontravam brigando, a depoente certificou que tal tal fotografia corresponde ao local exato em que o veículo Peugeot se encontrava…”(Grifei). (Elvira Torres Bastos Faria, DEPOL, fls. 496/498).

“… que confirma as informações prestadas na fase policial que ora lhe foram lidas...” (Grifei). (Elvira Torres Bastos Faria, em juízo, fls. 2568).

“… que ao passar pelo veículo Peugeot, pode ver que a moça estava sendo agarrada pelo homem, estando se debatendo; que a moça estava sendo segurada pelo homem, estando no colo dele, no banco do motorista…apresentada a fotografia do trecho da BR-356 em que o Peugeot estava parado, próximo ao Trevo Ouro/Preto – Lavras Novas, o depoente afirmou com certeza tratar-se de tal local… (Grifei). (Rafael Rezende Faria, DEPOL, fls. 500/501).

“… que confirma as informações prestadas na fase policial que ora lhe foram lidas (Grifei). (Rafael Rezende Faria, em juízo, fls. 2569).

DA ARMA UTILIZADA :

Afirma o Réu que a vítima retirou a arma de sua própria bolsa, momento em que apontou a mesma para a cabeça e efetuou o disparo.

Não se vislumbra nos autos qualquer indício de que a vítima tivesse adquirido ou fosse possuidora de arma calibre 6.35 mm.

Sobre arma calibre 6.35mm, afirma a ex-mulher do Réu o seguinte:

“… que relata, certa feita, ainda quando residia em Alfenas, ter adquirido do Delgado de Polícia Hudson Brandão, um arma de fogo do tipo pistola, de calibre 6.35 mm, de cabo de madrepérola, arma esta que deixou com Geraldo Toledo… que apresentada à depoente uma arma de fogo pistola semi automática da marca Taurus calibre 6.35 mm, de cabo de madeira, a depoente afirmou que a arma adquirida por ela do delegado de polícia Hudson Brandão era da mesma espécie da apresentada, somente se diferenciando dela porque a adquirida por ela era de madrepérola… (Grifei). (Mônica Regina Coutinho Rolla, DEPOL, fls. 911/913).

Às fls.1076/1077, o policial Hudson Brandão confirma ter vendido uma arma com cabo de madrepérola a então esposa do Réu, no final do ano de 2002 ou 2003, cuja numeração era H50175, conforme constatou no Infoseg. Disse, ainda, que a arma precisava ser regularizada pois era de outro colega. Salientou que arma tinha cabo de madrepérola e deve ter sido trocado quando foi vendida, estando, agora, em nome de Maria Ivaldete Estrela – agente de polícia.

Por sua vez, Maria Ivaldete esclarece que quando comprou a arma a mesma não tinha o cabo de madrepérola, tendo adquirido do Investigador Carlão que informou ter adquirido a arma de Geraldo Toledo.

No entanto, Carlos Alexandre Bardasson – amigo do Réu – no termo de acareação e em juízo afirma ter visto com o Réu uma Beretta 6.35 mm com cabo de madrepérola.

Também a testemunha Aurelino Rodrigues Filho confirmou em Juízo ter visto, há cerca de dois meses atrás, na Delegacia de Idosos, o Acusado tirando de um coldre que estava atada a sua canela uma Beretta, de calibre 6.35 mm. (fls. 2525 e 2526).

Ainda, Carlos Alexandre Bardasson e Gabriel Gomide, amigos do Réu, no mesmo Termo de acareação declaram que o Réu andava com uma pistola Beretta Calibre 6.35 mm na perna. Gabriel afirma, também, que após o fato, o Réu lhe pediu que buscasse uma cartela de munições embalada a vácuo (blister), aparentemente de calibre 22, por serem pequenas, em sua casa e seguindo suas instruções as jogou no lixo.

Destaca, por sua vez, o Ministério Público, em suas alegações finais, que as munições calibre 22 são facilmente confundidas com calibre 6.35, por serem do mesmo tamanho, conforme informou a testemunha Daniel Gustavo Ribeiro que disse, também, que somente as munições de calibre 6.35 mm são vendidas em blister e não as de calibre 22.

Finalmente, impera-se destacar que restou apreendida, na casa do amigo do Réu, Gabriel Gomide, para onde o Réu foi logo após o fato, escondido na vegetação do quintal (laudo de vistoria fls.829/854) um coldre para arma de fogo que continha em seu interior um comprovante de cartão de crédito em nome da ex-esposa do Réu (fls.643/646). Constatou-se que tal coldre apenas calçava pistola 6.35 mm (fls.904/910). Gabriel Gomide negou ser o proprietário do coldre.

Consta, ainda, dos autos os documentos de fls. 401 – Laudo 0018376/QUI/2013 – Exame químico residuográfico – material colhido da vítima resultou NEGATIVA para a pesquisa de chumbo e bário realizada nas fitas, indicando ausência de resíduos provenientes de disparo de arma de fogo. Entretanto, restou anotado “ este resultado não exclui a possibilidade do emprego deste tipo de arma, uma vez que a experiência revela a ausência de resíduos mesmo em casos indubitáveis de seu uso.”

Já o Réu alega não ter efetuado a coleta de material para exame residuográfico por ter dias antes efetuado disparos de arma de fogo no sítio de um amigo. O proprietário do sítio foi arrolado como testemunha e confirmou que o Réu esteve em seu sítio efetuando disparos.

Ainda, importante registrar que a arma utilizada na prática do fato não foi localizada, assim como, nada foi localizado na rodovia como sendo de propriedade da vítima – local apontado como sendo o local dos fatos – ou mesmo nas proximidades.

O réu afirma que a arma ficou no local dos fatos, assim como a bolsa da vítima. No entanto, os amigos do Réu Alexandre Bardasson e Gabriel Gomide são contundentes em afirmar que o Réu estava de posse de uma bolsa feminina branca e cinza, tendo dito que a bolsa era de Amanda; que o Réu jogou os pertences da vítima pelo caminho, na BR040, tendo jogado a bolsa no viaduto da Mutuca. Ainda, Alexandre Bardasson reconheceu a bolsa que foi arremessada pelo Réu . Afirmou também, que foram chamados no escritório da advogada, inclusive Paula Rafaela e foram orientados a mentir para a Corregedoria em relação ao “Neto ter jogado a bolsa da garota fora”, e ainda que não fosse revelado que “Neto havia pedido a Gomide que jogasse as munições fora”.

Já Gabriel Gomide quando ouvido às fls.742/746, afirma que o Réu após chegar em sua residência pediu que retirasse do porta malas do veículo uma bolsa de cor clara e assim o fez entregando ao Réu; que viu Toledo com um telefone lilás, dizendo que era da vítima e tentando desligá-lo; que não conseguindo desligar chegou a usar uma faca. Ainda, que recebeu um telefonema de Paula Rafaela, “ quando esta disse ao depoente que o Toledo teria mandado recado para que ele se desfizesse das coisas que estavam com ele; que perguntou que coisas, tendo Paula Rafaella respondido, desfazer da arma, você não está com a arma? Que o depoente disse que não estava com arma alguma, mas sim com as munições, tendo Paula Rafaela dito ao depoente, então livre-se delas”.

Menciona-se divergência nos autos entre o laudo de imagem da fotografia realizada pelo Instituto de Criminalística, que apontava tiro encostado, e o laudo de exame de necrópsia realizada pelo Instituto Médico Legal que afastava as hipóteses de tiro encostado ou a curta distância, quando restou determinado a realização de novo exame de corpo de delito, desta vez indireto, pelo Instituto Médico Legal. O médico legista concluiu que a lesão verificada não apresenta as características da câmara de Mina de Hoffmann – nome dado ao aspecto físico do orifício de entrada de disparo de arma de fogo encostado.

Destarte, por todo o acima exposto, há nos autos, sem qualquer dúvida, a presença de indícios suficientes a apontar a existência de um crime doloso contra a vida.

Como é cediço, a pronúncia é uma decisão interlocutória e, portanto, não encerra a análise do mérito da causa. Trata-se de mero Juízo de admissibilidade onde o Magistrado reconhece a presença da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. Não se exige, assim, um juízo de certeza a respeito da autoria. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada no Juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri, submetendo, assim, a causa ao Juiz Natural. Não há como sustentar que o aforismo consubstancie violação ao princípio da presunção da inocência. Nesse sentido foi o pronunciamento da Primeira Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 540999/SP.

Em recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais in Recurso em Sentido Estrito 1.0313.12.023510-3/0001 – 6ª Câmara Criminal sendo Relator o Des. Jaubert Carneiro Jaques restou afastada a Inconstitucionalidade do Princípio “In dubio pro societate”, baseada no mesmo precedente.

Quanto às qualificadoras descritas na Denúncia:

Não vislumbro que a qualificadora – motivo torpe – seja manifestamente improcedente, apesar de mínimo amparo em fato anterior ocorrido entre as partes. Por certo, a força propulsora da conduta do agente consiste em circunstância extremamente subjetiva, alvo de interpretações plausíveis diversas, consequentemente o exame aprofundado deve ficar a cargo do Soberano Tribunal do Júri. Portanto, a valoração subjetiva do fato alegado pelo órgão ministerial na denúncia, como o motivo do crime e a sua subjunção à conceituação de torpeza deve ser feita tão somente pelo júri popular.

Também, não vislumbro que a qualificadora – recurso que tornou impossível a defesa da vítima – seja também manifestamente improcedente. Testemunhas afirmam terem visto a vítima no colo do Réu, tentando se desvencilhar. Por sua vez o Réu afirma que o ato da vítima (“suicídio” )- ocorreu posteriormente, quando a vítima já tinha se acalmado e não mais o agredia.

Nesse diapasão impende aplicar a orientação emanada da Súmula 64 do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.”

QUANTO ÀS INFRAÇÕES CONEXAS – FRAUDE PROCESSUAL

Leciona Guilherme de Souza Nucci que havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciado o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o Juiz remeter a Julgamento pelo Tribunal do Júri os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou mesmo de admissibilidade quanto a eles, cabendo aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria.

A denúncia restou recebida quanto aos fatos relativos às condutas conexas descritas na peça Acusatória. Foi facultado ao Réu o direito de arrolar testemunhas em número equivalente às condutas imputadas na inicial. Foram arroladas 39 testemunhas.

DA CONCLUSÃO:

Restando comprovada a materialidade e estando presente indícios suficientes de autoria, impõe-se a Pronúncia.

Isto posto, pronuncio o acusado, Geraldo do Amaral Toledo Neto, na forma do art. 413, do CPP, nas iras do art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe) e IV, (utilizando-se de recurso que tornou impossível a defesa da vítima) do Código Penal, remetendo, ainda à apreciação dos senhores jurados as condutas conexas, artigo 347 CP (quatro vezes) – Fraude Processual, tudo na forma do artigo 69, todos do mesmo diploma legal, devendo o mesmo ser submetido, oportunamente, a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Ouro Preto.

Denego o recurso em liberdade ao denunciado. O réu permaneceu preso durante a instrução, sendo a custódia deste imprescindível para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP.

O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos do artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal. O crime imputado ao Réu encerra elevada reprovabilidade social, principalmente, por ser o Réu à época do fato Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, com 40 anos de idade, homem experimente. A vítima, Amanda Linhares dos Santos, com quem o réu mantinha um relacionamento amoroso, há mais ou menos dois anos, contava apenas com 17 anos de idade. O réu deixou o distrito de culpa, constando dos autos que buscou inovar o estado das coisas, apagando vestígios, dificultando a apuração dos fatos.

Permaneceu o Réu acautelado durante todo o trâmite processual, lapso temporal ao longo do qual a sua prisão já se mostrava perfeitamente justificável e necessária, por certo, agora com a prolação da decisão de pronúncia, com muito mais segurança, pode-se afirmar a imprescindibilidade da medida, como forma de garantir a ordem pública.

Mais uma vez, impera-se trazer à colação os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci. “A garantia da ordem pública deve ser visualizada fundamentalmente, pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. Entende-se pela expressão – garantia da ordem pública – a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.“ (grifei) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 10a. Ed. São Paulo. Editora: Revista dos Tribunais 2011, p.652.).

P.R.I.C.

Ouro Preto, 19 de maio de 2014.

Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva

Juíza de Direito

 

FONTE: TJMG.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 27/08/2014, 04:00.

Sete presos estão desaparecidos após rebelião, diz Secretaria de Justiça

Motim durou 45 horas e acabou às 3h30 desta terça (26), em Cascavel.

Presos podem estar mortos ou terem conseguido fugir, segundo a Seju.

 

A Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Seju) confirmou que sete presos da Penitenciária Estadual de Cascavel, no oeste do Paraná, estão desaparecidos. O número foi divulgado na tarde desta terça-feira (26), após um levantamento feito pela Seju. A unidade foi palco de uma rebelião de presos, que durou 45 horas e só terminou na madrugada desta terça-feira.

Conforme o balanço divulgado pela Seju, cinco detentos foram mortos e 25 ficaram feridos. Desses, seis ainda continuam internados no Hospital Universitário (HU). Os dois agentes penitenciários, que eram mantidos reféns desde o início do motim, foram libertados. Eles precisaram de atendimento médico, mas já foram liberados.

Ainda de acordo com a secretaria, os presos que estão desaparecidos podem estar mortos ou terem conseguido fugir. Nesta terça-feira, equipes começaram a fazer uma perícia na unidade para tentar encontrar outros corpos, além de checar toda a estrutura da penitenciária. Os rebelados causaram danos em 80% da unidade, segundo o Depen. Das 24 alas da unidade, pelo menos 20 ficaram destruídas.

Após as transferências que ocorreram desde o domingo, 222 presos ainda ficaram na unidade. São presos com bom comportamento e que estão quase no fim da pena. Outros 797 detentos foram transferidos para penitenciárias do estado.

O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) confirmou que dois dos detentos mortos pelos rebelados foram decapitados. Outros dois morreram após serem atirados de cima do telhado da unidade e o quinto morto foi carbonizado. Todos os corpos estão no Instituto Médico-Legal (IML) de Cascavel e ainda não foram identificados.

Negociação
As negociações para o fim da rebelião foram interrompidas às 20h de domingo e retomadas apenas às 7h55 da segunda-feira (25). A comissão foi formada pela secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uillie Gomes, pelo diretor do Depen, Cezinando Paredes, pelo comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar, Cícero Tenório, e pelo Juiz Paulo Damas.

Segundo o Depen, entre as exigências dos rebelados estavam o relaxamento nas visitas, mais diálogo com a direção da unidade e refeições melhores.

Rebelião
De acordo com o advogado dos agentes penitenciários, Jairo Ferreira, a rebelião teve início no momento em que o café da manhã era entregue aos detentos. O trinco de uma das grades estava serrado, o que permitiu aos presos puxarem o agente para dentro e iniciarem a rebelião. Ainda segundo o advogado, apenas dez agentes estavam de plantão no presídio que é ocupado por mais de mil presos.

Os detentos invadiram o telhado da penitenciária, queimaram colchões e hastearam a bandeira de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios no país.

Familiares dos presos fecharam a BR-277 por três vezes desde o domingo, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). As duas pistas da rodovia ficaram bloqueadas no km 579, próximo ao trevo de acesso à penitenciária. Filas de veículos se formaram nos dois sentidos.

Destruição
Pelos corredores da prisão o que se observa é a destruição causada pelos presos. Para sair da primeira cela, durante a madrugada, os presos serraram uma das trancas e, em seguida, abriram as demais celas. Quando os agentes penitenciários chegaram ao local, pela manhã, foram surpreendidos pelo grupo.

A sala da chefia de segurança e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram depredadas. Os presos quebraram equipamentos eletrônicos, atearam fogo a colchões e outros materiais inflamáveis. Os vidros de janelas quebradas foram usados como armas, além de facões e barras de ferro que foram improvisados como armamentos.

Para chegar ao teto do presídio, eles quebraram vigas de concreto e entortaram barras de ferro. Em cima da unidade, dois dos detentos mortos foram jogados de uma altura de 15 metros.

Detentos reclamam da alimentação, higiene e estrutura da unidade (Foto: Argeu Almeida/ RPCTV)Detentos reclamavam da alimentação, higiene e estrutura da unidade
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26 Ago 2014, 05:00.

Rebelião em presídio do Paraná chegou ao fim, diz juiz

Secretaria de Justiça do estado confirma que o acordo foi feito, mas espera a libertação dos reféns e o acesso ao local para declarar o encerramento

Uma reunião na tarde dessa segunda-feira selou o acordo que encerra a rebelião de presos na Penitenciária Estadual de Cascavel, no Paraná. A entrada no local será liberada para que a polícia e o governo façam uma verificação após a divulgação do resultado de cadastramento e tranferência de mais de 600 presos para outras unidades, o que pode acontecer a qualquer momento.

Segundo a Secretaria de Justiça do estado, somente após a liberação dos dois agentes que foram feitos reféns e a verificação do local, o governo poderá precisar em definitivo o número de feridos, mortos e os danos à unidade. Ainda conforme o órgão, as ações hoje foram mais tranquilas e civilizadas ao contrário de ontem, que foram consideradas “barbárie”.Em entrevista na tarde desta segunda-feira, 25, o juiz da Vara de Execuções Penais, Paulo Damas, confirmou que a rebelião chegou ao fim na PEC (Penitenciária Estadual de Cascavel), no Oeste do Paraná – o motim começou por volta das 6 horas deste domingo, 24.

Damas informou que entre 15 e 20 pessoas morreram na rebelião. No entanto, esse número também não foi confirmado oficialmente pela Secretaria de Justiça – até agora foram confirmadas quatro mortes, sendo duas pessoas decapitadas.

A expectativa é de que os dados oficiais sejam divulgados nas próximas horas numa entrevista coletiva da secretária de Justiça Maria Teresa Gomes, que está acompanhado as negociações entre a Polícia Militar e os líderes dos detentos. Os dados dos detentos cadastrados e transferidos serão disponibilizados para as famílias no site da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.

Os jornalistas receberam informação de que o acordo feito prevê a retirada dos rebelados por grupo. Um grande efetivo de policiais militares, civis e de viaturas policiais está de prontidão no local para a eventual transferência dos presos e dos feridos aos hospitais de Cascavel.

A Secretaria de Justiça só considera o fim da rebelião com a libertação de todos os reféns, incluindo dois agentes penitenciários e o acesso total ao interior do complexo penitenciário.

Dois presos são decapitados em rebelião no oeste do PR, diz Depen

Ação começou na manhã de domingo (24), na Penitenciária de Cascavel.

Vários presos estão feridos e dois agentes penitenciários são feitos reféns.

 

Presos reclamam da estrutura, alimentação e higiene da unidade (Foto: Reprodução RPC TV)Presos reclamam da estrutura, alimentação e higiene da
unidade

O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) informou que dois presos da Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC), no oeste do Paraná, foram decapitados durante a rebelião que começou por volta das 6h30 deste domingo (24). Ainda conforme o Depen, vários presos estão feridos e dois agentes penitenciários são feitos reféns. O Depen e a polícia negociam com os presos, mas não há previsão de término da rebelião até a publicação desta reportagem.

De acordo com o advogado dos agentes penitenciários, Jairo Ferreira, os presos reclamam da estrutura, alimentação e higiene da penitenciária.

Conforme o Depen, um dos mortos é o ex-policial civil suspeito de encabeçar um esquema de furto e desvio de peças de veículos apreendidos que ficavam no pátio 15ª Subdivisão Policial, descoberto no dia 2 de julho. O Corpo de Bombeiros também confirmou que atendeu uma vítima com ferimentos graves. O homem, de 23 anos, foi levado para o Hospital Universitário.

O diretor do Depen, Cezinando Paredes, está na peninteciária para negociar com os detentos. A secretária de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, também a caminho de Cascavel para tentar uma negociação com os presos, conforme o Depen. Equipes da Polícia Militar também estão no local.

Rebelião

Presos subiram no telhado da penitenciária com os reféns (Foto: Reprodução RPC TV)
Presos subiram no telhado da penitenciária com os reféns

Segundo Ferreira, a rebelião teve início no momento em que um agente foi entregar o café da manhã aos detentos. O trinco da grade estava serrado, o que permitiu aos presos puxarem o agente para dentro e darem início à rebelião. Ainda segundo o advogado, apenas dez agentes estavam de plantão no presídio que é ocupado por mais de mil presos.

Os detentos invadiram o telhado da penitenciária, queimaram colchões e hastearam bandeira de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios no país. Na confusão, eles chegaram a jogar outros detentos do alto do telhado.

Conforme Ferreira, cerca de 80% da unidade está destruída.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), por volta das 16h da tarde familiares dos presos fecharam as duas pistas da BR-277, no Km 579, próximo ao trevo de acesso a penitenciária. Filas de veículos se formaram nos dois sentidos. A PRF está no local.

FONTE: G1 e Estado de Minas.


 

Investigado por ameaça a Barbosa diz que fez ‘idiotice’ e se arrepende

Sérvolo Oliveira Silva é alvo de inquérito aberto pela PF a pedido do STF.

Em rede social, ex-petista postou que Barbosa morreria com tiro na cabeça.

 

Alvo de inquérito da Polícia Federal (PF) por conta de uma suposta ameaça de morte ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, o ex-militante do PT Sérvolo de Oliveira e Silva afirmou em entrevista ao G1 que não quis ameaçar o presidente da mais alta corte do país e que se arrepende da mensagem com críticas ao magistrado em uma rede social. Segundo ele, a declaração foi “idiotice” e “lamentável”.

Nesta quinta (29), após audiência com Barbosa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que magistrado comunicou a ele que deixará o comando do Supremo e se aposentará em junho.

No começo de maio, a PF abriu inquérito policial a pedido do Supremo para investigar supostas ameaças a Barbosa. Segundo o STF, as denúncias chegaram por meio da Central do Cidadão e foram enviadas para a PF. O caso foi revelado pela revista “Veja” e confirmado pela PF.

Foi a maior idiotice que já fiz na minha vida. Eu não tenho esse caráter. Jamais mataria ninguém e nem quis fazer ameaças. Eu pediria desculpas públicas a Joaquim Barbosa e à sociedade. Já pedi de certa forma. Não foi correta a forma com que me dirigi a um ministro do Supremo, me arrependo”
Sérvolo de Oliveira e Silva, alvo de inquérito da PF por suposta ameaça de morte a Joaquim Barbosa

No post escrito em 15 de novembro, e que ainda está no perfil do Facebook, Sérvolo de Oliveira e Silva critica a elite, chama o presidente do Supremo de “traidor filho da p…” e pede para que “tirem as patas dos nossos heróis”, em referência aos presos do processo do mensalão do PT.

“Joaquim Barbosa, seu desgraçado, você vai morrer de câncer ou com um tiro na cabeça. E quem vai mandar fazer isso são seus ‘amigos’, são os senhores do novo engenho, seu capitão do mato”, diz o post.

Em entrevista ao G1, Sérvolo de Oliveira e Silva negou que tenha tido intenção de ameaçar o presidente do Supremo e afirmou que o post foi um “desabafo em tom equivocado e uma infelicidade”.

“Foi um comentário infeliz, fiz previsão de acontecimentos, não fui feliz, foi desastroso. Digo que teria um fim ruim porque [Barbosa] está ultrapassando todos os limites dentro do que possamos chamar de razoável. Eu sei que o que Delúbio fez foi o que todo mundo faz desde o início da República, a República foi construída assim. Tem é que mudar a forma de financiamento, tirar a dependência do político de quem doa para campanha.”

O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares foi condenado pelo STF a 6 anos e 8 meses de prisão pelo crime de corrupção ativa pelo esquema de pagamento de propina a parlamentares em troca de votos a favor do governo Lula no Congresso, o chamado mensalão.

Silva afirmou que pediria desculpas a Barbosa. “Foi a maior idiotice que já fiz na minha vida. Eu não tenho esse caráter. Jamais mataria ninguém e nem quis fazer ameaças. Eu pediria desculpas públicas a Joaquim Barbosa e à sociedade. Já pedi de certa forma. Não foi correta a forma com que me dirigi a um ministro do Supremo, me arrependo. Sei que essa atitude não contribui em nada para a construção de um país democrático.”

Sérvolo de Oliveira e Silva tem 48 anos, 28 deles como militante do PT. Nasceu em Brasília e conta que no início da década de 1990 chegou a estudar no mesmo colégio que o filho de Joaquim Barbosa. Em 2000, se mudou para o Paraná. No ano passado, depois de uma separação, foi morar em Natal (RN), onde assumiu cargo de secretário de organização do partido no estado.

Segundo ele, após a declaração e antes da abertura da investigação, teve depressão e decidiu voltar para Foz do Iguaçu (PR) e reatar o casamento. Pediu desfiliação antes da mudança, que só foi confirmada posteriormente.

O advogado disse que no máximo eu posso até responder por injúria por esse maldito comentário. A minha preocupação hoje é deixar claro que não sou um assassino”
Sérvolo de Oliveira e Silva

Silva diz que jamais militaria no PT do Paraná em razão de “discrepâncias de opinião viscerais” – ele afirma que, no Paraná, sempre criticou o grupo liderado pelo deputado André Vargas (sem partido-PR), ex-PT, que é alvo de inquérito no STF por suposto envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, suspeito de liberar esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que movimentou cerca de R$ 10 bilhões.

Conforme o ex-militante petista que criticou Barbosa na internet, a PF enviou a intimação sobre o inquérito para o diretório do PT em Natal. Em razão disso, ele afirma que não teve tempo de constituir advogado e comparecer à audiência. Depois, a defesa procurou a PF do Paraná e tomou conhecimento do inquérito policial. Ele aguarda agora ser chamado para prestar depoimento.

“Estou à disposição das autoridades para esclarecer tudo. Acredito na integridade das instituições brasileiras e nos métodos republicanos da Polícia Federal. O advogado disse que no máximo eu posso até responder por injúria por esse maldito comentário. A minha preocupação hoje é deixar claro que não sou um assassino.”

 

FONTE: G1.


Sistema de reconhecimento facial criado em Minas impede fraude e ganha prêmio

Sistema de reconhecimento de faces desenvolvido por empresa mineira, e já aplicado em várias cidades, ajuda a impedir uso indevido de cartões de benefícios no transporte público

 (Arte D.A Press)

Não faz muito tempo, ao assistir a filmes nos quais técnicas de reconhecimento facial eram usadas para identificar espiões, terroristas e até mesmo os mocinhos da história, muita gente ficava a imaginar que aquilo não passava de ficção. Ou, então, que seria, sim, uma tecnologia viável, mas que ainda demoraria muito tempo para se tornar acessível. Mas a ciência e a inovação não param e, hoje, empresas, polícias civil e federal, instituições financeiras, entre vários outros setores, já contam com sistemas altamente confiáveis, com precisão que chega a 100%, no intuito de evitar vários tipos de fraudes e violações aos seus sistemas de segurança. A identificação por meio de características pessoais (e únicas) de alguém é feita com recursos do que se conhece por biometria, que nesse caso específico seria chamado de biometria facial.

Trabalhos que usam esse tipo de tecnologia são especialidade de uma empresa mineira, que recebeu recentemente na Suíça prêmio de inovação tecnológica por desenvolver um sistema de reconhecimento facial para ser usado no transporte público. A tecnologia inibe a ação fraudulenta de passageiros que utilizam indevidamente cartões de benefícios (para idosos e estudantes, por exemplo). O projeto, da Empresa 1, foi implantado inicialmente em Ilhéus (BA), e apenas nos primeiros 10 meses de utilização bloqueou 10 mil cartões, ou 17% do total expedido, que estavam sendo usados de forma fraudulenta. “A tecnologia moraliza o serviço de transporte público e pode ajudar na redução do preço da passagem à medida que impede que pessoas honestas paguem pelo abuso dos desonestos”, afirma Romano Garcia, diretor comercial da Empresa 1, ressaltando que a tecnologia já está implantada em várias outras cidades e que Belo Horizonte deve ser uma das próximas, atendendo  3,3 mil ônibus que rodam pela região metropolitana da capital.

Para o funcionamento do sistema, inicialmente, o usuário precisa fazer um cadastramento com a empresa que gerencia o transporte público municipal. No local, é feita uma foto de boa qualidade da pessoa, que fica armazenada com todas as suas informações em um banco de dados. Dentro dos ônibus, uma câmera, que faz fotos ininterruptamente, e um validador fazem o trabalho de reconhecimento e checagem das informações. Como o ambiente interno dos ônibus é bem diferente do lugar onde a foto de cadastro foi feita, as câmeras contam – para momentos em que há falta de luminosidade – com LEDs infravermelhos (que não disparam flashs para não incomodar o passageiro), e com filtros especiais para quando há luz em excesso. São feitas em média, para comparação, oito fotos de cada passageiro.

“Usamos no processo um software desenvolvido por nós há 16 anos, que é responsável por toda a inteligência necessária para a geração cadastral. Ele é conectado a outros softwares, que carregam tecnologias amadurecidas de reconhecimento facial, com seus algoritmos próprios já definidos”, informa Garcia. Assim, quando o usuário apresenta seu cartão de benefício ao validador, uma placa processadora grava em definitivo as imagens dele capturadas nos últimos segundos. Assim que o ônibus é recolhido à garagem, as imagens gravadas na placa processadora são coletadas via rede wireless. Essas imagens são, então, processadas pelo sistema e, no caso de não apresentarem similaridade em relação à foto cadastrada, serão separadas como “não conformes”. Posteriormente, são submetidas a uma inspeção visual. Caso fique comprovado que realmente houve uso indevido, o cartão é bloqueado e todas as informações (fotos, dados relativos a dia, horários, número do ônibus etc.) ficam em um relatório, que pode ser solicitado pelo usuário, caso queira verificar o processo.

Romano Garcia considera que o sistema, chamado de Sigom (nome da linha de software da empresa) Vision (tecnologia biométrica de reconhecimento facial) é um caminho sem volta na moralização do serviço de transporte público, uma vez que pesquisas apontam que cerca de 25% dos usos de cartões de benefício são feitos de forma indevida. E que tais benefícios são responsáveis em média por 17% do custo de uma tarifa de ônibus. “Além de ajudar na diminuição do preço, a tecnologia poderá ser aplicada para a adoção de bilhetes únicos, para o caso de uso de outros trechos, e até para integração a outros sistemas de transporte, como metrô e trens”, acrescenta.

Um ser Único

Biometria – do grego bio (vida) + metria (medida) – é o estudo estatístico das características físicas ou comportamentais do homem. Atualmente, o termo está bem associado à medida de características físicas ou comportamentais das pessoas como forma de identificá-las unicamente. A tecnologia é usada hoje na identificação criminal e para controle de acessos, entre outras necessidades. Os sistemas biométricos podem basear seu funcionamento em características de diversas partes do corpo humano: a palma da mão, as impressões digitais, a retina ou a íris (nos olhos) a face como um todo. O estudo biométrico se fundamenta na premissa de que cada indivíduo é único e conta com características físicas distintas, traços que são próprios de cada ser humano.

Assinatura facial
Um rosto é formado por diversas características, chamadas de pontos nodais. Há cerca de 80 pontos nodais na face humana: distância entre os olhos, comprimento do nariz, tamanho do queixo e a linha da mandíbula são alguns exemplos. Cada um desses pontos é medido e armazenado em uma base de dados, formando, assim, uma assinatura facial. Para um programa de computador extrair os pontos nodais de alguém, é preciso antes rastrear a imagem capturada para detectar a localização e a posição do rosto, pois é necessário ter uma correta posição dos elementos da face.

O rastreamento da imagem é feito tendo como base outra imagem anteriormente capturada e armazenada. A partir dessa imagem, aplicam-se filtros para detectar as formas que se assemelham com a cabeça humana, realizando-se uma etapa de rastreamento do rosto. Percebe-se aí uma diferença fundamental entre as etapas de rastreamento da face e a extração de características. O rastreamento baseia-se em formas geométricas comuns aos rostos de todas as pessoas. Já a extração das características da face humana consiste em calcular as especificidades de cada rosto, buscando nos detalhes as diferenças. Para se considerar o reconhecimento facial como uma tecnologia total, é preciso que se reconheça o rosto capturado em uma base de dados. Para isso, um software compara as características extraídas da imagem capturada com as características armazenadas no banco de dados, resultando em um rosto que é único.

COMO FUNCIONA
1 – Inicialmente, faz-se o cadastramento do usuário do cartão. Uma foto dele de boa qualidade é tirada no local
2 – Quando o cartão é utilizado no ônibus, uma câmera inteligente captura várias imagens do usuário
3 – No fim do dia, quando o ônibus é recolhido garagem, as imagens capturadas no ônibus são coletadas por wi-fi
4 – O sistema faz, então, uma comparação das imagens capturadas no ônibus com a foto do usuário do cartão. Automaticamente, é feita uma separação entre imagens conformes e não conformes
5 – As imagens não conformes são submetidas a uma inspeção visual, de forma a confirmar se realmente houve uso indevido do cartão
6 – Em caso de confirmação, o sistema gera relatórios e evidências do mau uso do benefício. Isso possibilita aos responsáveis pela emissão do cartão tomarem as providências aplicáveis, como o seu bloqueio

FONTE: Estado de Minas.



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