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IPVA

Devedor de IPVA terá nome inscrito no SPC
Em medida inédita, Secretaria da Fazenda anuncia que, a partir de setembro, vai protestar os inadimplentes, um universo estimado em 30 mil mineiros. Blitzem já começaram na capital

 

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O incentivo à aquisição de veículos, com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que vigorou nos últimos anos, cobra, agora, a fatura. Surpreendidos pela crise da economia neste ano, motoristas endividados no financiamento do carro tão desejado e com outras contas em atraso estão deixando de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Secretaria de Estado da Fazenda anuncia que a partir de setembro vai inscrever os nomes dos devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A medida é usada pela primeira vez no estado, para conter a alta inadimplência no pagamento do imposto estadual.
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Segundo registros da SEF, já somam 30 mil os mineiros em débito com o IPVA neste ano. Desde 2010, quando os descontos provenientes do benefício do IPI atraíam o consumidor, muitos brasileiros compraram veículos em planos de prestações a sumir de vista. De acordo com dados da secretaria, tem havido contínuo crescimento da inadimplência de IPVA (veja quadro). De janeiro a junho último, a taxa alcançou 13,82%, quase três pontos percentuais acima do registro no primeiro semestre de 2010 (10,83%). Os percentuais se referem à diferença entre os valores do imposto pagos até 30 de junho e aqueles emitidos pela secretaria no começo dos anos analisados.
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“O governo federal, nos últimos anos, incentivou a aquisição de veiculos com benefícios fiscais. O incentivo levou ao aumento da frota, porém, com a situação econômica e o poder de aquisição menor, o contribuiente que se compremeteu com as prestações dos carros, agora, não tem como arcar o que deve”, afirma o superintendente de arrecadação e informações fiscais da SEF, Leônidas Marcos Torres Marques. A alta inadimplência já era observada no primeiro semestre de 2014, período em que a taxa estava em 13,52%.
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As blitze já começaram pela cidade e vão até setembro. Depois disso, o estado, segundo Leônidas, passará a protestar o endividado, colocando seu nome no SPC. “É a primeira vez que isso vai ocorrer. O cidadão que estiver em dívida ativa com o estado sofrerá essa punição logo depois de setembro. Com isso, se a pessoa quiser tomar crédito emprestado, estará com o nome sujo”, avisa. A decisão do estado pegou de surpresa o motoboy Wilker Jeferson. “Você tira de um buraco para tampar o outro. É assim”, comenta.
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Somente neste mês, Wilker conseguiu, finalmente, pagar o IPVA de R$ 70 da moto que adquiriu. “Com esse cenário econômico, a minha preocupação é comprar comida e acabei deixando impostos e outras contas para trás”, afirma. Por medo de ser parado em uma blitz, ter de pagar multa e ficar sujeito à apreensão da moto, ele sacrificou-se para quitar o imposto. “Comprei a moto no ano passado em 22 prestações. Com as dívidas e a situação brasileira, a gente fica com medo do futuro e acaba quitando o que é essencial no momento”, desabafa.
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Com base em portaria publicada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) desde 1º de julho o motorista de veículos com final de placas 1,2 e 3 que, ao ser abordado por autoridade policial, não portar documento de licenciamento do veículo relativo a 2015, é multado em R$ 191,54, e vai acumular sete pontos na carteira. O veículo é rebocado para um pátio, gerando, ainda, mais despesas para o infrator.
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Já o documento novo para aqueles veículos com final de placa 4, 5 ou 6 será cobrado a partir de 1º de agosto; proprietários com placas veicular com final 7, 8, 9 ou zero terão que estar regularizados a partir de 1º de setembro. Considerando-se que março foi o prazo final para recolhimento da terceira e última parcela do IPVA, a Secretaria de Fazenda intensificou o controle sobre os contribuintes inadimplentes. Para este ano, a expectativa de arrecadação com o IPVA era de R$ 3,8 bilhões e até junho a receita alcançou R$ 3,2 bilhões, segundo Leônidas.

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FONTE: Estado de Minas.


Com 400 bicicletas e 40 estações, projeto Bike BH é concluído na capital
O projeto de bicicletas compartilhadas, chamado de Bike BH, foi concluído pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Ao todo, são 400 bicicletas em 40 estações já em funcionamento na cidade. Lançado em junho deste ano, as estações estão distribuídas pela área central e na orla da Lagoa da Pampulha. Conforme a PBH, o Bike BH tem 34.946 usuários cadastrados e as bicicletas já foram utilizadas em mais de 34 mil viagens.
bike bh 2
Já foram solicitados 16.140 passes (7.108 diários, 8.162 mensais e 870 anuais) e os dias mais utilizados são domingos, sábados e quintas, nessa ordem, sobretudo no horário entre 16h e 18h.As bicicletas compartilhadas utilizam os 74 quilômetros de ciclovias implantados na cidade, além de promover a integração com o Move e com o metrô.bike bh

Cadastro

Para utilizar as bicicletas é preciso preencher um cadastro pela internet (www.mobilicidade.com.br/bikebh) e pagar um valor diário de R$ 3, mensal de R$ 9 ou anual de R$ 60. As bicicletas estarão à disposição dos usuários todos os dias da semana, das 6h às 23h para retiradas, e até meia-noite para devoluções.

O Sistema de Bicicletas Compartilhadas irá permitir a utilização da bicicleta por até 60 minutos ininterruptos, de segunda-feira a sábado (exceto feriados), e por até 90 minutos ininterruptos, aos domingos e feriados, quantas vezes por dia o usuário desejar. Para isso, basta que, após estes prazos, o ciclista devolva o equipamento em qualquer estação por um intervalo de 15 minutos.

Para continuar utilizando a bicicleta, sem fazer a pausa, serão cobrados R$ 3 pelos primeiros 30 minutos excedidos e, depois, R$ 5 para cada novo intervalo de meia hora. Para destravar a bicicleta, o usuário pode usar o aplicativo Bike BH para smartphones ou ligar, do telefone celular, para o telefone 4003-9847 (custo de uma chamada local).

As estações funcionam alimentadas por energia solar e são interligadas por sistema de comunicação sem fio, via rede GSM e 4G, permitindo que estejam conectadas com a central de controle da empresa por 24 horas. A central monitora, em tempo real, toda a operação do sistema. Confira os locais das 40 estações em operação:

 

FONTE: Itatiaia e PBH.


Site permite que consumidor veja como empresa resolve queixas

Consumidor.gov.br está disponível desde 27 de junho deste ano.

Cliente poderá ver informações sobre o comportamento das empresas.

Governo lança site para reclamações de consumidores junto a empresas (Foto: Reprodução)
Governo criou site para reclamações de consumidores junto a empresas

A partir desta terça-feira (12), os consumidores vão poder acompanhar, pela internet, em um site do governo, como as empresas se comportam na hora de resolver as queixas dos clientes. No site consumidor.gov, do Ministério da Justiça, passam a ficar disponíveis informações sobre o perfil individual das empresas inscritas no serviço. Desde 27 de junho, mediante cadastro, as pessoas já podem usar a página para reclamar sobre produtos e serviços e esperar uma resposta das empresas cadastradas.

Nesta nova etapa do serviço, os consumidores poderão saber, por exrmplo, a quantidade de reclamações finalizadas por empresa, o índice de resolução e a satisfação do consumidor. Mais adiante, o governo vai disponibilizar uma comparação entre as empresas cadastradas. A expectativa é que esta comparação esteja operando dentro de 30 dias.

“O Estado brasileiro criou este serviço, que é um espaço público de conciliação, para que o consumidor tenha essa oportunidade de reclamar sem sair de casa. Sem ter que pegar transporte, pegar a senha. É importante que o mercado se manifeste naquele espaço. A maior parte dos consumidores só quer resolver o problema. Se começa a demorar, aí ele procura outras indenizações”, disse a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.

Desde que foi criado, em junho deste ano, o portal consumidor.gov registrou 9.552 reclamações. Há atualmente, 127 empresas credenciadas e outras 52 em fase de credenciamento. Se a empresa não estiver no site (a adesão não é obrigatória), entretanto, não é possível registrar a reclamação. Das 9,5 mil reclamações registradas, 48,5% referem-se a serviços de telecomunicações, 20,5% sobre serviços financeiros e 17,5% sobre produtos de telefonia e informática. Produtos eletrodomésticos aparecem em seguida, com 6,98% das reclamações.

Juliana Pereira, do Ministério da Justiça, informou que o governo não vai multar as empresas com base em casos individuais de reclamações. Entretanto, ela explicou que a conduta das empresas será “insumo para políticas públicas e intervenção”.

“Primeiro, o consumidor vai estar resolvendo o caso individual, e isso também diminui as causas na Justiça, mas também está contando para o Estado regulador, que tem poder de polícia, para ver o que está acontecendo na realidade do mercado. Nossa intenção é, a partir de uma massa de dados relativamente importante em um determinada conduta, iniciar os processos naturais. Cada dia mais, o cidadão brasileiro para situação de consumo vai querer se manifestar”, declarou a secretária Nacional do Consumidor.

Segundo o governo, o novo portal pode ser acessado, atualmente, por consumidores de 15 estados, além do Distrito Federal: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro e São Paulo. A previsão é que até 1º de setembro o serviço esteja disponível para o restante do país

FONTE: G1.


 

JARDIM VITÓRIA

Acampados há 1 ano na frente de condomínio, moradores fazem protesto

As 45 famílias estão acampadas desde que iniciaram uma briga judicial com a Prefeitura de Belo Horizonte

 

Com bolo e muita festa, as 45 famílias acampadas na porta do residencial Esplêndido, no bairro Jardim Vitória, na região Nordeste de Belo Horizonte, fazem uma manifestação no início da noite desta quarta-feira (2). Além de “celebrar” o aniversário de 1 ano do acampamento, localizado em frente ao condomínio do Minha Casa, Minha Vida, o protesto pacífico tem como objetivo cobrar da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) o cumprimento da decisão judicial que obriga o órgão a cadastrar as famílias.

Em 2009 foi firmado um acordo entre a PBH e uma cooperativa formada por 681 famílias que cederam o terreno onde o residencial Esplêndido foi construído. O trato garantia que unidades habitacionais seriam cedidas a todos eles, porém, parte foi deixada de fora, como conta a representante do movimento Ednéia Aparecida Souza, de 50 anos. “A prefeitura alegou que não nos enquadrávamos no critério de seleção do Minha Casa, Minha Vida por nem todos morarem em Belo Horizonte. Mas, quando precisaram do nosso terreno, sabiam que a cooperativa era formada por moradores de várias cidades metropolitanas e concordaram”, disse.

Desde então, o grupo entrou com uma ação na Justiça Federal e conseguiu o direito de serem cadastrados no residencial. “Esta já é a quarta multa que a Justiça aplica na Prefeitura e ainda não fizeram o cadastro único das 45 famílias. Era para ser acatado imediatamente há dois meses e até hoje não foi cumprido”, afirma Ednéia. Com isso, os moradores resolveram aproveitar o aniversário do acampamento para pressionar o órgão público.

“Vamos fechar apenas a rua Berenice Ribeiro Miranda, em frente ao condomínio, e pedimos  a colaboração dos moradores. Será uma manifestação pacífica, vai ter bolo pelo 1 ano e vamos cantar parabéns para a nossa luta”, conta a representante. Membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Belo Horizonte e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram convidados para verem a situação que as famílias vivem enquanto aguardam uma solução da prefeitura.

Em abril no ano passado, durante uma visita da equipe da PBH a obras na região Leste, Ednéia cobrou uma definição do prefeito Márcio Lacerda, em evento na Escola Municipal George Ricardo Salum. Na ocasião, Lacerda disse que não negociou nada com eles e afirma que nem era prefeito na época. “Quem negociou foi a Secretaria de Habitação, que foi extinta”, justificou o prefeito, eleito em 2008.

O empreendimento Jardim Vitória tem 1.470 apartamentos distribuídos, além do Esplêndido, entre os residenciais Hibisco, Canários, Figueira e Beija Flor. A construtora é a Emccamp.

A prefeitura

Informada sobre o protesto feito pelos moradores acampados, a PBH enviou uma nota à imprensa. Veja o conteúdo na íntegra:

“A Prefeitura de Belo Horizonte e a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) esclarecem que todos os associados da Cohabita que se enquadraram nos critérios de atendimento definidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida foram beneficiados com unidade habitacional entregue durante o ano passado, no empreendimento Jardim Vitória II, localizado no bairro Jardim Vitória, na região Nordeste.

Dos 681 associados da Cohabita, 528 tiveram seus cadastros aprovados pela Urbel e pela Caixa Econômica Federal e, assim, obtiveram acesso à casa própria. A reprovação de 153 sócios da cooperativa habitacional foi motivada pelo fato de não atenderem a critérios do programa como, por exemplo, o de residir no município de Belo Horizonte há pelo menos dois anos, ou ter renda familiar até o limite de R$ 1.600,00, ou, ainda, não terem comparecido à Urbel para cadastramento ou terem desistido do programa habitacional.

É de se ressaltar, ainda, que todos os sorteios para a seleção de candidatos aos apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida realizados no município ocorreram de forma transparente e com ampla divulgação na mídia. Todos eles foram acompanhados pelos coordenadores dos Núcleos de Moradia, lideranças comunitárias e do movimento de luta pela moradia e Auditoria Geral do Município.

A Prefeitura, por meio da Urbel, informa, também, que a gleba número 8 – a única devidamente quitada pela Cohabita – foi dividida em 203 lotes para a construção de moradias para associados. Já as glebas 6 e 7, que não foram quitadas pela cooperativa, foram repassadas por sua proprietária legal para o Fundo de Arrendamento Residencial do Minha Casa Minha Vida, e destinadas à edificação de unidades habitacionais para famílias com renda até R$ 1.600,00, faixa prioritária de atendimento do programa. Fica claro que o empreendimento Jardim Vitória não foi construído em terreno de propriedade da Cohabita.

Diante da decisão da Justiça Federal e da Defensoria Pública Federal, que solicitaram o atendimento imediato de famílias que não foram aprovadas, a Prefeitura e a Urbel ingressaram com recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal, e aguardam pronunciamento do órgão sobre o caso.”

 

FONTE: O Tempo.

 

 

 

 

 


Campeões de crimes na miraEstado elabora banco de dados com mais de 500 reincidentes para evitar que eles fiquem livres para atacar Cadastro poderá ser usado por polícias, MP e juízes para avaliar perfis, pedir prisão preventiva e acelerar processos

 

Mais de 500 criminosos reincidentes que estão em liberdade em Minas terão atenção especial de policiais, promotores e juízes. Eles vão figurar em um banco de dados preparado pelo governo do estado como parte de uma nova estratégia para reduzir a violência, em especial os índices de crimes contra o patrimônio. Como mostrou o Estado de Minas na segunda-feira, o governo fez uma reunião de preparação do projeto na semana passada e a meta é lançá-lo nos próximos dias. Na sexta-feira, o secretário de Estado de Defesa Social (Seds), Rômulo Ferraz, evitou dar detalhes, mas admitiu que um novo plano está em elaboração, sobretudo para diminuir a quantidade de roubos – esse tipo de crime cresceu 36,8% em Minas em fevereiro deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado.

Segundo fontes envolvidas com a proposta, o objetivo principal do cadastro é evitar que bandidos com longa ficha criminal, e que aguardam em liberdade andamento de inquérito ou processos, sejam soltos caso a polícia os prenda novamente. Mesmo acusados de crimes de menor potencial ofensivo não ficariam livres, caso tenham cometido outros delitos e representem risco. Para que isso ocorra, a ideia é que o cadastro esteja disponível para policiais militares e civis, Ministério Público e Judiciário. O acesso ao banco de dados deve ocorrer de forma integrada, assim como ocorre no Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), já usado por forças de segurança. Promotores de Justiça e juízes poderiam analisar em tempo real as fichas criminais de acusados detidos em flagrante ou em operações policiais. 

Por meio do sistema, será possível identificar os reincidentes, avaliar o perfil deles e tomar medidas mais rapidamente. Entre as ações que poderiam ser adotadas estão acelerar processos a que os acusados respondem e, no caso de promotores, pedir a prisão preventiva (de até 120 dias) de acusados de crimes menores, caso as fichas criminais indiquem número excessivo de passagens pela polícia. A medida não se aplicará a menores de idade porque a legislação não permite que eles sejam fichados por cometer atos infracionais. Com o sistema em funcionamento, a expectativa é poder evitar casos como o do assassinato do engenheiro químico João Gabriel Carmargo, de 25 anos, morto com um tiro no ano passado durante assalto a ônibus em Oliveira, no Centro-Oeste do estado. O assassino, Fernando de Oliveira Miguel, estava em liberdade apesar de ter sido preso mais de uma vez por roubos a ônibus em Minas e em outros estados. 

Promotor aprova Na avaliação do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), Marcelo Mattar, o banco de dados será uma excelente ferramenta para que as polícias, o MP e o Judiciário atuem de forma mais específica na prisão de criminosos perigosos. “Será possível trabalhar com a identificação de alvos. Se um indivíduo tem 30 passagens ao longo de um ano e está solto, ele representa risco à sociedade”, diz. Segundo ele, cada comarca receberá a lista dos criminosos com maior recorrência e um histórico das passagens policiais. “A partir daí será possível pedir a prisão preventiva do suspeito para garantia da ordem”, acrescenta. Ele ressalta que os pedidos serão sempre analisados por juízes. “O que a gente espera é trabalhar para a redução da criminalidade”, afirma. 

Na avaliação da Polícia Militar, a ação de criminosos reincindentes é um dos maiores desafios para a segurança pública. O major Gilmar Luciano, chefe da sala de imprensa da PM, lembra que prender uma mesma pessoa várias vezes se tornou rotina para policiais militares. “Há bandidos que são conhecidos pelo nome. Se deixar de fazer esse retrabalho, a PM terá mais tempo para fazer policiamento preventivo e evitar outros crimes”, avalia. “E não é somente prender: tem que fazer o flagrante, a ocorrência, e isso leva tempo de praticamente todo um turno”, completa. 

Como o cadastro 
pode ajudar


1 – Quando um acusado ou suspeito for detido, mesmo que não seja em flagrante, a PM consultará o banco de dados e verificará se ele está na relação de reincidentes e se responde em liberdade a inquérito policial ou processo

2 – Na delegacia, a autoridade policial terá informações suficientes sobre o perfil do criminoso e o risco que pode representar

3 – O Ministério Público, alertado sobre a prisão, poderá decidir pelo pedido de prisão provisória ou preventiva do acusado, de forma a mantê-lo fora das ruas enquanto a participação em novo crime é apurada

4 – O Judiciário, por meio do banco de dados, terá mais elementos para definir sobre a necessidade de prisão dos criminosos reincidentes e poderá acelerar os processos a que eles estejam respondendo

FONTE: Estado de Minas.


Câmara mantém prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia

Texto do novo Código de Processo Civil previa a prisão em regime semiaberto para o devedor, mas deputados recuaram

Alimentos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 11, uma emenda do novo Código de Processo Civil (CPC) que mantém a prisão em regime fechado para casos de não pagamento da pensão alimentícia e preserva a possibilidade de o devedor ter o nome negativado junto aos serviços de proteção ao crédito. A novidade da nova legislação é que o devedor será recolhido em cela separada dos presos comuns. O tempo de prisão será de no máximo três meses, como já previsto na lei atual.

Saiba mais…

Originalmente, o texto base do novo CPC, que foi aprovado na Comissão Especial, previa a prisão em regime semiaberto e 10 dias para que o devedor saldasse o pagamento da dívida. Por pressão da bancada feminina, que alegou que o regime fechado tinha um caráter coercitivo mais eficiente e inibia a inadimplência, o relator Paulo Teixeira (PT-SP) voltou atrás. “O regime semiaberto seria o aniquilamento do instituto da pensão judicial alimentícia”, analisou a deputada Alice Portugal (PC do B-BA).

Atualmente, o juiz dá três dias para que o devedor pague sua dívida, o que foi mantido na legislação. Caso o pagamento não seja efetivado, o juiz fará o protesto do pronunciamento da sentença judicial, ou seja, o nome do devedor ficará sujo.

A prisão civil será autorizada, de acordo com o novo CPC, com até três prestações em atraso. Na prática, isso significa que já a partir do primeiro mês de inadimplência o pedido poderá ser feito à Justiça.

Para seguir para o Senado, ainda precisam ser votados na Câmara mais de 10 dispositivos do projeto.

FONTE: Estado de Minas.

STJ autoriza bancos a cobrar taxa de cadastro para financiamentos

 

A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizou os bancos a cobrar taxa de cadastro dos consumidores que pedem financiamento terá impacto de R$ 533 milhões.

taxa

Esse é o valor estimado que envolve os processos de consumidores e empresas que questionavam a legalidade da taxa em todo o país e que aguardavam posicionamento final do tribunal. A questão foi definida na última quarta-feira (28/8).

Os ministros da Segunda Seção do tribunal julgaram recursos do Banco Volkswagen S/A e da Aymoré Financiamento impetrados por dois consumidores que obtiveram decisões favoráveis na Justiça Federal pela abusividade da cobrança. Além do pagamento de taxa de cadastro, foram questionadas a legalidade da TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnês).

Ao analisar os recursos, por unanimidade, os ministros decidiram que a taxa de cadastro pode ser cobrada dos consumidores, pois é autorizada pelo Banco Central, por meio da Portaria nº 3.919, de novembro de 2010. As instituições financeiras alegam que valor é para cobrir despesas para coletar informações cadastrais do cliente no início do contrato.

No entanto, os ministros definiram que TAC e TEC só podem ser cobradas em contratos iniciados antes dezembro de 2008. Após esta data, uma norma do Banco Central entrou em vigor, proibiu a cobrança, mas as instituições financeiras passaram a usar nomes diferentes para identificar aquelas indevidas.

A decisão do STJ permitirá que 285 mil ações que tratam sobre a legalidade das cobranças possam voltar a tramitar nas instâncias inferiores da Justiça. Em maio deste ano, a ministra Isabel Gallotti, relatora dos recursos, suspendeu todos os processos sobre o assunto para aguardar a posição final da corte (VEJA AQUI!).

FONTE: UOL.



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