Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Vinte e cinco prefeituras abrem vagas para concursos públicos. Salários chegam a R$ 13 mil

No total, estão sendo oferecidas mais de 20 mil vagas em todo o país

concursos

Que tal um emprego público municipal? Engana-se quem pensa que as boas oportunidades estão apenas na administração federal e estadual. Pelo menos 25 prefeituras abriram vagas na última semana, e algumas delas apresentam ofertas bastante interessantes. A de Acará (PA) tem 1.178 vagas, com salário de R$ 10 mil.A remuneração elevada também é o atrativo de concursos públicos abertos por municípios como Guarulhos (SP), que oferece salário de R$ 11,3 mil; Praia Grande (SP), R$ 8,7 mil; São Joaquim (SC), R$ 12 mil; Braço do Trombado (SC), R$ 13 mil; e vários outros.Saindo do âmbito municipal, temos a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Goiás, com 250 vagas. A Secretaria de Fazenda do Pará registra 200 vagas. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Paraná oferece 160 vagas. A Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (PR) aparece com 105 vagas e o Corpo de Bombeiros de Tocantins abriu 100 vagas. Em todas as áreas, há 20.829 vagas abertas no país.As prefeituras que abriram vagas:

Prefeitura de Acará (PA) – 1.178 vagas
Prefeitura de Brumadinho (MG) – 261 vagas
Prefeitura de Cajari (MA) – 195 vagas
Prefeitura de Curuá (PA) – 392 vagas
Prefeitura de Franca (SP) – cadastro de reserva
Prefeitura de Goianinha (RN) – 431 vagas
Prefeitura de Guarulhos(SP) – 71 vagas
Prefeitura de Icapuí(CE) – 321 vagas
Prefeitura de Juína (MT) – 35 vagas
Prefeitura de Lagoa dos Gatos (PE) – 165 vagas
Prefeitura de Mombuca (SP) – 24 vagas
Prefeitura de Monsenhor Gil (PI) – 24 vagas
Prefeitura de Ourinhos (SP) – 57 vagas
Prefeitura de Parnaíba (PI) – 56 vagas
Prefeitura de Porteiras (CE) – 353 vagas
Prefeitura de Riachinho (MG) – 167 vagas
Prefeitura do Rio de Janeiro – 50 vagas
Prefeitura de Santana de Mangueira (PB) – 199 vagas
Prefeitura de Santana de Parnaíba(SP) – 243 vagas e cadastro
Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) – 43 vagas
Prefeitura de São Joaquim , (SC) – 54 vagas
Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) (1) – 39 vagas e cadastro
Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) (2) – 34 vagas
Prefeitura de Sinop (MT) – 35 vagas
Prefeitura de Tenente Ananias (RN) – 97 vagas
Prefeitura de Uberaba (MG) – 430 vagas

Fonte: Contas Abertas.


Corações e lares mais abertos à diversidade e ao fim do preconceito
Capa Minas - Dia da Adoção - Toninho Almada - Hoje em Dia
Adenísia e Wellington ampliaram a faixa etária dos filhos que gostariam de receber

Hoje é dia de dar parabéns a pais e mães que deixaram de lado preconceitos para viver um amor incondicional, e a crianças que ganharam uma nova família. No Dia da Adoção, há o que se comemorar: em Belo Horizonte, nos últimos anos, a predominante exigência dos pretendentes por recém-nascidos brancos tem diminuído.

Segundo o setor de estudos familiares da Vara da Infância e Juventude da capital, em 1995, 12% dos candidatos a pais queriam bebês de até um mês de vida. Em 2012, eram apenas 3%. No mesmo período, as pessoas que só aceitavam bebês de até um ano passaram de 61% para 44%.
Em relação à cor, também houve mudança. Há 18 anos, 42% dos pretendentes queriam bebês brancos; em 2012, 25% tinham essa preferência.
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não tem dados só de Minas, mas apurou que na região Sudeste do Brasil 30% dos adultos inscritos aceitam apenas crianças brancas.
Flexibilidade
Segundo o psicólogo da Vara da Infância Fernando Araújo, a mudança no perfil é reflexo de um movimento geral da sociedade, que tem aceitado mais a diversidade. Como a funcionária pública Fernanda Isoni, de 37 anos, que tem quatro filhos, dois adotivos: Isabella, de 13, e Alex, 20, acolhidos aos 7 e 13, respectivamente.
Fernanda não pensava em engravidar de novo, mas sonhava com uma menina – a única exigência. “As pessoas questionam se Isabella é minha mesmo, por ela ser negra, mas não me importo. Não faço distinção entre meus filhos”, avisa. “Ela é uma mãezona e me ama muito!”, afirma Isabella.
Para a vice-coordenadora do Grupo de Apoio à Adoção de BH (GAABH), Rosália Sanábio, a cultura da adoção está melhorando. Há três décadas, o ato era visto como caridade ou forma de ter alguém para acompanhar as pessoas na velhice.
“Hoje, é percebido como outra forma de se criar, amorosamente, uma família. O amor, uma vez construído, é indissolúvel”, diz.
FONTE: Hoje Em Dia.

Emprego

Os postos do Sine de Belo Horizonte possuem 305 vagas de emprego para pessoas com experiências nas áreas de atuação e 574 para quem não tem experiência. Para concorrer a uma das posições é preciso fazer o cadastro no sistema do Sine e ter mais de 16 anos.

É importante ir até um dos postos com os seguintes documentos: carteira de trabalho, PIS/PASEP/NIT/NIS, carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço. Quem já realizou algum curso ao longo da carreira profissional deve levar o comprovante, certificado ou diploma que comprove a conclusão da especialização.

Quem ainda não tem o currículo cadastrado no sistema, pode fazer por meio do site: http://maisemprego.mte.gov.br. Clique aqui. Lembre-se, as vagas de emprego disponíveis neste documento poderão sofrer alterações, ao longo do dia.

Confira os endereços dos postos do Sine de Belo Horizonte e veja qual fica mais perto de você:

– Sine Barreiro: rua Barão de Coromandel, 982 – Barreiro (Horário de atendimento: 8h às 17h);
– Sine BH Resolve: rua Caetés, 342 – Centro (Horário de atendimento: 8h às 17h);
– Sine Centro / NIAT: rua Espírito Santo, 505, 1º andar – Centro (Horário de atendimento: 8h às 17h);
– Sine Venda Nova: rua Padre Pedro Pinto,  1055 – Venda Nova (Horário de atendimento: 8h às 17h).

Tem experiência? Veja quais são as vagas disponíveis:

Ocupação

Nº de vagas

Experiência

Escolaridade

Remuneração

Abastecedor de linha de produção

3

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 906,00

Açougueiro

1

6 meses

Ensino fundamental completo

A combinar

Ajudante de cabista

14

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 678,00

Ajudante de eletricista

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 800,00

Ajudante de obras *

3

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 750,00

Ajudante de padeiro

7

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 825,00

Ajudante de serralheiro

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 857,00

Analista de suporte técnico

2

6 meses

Ensino médio completo

R$ 1.070,00

Atendente de balcão

3

3 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 678,00

Atendente de balcão

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$740,00

Atendente de balcão

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 800,00

Atendente de lanchonete

5

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 825,00

Atendente de lanchonete

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 800,00

Auxiliar de cobrança

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 678,00

Auxiliar de cozinha

1

6 meses

Não exigida

R$ 750,00

Auxiliar de dentista

1

6 meses

Ensino médio completo + curso de ASB OU TSB (Aux. De sáude bucal ou Técnico de saúde bucal)

R$ 1.000,00 + ad. Insalubridade

Auxiliar de depósito*

3

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 717,00

Auxiliar de estoque

3

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 906,00

Auxiliar de limpeza *

6

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 700,00

Auxiliar de limpeza*

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$678,00 +insalubridade

Auxiliar de linha de produção

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 825,60

Auxiliar de linha de produção

3

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 720,00

Auxiliar de linha de produção *

3

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 720,00

Auxiliares administrativos e de escritórios**

10

6 meses

Ensino médio completo

R$ 850,00

Bombeiro hidráulico

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 850,00

Bombeiro hidráulico

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.137,40

Borracheiro

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.183,00

Cabista

10

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 833,00

Camareiro de hotel*

4

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 777,00

Capineiro – na cultura

7

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 775,26

Chapista de lanchonete

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 800,00

Chefe de serviço de limpeza

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 900,00

Copeiro

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 900,00

Costureira de máquinas industriais

4

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 718,00

Cozinheiro de restaurante

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 840,00

Cozinheiro geral

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 800,00

Cozinheiro geral

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 800,00

Cozinheiro hospitalar

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 773,77

Cozinheiro industrial *

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 833,00

Eletricista

8

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.20,00

Eletricista de instalações de veículos automotores

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.200,00

Embalador, a mão

8

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 755,00

Empregado doméstico nos serviços gerais

1

3 meses

Não exigida

R$ 678,00

Empregado doméstico nos serviços gerais

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 750,00

Empregado doméstico nos serviços gerais *

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 678,00

Encarregado de manutenção

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 1.800,00

Frentista*

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 851,00

Funileiro industrial

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 1.500,00

Garagista

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 805,00

Garçom

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.200,00

Impressor digital

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 900,00

Mecânico de auto em geral *

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 900,00 + comissão

Mecânico de manutenção de máquinas, em geral

2

6 meses

Ensino médio completo

R$ 2.045,00

Montador de comandos e sinalização

20

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 749,00

Motoboy

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 800,00

Motoboy

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 820,00

Motoboy

1

6 meses

Ensino médio incompleto

R$ 1.100,00

Motoboy

1

6 meses

Ensino médio incompleto

R$ 1.100,00

Motorista de automóveis

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 1.000,00

Motorista de ônibus urbano

15

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.481,00

Office-boy

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 750,00

Oficial de manutenção

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.137,40

Operador de caixa

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 768,00 + comissão

Operador de caixa

3

6 meses

Ensino médio completo

R$ 768,00 + comissão

Operador de caixa

2

6 meses

Ensino médio completo

R$740,00 + quebra de caixa

Operador de caixa

1

6 meses

Ensino médio incompleto

R$ 700,00 +  COMISSÃO

Operador de empilhadeira

4

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.122,00

Padeiro

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.100,00

Pedreiro

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.160,85

Pedreiro

4

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.137,40

Pintor de automóveis

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 2.000,00

Pintor de automóveis *

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.400,00 + comissão

Pintor de obras *

3

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.000,00

Pizzaiolo

5

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.100,00

Pizzaiolo

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.156,31

Polidor de automóveis *

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 900,00 + comissão

Porteiro

1

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 752,10

Promotor de vendas

2

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 795,84

Recepcionista caixa

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 890,00

Repositor de mercadorias

15

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 900,00

Salgadeiro *

3

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 800,00

Servente de limpeza

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 700,00

Servente de obras

4

3 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 743,60

Servente de obras

6

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 805,98

Servente de obras

2

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 743,60

Sushiman

1

6 meses

Ensino fundamental completo

R$ 1.000,00

Técnico de enfermagem

4

6 meses

Ensino médio completo

R$ 745,00

Técnico de enfermagem do trabalho

1

6 meses

Técnico em enfermagem

R$ 897,55

Técnico de montagem

1

6 meses

Técnica em eletrônica

R$ 1.219.87

Técnico em fibras ópticas

10

6 meses

Ensino fundamental incompleto

R$ 1.200,00

Técnico em manutenção de equipamentos de informática

15

6 meses

Ensino médio completo

R$ 984,40

Técnico em nutrição

2

6 meses

Ensino médio completo

R$ 800,00

Vendedor de comércio varejista

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 768,00 + comissão

Vendedor de comércio varejista

2

6 meses

Ensino médio completo

R$ 768,00 + comissão

Vendedor de comércio varejista

1

6 meses

Ensino médio incompleto

R$ 785,00

Vendedor pracista

2

6 meses

Ensino médio completo

A combinar

Vendedor pracista

1

6 meses

Ensino médio completo

R$ 678,00 + comissão

Se você não tem experiência e busca uma oportunidade de emprego, confira a relação de vagas abaixo:

Ocupação

Nº vagas

Escolaridade

Remuneração

Atendente de balcão

10

Ensino fundamental completo

R$ 750,00

Atendente de lanchonete

3

Ensino médio incompleto

R$700,00

Atendente de telemarketing

15

Ensino fundamental completo

R$ 833,00

Auxiliar de contabilidade

1

Ensino superior incompleto

R$ 678,00

Auxiliar de cozinha

2

Ensino fundamental completo

R$ 825,00

Auxiliar de cozinha

5

Ensino fundamental completo

R$ 712,00

Auxiliar de cozinha

2

Ensino fundamental completo

R$ 850,00

Auxiliar de cozinha

15

Ensino fundamental incompleto

R$ 740,00

Auxiliar de farmácia de manipulação*

2

Ensino médio completo

R$ 688,00

Auxiliar de linha de produção

10

Ensino fundamental completo

R$ 798,60

Auxiliar de linha de produção *

18

Ensino fundamental incompleto

R$ 678,00

Auxiliar de linha de produção*

20

Não exigida

R$ 770,00

Auxiliar nos serviços de alimentação

8

Ensino fundamental completo

R$ 755,00

Capineiro – na cultura (vaga temporária)

6

Não exigida

R$ 775,69

Carregador e descarregador de caminhões*

2

Ensino fundamental completo

R$ 815,00

Cobrador de transportes coletivos (exceto trem) *

15

Ensino fundamental completo

R$ 740,00

Cobrador de transportes coletivos**

4

Ensino fundamental completo

R$ 740,74

Cuidador em saúde

1

Ensino fundamental completo

R$ 745,00

Cumim

3

Ensino médio incompleto

R$ 750,00

Enfermeiro do trabalho

2

Ensino superior incompleto

A combinar

Faxineiro

1

Ensino fundamental completo

R$ 750,00

Faxineiro

1

Ensino fundamental incompleto

R$ 685,00

Lavador de veículos

1

Ensino fundamental completo

R$ 678,00

Operador de caixa

2

Ensino médio completo

A combinar

Operador de telemarketing ativo

30

Ensino médio completo

R$ 741,00 + comissão

Operador de telemarketing ativo e receptivo

12

Ensino médio completo

R$ 678,00

Operador de telemarketing ativo e receptivo

10

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de telemarketing ativo e receptivo

80

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de telemarketing ativo e receptivo

80

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de telemarketing receptivo

50

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de telemarketing receptivo

50

Ensino médio incompleto

R$ 678,00

Operador de vendas (lojas)

10

Ensino médio incompleto

R$ 891,00

Repositor de mercadorias*

14

Ensino fundamental completo

R$ 720,00

Servente de limpeza

3

Ensino fundamental incompleto

R$ 700,00 + comissão

Técnico de manutenção eletrônica

6

Ensino médio incompleto

R$ 984,40

Técnico em farmácia

2

Curso técnico em farmácia

R$ 700,00

Técnico em segurança do trabalho

1

Técnico em segurança do trabalho

R$ 700,00

Vendedor pracista

40

Ensino médio completo

R$ 825,00

Vigia

10

Ensino fundamental incompleto

R$ 573,00 (p/sábados e domingos)

FONTE: Hoje Em Dia.

A Falta de legislação nacional faz com que muitos aprovados nunca sejam chamados

 

Foram lançados 45 concursos, desde 2011, sem número específico de vagas ou garantia de contratação

 (Ed Alves/EM/D.A)
Foram lançados 45 concursos, desde 2011, sem número específico de vagas ou garantia de contratação

Desde 2011, foram lançados 45 certames para órgãos federais sem número específico de vagas disponíveis ou qualquer compromisso de contratação. “Esses são os mais suspeitos”, avalia Alexandre Crispi, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Essa prática é inadmissível. É preciso estipular o número real de candidatos a serem chamados”, defende.

Algumas instituições costumam convocar mais candidatos do que o total de vagas efetivas, caso do Ministério Público da União (MPU). Mas mesmo lá, no último concurso, houve reclamações generalizadas de pessoas que estavam no cadastro reserva e reivindicavam o direito de serem contratadas para os postos ocupados por profissionais terceirizados.

A maioria dos concursos para formação de listas tem servido mais para engordar os bolsos das empresas organizadoras do certame, que avançam cada vez mais nesse mercado. De acordo com dados da Anpac, o total de bancas examinadoras saltou de 20, em 2004, para mais de 200, em apenas uma década. “Essa prática é uma das maiores injustiças que este país comete. O concursando paga uma taxa de inscrição, estuda, e depois não é chamado”, critica a diretora executiva da entidade, Maria Thereza Sombra.

O presidente da Vestcon, Eni Pimentel, também condena essa prática sem compromisso de contratação. “Não faz sentido fazer o concurso se não há vaga a oferecer. É um desrespeito ao direito do cidadão”, enfatiza.

A gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Ana Cristina Rosa Garcia, entretanto, assegura que a prática é vantajosa para a instituição. “O cadastro ajuda uma empresa de alta rotatividade. Nossa movimentação interna, de transferência e de saída de servidores, é muito grande e diária”, explica ela, que tem de administrar cerca de 117 mil pessoas.

A assessoria de imprensa do BB informa que, na última seleção, feita no ano passado, 2.558 candidatos foram classificados, dos quais 274 já foram convocados. “Se eu estipulo o número de vagas, teria de chamar poucos candidatos e abrir concursos de seis em seis meses”, diz Ana Cristina. Para ela, esse processo é mais democrático. “Uma pessoa que não ficou tão bem classificada pode ter esperanças de ser chamada”, diz.

FONTE: Estado de Minas.

Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro – Procurador de Belo Horizonte, membro 
da Associação dos Procuradores Municipais de BH (Aprom-BH)

Muitos de nós já passamos ou vimos alguém passar pela constrangedora situação de sofrer uma inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa. Seja por conta da ação de estelionatários, seja por erro praticado por administradoras de cartão de crédito, concessionárias de serviços públicos ou congêneres, estamos todos sujeitos a ter a desagradável sensação de, nada obstante ter cumprido regiamente todas as obrigações a que somos adstritos, receber a famigerada comunicação de inclusão em cadastros restritivos. Felizmente, com o notável avanço do direito do consumidor no Brasil, essas condutas começam a ter um merecido castigo.
inadimplencia

Antigamente, bem sabemos, eram muito mais constantes os abusos praticados contra os consumidores, principalmente pelo fato de serem hipossuficientes diante do costumeiro poderio econômico dos fornecedores de produtos e serviços. Nesse sentido, uma disciplina legal protetiva do consumidor mostrava-se mais do que urgente. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em um evidente avanço, foi devidamente alçado ao nível constitucional o direito fundamental à promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor (inciso XXXII do artigo 5º da Constituição).

Nesse contexto, atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei Federal 8.078/90, instituidora do avançadíssimo Código Defesa do Consumidor (CDC), que promoveu verdadeira reviravolta no modo como o consumidor é tratado no Brasil. Paralelamente, passou a ser inconteste e também de índole constitucional a necessidade de ser devidamente indenizado pelo ilícito causador de danos, ainda que de ordem exclusivamente moral.

Apesar dos evidentes avanços, ainda vemos, lamentavelmente, muitos abusos à legislação consumerista. Entre eles, podemos destacar as negativações indevidas efetuadas em cadastros restritivos de crédito causadoras de efeitos absolutamente nefastos, os quais vão muito além de mero aborrecimento ou dissabor. Representam, isso sim, desabusada e ilegítima intromissão nos direitos fundamentais do consumidor, por ferirem sua imagem e seu nome e por atingirem, de maneira crucial, os aspectos atinentes à sua honra e sua dignidade.

Conforme jurisprudência pacífica, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido, ou seja, não depende de prova do prejuízo moral eventualmente sofrido. Basta ao consumidor demonstrar que a negativação de seu nome ocorreu de modo equivocado, não havendo necessidade de comprovação de qualquer sorte de abalo psíquico ou mesmo de constrangimento decorrente da ocorrência de negativa de crédito. Desnecessária, igualmente, a comprovação de culpa por parte de quem promoveu a inscrição.

Nada obstante, apesar de o Judiciário vir reprimindo as negativações indevidas, entendemos que as indenizações respectivas ainda vêm sendo fixadas em níveis baixos, de cerca de R$ 10 mil. Muito embora a indenização por danos morais não possa caracterizar enriquecimento ilícito, não pode ela, igualmente, representar um incentivo a que se tenha pouco caso com o consumidor. Isso, pois a indenização por dano moral, segundo a doutrina, deve ter aspecto punitivo e, principalmente, pedagógico, hábil a inibir que haja novos desrespeitos semelhantes.

Evidentemente que uma indenização em patamar baixo não tem o condão de imprimir, em sociedades empresárias de grande porte (aí incluídas financeiras, administradoras de cartões de crédito, concessionárias de serviços públicos, entre outras), um caráter inibidor de outras negativações indevidas. Pequenas indenizações acabam, isso sim, por estimular a promoção dessas agressões ao ordenamento jurídico-consumerista, pois suas praticantes, detentoras que são, normalmente, de elevada capacidade econômica, costumam levar em conta cálculos atuariais para avaliação de riscos decorrentes de demandas judiciais, sabedoras que são de que nem todas as pessoas têm tempo, conhecimento e condição de buscar, no Poder Judiciário, a reparação pelos danos sofridos.

O custo econômico de pagamento de indenizações, para elas, acaba sendo menor do que o custo que adviria da realização de um exame mais minucioso da situação de cada possível devedor. É esse, justamente, o fato que encoraja essas costumeiras negativações praticadas em massa e sem maiores cuidados.

Assim, mostra-se de fundamental importância que as pessoas se conscientizem de seus direitos, de modo a abandonar a posição de conforto e acionar o Poder Judiciário sempre que houver qualquer afronta desse tipo. É necessária uma evolução do pensamento coletivo para que se entenda que buscar ser indenizado por uma negativação indevida não apenas é um direito, mas um dever propriamente dito. Isso, pois, apenas com o acionamento judicial em massa das descumpridoras contumazes da legislação consumerista, aliado à fixação de indenizações em patamares mais elevados, que se poderá imprimir um necessário efeito pedagógico, de modo a fazer com que se repense essa prática nefasta de promoção de negativações sem observância de maiores cuidados.

FONTE: Estado de Minas.

A realização de concurso público na modalidade de “cadastro de reserva” além de afrontar vários princípios, inclusive constitucionais, pode ocasionar grave insegurança jurídica nos candidatos aptos a se habilitar, diminuindo a incidência do princípio da ampla acessibilidade aos cargos.

Sumário: 1. Introdução; 2. Concurso Público dentro do Direito Administrativo Brasileiro; 3. Princípios que regem o Concurso público; 4. Cadastro de Reserva e o Direito Subjetivo à Nomeação; 5. Cadastro de Reserva e os Princípios Administrativos; 6. Normas Proibitivas do Cadastro de Reserva; 7. Projeto de lei nº 369 de 2008 do Senado Federal e a possibilidade de vedação do cadastro de reserva; 8. Ações cabíveis a fim de afastar a insegurança jurídica causada pelo cadastro de reserva; 9. Conclusão; Referências


1. INTRODUÇÃO

O concurso público é o procedimento administrativo que representa o “sistema do mérito” (CARVALHO FILHO, 2009, p.597), na medida em que todos concorrem nas mesmas condições por um cargo ou emprego público, prestigiando o princípio da isonomia, a fim de escolher realmente os melhores candidatos.

Porém, parece que a Administração Pública percebeu uma grande oportunidade arrecadar grandes cifras com as inscrições desse procedimento administrativo, em virtude do enorme número de candidatos. Para isso, ela tem se utilizado do mecanismo denominado “cadastro de reserva”, modalidade na qual não se especifica o número de cargos ou empregos a serem preenchidos.

O estudo deste tema torna-se relevante, pois a prática cada vez mais comum desse mecanismo afigura-se extremamente nociva para o instituto do concurso público, contrariando princípios administrativos e constitucionais consagrados no nosso sistema jurídico.

A intenção deste trabalho é fazer uma breve análise crítica sobre a recorrente utilização do inconstitucional “cadastro de reserva” nos concursos públicos, que contraria algumas normas proibitivas existentes, discutindo também a sua possível vedação face ao projeto de lei nº 369 de 2008 do Senado Federal, que tem previsão para votação ainda este ano de 2011, a fim de garantir o direito subjetivo à nomeação, mantendo a expectativa do candidato classificado dentro dos cargos ou empregos vacantes e afastando, assim, a crise no sistema jurídico vigente.


2. CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

Concurso Público é o procedimento administrativo cuja finalidade se volta a selecionar os melhores candidatos, com aptidões compatíveis, ao provimento de cargos, empregos e funções públicas vacantes ou criados consoante necessidade e conveniência da Administração Pública.

A existência de tal instituto permite ao Estado verificar a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas, obedecida a ordem de classificação. Segundo Carvalho Filho (2009, p.596), cuida-se “do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos”.

Para que haja uma disputa em igualdade de condições, a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (atualmente não é juridicamente possível a aplicação só de títulos).

Esse instituto é exigido para o provimento de cargos, empregos, funções públicas dentro da Administração Direta, Indireta, tanto para as pessoas de direito público, como autarquias, fundações autárquicas e associações públicas, quanto para pessoas de direito privado – de atividade econômica ou não, como as Sociedade de Economia Mista e as Empresas Públicas.

Somente por concurso público se dará o ingresso no cargo público, sendo vedadas as formas de ingresso em carreira diversa daquela para qual o servidor público ingressou por concurso. Sendo assim, foram suprimidas do nosso ordenamento jurídico as formas de provimento, antes admitidas pela Constituição, a “ascensão” e a “transferência”. [1]Nesse mesmo sentido, confirma-se, pela Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal, a vedação de investidura em carreira diversa para qual prestou o concurso público, reforçando a idéia da utilização de tal instituto,             seja qual for a modalidade de provimento. Assim, diz a Súmula nº 685 do STF ser “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Em sua obra, Carvalho Filho (2009, p.598) afirma que a investidura em carreira diversa daquela determinada em cargo de provimento originário, sem a prévia aprovação em concurso, configura-se como “ilegítima, gerando a necessidade de sua anulação pelo Judiciário ou pela própria Administração”.

Não é válida, também, a transformação de emprego em cargo público sem a realização de concurso público, assim como é exigido no art.37, II, da CR/88. No âmbito da justiça do trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula e, consoante Enunciado 363 do TST, confere somente “direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.

Cabe, porém, ressaltar que a Constituição também admite situações especiais onde é dispensável a prévia aprovação em concurso público. Entre elas estão: a investidura, em cargos vitalícios, dos integrantes do quinto constitucional nos Tribunais judiciários, Tribunais de Contas e nos Tribunais Superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; provimento de cargos em comissão, assim definidos pelo art.37, II, da CR/88, como “de livre nomeação e exoneração”; recrutamento dos servidores temporários, definido pelo art. 37, IX, da CR/88, no qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Cabe dizer que a constituição reserva o direito de precedência na convocação, assim definido pelo art.37, IV, da CR/88, que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.

É dentro desse instituto, que promove o ingresso dos candidatos aos órgãos e entidades administrativas, que se encontra o tema desse trabalho: “cadastro de reserva”. Tal mecanismo, previsto no edital do concurso público, tem sido comumente usado para possibilitar a realização do certame sem a especificação do número de cargos ou empregos a serem preenchidos, conferindo maior discricionariedade à Administração. Porém, apesar de cômodo para a Administração, o cadastro de reserva gera algumas consequências que acarretam instabilidade do sistema jurídico vigente e, portanto, deveria ser afastado. Nesse sentido, discute-se o tema a seguir.

Cadastro de Reserva 02


3. PRINCÍPIOS QUE REGEM O CONCURSO PÚBLICO

O instituto do concurso público tem como fundamento constitucional o já citado art.37, II, da Constituição da República de 1988, nele presente o princípio da aprovação em concurso público. Segundo o qual:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (art.37, II, CR/88).

Assim como já foi dito, como se trata de um “sistema de mérito” (CARVALHO FILHO, 2009, p.597), onde todos podem participar em igualdade de condições, a fim de se escolher os melhores candidatos, o concurso público baseia-se em três principais fundamentos: princípios da igualdade e da isonomia – estabelecendo que os interessados na disputa tenham condições idênticas entre eles; princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa – a fim de repelir favorecimentos, perseguições ou privilégios, que contrariam a seleção legítima dos melhores candidatos; e o princípio da competição – no qual define que os candidatos que participam do certame deverão alcançar a classificação para estar em condições de ingresso no serviço público.

Tal certame, como deverá ser realizado “de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei” (art.37, II, CR/88), prestigia, nessa seleção, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar os exageros na aferição das provas e títulos, assim como evitar, também, os privilégios ou favorecimentos que ferem o princípio da igualdade e impessoalidade, criando uma situação ilegítima.

A realização de certame atende também a exigência do princípio da eficiência, uma vez que buscará selecionar os mais aptos ao provimento de cargos, empregos e funções públicas, a fim de proporcionar uma atuação otimizada do Estado e ao princípio democrático, baseado na premissa de que todos têm direito de concorrer para ocupar as posições estatais.

Deve-se, ainda, enfatizar o princípio da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, que busca a igualdade de oportunidades àqueles que preencham as mínimas condições exigidas a se habilitar à disputa do cargo, do emprego e da função pública.

Por fim, como se trata de um procedimento administrativo, regem também esse instituto alguns princípios constitucionais e legais peculiares. Assim, a Constituição assegurou como garantia fundamental em processo administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, previstos no art.5º, LIV, LV, CR/88. Na mesma esteira, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina ainda a obediência a princípios consagrados no sistema constitucional. Portanto, são realçados também no certame os princípios definidos na lei do processo administrativo: isonomia, legalidade, publicidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e a vinculação ao edital.

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4. CADASTRO DE RESERVA E O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

Até a promulgação da Constituição de 1988, o candidato aprovado em concurso público, mesmo dentro do número de vagas previstas no edital, não possuía direito à nomeação, consoante jurisprudência e a doutrina. O provimento consistia em mera prerrogativa discricionária do poder público.

A única hipótese admitida pacificamente para o surgimento do direito à nomeação achava-se consagrada na Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/1963, que reflete, inclusive, a posição adotada pelo Tribunal desde então, que diz: “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Nas demais situações, permanecia apenas a expectativa de direito, cabendo à administração pública decidir, discricionariamente, se nomeava ou não o aprovado, mesmo no limite de vagas anunciadas pelo edital.

Nesse sentido, pensava Hely Lopes Meirelles:

Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover o cargo, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público. (MEIRELLES, 2006, p. 436).

Atualmente, embora o Texto Constitucional não contenha dispositivo algum que, expressamente ou mesmo de modo implícito, obrigue a administração pública a sempre nomear os aprovados dentro do número de vagas anunciadas ou para novas vagas criadas no prazo de validade do certame, há o entendimento que o direito subjetivo à nomeação prevalece como regra.

Em face dos princípios constitucionais, como o da legalidade, da moralidade, e da eficiência, ambos previstos no art. 37, caput, da CR/88, e o princípio da economicidade, descrito no art. 70, da CR/88, deve-se considerar que, se a administração pública anuncia em edital a necessidade do preenchimento de cargos ou empregos públicos, há uma presunção de que o tenha feito do modo adequado, ou seja, em harmonia e respeito aos princípios constitucionais acima. Consoante José dos Santos Carvalho Filho:

Se o edital do concurso previu determinado número de vagas, a Administração fica vinculada a seu provimento, em virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções. Assim, deve assegurar-se a todos aprovados dentro do referido número de vagas direito subjetivo à nomeação. (CARVALHO FILHO, 2009, p.603):

Segundo o autor, a regra é o direito subjetivo à nomeação, sendo a falta de nomeação a exceção, uma vez que deverá, inclusive, ser comprovada pelo órgão Administrativo de forma fundamentada. Logo, entende-se que fica afastada a discricionariedade da Administração, a fim de impedir que o seu livre arbítrio esbarre no princípio da impessoalidade e o desrespeite, ferindo, também, a moralidade administrativa, ensejando à possibilidade de configurar improbidade administrativa, assim descrita pela lei nº8429/92[2].

Assim, a jurisprudência tem defendido o direito adquirido à nomeação para impedir que a arbitrariedade da Administração flagre omissões a nomeações que eram previstas dentro das vagas descritas no edital (somente as estipuladas no edital e que justificam a realização do Concurso Público). Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado no número de vagas fixadas no Edital possui o direito subjetivo à nomeação, não havendo mera expectativa de direito[3].

Esse é também o entendimento majoritário do STF[4], que converge com a tese do direito subjetivo à nomeação, afirmando considerar que a exceção a regra do direito subjetivo imprescinde de motivação, cuja juridicidade poderá ser sindicada pelo Poder Judiciário.

Aliás, dentro da nossa situação jurídica, onde se submete o ordenamento jurídico ao Estado Democrático de Direito, não é facultado à Administração negar ao candidato, de forma irrestrita, o direito ao cargo pleiteado, haja vista que, em respeito aos princípios constitucionais vigentes, se existentes cargos vagos e recursos financeiros, previstos desde o edital de seleção, não pode o administrador agir de modo contrário à nomeação. Logo, pode-se dizer que é reconhecido, em regra, o caráter da obrigatoriedade da nomeação dos aprovados para as vagas em disputa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por exemplo, observa que:

Se o Poder Público realiza concurso, que é um procedimento oneroso, é porque necessita de pessoal para preenchimento dos cargos vagos. Não tem sentido e contraria o princípio da razoabilidade o Poder Público deixar de nomear os candidatos aprovados em consonância com o edital.            (DI PIETRO, 2009, p. 527).

A adoção de cadastro de reserva nos concursos públicos contraria frontalmente o entendimento de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital têm direito subjetivo à nomeação e esvazia completamente o entendimento moralizador de nossos Tribunais.

Portanto, diante das reflexões acima, pode-se associar o mecanismo do cadastro de reserva como uma manobra do Estado para afastar o direito subjetivo à nomeação, a fim de retornar a não obrigatoriedade do provimento, permanecendo, assim, a discricionariedade da Administração ao invés da vinculação da nomeação às vagas declaradas vacantes no edital. Logo, enquanto tal manobra beneficia a Administração, retoma a situação de expectativa e instabilidade dos candidatos, tornando mais complexo o controle de legalidade, sendo difícil, também, comprovar a arbitrariedade irrestrita.

5. CADASTRO DE RESERVA E OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Em decorrência do Princípio da Legalidade previsto no caput do artigo 37, caput da Constituição da República de 1988, combinado com o art.5º, da CR/88, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, cabendo ao Administrador Público somente fazer o que está previsto na lei.

Apesar do Edital ser a “lei” do Concurso Público, pois regulamenta todas as suas etapas dele, o argumento para a Administração Pública poder instituir Concurso Público para cadastro de reserva de vaga não está estabelecido em nenhuma lei. Logo, estaria em dissonância com o princípio da legalidade a instituição do mecanismo do cadastro de reserva.

Ademais, se lembrarmos as palavras de Diógenes Gasparini (2007, p.178), que afirma que “o concurso somente pode ser aberto se existir cargo vago, pois só a necessidade do preenchimento do cargo justifica esse certame”, lembrando também se “não existir cargo vago e se deseja ampliar o quadro em razão da necessidade de serviço, deve-se criar os cargos e só depois instaurar o concurso”, o uso do cadastro de reserva está em desacordo com o princípio da finalidade. Afinal, qualquer ato administrativo deverá atender ao interesse público, garantindo a realização do fim público a que se dirige. Portanto, a abertura de um certame sem a definição de um número específico de vagas fere um fim público, fere a finalidade a qual se propõe a realização do mesmo. Cabe ressaltar, que a existência de direito subjetivo dos aprovados dentro das vagas à nomeação evita a ocorrência de desvios de finalidade na realização dos concursos públicos, a fim de afastar a arbitrariedade irrestrita da Administração e a conseqüente ilegalidade.

Ainda, a adoção do cadastro de reserva, ao dar margem à ocorrência de condutas com desvio de finalidade, ofende, claramente, à moralidade administrativa. Consoante seu caráter objetivo, as condutas que contrariam as práticas da boa administração pública podem ser consideradas imorais, ainda que o agente público aja de boa-fé, sendo irrelevante a real intenção do agente ao praticar o ato. Para elucidar, estão nesse sentido as palavras de Luciano Ferraz (2007, p.250):

De nada adiantaria definir regras legais para os concursos, se a Administração Pública pudesse simplesmente deixar de nomear aprovados, repetindo sucessivamente o certame até que os selecionados atendessem às querenças do agente administrativo competente para a nomeação.

Desse modo, o concurso que se destina exclusivamente à formação de cadastro de reserva ofende objetivamente o princípio da moralidade, pela simples possibilidade de ocorrência de fraude no procedimento, independentemente de sua efetiva concretização.

A abertura de concursos públicos sem a definição do número de vagas representa também grave ofensa à impessoalidade, pois a decisão dos candidatos a nomear não pode ser um ato de inteira discricionariedade da Administração. Uma vez existindo a definição do número das vagas e conhecidos os nomes dos candidatos classificados, inexiste impessoalidade na decisão quanto ao número de aprovados que serão investidos no cargo ou emprego.

O edital que prevê apenas a formação de cadastro de reserva contraria também o princípio da publicidade, impedindo que os administrados possam decidir com segurança se desejam ou não prestar o concurso. Essa situação de insegurança também esbarra no cumprimento do princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas, pois a instabilidade gerada com a não definição do número de vagas específicas pode impossibilitar que o ato atinja sua finalidade, tornando-se um elemento perturbador da ordem jurídica e trazendo insegurança jurídica aos interessados.

Por fim, o mecanismo do cadastro de reserva afeta, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos constitucionais da nossa República. A situação de extrema incerteza e ansiedade gerada no indivíduo que não tem garantida a nomeação em virtude da sua boa colocação não pode ser chancelada pelo Direito.


6. NORMAS PROIBITIVAS DO CADASTRO DE RESERVA

A fim de evitar os abusos com a discricionariedade da Administração diante da adoção do cadastro de reserva, há atualmente algumas normas que tentam proteger o direito subjetivo à nomeação daqueles que prestam concurso público.

À exemplo, podemos citar Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no qual contém regra, disposta no seu art.39, inciso I, obrigando os editais de concurso a divulgarem o número de vagas oferecidas, correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência.

Além disso, há o mesmo entendimento no dispositivo do § 2º, do art. 5º, da Lei 8.112/1990 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – afirma que o concurso público deverá oferecer um número determinado de vagas, a fim de que se possa calcular o quantitativo de cargos destinados às pessoas portadoras de deficiência.

Cabe ressaltar, que o percentual de 20% reservado aos candidatos deficientes deverá ser calculado diante de número certo de vagas. Afinal, havendo inexatidão do número das vagas no edital de concurso, há também a impossibilidade de previsão desta garantia à pessoa deficiente, que dificultaria a decisão da mesma de participar de um determinado concurso público.


7. PROJETO DE LEI Nº 369 DE 2008 DO SENADO FEDERAL E A POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

Para prevenir eventuais ilegalidades na formação de cadastro de reserva dentro dos editais dos concursos públicos, seria ideal a criação de uma vedação específica por lei. Nesse sentido, esta tramitando atualmente no Senado Federal o Projeto de Lei nº 369/2008, de autoria do Senador Expedito Junior, que visa limitar a formação de cadastro de reserva.

Consoante tal Projeto, o edital de concurso público deverá prever e delimitar o número de cargos a serem providos, sendo o uso do mecanismo do cadastro de reserva permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao inicialmente previsto.

Entre as justificativas definidas nesse projeto está a tentativa de afastar a possibilidade dos concursos públicos, que se utilizam do cadastro de reserva, atacarem e contrariarem os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, “ludibriando os candidatos, ao criar-lhes falsas expectativas de nomeação”. [5] O projeto ainda inclui que o cadastro de reserva “finda por beneficiar apenas a chamada “indústria dos concursos”.”

Assim como já foi dito acima, o projeto ainda expõe como outra justificativa o desrespeito ao princípio da finalidade ao não delimitar com exatidão o número de vagas. Assim, pode-se citar um trecho do Projeto de Lei nº 369 de 2008:

Não faz o menor sentido, a nosso ver, a realização de concursos apenas para a formação de tais cadastros. Ou a Administração carece de novos quadros, e por isso promove o concurso, ou, não estando necessitada de mais servidores, falta-lhe interesse legítimo para deflagrar o processo seletivo.

Ademais, percebe-se, claramente, que tal projeto defende o direito subjetivo à nomeação, defendendo a boa-fé dos candidatos que almejam ser nomeados dentro de número de vagas que deveria ser especificado. O projeto defende ainda que deva ser mantida a segurança jurídica nos editais ao citar que:

 tal conduta não causa prejuízos apenas aos candidatos, mas também ao próprio Poder Público, pois é razoável imaginar que muitas pessoas capazes deixem de prestar concursos com tais características, exatamente por não terem segurança alguma de que, mesmo sendo aprovadas nas primeiras colocações, venham a ser convocadas.

Com efeito, o projeto alcançaria todos os concursos no âmbito nacional, abarcando todas as esferas administrativas e não somente os concursos da União.

Em primeira análise, percebe-se que, se aprovado, a norma gerada iria permitir um maior controle da Administração sobre a realização de concursos públicos, protegendo a permanência dos princípios constitucionais e administrativos que também regem o instituto do concurso público, entre eles, os já citados princípios definidos no art.37, caput, da CR/88: princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


8. AÇÕES CABÍVEIS A FIM DE AFASTAR A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELO CADASTRO DE RESERVA

Para proteger o direito dos candidatos afetados com a discricionariedade administrativa advinda do mecanismo do cadastro de reserva, pode-se, a princípio, delimitar como ações cabíveis: o mandado de segurança e a ação cognitiva condenatória de perdas e danos.

O mandado de segurança, um dos “remédios” constitucionais, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, para a defesa do direito subjetivo público líquido e certo de exigir do Poder Público que realize o Concurso Público em consonância com as regras constitucionais que regem o certame.

Já a ação cognitiva condenatória de perdas e danos, poderá ser ajuizada pelo candidato que se sinta prejudicado com a invalidação do Edital, tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, que bastará apenas a comprovação da conduta, o nexo de causalidade e o dano (prejuízo) ao seu patrimônio para ter direito a indenização, na forma do disposto do artigo 932, inciso III, do novo Código Civil combinado com a súmula 341 do STF combinado com o art. 37, §6º, da CR/88.

Diante de tais ações, pode-se pensar na possibilidade jurídica recursal para afastamento, em casos concretos, da incidência indiscriminada da arbitrariedade administrativa, a fim de garantir o direito subjetivo à nomeação, na tentativa de tentar manter a segurança jurídica dos candidatos que prestam o concurso público.


9. CONCLUSÃO

Em face de tudo o que foi exposto, conclui-se que a realização de Concurso Público na modalidade de “Cadastro de Reserva” afronta diretamente os princípios que regem o certame, os princípios da igualdade de condições, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa, conjuntamente com os demais princípios constitucionais e administrativos definidos no art. 37, caput, da CR/88: da legalidade, publicidade e eficiência.

Além disso, a adoção indiscriminada do cadastro de reserva em concursos públicos pode ocasionar grave insegurança jurídica nos candidatos aptos a se habilitar, diminuindo a incidência do princípio da ampla acessibilidade dos cargos.

A consolidação do democrático e republicano mecanismo do concurso público, que garantiu aos interessados no certame o direito subjetivo à nomeação, vê tal direito ser afastado com o uso abusivo e indevidamente discricionário do cadastro de reserva.

Desse modo, o ideal é que tal mecanismo seja banido de qualquer procedimento de seleção pública, por meio da edição de lei formal sobre o assunto, pois o cadastro de reserva representa flagrante desrespeito aos princípios constitucionais e administrativos vigentes no nosso ordenamento jurídico, sendo, portanto, inconstitucional.

Por fim, a vedação desse procedimento é imprescindível para restabelecer a ordem jurídica, a fim de garantir o direito subjetivo à nomeação, mantendo a expectativa do candidato classificado dentro dos cargos ou empregos vacantes e afastando, assim, a crise no sistema jurídico vigente.

Comunicóloga e advogada, com especialização em Direito Público e ênfase em Direito Administrativo. Atualmente, exerce advocacia contenciosa e consultoria em Direito Administrativo.


REFERÊNCIAS
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Notas
[1] Foram suprimidas por força da Lei nº 9.527, de 10.12.97, que revogou o art.8º da Lei 8.112/1990.
[2] BRASIL. LEI n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília, DF: Senado, 1992.
[3] A afirmação encontra precedentes nos julgados: AgRg no RMS 32.364/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16.12.2010; AgRg no RMS 32.083/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2010; REsp 1.194.584/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; e RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.5.2010. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no RMS 32.891/RO, da 2ª Turma, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 22/03/2011, Brasília, DF, DJe, 04 de abril de 2011.
[4] BRASIL. Superior Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 227.480/RJ Agravo Regimental no RMS 32.891/RO, decisão da 1ª Turma Brasília, Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia DF, 16 de setembro de 2008.
[5] Trecho retirado do projeto de lei nº 369 do Senado Federal. BRASIL. PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 369 DE 2008. Veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva.Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/14107.pdf&gt; Acesso em: 29. mar. 2011.

Comunicóloga e advogada, com especialização em Direito Público e ênfase em Direito Administrativo. Atualmente, exerce advocacia contenciosa e consultoria em Direito Administrativo.



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