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Facebook é condenado a indenizar por difamação

Rede social pagará mais de R$ 7 mil a vereador que foi difamado em página de usuário da plataforma


A Facebook Serviços Online do Brasil foi condenada a pagar a um vereador a quantia de R$ 7.240 por danos morais porque ele foi vítima de calúnia e difamação, em página de um usuário da plataforma, e a rede social não excluiu de imediato o conteúdo, após denúncia. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela comarca de Galileia (região Rio Doce).

 

O investigador de polícia e vereador de Galileia H.N.F. narrou nos autos que em 24 de março de 2014 foi informado de que uma página do Facebook, criada um dia antes por um estudante de Governador Valadares, difamava a imagem dos vereadores de Galileia. A página afirmava que eles eram pessoas que se vendiam e se esqueciam do povo e que o vereador H. tinha recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade.

 

Usando a ferramenta de denúncia do próprio Facebook, o vereador informou a situação à rede social e pediu que a página fosse excluída e bloqueada. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o vereador, o Facebook apenas excluiu o conteúdo depois de o político ter entrado com um pedido liminar na Justiça. Segundo H., as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade.

 

Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a ordem da exclusão da página, logo após o deferimento da liminar e, entre outros pontos, afirmou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o autor da página, passível de identificação. Disse ainda que a rede social não tem o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros.

 

Normas jurídicas

 

Em Primeira Instância, o Facebook foi condenado a pagar ao autor R$ 7.240 por danos morais e recorreu. Reiterou suas alegações e afirmou que a entrada em vigor da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, indicava a necessidade “de juízo de valor prévio e decisão judicial específica para adoção de medidas”. E pediu a redução do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Marcos Lincoln, observou inicialmente que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, uma vez que a regra de direito constitucional brasileiro é a da “irretroatividade das normas jurídicas”. Assim, como a lei entrou em vigor em 23 de junho de 2014 e a ação foi ajuizada em 07 de abril do mesmo ano, não seria possível aplicar suas disposições.

 

Na avaliação do relator, não restou dúvida de que as acusações na página do usuário afrontaram a honra e a imagem do vereador perante a coletividade, especialmente porque ele é investigador de polícia e vereador “de uma pequena cidade”. Assim, era incontestável a ocorrência do dano moral. Julgando adequado o valor fixado em Primeira Instância, manteve a sentença.

 

Os desembargadores Wanderley Paiva e Alexandre Santiago votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

FONTE: TJMG.


Honra

Pessoa jurídica pode ser vítima de crime de difamação

“Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima, sua reputação, deve ser reconhecida a legitimidade de pessoa jurídica para ser sujeito passivo desse crime.”

difamação

A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP entendeu que é possível uma pessoa jurídica ser vítima de difamação. Com isso, reformou parcialmente a sentença e determinou que seja recebida queixa-crime da Crefisa S/A.

De acordo com os autos, a empresa, representada pelo escritório Flavio Antunes, Sociedade de Advogados, realizou queixa-crime por calúnia e difamação, mas teve o procedimento negado pelo juízo de 1º grau, que afirmou não ser possível que pessoa jurídica seja sujeito passivo nos crimes contra a honra. A autora recorreu.

No TJ, o desembargador Roberto Grassi Neto, relator, reafirmou a decisão do tribunal de origem com relação ao crime de calúnia. “Nosso ordenamento não prevê, salvo em se cuidando de crime ambiental, a responsabilidade penal da pessoa jurídica“.

Reformou, no entanto, a decisão relacionada ao crime de difamação. Segundo o relator, a empresa possui honra objetiva, portanto, tem uma reputação a zelar que, se violada, pode inclusive acarretar prejuízos a sua atividade econômica.

Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima, sua reputação, deve ser reconhecida a legitimidade de pessoa jurídica para ser sujeito passivo desse crime.”

Confira a decisão.

 

FONTE: Migalhas.


Advogado investigado por suposta denunciação caluniosa tem inquérito trancado. A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu HC sob entendimento de que não se pode cercear a atividade do profissional sob ameaça de punição por crime, ainda que nela se faça necessário imputar fatos ofensivos à honra alheia.

advogado

De acordo com os autos, o causídico teve instaurado contra si inquérito policial para investigação de suposta denunciação caluniosa por ter relatado informações recebidas das irmãs de seu cliente. De acordo com o advogado, o pedido de investigação ocorreu “sem qualquer abuso e na condição de advogado”. A defesa do profissional, representada por advogado da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, ressalta que não houve qualquer acusação específica contra quem quer que seja, não havendo o que se falar em delito ausente o elemento essencial do injusto penal contra si atribuído.

De acordo com o desembargador Figueiredo Gonçalves, relator no TJ bandeirante, este pedido de HC tem origem “num lamentável equívoco”. Para ele, a atuação do advogado em juízo, em defesa de interesses por ele patrocinados, é atividade reconhecida como de alta relevância, com status de indispensável à atividade judiciária, definida assim no art.133 da Constituição da República.

Segundo o magistrado, “Não se pode cerceá-la sob ameaça de punição por crime, ainda que na atuação se faça necessário imputar fatos ofensivos à honra alheia, bastando que tais fatos guardem relação de necessidade com a causa posta em juízo ou que sejam indispensáveis para a narração do litígio levado a julgamento”. Gonçalves afirmou que se os advogados fossem intimidados para restringir os termos da defesa, cercear-se-ia a amplitude desta.

Para ele, nesses limites, da necessidade e indispensabilidade, é que devem ser admitidas as ofensas que, eventualmente, atinjam a honra alheia. “Isso não implica, é óbvio, licença plena para, empunhando verdadeira metralhadora giratória, lançar impropérios e ofensas desnecessários ao processo. Contudo, se a argumentação deduzida guardar relação de causa e efeito, entre os motivos do pedido e a solução esperada, não deve ser restringida, pena de indevido cerceamento à liberdade de expressão, instrumento vivo da atuação profissional”.

Por unanimidade de votos, a 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP reconheceu a falta de justa causa para a persecução e determinou o trancamento do inquérito policial. Participaram do julgamento os desembargadores Mário Devienne Ferraz e Péricles Piza.

FONTES: TJSP e Migalhas.



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