Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Campanha em tom de desafio

Ex-presidente diz não respeitar decisão da Justiça

Mas pela primeira vez admite que pode ser preso
Com o lema “eleição sem Lula é fraude”, no primeiro ato público em defesa do direito à candidatura ao Palácio do Planalto do ex-presidente realizado ontem, no Expominas, em Belo Horizonte, ele avisou: “Eu vou voltar para garantir o direito do povo brasileiro de viver melhor.”

Depois de acusar parte do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal e setores da imprensa de demonizarem o PT, para tentar destruir aquele que chamou de seu legado de desenvolvimento humano, social e econômico, Lula disse não respeitar a decisão judicial que o condenou no caso do tríplex do Guarujá por considerá-la “mentirosa, política “e que não se baseou nos autos”. “Não sei quais serão as próximas decisões da Justiça, mas quero dizer que não tem medo de ser preso porque tenho a consciência tranquila. Aos meus algozes, eu digo: prendam a minha carne, mas as minhas ideias continuarão soltas”.

Lula sustentou ser a sua condenação injusta e com o único propósito de impedir que concorra às eleições presidenciais. “Disputem as eleições comigo para ver quem ganha. Estão lidando com um ser humano diferente. Eu sou um pedacinho de célula de cada um de vocês. E se um Lula incomoda, dois Lulas e milhões de Lulas incomodam mais”, disse, afirmando que representa o povo brasileiro e a sua plataforma de igualdade social jamais será destruída. “Quero dizer que não respeito a decisão da Justiça e aviso que estou candidato”, disse o líder petista diante de militantes do partido.

Em sua terceira visita a Minas nos últimos sete meses, Lula esteve pela manhã no acampamento do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) Maria da Conceição, em Itatiaiuçu e, depois, a Colônia Santa Isabel, em Betim, onde foi homenageado por integrantes do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). À noite, a celebração dos 38 anos do PT coincidiu com o lançamento de sua pré-candidatura, reunindo no Expominas cerca de duas mil pessoas, entre militantes, integrantes de movimentos sociais, parlamentares, sindicalistas, da presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) e do governador Fernando Pimentel.

Em crítica à intervenção federal no Rio de Janeiro, Lula considerou-a durante a visita ao acampamento do MST uma “pirotecnia” do presidente Michel Temer para se cacifar na disputa à eleição presidencial. “O Temer fez isso porque a reforma da Previdência não seria aprovada, então, está usando a segurança pública como mote para quem sabe sair candidato. Só que o Exército não foi preparado para agir como polícia. Exército é para garantir soberania nacional”, afirmou.

A intervenção também foi criticada por Fernando Pimentel. “A ditadura quer voltar. Agora em vez de fardas usam togas de juízes arbitrários, parciais. E agora esse governo ilegítimo de Temer faz a intervenção para atacar o povo pobre. Nos conglomerados não tem fábrica de fuzis automáticos nem de cocaína. Por que não vão para as fronteiras? Que intervenção é essa, querendo mandado de busca coletiva. A última vez que usaram isso foi na Alemanha nazista”, discursou o governador, durante o ato em apoio ao lançamento da candidatura de Lula.

Gleisi denuncia
“perseguição”

Ao repercutir os embargos de declaração apresentados pela defesa de Lula ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Gleissi Hoffmann afirmou que foram questionadas 38 omissões, 16 contradições e apontadas cinco obscuridades do acórdão de condenação a Lula. “O Brasil não vive um estado democrático de direito”, apontou, sustentando uma perseguição ao ex-presidente, para impedir que ele dispute as eleições.

“O juiz Sérgio Moro não tinha competência para fazer esse julgamento, que nada tem a ver com a Petrobras. E também não podia julgá-lo porque temos razões de sobra para achar que Moro tem lado nesse processo, pois tanto ele quanto a mulher dele se manifestaram em redes sociais contra o presidente Lula”, disse.

“Além disso a parcialidade do Ministério Público, que está clara no powerpoint do Daltan Dallagnol, que agora quer autorização geral da Justiça para fazer busca e apreensão generalizada em todos os gabinetes de deputados e senadores de Brasília”, criticou. Gleisi desafiou: “Por que não explicam o que estão ganhando de auxílio-moradia, que é ilegal?”

“Quero dizer que não respeito a decisão da Justiça e aviso que estou candidato”, Luiz Inácio Lula da Silva

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FONTE: Estado de Minas.


Eleições têm 95 candidatos únicos que precisam de um voto para se eleger

O voto pode, inclusive, ser do próprio concorrente. Minas tem 16 candidatos a prefeito que podem ser eleitos com voto único

Nos últimos 45 dias, os 17 mil candidatos a prefeito que disputam as eleições deste domingo (2/10) foram às ruas, distribuíram panfletos, gravaram programas de rádio e televisão em busca de votos. Para 95 desses candidatos, no entanto, a “disputa” pelo voto será bem mais fácil amanhã. Isso porque eles concorrem como candidatos únicos e para serem eleitos precisarão apenas de um voto, que pode ser o dele mesmo.

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os 95 candidatos a únicos são de 14 partidos: PMDB, PP, PSDB, dez PSB, PDT, PSD, PV, DEM, PR, PTB, PPS, PT, PRB e PEN.

Os municípios com candidatos únicos estão distribuídos em 12 estados – Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Ceará, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins.
eleicoes
No caso de Minas, 16 candidatos a prefeitos não enfrentam concorrência e precisam só do próprio voto para serem eleitos. Mesmo assim, dizem que corpo a corpo na campanha é necessário para defender suas propostas de governo e garantir o apoio da população.

Dos 95 candidatos únicos, de acordo com a dados da Justiça Eleitoral, 86 são do sexo masculino e nove do sexo feminino. Oitenta e um são da cor branca e 14 declararam-se pardos.

Com 37.680 eleitores, o município paulistano de Jales é o que tem maior eleitorado entre as 95 cidades em que a eleição para prefeito tem apenas um candidato. Já Engenho Novo (RS), com 1.200 eleitores, e Carlos Gomes (RS), com 1.411 eleitores, têm o menor número de votantes nesse caso.

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FONTE: Estado de Minas.


Pesquisas mostram Aécio à frente de Marina
Candidato do PSDB sustenta tendência de alta e socialista continua em queda
Dilma lidera

eleições

 

Nas últimas pesquisas divulgadas antes das eleições, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB) aparece, pela primeira vez, numericamente à frente da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (PSB). O candidato tucano sustenta tendência de alta, enquanto a curva da socialista é de queda. Levando-se em conta a margem de erro dos levantamentos, ambos estão tecnicamente empatados e não é possível definir quem vai para o segundo turno da disputa presidencial contra a presidente Dilma Rousseff (PT), que tenta a reeleição.
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A petista mantém a liderança na preferência do eleitorado na sondagem dos três institutos que divulgaram resultados ontem, mas terá que passar novamente pelo crivo dos 142,8 milhões de brasileiros aptos a escolher o próximo presidente da República em 26 de outubro. Dados do DataFolha apontam Dilma com 44% dos votos válidos, seguida pelo tucano, com 26% da preferência do eleitorado, e pela socialista, escolhida por 24% dos 18.116 entrevistados entre sexta-feira e ontem em 468 municípios brasileiros. Como a margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, Aécio e Marina estariam tecnicamente empatados. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR 01037/2014. 

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Levando-se em conta a pesquisa anterior, divulgada na sexta-feira, Dilma  teve uma oscilação negativa de um ponto percentual, enquanto Marina teve um recuo de 27% para 24% e Aécio, uma oscilação positiva de 24% para 26%. Para calcular os votos válidos, são excluídos os brancos, os nulos e os eleitores que se declararam indecisos – mesmo critério usado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial de uma eleição. 

Na pesquisa do Ibope, Dilma aparece com 46% dos votos válidos, seguida de Aécio (27%) e Marina (24%).  Com a margem de erro de três pontos percentuais para mais ou para menos, o tucano e a socialista estão tecnicamente empatados. Considerando os votos totais, Dilma tem 40%, Aécio fica com 24% e Marina com 21%. Pastor Everaldo (PSC), Luciana Genro (Psol) e Eduardo Jorge (PV) têm 1% cada um. Brancos e nulos somam 7% e 5% dos entrevistados não sabem ou não responderam. O Ibope ouviu 3.010 eleitores entre quinta-feira e ontem e a pesquisa recebeu o registro BR-1.021/2014 no TSE.

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O levantamento CNT/MDA também divulgado ontem apresentou Dilma Rousseff com 45,6% dos votos válidos, seguida por Aécio, com 27%, e Marina, com 24,1%. Foram entrevistadas 2.002 pessoas de 137 cidades na quinta e sexta-feira. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos, e o número de registro no TSE é BR-01032/2014. 

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Segundo turno Para a disputa terminar hoje, o primeiro colocado precisa ter 50% dos votos válidos mais um. Como nenhum candidato atingiu esse índice, o DataFolha, Ibope e MDA fizeram simulações de segundo turno. No primeiro, o levantamento indica a vitória de Dilma nos dois cenários propostos, e os números divulgados são os completos, incluindo brancos, nulos e eleitores indecisos . 

Em uma disputa contra Marina Silva, a petista aparece na pesquisa DataFolha com 49% das intenções de votos e a socialista com 39%. Nos dados anteriores, o placar era 48% a 41% para a petista. No cenário entre Dilma e Aécio, ela vence por 48% a 42%, diferença pouco menor, mas dentro da margem de erro, em relação à pesquisa divulgada na sexta, quanto ela vencia por 48% a 41%. 

Já o Ibope simulou três cenários de um segundo turno e também divulgou os números totais. Na primeira hipótese, Dilma vence Aécio por 45% a 37%, enquanto brancos, nulos e indecisos somaram 18%. Contra Marina, a petista atingiu os mesmos 45%, à frente dos 37% da socialista. Brancos, nulos e indecisos somam 19%. 

O terceiro cenário traz a disputa entre Aécio Neves e Marina Silva. O tucano aparece na frente de Marina por 39% a 36%, mas levando-se em conta a margem de erro de três pontos percentuais, eles estão tecnicamente empatados. Brancos, nulos e indecisos somaram 26%. 

A pesquisa CNT/MDA também simulou três cenários de segundo turno entre os presidenciáveis. Com Dilma e Aécio, a petista aparece com 46% dos votos, enquanto o tucano tem 40,8%. Brancos e nulos totalizam 9,7% e outros 3,5% dos entrevistados não sabem ou não responderam. 

Na segunda disputa, Dilma tem 47,6%, enquanto Marina Silva aparece com 37,9%. Brancos e nulos são 11,1%, e 3,4% não sabem ou não responderam. A terceira simulação, entre Aécio e Marina, mostra o tucano com 43% e a socialista com 37,1%. Votariam branco ou nulo 15,7%, e 4,2% não sabem ou não responderam.

FONTE: Estado de Minas.


Petista diz que Correios atuaram na campanha
Deputado do partido afirma que estatal contribuiu para Dilma e Pimentel subirem nas pesquisas

PT Correios

O deputado estadual de Minas Durval Ângelo – candidato à reeleição pelo PT, membro do diretório nacional do partido e coordenador político da campanha ao governo do estado de Fernando Pimentel (PT) –, reconheceu, em vídeo, gravado durante reunião com servidores dos Correios, em Belo Horizonte, que o candidato petista e a presidente Dilma Rousseff não teriam atingido os atuais índices de intenção de voto dos eleitores mineiros se não fosse a “capilaridade” da empresa, que tem apoiado as duas candidaturas. “Se hoje nos temos uma capilaridade na campanha do Pimentel e da Dilma em toda Minas Gerais, isso é graças a essa equipe dos Correios. Os Correios trabalharam com as 66 mesorregiões. Fizemos reunião em todas, e nas macrorregiões também. Regiões assim como em Governador Valadares, com 40 cidades, como 30 cidades, no Sul. Em Viçosa, nos tínhamos umas 70 cidades. E por aí vai. E aonde eu tive perna, eu fui acompanhando”, descreveu o petista.

A reunião aconteceu na semana passada, no comitê central de campanha de Fernando Pimentel, com a presença do presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, que não se manifestou. Em sua fala aos presentes, segundo mostra o vídeo divulgado ontem no site do jornal O Estado de S.Paulo, Durval deixa claro ainda que a parceria com a estatal é antiga. “Da parceria antiga com o Pedro Amengol (diretor) . Com o Lino (Francusci da Silva – diretor regional dos Correios) com o Fábio (Heládio – diretor regional de Vendas), com esses gigantes que representam os Correios no estado de Minas Gerais”, afirmou o petista. Todos os diretores citados também têm vínculo com o PT. A “parceria” com os Correios incluiu, segundo fala do Durval, a cessão de “infraestrutura” para a militância dos servidores. “E eu tinha falado também com o Fernando (Pimentel). E o Helvécio (Magalhães – coordenador geral da campanha de Pimentel) teve sensibilidade. No dia da reunião que a gente teve no hotel, o Helvécio falou: ‘Vou reunir com a equipe ainda esta semana e vou liberar a infraestrutura’”, contou Durval.Durante sua fala, o coordenador político de Pimentel foi ovacionado quando disse que a melhor retribuição à colaboração dos servidores dos Correios será a eleição do ex-ministro e da presidente. “A prestação de contas com os petistas dos Correios será com a vitória de Fernando Pimentel e a vitória da Dilma. A Dilma tinha em Minas Gerais, em alguns momentos, menos de 30%. Se hoje estamos com 40% em Minas Gerais, tem dedo forte dos petistas dos Correios.” Ele ainda solicitou que o envolvimento dos servidores em Minas fosse informado ao comando nacional do partido. “Então, nós queremos que você leve à direção nacional do PT, que eu também faço parte do diretório, à direção nacional da campanha da Dilma, a grande contribuição que os Correios estão fazendo”, defendeu Durval Ângelo.

AÇÕES Com a publicação do vídeo a Associação dos Empregados de Nível Superior e Técnico dos Correios, anunciou que vai entrar com uma ação de improbidade administrativa contra o presidente da estatal, Wagner Pinheiro, já que ele foi conivente com o uso da máquina e não pediu apuração dos fatos. 

Em nota, a Coligação Muda Brasil, de apoio ao candidato Aécio Neves (PSDB), afirma que a revelação é de extrema gravidade, ferindo a legitimidade das eleições de 2014, e afirma que apresentará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral com o objetivo de apurar os fatos. “Já passou da hora de nossas instituições darem um basta nesses abusos para que a democracia seja plena em nosso país”, diz o texto.

Também o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), disse que vai entrar com representação em que solicitará ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a abertura de inquérito civil público contra a presidente Dilma Rousseff em razão de suspeito do uso dos Correios na campanha da petista. “Temos agora a comprovação do uso escancarado de uma estatal, ou seja, dinheiro do contribuinte, para tentar turbinar a campanha da candidata do PT à reeleição”, afirmou Bueno. 

OUTRO LADO Logo após a divulgação do vídeo, Durval Ângelo esclareceu, por meio do microblog Twitter, que a sua fala foi “deturpada” e que os colaboradores dos Correios estavam participando de reunião fora de seu horário de trabalho. “Os petistas dos Correios, fora do expediente, têm ajudado muito em nossas campanhas”, publicou. Durante a reunião, Durval procurou ressaltar que muitos dos colaboradores trabalharam em período de descanso. “Muitos companheiros tiraram férias, licença, que têm como direito, em vez de estarem com suas famílias passeando. Estão acreditando no projeto.” 

Por meio da sua assessoria, Wagner Pinheiro garantiu que os Correios não estão contribuindo com a campanha de qualquer candidato. Confirmou sua participação no encontro e disse que ele foi realizado “fora do expediente de trabalho, e a empresa não custeou o evento”. Segundo a estatal, o presidente estava na capital mineira para reunião no escritório de Minas e para participar de evento para discussão do Plano de Demissão Incentivada dos Aposentados dos Correios.

Já Fernando Pimentel confirmou que vem recebendo apoio de várias categorias. Em 21 de julho, ele se reuniu com servidores da estatal, assim como fará reunião com a Polícia Civil hoje e já fez com a Polícia Militar. “Não existe irregularidade nisso”, afirmou o candidato, por meio de sua assessoria. A coordenação da campanha da presidente Dilma Rousseff também negou qualquer uso da máquina dos Correios em sua tentativa de reeleição.


O que diz a leiA Lei 9.504/1997, que regulamenta as eleições, proíbe agentes públicos, servidores ou não, de ceder ou usar, em favor de candidatos partidos políticos ou coligações, bens públicos pertencentes à administração direta ou indireta. Também é vedado o uso de materiais ou serviços custeados por governos ou pelo Legislativo, além de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público. Além disso, a legislação não autoriza ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta ou usar seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. A exceção são casos em que o servidor está licenciado.

“Se hoje nós temos uma capilaridade na campanha do Pimentel e da Dilma em toda Minas Gerais, isso é graças a essa equipe dos Correios””A prestação de contas com os petistas dos Correios será com a vitória de Fernando Pimentel e a vitória da Dilma. A Dilma tinha em Minas Gerais, em alguns momentos, menos de 30%. Se hoje estamos em 40% em Minas Gerais, tem dedo forte dos petistas dos Correios”

“Então, nós queremos que você leve à direção nacional do PT, que eu também faço parte do diretório, à direção nacional da campanha da Dilma, a grande contribuição que os Correios estão fazendo”

Durval Ângelo (PT), deputado estadual e coordenador político da campanha de Fernando Pimentel 

 

FONTE: Estado de Minas.


Aluno e instrutor são presos ao subornar examinador durante teste de CNH em Belo Horizonte

Eles ofereceram R$ 1,6 mil para que o assunto “fosse resolvido”. O próprio aluno confessou o crime depois que foi reprovado

Um instrutor de Centro de Formação de Motoristas e um candidato à carteira de habilitação foram presos em flagrante pela Polícia Civil ao tentar subornar um examinador durante o exame de direção, realizado no último sábado no Bairro Gameleira, Região Oeste de Belo Horizonte.

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A polícia informou que o instrutor Cléber Elói Mendes pediu ao examinador do Detran para “resolver para o candidato” Itamar Temóteo das Neves durante a prova. Porém, como foi reprovado, o próprio aluno revelou ter entregado ao examinador a quantia de R$ 1,6 mil, sob a promessa de que ele faria sua aprovação.

De acordo com a delegada Andréia Abood, se condenados, a dupla pode cumprir de 2 a 12 anos de prisão. “Eles foram presos por corrupção ativa, mas o professor também será indiciado administrativamente. Encontramos o dinheiro dentro do carro e vamos encaminhá-lo para a justiça”, disse.

 

Os dois foram encaminhados ao presidente ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, onde permanecem à disposição da justiça. A assessora da Polícia Civil informou também que os delegados Leandro Matos Macedo e Andréia Abood vão investigar o envolvimento do Centro de Formação de Condutores ao qual o instrutor está vinculado, para tomar as providências cabíveis.

FONTE: Estado de Minas.


Marina Silva diz que não embarcou por ‘providência divina’

 

Dirigentes do PSB confirmam indicação de Marina Silva para presidência

 

O presidente do PSB, Roberto Amaral, é visto em frente à casa da família de Campos
O presidente do PSB, Roberto Amaral, é visto em frente à casa da família de Campos

Dirigentes do PSB deixaram a casa de Eduardo Campos na noite deste sábado (16) afirmando que a vice da chapa, Marina Silva, deve assumir a candidatura após o acidente que o matou. Segundo o novo presidente da sigla, Roberto Amaral, todos os consultados pela direção do partido endossam a candidatura de Marina, mas a definição da chapa só será anunciada na próxima quarta-feira (27), após a reunião da Executiva do partido.

“A Marina vai honrar o legado de Eduardo. A Marina não é mulher de fugir da luta. Tenho certeza que ela será nossa timoneira”, disse o líder da bancada na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS). O deputado informou que a viúva de Campos, Renata Campos, poderia ser a vice da chapa de Marina, mas que nessa tarde não tocaram nesse assunto com ela.

“É um grande quadro, mas não sei se ela quer”, afirmou. Os dirigentes descartaram a possibilidade de fazer qualquer anúncio amanhã, após o funeral do ex-governador de Pernambuco e candidato à Presidência da República.

 

eduardo campos e marina silva

A vice da chapa encabeçada por Eduardo Campos, Marina Silva, afirmou que não embarcou na aeronave que caiu em Santos na última quarta-feira (13) por “providência divina”. “Foi providência divina, eu, Renata, Miguel e (Rodrigo) Molina, não estarmos naquele avião”, disse Marina em referência aos familiares que costumavam viajar com o presidenciável. A ex-ministra desembarcou na tarde deste sábado (16) no Recife para acompanhar o enterro de Campos.

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Questionada sobre como se sentia após a tragédia, afirmou ter o “senso de responsabilidade e compromisso que a perda dele impõe”.

Marina deve ser declarada a nova candidata do PSB à Presidência nos próximos dias. Ela se aliou a Campos em outubro do ano passado, após a Justiça Eleitoral negar o registro do seu novo partido, a Rede Sustentabilidade.

 

Frase ‘não vamos desistir do Brasil’ será lema do PSBsuste

O novo presidente Nacional do PSB, Roberto Amaral, disse que pretende transformar a frase do presidenciável Eduardo Campos “Não vamos desistir do Brasil” em lema do partido. Na próxima terça-feira, quando começa o horário eleitoral gratuito em rádio e TV, os dois minutos e três segundos que a coligação terá para apresentar o seu primeiro programa será utilizado para fazer uma homenagem ao candidato morto na última quarta-feira.

De acordo com Amaral, ainda não foi discutido o roteiro do programa, mas ele deve focar em imagens e frases de Campos. “Será um programa visualmente mais plástico”, disse. Amaral fez o pedido para que o programa fosse alterado na última quinta-feira, um dia após a tragédia que vitimou o candidato e sua equipe.

Os restos mortais de Campos e de seus assessores devem chegar ao Recife após a meia-noite de hoje e seguirá em cortejo da base aérea até o Palácio do Campo das Princesas, sede do governo pernambucano. A expectativa é que a viúva, Renata Campos, e a família do candidato recepcionem o caixão na base aérea.

FONTE: Hoje Em Dia.


Para ocupar lugar de Campos, Marina deverá renunciar ao cargo de vice na chapa

A coligação Unidos Para o Brasil terá 10 dias a contar desta quinta-feira para indicar o novo nome para a disputa. O prazo se encerra no dia 23 deste mês

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marina

Com a morte de Eduardo Campos, o PSB terá até 10 dias para indicar o substituto para concorrer nas eleições deste ano. De acordo com a legislação eleitoral, a preferência na substituição é de integrantes do partido, mas as outras legendas que compõe a chapa também poderão indicar pessoas dos seus quadros para se tornar o cabeça de chapa. Essa possibilidade permite que a Marina Silva possa assumir a disputa. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quem for substituir Campos, deve sair da indicação aprovada por maioria absoluta das executivas das siglas que formam a coligação Unidos para o Brasil, formada por PSB, PPS, PPL, PRP e PHS. 

De acordo com Weberson Advíncula, integrante da comissão eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que Marina Silva assuma, ela deverá, primeiramente, renunciar ao cargo de vice na chapa, função que ela ocupa atualmente. Na sequência, ela deve ser indicada para concorrer a vaga deixada por Campos. 

Em caso de morte do candidato que for de coligação, a lei eleitoral dá preferência à substituição por outro do mesmo partido, neste caso, o PSB, e orienta para que a mudança seja definida por maioria absoluta dos partidos coligados. A legislação também diz que é obrigação do partido dar ampla divulgação à troca de nomes e esclarecer o eleitorado sobre as mudanças da coligação.
A escolha do substituto será feita na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/97, art. 13, § 1º). 

Morte 

O ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos(PSB) saiu do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, para um compromisso no Guarujá (SP). O piloto tentou aterrisar, mas devido ao mau tempo, arremeteu e fez um novo procedimento de aproximação. Nesse momento, o jato caiu próximo ao Canal 3, bairro nobre de Santos, sobre uma academia de ginástica na Rua Vahia de Abreu, no Boqueirão. Além de Campos, também morreram no desastre aéreo o fotógrafo Alexandre da Silva, o assessor Carlos Augusto Leal Filho (Percol), os pilotos Geraldo da Cunha e Marcos Martins; Pedro Valadares Neto e Marcelo Lira.

 

Cinco perguntas sobre o impacto da morte de Campos na corrida eleitoral

A morte do ex-governador pernambucano Eduardo Campos gera uma série de incertezas para a corrida eleitoral deste ano – talvez as mais relevantes delas, neste momento, se a ex-senadora e presidenciável Marina Silva, vice na dobradinha, continuará na disputa e passará à cabeça da chapa para disputar o pleito.

Marina, que terminou as eleições de 2010 com 19% dos votos, é creditada por aportar uma parte importante do apoio dos eleitores à candidatura do PSB. Campos ocupava o terceiro lugar na disputa, atrás da presidente Dilma Rousseff (PT) e do senador Aécio Neves (PSDB).

Por outro lado, analistas ouvidos pela BBC Brasil apontam que ela não circula com a mesma desenvoltura por círculos ideológicos diferentes, incluindo setores influentes do ponto de vista do financiamento de campanha.

A ex-senadora ainda não indicou o que pretende fazer.

Para explorar os diferentes cenários, elaboramos cinco perguntas sobre os possíveis impactos da morte de Campos para a disputa eleitoral.

Quem pode assumir o lugar de Campos na chapa?

Segundo a legislação eleitoral, o partido de Campos poderá escolher outro candidato em até dez dias. A candidatura terá de ser respaldada pelas direções dos partidos que se coligaram com o PSB na disputa à Presidência: PHS, PRP, PPS, PPL e PSL.

O candidato poderá ser do PSB ou de qualquer um desses partidos, desde que todos estejam de acordo. Entre os nomes mais cotados está o da ex-senadora Marina Silva, atual vice da chapa. Marina se filiou ao PSB após a Justiça Eleitoral rejeitar a criação de seu partido, a Rede Sustentabilidade.

No entanto, a relação entre Marina e dirigentes do PSB é delicada. Cabia a Campos harmonizar posições divergentes entre a vice e o PSB.

Se por um lado a morte de Campos a torna a candidata natural do PSB para a disputa, por outro, unificar o partido – e as demais siglas da coalizão – em torno de seu nome será um grande desafio.

Marina pode, ainda, abrir mão da disputa. A ex-senadora ainda não disse qual será sua posição.

Para onde vão os eleitores dele?

Na última pesquisa do Ibope, divulgada na semana passada, Campos aparecia com 9% das intenções de voto. Segundo analistas, seus votos não têm um herdeiro óbvio – nem mesmo se Marina Silva assumir a cabeça da candidatura.

Apesar da aliança com Marina, muitos dos seguidores de Campos expressam reserva com a vice.

“Campos circula melhor que a Marina entre os eleitores, porque não tem um discurso associado a dois perfis de eleitor muitos distintos: o evangélico e o ambientalista”, diz Silvana Krause, professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Por outro lado, caso se candidate, Marina poderia recuperar votos de eleitores que a apoiaram em 2010, mas planejavam votar em Dilma ou Aécio em 2014. A ex-senadora terminou em terceiro lugar naquela eleição, com 19% dos votos.

Para Krause, os eleitores de Campos que não aderirem a uma eventual candidatura de Marina deverão se dividir entre Dilma e Aécio pelos seguintes critérios: a petista deve herdar os votos de eleitores de centro-esquerda, preocupados com políticas sociais, enquanto o tucano ficará com os votos dos eleitores antipetistas, com perfil mais conservador.

Qual será a posição dos doadores da candidatura do PSB?

Bem relacionado com empresários, Campos havia recebido até agora R$ 8,2 milhões em doações para a disputa de 2014, segundo a primeira parcial divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dilma recebeu R$ 10,1 milhões, e Aécio, R$ 11 milhões.

A morte dele lança dúvidas sobre a capacidade do PSB de manter o fluxo de doações.

As três empresas que até agora mais doaram para Campos são do ramo do agronegócio: a Atasuco, fabricante de sucos e aromas, doou R$ 1,5 milhão, a JBS, maior produtora de carnes do mundo, doou R$ 1 milhão, e o mesmo valor foi doado pela Cosan, gigante do setor de açúcar e biocombustíveis.

Caso Marina assuma a cabeça da chapa, é improvável que empresários do agronegócio mantenham o nível de doações, já que a candidata é vista pelo setor com reserva.

Com menos doações, uma eventual campanha de Marina teria de ser mais modesta.

De que forma a morte afeta as coligações do PSB nos Estados?

Segundo a cientista política Silvana Krause, da UFRGS, as alianças costuradas por Campos para eleições estaduais não deverão ser alteradas, mesmo que Marina assuma a cabeça da chapa.

Em busca de nacionalizar sua campanha, Campos aliou-se a candidatos de outros partidos em disputas para governos estaduais. As negociações geraram atritos com Marina, que rejeitava alianças com partidos não alinhados ideologicamente com a candidatura.

Em nota divulgada em junho, a Rede Sustentabilidade, grupo político de Marina incorporado pelo PSB nesta eleição, anunciou que a ex-senadora só participaria de atividades de candidatos a governos estaduais apoiados pela Rede.

A Rede ainda não disse se a morte de Campos altera esse quadro.

Para Krause, a tendência é que, caso assuma a candidatura do PSB, Marina só busque o apoio de candidatos cujas alianças ajudou a negociar.

 

FONTE: Estado de Minas e UOL

 


ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/08/2014, 06:00.
VEJA AQUI: AVIÃO SUSPEITO!
A MORTE DE EDUARDO CAMPOS
Dúvidas em série
Peritos investigam três hipóteses para a queda do avião que matou Eduardo Campos

 

acidente

Investigadores da Força Aérea buscam nos destroços provas que possam identificar as causas da queda do jato
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Os técnicos do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão ligado à Força Aérea Brasileira (FAB), trabalham com pelo menos três hipóteses para o acidente que matou o candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos, e outras seis pessoas na manhã de quarta-feira, em Santos, no litoral paulista.
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Além da possibilidade de a queda ter ocorrido devido a falha humana na condução da aeronave ou por problemas mecânicos do avião, os técnicos avaliaram também a presença de pássaros ou drones próximos ao aeroporto, que poderiam ter se chocado com  o Cessna 560XL, que caiu com o político e sua equipe de campanha. Os especialistas da aeronáutica não definiram um prazo para esclarecer o que provocou o acidente, e as investigações devem se arrastar nos próximos dias. As buscas pelos restos mortais terminaram e o trabalho de identificação das vítimas no Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo seguiu durante todo o dia de ontem e deve continuar hoje. Os peritos usam amostras do material genético de parentes para identificar cada um dos sete mortos.
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Em reunião no fim da tarde de ontem entre o governador de Pernambuco, João Lyra Neto (PSB), e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ficou definido que os restos mortais de Eduardo Campos seguirão para Recife na manhã de sábado. O enterro foi marcado para domingo, às 16 horas, no cemitério de Santo Amaro, no Recife, mas pode haver atraso nos trâmites burocráticos.
No meio político, o futuro da chapa que tinha Campos como candidato a presidente e Marina Silva (PSB) a vice começou a ser discutido pelos socialistas.
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No entanto, as decisões devem ser tomadas somente na próxima semana. Segundo o presidente do PSB, Roberto Amaral, os próximos passos da candidatura serão definidos somente após o sepultamento de Campos. Ele evitou comentar a possibilidade de Marina assumir a cabeça da chapa para a Presidência. “Acho um desrespeito alguém tratar desse assunto enquanto estamos coletando os pedaços do Eduardo. Sou eu que vou abrir o processo para a nova candidatura e isso não será feito enquanto ele não for enterrado”, disse Amaral.
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Quebra-cabeça Ontem, técnicos que investigam o acidente, apontaram várias possibilidades para a queda do jato, mas evitaram destacar um motivo principal. A caixa preta da aeronave foi encontrada no final da noite de quarta-feira e levada para a Brasília na manhã de ontem. Segundo os técnicos do Cenipa, a caixa ficou muito danificada por causa do impacto e da elevação da temperatura causada pela explosão quando o avião atingiu as casas. Os destroços da aeronave foram recolhidos para a base aérea de Santos, onde passarão por uma perícia técnica e devem ser enviados para o Centro de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, em São José dos Campos, ou para o Cenipa, em Brasília. A FAB divulgou um vídeo que mostra como será o trabalho dos peritos que, por meio da análise da caixa-preta, buscarão elementos para descobrir o que motivou o acidente.
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A Aeronáutica vai investigar se os dois pilotos voaram mais horas seguidas nas últimas semanas do que a lei permite. A legislação determina que os pilotos tenham jornada de até 11 horas, para uma tripulação formada por duas pessoas, como era o caso. Serão pedidos os registros que mostram em quais aeroportos o avião passou e quanto cada piloto voou. Apesar de não descartar a chance de falhas mecânicas na máquina, especialistas apontam que o acidente pode ter acontecido por uma conjunção de motivos, sendo o fator meteorológico o principal deles.
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A hipótese de que o avião tenha sido atingido por um drone, veículo não tripulado, também foi investigada pela Força Aérea. Um alerta sobre informações de pousos e decolagens foi entregue aos pilotos com o plano de voo, informando à tribulação da aeronave que levava a comitiva de Eduardo Campos sobre a existência de uma área destinada a decolagens e pousos de drones, a 19,5 quilômetros da base aérea de Santos. A distância geográfica foi considerada grande por especialistas e a hipótese de uma colisão com um veículo não tripulado perdeu força entre as investigações na noite de ontem. 

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Identificação Ao todo, os peritos do IML de São Paulo recolheram 11 sacos com fragmentos de corpos dos passageiros e da tripulação da aeronave entre a madrugada e a manhã de ontem. O diretor do instituto, Ivan Miziara, avaliou que os trabalhos para o reconhecimento dos corpos seria complicado. “Esperamos concluir os trabalhos o mais rápido possível. É um trabalho muito complexo. A gente segue padrões e protocolos internacionais de identificação que precisam ser feitos em uma situação como essa”, explicou Miziara. Familiares das vítimas passaram pelo IML para ceder material genético que foi usado no reconhecimento dos corpos. Cerca de 50 profissionais, entre peritos do IML e especialistas em genética, trabalharam na identificação dos corpos.
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Os familiares do ex-governador pernambucano permaneceram em casa ontem e receberam visitas de parentes e amigos da família. A viúva de Eduardo Campos, Renata Campos, em conversa com o presidente do PSB, Roberto Amaral, disse que não quer que a liberação do corpo do ex-governador seja feita sem que o mesmo ocorra com os outros seis que morreram no voo. Segundo Amaral, enquanto esperam a definição sobre o enterro, Renata e os cinco filhos do casal estão mais calmos, apesar de ainda muito abalados com o acidente.

 

VEJA AQUI: E AGORA?
Eduardo Campos morre em acidente aéreo em Santos
Candidato à presidência da República estava em jato particular com mais seis pessoas.
Campanha ainda não se manifestou.
Marina Silva se dirigiu para o litoral paulista
Campos

O candidato à Presidência da República, Eduardo Campos (PSB) morreu na manhã desta quarta-feira (13/08/2014) em um acidente aéreo em Santos (SP). O ex-governador de Pernambuco saiu do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, para um compromisso no Guarujá (SP). O piloto tentou aterrisar, mas devido ao mau tempo, arremeteu e fez um novo procedimento de aproximação. Nesse momento, o jato caiu próximo ao Canal 3, bairro nobre de Santos, sobre uma academia de ginástica na Rua Vahia de Abreu, no Boqueirão.

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os certificados de aeronavegabilidade e a inspeção anual de manutenção estavam em dia. A aeronave foi fabricada em 2011 e foi exposta na edição 2012 da LABACE, a feira de aviação executiva que acontece anualmente no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

 

Repercussão

 

A morte de Campos deixou políticos e partidários estarrecidos. Ao Blog da Bertha, o candidato do PSB ao governo de Minas, Tarcísio Delgado, afirmou que está  “completamente traumatizado e em estado de choque”. O prefeito de Belo Horizonte, prefeito Marcio Lacerda (PSB), diz estar chocado com o acidente. “É uma grande perda para o partido e para o processo democrático”, acaba de afirmar Lacerda a este blog.

 

Morador reconheceu e tentou socorrer Eduardo Campos após acidente

 

Queda de aeronave em Santos - Eduardo Campos
Aeronave caiu sobre uma academia de ginástica no bairro do Boqueirão, em Santos

Moradores do Boqueirão, na região central de Santos, correram ao local da queda do avião que matou o candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos (PSB) e tentaram socorrer as vítimas.

O estivador Donizete Maguila, que retornava do trabalho no porto de Santos e mora perto do lugar do acidente, disse ter socorrido os primeiros feridos, antes mesmo da chegada do Corpo de Bombeiros. “Foi um barulho muito forte. Depois eu escutei gritos e como eu tenho treinamento de resgate, corri para ajudar.” A aeronave caiu em uma área residencial da cidade atingindo ao menos três imóveis.

Segundo ele, ao se aproximar, viu pedaços de corpos dilacerados e sentiu um cheiro muito forte de querosene. “Eu vi o corpo do Eduardo Campos. Eu vi os olhos claros dele e cheguei a limpar o rosto dele. Na hora não acreditei… Eu vi o candidato”.

Ruas das redondezas do local foram bloqueadas. Equipes do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão no local para o resgate.

Outra testemunha do acidente, o empresário Vinícius Lopes, que tem uma escola de inglês na região, também foi ao local da queda. “Eu estava me preparando para abrir a escola quando escutei o barulho alto de um jato se aproximando. Então, o jato bateu no prédio. Parecia uma cena de guerra, um míssil atingindo um alvo”, diz ele.

A dona de casa Mariléia França, 65, mora a três quadras do acidente e diz que temeu que a aeronave atingisse sua casa. “Ele já desceu pegando fogo e bateu no prédio. Parecia uma bola de fogo”, disse ela.

Na área do acidente, a movimentação é grande de bombeiros, policiais militares e civis, soldados do Exército e Aeronáutica, além de membros da Defesa Civil e da Guarda portuária. Há também muitos curiosos próximos ao acidente.

 

 

O candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, cancelou na tarde desta quarta-feira, 13, toda a agenda de hoje no Rio Grande do orte e também os compromissos que estavam previstos em Patos, na Paraíba. Assim que seu avião aterrissou em Natal, Aécio recebeu as nformações sobre o acidente envolvendo a aeronave de Eduardo Campos (PSB) e desceu para dar uma declaração à imprensa.

“Estamos todos absolutamente perplexos com as notícias envolvendo o candidato e meu amigo Eduardo Campos. Estamos cancelando toda nossa genda no Rio Grande do Norte e as outras que teríamos”, afirmou Aécio.

Aguarde mais informações

FONTE: Estado de Minas e Hoje Em Dia.


Acidentes aéreos já tiraram a vida de outros políticos brasileiros

 

Acidentes aéreos já tiraram a vida de outros políticos
Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, também morreu em acidente aéreo

Acidentes aéreos já tiraram a vida de outros políticos brasileiros, entre eles dois que passaram pela Presidência da República, o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco e um ex-deputado e presidente da Câmara dos Deputados, Nereu Ramos.
VEJA AQUI A COBERTURA COMPLETA SOBRE O ACIDENTE QUE MATOU EDUARDO CAMPOS!
A lista inclui também, entre as lideranças mais importantes, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, e o ex-governador do Rio de Janeiro Roberto Silveira. O acidente desta quarta-feira (13), que vitimou Eduardo Campos (PSB), foi o primeiro da história do País em que um candidato à Presidência morreu em plena campanha.

O marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro presidente do governo militar instaurado pelo Golpe de 1964, morreu pouco mais de dois meses depois de deixar o poder. O avião em que viajava colidiu com um jato, enquanto voava próximo da Base Aérea de Fortaleza. Era 19 de julho de 1967 e o País vivia os primeiros passos do segundo governo militar de seu sucessor, o general Arthur da Costa e Silva. O acidente também vitimou o irmão do ex-presidente, Cândido Castelo Branco e o major Assis e Alba Frota.

Nereu de Oliveira Ramos foi presidente da República interino durante três meses, entre o final de 1955 e o início de 1956, quando transferiu o cargo ao presidente eleito Juscelino Kubitschek. Ramos morreu no dia 16 de junho de 1958 numa queda de avião na sua cidade natal, São José dos Pinhais (PR).

Ulysses Guimarães, que foi presidente da Câmara dos Deputados e da Assembleia Constituinte que promulgou a Constituição de 1988, estava em um helicóptero que caiu no mar, perto da costa de Angra dos Reis, no litoral fluminense, no dia 12 de outubro de 1992. Seu corpo nunca foi encontrado. No mesmo acidente morreram sua esposa Mora Guimarães, o ex-senador e ex-ministro da Indústria e Comércio do governo Geisel, Severo Gomes e esposa, além do piloto.

O ministro Marcos Freire, deputado e senador, comandava o Ministério da Reforma Agrária durante o governo José Sarney quando morreu em acidente aéreo no dia 8 de setembro de 1987, no sul do Pará. Freire pertencia ao chamado grupo dos “autênticos” do antigo MDB (depois PMDB), que seguiam uma linha radical de críticas aos militares.

Roberto Silveira era governador do Rio de Janeiro quando foi vítima de um acidente de helicóptero sobrevoando a cidade de Petrópolis. Bastante ferido, foi levado para um hospital e morreu em 28 de fevereiro de 1961, Era pai do ex-prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira.

Clériston Andrade, candidato ao governo da Bahia, morreu em 1º de outubro de 1982, um mês e meio antes da eleição – também devido à queda de um helicóptero. Andrade havia sido prefeito de Salvador entre 1970 e 1975. Dias após a sua morte, João Durval foi indicado pelo então governador do Estado Antonio Carlos Magalhães e foi eleito.

O deputado José Carlos Martinez, do PTB paranaense, morreu em outubro de 2013 quando o avião em que estava decolou de Curitiba e bateu em um morro antes de chegar ao aeroporto de Navegantes (SC). Além do deputado, morreram no acidente dois empresários e o piloto. Martinez foi deputado constituinte e presidiu por 11 anos o PTB.

FONTE: Hoje Em Dia.


Danos morais

Empresa é condenada por exigir antecedentes criminais de candidato a emprego

Certidão negativa de antecedentes criminais não é imprescindível para o regular e seguro exercício da atividade de operador de telemarketing.

A empresa AEC Centro de Contatos terá que pagar indenização de R$ 5 mil a um trabalhador por exigir certidão negativa de antecedentes criminais em entrevista de emprego para o cargo de operador de telemarketing. A decisão é da 3ª turma do TST.

O candidato à vaga alegou que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais na entrevista feriu a sua dignidade e sua honra pessoal. A turma, por unanimidade, deu razão ao autor da ação.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal, o amplo acesso a informações públicas oficiais é justificado nos casos em que elas sejam imprescindíveis para o regular e seguro exercício da atividade profissional, tal como ocorre com o trabalho de vigilância armada.

Não se mostrando imprescindíveis e essenciais semelhantes informações, prevalecem os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação“, afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo.

O colegiado concluiu que a apresentação de documento sobre antecedentes criminais ultrapassa os limites de atuação válida do poder diretivo do empregador, atingindo a liberdade do trabalhador de ter sua inocência presumida, causando-lhe dano moral.

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Presidente do Cruzeiro anuncia que vai disputar vaga na Assembleia de Minas, o do Atlético quer ser senador
Gilvan Tavares falou sobre o assunto nesta sexta-feira na sede do clube – Kalil desde o ano passado
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O presidente do Cruzeiro, Gilvan de Pinho Tavares, anunciou nesta sexta-feira que vai concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa de Minas Gerais em outubro. Segundo o dirigente, o que lhe motivou a disputar o pleito foi a sua percepção de que os clubes de futebol devem ter representação no Legislativo. “ Realmente me filiei a um partido político, penso em me candidatar. Nunca tinha pensado nisso antes. Nunca havia pensado em me filiar e me candidatar. Depois que eu me tornei presidente, percebi que há necessidade de clubes se fortalecerem nesse aspecto”, revelou. Gilvan já havia se filiado ao PV em setembro do ano passado.

Mesmo após ter se integrado ao quadro do Partido Verde, o dirigente cruzeirense chegou a negar que iria disputar as eleições deste ano, mas acabou optando por concorrer. Ele contou que chegou a receber conselhos para que não entrar na vida pública para não prejudicar o trabalho no clube. “Pediram para eu não me candidatar, porque o Cruzeiro precisa do meu trabalho aqui. Eu optei por me candidatar a deputado estadual. Se eleito, vou continuar em Belo Horizonte, e permanecer trabalhando no Cruzeiro”, ponderou.Kalil na disputaQuem também se filiou e é cotado para disputar as eleições deste ano é o presidente do Atlético, Alexandre Kalil. Durante sua filiação no PSB, em outubro do ano passado, o atleticano foi recebido no partido em evento, realizado em Belo Horizonte, que contou até com a presença do presidente nacional da legenda, Eduardo Campos. Na época, Kalil afirmou que estava “à disposição do partido”. O dirigente é cotado para disputar uma vaga ao Senado. A candidatura do presidente do Atlético é uma estratégia do PSB nacional para reforçar o palanque em Minas.
FONTE: Estado de Minas.

Créditos

Reportagem: Carolina Moreno e Paulo Guilherme
Desenvolvedor: Rogério Banquieri
Infografia: Dalton Soares e Daniel Roda
Edição: Gustavo Miller (conteúdo)

Neste filtro é possível pesquisar detalhadamente as vagas.

FONTE: G1.


MEC divulga resultado do Enem 2013

Para obter as informações, candidatos precisam da senha cadastrada no sistema e o número da inscrição ou do CPF.

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Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2013 já podem consultar o resultado do exame. O Ministério da Educação (MEC) divulgou no fim da noite desta sexta-feira as notas no site do Enem. Para consultar o resultado, o estudante deve usar a senha do Enem e o número de inscrição ou o CPF. Quem perdeu a senha pode recuperá-la no próprio site. No ano passado, cerca de 5 milhões de estudantes fizeram o Enem.

Aqueles que têm dúvida sobre o gabarito, também podem consultá-lo no site do Enem. No entanto, é preciso lembrar que no Enem, a correção é feita usando a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), em que o valor de cada questão varia conforme o percentual de acertos e erros dos estudantes naquele item. Assim, um item em que grande número dos candidatos acertaram será considerado fácil e, por essa razão, valerá menos pontos. Já o estudante que acertar uma questão com alto índice de erros ganhará mais pontos por aquele item. Dessa forma, não é possível calcular a nota final apenas contabilizando o número de erros e acertos em cada uma das provas.

Para ajudar a entender o cálculo da nota, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou uma ferramenta no site, onde é possível verificar, de acordo com a pontuação, as competências dominadas e as que se tem dificuldade.

Os candidatos ainda não têm acesso ao espelho da redação, onde serão disponibilizadas as notas individuais em cada uma das cinco competências exigidas no texto. O Inep ainda não tem previsão de data para a divulgação do espelho da redação. No ano passado, ele foi divulgado um mês após a nota da prova. A divulgação é apenas para fins pedagógicos. Nem a nota divulgada nesta sexta-feira, nem a correção da redação cabem recurso.

A nota do Enem pode ser usada para a participação em programas como o Sistema de Seleção de Unificada (Sisu) que seleciona estudantes para vagas no ensino superior público; o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas em instituições privadas; e o Sistema de Seleção Unificada do Ensino Técnico e Profissional (Sisutec), que seleciona estudantes para vagas gratuitas em cursos técnicos. Além disso é pré-requisito para firmar contratos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para a obtenção de bolsas de intercâmbio pelo Programa Ciência sem Fronteiras.

As vagas são ofertadas por meio de editais. O primeiro, do Sisu, já teve o cronograma divulgado. Na segunda-feira (6) serão abertas as inscrições, que vão até as 23 horas e 59 minutos do dia 10 de janeiro, no horário de Brasília. O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 13 de janeiro e o da segunda, no dia 27. No site do programa estão disponíveis as vagas ofertadas.

Durante todo o dia, os candidatos usaram o botão F5 – do teclado do computador – para atualizar a página do Enem na internet, já que o ministério informou que o resultado estaria disponível a partir desta sexta-feira, mas sem especificar o horário.

Nas redes sociais, os estudantes chegaram a brincar com a espera da divulgação do resultado. Um usuário do Twitter disse: “É hoje que o botão F5 quebra de tanto atualizar o site do Inep”. Outro respondeu: “já quebrou”. No microblog, o termo Enem está entre os dez tópicos mais publicados no Brasil. Uma usuária postou: “As notas do Enem ainda não foram divulgadas porque Deus está operando um milagre na minha”. Outro disse: “Essa nota do Enem poderia sair logo! Isso tá virando tortura”.

FONTE: Estado de Minas.

OAB lança edital do Exame de Ordem com a nova regra da ‘repescagem’

Reprovados na 2ª fase podem ‘pular’ 1ª fase do exame seguinte. 
Inscrições podem ser feitas até 14 de novembro. 

Exame de ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta segunda-feira (4) o edital do XII Exame de Ordem Unificado, que será o primeiro a ser realizado com a regra da “repescagem”, que permite que o candidato reprovado na segunda fase, a prática-profissional, aproveite a aprovação da primeira fase na edição seguinte do exame.

As inscrições podem ser feitas entre esta segunda (4) até o dia 14 de novembro. A prova objetiva, correspondente à primeira fase, será no dia 15 de dezembro. A prova prático-profissional (segunda fase) será dia 9 de fevereiro de 2014.

Os candidatos que fizerem o reaproveitamento da primeira fase no exame seguinte poderão pagar uma taxa reduzida de inscrição. O valor ainda não foi divulgado pela OAB.

A nova regra faz parte do Provimento número 156/2013, que traz uma série de alterações com relação ao Exame de Ordem. Além da “repescagem”, foi definida a possibilidade dos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso prestarem o Exame. Também a partir de agora os nomes dos integrantes das bancas examinadoras e de análise de recursos serão divulgados publicamente, bem como os dos coordenadores da pessoa jurídica contratada, cinco dias antes da prova.

O conteúdo das provas do Exame de Ordem contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental.

A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Filosofia do Direito e Direitos Humanos.

Prova de direito civil
Em comunicado publicado na sexta-feira (1º), a Fundação Getulio Vargas informou que os candidatos do último Exame da OAB, o de número XI, que fizeram a prova da segunda fase em direito civil e não tiveram suas peças pontuadas terão as suas provas recorrigidas.

FONTE: G1.


Lista da segunda chamada do ProUni está disponível na internet

O candidato que não foi pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas poderá ainda participar da lista de espera; a adesão pode ser feita pelo site do Prouni entre 26 a 29 de julho

Prouni.

Caso perca o prazo ou não comprove as informações necessárias, o estudante será reprovado

O resultado da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) pode ser consultado desta terça-feira (16) na internet, nas instituições participantes ou pela central de atendimento do Ministério da Educação (MEC), no 0800-616161.

Os candidatos pré-selecionados têm até o dia 22 de julho para comprovar nas instituições de ensino as informações dadas na ficha de inscrição, providenciar a matrícula e, se for o caso, participar de seleção própria da faculdade ou universidade. No site do Prouni é possível ver a lista da documentação necessária. Caso perca o prazo ou não comprove as informações necessárias, o estudante será reprovado.O candidato que não foi pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas poderá ainda participar da lista de espera. A adesão pode ser feita pelo site do Prouni entre os dias de 26 a 29 de julho. A lista será usada pelas instituições de ensino para convocação dos candidatos para preenchimento das bolsas eventualmente não ocupadas.

O ProUni oferece bolsas em instituições particulares de ensino superior. Nesta edição, são oferecidas 90.045 bolsas – dessas, 55.693 são integrais e 34.352, parciais, no valor de 50% da mensalidade. As bolsas integrais do ProUni são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio.

As bolsas parciais são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar de até três salários mínimos por pessoa. Nesta edição do programa, 436.941 candidatos fizeram a inscrição.

FONTE: O Tempo.


O ex-deputado federal e ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva, 67 anos, contou ontem sua versão a respeito de uma promessa que teria recebido de absolvição no processo do mensalão.

‘Penso que era melhor se tivesse morrido’, diz ex-ministro.

Em entrevista ao Poder e Política, programa da Folha e do UOL, Dirceu disse ter sido “assediado moralmente” durante seis meses por Luiz Fux, que era ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e desejava ir para o STF (Supremo Tribunal Federal).

A reunião entre ambos ocorreu num escritório de advocacia de conhecidos comuns. Ao relatar esse encontro, Dirceu faz uma acusação grave. O ex-ministro afirma não ter perguntado “nada” [mas Fux] “tomou a iniciativa de dizer que ia me absolver”.

Num outro trecho da entrevista, segundo Dirceu, “ele [Fux], de livre e espontânea vontade, se comprometeu com terceiros, por ter conhecimento do processo, por ter convicção”.

O ex-ministro afirma ainda que Fux “já deveria ter se declarado impedido de participar desse julgamento [do mensalão]”.

No início de 2011, Fux foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para o STF. Durante o julgamento do mensalão, votou pela condenação de Dirceu -que acabou sentenciado a de dez anos e dez meses de reclusão mais multa.

Em entrevista à Folha em dezembro do ano passado, Fux admitiu ter se encontrado com Dirceu, mas negou ter dado qualquer garantia de absolvição. “Se isso o que você está dizendo [que é inocente] tem procedência, você vai um dia se erguer”, teria sido a frase que o então candidato ao STF ofereceu ao petista.

Agora, Dirceu contesta em público essa versão de Fux. Foi a sua primeira entrevista formal depois de ter sido condenado. O ex-ministro da Casa Civil de 2003 a 2005, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, acha “tragicômico” que Fux declare ter tomado conhecimento mais a fundo do processo do mensalão apenas ao assumir no STF: “É que soa ridículo, no mínimo (…) É um comportamento quase que inacreditável”.

O fato de Fux ter prometido absolver Dirceu ajudou na nomeação para o STF? A presidente Dilma levou isso em consideração? Dirceu: “Não acredito que tenha pesado, não acredito que tenha pesado. Eu não participei da discussão da nomeação dele porque sempre fiz questão de não participar”.

A seguir, trechos da entrevista:

Folha/UOL – Como foi o encontro do sr. com o ministro, que depois foi muito rigoroso no julgamento, Luiz Fux [do STF]?

José Dirceu – Com relação à minha reunião com o então ministro do STJ Luiz Fux, que eu não conhecia, eu fui assediado moralmente por ele durante mais de seis meses para recebê-lo.

Como foi esse assédio?

Através de terceiros, que eu não vou nominar. Eu não queria [recebê-lo].

Quem são esses terceiros? São advogados? Lobistas?

São advogados, não são lobistas. Eu o recebi, e, sem eu perguntar nada, ele não apenas disse que conhecia o processo… Porque ele dizer para sociedade brasileira que não sabia que eu era réu do processo do mensalão é tragicômico. Soa…

Ele mentiu?

Não. É que soa ridículo, no mínimo, né?

Mas por quê? Ele sabia?

Como o ministro do STJ não sabe que eu sou réu no processo?

Mas, então, o sr. está dizendo que ele mentiu [depois ao dizer que não conhecia bem o processo]?

Não. Eu não estou dizendo que ele mentiu. Eu estou dizendo que soa ridículo. É só isso que eu vou dizer. E ele tomou a iniciativa de dizer que ia me absolver. Eu…

Ele disse para o sr.: “Eu vou te absolver”?

…Disse textualmente…

E qual foi a frase?

Que ia me absolver.

Foi assim: “Eu vou absolver o sr.”?

Eu disse assim: eu não quero que o sr. me absolva. Eu quero que o sr. vote nos autos, porque eu sou inocente. Não é porque não tem prova não. Eu fiz contraprova, porque eu sou inocente.

Mas como que ele falava? “Eu o conheço e vou absolvê-lo”?

Não vou entrar em detalhes porque não é o caso. Eu quero dizer o seguinte: para retratar, para fazer uma síntese, uma fotografia do encontro, é isso.

Onde foi o encontro?

Num escritório de advocacia.

Existia uma história de que ele falava: “Eu mato no peito”. E ele disse que falou para o José Eduardo Cardozo [ministro da Justiça], mas em outras circunstâncias. Essa frase foi dita?

Para mim, não.

Esse encontro foi num escritório de advocacia, agendado por terceiras pessoas?

Sim.

Que eram amigos comuns?

Não eram amigos comuns. Podem ter sido amigos dele. Tinham referências de terceiros, que eram pessoas sérias, responsáveis, de boa fé. Como até hoje eu acredito que estavam de boa fé.

E o sr. acreditava que ele ia inocentá-lo? Isso pesou na nomeação dele [de Luiz Fux para o STF]? A presidente Dilma levou isso em consideração?*

Não acredito que tenha pesado, não acredito que tenha pesado.

Na hora de discutir a nomeação dele…

Eu não participei. Eu não participei da discussão da nomeação dele porque sempre fiz questão de não participar. Porque, evidente, eu como réu do Supremo tinha que tomar todos os cuidados para evitar que minha situação se agravasse, como o resultado final mostrou.

Como é que o sr. se sentiu quando ficou claro que o ministro Luiz Fux iria votar pela sua condenação?

Depois dos 50 anos que eu tenho de experiência política, infelizmente eu já não consigo me surpreender…

Mas o sr. sentiu alguma coisa?

A única coisa que eu senti é a única coisa que me tira o sono. Nem a condenação de dez anos e dez meses me tira o sono porque eu tenho certeza que eu vou revertê-la.

O que foi?

O comportamento do ministro Luiz Fux. Porque é um comportamento que… Ele, de livre e espontânea vontade se comprometeu com terceiros, por ter conhecimento do processo, por ter convicção, certo? Essa que era a questão, que ele tinha convicção e conhecimento do processo. Acho que isso aí diz tudo. É um comportamento quase que inacreditável.

O sr. acha que cabe alguma medida no caso, sobre esse episódio?

Eu acho que ele já deveria ter se declarado impedido de participar desse julgamento, não é?

A sua defesa vai apresentar recursos. O sr. está com alguma esperança de ter sucesso?

Vai apresentar os recursos. Embargos declaratórios e infringentes. Depois do transitado em julgado, nós vamos para a revisão criminal. E vou bater à porta da Comissão Internacional de Direitos Humanos para ir ao Tribunal Penal Internacional de San José.

Não é que eu fui condenado sem provas, como disse o ministro do Supremo, que os réus queriam que as provas aparecessem, como se não fosse o óbvio, que cabe à acusação apresentar as provas e comprovar o crime. Não houve crime, eu sou inocente. Me considero um condenado político. Foi um julgamento de exceção, foi um julgamento político. A cada dia eu me convenço mais disso porque os fatos comprovam isso.

Mas era um tribunal cuja maioria foi nomeada pelo ex-presidente Lula e pela presidente Dilma…

Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O que caracterizou esse julgamento como político é evidência pública. Um julgamento que foi deliberadamente marcado junto com as eleições. Eu fui julgado e condenado na véspera do primeiro turno e na véspera do segundo. E não tiveram o pudor de antecipar o meu julgamento para um ministro participar porque ia, pela expulsória, se aposentar e não ia participar do meu julgamento. A transmissão de um julgamento como esse pela televisão, a exposição de um julgamento como esse na televisão é algo inacreditável. Porque, se há uma disputa política durante sete anos que existiu o mensalão, que havia o dinheiro público, que foram comprados parlamentares, o mínimo que, na medida em que se devia adotar, é que o julgamento obedecesse a norma de todos os julgamentos. Nenhum julgamento teve a exposição que esse julgamento teve.

O sr. acha que os ministros ficaram com medo da TV?

Desde o oferecimento da denúncia, é evidente que houve pressão externa sobre o Supremo para que esse julgamento tivesse caráter. Porque, segundo os autos e as provas, e o julgamento do julgamento vai ser feito. Eu, pelo menos, enquanto eu suspirar, eu vou lutar para provar a minha inocência. Porque eu sempre tive que provar a minha inocência. Porque eu nunca tive a presunção da inocência.

Veja bem: Eu fui processado pela Câmara porque o Supremo mudou a jurisprudência para eu ser processado. Todo mundo já esqueceu isso. Por 7 a 4. Eu não era deputado, eu estava licenciado. Eu não tinha imunidade. Como é que eu ia quebrar o decoro parlamentar? Por 7 a 4, mudou. A Comissão de Ética da Câmara… Toda vez que um partido retirava a representação, ela arquivava. No meu caso, o PTB retirou a representação contra mim. Foi retirada. Ninguém se lembra disso também. [A Comissão de Ética] continuou a investigação. Eu fui cassado sem provas pela Comissão e pelo Congresso. A denúncia era inepta no meu caso. Ela foi aceita. Eu fui julgado e fui condenado.

O procurador-geral da República disse que as provas eram tênues. E o Supremo, para me condenar, deixou de lado a exigência do ato de ofício contrariamente a todos os antecedentes do Supremo e usou, indevidamente, a teoria do domínio do fato. Então, como é que o meu julgamento não é político? Eu não consigo entender porque eu fui condenado. Por que eu era ministro? Por que eu era chefe da Casa Civil? Por que eu era líder do PT? Mas aonde estão as provas?

Mas o Supremo considerou provas materiais os pagamentos feitos pela Visanet.

Primeiro, não é dinheiro público. A Visanet é uma empresa privada.

Mas o Supremo não o considerou [o dinheiro] como público?

Mas o Supremo cometeu um erro jurídico gravíssimo que nós vamos levar isso à revisão criminal. Primeiro, o dinheiro não é público. É privado. Alguém que deve para a Visanet está inscrito na dívida ativa da União? Isso é ridículo. Segundo: Há provas, e elas são apresentadas agora já nos recursos e na revisão criminal, que todos os serviços foram prestados, há provas, à campanha do Ourocard. Primeiro que, é preciso ficar claro, os recursos da Visanet vêm de 0,1% de cada movimento de cartão. Cria-se um fundo de incentivo à Visanet. Esse fundo é privado. O fundo deposita na conta da agência de publicidade no Banco do Brasil ou não banco em que a agencia estiver. No caso, a DNA tinha no Banco do Brasil. Não é dinheiro do Banco do Brasil para a Visanet, para a DNA. É dinheiro do proprietário de cartão Visanet que o usa para um fundo privado de incentivo que pagou a DNA e, [em] todas as campanhas, está comprovada que ela foi feita e os valores. Foi feito uma auditoria pela Visanet, há auditorias do Banco do Brasil e está se fazendo, agora, uma auditoria independente. Vai ser apresentado o campeonato de vôlei de praia, o campeonato de tênis, a campanha com relação ao Círio de Nazaré, a réveillon do Rio [de Janeiro] de 2013, se eu não me engano, os shows, as campanhas culturais, o Círio de Nazaré. Tudo isso vai ser apresentado.

O sr. acha que, nessa fase do processo, o Supremo vai estar propenso a rever essa interpretação que eles tiveram sobre ser ou não ser dinheiro público?

A perícia pode ser contestada. A perícia da Polícia Federal é infundada, certo? Os peritos nunca disseram que havia pagamentos, veja bem, do Banco do Brasil para a DNA. Nunca disseram isso. Basta ler os autos. Outra coisa que os peritos jamais disseram: Os peritos nunca disseram que havia dinheiro público. Nunca disseram isso. Há peritagem e há peritagem. Vamos ver a perícia, agora, como vai ficar na discussão jurídica.

Mas o sr. é uma pessoa experiente. O sr. tem expectativa que, nessa fase, o sr. possa vir a ser inocentado no processo?

A expectativa que eu tenho é que se faça justiça. A formação de quadrilha foi 6 a 4. Eu tenho direito a um embargo infringente e vou apresentar. Não é possível que se caracterize como formação de quadrilha os fatos que estão descritos na ação penal. Por isso que quatro ministros discordaram veementemente. Há duas teses para serem rediscutidas porque é um direito que nós temos. Nos embargos declaratórios, eu vou procurar mostrar que a pena que eu recebi na corrupção ativa… Porque é isso que está em discussão, e não o mérito, porque eu não tive quatro votos para o embargo infringente. Ela [a acusação de corrupção ativa] é completamente fora da jurisprudência do próprio Código Penal e de Processo Penal. Essa é a discussão que se faz agora. Mas, na revisão criminal, se há um erro jurídico grave, que há dinheiro público e que esse dinheiro foi desviado, não houve desvio de dinheiro público. Os recursos que eram para o PT tiveram origem em empréstimos que as empresas do Marcos Valério fizeram em um banco e esses empréstimos foram repassados para a tesouraria do PT. Essa é a origem do dinheiro, não é a Visanet e nem houve desvio de dinheiro na Câmara. O contrato foi cumprido, o serviço foi prestado. O Tribunal de Contas declarou lícito e, também, a Comissão de Sindicância Interna da Câmara. O controle interno da Câmara nomeado pelo Severino Cavalcante. Aliás, não há nomeação legal no Diário Oficial. [O controle interno da Câmara] é que disse que o contrato não cumpriu os seus objetivos, que houve desvio de recursos. Toma como desvio de recursos o volume, o bônus de volume, que é uma prática legal de mercado. Inclusive, foi legalizada no Congresso Nacional depois. Isso não pode ser confundido com desvio de recursos para campanha eleitoral, para qualquer outro fim.

O que é o caixa dois?

Pode ser dinheiro de origem legal que não é declarado que está indo para o partido.

Por que precisava do Marcos Valério para fazer isso? Se fosse uma simples operação de caixa dois, não seria uma empresa pegando dinheiro e dando para o Delúbio [Soares], que era o tesoureiro? Onde é que surge essa figura tão peculiar que é o Marcos Valério e tão íntima, aí, do principal partido político do país?

Essa pergunta eu não posso te responder porque eu nunca tive nenhuma relação com o Marcos Valério. Ele nunca falou comigo. Ele nunca telefonou para mim. Eu nunca telefonei para ele. Eu nunca me encontrei com ele pessoalmente. Ele foi à Casa Civil acompanhando dois bancos. Na primeira vez, eu nem sabia quem era ele, que ele existia. Porque, no primeiro mês de governo, que foram me convidar. Porque o presidente não podia. Eu fui. Eu fui… Está no jornais do dia. [Eu fui] à uma fábrica do grupo que detém o controle do BMG em Goiás. E, na segunda vez, ele acompanhava o diretor, o presidente do Banco Espírito Santo aqui no Brasil, Ricardo Espírito Santo.

Mas o sr. não procurou entender como que surgiu o Marcos Valério nisso? Se era um simples caixa dois, como é que surgiu o Marcos Valério?

Pelo que consta, o Marcos Valério surgiu a partir de Minas Gerias do PSDB, em 1998, que ele fez essa mesma operação de empréstimos bancários.

E por que o PT incorporou esse tipo de [prática]?

Não cabe a mim responder isso. Porque, como consta dos autos e é público e notório, eu estava na Casa Civil, não estava na direção do PT. Não respondia pelas finanças do PT, nem pelas decisões executivas do PT do diretório do PT. Porque, senão, eu sou parte. Por isso mesmo que não podia estar nessa denúncia. Como outros foram retirados e inocentados, como o Luiz Gushiken, o Sílvio Pereira, a rigor, eu teria que ser inocentado.

Mas o sr. reconhece que, formalmente, o sr. não estava nessa funções mas o sr. tinha uma grande ascendência sobre todas essas pessoas?

Não. São coisas completamente diferentes. Eu tinha ascendência, e tenho… Tinha mais, tenho, [ascendência] política sobre o PT porque eu sou um dos líderes do PT. Eu faço parte da história do PT. Eu construí o PT. Eu sou amigos das pessoas. Tenho relações com as pessoas e elas me ouvem, mas eu não exercia cargo e função e não participei dessas decisões, da tomada dessas decisões. Aliás, todos dizem isso. Ninguém diz o contrário. Ninguém. Não há uma testemunha de que eu participei. Não há uma testemunha que diga que houve compra de votos. Não há uma no processo. Não há uma testemunha que me envolva. E eu fiz contraprova das acusações que me foram feitas. Porque o Roberto Jefferson faz uma acusação de que foi para comprar deputados. Mas os R$ 4 milhões que o PTB e ele receberam não foram para comprar deputados, foram para campanha eleitoral. Ah, a coisa é ridícula. Como é que se aceitou isso na sociedade brasileira? Ele é surpreendido e envolvido numa denúncia que tem um inquérito hoje. Não há nenhum petista nem como testemunha sobre os Correios. Não há um petista envolvido naquele ato de corrupção dos correios. Ele, partir daí, faz uma denúncia de que existe um mensalão e que eu sou o responsável sem nenhuma prova. E acaba como acabou: numa condenação no Supremo Tribunal Federal.

Se o Marcos Valério não tem nada, não sabe nada, se o Lula também não tem envolvimento nenhum nesse assunto, por que o Marcos Valério é tratado com algumas deferências. Por exemplo, ele é recebido pelo Paulo Okamotto, que é presidente do Instituto Lula e que é, talvez, o assessor mais próximo do ex-presidente. Por que o Paulo Okamotto recebe o Marcos Valério?

Boa pergunta para ser dirigida ao Paulo Okamotto. Eu nunca recebi o Marcos Valério. E nunca tive nenhum contato com ele. Nem antes nem depois. Até hoje eu não tenho.

Mas por quê… O sr. conversa sempre com o Lula, não conversa?

O Lula não tem nenhuma preocupação em relação a essa questão, nenhuma. E não deve ter.

Mas por que Paulo Okamotto, que é um interlocutor privilegiado dele [de Lula] recebe…

A não ser que se queira, agora, dar um golpe que não conseguiram dar antes. Quer dizer, conseguir transformar o Lula em réu na Justiça brasileira. A não ser que se vá fazer esse tipo de provocação ao PT e ao país, à nação brasileira.

Mas as pessoas têm que fingir que não estão vendo que o Marcos Valério vai lá falar com o Paulo Okamotto?

O Paulo Okamotto tem que responder por isso. Os que conversam com o Marcos Valério, sejam os advogados, que têm toda razão para conversar…

Os advogados são outra questão. O Paulo Okamotto é um interlocutor do ex-presidente.

Faça essa pergunta ao Paulo Okamotto.

Mas o sr. nunca teve curiosidade de perguntar ao ex-presidente Lula por que isso acontece?

Não. A curiosidade eu não tenho nenhuma. Porque eu conheço os fatos e sei que o Lula não tem absolutamente nada a ver com isso. Absolutamente.

A acusação que o Marcos Valério fez, o Ministério Público e a Polícia Federal vão investigar. Não há por que fazê-lo, porque o Supremo Tribunal, mais de uma vez rejeitou o pedido de incluir o presidente Lula no processo. Não há fatos novos nas declarações do Marcos Valério. Basta ir à CPI e à Polícia Federal, e ao inquérito, para ver que o Marcos Valério já havia declarado. Esses fatos já eram conhecidos. Ele já declarou. Na verdade, eu não vejo por que o Ministério Público pediu essas investigações. Isso era para ser arquivado, mas já que pediu, vamos ver agora as consequências.

Por que o sr. acha que voltou essa onda exatamente agora. Porque o sr. mesmo disse que não há provas materiais construídas contra o sr., contra vários do processo, como não havia contra o ex-presidente Lula. Não obstante alguns ficaram de fora e outros ficaram dentro, condenados como o sr. O presidente Lula, na época, ficou de fora. Agora, vai ser investigado. Por que voltou isso?

Boa pergunta.

Qual é a sua intuição?

Razões políticas para tentar desgastar a imagem do presidente Lula. Manter a agenda do mensalão. Manter o PT e essa agenda do mensalão no noticiário. Essa é a razão. A razão é política, não tem outra razão. Porque do ponto de vista jurídico, do conteúdo da denúncia, da delação premiada do Marcos Valério, não há o que investigar nela. Porque tudo isso foi investigado. Aliás, há outras ações na Justiça, porque muitos foram condenados, é importante que se diga para a sociedade saber, por caixa dois.

Se faz um escândalo quando, por um lado, é correto, porque tem que ser condenado o caixa dois. Mas, por outro lado, se você não cometeu um crime, você tem que se defender. Os réus estavam se defendendo porque não cometeram o crime de corrupção e formação de quadrilha. Estavam dizendo que cometeram o crime de caixa dois. Condenável, que a Justiça tem que apurar e cada um tem que responder pelo crime, mas que não é a mesma coisa, certo? A verdade é que essa era uma questão de caixa dois.

O ex-ministro José Dirceu concede entrevista aos jornalistas da Folha Fernando Rodrigues e Mônica Bergamo
FONTE: UOL (reprodução).

Segundo a assessoria de imprensa do Senado, a verba de passagens aéreas pode ser usada em todo o território nacional, desde que para “atividades parlamentares”

Representante de Minas, o senador Aécio Neves (PSDB) fez para o Rio de Janeiro 63% das viagens bancadas pela verba de transporte aéreo (VTA) do Senado. Desde o início do mandato, o presidenciável pagou com dinheiro público 83 voos, dos quais 52 começaram ou terminaram na capital fluminense. Na maioria dos casos, embarca rumo ao Aeroporto Santos Dumont, o mais próximo da zona sul da cidade, onde passou parte da juventude, cursou a faculdade, mantém parentes e costuma ser visto em eventos sociais.O Senado pagou R$ 33,2 mil pelos voos a partir do Rio ou para a capital fluminense. Dos 25 que aterrissaram ali, 22 foram feitos de quinta a sábado; dos 27 que decolaram, 22 saíram entre domingo e terça.
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Capital do Estado que elegeu Aécio e para o qual, oficialmente, o tucano dedica seu mandato, Belo Horizonte foi origem ou destino de 23, ou 27% do 83 voos feitos desde 2011. É menos da metade das viagens com chegada ou partida no Rio. Segundo a prestação de contas, a frequência de Aécio em Belo Horizonte foi inferior à de Zezé Perrella (PDT), colega na bancada mineira, que assumiu o cargo seis meses depois do tucano, em julho de 2011. Por ora, ele pediu reembolso de 47 passagens, das quais 39 ou 83%, referentes a Belo Horizonte. Ocupante da terceira cadeira de Minas no Senado, Clésio Andrade (PMDB) não voou com verba da Casa, segundo sua prestação de contas.

Segundo a assessoria de imprensa do Senado, a verba de passagens aéreas pode ser usada em todo o território nacional, desde que para “atividades parlamentares”. O valor a que cada parlamentar tem direito corresponde a cinco voos mensais entre Brasília e a capital do Estado que o elegeu – no caso de Minas, é de R$ 13,4 mil. Como o natural é que cada senador tenha a maioria dos compromissos parlamentares no Estado que representa, essa é a referência.

O gabinete de Aécio alega que o senador tem residência fixa em Brasília, Belo Horizonte e Rio, onde residem sua filha e sua família, e onde passa os fins de semana. Sua assessoria sustenta que ele tem atividades como “parlamentar e agente político” nas três cidades. Mas não informa quais foram os compromissos de Aécio no Rio. O Estado enviou a lista dos voos na quarta-feira solicitando o detalhamento, mas não obteve resposta.

Esta matéria tem: (13) comentários

Autor: André Lustosa
Não estou aqui para defender o Aécio…porém qual o problema dele ir mais para o RIO ? O que tem para ele fazer aqui em BH ? Se aqui fosse um colégio eleitoral a ser conquistado sim ele deveria vir aqui. Sò que ele quer ser presidente e não está disputando a governança do republica do pão de queijo.| Denuncie |

Autor: Geraldo Geraldo
“O Estado enviou a lista dos voos na quarta-feira solicitando o detalhamento, mas não obteve resposta.”(sic) … e não ‘obterá’ tal resposta. Caso tenha resposta, podem ‘apostar’ que é ‘propaganda enganosa’, assim como ‘ele’ sempre o fez quando governador de Minas Gerais. Muda Brasil já!| Denuncie |

Autor: rafael silva
Que vergonha para nós mineiros e mais ainda o quanto estamos sendo enganados. Esse boy deveria pelo menos pagar as viagens que faz para o Rio de Janeiro do seu próprio bolso, pois a fica barato para ele e beber e vadiar no Rio de janeiro| Denuncie |

Autor: rafael silva
Até que enfim site vcs deram uma noticia verdadeira, porém tenho a certeza que por causa dessa noticias cabeças vão rolar.| Denuncie |

Autor: rafael silva
Isso tudo mundo já sabia, espero agora que aqueles eleitores mais consciente deixem de acreditar mais nesse boyzinho, e sua assessoria ainda achando que tem bobo. Que sorte é a do Rio de Janeiro que pode contar com 04 senadores.| Denuncie |

Autor: Cristiano Neves da Silva
Vim só parabenizar o Paulo Barbosa, pelo excelente comentário!| Denuncie |

Autor: leonardo braga
Cade meu comentàrio?????????| Denuncie |

Autor: augusto alves
depois os coleguinhas tucanos dele apelam, quando na AL MG, o nada nobre senador é chamado de “Zé Carioca”.| Denuncie |

Autor: Paulo Barbosa
Já não passa despercebido, enquanto os estados tem 3 senadores, o Rio de Janeiro tem 4( quatro) e Mina tem 2 (dois). E assim nós mineiros, ficamos sem uma representação no Senado, pois os interesses do estado fica sempre em um segundo plano. O ex-presidente Itamar morreu, Eliseu Rezende ídem.| Denuncie |

Autor: Roberto Oliveira
ano que vem marina silva na cabeça…| Denuncie |

Autor: Roberto Oliveira
CLARO QUE VAI GASTAR MAIS DINHEIRO PARA O RIO , BH FICA NO MEIO DO CAMINHO , E ELE SABE QUE AQUI ESTA TUDO DOMINADO, NÃO PRECISA SE ESFORÇAR MUITO. GOSTO MUITO DO JEITO DELE GOVERNAR , MAIS INFELIZMENTE ESTA CHUTANDO O BALDE NAS MINAS GERAIS …CUIDADO AÉCIO …MINAS PODE ESQUECER DE VC UM DIA…| Denuncie |

Autor: Thiago Moraes
Que povo chato! Qual o problema do principezinho ir pro Rio todo fim de semana, pra pirar o cabeção? Duro é ele votar contra Minas na questão dos royalties!| Denuncie |

Autor: Cristovao Santana
Que pena EM. esse senador tem a densidade eleitoral de um pão de queijo.

FONTE: Estado de Minas.


Nove dias depois de a presidente Dilma Rousseff lançar o “vale-bode” para os agricultores nordestinos afetados pela seca, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, anunciou nesta sexta-feira, em Caruaru, no agreste, o “vale-cana”. Provável candidato à Presidência da República, o governador tem como principal apelo a sua gestão no Estado e tem afirmado que o governo federal, do qual é aliado, pode fazer mais.

vale bode

O vale-bode da presidente Dilma consiste em um programa de retomada do rebanho dizimado pela pior seca dos últimos 40 anos no semiárido. Ela prometeu, em Alagoas, no dia 13 deste mês, que o governo federal vai recompor o rebanho depois da estiagem, com os agricultores recebendo “a cabrinha” e o “boizinho” perdidos para a seca.

O “vale-cana” de Eduardo, apresentado como ação pioneira da Operação Seca, pretende reduzir a distância percorrida pelos agricultores da região agreste para comprar ração para alimentar o que resta do rebanho. Atualmente os produtores se deslocam até à zona da mata sul para adquirir cana-de-açúcar para os animais.

vale cana

Questão complexa

A ração de cana-de-açúcar e milho, vinda da Conab, passará a ser distribuída por polos nas cidades de Caruaru, Surubim, Arcoverde, Itaíba, Garanhuns e São Bento do Una. Ao todo serão distribuídas diariamente 600 toneladas de cana para 63 municípios.

“Com essa integração, vamos minimizar o preço do transporte”, disse o governador em visita à unidade de Caruaru, que fica na estação Experimental do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). O governo do Estado também vai disponibilizar 15 caminhões para que os laticínios e queijarias no agreste façam o transporte diário de cana, a fim de atender os pequenos criadores rurais, que são fornecedores desses estabelecimentos. A estimativa é de que o parque industrial de laticínios esteja com ociosidade de 60%.

Aguardando a visita da presidente, nesta segunda-feira (25), a Serra Talhada, no sertão, o governador evitou críticas. Avaliou como positivas as ações realizadas pelo Governo Federal, no seu discurso. “Não é simples para o Governo Federal coordenar todo esse contexto e enxergar a realidade da seca”, comentou, enfatizando que há uma série de obras em curso que, se estivessem prontas, fariam grande diferença. “Temos que compreender a complexidade dessa questão e entender que a responsabilidade é de todos”, frisou.

 FONTE: Estado de Minas.
É mesmo o país da piada pronta…

A realização de concurso público na modalidade de “cadastro de reserva” além de afrontar vários princípios, inclusive constitucionais, pode ocasionar grave insegurança jurídica nos candidatos aptos a se habilitar, diminuindo a incidência do princípio da ampla acessibilidade aos cargos.

Sumário: 1. Introdução; 2. Concurso Público dentro do Direito Administrativo Brasileiro; 3. Princípios que regem o Concurso público; 4. Cadastro de Reserva e o Direito Subjetivo à Nomeação; 5. Cadastro de Reserva e os Princípios Administrativos; 6. Normas Proibitivas do Cadastro de Reserva; 7. Projeto de lei nº 369 de 2008 do Senado Federal e a possibilidade de vedação do cadastro de reserva; 8. Ações cabíveis a fim de afastar a insegurança jurídica causada pelo cadastro de reserva; 9. Conclusão; Referências


1. INTRODUÇÃO

O concurso público é o procedimento administrativo que representa o “sistema do mérito” (CARVALHO FILHO, 2009, p.597), na medida em que todos concorrem nas mesmas condições por um cargo ou emprego público, prestigiando o princípio da isonomia, a fim de escolher realmente os melhores candidatos.

Porém, parece que a Administração Pública percebeu uma grande oportunidade arrecadar grandes cifras com as inscrições desse procedimento administrativo, em virtude do enorme número de candidatos. Para isso, ela tem se utilizado do mecanismo denominado “cadastro de reserva”, modalidade na qual não se especifica o número de cargos ou empregos a serem preenchidos.

O estudo deste tema torna-se relevante, pois a prática cada vez mais comum desse mecanismo afigura-se extremamente nociva para o instituto do concurso público, contrariando princípios administrativos e constitucionais consagrados no nosso sistema jurídico.

A intenção deste trabalho é fazer uma breve análise crítica sobre a recorrente utilização do inconstitucional “cadastro de reserva” nos concursos públicos, que contraria algumas normas proibitivas existentes, discutindo também a sua possível vedação face ao projeto de lei nº 369 de 2008 do Senado Federal, que tem previsão para votação ainda este ano de 2011, a fim de garantir o direito subjetivo à nomeação, mantendo a expectativa do candidato classificado dentro dos cargos ou empregos vacantes e afastando, assim, a crise no sistema jurídico vigente.


2. CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

Concurso Público é o procedimento administrativo cuja finalidade se volta a selecionar os melhores candidatos, com aptidões compatíveis, ao provimento de cargos, empregos e funções públicas vacantes ou criados consoante necessidade e conveniência da Administração Pública.

A existência de tal instituto permite ao Estado verificar a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas, obedecida a ordem de classificação. Segundo Carvalho Filho (2009, p.596), cuida-se “do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos”.

Para que haja uma disputa em igualdade de condições, a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (atualmente não é juridicamente possível a aplicação só de títulos).

Esse instituto é exigido para o provimento de cargos, empregos, funções públicas dentro da Administração Direta, Indireta, tanto para as pessoas de direito público, como autarquias, fundações autárquicas e associações públicas, quanto para pessoas de direito privado – de atividade econômica ou não, como as Sociedade de Economia Mista e as Empresas Públicas.

Somente por concurso público se dará o ingresso no cargo público, sendo vedadas as formas de ingresso em carreira diversa daquela para qual o servidor público ingressou por concurso. Sendo assim, foram suprimidas do nosso ordenamento jurídico as formas de provimento, antes admitidas pela Constituição, a “ascensão” e a “transferência”. [1]Nesse mesmo sentido, confirma-se, pela Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal, a vedação de investidura em carreira diversa para qual prestou o concurso público, reforçando a idéia da utilização de tal instituto,             seja qual for a modalidade de provimento. Assim, diz a Súmula nº 685 do STF ser “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Em sua obra, Carvalho Filho (2009, p.598) afirma que a investidura em carreira diversa daquela determinada em cargo de provimento originário, sem a prévia aprovação em concurso, configura-se como “ilegítima, gerando a necessidade de sua anulação pelo Judiciário ou pela própria Administração”.

Não é válida, também, a transformação de emprego em cargo público sem a realização de concurso público, assim como é exigido no art.37, II, da CR/88. No âmbito da justiça do trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula e, consoante Enunciado 363 do TST, confere somente “direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.

Cabe, porém, ressaltar que a Constituição também admite situações especiais onde é dispensável a prévia aprovação em concurso público. Entre elas estão: a investidura, em cargos vitalícios, dos integrantes do quinto constitucional nos Tribunais judiciários, Tribunais de Contas e nos Tribunais Superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; provimento de cargos em comissão, assim definidos pelo art.37, II, da CR/88, como “de livre nomeação e exoneração”; recrutamento dos servidores temporários, definido pelo art. 37, IX, da CR/88, no qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Cabe dizer que a constituição reserva o direito de precedência na convocação, assim definido pelo art.37, IV, da CR/88, que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.

É dentro desse instituto, que promove o ingresso dos candidatos aos órgãos e entidades administrativas, que se encontra o tema desse trabalho: “cadastro de reserva”. Tal mecanismo, previsto no edital do concurso público, tem sido comumente usado para possibilitar a realização do certame sem a especificação do número de cargos ou empregos a serem preenchidos, conferindo maior discricionariedade à Administração. Porém, apesar de cômodo para a Administração, o cadastro de reserva gera algumas consequências que acarretam instabilidade do sistema jurídico vigente e, portanto, deveria ser afastado. Nesse sentido, discute-se o tema a seguir.

Cadastro de Reserva 02


3. PRINCÍPIOS QUE REGEM O CONCURSO PÚBLICO

O instituto do concurso público tem como fundamento constitucional o já citado art.37, II, da Constituição da República de 1988, nele presente o princípio da aprovação em concurso público. Segundo o qual:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (art.37, II, CR/88).

Assim como já foi dito, como se trata de um “sistema de mérito” (CARVALHO FILHO, 2009, p.597), onde todos podem participar em igualdade de condições, a fim de se escolher os melhores candidatos, o concurso público baseia-se em três principais fundamentos: princípios da igualdade e da isonomia – estabelecendo que os interessados na disputa tenham condições idênticas entre eles; princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa – a fim de repelir favorecimentos, perseguições ou privilégios, que contrariam a seleção legítima dos melhores candidatos; e o princípio da competição – no qual define que os candidatos que participam do certame deverão alcançar a classificação para estar em condições de ingresso no serviço público.

Tal certame, como deverá ser realizado “de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei” (art.37, II, CR/88), prestigia, nessa seleção, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar os exageros na aferição das provas e títulos, assim como evitar, também, os privilégios ou favorecimentos que ferem o princípio da igualdade e impessoalidade, criando uma situação ilegítima.

A realização de certame atende também a exigência do princípio da eficiência, uma vez que buscará selecionar os mais aptos ao provimento de cargos, empregos e funções públicas, a fim de proporcionar uma atuação otimizada do Estado e ao princípio democrático, baseado na premissa de que todos têm direito de concorrer para ocupar as posições estatais.

Deve-se, ainda, enfatizar o princípio da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, que busca a igualdade de oportunidades àqueles que preencham as mínimas condições exigidas a se habilitar à disputa do cargo, do emprego e da função pública.

Por fim, como se trata de um procedimento administrativo, regem também esse instituto alguns princípios constitucionais e legais peculiares. Assim, a Constituição assegurou como garantia fundamental em processo administrativo os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, previstos no art.5º, LIV, LV, CR/88. Na mesma esteira, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina ainda a obediência a princípios consagrados no sistema constitucional. Portanto, são realçados também no certame os princípios definidos na lei do processo administrativo: isonomia, legalidade, publicidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e a vinculação ao edital.

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4. CADASTRO DE RESERVA E O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

Até a promulgação da Constituição de 1988, o candidato aprovado em concurso público, mesmo dentro do número de vagas previstas no edital, não possuía direito à nomeação, consoante jurisprudência e a doutrina. O provimento consistia em mera prerrogativa discricionária do poder público.

A única hipótese admitida pacificamente para o surgimento do direito à nomeação achava-se consagrada na Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/1963, que reflete, inclusive, a posição adotada pelo Tribunal desde então, que diz: “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Nas demais situações, permanecia apenas a expectativa de direito, cabendo à administração pública decidir, discricionariamente, se nomeava ou não o aprovado, mesmo no limite de vagas anunciadas pelo edital.

Nesse sentido, pensava Hely Lopes Meirelles:

Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover o cargo, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público. (MEIRELLES, 2006, p. 436).

Atualmente, embora o Texto Constitucional não contenha dispositivo algum que, expressamente ou mesmo de modo implícito, obrigue a administração pública a sempre nomear os aprovados dentro do número de vagas anunciadas ou para novas vagas criadas no prazo de validade do certame, há o entendimento que o direito subjetivo à nomeação prevalece como regra.

Em face dos princípios constitucionais, como o da legalidade, da moralidade, e da eficiência, ambos previstos no art. 37, caput, da CR/88, e o princípio da economicidade, descrito no art. 70, da CR/88, deve-se considerar que, se a administração pública anuncia em edital a necessidade do preenchimento de cargos ou empregos públicos, há uma presunção de que o tenha feito do modo adequado, ou seja, em harmonia e respeito aos princípios constitucionais acima. Consoante José dos Santos Carvalho Filho:

Se o edital do concurso previu determinado número de vagas, a Administração fica vinculada a seu provimento, em virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções. Assim, deve assegurar-se a todos aprovados dentro do referido número de vagas direito subjetivo à nomeação. (CARVALHO FILHO, 2009, p.603):

Segundo o autor, a regra é o direito subjetivo à nomeação, sendo a falta de nomeação a exceção, uma vez que deverá, inclusive, ser comprovada pelo órgão Administrativo de forma fundamentada. Logo, entende-se que fica afastada a discricionariedade da Administração, a fim de impedir que o seu livre arbítrio esbarre no princípio da impessoalidade e o desrespeite, ferindo, também, a moralidade administrativa, ensejando à possibilidade de configurar improbidade administrativa, assim descrita pela lei nº8429/92[2].

Assim, a jurisprudência tem defendido o direito adquirido à nomeação para impedir que a arbitrariedade da Administração flagre omissões a nomeações que eram previstas dentro das vagas descritas no edital (somente as estipuladas no edital e que justificam a realização do Concurso Público). Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado no número de vagas fixadas no Edital possui o direito subjetivo à nomeação, não havendo mera expectativa de direito[3].

Esse é também o entendimento majoritário do STF[4], que converge com a tese do direito subjetivo à nomeação, afirmando considerar que a exceção a regra do direito subjetivo imprescinde de motivação, cuja juridicidade poderá ser sindicada pelo Poder Judiciário.

Aliás, dentro da nossa situação jurídica, onde se submete o ordenamento jurídico ao Estado Democrático de Direito, não é facultado à Administração negar ao candidato, de forma irrestrita, o direito ao cargo pleiteado, haja vista que, em respeito aos princípios constitucionais vigentes, se existentes cargos vagos e recursos financeiros, previstos desde o edital de seleção, não pode o administrador agir de modo contrário à nomeação. Logo, pode-se dizer que é reconhecido, em regra, o caráter da obrigatoriedade da nomeação dos aprovados para as vagas em disputa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por exemplo, observa que:

Se o Poder Público realiza concurso, que é um procedimento oneroso, é porque necessita de pessoal para preenchimento dos cargos vagos. Não tem sentido e contraria o princípio da razoabilidade o Poder Público deixar de nomear os candidatos aprovados em consonância com o edital.            (DI PIETRO, 2009, p. 527).

A adoção de cadastro de reserva nos concursos públicos contraria frontalmente o entendimento de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital têm direito subjetivo à nomeação e esvazia completamente o entendimento moralizador de nossos Tribunais.

Portanto, diante das reflexões acima, pode-se associar o mecanismo do cadastro de reserva como uma manobra do Estado para afastar o direito subjetivo à nomeação, a fim de retornar a não obrigatoriedade do provimento, permanecendo, assim, a discricionariedade da Administração ao invés da vinculação da nomeação às vagas declaradas vacantes no edital. Logo, enquanto tal manobra beneficia a Administração, retoma a situação de expectativa e instabilidade dos candidatos, tornando mais complexo o controle de legalidade, sendo difícil, também, comprovar a arbitrariedade irrestrita.

5. CADASTRO DE RESERVA E OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Em decorrência do Princípio da Legalidade previsto no caput do artigo 37, caput da Constituição da República de 1988, combinado com o art.5º, da CR/88, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, cabendo ao Administrador Público somente fazer o que está previsto na lei.

Apesar do Edital ser a “lei” do Concurso Público, pois regulamenta todas as suas etapas dele, o argumento para a Administração Pública poder instituir Concurso Público para cadastro de reserva de vaga não está estabelecido em nenhuma lei. Logo, estaria em dissonância com o princípio da legalidade a instituição do mecanismo do cadastro de reserva.

Ademais, se lembrarmos as palavras de Diógenes Gasparini (2007, p.178), que afirma que “o concurso somente pode ser aberto se existir cargo vago, pois só a necessidade do preenchimento do cargo justifica esse certame”, lembrando também se “não existir cargo vago e se deseja ampliar o quadro em razão da necessidade de serviço, deve-se criar os cargos e só depois instaurar o concurso”, o uso do cadastro de reserva está em desacordo com o princípio da finalidade. Afinal, qualquer ato administrativo deverá atender ao interesse público, garantindo a realização do fim público a que se dirige. Portanto, a abertura de um certame sem a definição de um número específico de vagas fere um fim público, fere a finalidade a qual se propõe a realização do mesmo. Cabe ressaltar, que a existência de direito subjetivo dos aprovados dentro das vagas à nomeação evita a ocorrência de desvios de finalidade na realização dos concursos públicos, a fim de afastar a arbitrariedade irrestrita da Administração e a conseqüente ilegalidade.

Ainda, a adoção do cadastro de reserva, ao dar margem à ocorrência de condutas com desvio de finalidade, ofende, claramente, à moralidade administrativa. Consoante seu caráter objetivo, as condutas que contrariam as práticas da boa administração pública podem ser consideradas imorais, ainda que o agente público aja de boa-fé, sendo irrelevante a real intenção do agente ao praticar o ato. Para elucidar, estão nesse sentido as palavras de Luciano Ferraz (2007, p.250):

De nada adiantaria definir regras legais para os concursos, se a Administração Pública pudesse simplesmente deixar de nomear aprovados, repetindo sucessivamente o certame até que os selecionados atendessem às querenças do agente administrativo competente para a nomeação.

Desse modo, o concurso que se destina exclusivamente à formação de cadastro de reserva ofende objetivamente o princípio da moralidade, pela simples possibilidade de ocorrência de fraude no procedimento, independentemente de sua efetiva concretização.

A abertura de concursos públicos sem a definição do número de vagas representa também grave ofensa à impessoalidade, pois a decisão dos candidatos a nomear não pode ser um ato de inteira discricionariedade da Administração. Uma vez existindo a definição do número das vagas e conhecidos os nomes dos candidatos classificados, inexiste impessoalidade na decisão quanto ao número de aprovados que serão investidos no cargo ou emprego.

O edital que prevê apenas a formação de cadastro de reserva contraria também o princípio da publicidade, impedindo que os administrados possam decidir com segurança se desejam ou não prestar o concurso. Essa situação de insegurança também esbarra no cumprimento do princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas, pois a instabilidade gerada com a não definição do número de vagas específicas pode impossibilitar que o ato atinja sua finalidade, tornando-se um elemento perturbador da ordem jurídica e trazendo insegurança jurídica aos interessados.

Por fim, o mecanismo do cadastro de reserva afeta, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos constitucionais da nossa República. A situação de extrema incerteza e ansiedade gerada no indivíduo que não tem garantida a nomeação em virtude da sua boa colocação não pode ser chancelada pelo Direito.


6. NORMAS PROIBITIVAS DO CADASTRO DE RESERVA

A fim de evitar os abusos com a discricionariedade da Administração diante da adoção do cadastro de reserva, há atualmente algumas normas que tentam proteger o direito subjetivo à nomeação daqueles que prestam concurso público.

À exemplo, podemos citar Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no qual contém regra, disposta no seu art.39, inciso I, obrigando os editais de concurso a divulgarem o número de vagas oferecidas, correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência.

Além disso, há o mesmo entendimento no dispositivo do § 2º, do art. 5º, da Lei 8.112/1990 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – afirma que o concurso público deverá oferecer um número determinado de vagas, a fim de que se possa calcular o quantitativo de cargos destinados às pessoas portadoras de deficiência.

Cabe ressaltar, que o percentual de 20% reservado aos candidatos deficientes deverá ser calculado diante de número certo de vagas. Afinal, havendo inexatidão do número das vagas no edital de concurso, há também a impossibilidade de previsão desta garantia à pessoa deficiente, que dificultaria a decisão da mesma de participar de um determinado concurso público.


7. PROJETO DE LEI Nº 369 DE 2008 DO SENADO FEDERAL E A POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

Para prevenir eventuais ilegalidades na formação de cadastro de reserva dentro dos editais dos concursos públicos, seria ideal a criação de uma vedação específica por lei. Nesse sentido, esta tramitando atualmente no Senado Federal o Projeto de Lei nº 369/2008, de autoria do Senador Expedito Junior, que visa limitar a formação de cadastro de reserva.

Consoante tal Projeto, o edital de concurso público deverá prever e delimitar o número de cargos a serem providos, sendo o uso do mecanismo do cadastro de reserva permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao inicialmente previsto.

Entre as justificativas definidas nesse projeto está a tentativa de afastar a possibilidade dos concursos públicos, que se utilizam do cadastro de reserva, atacarem e contrariarem os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, “ludibriando os candidatos, ao criar-lhes falsas expectativas de nomeação”. [5] O projeto ainda inclui que o cadastro de reserva “finda por beneficiar apenas a chamada “indústria dos concursos”.”

Assim como já foi dito acima, o projeto ainda expõe como outra justificativa o desrespeito ao princípio da finalidade ao não delimitar com exatidão o número de vagas. Assim, pode-se citar um trecho do Projeto de Lei nº 369 de 2008:

Não faz o menor sentido, a nosso ver, a realização de concursos apenas para a formação de tais cadastros. Ou a Administração carece de novos quadros, e por isso promove o concurso, ou, não estando necessitada de mais servidores, falta-lhe interesse legítimo para deflagrar o processo seletivo.

Ademais, percebe-se, claramente, que tal projeto defende o direito subjetivo à nomeação, defendendo a boa-fé dos candidatos que almejam ser nomeados dentro de número de vagas que deveria ser especificado. O projeto defende ainda que deva ser mantida a segurança jurídica nos editais ao citar que:

 tal conduta não causa prejuízos apenas aos candidatos, mas também ao próprio Poder Público, pois é razoável imaginar que muitas pessoas capazes deixem de prestar concursos com tais características, exatamente por não terem segurança alguma de que, mesmo sendo aprovadas nas primeiras colocações, venham a ser convocadas.

Com efeito, o projeto alcançaria todos os concursos no âmbito nacional, abarcando todas as esferas administrativas e não somente os concursos da União.

Em primeira análise, percebe-se que, se aprovado, a norma gerada iria permitir um maior controle da Administração sobre a realização de concursos públicos, protegendo a permanência dos princípios constitucionais e administrativos que também regem o instituto do concurso público, entre eles, os já citados princípios definidos no art.37, caput, da CR/88: princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


8. AÇÕES CABÍVEIS A FIM DE AFASTAR A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELO CADASTRO DE RESERVA

Para proteger o direito dos candidatos afetados com a discricionariedade administrativa advinda do mecanismo do cadastro de reserva, pode-se, a princípio, delimitar como ações cabíveis: o mandado de segurança e a ação cognitiva condenatória de perdas e danos.

O mandado de segurança, um dos “remédios” constitucionais, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, para a defesa do direito subjetivo público líquido e certo de exigir do Poder Público que realize o Concurso Público em consonância com as regras constitucionais que regem o certame.

Já a ação cognitiva condenatória de perdas e danos, poderá ser ajuizada pelo candidato que se sinta prejudicado com a invalidação do Edital, tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, que bastará apenas a comprovação da conduta, o nexo de causalidade e o dano (prejuízo) ao seu patrimônio para ter direito a indenização, na forma do disposto do artigo 932, inciso III, do novo Código Civil combinado com a súmula 341 do STF combinado com o art. 37, §6º, da CR/88.

Diante de tais ações, pode-se pensar na possibilidade jurídica recursal para afastamento, em casos concretos, da incidência indiscriminada da arbitrariedade administrativa, a fim de garantir o direito subjetivo à nomeação, na tentativa de tentar manter a segurança jurídica dos candidatos que prestam o concurso público.


9. CONCLUSÃO

Em face de tudo o que foi exposto, conclui-se que a realização de Concurso Público na modalidade de “Cadastro de Reserva” afronta diretamente os princípios que regem o certame, os princípios da igualdade de condições, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa, conjuntamente com os demais princípios constitucionais e administrativos definidos no art. 37, caput, da CR/88: da legalidade, publicidade e eficiência.

Além disso, a adoção indiscriminada do cadastro de reserva em concursos públicos pode ocasionar grave insegurança jurídica nos candidatos aptos a se habilitar, diminuindo a incidência do princípio da ampla acessibilidade dos cargos.

A consolidação do democrático e republicano mecanismo do concurso público, que garantiu aos interessados no certame o direito subjetivo à nomeação, vê tal direito ser afastado com o uso abusivo e indevidamente discricionário do cadastro de reserva.

Desse modo, o ideal é que tal mecanismo seja banido de qualquer procedimento de seleção pública, por meio da edição de lei formal sobre o assunto, pois o cadastro de reserva representa flagrante desrespeito aos princípios constitucionais e administrativos vigentes no nosso ordenamento jurídico, sendo, portanto, inconstitucional.

Por fim, a vedação desse procedimento é imprescindível para restabelecer a ordem jurídica, a fim de garantir o direito subjetivo à nomeação, mantendo a expectativa do candidato classificado dentro dos cargos ou empregos vacantes e afastando, assim, a crise no sistema jurídico vigente.

Comunicóloga e advogada, com especialização em Direito Público e ênfase em Direito Administrativo. Atualmente, exerce advocacia contenciosa e consultoria em Direito Administrativo.


REFERÊNCIAS
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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. LEI n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Senado, 1991.
BRASIL. LEI n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília, DF: Senado, 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9784.htm&gt; Acesso em: 29. mar. 2011
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29. mar. 2011
BRASIL. DECRETO 3.298/1999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, DF: Senado, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/d3298.htm&gt; Acesso em: 29. mar. 2011
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TOURINHO, Rita. O Concurso público no ordenamento jurídico brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

Notas
[1] Foram suprimidas por força da Lei nº 9.527, de 10.12.97, que revogou o art.8º da Lei 8.112/1990.
[2] BRASIL. LEI n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília, DF: Senado, 1992.
[3] A afirmação encontra precedentes nos julgados: AgRg no RMS 32.364/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16.12.2010; AgRg no RMS 32.083/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2010; REsp 1.194.584/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; e RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.5.2010. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no RMS 32.891/RO, da 2ª Turma, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 22/03/2011, Brasília, DF, DJe, 04 de abril de 2011.
[4] BRASIL. Superior Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 227.480/RJ Agravo Regimental no RMS 32.891/RO, decisão da 1ª Turma Brasília, Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia DF, 16 de setembro de 2008.
[5] Trecho retirado do projeto de lei nº 369 do Senado Federal. BRASIL. PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 369 DE 2008. Veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva.Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/14107.pdf&gt; Acesso em: 29. mar. 2011.

Comunicóloga e advogada, com especialização em Direito Público e ênfase em Direito Administrativo. Atualmente, exerce advocacia contenciosa e consultoria em Direito Administrativo.


Homem foi excluído de processo seletivo porque não teria condições de “apresentar-se barbeado todos os dias”

“Um bom policial deve se caracterizar não pela aparência, mas pela capacidade física, pela idoneidade moral e pela diligência e dedicação com que se porta no exercício da profissão”. Com esse argumento, o desembargador Moreira Diniz, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reverteu a decisão que eliminou um candidato do concurso da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) por possuir acne. A decisão ainda cabe recurso.O candidato G.R.S.D entrou com ação na Justiça depois de ter sido excluído do processo por ter acne. O recurso foi aceito e a decisão da eliminação revogada. O Estado entrou com recurso alegando que não havia inconstitucionalidade na postura adotada. Um dos argumentos usados pelos advogados é de que o acne atrapalharia o militar a se apresentar barbeado. “ Sendo uma desordem das glândulas sebáceas, que resulta em poros tampados e erupções de lesões na pele, impediria o candidato de apresentar-se barbeado todos os dias”, argumentou o requerente.

A turma julgadora da 4ª Câmara Cível, composta pelos desembargadores Moreira Diniz, Dárcio Lopardi Mendes e Heloísa Combat, manteve a decisão. Para eles, mesmo presente no edital, a eliminação de candidato portador de acne constitui “discriminação absurda, violadora dos mais elementares princípios constitucionais e legais”.

O relator, desembargador Moreira Diniz, esclareceu que, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal, é permitido estabelecer critérios diferenciados de admissão no serviço público, quando a natureza do cargo assim o exigir.

“É lamentável que o edital do concurso contenha tal previsão mas, porque ela está escrita, não significa que seja razoável e deva ser respeitada. Essa parte do edital é absurda, inaceitável, e afronta a lógica e o bom senso de qualquer pessoa”, ponderou. “Possuir acne não desmerece a pessoa e não a torna mau o bom policial. A se sustentar a tese do Estado, em breve veremos pessoas consideradas feias serem impedidas de terem acesso a cargos públicos. E essa discriminação é vedada pela Constituição. Edital absurdo não se cumpre, não se considera; deve ser ignorado naquilo que afronte a Constituição, as leis e o bom senso”, concluiu.
FONTE: Estado de Minas.

Brasília – Os convocados no primeiro processo seletivo de 2013 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) devem providenciar a matrícula, a partir desta sexta-feira, nas instituições de ensino. O estudante deve estar atento à documentação exigida por cada instituição. A matrícula pode ser feita até o dia 22 deste mês. A segunda chamada será divulgada no próximo dia 28, com matrículas de 1º a 5 de fevereiro.

Ao todo, 1.949.958 inscritos disputaram as 129.319 vagas em 3.752 cursos. Na primeira edição deste ano do Sisu, participaram 101 instituições públicas de educação superior. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), houve um crescimento de 11% em relação ao ano passado, quando o sistema registrou 1.757.399 inscritos.

Os estudantes que não forem selecionados nas duas primeiras convocações ainda terão mais uma chance. Os alunos podem aderir à lista de espera para concorrer às vagas remanescentes. Para isso, precisam manifestar, no site do programa, sua disposição, acessando o boletim do candidato e clicando no ícone que corresponde à confirmação de interesse em participar da lista.

A participação nessa lista somente poderá ser feita na primeira opção de vaga do candidato. O prazo de adesão vai de 28 deste mês a 8 de fevereiro. No dia 18 de fevereiro, ocorrerá a convocação, pelas instituições, dos candidatos em lista de espera.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou este mês a bolsa assistência estudantil. O valor de R$ 400 é uma das formas encontradas pelo governo para garantir a permanência dos alunos cotistas de baixa renda nas universidades federais. A medida está prevista para entrar em vigor em maio deste ano.

O benefício será concedido aos alunos de cursos com duração diária acima de cinco horas e ainda depende da aprovação do Orçamento no Congresso Nacional. Terão direito garantido à assistência os alunos aprovados no Sisu, por meio de cotas sociais, ou seja, estudantes com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.

Ontem (17) foram abertas as incrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni), exclusivamente no site do programa. A bolsa do ProUni pode ser uma alternativa para quem não conseguiu uma vaga no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Caso o candidato seja selecionado nos dois, deverá optar por um deles, já que é vedado usar uma bolsa do programa e estar, simultaneamente, matriculado em instituição de ensino superior pública e gratuita.

FONTE: Agência Brasil.


Publicação: 10/01/2013 04:00

Porto Alegre – O juiz federal substituto Gustavo Chies Cignachi, de Bagé (RS), suspendeu o prazo para inscrições e a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) em todo o país. A decisão decorre de uma liminar obtida por uma estudante de Bagé. O Ministério da Educação afirmou que não foi notificado ainda, mas que recorrerá. Disse ainda que as inscrições continuam abertas e o sistema funciona normalmente para todos os candidatos.

Cignachi concedeu liminar a uma estudante que entrou com ação individual para ter acesso à correção da prova de redação do Enem, usada na seleção, além de poder, depois de ver a correção, pedir uma revisão da nota obtida. O juiz acolheu outra solicitação da candidata: de que o prazo de inscrição do Sisu, que vai até a sexta-feira (11), e a divulgação da primeira chamada, na segunda-feira, fiquem suspensos até que os pedidos de vista e revisão da correção de sua prova fossem atendidos.

O juiz afirmou que o envio do espelho da correção deve ser feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) “em prazo razoável”, e não fixou data para a reavaliação da prova, “tendo em vista que depende de interposição do aludido recurso”.

FONTE: Estado de Minas.


 

 

 

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Eleição majoritária e proporcional

O Sistema Eleitoral brasileiro define duas modalidades distintas de voto no País: a majoritária e a proporcional. A primeira delas é usada para escolher os chefes do executivo, ou seja, o presidente da República, os governadores e os prefeitos. Já a segunda determina o modo como os representantes dos órgãos legislativos estaduais e municipais são eleitos.

Na eleição majoritária, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos é eleito. As seletivas podem se desdobrar em um segundo turno caso nenhum candidato atinja a maioria absoluta (mais de 50% dos votos válidos) no primeiro turno. Essa segunda etapa é disputada pelos dois melhores colocados nas urnas. A mesma lógica vale para os pleitos que definem os prefeitos e governadores do País, à exceção das eleições do Senado.

O Senado Federal é composto por representantes dos estados da União. A cada quatro ou oito anos, um estado elege um ou dois senadores. Sendo assim, em uma eleição é escolhido um terço dos senadores e na eleição seguintes, dois terços das cadeiras (que são 81, no total). Quando apenas um deles deve ser eleito, usa-se o critério da maioria absoluta. No caso da renovação dupla da casa, contudo, o Sistema Eleitoral Brasileiro prevê o uso da chamada maioria relativa, já que as eleições são computadas de forma independente em cada estado, sem comparar em números absolutos a quantidade de votos dos candidatos.

Já a eleição proporcional é usada no Brasil para determinar os representantes da Câmara dos Deputados e Câmara dos Vereadores. O Sistema Eleitoral do País prevê a adoção de um sistema de lista aberta, na qual se reúne os votos gerais dos candidatos de cada partido. Tal ranking dá origem às listas partidárias, compostas pelos candidatos mais votados de determinado partido naquele pleito. Nos sistemas desse tipo, cada partido obtém um número de vagas proporcionais à soma dos votos em todos os seus candidatos, e estas vagas são distribuídas, pela ordem, aos candidatos mais votados daquele partido.

 

O que se entende por Princípios Majoritário e Proporcional?

A CR/88, trata no parágrafo único do art. 1º da democracia participativa ou semi-direta, na qual o povo, titular do poder o exerce através de eleitos. Também na Carta Maior, está disciplinada duas formas de escolhas dos eleitos, são elas:

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1. Sistema Eleitoral Majoritário2. Sistema Eleitoral Proporcional
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O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores da República e Prefeitos. Este sistema leva em conta o número de votos válidos ofertados ao candidato registrado por partido político. Dá-se importância ao candidato e não ao partido político pelo qual é registrado.

Há duas espécies do sistema eleitoral majoritário

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1.1 Majoritário simples

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1.2 Majoritário absoluto

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O simples contenta-se com qualquer maioria de votos, já o absoluto exige no mínimo maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito, se não terá que haver 2º turno de votação.

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II, CR/88). E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.

O Sistema Eleitoral Proporcional é o adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores. Aqui, dá-se importância ao número de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido. O art. 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) explica como se chega ao número de votos válidos.

 

 

CRÉDITOS: Agora sua vez – espaço de debate (Facebook), LFG  e Portal Brasil.


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