Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Militantes jogam tinta na fachada de prédio da ministra Cármen Lúcia em BH

Cerca de 450 manifestantes se reuniram em frente ao prédio da magistrada no Bairro Santo Agostinho

Manifestantes se reuniram em frente ao prédio da ministra Cármen Lúcia, em Belo Horizonte, na tarde desta sexta-feira (6) para protestar contra a negação do Habeas Corpus ao ex-presidente Lula no Supremo Tribunal Federal. Cerca de 450 militantes do Movimento Sem Terra (MST) jogaram tinta vermelha na fachada do edifício na Rua Dias Adorno, no Bairro Santo Agostinho, Região Centro-Sul da capital.

De acordo com Josimar Silva, coordenador do MST, o ato foi planejado desde ontem para protestar contra a decisão da Justiça. “Lula foi condenado sem provas. Não vamos dar descanso para toda essa corja que deturpa as leis para beneficiar interesses do capital. Assistimos essa semana que o Supremo é tão golpista quanto Temer”, disse. Cármen Lúcia tem um apartamento na cobertura do prédio, que fica em frente à ouvidoria do Ministério Público de Minas  Gerais. De acordo com vizinhos, ela esteve no prédio na última semana, mas desde então não é vista no local.

Vitor Ferreira, de 60 anos, conta que os manifestantes só saíram do local após a chegada da Polícia Militar. Segundo ele, que trabalha num prédio ao lado da residência da ministra, os militantes não quebraram nada, apenas jogaram tinta nos muros e na calçada. “Quando a polícia chegou, eles entraram num ônibus e saíram. Foi um transtorno para os vizinhos, mas eles apenas gritaram e jogaram tinta”, conta. Logo depois do protesto, os manifestantes se dirigiram para a Praça Sete, onde se concentra o grupo que protesta contra a ordem de prisão ao ex-presidente Lula.

  • mst carmem lucia
    Manifestantes só saíram do local após a chegada da PM

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FONTE: O Tempo.


Justiça com sotaque mineiro

Indicado para chefiar o Ministério Público, Rodrigo Janot está prestes a integrar seleto quadro de autoridades nascidas no estado que comandam as mais altas cortes do país

Procurador GeralJanot (esq.) deve substituir Gurgel

Se a indicação do procurador Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República passar pelo crivo dos senadores, o belo-horizontino de 56 anos vai engrossar a lista de autoridades nascidas em Minas que hoje comandam órgãos ligados à Justiça. Além de Janot – que no mês que vem pode chegar ao mais alto posto do Ministério Público Federal no país –, estão nas mãos de mineiros o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), composto por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Presidente do TSECármen Lúcia, de Montes Claros, preside o TSE

O último mineiro a chegar à cúpula do Judiciário foi o 30º presidente do TST, nascido em Pedro Leopoldo: o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, primeiro negro indicado a uma corte superior, em 1999. Ele chegou ao comando do TST em março, em solenidade que contou com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT). Foi a primeira vez que um presidente da República participou da posse de um presidente do TST. Mas o ministro não ficará no cargo até 2015, quando termina seu mandato. É que ele completa 70 anos em fevereiro do ano que vem e, por lei, terá que se aposentar compulsoriamente.

Presidente do TST

Indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compor o STF em 2003, o mineiro de Paracatu Joaquim Barbosa chegou à presidência do órgão em novembro do ano passado – com a marca histórica de ser o primeiro negro a comandar a principal instituição do Judiciário nacional. Colega de plenário desde 2006, a também ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha, nascida em Montes Claros, foi indicada para a Presidência do TSE em abril do ano passado, também com o ineditismo de ser a primeira mulher a presidir a Justiça Eleitoral em seus 80 anos de história.

Presidente do STF

Até que seja colocada em prática a emenda constitucional que trouxe nova configuração à Justiça Federal no país, Minas Gerais continua integrando o TRF 1, junto com outros 12 estados e o Distrito Federal. E desde abril do ano passado cabe ao mineiro de Pará de Minas Mário Cesar Ribeiro comandar o órgão que representa a segunda instância da Justiça Federal e é responsável pelo processamento e julgamento de recursos contra decisões da primeira instância que envolvem a União, autarquias e empresas públicas federais, de 70% do território nacional.

Presidente do TRF1

História

A presença de mineiros no comando do Judiciário é histórica. No período republicano, dos 44 ministros que assumiram a Presidência do Supremo, oito eram mineiros. O primeiro deles foi Edmundo Pereira Lins, natural do Serro, Vale do Jequitinhonha, entre 1931 e 1937.

Em um período de 10 anos, três mineiros integraram ao mesmo tempo o STF – ao todo são 11 ministros – e todos foram presidentes: Sepúlveda Pertence (1995-1997), Carlos Velloso (1999-2001) e Maurício Correia (2003-2004).

Na Justiça do Trabalho a história não é muito diferente. Desde 1946, quando o Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição, em substituição ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), seis mineiros já ocuparam o comando dele. Quem inaugurou a lista foi Manoel Alves Caldeira Neto, entre 1951 e 1955, sucedido por Delfim Moreira, que ficou no cargo até 1960. Entre os 26 ministros da composição atual do TST, oito são mineiros, incluindo o vice-presidente Barros Levenhagen, natural de Baependi, no Sul de Minas.

Criado pelo Decreto 21.076/ 32 com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, o órgão foi entregue para a direção do mineiro de Januária Hermenegildo Rodrigues de Barros, que ficou no cargo até novembro de 1937. Nesse mesmo ano, com a Constituição do Estado Novo, outorgada por Getúlio Vargas, a Justiça Eleitoral foi extinta, passando para a União o poder de legislar sobre matéria eleitoral. O TSE só foi restabelecido em maio de 1945, pelo Decreto-lei 7.586/45. Desde então, já foi presidido por oito mineiros.

Senado marca sabatina
de procurador-geral

Brasília – O Senado marcou para quinta-feira a sabatina do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Indicado para chefiar o Ministério Público Federal, o mineiro terá de ser aprovado pela comissão, depois pelo plenário do Senado, para assumir a vaga deixada por Roberto Gurgel na Procuradoria Geral da República.

A expectativa é que a votação no plenário do Senado ocorra somente na primeira semana de setembro, já que tradicionalmente às quintas-feiras o quórum para votação é baixo. Como a Casa rejeitou duas indicações de procuradores em votação secreta nos últimos dois meses, em retaliação a Gurgel, líderes governistas querem que a votação ocorra somente com o plenário cheio – já que os indicados precisam ter 41 votos favoráveis para serem aprovados.

“Você não pode botar com quórum a votação de autoridades. Precisamos ter pelo menos 65 senadores em plenário. Não podemos manter essa busca de prosperar qualquer acirramento entre os poderes”, disse o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

O peemedebista foi escolhido relator da indicação de Janot na Casa. Eunício disse que vai recomendar a aprovação do procurador por considerar que ele tem um bom currículo e posições públicas que atendem aos “anseios da sociedade”. “Ele está à altura de fazer, além do seu trabalho, a interlocução com outros poderes. Na visita que ele me fez ontem, eu o achei uma pessoa equilibrada, com um currículo fabuloso, além de ter sido o mais votado na lista elaborada por procuradores”, afirmou Eunício.
Presidente da CCJ, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que acelerou a sabatina de Janot para que a Procuradoria Geral da República não fique sem titular por muito tempo, já que Gurgel deixou o cargo na quinta-feira. “É importante que o Ministério Público não fique sem um comando. A interinidade não dá segurança na condição, embora seja legal”, disse Vital. A procuradora-geral interina é Helenita Acioli, vice-presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

FONTE: Estado de Minas.


Cúpula do TRE-MG que recebeu R$ 56,36 mil por horas adicionais em 15 dias de trabalho rejeitou pedidos de funcionários do interior para cumprir jornada superior à normal

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Servidores atendem eleitores no TRE: horas extras foram a R$ 2,3 mi

Servidores de cartórios eleitorais do interior do estado que solicitaram o pagamento de horas extras em razão da sobrecarga de trabalho no fim de ano não tiveram a mesma sorte que outros 1,3 mil funcionários do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, beneficiados com a remuneração extraordinária, que consumiu R$ 2,3 milhões referentes a apenas 15 dias trabalhados. Pedidos da Justiça Eleitoral de Uberaba, Além Paraíba, Cruzília, Manga e Contagem, apresentados entre janeiro e março, foram negados pela diretora-geral do tribunal, Elizabeth Rezende Barra, por sua substituta e secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonor Almeida, e ainda receberam parecer contrário da secretária de Gestão Administrativa, Gessy Rodrigues Rosa, sob a alegação de falta de previsão orçamentária e vedação da remuneração em dinheiro por portaria da Corte do TRE. Nada disso causaria estranheza não fosse o fato de as três servidoras da cúpula do tribunal terem se beneficiado do extra e recebido, juntas, R$ 56,364 mil por trabalho fora de hora nos períodos de 20 a 31 de dezembro e de 2 a 6 de janeiro de 2012.

VEJA AS OUTRAS REPORTAGENS: A FARRA DAS HORAS EXTRAS e CNJ VAI INVESTIGAR A FARRA.

O pagamento de horas extras a parte de servidores do TRE mineiro teve como respaldo um despacho do presidente da Casa, Antônio Cruvinel. Datado de 18 de dezembro, o documento autorizava a remuneração em dinheiro do trabalho extraordinário, em razão da existência de previsão orçamentária no último exercício e ainda de suplementação orçamentária liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tinha como carimbo o pagamento de pessoal. Para autorizar, Cruvinel afirmou: “Considerada a existência de disponibilidade orçamentaria para cobrir a despesa relativa ao serviço extraordinário a ser realizado na secretaria e nos cartórios eleitorais, no período de 20 a 31/12/2012, estimada em R$ 3,5 milhões (…) autorizo o pagamento do serviço extraordinário a ser prestado pelos servidores da secretaria e dos cartórios eleitorais no período de 20 a 31/12/2012 e de 6/01/2012”. Apenas 15 dias antes, a Corte do TRE aprovou a Resolução nº 908, de 3 de dezembro, estabelecendo que o período de trabalho no plantão de fim de ano seria de apenas três horas e meia e vedando o pagamento em dinheiro do tempo extra trabalhado, que deveria ser computado no banco de horas.

Contramão Apesar do despacho do presidente Cruvinel, a resposta das suas auxiliares aos cartórios eleitorais vão em sentido oposto (veja fac-símiles acima). Ao responder pedido de Jorge Luiz Samuel, chefe do Cartório da 346ª Zona Eleitoral, em Cruzília, Sul de Minas, Maria Leonor, substituta de Elizabeth Barra na diretoria-geral, afirma que não há dotação orçamentária para horas extras e se refere a  vedação contida do art. 25 da Portaria 262/2012, da presidência. A resposta foi enviada ao chefe do cartório em 31 de janeiro. A portaria a que Maria Leonor se refere trata do horário de trabalho no TRE e determina que somente as horas extras no período eleitoral podem ser retribuídas em forma de remuneração extraordinária. Os argumentos, no entanto, não foram empecilho para que seu contracheque de janeiro fosse inflacionado com R$ 20,029 mil.

A diretora-geral, Elizabeth Barra, também usou o mesmo argumento para negar pedido de remuneração extraordinária de Carla Oliveira Farage, chefe do Cartório da 7ª Zona Eleitoral, em Além Paraíba. Em 19 de fevereiro, Barra afirmou: “Em resposta à solicitação formulada no ofício, informa que, não obstante as justificativas apresentadas por V. Sa., não será possível autorizar a prestação de serviço extraordinário no mês corrente, vez que, consonante preconizado na Portaria nº 262/2012, da Presidência, a realização de horas extrajornada deverá ser previamente autorizada e já estamos no meio do mês”. A diretora-geral – responsável pela autorização administrativa para o pagamento de horas extras – engordou seu próprio salário com R$ 19.214,37 pagos por trabalho fora do horário.

Ao analisar pedido de remuneração para servidores de cartório de Contagem, outra secretária, Gessy Rodrigues Rosa, pôs em dúvida a lisura do bpedido. “Os peticionários sustentam, sem dados quantitativos, que os cartórios eleitorais de Contagem tiveram intenso movimento de público no período de recesso. Tal fato se apresenta intrigante e gera sérias dúvidas sobre a real necessidade de se manter todos os servidores laborando em sobrejornada não autorizada”, afirmou. Gessy recebeu R$ R$ 17,121 mil de horas extras somente pelos 15 dias de trabalho no recesso.

Proibido

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas, por meio de sua Assessoria de Comunicação, explicou que os pedidos dos cartórios de Uberaba, Além Paraíba, Cruzília, Manga e Contagem foram negados por falta de previsão orçamentária e legal. Segundo a Justiça Eleitoral, a suplementação orçamentária para pagamento de pessoal somente poderia ser usada até o recesso, quando finda o ano eleitoral, e os pedidos das unidades do interior eram referentes a trabalho extraordinário nos meses de janeiro e fevereiro passados. Destacou ainda que a remuneração das horas extras em dinheiro só é permitida em ano eleitoral. De acordo com o TRE, apenas o pedido de Contagem se refere ao período correto e, apesar do parecer contrário, ainda está em fase de análise pela Diretoria-Geral da Casa.

FONTE: Estado de Minas.

Quatro servidores da cúpula do tribunal estão na mira do CNJ por terem autorizado o pagamento de horas extras a si próprios. Adicionais chegaram a mais de R$ 20 mil

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As horas extras no fim do ano foram necessárias, segundo o TRE, para realização de atividades inadiáveis

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento por infração disciplinar contra quatro servidores da cúpula do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), denunciados por inflacionar os seus salários com horas extras durante o plantão do fim de ano. A Justiça Eleitoral de Minas gastou nada menos que R$ 2,31 milhões com o pagamento de até 10 horas diárias para cada um dos 870 servidores no período de 20 a 31 de dezembro do ano passado, e para 717, entre 2 e 6 de janeiro. Entre os beneficiados, estão a diretora geral do tribunal, Elizabeth Rezende Barra, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa, a secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos, e o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, que autorizaram os pagamentos extraordinários para si próprios. Com o benefício, os salários individuais do grupo superaram em quase o dobro o teto salarial do servidor público, que é de R$ 28 mil, remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O procedimento está em mãos do corregedor Francisco Falcão, que deve decidir nos próximos dias se concede liminar, solicitando o afastamento imediato dos servidores de suas funções, e também a autorização para a perícia em seus computadores para evitar o desaparecimento de provas. O procedimento corre em segredo de Justiça.

Conforme publicado com exclusividade pelo Estado de Minas (VEJA AQUI!), em novembro a própria Corte do TRE mineiro proibiu o pagamento de horas extras, estabelecendo que o horário de trabalho seria de apenas três horas e meia e o que superasse o estabelecido seria compensado por meio do banco de horas. No entanto, apenas 15 dias depois, o presidente do TRE, desembargador Antônio Cruvinel, em um despacho, desconsiderou a decisão, que teve o aval do Ministério Público Eleitoral, e autorizou o desembolso de recursos para quitar o trabalho extra. Para isso, ele alegou que recebeu suplementação orçamentária do TSE com o carimbo de pagamento de pessoal no plantão e também constatou a existência de caixa para a remuneração já prevista no orçamento da instituição.

Dinheiro Para ter ideia do volume de recursos públicos consumidos com as horas extras, a diretora geral Elizabeth Barra – responsável pela autorização administrativa do pagamento em dinheiro – recebeu R$ 19.214,37 em janeiro, referentes a 61 horas e 31 minutos de tempo extraordinário. Suas auxiliares Maria Leonor e Gessy Rosa fizeram jus, respectivamente, a reforços salariais de R$ 20.029 e R$ 17.121. Felipe Alexandre recebeu R$ 19.506. Mas eles não estão sozinhos. Outros funcionários também tiveram gordas indenizações pelo tempo extraordinário, como o assessor jurídico da Diretoria Geral do TRE, Hamilton José Rodrigues de Lima, que recebeu R$ 15.237,18 referentes a 58 horas e 12 minutos de horas extras somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a esse valor outros R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78. O valor, de acordo com dados do próprio TRE, é duas vezes maior que o salário base do servidor, que é de R$ 11.156,95.

De acordo com a Justiça Eleitoral mineira, o trabalho extra dos servidores no plantão do fim de ano foi necessário devido ao prazo final de justificativa eleitoral e também aos inúmeros processos que tiveram de ser abertos em razão de suplementações orçamentárias, cujos recursos teriam de ser desembolsados ainda em 2012. Por meio de um relatório, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre, enumerou as diversas atividades inadiáveis realizadas no período. De acordo com o documento, entre 30 de dezembro e 6 de janeiro, foram concluídos 932 processos de contratações, 41 contratos e convênios, 32 termos aditivos, 33 licitações, 104 notas de empenho e 149 proposições de despesas. “Destacamos aqui como exemplos de processos que versavam sobre serviços inadiáveis e que foram realizados pelos servidores no período a impressão de cerca de 20 mil diplomas, frente e verso, para a cerimônia de diplomação dos prefeitos (….) e o armazenamento de mais de 20 mil urnas eletrônicas”, diz o relatório.

TSE A tentativa de inflacionar salários com horas extras terminou por levar a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a exonerar o diretor geral da instituição, Alcidez Diniz, e a secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do milionário pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Somente em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com o TSE, apenas em novembro, a Justiça Eleitoral desembolsou R$ 3,8 milhões para 567 funcionários.

FONTE: Estado de Minas.

Proibição de pagamento em dinheiro por horas extras no tribunal mineiro não impediu grupo de servidores de ganhar mais do que ministros do STF com o benefício adicional

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Contrariando resolução da própria corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), cerca de 900 servidores da Justiça inflacionaram seus salários com horas extras, que consumiram R$ 2,31 milhões em remuneração extraordinária no período de apenas 15 dias. A Resolução 908, de novembro de 2012, estabeleceu plantões de apenas três horas e meia diárias por servidor e veda o pagamento em dinheiro do tempo trabalhado, autorizando somente a compensação por meio do banco de horas. Mas o que se viu foi o pagamento de até 10 horas diárias para cada um dos 870 servidores em dezembro, no período de 20 a 31, e para 717, entre 2 e 6 de janeiro. Na prática, o trabalho extraordinário superou em até três vezes o expediente autorizado.

O gasto de dinheiro público pode ser dimensionado com base no pagamento feito a quatro funcionários da cúpula do TRE-MG, que receberam valores acima do teto salarial de R$ 28.059 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O assessor jurídico da diretoria-geral do tribunal, Hamilton José Rodrigues de Lima, recebeu R$ 15.237,18, referentes a horas extras somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a isso R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78. O valor, de acordo com dados do próprio TRE-MG, é duas vezes maior que o salário base do servidor: R$ 11.156,95. Considerando ainda outros benefícios, além de um terço de férias e a antecipação de metade do 13º salário pago em janeiro pela Justiça Eleitoral, o vencimento bruto de Hamilton José chegou a R$ 65.539,78 (R$ 52.943,96 líquidos), quase duas vezes o salário dos ministros do Supremo.

Mas Hamilton não está só. Sua chefe, a diretora-geral do TRE-MG, Elizabeth Barra, que autorizou os pagamentos, recebeu pelo expediente extraordinário de fim de ano R$ 19.214,37, referentes a 62 horas e 31 minutos de horas extras. O salário dela, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.637 e sofre um desconto de R$ 687,08, para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth em janeiro foi de R$ 62,11 mil, considerando acréscimo de R$ 13.361 referente a antecipação do 13º.

DESPACHO A autorização para o pagamento das horas extras partiu do presidente do TRE-MG, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, que presidiu também a sessão da corte, autora da Resolução 908. As regras estabelecidas à época receberam o aval do procurador regional eleitoral, Eduardo Morato Fonseca, e foram publicadas no Diário do Judiciário Estadual, em 30 de novembro, e republicadas em 3 de dezembro. No entanto, apenas 15 dias depois da publicação, o desembargador Cruvinel deu um despacho autorizando o pagamento das horas extras, sob o argumento de que foi informado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRE-MG que “houve previsão orçamentária para a realização do serviço extraordinário pelos servidores durante o recesso judiciário”.

No despacho, o presidente diz que a autorização se tornava viável em razão de ofício do diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 29 de novembro, informando a abertura de créditos suplementares em favor do TRE de Minas, sendo que entre eles estava uma suplementação específica para pagamento de pessoal ativo da União no valor de R$ 2,08 milhões. Segundo o presidente, a despesa no recesso também estava prevista na Proposta Orçamentária, em tramitação no Congresso, o que justificava a autorização. O despacho, porém, não menciona a limitação do expediente em três horas e meia determinada pela corte eleitoral.

OFÍCIO Além da diretora-geral do TRE-MG e de seu assessor jurídico, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa, e ainda a secretária de Orçamento e Finanças, Maria Leonor Almeida Barbosa de Oliveira Santos, receberam horas extras num valor alto, respectivamente, R$ 25 mil, R$ 17 mil e R$ 20 mil. Em ofício, encaminhado à diretoria geral, o secretário Mucci Daniel alega que “houve um aumento de trabalho com a proximidade do encerramento do exercício financeiro”. “As despesas e atividades em processamento decorrem do acúmulo de trabalho no período eleitoral. É que a concentração de esforços naquele período trouxe represamento de atividades que agora sofreram aumento vertiginoso. Diversas despesas estão sendo propostas, há procedimentos licitatórios em andamento e a quantidade de processos em trâmite aumentou sobremaneira”, diz o secretário no documento.

Nos mesmos termos, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues, também encaminha ofício à diretora-geral para pedir autorização para prestação de serviços extraordinários em seu setor. No entanto, ela foi mais específica, ao requerer que o pagamento das horas extras fosse feito em dinheiro, para alguns servidores do seu setor. “Solicito, ainda, autorização para a prestação de serviço extraordinário, no referido período, por esta secretaria, com retribuição em pecúnia, e em escala de revezamento”, diz o documento, que em seguida nomeia escalados para o trabalho. No período, Gessy recebeu R$ 17.121 pelo tempo extraordinário de trabalho.

Memória

Punições no TSE

Em janeiro, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, exonerou o diretor-geral da instituição, Alcidez Diniz, e da secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Somente em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com dados do próprio TSE, em novembro a Justiça Eleitoral foi obrigada a desembolsar R$ 3,8 milhões para 567 funcionários que alegaram ter dados expediente fora do seu horário de trabalho.

FONTE: Estado de Minas.



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