Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Entrou em vigor nesta sexta-feira (23) a chamada Lei da Desburocratização (CLIQUE AQUI), norma que dispensa a autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados documentos para realizar procedimentos em órgãos públicos.

O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer em outubro, demorou 45 dias para entrar em vigor. O presidente vetou artigo que determinava a eficácia imediata da lei, alegando grande repercussão no poder público e a necessidade de adaptação aos novos processos e sistemas de trabalho.

O projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014, mas o Congresso concluiu a votação do texto só em setembro deste ano.

Em julho de 2017, o presidente Michel Temer sancionou decreto com determinações semelhantes às que entraram em vigor nesta sexta-feira. O texto também previa, por exemplo, o fim da exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no Brasil para “fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”. As normas, entretanto, só valiam para a esfera federal. Agora, com a lei, estados e municípios também terão de seguir as regras.

Entra em vigor lei para atenuar um aborrecimento dos brasileiros: a burocracia

Entra em vigor lei para atenuar um aborrecimento dos brasileiros: a burocracia

Segundo o texto da lei, o objetivo é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias. De acordo com o texto, os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e municípios não poderão exigir dos cidadãos:

  • Reconhecimento de firma. Neste caso, o funcionário público deve conferir a assinatura constante no documento de identidade por conta própria;
  • Autenticação de cópia de documento. O agente administrativo deve verificar a autenticidade, comparando a cópia e o original;
  • Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituída por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
  • Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
  • Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
  • Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Um dos dispositivos também proíbe os órgãos públicos de exigir a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder.

São exceções a essa regra as certidões de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica, e outros documentos exigidos em lei específica.

O texto determina ainda que, em casos em que não seja possível verificar a autenticidade de documentos, poderá ser apresentada uma declaração escrita atestando a veracidade das informações. Se o cidadão fornecer informações falsas, estará sujeito a sanções administrativas, civis e penais.

A norma também instituiu o Selo da Desburocratização, que, segundo o governo, destina-se a a reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

A lei prevê a premiação anual de dois órgãos em cada unidade federativa com base em critérios como a racionalização de processos e procedimentos administrativos, a eliminação de formalidades desnecessárias e os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização.

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FONTE: G1.


Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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Imóvel – Separação de fato rompe o regime de bens

Estou separada do meu marido, mas ainda não entramos com a ação de divórcio na Justiça. Já resolvemos amigavelmente a partilha dos bens, faltando apenas a oficialização judicial. Estou em negociação para comprar e reformar um imóvel. Posso realizar o negócio antes de sair o divórcio ou é mais prudente esperar um pouco mais? Se comprar agora o apartamento metade será dele, já que somos casados em regime de comunhão de bens? Como resolver esse problema, já que a pessoa que vai me vender está com pressa?

• Alessandra Silva, por e-mail

Prezada Alessandra,

Não há nenhum obstáculo à realização da compra do apartamento se você já estiver separada de fato, ou seja, se entre você e seu marido não mais existir comunhão de vida (se não viverem mais como marido e mulher), faltando apenas as formalidades para tornar jurídica essa situação fática. Isso porque a separação de fato rompe o regime de bens de casamento, de modo que todas as transações realizadas com valores adquiridos após esse marco temporal pertencem unicamente àquele 
que comprou.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo essa questão de forma tranquila: 
“O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. Precedentes.” (STJ, REsp 67890/PR, 4ª Turma, ministro Raul Araújo, J. 10/6/14).

O único problema é de ordem formal, ou seja, embora você não tenha que dividir o imóvel com o seu marido, ele terá que constar do seu acordo de divórcio, pois seu estado civil no momento da aquisição será o de casada. Logo, você fará dois registros imobiliários: um agora e outro após o 
formal de partilha, para mudar o seu 
estado civil para divorciada.

O que lhe aconselho é negociar com o vendedor para fazer o contrato de compra e venda agora e deixar para lavrar a escritura depois do seu divórcio, pois não há que se falar em fraude, na medida em que você já está separada de fato.

Arrependimento – Não há como anular divórcio

Divorciei-me em cartório, já que eu e meu ex-marido não temos filhos e nem imóveis em nosso nome. No entanto, nos últimos tempos estamos pensando em reatar e queremos nos casar novamente. É possível reverter esse divórcio no cartório? Ou teremos que nos casar novamente? O que você me aconselha?

• Edilene, por e-mail

Cara Edilene,

O divórcio – seja em cartório ou judicial – gera os mesmos efeitos, ou seja, a dissolução do vínculo matrimonial, de forma definitiva. Essa é a dicção do §1º do artigo 1.571 do Código Civil (§1º – O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio).

Assim, para passar a viverem juntos novamente no estado civil de casados, será necessária a realização de novo casamento, repetindo todas as formalidades típicas desse ato, ou seja, habilitação, proclamas e celebração do casamento.

O que pode variar, por se tratar de uma relação jurídica nova, é que vocês podem escolher um novo regime de bens, diverso daquele que regeu o casamento anterior. Mas a forma de constituição de nova entidade familiar passa pela forma exigida pela lei, ou seja, novo casamento.

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FONTE: Estado de Minas.


Ana Carolina Brochado Teixeira

Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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DIVÓRCIO

Ação pode tramitar no domicílio dos dois
Meu padrinho foi casado e há mais de 40 anos não vive junto com a esposa. Ela mora no Rio de Janeiro e ele em Minas Gerais. Qual o procedimento para realizar o divórcio? Ele precisa se deslocar até o Rio Janeiro? J.B, por e-mail 

Caro leitor,

O divórcio pode ser realizado de dois modos: litigioso (quando não foi feito um acordo) ou consensual.
Se for consensual e se eles não tiverem filhos menores (o que parece ser afirmativo, em face do tempo da separação de fato), uma vez acompanhados de um advogado podem se dirigir a um cartório de Notas e fazer uma escritura pública de divórcio. 
Alternativamente, podem fazê-lo por meio de ação judicial, que pode tramitar no domicílio de qualquer um dos dois; na maioria dos casos, não tendo menores envolvidos, o acordo é homologado independentemente de audiência.
Já se o divórcio for litigioso, seu padrinho deve propor a ação onde a esposa reside. Nesse caso, é possível sejam designadas audiências, quando ele terá que se deslocar até o Rio de Janeiro.


HERANÇA
Há três modalidades de testamento

Sou solteiro, não tenho avós, pais e nem filhos. Como faço para deixar a totalidade da minha herança para uma única pessoa?

Paulo, por e-mail

Prezado leitor,

Uma vez que você não tem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge), basta um testamento para destinar a integralidade de seus bens para quem você determinar. Em situações como a sua, não é necessário preservar o que o direito das sucessões chama de legítima, constituída por 50% do patrimônio que é destinado, obrigatoriamente, a algumas pessoas determinadas pela lei. Você tem ampla liberdade de testar todos os seus bens da forma como melhor lhe aprouver.
Para tanto, a lei prevê três modalidades de testamento: 
(a) público, que é feito em um cartório de Notas, perante o tabelião, onde também devem comparecer duas testemunhas para acompanhar o ato; 
(b) cerrado, que é redigido por você, mas deve ser levado a um cartório de Notas para declarar a existência do testamento, ato que deverá ser acompanhado por duas testemunhas;
(c) particular, que é a modalidade mais simples, feito em qualquer ambiente e lido pelo testador na presença de três testemunhas. Você pode escolher qualquer dessas formas para operacionalizar seu testamento.

FONTE: Estado de Minas.

Casal que teve filha gerada em barriga de aluguel ganha direito de registrar criança

Pais biológicos não tinha conseguido registrar o bebê, pois atual legislação atribui maternidade à mulher que o gerou

Um casal que passou pelo procedimento de fertilização in vitro e teve a filha gerada no útero de outra mulher ganhou, na Justiça, o direito de registrar a filha em um cartório de registro civil da capital. O caso foge à regra atual dos cartórios, que atribuem a maternidade à mulher que gerou o recém-nascido.

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A decisão foi da juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas. O casal, que vinha tendo dificuldades para engravidar, gerou o embrião com os próprios óvulos e sêmen, mas tiveram que recorer a uma doação temporária de útero. O embrião foi transferido para o útero de outra mulher, que continuou a gestação até o nascimento da criança.De acordo com a assessoria de comunicação do Fórum Lafayette, apesar de serem pais biológicos, não há uma legislação específica para casos de pais por fertilização in vitro, já que o procedimento ainda é relativamente novo. No momento do registro, o cartório exige a “declaração de nascido vivo”, fornecida pelas maternidades e hospitais, atestando que a mãe deu à luz o bebê.

Como o documento é gerado com o nome da mulher que deu à luz, o casal  tentou comprovar a realização do procedimento ao cartório, mas tiveram que recorrer à Justiça para registrar a própria filha.

De acordo com a juíza, o casal comprovou a legalidade do procedimento, por meio de diversos documentos, como a autorização do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, o relatório favorável de avaliação médica e psicológica e o termo de ciência de todas as pessoas envolvidas. Além disso, os pais apresentaram o termo de consentimento para fertilização in vitro, assinado por eles e pela doadora, a confirmação de alta e de entrega da recém-nascida à mãe biológica e o exame de DNA para comprovação da maternidade e da paternidade.

Com base na documentação apresentada, a juíza entendeu que não existia qualquer impedimento para que os pais biológicas pudessem registrar a recém-nascida. Por decisão da juíza, todo o proceso ocorreu em segredo de justiça.

FONTE: Estado de Minas.

Um comentário do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, provocou desconforto entre alguns advogados. Ao discutir a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de abrir às 9 horas, mas atender os advogados apenas a partir das 11 horas, Barbosa fez o que depois chamou de uma piada: “Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 horas da manhã mesmo?”.

jb piada

Um dos advogados interessados no processo, Márcio Kayatt, pediu então a palavra para rebater o comentário, mas Barbosa o cortou: “Vossa excelência não tem essa prerrogativa de se referir ao comentário que fiz em tom de brincadeira com os meus colegas conselheiros”.

Barbosa defendeu a regra do TJ-SP. O ministro disse que fechar o atendimento para os advogados por certo período não seria cercear o acesso à Justiça. “A constituição brasileira não outorga direito absoluto a ninguém”, afirmou. “Um cartório que atende das 9h às 19h e reserva uma hora para serviços internos fere o direito dos advogados? Caminhar por essa direção será dar um tiro pela culatra”, disse.

Se a norma for derrubada, como defendem alguns conselheiros do CNJ, Barbosa afirmou que os funcionários ficarão “chateados, ressentidos, com pouca boa vontade de atender”. “Vamos deixar de lado o corporativismo, conselheiro. Impedir o Tribunal de ter uma hora para a sua organização interna não é razoável”, disse.

Barbosa mantém relação tumultuada com os advogados. No STF, ele só recebe os advogados de um caso se a outra parte interessada esteja presente. No CNJ, já acusou a existência de conluio entre advogados e juízes. Durante o julgamento do mensalão, ele se irritou com o pedido de advogados para que se declarasse suspeito no caso.

FONTE: Hoje Em Dia.


 

Foi divulgada essa semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva que, de acordo com a tabeliã de notas e protestos da cidade de Tupã, interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Rodrigues, pode ser considerada a primeira que trata sobre uniões poliafetivas no Brasil. Ela, tabeliã responsável pelo caso, explica que os três indivíduos: duas mulheres e um homem, viviam em união estável e desejavam declarar essa situação publicamente para a garantia de seus direitos.

Os três procuraram diversos tabeliães que se recusaram a lavrar a declaração de convivência pública. Quando eles entraram em contato comigo, eu fui averiguar se existia algum impedimento legal e verifiquei que não havia. Eu não poderia me recusar a lavrar a declaração. O tabelião tem a função pública de dar garantia jurídica ao conhecimento de fato, afirma.

Poliafetividade

Ela conta também que se sentiu bastante a vontade para tornar pública essa união envolvendo três pessoas, já que havia um desejo comum entre as partes, se tratava de pessoas capazes, sem envolvimento de nenhum menor e sem litígio. Internamente não havia dúvida de que as três pessoas consideravam viver como entidade familiar e desejavam garantir alguns direitos. Minha dúvida é com as questões externas à relação. Não há legislação que trate sobre o assunto. A aceitação envolve a maturação do direito. Nesse caso, foi preciso atribuir o direito a partir de um fato concreto. Será que haverá algum questionamento? reflete.

Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Família, IBDFAM, Maria Berenice Dias, é preciso reconhecer os diversos tipos de relacionamentos que fazem parte da nossa sociedade atual. Temos que respeitar a natureza privada dos relacionamentos e aprender a viver nessa sociedade plural reconhecendo os diferentes desejos, explica.

Maria Berenice não vê problemas em se assegurar direitos e obrigações a uma relação contínua e duradoura, só por que ela envolve a união de três pessoas. O princípio da monogamia não está na constituição, é um viés cultural. O código civil proíbe apenas casamento entre pessoas casadas, o que não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos. A justiça não pode chancelar a injustiça, completa.

A escritura

Os declarantes, diante da lacuna legal no reconhecimento desse modelo de união afetiva múltipla e simultânea, intentam estabelecer as regras para garantia de seus direitos e deveres, pretendendo vê-las reconhecidas e respeitadas social, econômica e juridicamente, em caso de questionamentos ou litígios surgidos entre si ou com terceiros, tendo por base os princípios constitucionais da liberdade, dignidade e igualdade. A frase retirada da Escritura Pública Declaratória de União Poliafetiva resume bem o desejo das partes em tornar pública uma relação que consideram familiar e de união estável. A partir dessa premissa, a escritura trata sobre os direitos e deveres dos conviventes, sobre as relações patrimoniais bem como dispõe sobre a dissolução da união poliafetiva e sobre os efeitos jurídicos desse tipo de união.

A partir da união estável, a escritura estabelece um regime patrimonial de comunhão parcial, análogo ao regime da comunhão parcial de bens estabelecido nos artigos 1.658 a1.666 do Código Civil Brasileiro. Nesse caso, eles decidiram que um dos conviventes exercerá a administração dos bens. Dentre os direitos e deveres dos conviventes está a assistência material e emocional eventualmente para o bem estar individual e comum; o dever da lealdade e manutenção da harmonia na convivência entre os três.

FONTE: JUSBRASIL.


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