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Justiça arquiva inquérito de casal que reagiu a assalto em SP: ‘Alívio imenso’

Crime aconteceu em 2015. Mulher foi presa após marido matar criminoso.
Juiz entendeu que o casal de comerciantes agiu em legítima defesa.

A Justiça determinou o arquivamento do inquérito policial envolvendo um casal de comerciantes que reagiu a um assalto e matou um criminoso em Cubatão (SP), em fevereiro do ano passado.

O crime aconteceu na noite de 21 de fevereiro de 2015, na Rua José Teixeira, no bairro Parque São Luis. O comerciante, de 36 anos, chegava na casa da mulher, de 34 anos, quando foi abordado por um gruo de cerca de cinco homens, que anunciaram o assalto.

A vítima voltava do estande de tiros e estava armada. Ele reagiu a abordagem, e iniciou uma troca de tiros com os assaltantes, matando um deles e baleando outro. Os outros integrantes do grupo fugiram em seguida.

O comerciante também foi baleado e encaminhado para o Pronto Socorro de Cubatão. Sua mulher foi presa e encaminhada à cadeia feminina anexa ao 2º Distrito Policial de São Vicente.

“Teve momentos que eu achei que o certo era eu não ter me defendido, ter deixado eles fazerem o que queriam, pelo menos seria só mais um caso, só mais um pai de familia morto por vagabundo, e minha esposa não teria passado o que passou. Mas a população mandava tantas mensagens, tanto incentivo, dizendo que eu estava certo e isso me deu muita força para continuar”, disse o comerciante.

Comerciante de Cubatão reagiu após ter sido alvo de criminosos em 2015 (Foto: G1)
Comerciante de Cubatão reagiu após ter sido alvo de criminosos em 2015
Comerciante de Cubatão, SP, levou um tiro de raspão na lateral da cabeça (Foto: Cássio Lyra/G1)Comerciante de Cubatão, SP, levou um tiro de raspão na lateral da cabeça 

O caso foi registrado na Delegacia Sede de Cubatão. Menos de 12 horas depois, a Justiça também determinou a liberdade provisória do casal.

Recentemente, o juiz da 1ª Vara Criminal de Cubatão, Rodrigo de Moura Jacob, arquivou o inquérito policial, encerrando o caso.

De acordo com a decisão, o juiz entendeu que o casal de comerciantes agiu em legítima defesa.

“A atitude do delegado [da prisão em flagrante], foi uma coisa inexplicável. Minha documentação estava toda em dia. Logo após o arquivamento, me deu um alívio imenso. O promotor e o juiz analisaram o caso e viram que eu e minha esposa éramos inocentes, não cometemos crime algum. Foi comprovado, como eu falei desde o início”, completa o comerciante.

Carro de comerciante ficou com várias marcas de tiros (Foto: Solange Freitas/TV Tribuna)
Carro de comerciante ficou com várias marcas de tiros

FONTE: G1.


Bruno é transferido da Nelson Hungria para a Apac Santa Luzia
De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), ele deixou a unidade prisional às 15h15, escoltado por agentes penitenciários
Bruno.

O goleiro Bruno Fernandes foi transferido para o Centro de Reintegração Social da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte. Condenado pela morte de Eliza Samudio, Bruno estava preso no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, desde novembro do ano passado.

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De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), ele deixou a unidade prisional às 15h15, escoltado por agentes penitenciários. A transferência aconteceu por determinação judicial, autorizada pela juíza Arlete Aparecida da Silva Coura, da Comarca de Santa Luzia, após um pedido da Defesa.

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De acordo com o advogado de Bruno, Bernardo Coelho, o goleiro vê a transferência de maneira positiva. Além do aprendizado que o cumprimento da pena na unidade proporciona, a localização da Apac facilita o deslocamento de familiares de Bruno para visitá-lo.
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Ainda de acordo com o advogado, a defesa está acompanhando o processo de apelação do julgamento do goleiro, com a expectativa de que a pena seja reduzida. A sessão deve ocorrer até o fim deste ano.

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Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a transferência foi autorizada com base em critérios objetivos, seguindo a ordem cronológica do pedido e análise do perfil do detento. Durante o processo, foram feitas consultas no presídio de Francisco Sá e no Complexo Penitenciário Nelson Hungria sobre o comportamento de Bruno, para saber se ele se encaixava no perfil da Apac. A juíza salientou que ele não poderá fazer serviços externos, uma vez que cumpre pena em regime fechado, mas poderá realizar atividades dentro da Apac.

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Humanização

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As Apacs são entidades civis de direito privado, onde os detentos trabalham e cuidam do espaço em que vivem. O método Apac é baseado em 12 pilares e tem como principais características a humanização no cumprimento da pena, o envolvimento da família na reintegração dos presos e a recuperação do condenado calcada no arrependimento.

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O Governo de Minas atualmente custeia 33 Centros de Reintegração Social (CRS). O método Apac em Minas é desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac).

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FONTE: O Tempo.


DIVÓRCIO & PENSÃO ALIMENTÍCIA

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Ana Carolina Brochado Teixeira
Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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DIVÓRCIO
Divisão de bens deve ser homologada pela Justiça

Estou me separando e tenho um apartamento em meu nome e da minha esposa e outro somente em meu nome, embora tenha sido comprado na constância do casamento. O nosso regime é o de comunhão parcial de bens e temos três filhos menores. Pergunto o seguinte: no ato do divórcio, há como doar a minha parte do apartamento para minha ex-esposa e manter a posse sozinho do meu? Independentemente dos valores dos imóveis, já acordamos entre nós de dividir os bens assim. Esse acordo é válido legalmente? Como formalizá-lo?
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Renato, por e-mail
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Prezado Renato,
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Conforme você já sabe, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens onerosamente adquiridos na constância do casamento, seja em nome de ambos ou de apenas um dos membros do casal. Ao que tudo indica, os dois imóveis preenchem esses requisitos e são, por isso, partilháveis.
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Hoje, vocês têm um condomínio por força do regime de bens do casamento, de modo que cada um tem 50% de ambos os imóveis. É salutar que, no momento do divórcio – que expressa a dissolução do vínculo matrimonial –, esse condomínio também seja dissolvido, separando-se o que é de cada um de vocês, a fim de se evitarem problemas futuros a respeito da administração do patrimônio comum, já que a dissonância é natural numa situação como essa.
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Em termos de direito patrimonial, vocês podem fazer o acordo que melhor lhes atender, ou seja, é plenamente possível que cada um fique com um imóvel, independentemente do valor. Contudo, seria interessante ter uma ideia de quanto vale cada um dos imóveis e, se houver uma diferença expressiva, que haja uma complementação em outros bens ou em dinheiro, a fim de evitar maiores disparidades entre os quinhões de vocês.
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Já que há um acordo em relação ao divórcio e à partilha, vocês deverão formalizá-lo por escrito e levar para homologação judicial, representados por um advogado. Se tiverem filhos maiores, poderão, alternativamente, fazer a dissolução do vínculo por meio de escritura pública, em qualquer cartório de notas..
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Como entrar com ação de exoneração

Tenho um filho de 19 anos e desde os 12 anos eu pago pensão alimentícia. Levando-se em conta que ele já é maior de idade e não faz faculdade, posso parar de pagar a pensão? O que é preciso para isso?
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Roberto, por e-mail
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Caro Roberto,
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Primeiramente, deve-se esclarecer que você não pode, simplesmente, parar de pagar os alimentos. Para que você efetive essa pretensão, é necessário, antes, uma autorização do Poder Judiciário, que pode se operacionalizar no próprio processo no qual os alimentos foram fixados ou através da propositura de uma ação de exoneração de alimentos. Em ambas as hipóteses, cabe a você o ônus de comprovar a ausência de necessidade de seu filho de receber os alimentos, por já ser maior, não estudar, mas se encontrar apto para trabalhar e, assim, arcar com os custos da sua própria subsistência.
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A verificação da necessidade do filho determina que ele seja ouvido e que, não pelo fato de ter atingido a maioridade, se opere, automaticamente, a exoneração da obrigação alimentar. É necessário que o juiz examine se ainda há relação de dependência econômica e, em caso afirmativo, a causa da mesma. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento, ao editar a Súmula 358, cujo teor é o seguinte: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
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Em casos em que os filhos ainda estudam após a maioridade, é comum que a pensão se prolongue um pouco mais, até a conclusão do curso superior. Contudo, se seu filho não está estudando, repita-se, nada impede que ele exerça qualquer atividade laborativa e, assim, arque com seu sustento.

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FONTE: Estado de Minas.


Motorista que provocou acidente ao fazer conversão proibida terá que indenizar vítima
Um motociclista atingido pelo veículo vai receber R$ 20.340 por danos morais, R$ 3 mil por danos materiais e R$ 1 mil de lucros cessantes por mês, referentes aos cinco meses seguintes ao acidente
Direito Civil
“Resta claro que o motorista do carro faltou ao dever de cuidado e diligência indispensáveis ao trânsito”. Foi com esses argumentos que a desembargadora Cláudia Maia, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão de 1ª Instância e condenou um motorista a pagar indenização a um motoboy ferido em acidente. De acordo com o processo, o motorista fez uma conversão proibida em uma via de Juiz de Fora, na Região da Zona da Mata, e acabou atingindo a moto.

O acidente aconteceu em 10 de fevereiro de 2012. Segundo o TJMG, o motorista do carro seguia pela via, quando realizou uma conversão sem verificar que outros veículos seguiam pelo local. O veículo acabou atingindo de frente o motociclista W.F.F.P. A vítima precisou passar por cirurgia, perdeu parte do baço e fraturou o maxilar. No boletim de ocorrência, que o condutor do automóvel afirmou ter visualizado uma vaga do lado oposto de sua direção e tentou convergir para estacionar, não vendo a moto.

O motoboy ingressou com ação contra o dono do veículo e o motorista. O juiz da 1ª Instância, Francisco José da Silva, julgou parcialmente procedente os pedidos do motociclista e condenou os réus a pagarem R$ 20.340 por danos morais, R$ 3 mil por danos materiais e R$ 1 mil de lucros cessantes por mês, referentes aos cinco meses seguintes ao acidente. Do sexto mês em diante, foram condenados a pagar um salário mínimo até que a moto fosse consertada. Os réus recorreram da decisão.

A relatora do recurso, desembargadora Cláudia Maia, não acatou o pedido dos envolvidos. “Resta claro que o motorista do carro faltou ao dever de cuidado e diligência indispensáveis ao trânsito, já que não atentou ao tráfego da via direcional contrária antes de realizar a manobra”, afirmou. A magistrada ainda ponderou sobre os ferimentos sofridos pelo motoboy. “As lesões sofridas pelo motociclista foram de considerável magnitude. Além de sofrer rompimento do baço, teve séria lesão no maxilar, tendo sido submetido a duas cirurgias”, concluiu.

Sendo assim, a relatora manteve a decisão da 1ª Instância e teve seu voto acompanhado pelos desembargadores Alberto Henrique e Luiz Carlos Gomes da Mata.

FONTE: Estado de Minas.


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