Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Entenda de uma vez por todas a diferença entre suspensão e cassação da CNH

Conheça as diferenças entre a cassação e a suspensão da CNH, bem como as consequências impostas a cada uma dessas punições.

Sabemos que estar no trânsito requer muito cuidado para que todas as nossas atitudes estejam de acordo com as regras para sua boa utilização.

Ao obedecer às normas previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estamos contribuindo para a construção de um espaço seguro, onde as pessoas podem circular sem que haja riscos à sua vida.

Além disso, não esqueça que o desrespeito às leis de trânsito resulta em punições, cujo objetivo principal consiste em reeducar o condutor para que ele não volte a cometer os erros novamente.

Nesse sentido, o CTB determina as medidas corretivas de acordo com o nível de gravidade apresentado por cada infração. Sendo assim, o código apresenta penalizações mais leves e, obviamente, algumas mais pesadas.

A multa é a primeira punição que nos vem à mente quando pensamos em aplicação de penalidades no trânsito. Porém, não podemos esquecer que, dependendo da situação, o condutor pode até mesmo perder seu direito de dirigir.

Dessa forma, é interessante destacar a suspensão e a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Essas representam, sem dúvida, umas das maiores preocupações dos motoristas. Já pensou ser obrigado a parar de dirigir por um determinado período? Além disso, consegue se imaginar perdendo o direito de dirigir e tendo que se submeter, outra vez, ao processo de habilitação?

Na sequência deste artigo, explicarei para você as diferenças entre suspensão e cassação da CNH, de modo a ajudá-lo a esclarecer suas dúvidas a respeito dessas duas medidas corretivas tão preocupantes.

O que é suspensão da CNH?

O processo administrativo de suspensão da CNH caracteriza-se pelo impedimento de dirigir por um período que varia entre 6 meses e 1 ano.

Essa penalidade é aplicada quando o condutor atinge, em um espaço de tempo de 12 meses, 20 pontos registrados em seu documento de habilitação. Não esqueça que alcançar o limite de pontuação na CNH não é muito difícil, pois as infrações podem resultar no acréscimo de até 7 pontos na carteira.

Além desses casos, o artigo 261 do CTB, responsável por estabelecer as normas para suspensão da carteira, afirma, ainda, a suspensão da CNH em casos de infrações que, automaticamente, dão abertura ao processo de suspensão.

Nos próximos artigos que publicarei aqui, darei ênfase às infrações que suspendem a CNH.

O referido artigo define, ainda, o tempo de suspensão de 8 a 18 meses em casos de reincidência de infrações autossuspensivas.

O que é cassação da CNH?

A penalidade de cassação da CNH está prevista no artigo 263 do CTB. Nele, é possível encontrar três casos em que a carteira de motorista pode ser cassada.

Um deles é conduzir veículo estando com a CNH suspensa. Além disso, condutores condenados por delitos de trânsito também podem ter seu documento de habilitação cassado.

Outro caso de cassação da CNH é a reincidência em determinadas infrações. Sobre isso, gostaria de poder conversar com você em próximas oportunidades.

Entenda as diferenças entre suspensão e cassação da CNH

Podemos começar a enumerar as diferenças entre esses dois tipos de penalidade, destacando a rigidez com que cada uma é aplicada.

Certamente, a cassação é muito mais severa e danosa ao condutor do que a suspensão. Isso se deve, em um primeiro momento, ao período de duração de cada uma delas.

A suspensão, como vimos, pode durar até 18 meses. Já a cassação obriga o condutor a ficar 2 anos sem dirigir.

Além disso, para recuperar a CNH suspensa, basta realizar o curso de reciclagem em qualquer CFC (Centro de Formação de Condutores) e, ao final das 30 horas aula, submeter-se ao exame teórico.

Assim, cumprida a carga horária do curso teórico de reciclagem e obtido 70% do valor total da prova, basta esperar o fim do período de suspensão e voltar a dirigir.

Já no caso da cassação, o condutor precisa passar por todas as etapas do processo de 1ª habilitação.

Ou seja, terá que fazer todo o processo como se nunca tivesse obtido o direito de dirigir. Isso implica na realização de exames médicos, teóricos e práticos, bem como fazem todos os futuros condutores.

Mas não é apenas isso. Para requerer sua reabilitação, o condutor precisará esperar o fim do período de 2 anos de cassação, enquanto que os que tiverem sua CNH suspensa podem fazer a reciclagem durante o período de vigência da penalidade.

Posso recorrer em casos de suspensão ou cassação?

A resposta para esse questionamento comum é sim. Como condutor habilitado, você sempre tem direito de recorrer, até mesmo porque injustiças podem acontecer no momento da aplicação da penalidade.

Sendo assim, você poderá reunir provas e recorrer para evitar ter sua carteira suspensa ou cassada.

Por mais que esse procedimento possa ser feito sozinho, lembre que contar com apoio técnico especializado potencializa, consideravelmente, suas chances de vencer.

Conhece alguém que esteja correndo o risco de perder a CNH? Compartilhe esse artigo e permita que essa informação chegue até ele.

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FONTE: o Tempo.


Lei Eleitoral determina que a presidente Dilma seja cassada

Na forma da lei, Dilma terá de ser cassada

Jorge Béja

Com a constatação do abastecimento de recursos ilícitos para o PT e sua eventual utilização na campanha eleitoral que deu a vitória à sua candidata nas eleições passadas, Dilma Rousseff corre o grave e iminente risco de ser afastada do exercício da presidência da República pelo Tribunal Superior Eleitoral. Isto porque a Lei nº 9504, de 30.9.1997, que desde então regula e dispõe sobre as eleições, diz textualmente no artigo 30, letra A, § 2º: “Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado”.

No caso de Dilma — e de todos os demais candidatos eleitos em Outubro de 2014 — a diplomação já ocorreu. É fato (e ato) consumado, produzindo seus efeitos jurídicos. No caso de Dilma, a sua habilitação para assumir a presidência, conforme consta impresso no diploma a ela entregue, do seguinte teor: “Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas em 26 de outubro de 2014, a candidata Dilma Vana Rousseff foi eleita Presidente da República Federativa do Brasil. Em testemunho desse fato, a Justiça Eleitoral expediu-lhe o presente diploma, que a habilita à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2015, nos termos da constituição federal”.

Sendo a diplomação o pressuposto, a condição, o credenciamento para o candidato eleito passar à etapa seguinte, que é a investidura, sua cassação faz desaparecer a diplomação. E, também e consequentemente, a investidura, ato jurídico solene e constitucional, que dá posse ao candidato eleito — e anteriormente diplomado — no cargo.

NÃO HÁ PRESCRIÇÃO

E, passados quase quatro meses da eleição de Outubro de 2014, nem se há de falar em prescrição consumada da ação e/ou representação para o afastamento do cargo da presidente eleita, diplomada e empossada. Isto porque somente agora, caso se confirme a captação de dinheiro ilícito para a campanha presidencial de 2014, é que o fato criminoso foi descoberto, veio à tona e está sendo investigado. Melhor dizendo, ainda nem corre prazo prescricional, a teor do artigo 200 do Código Civil, único diploma legal nacional que estabelece as disposições que estabelecem as causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Diz o referido artigo 200: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corrrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.

Cada dia que passa a presidente Dilma Rousseff vai perdendo força e sustentação, política e jurídica para permanecer no cargo, conforme já analisado pelo inigualável jurista Ives Gandra Martins, cujo parecer li na íntegra e manifesto minha adesão. Agora, com o aparecimento da verdade, revelada ao juiz federal Doutor Sérgio Moro, e pelo magistrado prudentemente acolhida e ordenadas as diligências, a situação de Dilma piora. E muito.

FONTE: Tribuna da Internet.


Renúncia antes de ser preso

Pedro Henry abriu mão do mandato e já começou a cumprir a pena de 7 anos e 2 meses de detenção na Papuda. Defesa diz que o ex-parlamentar pedirá autorização para trabalhar

O agora ex-deputado Pedro Henry enviou ontem à Câmara sua carta de renúncia, que deverá ser lida no plenário somente na segunda-feira (Monique Renne/CB/D.A Press - 18/12/07)
O agora ex-deputado Pedro Henry enviou ontem à Câmara sua carta de renúncia, que deverá ser lida no plenário somente na segunda-feira

Brasília – Poucos minutos depois de ter a prisão decretada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, Pedro Henry (PP-MT) renunciou ao mandato de deputado e se apresentou à Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Ele está detido desde o começo da tarde de ontem, juntando-se a outros 16 condenados no processo do mensalão que já cumprem pena em Brasília ou em Belo Horizonte. Condenado a 7 anos e 2 meses de cadeia, Henry foi transferido no meio da tarde de ontem para uma ala do Complexo Penitenciário da Papuda destinada a detentos do regime semiaberto, onde também está preso o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

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Pedro Henry é o terceiro dos quatro deputados condenados na Ação Penal 470 a renunciar ao mandato. Na semana passada, José Genoino (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) também abriram mão do cargo eletivo. Somente João Paulo Cunha (PT-SP) permanece em liberdade, pois aguarda a apreciação de um recurso pelo Supremo. Não há previsão de quando ele será detido, mas não está descartada a possibilidade de o mandado de prisão do petista ser expedido já na semana que vem.

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https://universobh.wordpress.com/2013/12/03/como-collor-genoino-renuncia-para-evitar-a-cassacao/

https://universobh.wordpress.com/2013/12/06/mensalao-mais-um-corre-da-raia/

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Pedro Henry não compareceu ao Congresso ontem. Coube a um assessor do gabinete dele entregar a carta de renúncia, às 12h35, à Secretaria Geral da Câmara. Em 2006, um ano depois de o escândalo do mensalão vir à tona, Henry foi absolvido pelos colegas deputados da acusação de quebra de decoro parlamentar. Desta vez, preferiu não esperar para ter a conduta apreciada novamente.
Aposentadoria Na carta, Henry criticou a decisão do STF, citando partes do julgamento. “Alguns ministros extraíram trechos incompletos de depoimentos. Foi-me negado o duplo grau de jurisdição”, reclamou. “Apesar de abreviar em um ano meu mandato, meu sentimento é de dever cumprido para com os mato-grossenses. Não seria este o desfecho da vida pública que eu havia planejado, mas não vou expor esta instituição (a Câmara) mais do que já se encontra exposta por este episódio. Apresento minha renúncia em caráter irrevogável.” Como não houve sessão ontem, o documento só será lido em plenário na próxima segunda-feira.

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De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, o ex-deputado contribuiu com o plano de previdência de parlamentares por 13 anos e só poderá pedir aposentadoria quando completar 60 anos ou acumular mais 22 anos de contribuição em qualquer categoria, quando passará a receber R$ 9 mil mensais.

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Procurado pelo Estado de Minas, o advogado de Pedro Henry, José Antônio Álvares, adiantou que vai apresentar um pedido ao Supremo para que seu cliente seja transferido para Cuiabá, onde residem seus familiares. “Ele prefere ficar próximo à família, todos moram em Mato Grosso. Pedro Henry está sereno e bem disposto, mas não tranquilo, porque a prisão é um procedimento que mexe com qualquer um”, disse. O advogado acrescentou que o agora ex-deputado pedirá autorização para trabalhar. “Ele é médico e tem três especialidades. Não deve ter dificuldade para arrumar emprego.”

FONTE: Estado de Minas.


A DIFERENÇA: julgamento do ex presidente foi político, o do presidiário e petista condenado com sentença transitada em julgado é CRIMINAL.

José Genoino renuncia ao cargo de deputado para evitar cassação

O petista já estava de licença desde julho e, atualmente, está cumprindo pena em regime domiciliar, após ser condenado no processo do mensalão

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José Genoino encaminhou seu pedido de renúncia que foi apresentado antes que seu cargo fosse cassado

O deputado licenciado José Genoino (PT-SP) apresentou no começo da tarde desta terça-feira a carta de renúncia de seu mandato parlamentar à Mesa Diretora. A comunicação foi feita pelo 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Andre Vargas (PT-PR), durante reunião da Mesa, um pouco antes da decisão final sobre a abertura ou não de processo de cassação de seu mandato. Segundo Genoino, essa será uma “breve pausa” em sua vida política. “Dirijo-me a Vossas Excelências após mais de 25 anos dedicados à Câmara dos Deputados, e com uma história de mais de 45 anos de luta em prol da defesa intransigente do Brasil, da democracia e do povo brasileiro, para comunicar uma breve pausa nessa luta, que representa o início de uma nova batalha, dentre tantas que assumi ao longo da vida”, afirmou na carta.

Ainda no texto do documento que oficializa a renúncia, Genoino afirma que é inocente. “Considerando, de outro modo, que não pratiquei nenhum crime, não dei azo a quaisquer condutas, em toda a minha vida pública ou privada, que tivesse o condão de atentar contra a ética e o decoro parlamentar”. O petista ainda agradeceu sua base eleitoral e afirmou que sempre lutou por “ideais” e que jamais acumulou riqueza . “Por tudo isso e ao tempo em que agradeço a confiança em mim depositada, ao longo de muitos anos pelo povo do Estado de São Paulo e pelo Brasil, renuncio ao Mandato Parlamentar”, finalizou.

O segundo secretário da Mesa, deputado Simão Sessim (PP-RJ), acrescentou que o pedido oficial de renúncia foi apresentado quando a votação da cassação já havia iniciado e a maoria dos votos era para a abertura do processo.

O diretor-geral da Câmara, Sergio Sampaio, disse que, mais tarde, vai divulgar comunicado oficial sobre a possível aposentadoria ou não do agora ex-deputado. O deputado Renato Simões (PT-SP) já estava no lugar do Genoino e, segundo a Secretária Geral da Mesa, vai continuar no mandato.O petista, condenado no processo do mensalão a 6 anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, pediu licença do cargo em julho após ser submetido a uma cirurgia cardíaca. Atualmente, ele se encontra preso em regime domiciliar em Brasília.

Caso Genoino

A Câmara foi comunicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da prisão de condenados no processo do mensalão e a perda dos direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado no último dia 19.

A partir da comunicação, o presidente da Câmara propôs à Mesa Diretora a abertura do processo contra Genoino, que seria seguida de encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise técnica e abertura de prazo para defesa do parlamentar (por cinco sessões). A decisão final sobre a cassação caberia ao Plenário.

Genoino entrou com o pedido de aposentadoria na Câmara em setembro. Na semana passada, o deputado, que está preso desde o dia 15 de novembro condenado pelo STF no caso mensalão, passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Após ter sido descartada a hipótese de infarto, o parlamentar foi colocado em prisão domiciliar.

FONTE: Estado de Minas.

DONADON SE DEFENDE NA CÂMARA

  • Donadon diz que sofre na prisão e reclama de algemas
  • Vozes das ruas crucificaram Jesus, afirma deputado Donadon

Em votação secreta na noite desta quarta-feira (28), 233 deputados votaram a favor da cassação, 131 contra e 41 se abstiveram. Para cassá-lo, eram necessários 257 votos, o que representa a metade do total de deputados mais um voto.

Donadon está preso há dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, após ter sido condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 13 anos e quatro meses prisão por peculato e formação de quadrilha.

Agradecido

A situação é inédita: pela primeira vez um deputado federal condenado, que cumpre pena em regime fechado, tem seu mandato mantido. Alves afirmou na noite desta quarta-feira (28), após a decisão da Câmara, que a decisão pelo afastamento foi sua.

“Foi uma decisão de maneira consciente, que tive que tomar. Assumo, portanto, toda a responsabilidade. Declaro a vacância do cargo, já que o parlamentar está preso e não poderá exercer seu mandato”, afirmou o presidente da Casa.

Alves disse que já convocou o suplente de Donadon, que será Amir Lando (PMDB-RO). “Já conversei com o deputado Amir Lando e amanhã [quinta-feira] ele estará aqui para exercer seu mandato. A Câmara não pode ficar com um parlamentar a menos.”

Para o presidente da Câmara, Donadon não poderá exercer o mandato mesmo que consiga a progressão de regime para o semiaberto, no qual o preso tem direito a trabalhar, passar o dia fora e retornar à penitenciária apenas à noite.

A decisão monocrática da Alves abre brecha para questionamentos tanto de outros deputados, quanto do próprio Donadon, que pode acionar o Supremo para tentar anular a suspensão de seu mandato.

“Se ele vai recorrer ao Judiciário, não sei, e não estou preocupado com isso. Estou preocupado com a decisão de maneira consciente que tomei, na imagem, no cuidado com a preservação dessa casa”, disse Alves.

O secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Mozart Vianna de Paiva, afirmou que a decisão unilateral de Eduardo Alves foi tomada pela ausência de regras para casos como este tanto no regimento interno da Casa, quanto na Constituição ou na lei.

Paiva disse que uma saída para caso esta situação ocorresse estava sendo estudada há 15 dias. De acordo com ele, vários juristas foram consultados pela presidência da Câmara.

STF mudou interpretação

No julgamento do mensalão, no segundo semestre de 2012, o STF decidiu que parlamentares condenados perderiam o mandato assim que o processo transitar em julgado.

Em agosto deste ano, com dois novos ministros – Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, a Corte mudou a interpretação da Constituição no julgamento na análise de ação penal contra o senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado a quatro anos e oito meses de prisão.

Por esta razão, a cassação do mandato de Donadon teve de ser apreciada na Câmara.

FONTE: UOL.


STF revê entendimento e diz seguindo o que manda a CF/88 que cabe ao Congresso a definição quanto à cassação de político condenado. O placar era de 5 votos a 4, no sentido de que deputados perderiam os mandatos imediatamente. Após o ingresso de Teori e Barroso, o entendimento mudou : por 6 votos a 4 a Corte deliberou que cabe ao Congresso a palavra final. A decisão se deu no julgamento do senador Ivo Cassol. Ele foi condenado pelo crime de fraude a licitações quando foi prefeito de Rolim de Moura/RO.

AP 565

STF muda entendimento sobre perda de mandato em caso Cassol

O senador Ivo Cassol foi condenado pelo STF (AP 565) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura/RO, entre 1998 e 2002. O plenário da Corte, contudo, deixou para a Casa Legislativa a decisão sobre a perda de mandato do parlamentar.

O Supremo também condenou os réus Salomão da Silveira e Erodi Matt, respectivamente presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações. No caso deles, a perda do cargo ou emprego públicos que eventualmente exerçam já foi determinada.

Mandato

Em relação ao mandato de senador da República, por maioria, decidiu-se pela aplicação do artigo 55, inciso VI e parágrafo 2º, da CF, segundo o qual a deliberação compete à Casa Legislativa. Nesse ponto ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e JB, que votavam pela perda imediata do mandato com o trânsito em julgado da condenação.

A Corte decidiu, assim, diferentemente do processo do mensalão (AP 470). À época, o plenário, por cinco votos a quatro, concluiu que os parlamentares acusados no esquema de compra de votos perderiam o mandato automaticamente quando fossem condenados.

Caso Cassol

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que absolveu os empresários denunciados por falta de provas e rejeitou a acusação de formação de quadrilha. O ministro Luiz Fux não votou por estar impedido no processo.

As condenações foram:

Ivo Cassol – 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e pagamento de multa de R$ 201.817,05.

Salomão da Silveira – 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, multa de R$ 134.544,70 e perda do cargo ou emprego público que eventualmente exerça.

Erodi Matt – 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, multa de R$ 134.544,70 e perda do cargo ou emprego público que eventualmente exerça.

Em relação à multa, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que entendiam como incabível essa pena no caso concreto.

FONTE: Estado de Minas, UOL e Migalhas.



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