Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Homem morre após ter o pescoço cortado por linha de cerol

José Moreira de Souza, de 44 anos, voltava para casa com a mulher, quando o acidente aconteceu, na noite do último sábado (27)

A irresponsabilidade de usuários de cerol fez mais uma vítima fatal em Belo Horizonte, na noite do último sábado (27). Um homem de 44 anos anos morreu após ter o pescoço cortado com uma linha de pipa com cerol, enquanto conduzia sua motocicleta no Anel Rodoviário, na altura do bairro Vila Suzana, na região da Pampulha. A vítima estava acompanhada da sua mulher, de 49 anos, que não se feriu, e conduzia o veículo em direção a sua residência.

De acordo com a Polícia Militar, a mulher de José Moreira de Souza contou que, ao passar com a motocicleta pelo o viaduto da Cristiano Machado, o marido deu um grito e colocou a mão no pescoço. Quando ele parou o veículo, ela viu o corte profundo no pescoço dele.

Um motorista que trafegava logo atrás parou o carro para ajudar a vítima. Ele contou que uma pessoa, não identificada, passou pelo acidente e recolheu a linha com cerol. O homem chegou a acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas, quando a equipe chegou, Souza já estava morto.

Linhas com cerol continuam colocando em risco a vida de motociclistas

Aumento de acidentes com motociclistas leva a ação neste sábado, na avenida Bandeirantes

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FONTE: O Tempo.


Decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)

 

alcoolismo

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – ALCOOLISMO – INOCORRÊNCIA
O artigo 483, f, da CLT preceitua que a embriaguez habitual ou sem serviço constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A jurisprudência vem flexibilizando o direito de o empregador romper o pacto laboral por justa causa obreira nos casos em que uso do álcool provocar transtornos mentais e comportamentais no empregado, caso em que fica reconhecida a existência de doença (CID 10-F10). No entanto, in casu, o reclamante não demonstrou que o uso de álcool provocou nele a doença correspondente ao CID mencionado, hipótese na qual o empregador deveria encaminhá-lo para tratamento, sendo vedada a extinção do pacto laboral durante o período de recuperação. Não havendo comprovação do diagnóstico de alcoolismo e não ficando demonstrada a relação de causa e efeito entre o ato potestativo do empregador, consistente na dispensa do empregado, e o uso de álcool, não cabe a reparação pretendida.

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(TRT da 3ª Região; processo: 0001346-21.2013.5.03.0034 RO; data de publicação: 16/9/15; disponibilização: 15/9/15, DEJT/TRT3/Cad.Jud, página 305; órgão julgador: Nona Turma; relator: convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque; revisor: Mônica Sette Lopes)
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NULIDADE DA DISPENSA – CONFIGURAÇÃO
Evidenciado nos autos que à época da sua dispensa o autor se encontrava enfermo, com quadro clínico de alcoolismo, situação que, inclusive, ensejou as suas ausências ao trabalho, imperiosa é a descaracterização da sua dispensa por justo motivo, por desídia, bem como impõe-se a declaração de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, não se podendo admitir como válida a dispensa de empregado doente, haja vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e o princípio do valor social do trabalho.
(TRT da 3ª Região; processo: 0000618-70.2013.5.03.0101 RO; data de publicação: 22/11/13; Disponibilização: 21/11/13, DEJT, página 176; órgão julgador: Oitava Turma; relator: Denise Alves Horta; revisor: Sércio da Silva Peçanha)
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DISPENSA POR JUSTA CAUSA – EMBRIAGUEZ NO TRABALHO
O comparecimento do obreiro ao trabalho em estado de embriaguez configura falta grave e suficiente para a ruptura motivada do contrato de trabalho nos termos do artigo 482, f, da CLT. A hipótese versa sobre fato episódico, diferente da embriaguez habitual caracterizada como alcoolismo, doença de gravidade inconteste, e que requer tratamento médico.
(TRT da 3ª Região; processo: 0001292-71.2012.5.03.0040 RO; data de publicação: 10/6/13; Disponibilização: 7/6/13, DEJT, Página 76; órgão julgador: Terceira Turma; elator: Maria Cecilia Alves Pinto; revisor: Cesar Machado)
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JUSTA CAUSA – ALCOOLISMO – COMPROVAÇÃO CLÍNICA
A Organização Mundial de Saúde reconheceu como doença o alcoolismo crônico, e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) defende que o empregado portador dessa doença deve ser tratado ainda na vigência do contrato de trabalho, e não punido com a dispensa por justa causa. No entanto, é necessária a comprovação clínica da condição de alcoolista crônico para distingui-lo daquele usuário esporádico ou do consumidor regular que não apresenta dependência, evitando-se a aplicação indiscriminada do entendimento jurisprudencial mencionado àqueles que não demandam proteção legal específica (TRT da 3ª Região; processo: 0001370-46.2012.5.03.0111 RO; data de publicação: 13/5/13; Disponibilização: 10/5/13, DEJT, página 146; órgão julgador: Quinta Turma; relator: Paulo Roberto Sifuentes Costa; revisor: convocada Gisele de Cassia VD Macedo)

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FONTE: Estado de Minas.


Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa

Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base “o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores”.

Em seu voto, Luis Felipe Salomão ressaltou que por muitos anos a natureza alimentar dos honorários foi atribuída somente aos honorários contratados, mas que o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou tal interpretação. O novo entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 47, que reconhece a natureza alimentar dos honorários e sua consequente autonomia, sem qualquer distinção entre honorários contratados e sucumbenciais.

Remuneração 

Segundo o relator, doutrina e jurisprudência concordam que os honorários são a forma de remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e por meio do qual provê o seu sustento. “A constatação e reafirmação da natureza alimentar da verba honorária e, mais especificamente, dos honorários sucumbenciais têm como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra como fundamento para seu recebimento”, afirmou.

O ministro reiterou que os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora.

Para Luis Felipe Salomão, constituindo a sentença o direito aos honorários, estes terão por objetivo remunerar o trabalho técnico desempenhado pelo patrono, tanto que o grau de zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional, a complexidade da causa e as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do valor.

“Por essa razão, nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação”, concluiu Luis Felipe Salomão.

FONTE: STJ.


Copasa e prefeitura terão que indenizar família de policial morto em acidente de trânsito

M.A.F. perdeu o controle da direção do veículo após passar por um bueiro aberto, em abril de 2012

direito

A Copasa e o município de Belo Horizonte foram condenados a indenizar em R$ 181 mil a família de um policial morto em um acidente de trânsito causado por um bueiro aberto em abril de 2012. O acidente aconteceu no Bairro Carlos Prates, Região Noroeste de Belo Horizonte, quando M.A.F. perdeu o controle da direção após passar por um bueiro aberto. O carro capotou diversas vezes. Chovia na hora do acidente e a vítima estava em alta velocidade e sem o cinto de segurança.

A ação foi movida pelos pais e a irmã do policial, que culparam a tampa aberta do bueiro pelo acidente. A Copasa alegou inexistência de provas de culpa, e disse que a vítima contribuiu para o acidente, já que andava em alta velocidade e sem o equipamento de segurança. Já a defesa do município de Belo Horizonte alegou preliminar de ilegitimidade passiva, quando a instituição não tem responsabilidade pelo fato, já que o acidente decorreu do veículo passar sobre uma tampa de bueiro da Copasa. O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal, considerou a prova documental da perícia e o testemunho dos familiares que apontaram o bueiro destampado como causa do acidente e, consequentemente, a responsabilidade principal da Copasa. O magistrado considerou ainda que, por não haver sinalização da tampa semiaberta, houve responsabilidade subsidiária do município.

Ao analisar os pedidos de indenização, Dresch não autorizou a pensão para a irmã pois ela estava com 30 anos na data do acidente, trabalhava e não comprovou dependência financeira. Já para os pais, a não concessão da pensão vitalícia foi porque ficou comprovado em juízo que já recebiam pensão por morte do provedor.

Quanto aos danos morais, o juiz estipulou a indenização em 100 salários mínimos para cada um dos pais, e em 50 salários mínimos para a irmã.

 

 

FONTE: Estado de Minas.


 

Curtir post no Facebook com ofensa à empresa gera justa causa

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Decisão considera que não houve desencorajamento e sim comentários que se parecem com elogios.

O TRT da 15ª região manteve justa causa para um funcionário que comentou no Facebook posts ofensivos à sócia da empresa, em decisão relatada pela magistrada Patrícia Glugovskis Penna Martins.

Sentença da 1ª vara do Trabalho de Jundiaí/SP julgou improcedentes os pedidos do autor da ação. Em grau recursal, o trabalhador alegou que a decisão baseou-se em documento com comentários realizados por ex-funcionário da empresa no Facebook, e sustentou que nunca inseriu comentários injuriosos à reclamada ou a sua sócia diretora, e sim que as mensagens “eram para desencorajar o Sr. F. a postar tais comentários”.

Ao analisar o caso, a juíza Patrícia Martins asseverou que a participação do recorrente no diálogo foi confirmada em seu depoimento pessoal. Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram ‘curtidas’ pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos.”

Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: ‘Você é louco Cara!….’Mano vc é Louco!, que pela forma escrita parecem muito mais elogios.”

No entender da relatora, a atitude do reclamante caracterizou ato lesivo contra a honra e a boa fama do empregador.

O fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também “eram seus amigos” no Facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia proprietária da empresa, o que prejudicou de forma definitiva a continuidade de seu pacto laboral.” (grifos nossos)

Assim, manteve a sentença que confirmou a rescisão motivada do contrato, mas excluiu as multas fixadas por litigância de má-fé.

  • Processo relacionado : 0000656-55.2013.5.15.0002

Veja a decisão na íntegra.

FONTE: Migalhas.

 


 

 

A estabilidade da gestante

Carlos Eduardo G. Soares

A garantia de emprego da gestante poderá ser afastada se provada perante a JT a justa causa para a demissão, embasada num dos incisos do artigo 482 da CLT.

gestante

Por força da lei 12.812, de 16 de maio de 2013, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, até cinco meses após o parto.

A lei 12.812, de 16 de maio de 2013, assim estabelece, “verbis”:

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

De se lembrar que no mês de setembro de 2012, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, as empregadas gestantes foram beneficiadas pela alteração do item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, “verbis”:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT ex-OJ nº 88 da SBDI-1 – DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifamos)

Assim, atualmente a empregada gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, mesmo:

(i) quando contratada por prazo determinado (ex.: contrato de experiência);

(ii) que a gravidez seja confirmada durante o aviso prévio, indenizado ou não.

Nesses casos, resta ao empregador reintegrar ao serviço a empregada gestante ou indenizar o período da estabilidade.

Todavia, a garantia de emprego da gestante poderá ser afastada se provada perante a Justiça do Trabalho a justa causa para a demissão, embasada num dos incisos do artigo 482 da CLT.

Ressalte-se que, para a demissão por justa causa, o empregador deverá ter provas robusta e inequívoca da falta grave cometida pela empregada gestante, sob pena de arcar com indenização de todo o período de estabilidade, além da reparação por danos morais.

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* Carlos Eduardo G. Soares é advogado do escritório Angélico Advogados.

 

FONTE: Migalhas.


Estelionato

Patrões e funcionários condenados por simulação de demissão sem justa causa

Funcionários receberam parcelas do seguro-desemprego e sacaram o FGTS.

simulação

Dois empresários donos de uma auto elétrica em Palmas/TO e dois funcionários foram condenados, cada um, a pena de um ano e quatro meses de reclusão e multa por simularem demissões sem justa causa para receber parcelas do seguro-desemprego e sacar o FGTS. A decisão é do juiz Federal Adelmar Aires Pimenta, da 4ª vara da JF/TO. A prática configura estelionato qualificado de acordo com o art. 171, § 3º, do CP.

De acordo com os autos, as demissões teriam acontecido em 2011. Após uma fiscalização realizada na empresa, foi concluído que os funcionários continuavam trabalhando normalmente após a rescisão contratual.

Os empresários alegaram que não tiveram vantagem econômica e que não houve intenção de lesar o INSS ou induzir em erro a Caixa. Os funcionários sustentaram que os fatos foram interpretados erroneamente pelo auditor fiscal do Trabalho no momento da fiscalização.

Em sua decisão, o juiz afirmou que ficou provado que os acusados obtiveram para si, vantagem ilícita consistente no recebimento de parcelas de seguro-desemprego e do FGTS.

As penas privativas de liberdade foram substituídas em penas restritivas de Direito. Os empresários deverão efetuar o pagamento de dez e os funcionários três salários mínimos cada. Todos os condenados deverão ainda prestar serviços à comunidade pelo prazo equivalente a um dia de serviço por dia de condenação.

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Juíza atua em processos em que ela mesma consta como autora. Justiça investiga

CNJ

Com a toga e o martelo na mão, uma juíza do Tribunal de Justiça do Rio entrou com ações no Judiciário pedindo indenizações contra empresas particulares. Nada de anormal, se ela mesma não tivesse proferido uma sentença (homologando uma decisão de outra magistrada) e dado despachos em três outros processos — todos tendo ela mesma como autora. No fim das contas, os seus atos acabaram colaborando com o cumprimento das decisões. O caso da magistrada Sílvia Regina Portes Criscuolo chamou a atenção da Corregedoria Geral da Justiça, que vai investigá-la.

No último dia 27 de janeiro, os desembargadores do Órgão Especial do TJ decidiram, ao analisar o voto do desembargador Valmir de Oliveira Silva, corregedor-geral da Casa, pela abertura de um processo disciplinar. De acordo com o voto do corregedor, “há indícios de irregularidade administrativa perpetrada pela magistrada”. O Artigo 134 do Código de Processo Civil proíbe um juiz a exercer suas funções em ações das quais faz parte.

O processo corre em segredo de Justiça. Em sua defesa à Corregedoria, a juíza disse que homologou a sentença “por equívoco” num dos processos (pedindo indenização por dano moral contra uma empresa de colchões). Em relação a outros três processos, ela diz que fez os despachos num bolo de ações, sem saber que fazia parte de alguns deles.

Em 1º de abril de 2013, a juíza Criscuolo ingressou com uma ação contra a empresa Praiacol Comércio e Colchões. Vinte e quatro dias depois, saiu o resultado de uma audiência de conciliação, na qual a magistrada estava presente. No mesmo dia 25, Sílvia homologou a sentença.

A audiência foi mediada por uma juíza leiga que é ligada ao Juizados Especiais Cíveis do Méier, onde a ação correu. Segundo o corregedor, em seu voto, a sentença de homologação no mesmo dia — um ato realizado no próprio Juizado no qual a representada exercia suas funções naquele mês — “torna difícil a crença na tese do mero equívoco”.

Antes da audiência, a juíza conseguira uma liminar para que a empresa entregasse uma cama box adquirida pela autora da ação (o motivo do processo). Alegava que dormia no chão

— Ela deveria ter se declarado impedida por ser a autora — diz um magistrado.

Na audiência de conciliação do processo contra a Praiacol, foi acertada a garantia de que a cama seria instalada na casa de Sílvia; também ficou acertado que ela receberia enxoval de cama. Em 4 de maio, a magistrada tornou sem efeito a sua própria sentença de homologação, alegando equívoco. No dia 10 de maio, uma outra juíza voltou a analisar o caso. Disse que não poderia cancelar a decisão, depois de sua colega ter “DECIDIDO (em letras garrafais) o PRÓPRIO” processo em que era autora.

Em outra ação, contra a Celdom Comércio de Eletrodomésticos, Sílvia não chegou a uma conciliação. Mas, na sentença dada por outra juíza, a ré foi condenada a pagar R$ 749. Em 11 de outubro de 2011, Sílvia proferiu uma sentença, julgando extinta a execução e determinando expedição de mandado de pagamento em favor de si própria.

FONTE: O Globo.


Falsificação de atestado médico configura justa causa. A decisão é da juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da vara de Colatina/ES, que lamenta : “O ordenamento jurídico pátrio vigente, não permite tal ‘flexibilização’ de valores, tampouco o Judiciário pode chancelar conduta mais do que ilícita praticada pelo empregado, ao apresentar ao empregador atestado falso. Lamentavelmente, no tempo em que vivemos tendemos a considerar a existência de meias verdades, meio certo, meio errado…”

atestado

A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da vara de Colatina/ES, negou reversão de justa causa a trabalhador que falsificou atestado médico. O autor reivindicava, também, dano moral e pagamento de hora extra por supressão de intervalo intrajornada.

Ao analisar a ação, a juíza considerou procedente o pedido de hora extra em decorrência da não concessão de intervalo. Segundo a magistrada, “a supressão do intervalo intrajornada contrariando disposição legal cogente, é ilegal, sendo devida uma hora extra por dia efetivamente laborado, em decorrência da não concessão de intervalo intrajornada“.

No pedido referente à justa causa, contudo, a juíza afirmou ser sólido o direito da empregadora, “sendo mais do que certo que o autor cometeu falta grave, gravíssima, quebrando, por completo, a fidúcia indispensável para a manutenção da relação empregatícia“.

Para ela, restou comprovado que o autor, em “conluio” com a secretária da médica que o atendia, apresentava atestados falsos à empresa. “Evidente que atestado não emitido pela médica como se fosse ela é documento falso e ainda pretende não somente a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, como também indenização por dano moral!”, afirmou.

Indignada, a juíza disse: “Aonde chegamos… O ordenamento jurídico pátrio vigente, não permite tal ‘flexibilização’ de valores, tampouco o Judiciário pode chancelar conduta mais do que ilícita praticada pelo empregado, ao apresentar ao empregador atestado falso“.

O conceito do ‘certo’ e do ‘errado’ a despeito de algum enfoque personalíssimo que cada um de nós possa conferir ao tema dadas as nossas convicções morais, éticas e até religiosas, não permite tamanho elastecimento, havendo condutas que universalmente e de geração para geração SÃO REPROVÁVEIS, merecendo reparação nas esferas pertinentes“, concluiu a magistrada, que considerou parcialmente procedentes os pedidos do autor.

  • Processo: 0091700-09.2012.5.17.0141

Confira a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.



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