Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Veja 5 direitos que você acha que tem, mas não possui

Código de Defesa do Consumidor

No dia 15 de Março, é comemorado o Dia Internacional do Consumidor. Essa data foi criada nos Estados Unidos após um discurso feito pelo presidente dos EUA, John Kennedy, no dia 15 de março de 1983. Em seu discurso, Kennedy sintetizou que os consumidores tinham direitos à segurança, a palavra e à informação.

No Brasil, o código de defesa do consumidor veio um pouco mais tarde, foi instituído no dia 11 de setembro de 1990, mas só entrou em vigor no dia 11 de março de 1991. No Brasil, os direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ainda fiscalizados por órgãos como o Procon.

Detalhes

Seja por falta de informação ou por senso comum, alguns consumidores acreditam que possuem certos direitos nas relações de consumo que não são garantidos pelo CDC. Segundo o advogado especialista em direitos do consumidor e do fornecedor, Dori Boucault, os consumidores devem saber aquilo que pode ou não ser protegido por lei. “O Código de Defesa do Consumidor é quem dá o amparo legal para que o consumidor não seja enganado ou lesado. No entanto, ter a informação correta pode ser mais eficaz na hora de comprar”, comenta Dori.

Veja 5 direitos que você acha que tem, mas não possui:
1 – Prazo de arrependimento de 7 dias: o prazo para arrependimento da compra só é válido para compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, via telefone ou internet. “O chamado ‘prazo de reflexão’ não vale para quem compra na loja. Já para os consumidores que compram via internet, o direito de desistir e devolver os produtos dentro de um prazo de 7 dias é valido”, orienta o advogado.

2 – Solicitação de documento na hora da compra: muitos consumidores se sentem ofendidos quando um comerciante solicita a identidade para finalizar a compra. No entanto, o estabelecimento tem o direito de solicitar o documento em compras feitas no cartão de crédito ou débito para evitar fraudes.

3 – Dívida contraída através de empréstimo de cartão para terceiros: outro grande erro dos consumidores é emprestar o cartão de crédito para outra pessoa fazer compras. Se o terceiro não pagar, quem fica com a conta é o consumidor que tem a dívida em seu nome, ou seja, aquele que é o titular do cartão.

4 – Obrigação de receber aparelho com defeito: o estabelecimento comercial só é obrigado a receber um aparelho com defeito quando não existir assistência técnica do produto no município. “Segundo uma resolução do STJ, o consumidor deve se dirigir primeiro à assistência. Se não existir em seu município, ele pode trocar na loja em que comprou”, observa Dori Boucault.

5 – Troca de produtos em promoção de valor equivalente: se um produto comprado em preço promocional apresentar algum defeito, o consumidor não pode trocá-lo pelo valor fora da promoção. Nesse caso, a troca só será feita no valor que foi recebido pelo comerciante.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Comemoração do Dia Mundial do Consumidor

Inscrições para evento do Dia Mundial do Consumidor são gratuitas e já estão abertas

cdc

Data de início: 15 de Março de 2016 às 13:30 horas.

Data de fim: 15 de Março de 2016 às 17:00 horas.

Local: Belo Horizonte

No Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realiza três palestras abertas ao público em geral sobre temas atuais do direito do consumidor. As palestras, que são gratuitas, serão realizadas das 14h às 17h, no Auditório Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça (avenida Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte).

Na primeira palestra, será abordada a importância de o consumidor ser protagonista em suas relações de consumo, ou seja, ser consciente e cauteloso em seus atos de consumo e planejá-los com antecedência. A segunda terá como tema os direitos do consumidor e os novos serviços digitais (Whatsapp, Uber e Netflix). Na última palestra, serão apresentados os golpes mais comuns contra o consumidor.

Serão palestrantes, nesse evento, o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, o assessor jurídico do Procon-MG Ricardo Amorim, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Rodrigo Barbosa, e a delegada titular da 2ª Delegacia Especializada de Crimes Contra o Consumidor, Silvia Helena de Freitas Mafuz.

A ação educacional, organizada pela Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), pretende oferecer aos participantes noções sobre os direitos do consumidor – na avaliação do Procon-MG, esses direitos ainda são pouco conhecidos pela população brasileira. Devido a esse desconhecimento, muitas pessoas ficam mais vulneráveis a enganos na hora de contratar um serviço ou de comprar um produto. Um exemplo disso é a volta de velhos golpes que eram aplicados há algumas décadas. Para o órgão, a educação para o consumo e o conhecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permitem aos consumidores fazer melhores negócios, tendo sempre como foco suas reais necessidades.

Inscrições
As inscrições para o evento Dia Mundial do Consumidor são gratuitas e podem ser feitas até o dia 9 de março ou até o preenchimento das 140 vagas (120 presenciais e 20 telepresenciais). Clique aqui para fazer sua inscrição. Haverá emissão de certificados, os quais serão entregues, posteriormente, via postal, aos participantes que tiverem frequência igual ou superior a 80% da carga horária total prevista.

As pessoas que não comunicarem ou justificarem, pelo e-mail escolainscricao@mpmg.mp.br, sua desistência de participar do evento ficarão impedidas de se inscreverem para as demais ações da EEDC por seis meses – prazo que será contado a partir de 15 de março de 2016. Mais informações sobre essa ação educacional e sobre os demais eventos promovidos pela EEDC podem ser obtidas no site do Procon-MG ou pelo correio eletrônico eedc@mpmg.mp.br .

Programação

13:30 – Credenciamento

14:00 – Abertura
– Painel 1 – Protagonismo do Consumidor – Consciência, Planejamento e Cautela nos Atos de Consumo
Palestrante: Ricardo Augusto Amorim César

  • Painel 2 – Direitos do Consumidor e os Novos Serviços Digitais (Whatsapp, Uber, Netflix, etc) – Proposta de abordagem: contrato eletrônico oferecido pelo fornecedor, a validade (ou não) da aceitação do contrato eletrônico pelo consumidor, a ausência da relação de consumo tendo em vista a ausência de remuneração direta ou indireta do serviço, reflexos benéficos/maléficos nos serviços tradicionais. (40 minutos)
    Palestrante: Fernando Ferreira Abreu

  • Painel 3 – Golpes Contra o Consumidor
    Palestrantes: Marcelo Rodrigo Barbosa
    Silvia Helena de Freitas Mafuz

17:00 – Encerramento
FONTE: MPMG.


De cara nova, mas sem tantas vantagens

Projeto de Lei que prevê a atualização do Código de Defesa do Consumidor pode mudar regras para o comércio eletrônico que implicariam em mais despesas para clientes. Entidades contestam

 

Adriana Oliveira, farmacêutica (Jair Amaral/EM/D.A Press)
Adriana Oliveira, farmacêutica
A atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a regulação do comércio eletrônico vem causando polêmica e levantando debate sobre as novidades implementadas. Os textos, antes de serem encaminhados para a votação da Câmara, ainda terão que ser analisados novamente pelos senadores, em turno suplementar.
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Entre os pontos que vêm gerando mais discussão, está a cobrança de taxa por desistência para compras on-line. O projeto em questão prevê que o consumidor pode desistir da contratação a distância no prazo de sete dias, a contar da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço – o que ocorrer por último. O cliente pode, porém, ter de arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, caso estejam previstas no contrato. Pelas regras de hoje, o consumidor que comprar pela internet tem o direito de devolver o produto sem custos e implicações em contrato, também no prazo de sete dias.
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“Isso é retrocesso, em prejuízo para as duas partes”, destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), que enviará ofício à Câmara e ao Senado para que a proposta não avance. Segundo ela, além do ônus para o consumidor, há prejuízo para o fornecedor, que vê no negócio um nicho de oportunidade.
Michele Souza fez o pedido de um aparelho celular e acabou recebendo dois: transtorno e custo bem acima do previsto (Jair Amaral/EM/D.A Press)
Michele Souza fez o pedido de um aparelho celular e acabou recebendo dois: transtorno e custo bem acima do previsto
Maria Lúcia Scarpelli, coordenadora do Procon de Belo Horizonte, ressalta que o consumidor não pode ser penalizado sendo que não viu o produto. “Essa cobrança abre uma concessão para que outros direitos conquistados caiam por terra. É preciso mobilização nacional para que a proposta não avance”, disse.
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DEMANDA PODE CAIR Órgãos de defesa do consumidor e entidades do e-commerce temem que a mudança implique em queda no faturamento do setor. No Brasil, o comércio eletrônico é usado por cerca de 60 milhões de consumidores e movimentou, em 2014, aproximadamente R$ 36 bilhões. As compras pela internet são um hábito do empresário Marco Antônio Campos Vasconcelos há pelo menos dois anos. Ele vê muitas vantagens nas lojas virtuais, principalmente no preço. No entanto, segundo ele, se houver cobrança de taxa na desistência, as próximas compras serão repensadas. “O país em crise e mais um encargo? Se tiver que pagar para devolver, vou preferir comprar na loja”, afirmou.
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Esta também é a opinião da farmacêutica Adriana Oliveira. Acostumada a adquirir maquiagens pela internet, ela conta que nunca precisou devolver os produtos, mas afirmou que vai pensar duas vezes antes de comprar novamente. “Já fico meio insegura e, com a taxa, as coisas dificultam ainda mais”, disse.
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Para Leonardo David, diretor regional da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o arrependimento da compra pela internet é justo e procedente. No entanto, segundo ele, o prejuízo gerado pela não cobrança desses valores logísticos para as empresas fornecedoras seria muito elevado. “Dependendo do volume de devoluções, a operação de muitas dessas empresas poderia até ser inviabilizada”, observa.
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• Direito à informação ganhará reforço
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Em outro ponto do novo projeto para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as lojas virtuais deverão informar o CNPJ, endereço e telefone. O documento também proíbe o envio de e-mails promocionais ou com propaganda sem a solicitação do cliente. Ele ainda obriga o fornecedor a manter o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e a informar no site características como o preço final do produto ou serviço, incluindo taxas, tributos e despesas de frete.
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Para o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é muito comum o consumidor comprar um produto pelo comércio eletrônico e recebê-lo com defeito. Também é possível chegar um item que o cliente não pediu a sua casa. No caso da atendente Michele Souza, em vez de um celular, vieram dois. “Tivemos que pagar pelos dois produtos. Não era um gasto esperado, mas acabamos deixando pra lá por causa da burocracia”, disse.
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O projeto também proíbe propagandas de compras e de empréstimos que dizem que não há cobrança de juros. Esses contratos deverão especificar o custo com juros, encargos e taxas. O cliente também pode desistir da operação. Pelo texto, a loja, a financeira ou o banco terá que reduzir a dívida se comprovado que fez negócio sabendo da situação de endividamento do cliente. “É um ponto positivo”, comenta Maria Lúcia Scarpelli, do Procon BH. Segundo ela, geralmente, o consumidor não se preocupa com juros. “Ele calcula somente o valor à vista ou da parcela”, observa.

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FONTE: Estado de Minas.


Polêmica na comissão para o corretor de imóvel

 (lelis)

Talita Castro – Advogada do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados

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A figura do corretor é comum tanto para quem está vendendo quanto para quem quer comprar um imóvel. Com a função de aproximar as partes, é o corretor quem irá buscar compradores ou vendedores ideais para aquele que o contratou. Feita essa aproximação, caso o negócio se efetive o corretor faz jus ao recebimento da famosa comissão de corretagem, que chega a girar em torno de 6% do valor da compra e venda.
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Com a predominância de apartamentos no mercado imobiliário, é corriqueira a busca de consumidores pelos estandes de vendas, geralmente localizados nos canteiros de obras, onde corretores acabam exercendo a função de vendedores do empreendimento. Nesses casos, não há qualquer tipo de trabalho de aproximação realizado pelo corretor, uma vez que o possível comprador dirige-se ao estande de vendas, seja porque tomou conhecimento por meio de um anúncio publicitário, seja porque viu o empreendimento e resolveu buscar mais informações.
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Observa-se que não há qualquer possibilidade de o comprador negociar o imóvel diretamente com o vendedor. Isso porque as construtoras colocam corretores para exercer a função de vendedores, repassando o custo de tais “corretores” para o consumidor. Daí inicia-se a discussão acerca da possibilidade de cobrança da taxa de corretagem do consumidor, ainda que haja previsão contratual nesse sentido.
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Ao tratar da corretagem, o Código Civil a definiu como um contrato onde “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.
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Na situação supramencionada, no entanto, não há a prestação de serviços de corretagem propriamente dita que justifique a cobrança de comissão, e ainda que houvesse, não foi o consumidor quem contratou. Diante de inúmeras decisões determinando a devolução de valores pagos por consumidores a construtoras a título de comissão de corretagem, grande parte do mercado passou a embutir essa cobrança no valor do apartamento, sem informar ao consumidor, e no momento da compra pedir depósito ou cheques separados.
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Há quem defenda que tal cobrança caracteriza uma verdadeira venda casada, pois se o consumidor quiser adquirir um apartamento será obrigado a pagar os honorários de um corretor contratado pela construtora, em desacordo com a proibição de venda casada existente no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Em decisão recente, a Terceira Turma do Juizado Especial do Distrito Federal declarou como abusiva a cláusula que previa a cobrança de comissão de corretagem do consumidor. Na ocasião, foi destacada a impossibilidade de transferência de custo ao consumidor de um serviço que não lhe foi prestado (Acórdão 710934. 20130110371697ACJ).
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Se a construtora opta por contratar corretores para servir como vendedores do empreendimento, esta é quem deve arcar com os custos desses profissionais, ainda que o preço seja incluído no valor do imóvel. Assim também foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado de São Paulo (01830905620108260100), que declarou como indevida a cobrança de comissão de corretagem de um consumidor que adquiriu um imóvel de modo direto e espontâneo perante uma incorporadora, que além de lhe cobrar a quantia, negativou seu nome quando o consumidor se negou a pagá-la. Além do reconhecimento de impossibilidade de a construtora exigir a quantia, o Tribunal ainda a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida.
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Algumas decisões já sinalizaram a possibilidade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que fique claro que o consumidor teve plena ciência e anuiu com a cobrança. Nesse sentido, foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo 0025185-78.2009.8.19.0209), que entendeu ser possível a cobrança da comissão de corretagem de um consumidor antes da celebração do compromisso de compra e venda se ele assinou documento em que o valor do imóvel discriminava o preço de escritura e o preço de corretagem. Também foi juntado aos autos trocas de e-mail entre o consultor do imóvel e o comprador onde foram prestados esclarecimentos a respeito da forma de pagamento do bem.
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Portanto, é importante ficar atento na hora de comprar um imóvel. Verificar exatamente aquilo que está sendo cobrado, para não sofrer qualquer tipo de cobrança abusiva. Para aqueles que já compraram um bem e agora verificaram que a cobrança da comissão de corretagem foi feita de forma obscura, lhe sendo repassado um custo de forma indevida, é possível reclamar a quantia na esfera judicial, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo prescricional, sobre o qual também pairam discussões, que dividem as opiniões de três, cinco ou 10 anos, contados a partir da cobrança indevida.

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FONTE: Estado de Minas.


Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro

Código de Defesa do Consumidor

Os avanços do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 25 anos nesta sexta- feira (11), são comemorados por especialistas. Para alertar ainda mais os brasileiros sobre seus direitos na hora de comprar produtos e serviços, órgãos e entidades listaram os 10 principais direitos básicos do consumidor.

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Confira abaixo:

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1. Proteção da vida e da saúde
Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

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2. Educação para o consumo
Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
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3. Liberdade de escolha de produtos e serviços
Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
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4. Informação
Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.

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5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (Art. 67, CDC).

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6. Proteção contratual
Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.

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7. Indenização
Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
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8. Acesso à Justiça
O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.

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9. Facilitação da defesa dos seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.

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10. Qualidade dos serviços públicos
Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.
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Clique aqui e consulte o Código de Defesa do Consumidor.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

 

Viação Jardins

O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, condenou a Viação Jardins a pagar indenização de R$ 7 mil a um jovem agredido por um fiscal da empresa. A agressão ocorreu em 2009, na linha 627 Mantiqueira, e a vítima era menor de idade na época.

 

Na ação, na qual pedia indenização de R$ 40 mil, o jovem contou que, ao tentar utilizar seu cartão de gratuidade no transporte coletivo, problemas técnicos no equipamento impossibilitaram a roleta de girar. Ao constatar isso, o agente de bordo solicitou que o passageiro procurasse um fiscal também presente no ônibus. Segundo o jovem, durante a abordagem, a pessoa indicada agiu de forma agressiva, pois, além de quebrar o cartão BHBus do passageiro, o agrediu fisicamente e o arremessou para fora do veículo.

 

A empresa de transporte negou a ocorrência dos fatos descritos pelo jovem, argumentando que motorista e cobrador desconheciam a história. Além disso, afirmando não haver culpa da empresa, sustentou que não deveria ser discutida indenização e que o valor pedido era desproporcional.

 

O magistrado baseou sua decisão no Código Civil, que garante ao passageiro ser conduzido são e salvo ao seu local de destino, além de reportar-se ao Código de Defesa do Consumidor, no qual consta que a falha na prestação de serviço é caracterizada como situação que impõe à empresa o dever de indenizar o cidadão.

 

O juiz observou que o jovem apresentou as provas devidas e acrescentou que a perícia médica realizada durante o processo comprovou o dano sofrido e a necessidade de reparação. “Percebe-se que houve violação aos direitos de personalidade do autor, que era menor à época, o qual foi abordado dentro do transporte coletivo de maneira agressiva, sendo agredido física e moralmente por pessoa que se apresentou como ‘fiscal’ do coletivo”, disse o magistrado.

 

Segundo o juiz Renato Faraco, a indenização, além de compensar o dano sofrido, tem a finalidade de evitar que a empresa volte a cometer atos semelhantes. A quantia foi fixada em R$ 7 mil. Contra a decisão, que é de Primeira Instância, ainda pode haver recurso. Leia a sentença na íntegra e acompanhe a movimentação processual.

 

 

FONTE: TJMG.


Supermercado é condenado a indenizar por assalto a mão armada

Clientes foram assaltados dentro do estacionamento do supermercado, na capital

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O hipermercado Extra foi condenado a pagar R$ 30.600 de indenização por danos morais e materiais a dois clientes que sofreram um assalto a mão armada no estacionamento de uma unidade da empresa em Belo Horizonte. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença proferida pela 18ª Vara Cível da comarca.

 

Os clientes narraram nos autos que, em 13 de abril de 2011, passavam pela cancela do estacionamento do Extra Belvedere, após fazer compras, quando foram abordados por um assaltante armado com um revólver. Um dos clientes recebeu uma coronhada no rosto e foi obrigado a entregar ao homem R$ 4.500. O assaltante levou o relógio do outro cliente e em seguida fugiu em uma moto, levando consigo a chave do carro deles. Os vigilantes do supermercado assistiram inertes aos fatos.

 

Ainda de acordo com os clientes, eles carregavam grande quantia em dinheiro por serem proprietários de uma loja em Muriaé/MG e terem se dirigido à capital para fazer compras. Afirmaram ainda acreditar que foram perseguidos, de ruas próximas a um shopping no Centro, onde adquiriram objetos para revenda, até o supermercado. Na Justiça, pediram indenização por danos materiais e morais, devido à violência que sofreram.

 

Em sua defesa, o supermercado afirmou que não ficou comprovado que os clientes sofreram dano moral nem que o crime ocorreu dentro de suas dependências. Ainda de acordo com a defesa, mesmo que o estacionamento do supermercado tivesse sido o palco do assalto, o crime aconteceu por culpa de terceiro de má-fé, não tendo o Extra nenhuma responsabilidade pelo ocorrido.

 

Em Primeira Instância, o supermercado foi condenado a pagar R$ 15 mil a cada um dos clientes por danos morais e R$ 600 por danos materiais, referentes ao valor de uma nova chave de carro, que tiveram de adquirir. Mas, diante da sentença, o supermercado recorreu, reiterando suas alegações e pedindo que, se condenado, o valor da indenização por danos morais fosse reduzido.

 

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Artur Hilário, observou inicialmente que o Extra Belvedere, nele incluído o seu estacionamento, desenvolve atividades de consumo. Por isso, sobre ele incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “em especial o que se refere à responsabilidade objetiva por prejuízos decorrentes de vícios de produtos e serviços comercializados”.

 

Na avaliação do desembargador, as provas produzidas nos autos indicam a veracidade dos fatos narrados pelos consumidores. “A segurança é, de fato, um serviço agregado oferecido pelo fornecedor, cujo custo é repassado ao consumidor, sento tal serviço, não raro, fomentado por pesados investimentos com publicidade, a fim de atrair os clientes”, observou o relator.

 

Considerando que o assalto era algo que poderia ter sido previsto pelo sistema de proteção e segurança do estabelecimento, sendo fato relacionado à atividade desempenhada pelo fornecedor, cabia ao supermercado o dever de indenizar os clientes. Tendo em vista as circunstâncias do caso, manteve os valores fixados em Primeira Instância.

 

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho votaram de acordo com o relator.

 

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

 

FONTE: TJMG.


Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

Ao negar recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse direito dos beneficiários dos planos já está consolidado na jurisprudência das duas turmas do tribunal especializadas em matérias de direito privado.

A empresa recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a obrigou a custear o tratamento domiciliar de um portador de doença obstrutiva crônica e ainda manteve indenização de danos morais fixada em primeira instância. O home care foi a forma de tratamento prescrita pelo médico até que o paciente possa caminhar sem auxílio da equipe de enfermagem.

A Omint alegou que não poderia ser obrigada a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas.

Confirmando a decisão da Justiça fluminense, o ministro afirmou que o serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ.

Custo

Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital.

Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão. É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil.

Seguindo essas regras, o relator reconheceu que é abusiva a recusa do plano de saúde a cobrir as despesas do serviço de home care, que no caso é imprescindível para o paciente. Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva.

Dano moral

Ao condenar o plano de saúde, a Justiça do Rio concedeu indenização por danos morais ao paciente, fixada em R$ 8 mil. A Omint contestou a indenização, mas o STJ não pôde examinar a questão porque não houve indicação do dispositivo de lei que teria sido violado pelo TJRJ ao manter os danos morais impostos em primeiro grau.

Mesmo assim, Sanseverino afirmou que a mera alegação de que o pedido de danos materiais foi negado não afasta necessariamente os danos morais. Sobre o valor, ele disse que era bastante razoável, inclusive abaixo da quantia que o STJ costuma aplicar em situações análogas.

FONTE: STJ.


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Televisão
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Aparelhos com defeito podem ser reclamados em até 90 dias
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Existe um prazo para cobrar de um site a troca de um aparelho de televisão que apresentou defeito com pouco tempo de uso? O prazo é contado a partir da venda ou da descoberta do defeito? Como fica a situação de um defeito que não pode ser verificado imediatamente, mas apenas depois de algum tempo de uso?
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• Paulo Roberto, por e-mail
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Primeiro, faz-se necessário definir as hipóteses de arrependimento (desistência), troca e substituição do produto ou serviço.
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O arrependimento é quando o consumidor compra fora do estabelecimento comercial, ou seja, através de catálogo, internet, venda a domicílio ou pelo telefone. O consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias a contar da entrega da mercadoria, conforme o artigo 49, abaixo transcrito:
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“Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
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A troca é quando o produto ou serviço não está defeituoso, sendo ela mera liberalidade do fornecedor, em geral, mercadorias adquiridas para presente em que a loja se compromete a trocar o tamanho, a cor ou até mesmo por outro produto.
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Mas a troca não é obrigatória, não decorre de uma obrigação legal do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela é uma política da empresa e muitas lojas definem dias para troca. É muito comum encontrar um aviso no caixa “não trocamos aos sábados” ou mesmo com uma condição “não trocamos mercadorias de liquidação”, “troca somente com tíquete ou nota fiscal”, “troca somente com o produto na caixa”.
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Lembrando que, se a loja oferece, deve informar previamente e adequadamente as suas condições de troca em local visível. Recomenda-se que o consumidor, antes de adquirir o produto, pergunte sobre as condições de troca, principalmente quando for para presentear alguém.
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Já a substituição se dá quando o produto ou serviço apresenta vício/defeito. Nesses casos, o vício não sendo sanado no prazo de 30 dias, o consumidor terá a sua escolha, conforme artigo 18 do CDC, as seguintes alternativas:
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“Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço”.
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Os defeitos podem ser ocultos ou aparentes. O vício aparente é aquele que o consumidor consegue identificar a olho nu, o defeito pode ser visto, como arranhões, amassados, quebrados, sem uma determinada peça. Enfim, são aqueles que se descobre pela aparência.
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Os defeitos ocultos são aqueles que não são identificados de forma aparente, visível. Eles surgem na utilização do produto e, em regra, são defeitos advindos do processo de fabricação.
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Mas, seja o defeito oculto ou aparente, o prazo para reclamar do defeito é de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para bens duráveis. O que difere é a forma de início da contagem desse prazo. Nos defeitos aparentes, inicia-se da compra do produto, e dos ocultos, no momento da descoberta.
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A título de exemplo, os bens duráveis são veículos, casa, computador, enfim, aqueles que não se desfazem ao serem utilizados. Os bens não duráveis desaparecem com o uso, como medicamento, alimentos, bebidas e etc.
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Hoje, alguns fornecedores preocupados, entendendo que produtos defeituosos podem ocorrer, mesmo havendo um controle de qualidade rígido, acompanham com atenção especial o primeiro ano de colocação dele no mercado de consumo, e quando apresentam defeitos, promovem o chamado do consumidor para reparar o defeito (recall).
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Resumindo, como a televisão é um produto durável e o vício não era possível de ser identificado a olho nu, o leitor terá 90 dias a contar da descoberta do vício para reclamar.
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Lembrando que o fornecedor tem até 30 dias para substituir. Se não o fizer, o consumidor poderá escolher uma das alternativas do artigo 18 do CDC acima descritas junto a um órgão de defesa do consumidor ou Juizado Especial de Relação de Consumo.

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FONTE: Estado de Minas.


Cliente de banco que caiu em golpe por e-mail tem indenização negada

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Um cliente do banco Bradesco que teria caído em golpe de e-mail, teve negado o pedido de indenização pelos danos que sofreu. As movimentações fraudulentas ocorreram de 28 a 30 de janeiro, totalizando um prejuízo de R$ 5.196. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entendeu que a culpa foi do próprio consumidor e não do banco.

Em janeiro de 2013, L.A.A., que mora em Timóteo, na região do Vale do Rio Doce, forneceu seus dados a terceiros pela internet e acabou sendo vítima de saques fraudulentos. Enquanto estava a serviço no Pará, em um local isolado que possuia agência apenas a 60 km de distância de onde ele se encontrava, o homem decidiu fazer suas transações bancárias pela internet, usando uma chave de segurança fornecida pelo banco.

No mesmo mês ele recebeu um e-mail de “Alerta Bradesco”, informando que sua chave de segurança havia expirado e que ele deveria reativá-la. Assim, a vítima seguiu o passo a passo indicado e acabou transferindo seus dados de acesso para terceiros, acreditando que poderia ser prejudicado se seu único acesso ao banco fosse realmente bloqueado.

Dias depois foi surpreendido com a informação de que sua senha do banco estava bloqueada e ligou para sua gerente. Transações divergentes das que costuma fazer foram realizadas no Maranhão. Então, o acesso foi bloqueado pelo banco como precaução.

L. entrou com uma ação contra o banco requerendo indenização por danos materiais e morais. O juiz da 2ª Vara Cível de Timóteo acolheu somente o pedido de ressarcimento do valor sacado através de fraude. As partes recorreram ao Tribunal de Justiça por não concordarem com a decisão. O banco alegava que não tinha qualquer responsabilidade e a vítima insistia nos danos morais.

O desembargador Amorim Siqueira, relator do recurso, afirmou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro”.

O magistrado entendeu que “o próprio recorrente informa que foi vítima do golpe via e-mail intitulado ‘Alerta Bradesco’, fornecendo seus dados” e, portanto, “não poderia a instituição financeira ser responsabilizada pela imprudência do consumidor”.

Não cabe mais recurso da decisão, tendo o processo sido baixado definitivamente à comarca de Timóteo.

FONTE: Hoje Em Dia.


cdc

Responsabilidade Civil do fornecedor em razão da Perda do Tempo Livre com fundamento no Código de Defesa do Consumidor¹

Por Professor Cristiano Sobral

1. Introdução

A responsabilidade civil está vinculada à questão de que todos nós somos responsáveis por nossas condutas, ou seja, devemos conduzir nossa vida visando sempre não causar prejuízos a ninguém. Uma vez violado o direito de outrem nasce o direito da parte lesada receber um valor a título de reparação. “Sabe-se que o ordenamento jurídico reconhece dois tipos de deveres, um geral imposto a todos os indivíduos, e que constitui a contrapartida exata dos direitos absolutos: nemionem laedere, suum cuique tribuere. E ainda um dever especial, que incumbe a uma pessoa determinada em relação à outra pessoa também determinada; trata-se de um dever temporário e limitado, não só quanto aos sujeitos como em relação ao objeto”².

Diante do que foi desenvolvido pode se dizer que existe diferença entre a responsabilidade extracontratual, aquela que nasce de um dever geral, e a responsabilidade contratual, que nasce de um dever especial.

2. Conceito

Nas brilhantes palavras do doutrinador carioca Sérgio Cavalieri o conceito de responsabilidade civil nada mais é do que uma obrigação, um encargo, uma contraprestação. “Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”.

3. Pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e contratual

Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual possuem fundamento no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos e subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissão (ato comissivo por omissão), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou interesse legítimo); b) ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidade entre o ato ou omissão e o dano. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto; a) a imputabilidade (capacidade para praticar a antijuridicidade); b) a culpa em sentido lato (abrange o dolo e a culpa em sentido estrito)³.

Já os pressupostos da responsabilidade contratual são outros: a) existência de um contrato válido, pois diante da validade deste contrato as partes estão vinculadas ao seu conteúdo e também em razão do princípio da boa-fé objetiva, que gera uma eficácia endógena, ou seja, deveres principais e satelitários entre as partes. A violação dos deveres satelitários (proteção, informação e a cooperação)é chamada de violação positiva do contrato. B) a inexecução do contrato, tal contrato pode ser inadimplido no todo ou em parte, o que irá gera uma das causas de extinção do contrato (artigos 472/480 do Código Civil). Vale mencionar que não irá ocorrer inadimplemento do contrato se estiver diante de um fortuito ou força maior. C) Dano e nexo causal.

4. A responsabilidade civil no CDC

O Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade pelos vícios de segurança, sob o título “Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço” (artigos 12; 13; 14; 17 e 27) e a responsabilidade pelos vícios de adequação, sob o título “Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço”4.

A Responsabilidade por Fato do Produto ou do Serviço ocorre quando o mesmo gera danos ao consumidor ou a terceiros (vítimas by stander), o que se chama de acidente de consumo ou defeito de consumo, prescrevendo em cinco anos o prazo para a reparação do dano.

O Vício do Produto ou do Serviço por sua vez, é a quebra da expectativa gerada pelo consumidor quando da utilização ou fruição, afetando, assim, a prestabilidade, tornando inadequados (Teoria da Qualidade). Na ocorrência de vícios aparentes ou de fácil constatação a parte tem o direito de reclamar em trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto durável. Na ocorrência de um vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito aplica-se aqui a Teoria da Vida útil do Produto.

A forma objetiva, ou seja, independente de culpa é a regra no presente Código, excetuando-se a da profissional liberal que será verificada mediante a comprovação de culpa. Também se pode afirmar que a regra no CDC é a da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, excetuando-se a do comerciante na responsabilidade pelo Fato do Produto, que será condicionada a certas circunstâncias. Diante de tais circunstâncias a doutrina majoritária entende que o comerciante responde subsidiariamente pelos danos ocorridos, por outro lado alguns doutrinadores entendem ser a responsabilidade solidária, em razão da menção no seu texto, vejamos: “o comerciante é igualmente responsável nos termos do artigo anterior” 5

5. A perda do tempo livre e seus reflexos

Na atual sociedade em que vivemos muitas situações nos trazem desconforto, constrangimento, bem como a perda de nosso tempo útil ou livre. Podemos citar como exemplo, as longas esperas nos Sistemas de Atendimento ao Consumidor, o deslocamento de nossa casa para o estabelecimento dos fornecedores na busca de sanar problemas reiterados, as famosas filas de banco e etc…

É fato que muitos fornecedores tratam seus clientes (consumidores) com desídia, desatenção ou até mesmo despreocupação. O fornecedor tem o dever de prestar o seu serviço ou produto com a devida segurança e isento de vícios, pois na falta dessas observações fica claro o descumprimento da lealdade, cooperação e zelo, o que comprova a violação do princípio da boa-fé objetiva, causando a chamada violação positiva do contrato ou adimplementum ruim.

Muitas vezes, o consumidor para fazer valer o seu direito tem que ingressar na desgastante via judicial, o que faz com que aquela falta de segurança, o desprezo e a desídia por parte do fornecedor gerem danos de natureza moral e material pela perda do tempo livre. Vejamos os julgados do STJ.

Veículo zero-quilômetro. Defeitos diversos. Danos morais.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que, no caso, ficou demonstrado de modo incontroverso que o recorrido adquiriu automóvel zero quilômetro, o qual, em seus primeiros meses de uso, apresentou mais de dez defeitos, em distintos componentes, sendo possível afirmar que o número de defeitos apresentados pelo veículo (dois dos quais no sistema de freios, o qual falhou com o veículo em pleno movimento) ultrapassou, em muito, a expectativa nutrida pelo recorrido ao adquirir seu automóvel novo. A excessiva quantidade de defeitos causou ao adquirente do veículo frustração, constrangimento e angústia, elementos configuradores do dano moral. Ressaltou-se que o regime previsto no art. 18 do CDCnão afasta o direito do consumidor à reparação por danos morais nas hipóteses em que o vício do produto ocasionar ao adquirente dor, vexame, sofrimento ou humilhação, capazes de ultrapassar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento. REsp 324.629- MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2002.

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CABIMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA – LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO – CULPA EXCLUSIVA DO VÍTIMA – INEXISTÊNCIA – ENTENDIMENTO OBTIDO PELA ANÁLISE DAS PROVAS – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE – INDENIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO.

I – A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual. II -A questão relativa à existência de culpa exclusiva das vítimas foi resolvida com base no conteúdo probatório, vedando-se, por consequência, seu reexame pelo Superior Tribunal, por óbice da Súmula 7/STJ. III – Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre in casu. Precedentes. IV – Recurso especial improvido. (REsp 966416/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010).

6. Conclusão

A doutrina e a jurisprudência informam que as pessoas não podem ser injustamente invadidas em suas esferas de interesse, pois caso isso aconteça têm estas pessoas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. A conduta é elo primordial no estudo da responsabilidade civil e a partir dela poderemos aferir se às partes agiram umas com as outras baseadas na boa-fé objetiva, pois na ocorrência da quebra do princípio retro mencionado a violação estará caracterizada e o dano transparente.

Nas relações de consumo, o elo mais fraco e na maioria das vezes vulnerável, o consumidor, observa seus direitos serem desrespeitados por fornecedores que não cumprem com o seu dever de lisura, correção e probidade, gerando a perda do tempo livre deste lesado.

É fato que o tempo é algo tão precioso justificando assim a condenação daqueles que fazem pouco dos direitos dos consumidores, demonstrando que a Lei deve ser aplicada para aqueles que a desrespeitam, devendo o magistrado no caso concreto aplicar o critério pedagógico da condenação, para que o fato não seja repetido por esses péssimos fornecedores.

Bibliografia

1 PINTO, Cristiano Vieira Sobral, Revista Direito ao Ponto, ano 1, n. 3.

2 COMPARATO, Fabio Konder, Obrigações de meios, de resultado e de garantia, RT 386/32

3 Moreira Alves, A responsabilidade extracontratual e seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, in Est. Oscar Corrêa, n.5, p. 201

4 Arts. 18, 19, 20, 26 CDC.

5 Art. 13 CDC


Autor: Professor Cristiano Sobral – Advogado do escritório Sylvio Tostes e Sobral Pinto Advogados Associados, Doutorando em Direito. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na Fundação Getúlio Vargas, Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Complexo de Ensino Renato Saraiva e na Fundação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Professor universitário, palestrante e autor de diversas obras jurídicas.

Fonte: Portal Carreira Jurídica – Downloads (CERS) -http://s3. amazonaws.com/manager_attachs/cms/downloads/2013/11/47-tempo_livre.pdf?1384775001

 

 

 


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Procon-MG realiza XXIII Curso de Direito do Consumidor para a população

Perguntas e Respostas JurisWay

 

Evento, gratuito e aberto ao público, será realizado nas tardes de 29 a 31 de julho,  em Belo Horizonte. Interessados devem se inscrever até o dia 24/07/2014.

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procon-MG/Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), realiza, nos dias 29, 30 e 31 de julho, das 13 às 18 horas, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), situada na rua Timbiras, 2.928, Barro Preto, em Belo Horizonte, o  XXIII Curso de Direito do Consumidor da População.

O objetivo do curso é apresentar aos participantes, de forma acessível e prática, uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os temas que serão abordados nas palestras estão:

O direito do consumidor no contexto social;
Política Nacional das Relações de Consumo e seus princípios;
Qualidade de produtos; Práticas abusivas e infrativas;
Oferta e publicidade; Cobrança de dívidas;
Contratos;
Crimes contra o consumidor;
Atuação integrada dos Órgãos de Defesa do Consumidor e
Como exercer os direitos do consumidor.

Confira a programação completa

Serão palestrantes, nesse curso, a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Dra. Thaís de Oliveira Leite; o coordenador do Procon Assembleia, Dr. Marcelo Rodrigo Barbosa; a coordenadora do Procon Municipal de Viçosa, Anna Karolina Guimarães; e os analistas do Procon-MG, Ricardo Amorim, Roberto Apolinário, Eduardo Cabral, Christiane Pedersoli e Juliana Matos Pereira.

As inscrições podem ser feitas no período de 17 a 24 de julho, ou até o preenchimento das 170 vagas, pelos telefones (31) 3250 4695 ou 3250 4696.

A emissão de certificado – o qual trará a carga horária da efetiva participação do inscrito – está condicionada à frequência mínima de 70% do curso.

Atenção! As pessoas que não comunicarem/justificarem sua desistência desse curso,  pelo e-mail proconeventos@mpmg.mp.br, ficarão impedidas de se inscrever para novos cursos da EEDC por 01 (um) ano – prazo que será contado a partir de 29/07/2014.

Mais informações sobre esse curso e eventos da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) podem ser obtidas pelo telefone (31) 3250 4680 ou pelo correio eletrônico eedc@mpmg.mp.br

FONTE: Jurisway.


Atraso

Magazine Luiza deve pagar R$ 99 mil por demora de um ano em troca de produto

Valor corresponde à multa diária fixada pela sentença.

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A loja Magazine Luiza foi condenada e indenizar em R$ 99 mil consumidora que comprou máquina de lavar com defeito e recorreu à justiça para garantir o direito à troca do produto. O valor corresponde à multa diária fixada na sentença, que determinou a entrega do novo produto. Ação que tramitou no JEC da de Sombrio/SC.

A mulher adquiriu a máquina, no valor de R$ 2 mil, em abril de 2009, que desde o início apresentou problemas. Foram diversas tentativas de solução junto à loja que, irredutível, negou-se a substituir o produto. Assim ela entrou com a ação em outubro do mesmo ano.

Na sentença, prolatada em 2010, foi determinado que a loja deveria realizar a troca, sob pena de multa diária no valor de R$ 200. Como a entrega da nova máquina só foi feita em 2011, a consumidora executou a sentença.

Luíza

O valor da condenação foi liberado através de alvará em nome da autora da ação.

  • Processos: 069.09.003362-9 e 069.09.003362-9/001

 

FONTE: Migalhas.


 

Atendente do Mc Donalds furta cartão de cliente e empresa é obrigada a restituir valor
O caso aconteceu em 2010, em Belo Horizonte.
Além da rede de lanchonetes, o Banco do Brasil, que demorou três dias para bloquear o cartão, também terá que devolver o valor furtado, além de pagar indenização de R$ 10 mil

 

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Um cliente do Mc Donalds deverá receber R$ 10 mil em indenização além da restituição de despesas no valor de R$ 1.178 do Banco do Brasil por ter o cartão de débito roubado por um dos atendentes da rede de lanchonetes. O caso aconteceu em dezembro de 2010, em Belo Horizonte, quando ao pagar por uma compra, o funcionário decorou a senha do cliente e não devolveu o cartão de débito.
mcdonalds

Saiba mais…

MC Donalds tem feijão com arroz

 

 

A empresa era ré no processo, mas buscou acordo amigável com o autor e foi retirada da ação ao restituir os valores subtraídos pelo funcionário. Já o Banco do Brasil, demorou três dias para bloquear o cartão e, por isso, terá que indenizar o cliente.


Na ação movida por D.C.G., ele conta que só percebeu a falta do cartão de débito ao chegar em casa. Em seguida, entrou em contato com o banco para bloquear o cartão, mas o bloqueio aconteceu apenas três dias depois. Durante este tempo, o funcionário do Mc Donalds, que realizou o furto, gastou cerca de R$ 1.178,00. Gravações das câmeras de segurança da lanchonete identificaram o autor do crime e, na Justiça, a vítima pediu restituição dobrada dos valores debitados e indenização por danos morais.

Para o juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, houve lesão ao consumidor e ficou provado que D.C.G. teve dificuldades para bloquear o cartão em decorrência de falhas nos serviços prestados pelo banco. “Registro ainda que, tivesse a ré procedido ao bloqueio do cartão de forma imediata, as lesões experimentadas pelo requerente poderiam ter sido minoradas, ou sequer terem ocorrido”, argumentou.

Com relação aos danos materiais, o magistrado entendeu que não houve má-fé da instituição financeira, devendo os valores debitados da conta serem retornados de maneira simples, e não em dobro. Quanto aos danos morais, que serão acrescidos de juros e correção monetária, o juiz levou em conta que a situação vivenciada pelo autor da ação causou-lhe dano à honra.
 
A decisão por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Estado de Minas.

 


Responsabilidade

Mercado Livre é responsável por eventuais danos a consumidores

Empresa só não responde pelo estado e qualidade do bem.

 

 

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A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos.

Em ACP, o MP pedia que o portal reconhecesse a responsabilidade civil solidária e objetiva por eventuais danos causados aos consumidores a partir do reconhecimento de que a relação jurídica que se estabelece é de consumo. O pedido foi acolhido pela 13ª vara Cível da capital.

Ao analisar recurso da empresa, a 28ª câmara manteve quase que integralmente a sentença, reformando-a apenas para que fique estabelecido que a empresa não responde pelo estado e qualidade do bem e que pode, “em cláusula contratual com bastante destaque e em letras maiores, excluir sua reponsabilidade pelas características intrínsecas do bem, tais como estado de conservação, qualidade, funcionamento, defeitos etc., vez que não tem qualquer acesso ao bem, que passa diretamente do vendedor para o comprador”.

O relator do recurso, desembargador Manoel Justino Bezerra Filho, destacou ainda em seu voto que o dinheiro para o pagamento dos bens só pode ser liberado pela empresa em favor do vendedor após a expressa autorização do comprador, ressalva que no tem efeito no caso de pagamento direto do comprador ao vendedor.

Confira o acórdão.

FONTE: Migalhas.

 


 

Justiça ampara noivas com reparação de danos

 

 

Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti – Letícia Barbosa Novais, comerciante
Marcelo Barbosa, do Procon Assembleia, orienta a cliente a pesquisar o histórico das empresas contratadas, para se antecipar a eventuais problemas, mas a medida não é garantia




A comerciante Letícia Barbosa Novais, de 32 anos, subiu ao altar no sábado, seguindo a tradição dos casamentos de maio, conhecido como o mês das noivas. Ao final da cerimônia, emocionada, ela recebeu os abraços de familiares e amigos, mas a alegria foi precedida de muita tensão, nervosismo, chateação e lágrimas causados pela prestação de serviços de duas lojas que ela contratou. Letícia teve problemas com o vestido que usaria na cerimônia e com os pares de chinelos que seriam distribuídos aos convidados durante a festa. Passado o aborrecimento, pretende ajuizar ações na Justiça para reparar o dano material e o moral.

A loja em que a empresária comprou o vestido não conseguiu entregá-lo da forma como as duas partes haviam combinado, antes do casamento. Já a empresa que recebeu a encomenda de quase 200 pares de chinelos fechou as portas. Resultado: Letícia precisou comprar um vestido em outra confecção a menos de uma semana da cerimônia, mas não conseguiu adquirir a quantidade de sandálias pretendida para a festa. Em ambos os casos a empresária já havia pago pelos produtos. 

Problemas como os que Letícia enfrentou não são raros no Brasil. Não há números oficiais sobre as reclamações envolvendo noivos e empresas especializadas neste mercado, que movimenta bilhões de reais a cada ano. A Associação dos Profissionais, Serviços para Casamentos e Eventos Sociais (Abrafesta) estimou o faturamento desse mercado em R$ 16 bilhões no ano passado, o que representou avanço de 8% no confronto com 2012. 

Outro estudo feito pela mesma entidade em parceria com o Data Popular, instituto especializado na chamada nova classe média, apurou que o número de empreendimentos atuando no setor soma 8,3 mil. Eles empregam cerca de 45 mil funcionários formais. Os dados impressionam. Da mesma forma, preocupa o desabafo de consumidores que tiveram o casamento prejudicado por empresas que não cumprem o acordo firmado com os noivos.

O advogado e coordenador do Procon Assembleia Marcelo Barbosa alerta que o consumidor que se sentir prejudicado pelo descumprimento do contrato por parte da empresa tem direito à reparação do dano material e do moral. No caso de Letícia, segundo o especialista, ela encontra amparo nos artigos 28 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este último trata do imbróglio envolvendo o vestido.

Letícia conta que comprou o vestido alguns meses antes do casamento, mas a empresa não conseguiu entregá-lo a tempo da cerimônia. Ela teve problemas ao cancelar a compra, pois, em princípio, a loja não quis devolver todo o dinheiro pago. “Tive de escutar deles que eu só teria direito a 60% do valor, pois alegaram que eu havia desistido do vestido. Eu não desisti. Depois, alguém da empresa me telefonou dizendo que me daria todo o valor. Eu disse, então, que eles teriam de me devolver o que paguei e ainda arcar com o preço do vestido novo”, desabafou Letícia.

O coordenador do Procon Assembléia concorda com a noiva e acrescenta que, no caso dos chinelos, ela encontra amparo no artigo 28 do CDC. Para isso, porém, terá de recorrer a um instrumento conhecido no meio jurídico como a despersonificação da pessoa jurídica. Na prática, a dívida migra da empresa para o dono.

O referido artigo diz que “o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. O quinto parágrafo do mesmo artigo assegura que “(a desconsideração da pessoa jurídica) também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

A melhor maneira de evitar prejuízos é pesquisar o histórico das empresas contratadas, mas nem sempre isso é garantia de que o consumidor não passará por aborrecimentos. Letícia, por exemplo, pesquisou bastante o histórico das lojas. “Não havia nada contra as empresas”, diz. Além de procurar o Procon e a Justiça, ela poderá registrar reclamação na Delegacia do Consumidor.

FONTE: Estado de Minas.


consumidor

CEF é condenada por vetar financiamento a consumidora por inadimplência antiga

Restrição a consumidor não pode ser pena perpétua

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A CEF foi condenada ao pagamento da quantia de R$11.000,00 a título de indenização por danos morais a consumidora que teve o acesso a financiamento imobiliário negado. Conforme alegado pela autora e confessado em

audiência pela representante da instituição financeira, a razão da negativa de concessão de crédito para a consumidora em 2010 foi o fato de não ter conseguido adimplir um financiamento anterior, que resultou na adjudicação do referido imóvel pela Caixa em 1998. A operação antiga não deixou nenhum débito, e tampouco resultou em inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, conforme também confirmado em depoimento pela ré.
De acordo com a CEF, esse tipo de análise não se apoia em nenhuma norma escrita, é feito “caso a caso”, e representa o exercício da cautela necessária à operação de concessão de crédito; ao pautar-se pelo histórico da consumidora, a CEF estaria apenas exercendo atividade discricionária inerente à suas funções. Para o juiz federal em exercício perante a 14ª vara federal da seção judiciária do Ceará, contudo, a instituição teria extrapolado o exercício de seu direito, e adentrado o campo da arbitrariedade. De acordo com o argumento esposado pelo magistrado, uma pessoa física, cujas decisões financeiras refletem apenas interesses particulares, tem o direito de discriminar os parceiros negociais por quaisquer critérios, ainda que moralmente questionáveis. “No caso da Caixa Econômica Federal, não se admite essa possibilidade de tratamento discriminatório ou extremamente subjetivo, como no caso de o cliente já ter sido devedor algum dia, considerando-se que a relação que trava com os seus clientes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, deve-se ter em conta que a ré constitui uma empresa pública federal que possui importante papel no fomento e concretização de políticas públicas e sociais, mormente a habitacional, o que revela uma contrariedade com o comportamento verificado nos presentes autos.”Em acréscimo, o magistrado ressaltou que não existe em nosso ordenamento pena perpétua, seja na seara penal,civil ou administrativa; assim, “quanto mais numa relação consumerista”. Corroborando o entendimento, cita a disposição contida no art. 43, §5°, do CDC, segundo o qual ultrapassado o prazo prescricional relativo ao débito, não serão fornecidas quaisquer informações pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito que possam “dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”.

Sobre a ocorrência do dano moral,o magistrado entende que a CEF causou muito mais do que um simples aborrecimento ou percalço. A prosperar o critério eleito pela instituição, a autora “nunca mais na vida” poderia realizar o sonho da casa própria,relacionado, em suas palavras, “ao conceito de vida boa”.  

Por essa mesma razão, para o cálculo do valor da indenização o magistrado sopesou o fato de que com a discriminação a autora “deixou de auferir uma situação jurídica de vantagem, que consistia na aquisição de um imóvel residencial, bem fundamental para a garantia do mínimo patrimonial”.

Nesses termos, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a CEF a pagar em favor da autora a quantia de R$11.000 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Processo relacionado:0515832-33.2013.4.05.8100

FONTE: Migalhas.


Consumidor recebe R$ 15 mil após encontrar objeto estranho dentro de Coca-Cola

 

Coca Cola_Divulgação
Um consumidor irá receber R$ 15 mil de indenização por danos morais após encontrar objeto estranho dentro de Coca-Cola. A decisão é do juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, que condenou a Spal Indústria Brasileira de Bebidas a pagar o valor.
Na ação, o indenizado relatou que, no dia 25 de março de 2009, ele foi a um restaurante para almoçar e, depois de ter ingerido cerca de 200 ml do famoso refrigerante, percebeu que havia um objeto estranho misturado ao líquido. Ele alegou que a situação lhe causou grande constrangimento, uma vez que foi surpreendido pela reação das pessoas. O consumidor ainda relatou que a ingestão do produto poderia ter acarretado danos à sua saúde e que tentou contato com o serviço de atendimento ao cliente da Spal para resolver o problema. Porém, ele afirma que não obteve resposta.
Ao saber do processo, empresa de defendeu afirmando que é impossível a contaminação de produtos dentro da sua linha de produção. Alegou ainda que o processo de engarrafamento do refrigerante é totalmente automatizado, obedecendo a padrões de segurança e de qualidade, e que existem diversas inspeções automatizadas e humanas durante todas as etapas. Entretanto, ao analisar o pedido, o juiz Renato Luiz Faraco citou os artigos 8º e 12º do Código de Defesa do Consumidor. que determinam que os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não podem oferecer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e que são os fornecedores do produto os responsáveis por possíveis problemas.
Para o magistrado, o corpo estranho encontrado na garrafa de refrigerante expôs o consumidor a risco eminente e concreto de lesão à saúde. “Encontrar um corpo estranho em uma garrafa de refrigerantes provoca sensação de asco e repugnância, que poderá se repetir todas as vezes em que (ele) se estiver diante do produto, configurando sofrimento psíquico passível de reparação”, concluiu.
FONTE: Hoje Em Dia.

Danos morais

Shopping é condenado por abuso de policiais que faziam bico como segurança

O Shopping Interlagos, localizado na Zona Sul de SP, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um frequentador vítima de ação abusiva por parte de seguranças. No caso, policiais que faziam bico no centro comercial o ameaçaram com armas de fogo e expressões chulas. A decisão é da 1ª câmara extraordinária de Direito Privado do TJ/SP.

O autor realizava compras em uma das lojas do shopping quando foi abordado por seguranças. Mediante ameaças e tentativas de intimidação, o frequentador foi imobilizado e levado a outro local, onde um consumidor que havia sido furtado tentava identificar o autor da ação. Ele foi liberado quando a vítima não o apontou como o criminoso. Por ter sofrido humilhações em público, o autor postulou o pagamento de indenização.

O juízo de 1º grau reconheceu que o shopping seria parte ilegítima para responder pela ação porque os personagens da diligência não eram seus empregados ou integrantes da empresa terceirizada que cuida da segurança do local, o que impedia a vinculação com o episódio. O autor recorreu da decisão.

Falha na prestação de serviço

Em análise do caso, o relator do acórdão no TJ/SP, desembargador Enio Santarelli Zuliani, ressaltou que a sentença não observou o fato de o frequentador ser titular do direito da inviolabilidade de sua integridade no instante em que entra e circula pelo ambiente construído pelo centro de compras.

Segundo o magistrado, o shopping lucra e tem grande rentabilidade em decorrência da recepção dos consumidores, o que o faz responder pela inteireza física e psíquica dos frequentadores de forma objetiva.

O autor, como resulta dos autos e sequer se contesta, era totalmente inocente, sendo que os sujeitos responsáveis pelo ato foram identificados como policiais (civil e militar), conforme informações do próprio shopping“, salientou. Para o magistrado, se o shopping conhecia a identidade dos envolvidos, como constou do BO, tinha o dever de agir e não permitir que o ato violento ocorresse, “porque isso representa um descaso com o consumidor inocente e vítima dessa arbitrariedade“.

Mesmo que a Intermarcos [Shopping Interlagos] não tenha dado a ordem para o ocorrido, permitiu que isso ocorresse e mesmo quando os agentes se infiltram para atos de violência, cumpria-lhe tomar medidas que evitassem a submissão dos consumidores com tais violências, (…) Houve, sem dúvida, falha na prestação de um serviço, o que obriga a ré a indenizar os danos, competindo a ela, depois, exigir dos infratores a restituição“, ponderou.

O escritório Adati Advogados Associados atuou na causa pela parte apelante.

Confia a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos é de 90 dias

STJ entende que vestido de noiva, como o vestuário em geral, enquadra-se na categoria de bem durável e, portanto, conforme o CDC, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de defeitos aparentes. Decisão unânime é da 3ª turma da Corte Superior.

A ação foi ajuizada por uma consumidora que comprou o vestido para seu casamento e, mesmo notando vícios na última prova, nenhum reparo foi feito pela empresa. Após a negativa da loja que confeccinou o vestido em realizar os ajustes,  a peça foi reformada às pressas por estilista contratado de última hora. Após 16 dias do casamento, então, a compradora notificou formalmente a empresa, que voltou a negar o alegado vício no produto.

O juiz de 1ª instância extinguiu o feito sem resolução do mérito por julgar que o direito da autora teria sido atingido pelo prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. O TJ/DF confirmou a sentença por entender que peças de roupa seriam produtos não duradouros, principalmente um vestido de noiva, “cujo uso se extingue com a realização da cerimônia”.

Bem durável

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso interposto no STJ, esclareceu que o produto durável é aquele que “não se extingue pelo uso, levando algum tempo para se desgastar“. Salientou que “nenhum produto é eterno, pois, de um modo ou de outro, todos os bens tendem a um fim material em algum momento, já que sua existência está atrelada à sua vida útil”. Para o ministro, o aspecto de durabilidade do bem inclui a noção de que, um dia, ele perderá sua função.

Valor sentimental

Para o relator, o vestido de noiva é um bem de uso especial, um artigo de luxo, com valor sentimental e características singulares, que desperta desejos e pode ser, inclusive, resultado de esforço especial para a aquisição. “É notório que, por seu valor sentimental, há quem o guarde para a posteridade, muitas vezes com a finalidade de vê-lo reutilizado em cerimônias de casamento por familiares (filhas, netas e bisnetas) de uma mesma estirpe”, acrescentou.

CDC

Segundo Cueva, incide o prazo decadencial de 90 dias, previsto pelo CDC, aplicável às reclamações relativas a vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos definidos como bens duráveis, contado da data de entrega efetiva do produto. O ministro explicou que o bem entregue não estava em perfeito estado e não correspondia ao modelo previamente combinado entre a consumidora e a empresa que o confeccionou. Tal tipo de vício é perceptível pelo “consumidor médio”, e dispensa conhecimento especializado, por decorrer de análise superficial do produto (simples visualização ou uso), cuja constatação é verificável de plano.

Além disso, o relator ressaltou a frustração das expectativas às vésperas da cerimônia e o transtorno pela necessidade de buscar um profissional às pressas que realizasse os consertos indispensáveis para utilização da roupa no casamento. Para o ministro, as circunstâncias do caso demonstram claramente a angústia e a frustração da pessoa que comprou o vestido para uma ocasião tão especial.

Interrupção do prazo

Segundo o ministro, quando a consumidora apresentou notificação extrajudicial à empresa houve interrupção do prazo decadencial. Ele explicou que a reclamação pode ser apresentada verbalmente, pessoalmente, por telefone ou ainda por escrito.  Conforme lembrou, a jurisprudência do STJ admite que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde que efetivamente comprovada e direcionada a quem interessa.

Quanto à expressão “obstam a decadência” prevista no artigo 26, parágrafo 2º, do CDC, o ministro afirmou versar uma modalidade de interrupção do prazo decadencial, já que “a melhor doutrina assegura maior amplitude à tutela dos consumidores, cuja hipossuficiência, em regra, norteia as opções do legislador”. É que tal interpretação beneficia sobremaneira o consumidor, que dispõe novamente do prazo completo para exercitar seu direito a partir da resposta negativa do fornecedor.

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Bradesco tem que pagar indenização de R$ 15 mil por cheque clonado

Em primeira instância, o banco já havia sido condenado a indenizar. Inconformado com a sentença, recorreu ao TJMG, alegando não ter culpa sobre o ocorrido

Um homem teve o talão de cheques clonado e, mesmo tendo alertado o banco sobre o ocorrido, foram debitados valores em sua conta. O Bradesco foi condenado a pagar R$ 15 mil em indenização ao cliente, por danos morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Em primeira instância, o banco já havia sido condenado a indenizar. Inconformado com a sentença, recorreu ao TJMG, alegando não ter culpa sobre o ocorrido. A instituição financeira argumentou que é do estelionatário a responsabilidade pelo desconto na conta do consumidor, no valor de R$ 1.489, relativo à compensação de cheque clonado.

O Bradesco afirmou ainda ter tido cautela ao conferir o título de crédito antes de descontá-lo. Mas, apesar das declarações da instituição financeira, ficou comprovado que o cliente notificou o banco a respeito da clonagem do cheque e, portanto, houve negligência no ato da compensação.

Em seu voto, o desembargador Estevão Lucchesi, relator do caso, citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

Além disso, o desembargador ponderou que a compensação indevida do cheque gerou uma série de inconvenientes ao consumidor, que ficou com saldo negativo em sua conta bancária, o que acarretou a devolução de dois cheques emitidos por ele e a negativação de seu nome. Assim, foi decidido que o valor da indenização, fixado em R$ 15 mil na primeira instância, seria mantido. Os desembargadores Marco Aurélio Ferenzini e Valdez Leite Machado votaram de acordo com o relator.

FONTE: Estado de Minas.


MRV terá de indenizar comprador inclusive por danos morais

atraso

A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso excessivo na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de garagem que havia prometido e ainda cobrou taxas indevidas de comissão de corretagem e assessoria de financiamento imobiliária.

De acordo com o relator do processo, juiz Sergio Wajzenberg, as irregularidades cometidas pela empreiteira constituíram “inequívoco abalo e desconforto moral indenizável, consubstanciado na frustração da legítima expectativa criada no autor”. Pela sentença, a MRV deverá indenizar o comprador em R$ 7 mil a título de danos morais, mais o dobro do dinheiro desembolsado pelo cliente — defendido pelo advogado Jorge Passarelli — no pagamento de corretagem e assessoria.

Sobre a indenização relativa à garagem, o valor será determinado após perícia no local. De acordo com a sentença, “obrigar o réu a refazer toda a construção, a fim de adapta-la ao projeto original ao qual se vinculou pela oferta feita ao consumidor, não parece viável e nem mesmo razoável”. Dessa forma, a corte decidiu pela conversão monetária de perdas e danos pelo não cumprimento do acordo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 461 do Código de Processo Civil.

Multa negada
O tribunal, no entanto, rejeitou pedido de multa moratória por cada mês de atraso ao autor da ação, uma vez isso não estava previsto em contrato. “Não pode o Judiciário fazer inserir no contrato aquilo que as partes não convencionaram, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade e obrigatoriedade dos contratos”, destacou o relator.

FONTE: TJRJ.


Supermercado paga R$ 10 mil por intoxicar cliente com nhoque vencido

Segundo laudo da Vigilância Sanitária outras embalagens do mesmo produto apresentaram alterações e foram apreendidas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença que condenou os Supermercados Imperatriz a indenizar cliente que sofreu intoxicação alimentar após consumir alimento contaminado por fungos e aumentou o valor da indenização de R$ 8 mil para R$ 10 mil, de acordo com informações do tribunal.

 cdc

Segundo o TJ, o caso foi registrado em janeiro de 2012. O homem, vítima da intoxicação alimentar, declarou que depois de comprar um pacote de nhoque de batata no prazo de validade e consumir metade do produto passou mal por três dias e precisou recorrer a cuidados médicos.  Além disso, ele teve de se ausentar do trabalho por dois dias.

Segundo laudo da Vigilância Sanitária, que fez vistoria no supermercado, outras embalagens do mesmo produto apresentaram alterações e foram apreendidas.

Segundo o desembargador responsável pelo caso a indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pelo autor e a alertar o ofensor para não reiterar a conduta lesiva.

Procurada, a empresa ainda não se manifestou sobre o processo. O supermercado ainda pode recorrer da decisão nos tribunais superiores.

FONTE: Terra.


Aviso não livra estacionamento de se responsabilizar por bens

Batidas, furto do veículo e de objetos devem ser pagos pela empresa

ECONOMIA- BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS -ROUBO E ARROMBAMENTO DE

Opção. Advogado Gustavo Faria diz que cabe indenização diante de uma prestação de serviço ineficiente

Os avisos nos estacionamentos que dizem que esses estabelecimentos não se responsabilizam por objetos deixados no local deveriam ser retirados ou nem sequer colocados ali, já que não isentam a atividade de responsabilidade, segundo advogados.

Roubo, furto de veículo ou de objetos e danos materiais, como uma batida, devem ser arcados pelos estacionamentos. “Além do mais, uma norma particular não se sobrepõe à lei. Essas placas não têm validade”, afirma o advogado Frederico Damato.A entrega do automóvel ao estacionamento, que fica sob seus cuidados, configura contrato de depósito de bem, o que significa que ele deve ser devolvido do mesmo jeito que chegou ao local.

Há também uma súmula (que resume o entendimento majoritário de um tribunal sobre determinado assunto) que trata da responsabilidade desses estabelecimento. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que a empresa responde pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. E o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor do serviço responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado, independente de culpa.

O advogado e professor de Processo Civil Gustavo Faria observa que a obrigação dos estacionamentos se baseia também no dever de guarda e vigilância que assume, implicitamente, ao proporcionar ao consumidor um local presumivelmente seguro para deixar o veículo. “Diante de uma prestação deficiente do serviço pelo contratado, que não age com zelo necessário para impedir fatos indesejados e danosos, o prejudicado pode exigir responsabilização da empresa, que será obrigada a arcar com todos os danos, materiais e até mesmo morais, efetivamente sofridos.”
Eventuais prejuízos devem ser pagos até em vaga gratuita
Se houve furto ou roubo no estacionamento isso se deve a falha na segurança, observa a coordenadora do Procon de Belo Horizonte, Maria Laura Santos. “Vale lembrar que há estacionamentos nos quais a chave fica no lugar. Logo, não tem como se eximir da responsabilidade de cuidar dos objetos que ficam dentro do veículo. É uma responsabilidade inerente ao negócio”, diz.

O advogado Frederico Damato diz que, mesmo que vaga seja gratuita, há essa responsabilidade. “Por exemplo, a vaga oferecida em frente à loja, durante o funcionamento, responde por problemas.”

Procurado para comentar o caso de Fernando Torres, o Carrefour informou que “presta suporte” a ele, “que já foi reorientado sobre a documentação que deverá ser entregue”, e que o local tem monitoramento e vigia.

 FONTE: O Tempo.

Fazer compras pela internet requer precauções, alertam especialistas
Empresas são obrigadas a ter endereço físico.
Desde maio, decreto estabelece deveres para comércio virtual.

comércio virtual

Comprar pela internet faz cada vez mais parte do cotidiano dos brasileiros. No ano passado, houve um aumento de 20% em relação a 2011. O comércio eletrônico movimentou cerca de R$ 22 bilhões. Mas aumentam também as reclamações dos serviços. Desde maio está em vigor um decreto que estabelece deveres para as empresas virtuais.

O decreto determina também que o consumidor pode desistir da mercadoria no próprio site, usando a mesma ferramenta da hora da compra.

Empresas que vendem pela internet são obrigadas a ter, além do endereço virtual, um endereço físico, devem apresentar sempre um resumo do contrato e disponibilizar um canal de atendimento ao cliente.

O Procon Estadual recebeu reclamações e investiga atualmente 63 sites que estariam em desacordo com o decreto. Quem aproveita a praticidade da internet evita problema se procurar empresas responsáveis, pesquisar o histórico delas. É importante ainda guardar os documentos que comprovam a compra.

Em Belo Horizonte, são duas unidades do Procon, clique no link a seguir para acesso: Procon.

FONTE: G1.


DEFESA DO CONSUMIDOR

Ministério da Justiça abre processo administrativo contra a Telexfree

Cerco se fecha para a empresa por indícios de formação de pirâmide financeira

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A polêmica em torno de empresas suspeitas de formação de pirâmide financeira está longe do fim. A pressão de ministérios públicos estaduais fechou o cerco para a Ympactus Comercial Ltda., mais conhecida pelo nome fantasia Telexfree.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), abriu um processo administrativo contra a instituição para apurar supostas irregularidades, como indícios de formação de pirâmide financeira. A empresa, que tem sede no Espírito Santo, mas atuava pela internet, terá agora 10 dias para apresentar sua defesa e poderá ser multada em até R$ 6 milhões caso fique comprovada a fraude.Como a reportagem já havia informado, essas empresas atuam em um sistema de captação de clientes. As pessoas pagam taxas de adesão a partir de R$ 700 e depois trabalham na divulgação da companhia para cooptar novos investidores. No início da cadeia, essas empresas garantem altos rendimentos para quem está no topo, mas em muitos casos entram em declínio em determinado momento, deixando no prejuízo uma grande parcela de investidores, muitas vezes atraídos por rentabilidade que não condiz com a vigente no mercado.

Em nota, o diretor do DPDC, Amaury Oliva, apontou como crime a prática de esquemas de pirâmides. O Ministério da Justiça considera a funcionalidade delas ofensiva aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a veiculação de publicidade enganosa e abusiva, e a ausência de transparência. A reportagem tentou contatos com algum responsável da Telexfree, mas não obteve resposta.

Entre os órgãos oficiados pelo Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda opinou sobre a polêmica. A assessoria do órgão diz que já havia emitido um parecer há três meses sobre o caso da Telexfree. Após concluir um parecer sobre as atividades da empresa, foi constatado que ela não tinha uma atividade de captação antecipada de poupança popular, ou seja, não havia garantias de resgate do capital investido.

Aguardando pelo resultado do processo estão aqueles que encontraram nas empresas a forma de renda familiar. Everton Mota, de 25 anos, trabalha desde dezembro na Telexfree e mostra orgulho em se identificar como funcionário da empresa. “Não é golpe, como muitos estão falando. Eu e muitos outros nunca ficamos sem receber”, disse ele, que chegava a receber entre R$ 10 mil a R$ 20 mil mensais. A falta de perspectivas de recebimento do salário por conta do processo já começa a preocupar Everton, casado e pai de duas crianças. “Tenho contas a pagar. Não deixei nenhuma reserva para honrar meus compromissos”, lamentou.

PROTESTO NO ESTÁDIO
 Para segunda-feira está marcado um protesto que deve reunir aproximadamente 20 mil manifestantes da Telexfree em torno do Estádio Nacional de Brasília, segundo Everton. “Vamos mostrar para a população que a empresa é honesta. Não há nada confirmado. Ela é inocente até que se prove o contrário”, decretou.

FONTE: Estado de Minas.

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 Cursos Procon-MG
O evento, que é gratuito e aberto ao público, será no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), em Belo Horizonte O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), órgão do Procon-MG, realiza, entre os dias 2 e 4 de julho, o  22º Curso de Direito do Consumidor. O evento, gratuito e aberto ao público, será das 13h às 18h, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), na rua Timbiras, 2.928, Belo Horizonte.O objetivo do curso é apresentar aos participantes, de forma simples e prática, uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estão entre os temas das palestras: o direito do consumidor no contexto social; política nacional das relações de consumo; qualidade de produtos; práticas abusivas e infrativas; oferta e publicidade; cobrança de dívidas; contratos; crimes contra o consumidor; atuação integrada dos órgãos de Defesa do Consumidor e como exercer os direitos do consumidor.

As palestras serão ministradas pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Mantena, Luciano Sotero; pelo procurador do município de Juiz de Fora, Eduardo de Souza Floriano; pelo coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa; pela coordenadora do Procon Municipal de Betim, Ana Lúcia da Silva; e pelos servidores do Procon-MG Ricardo Amorim, Christiane Pedersoli, Roberto Apolinário e Eduardo Cabral.

Serão oferecidas 170 vagas. Os interessados em participar do curso devem se inscrever até o dia 26 de junho, pelos telefones (31) 3250-4695 e 3250-4696.

Quem participar do curso receberá certificado. Os idealizadores do curso pedem aos inscritos que doem 1 kg de alimento não perecível (exceto sal e farinha de trigo) no ato do credenciamento. Os produtos serão destinados a uma entidade de assistência social de Belo Horizonte.

Atenção! Os inscritos que desistirem do curso e não comunicarem ou justificarem sua desistência, pelo e-mail proconeventos@mp.mg.gov.br, ficarão impedidos de se inscrever em novos cursos da EEDC por um ano – prazo que será contado a partir de 2 de julho.

Informações – Tel: (31) 3250-4680 e e-mail: eedc@mp.mg.gov.br

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PROGRAMAÇÃO

Dia 02/07 (terça-feira)

13h30 – credenciamento

14h – abertura do curso (20min)

14h20 – MÓDULO 1 (1h40min)
·    O Direito do Consumidor no Contexto Social
·    História da Defesa e do Direito do Consumidor
·    Conceitos Importantes
·    Identificação da Relação de Consumo
·    Visão Geral Código de Defesa do Consumidor
Expositor: Luciano Sotero, promotor de Justiça de Mantena

16h – intervalo (20min)

16h20 – MÓDULO 2 (1h40min)
·    Política Nacional de Relações de Consumo e Seus Princípios
·    Direitos Básicos do Consumidor
Expositor: Roberto Apolinário de Castro Júnior, servidor do MPMG/Procon-MG

18h00 – término das atividades do 1º dia

Dia 03/07 (quarta-feira)

13h – credenciamento

13h30 – MÓDULO 3 (1h30)
·    Qualidade de Produtos
·    Defeitos e Vícios em Produtos
·    Prazos (para reclamar, consertar, devolver, etc.)
·    Garantia Legal e Garantia Contratual
Expositor: Ricardo Augusto Amorim Cesar, servidor do MPMG/Procon-MG

15h – MÓDULO 4 (1h20)
·    Práticas Abusivas/Infrativas
Expositor: Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia/MG

16h20 – Intervalo (20min)

16h40 – MÓDULO 5 (1h20)
·    Oferta e Publicidade
Expositor: Eduardo Valadares Cabral, servidor do MPMG/Procon-MG

18:00 – Término das atividades do 2º dia

Dia 04/07 (quinta-feira )

13h – credenciamento

13h30 – MÓDULO 6 (1h30min)
·    Cobrança de Dívidas
·    Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (SPC, Serasa, etc.)
Expositora: Christiane Vieira Soares Pedersoli, servidora MPMG/Procon-MG

15h – MÓDULO 7 (1h)
·    Contratos (contrato de adesão, cláusula abusiva, etc)
Expositora: Ana Lúcia da Silva, coordenadora do Procon Municipal de Betim

16h – Intervalo (20min)

16h20 – MÓDULO 9 (50min)
·    Onde reclamar?
·    Competência dos órgãos de defesa do consumidor
·    Atuação integrada dos Órgãos de Defesa do Consumidor
·    Sanções Administrativas
Expositor: Eduardo de Souza Floriano, procurador Municipal e assessor jurídico do Procon Municipal de Juiz de Fora

17h10 – MÓDULO 8 (50min)
·    Crimes contra o Consumidor
Expositor: Ricardo Augusto Amorim Cesar, servidor do MPMG/Procon-MG

18h – Término do evento

FONTE: PROCON e Jurisway.

Nova lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e começou a valer a partir de hoje
Governo quer adiar aplicação da norma por um ano

No destaque, o valor total e o quanto foi pago em impostos são descriminados em nota do Carrefour Foto: Reprodução

No destaque, o valor total e o quanto foi pago em impostos são descriminados em nota do Carrefour

SÃO PAULO – Os brasileiros começam a ser informados a partir desta segunda-feira sobre o preço dos impostos em um produto ou serviço. Entrou em vigor nesta segunda-feira a lei nº 12.741/2012, que determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. Os estabelecimentos que ainda não adaptaram seus sistemas para fazer o cálculo poderão, como alternativa, afixar em local visível os sete tributos embutidos no preço: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

A Casa Civil informou nesta segunda-feira que encaminhará ao Congresso Nacional ainda esta semana a proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas para quem descumprir a Lei 12.741/12, que determina que notas e cupons fiscais emitidos no país tragam impresso o valor aproximado dos impostos cobrados sobre o preço final. A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada.

Como a lei é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, as empresas que não cumprirem a nova regra estarão cometendo infração, ficando sujeitas a punições como cassação da licença de funcionamento, apreensão do produto e até multa, que começa em R$ 400 e pode chegar a R$ 7 milhões, dependendo do tamanho da empresa. A fiscalização será feita pelos Procons, que neste primeiro momento, têm orientação para ter uma postura mais educativa em vez de punitiva.

A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas ainda não foi regulamentada pelo governo. A Casa Civil informou, em resposta a um comunicado do Ministério da Justiça pedindo que o governo regulamente alguns pontos da nova legislação, que como a lei é clara e não depende de mais detalhamentos, não precisa ser regulamentada. A presidente fez modificações no texto original aprovado pelo Congresso e vetou a obrigatoriedade das empresas informarem o peso do Imposto de Renda (IR) e da Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Iniciativa popular

A lei nº 12.741/2012 foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular. A campanha “De Olho no Imposto” feita pela Associação Comercial de São Paulo conseguiu recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas para que os impostos cobrados nos produtos fossem discriminados nas notas fiscais. Desde 2005, existe na sede da Associação Comercial, o Impostômetro, um painel eletrônico que informa minuto a minuto o total de impostos pagos pelos brasileiros no ano. Até este domingo, o cálculo era de quase R$ 700 bilhões.

– É direito do consumidor saber quais impostos ele está pagando quando compra um produto. Está na Constituição – diz Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo, que avalia que as empresas não terão problemas para se adaptar à nova exigência.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborou uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos de cerca de 17 mil produtos e serviços comercializados no Brasil. Também criou um software que faz o cálculo dos tributos de forma automática, com base nesta tabela, e imprime a nova nota fiscal. Para aderir ao sistema, as empresas devem acessar o site do IBPT e se cadastrar gratuitamente.

O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que o sistema de cálculo é de fácil utilização, e as empresas podem colocá-lo em uso em poucos dias. Amaral estima que 50.000 estabelecimentos em todo o país utilizarão, a partir de hoje, o sistema desenvolvido pelo IBPT. Ele afirma que algumas empresas criaram sistemas próprios para cálculo dos impostos. De acordo com Amaral, de cada R$ 10 pegos pelos brasileiros em um produto ou serviço, na média, R$ 4 são impostos.

– Os governos omitem a informação de quanto o consumidor paga de impostos, colocando a culpa nos empresários. Mas são os governos federal, estadual e municipal que criam estes impostos. Essa lei traz mais transparência – diz Amaral.

Adaptação às novas regras

Embora o governo não tenha regulamentado a lei, o que criou certa insegurança nos varejistas, segundo Amaral, grandes cadeias já começaram a se adaptar às novas regras. Desde o dia 3 de maio, por exemplo, a Riachuelo começou a emitir, em uma loja em São Paulo, o novo modelo de nota fiscal.

– Claro que a discriminação dos impostos não fará os preços baixarem. Mas essa transparência ajuda o consumidor a avaliar se é o caso de reclamar com o governo ou até repensar sua decisão de compra. A lei é uma vitória nas relações Estado-consumidor – Avalia Geuma Nascimento, mestre em contabilidade e sócia da Trevisan Gestão & Consultoria.

FONTE: O Globo.


Site Etna vende 22 produtos de lista, mas só entrega dois

Presentes de casamento. Contrato prevê a possibilidade, mas cliente não esperava que faltassem tantos

Frustração

Juliana Neves e Vinícius Malaquias ganharam 22 presentes da lista que fizeram no site, mas a loja só tinha dois para entregar

Há um mês, quando se casou, a designer de moda Juliana Cristina Pereira Neves tinha ganhado 22 presentes comprados a partir da lista que elaborou no site da rede de móveis e decoração Etna. Quando foi à loja para buscar os artigos, porém, só dois existiam em estoque. “Eles ofereceram um crédito no valor dos outros presentes, mas esse crédito só poderia ser usado na loja física, onde os produtos eram muito mais caros que os do site”, reclama.
Ela diz, por exemplo, que ganhou um aparelho de jantar de R$ 60, e, na loja, o mais barato custava R$ 120. “Tinha outros produtos com essa diferença absurda de preços. Ou seja, o crédito que eu tinha não daria para comprar os mesmos itens, nem sequer similares”, afirma.
Em nota enviada à reportagem, a empresa confirma que, nas vendas de lista realizadas pelo site, “é contabilizado o valor do produto comprado como referência, pois o mesmo se transforma em créditos e bônus para serem utilizados na loja física”, conforme descrito em contrato.
De fato, quando Juliana fez a lista pela internet, sabia que teria que retirar os produtos na loja física e que havia a possibilidade de transformar em crédito o valor de algum presente que não estivesse mais em estoque ou que quisesse trocar. Mas não contava que a loja teria apenas 10% do que ganhou para entregar. Juliana se queixa também do atendimento que recebeu. “O gerente disse que não podia fazer nada e que eu tinha que reclamar no site”, lembra.
Um advogado a orientou a pedir a lista de produtos que havia disponível na loja física com os respectivos preços, para comprovar que ela não levou o que ganhou porque a loja não tinha para entregar. Juliana diz que, só depois que solicitou a lista, o gerente se empenhou em encontrar uma solução.
“Ele me deu um desconto, mas, mesmo assim, não fiquei satisfeita. Aceitei só para não ter que voltar à loja nunca mais”, diz. A consumidora diz que, devido ao estoque limitado, ela não conseguiu levar o que queria. “Sem contar que é muito chato uma pessoa vir à minha casa e não encontrar o presente que ela me deu porque a loja não tinha para entregar”, completa.
A advogada Lílian Salgado, da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), diz que a postura da loja caracteriza propaganda enganosa. O fato fica mais grave por se tratar de casamento, um momento especial na vida da pessoa. “A loja é obrigada a ter em estoque o que anuncia. Se não tem, é obrigada a indenizar essa pessoa”, diz. De acordo com ela, cabe indenização tanto por danos materiais quanto morais.

Atendimento

Importante. O bom atendimento é mais importante para o consumidor do que preço baixo e mix variado de produtos, diz pesquisa da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH) feita antes do Dia das Mães.
Enganosa

“A loja é obrigada a cumprir o que anuncia. Se ela não cumpre, pode ser enquadrada em publicidade abusiva, e o consumidor pode ter direito a uma indenização. Ainda mais em um casamento, que é um momento tão especial.”

Lílian Salgado
Advogada
OAB-MG

FONTE: O Tempo.


Olá, colegas. Enquanto estudava resolvi fazer um esquema de memorização que compartilho com vocês para a V2 de Direito Civil, tendo como base o questionário da professora Andressa.

Em preto, a resposta objetiva. Em verde (EM PORTUGUÊS DE BOTEQUIM), quando é o caso, as considerações e ‘destrinchamentos’.

Que seja útil, boa sorte. Marcelo – M1.

1.      O que são vícios redibitórios?

vícios redibitórios

Vício redibitório é defeito oculto no objeto móvel ou imóvel, adquirido em virtude de contrato comutativo, imperceptível ao exame comum, ou revelado após a tradição, e que tira a qualidade de uso do bem ou lhe diminui o valor.

1 – Em português de botequim, bem móvel: você compra um carro usado de uma pessoa física que anunciou a venda (não é uma relação de consumo). Antes de fazer o negócio você verificou junto ao DETRAN a situação legal do carro, as multas, etc. E como a única coisa que você sabe de carro é ligar o rádio,  dirigir e colocar combustível (e ainda assim às vezes se esquece disso), também pediu ao seu amigo Zé Ruela (que é mecânico) que desse uma olhadinha no carro.

Não vendo nada de errado ou grave (nem você, nem o DETRAN, nem o Zé), foi feito o negócio.

Se em 30 dias você perceber um defeito/vício que não foi (ou não seria) facilmente percebido antes da efetivação do negócio, o contrato pode ser objeto de uma ação edilícia (ou edis curis). EXEMPLOS: suspensão comprometida, motor substituído sem homologação, etc.

2 – Em português de botequim, bem imóvel: você compra uma casa geminada de uma pessoa física que anunciou a venda (não é uma relação de consumo). Antes de fazer o negócio você verificou junto aos cartórios de registro  a situação legal do imóvel, junto à prefeitura também, etc. E como a única coisa que você sabe de apartamento/casa é entrar e sair (não sabe nem trocar uma bucha de torneira e apanha quando o assunto é trocar uma lâmpada), também pediu ao seu amigo Zé da Massa (que é pedreiro) que desse uma olhadinha na casa.

Não vendo nada de errado ou grave (nem você, nem os cartórios/prefeitura, nem o Zé), foi feito o negócio.

Se no prazo de  UM ANO você perceber um defeito/vício que não foi (ou não seria) facilmente percebido antes da efetivação do negócio, o contrato pode ser objeto de uma ação edilícia (ou edis curis). EXEMPLOS: infiltração grave, falha no projeto, estrutura comprometida, etc.

 2.      Qual o princípio que serve como fundamento da responsabilidade pelos vícios redibiórios?

O princípio que serve de fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios é o princípio da garantia.

Em português de botequim: a relação entre vendedor e comprador não se encerra com a entrega do bem, pois ele não pode vender a você algo defeituoso, A NÃO SER QUE VOCÊ SEJA INFORMADO DISSO. Porque aí, bacana, você ACEITOU a coisa no estado em que estava, já sabia do vício/defeito ANTES que o negócio fosse feito. Em resumo, fez porque quis. Em português de funkeiro, sifu.

3.       Quais são os requisitos necessários para a caracterização dos vícios redibitórios?

Para que se caracterize o vício redibitório deve haver um defeito que prejudique o uso natural do bem/coisa, deve haver diminuição do valor, o defeito deve ser oculto, o defeito deve ser existente no momento da celebração do contrato, o defeito deve ser desconhecido do comprador no momento da celebração do contrato e, finalmente, o contrato deve ser comutativo e oneroso.

Em português de botequim: não basta invocar o direito, ele deve ser provado, e para que se caracterize o direito neste caso: o contrato TEM QUE SER comutativo e oneroso. Além disso, se você já sabia do defeito, não pode se utilizar deste instituto.

A pegadinha: o outro sujeito pode saber ou não do defeito – ele sabendo ou não você continua com o direito de entrar com a ação. Mas se você sabia do defeito ANTES da efetivação do negócio… SIFU…

O QUE É UM CONTRATO COMUTATIVO? É aquele em que ambas as partes conhecem quais são as suas obrigações desde o início dele.

O QUE É UM CONTRATO ONEROSO? É aquele que gera vantagens para ambas as partes. Todo contrato bilateral é oneroso.

O QUE É UM CONTRATO BILATERAL? É aquele que gera obrigações para ambas as partes. O comprador se obriga a pagar o preço, o vendedor se obriga a entregar o objeto. É sinônimo de SINALAGMÁTICO.

4.      De quais instrumentos pode se valer o adquirente de coisa portadora de vício oculto?

O adquirente, ou comprador, pode se valer da ação edilícia (ou edis curis, gênero), podendo optar pela ação redibitória ou pela ação estimatória. Na redibitória,  pedirá a extinção do contrato, com a consequente devolução da coisa e restituição dos valores eventualmente pagos; na estimatória (quanti minoris), pedirá  a conservação da coisa e abatimento no preço proporcional ao defeito/desvalorização dela.

Em português de botequim: se o sujeito vende a você um carro com defeito oculto, você pode pedir (em juízo) que o negócio seja desfeito – você devolve o carro, ele lhe devolve o dinheiro. Ou, você pode aceitar ficar com o carro, desde que ele lhe devolva parte do dinheiro (proporcional à desvalorização do carro, por causa deste defeito).

5.      De que forma se dá a responsabilidade do alienante pelo vício redibitório?

A responsabilidade é OBJETIVA, independe de dolo ou culpa do alienante.

Em português de botequim: quem compra TEM a garantia, independente da boa ou má-fé do vendedor. Estando ele sabendo ou não, o direito é garantido.

6.      Quando decairá o adquirente do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, em se tratando de vício de fácil constatação?

Regra geral. O prazo varia, se for móvel, 30 dias; se for imóvel, 01 ano; contados a partir da tradição.

Se o adquirente já se encontrava na posse da coisa, o prazo da regra geral será reduzido pela metade.

O que é TRADIÇÃO? O termo vem do latim ‘traditio’, significando entrega. Na compra e venda, por exemplo, ao efetuar o pagamento o comprador se torna credor do vendedor, então ocorre a tradição, a entrega do bem.

7.      E em se tratando de vício de difícil constatação?

Se por sua natureza o vício só puder ser conhecido mais tarde, bem móvel, 180 dias, bem imóvel, 01 ano; os dois, contados da data em que o vício se manifestar.

Em português de botequim: se você comprar uma TV de uma pessoa física (não é relação de consumo) e ela parar de funcionar um ano e seis meses depois, terá ainda mais 180 dias para reclamar do vício. “Ah, mas ele deu garantia de 90 dias…” Esta garantia que ele deu é GARANTIA CONTRATUAL. A garantia legal, portanto, cogente, é que trata dos vícios de difícil constatação

O que é cogente? É a norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.

8.      De acordo com a nossa legislação, em que ocasião não correrão os prazos estabelecidos no artigo 445?

É o próximo artigo, o 446. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Em português de botequim: sabe aquela TV com cláusula de garantia contratual de 90 dias? Pois é, você não pode ficar esperando até ao 89º dia para reclamar o defeito. Em outras palavras, não pode dar uma de esperto para se aproveitar da garantia legal. Em português de funkeiro, você não pode ficar fingindo de égua.

9.      Cite as principais diferenças entre o vício redibitório (Código Civil) e o vício do produto (CDC).

O vício redibitório é defeito oculto no bem adquirido por contrato comutativo que tira a qualidade de uso ou diminui o valor dele, bem. O vício do produto significa que ele, produto, não tem a qualidade que dele se esperava ou não tem a medida ou quantidade que dele se esperava.

A garantia por vício do produto somente alcança os contratos de consumo. A garantia por vício redibitório alcança todos os contratos comutativos.

Na regra geral, os prazos decadenciais da garantia por vício redibitório são de 30 dias e um ano, para bens móveis e imóveis, respectivamente. Já para o vício do produto os prazos os prazos são de 30 e 90 dias, para bens não duráveis e duráveis, respectivamente.

10.  Como são estabelecidos os prazos de garantia por vício oculto em caso de venda de animais?

Em se tratando da venda de animais os prazos serão estabelecidos por lei especial ou pelos usos e costumes locais, não havendo lei ou prática costumeira serão aplicados os prazos da regra especial (180 dias, a partir do conhecimento do vício).

Em português de botequim: sabe o filhote que você comprou pensando ser um doberman, filho de campeão com pedigree? Pois é, a partir do momento que você viu que ele estava mais pra vira latas do que para doberman tem mais 180 dias para alegar vício redibitório.

11.   É possível a exclusão da garantia pelos vícios redibitórios? E a redução ou ampliação da garantia? Explique.

A garantia pelos vícios redibitórios é passível de exclusão, de redução ou de ampliação por cláusula expressa, desde que o alienante desconheça-os, e apenas nos contratos paritários. Nos contratos de consumo e nos de adesão não pode haver tal cláusula de renúncia.

O QUE SÃO CONTRATOS PARITÁRIOS? São aqueles em que há paridade, as partes estão em igualdade de condições, as partes podem livremente definir os termos do contrato. Não há desequilíbrio entre os contratantes. São cada vez mais raros. São os que se opõem aos contratos de adesão.

12.  Qual é o significado do termo evicção?

evicção

Evicção é a perda total ou parcial da coisa móvel ou imóvel objeto de contrato comutativo e oneroso, em virtude de decisão judicial ou de ato administrativo que a atribui a um terceiro, chamado evictor, em razão do seu direito anterior sobre a coisa.

Em português de botequim: você comprou um carro. Algum tempo depois um juiz sentencia que este carro pertence a um terceiro, porque o alienante ao vendê-lo a você estava praticando fraude contra credores. Assim, fica anulado o contrato de compra e venda e você, em português de funkeiro, no maior prejú.

Outro exemplo, Zé Precatinha vende a você um imóvel pertencente a outra pessoa, como se fosse dele. Você vai morar na sua casa nova, mas algum tempo depois é citado em uma ação reivindicatória em face de Zé da Roça, que afirma ser sua a propriedade. Ao final do processo, o juízo sentencia em favor de Zé da Roça, comprovando que a documentação fornecida por Zé Precatinha era falsa, e que não seria válida a venda feita a você, que sofre a evicção a partir desse momento. De novo, você fica no maior prejú.

E você já sabe o que é um contrato oneroso, está lá na resposta da pergunta 3.

13.  Quem responde pela evicção?

O alienante é quem responde pela evicção.

Em português de botequim: no segundo exemplo anterior, Zé Precatinha é responsável pela perda sofrida por você.

14.  É correta a assertiva de que nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção?

Sim, é correta, como respondido anteriormente.

15.  Quais os direitos que assistem ao evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou?

Além da restituição integral do preço ou quantias que pagou, salvo disposição em contrário, também tem direito o evicto:

– à indenização pelos frutos que foi obrigado a restituir (os frutos podem ser naturais, civis ou industriais);

– à indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção (danos materiais e/ou morais);

– à restituição das quantias pagas com honorários advocatícios, despesas do contrato e custas processuais;

– e à indenização pelas benfeitorias úteis (melhoram e facilitam a utilização do bem) e necessárias (conservação do bem), mas não às benfeitorias voluptuárias.

16.   De que forma deve ser calculado o preço da coisa?

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro convencionado pelos contratantes, pela taxa de mercado ou da bolsa de determinado lugar, pode se dar em função de índices ou parâmetros objetivos. Se não houver a fixação do preço e inexistir tabelamento oficial as partes se sujeitam ao preço habitualmente praticado pelo vendedor. Não havendo acordo por causa de diversidade de preços, prevalecerá o termo médio.

17.   Nosso ordenamento admite que as partes venham a diminuir ou mesmo excluir a responsabilidade pela evicção? De qual forma?

Sim, admite-se a diminuição ou exclusão da responsabilidade pela evicção.

Podemos utilizar as seguintes fórmulas criadas por Washington de Barros Monteiro.

1 – Cláusula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção pelo evicto.

Isenção de toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante.

2 – Cláusula expressa de exclusão da garantia. Sem ciência específica desse risco por parte do adquirente.

Responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago pelo adquirente do bem evicto.

3 – Cláusula expressa de exclusão da garantia sem que o adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado.

Direito deste de reaver o preço que desembolsou.

18.  Quais as opções existentes para o evicto se parcial, mas considerável for a evicção?

Optar entre a rescisão do contrato ou a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

19.  E se a evicção não for considerável?

Caberá somente direito à indenização.

20.  Qual é a teoria adotada pelo Brasil no que tange à interpretação dos contratos?

O nosso ordenamento dá prevalência à teoria da vontade sobre a declaração.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

O intérprete deverá buscar, com base inicial na declaração, procurar o verdadeiro alcance da vontade, dando maior relevância à vontade interna.

21.  Qual é a teoria adotada pelo Brasil no que tange à interpretação dos contratos?

A interpretação dos contratos exerce função objetiva e subjetiva. Nos contratos escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz à descoberta da intenção das partes (interpretação subjetiva), alvo principal da operação.

A teoria adotada pelo Brasil é a subjetiva.

22.  Qual a diferença entre a teoria objetiva e subjetiva referentemente à interpretação contratual?

Respondida acima, repetida aqui:

A interpretação dos contratos exerce função objetiva e subjetiva. Nos contratos escritos, a análise do texto (interpretação objetiva) conduz à descoberta da intenção das partes (interpretação subjetiva), alvo principal da operação.

contrato

23.   É correto afirmar que o sentido literal das palavras é de grande importância quando da interpretação dos negócios jurídicos?

Sim é de grande importância, embora não seja preponderante. A palavra TRADIÇÃO, por exemplo, pode significa tanto o conjunto de costumes e crenças que remonta tempos antigos como, em Direito, a entrega efetiva de um bem objeto de um contrato de compra e venda.

24.   Em havendo dúvidas acerca da intenção das partes, de que maneira devem ser interpretados  os negócios jurídicos?

Havendo dúvidas, os negócios jurídicos devem ser interpretados subjetivamente, buscando descobrir a intenção das partes.

25.   É possível haver interpretação extensiva de negócios jurídicos benéficos e de renúncia? Justifique sua resposta.

Não é possível, por vedação legal.  Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Em português de botequim: o doador ou o benfeitor já está sendo “bacana”, você ainda vai querer tirar vantagem para incluir na doação ou benfeitoria algo que ele não colocou através de uma interpretação extensiva? Em português de funkeiro: tá querendo furar o olho do doador?

26.   Quais são os dois principais princípios norteadores da atividade interpretativa? Explique

Os princípios da boa-fé e da conservação dos contratos.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Boa fé: usos, costumes e a boa fé. Onde o contrato foi celebrado? Essas cláusulas são de uso comum neste local? A boa fé se presume, a má fé tem que ser provada.

Se uma das cláusulas do negócio permitir duas ou mais interpretações diferentes, prevalecerá a que possa produzir algum efeito, pois não se deve supor que os contratantes tenham celebrado negócio carecedor de utilidade.

27.  Cite pelo menos três regras que poderão ser utilizadas pelo intérprete quando da interpretação dos contratos.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia serão interpretados estritamente.

No caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias adotar-se-á a interpretação mais favorável ao aderente.

28.  Como deverá ser interpretado o contrato de fiança? Justifique a sua resposta.

O contrato de fiança deverá ser interpretado estritamente. Da mesma forma que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia, existe vedação legal (artigo 819). É um contrato unilateral e estabelece obrigações somente para uma parte.

29.  Faça um paralelo apontando as diferenças existentes entre o disposto no artigo 423 do Código Civil e artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Enquanto o Código Civil diz que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, o Código de Defesa do Consumidor diz que TODAS as cláusulas, sejam ambíguas/contraditórias ou não, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Em suma, o CDC é muito mais abrangente e protetor que o CC.

30.  Em quais artigos do Código Civil de 2002 encontra-se regulada a matéria pertinente à exinção dos contratos?

Artigos 472 a 480.

31.  Qual é a forma de extinção dos contratos? Como os contratantes podem provar a ocorrência da mesma?

Normalmente os contratos se extinguem pelo seu cumprimento: o devedor cumpre a sua obrigação e o credor a atesta por meio da quitação.

32.  Quais são as hipóteses de extinção anormal dos contratos?

Anormalmente a extinção pode se dar:

– por fatos anteriores à celebração do contrato;

– por fatos posteriores à celebração do contrato;

– pela morte (nos contratos personalíssimos.

O QUE SÃO CONTRATOS PERSONALÍSSIMOS? Contratos pessoais, personalíssimos ou intuitu persona são aqueles nos quais as características dos contratantes são elementos relevantes para a realização do negócio. Em português de botequim: se você contrata para cantar na festa do seu aniversário o Falcão e ele sub-roga o contrato… Não pode. Ele não pode mandar outra pessoa cantar no seu lugar.

contratos

33.  Quais são as causas de extinção dos contratos por causas anteriores à sua celebração?

É a rescisão contratual, que pode se dar pela resolução (extinção por descumprimento) ou pela resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral – quando a lei o permitir).

34.  Quais são as hipóteses de invalidade contratual? Dê três exemplos de cada uma dessas hipóteses

As hipóteses de invalidade contratual são a nulidade ou a anulabilidade.

Negócios jurídicos nulos(exemplos): aqueles praticados por absolutamente incapaz; aqueles cujo objeto for ilícito; aqueles que tiverem por objetivo fraudar lei imperativa.

Negócios jurídicos anuláveis (exemplos): aqueles praticados por relativamente incapaz; aqueles que resultem de vício do consentimento; outros, expressamente declarados na lei.

35.  O contrato pode se extinguir quando as partes houverem contemplado a cláusula de direito de arrependimento? Por qual motivo? Quais serão as conseqüências de tal extinção?

O contrato pode se extinguir quando as partes houverem contemplado a cláusula de direito de arrependimento. Porque desde o nascimento da obrigação os contratantes já admitem a possível extinção do negócio. A consequência é a possibilidade de extinção unilateral.

36.  Direito de arrependimento contratual é o mesmo que direito de arrependimento legal? Em qual situação caracteriza-se esse ultimo instituto?

Direito de arrependimento contratual não é a mesma coisa que direito de arrependimento legal. O arrependimento legal é a possibilidade do consumidor refletir sobre a compra feita fora do estabelecimento comercial e está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ele garante ao consumidor o prazo de sete dias (contados da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço).

37.  Fale sobre a cláusula resolutiva expressa. Ela é causa de extinção dos contratos? Para a sua utilização é necessária a observância de formalidade prévia?

Cláusula que tenha contenha a expressão que o contrato será extinto por causa do descumprimento de qualquer das suas cláusulas (ou expressão parecida) é a cláusula resolutiva expressa. Ela opera de pleno direito, não sendo necessária qualquer formalidade prévia.

Já a cláusula resolutiva tácita exige que antes da resolução a outra parte seja interpelada judicialmente.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

38.  Quais são as causas de extinção dos contratos concomitantes ou posteriores à sua celebração?

39.  Quando se dá a resolução por inexecução voluntária do contrato? Quais são as conseqüências daí advindas?

Inexecução voluntária: acontece quando o devedor da obrigação não a cumpre por sua própria vontade, ou por culpa. A consequência é o pagamento de perdas e danos mais juros e correção monetária e honorários de advogado. Artigo 389.

40.  Quando se dá a resolução por inexecução involuntária do contrato? Quais são as conseqüências daí advindas?

Inexecução involuntária: é a impossibilidade de cumprimento por fato alheio à vontade dos contratantes (evento imprevisível e inevitável – caso fortuito; previsível e inevitável – força maior), artigo 391, CC.

Em regra, não se responde por perdas e danos.

Exceção: cláusula de assunção (expressa). Outra exceção: se o devedor estiver em mora.

Outra exceção: casos expressamente previstos em lei (exemplo, comodato, risco do bem, artigo 583, CC).

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41.  O que ocorrerá quando a prestação de um ou de ambos os contratantes se tornar impossível de cumprimento em face do caso fortuito ou de força maior?

Já respondido anteriormente, repetindo:

Em regra, não se responde por perdas e danos.

Exceção: cláusula de assunção (expressa). Outra exceção: se o devedor estiver em mora.

Outra exceção: casos expressamente previstos em lei (exemplo, comodato, risco do bem, artigo 583, CC).

42.  O que é cláusula de assunção?

É a cláusula inserida no contrato em que a parte expressamente assume responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

43.  O que é a cláusula resolutiva tácita? A mesma se caracteriza em qual das hipóteses de extinção dos contratos?

A cláusula resolutiva tácita decorre da lei e gera a extinção em razão de evento futuro e incerto. Ex.: execução do contrato não cumprido.

44.  Explique o que é a resolução por onerosidade excessiva e decline os requisitos necessários à sua caracterização.

Resolução por onerosidade excessiva, artigo 478, CC. O contrato que era equilibrado, com o tempo torna-se excessivamente oneroso para uma das partes. Em decorrência de um evento extraordinário e imprevisível que dificulte extremamente o adimplemento do contrato e gerando a extinção do negócio de execução diferida ou continua. É fato superveniente somado à imprevisibilidade mais onerosidade excessiva.

Sem a imprevisibilidade e extraordinariedade não poderá ocorrer a extinção do pacto.

Ex.: julgamento do STJ que julgou a elevação do dólar nos contratos de leasing, nos quais, muito embora a variação cambial, mais que previsível, estivesse prevista, o impacto na relação contratual tornou-se imprevisivelmente aumentados de onerosidade excessiva.

45.  Qual é a crítica doutrinária dirigida ao dispositivo legal que contempla a resolução por onerosidade excessiva?

A crítica é que esta resolução não respeita o princípio da conservação dos contratos, uma vez que pugna pela extinção ao invés de  privilegiar a revisão do contrato, visando a sua preservação.

46.  A morte é causa de extinção dos contratos? Justifique a sua resposta.

Sim, a morte é causa de extinção dos contratos, no caso dos personalíssimos.

Em português de botequim: aquele negócio de contratar o Falcão para cantar no seu aniversário, lembra (questão 32).

47.  O que é resilição bilateral? A lei exige alguma formalidade para a sua validade?

Resilição é a extinção do contrato por vontade das partes, é uma manifestação de vontade: não quero (queremos) mais continuar com este contrato.

A resilição bilateral ocorre quando acontece de forma amigável, de comum acordo entre os contratantes.

48.  O que é resilição unilateral? Em qual circunstância pode a mesma se dar? Dê três exemplos.

A resilição unilateral é o contrário da anterior: um dos contratantes extingue o contrato.

Nas hipóteses expressas ou implícitas na lei.

Exemplos: contrato de mandato (a parte pode revogar o mandato; o advogado pode renunciar ao mandato – revogação/renúncia), contrato de locação (denúncia cheia/denúncia vazia); fiança por prazo indeterminado; morte (causa de extinção dos contratos personalíssimos – nos contratos impessoais não é causa de extinção, passando para os herdeiros nos limites das forças da herança).

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

49.  O que é rescisão contratual?

Rescisão contratual é a extinção do contrato por fatos posteriores à sua celebração. Pode ser por resolução, resilição ou morte.

50.  Conceitue ou defina o contrato de compra e venda?

É o contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro.

51.  Podemos dizer que a compra e venda produz efeitos reais? Justifique a sua resposta.

A compra e venda não produz efeitos reais porque tem natureza meramente obrigacional, e a obrigação pode ser cumprida ou não.

Em português de botequim: se você compra um carro e o vendedor não o entrega, você não é dono daquele carro. Se você compra uma casa e não faz o respectivo registro, você não é dono. Não há direito real. Para que exista direito real é necessária a tradição ou o registro. A simples compra e venda não transfere a propriedade da coisa.

O QUE É DIREITO REAL? É o direito de se buscar a coisa onde quer que ela esteja, e com quem ela esteja.

52.  Quais são os elementos essenciais à caracterização da compra e venda?

Os elementos essenciais à caracterização da compra e venda são três: o preço (em dinheiro, em moeda nacional), a coisa (bem) e o consenso (consentimentos – sem vícios – é de quatro anos o prazo para reclamar de vícios do consentimento).

53.  Classifique o contrato de compra e venda.

O contrato de compra e venda é BILATERAL, CONSENSUAL, ONEROSO, COMUTATIVO (geralmente), INSTANTÂNEO, IMPESSOAL e TÍPICO.

Bilateral. Quanto às obrigações. Gera obrigações recíprocas. Não existe compra e venda unilateral.

Consensual. Para a compra e venda ser celebrada basta o acordo de vontades, a lei não exige forma especial. Exceção: imóveis de valor acima a 30 salários, quando passa a ser formal e solene.

Oneroso. Quanto às vantagens obtidas. Gera vantagens para ambos os contratantes. Todo contrato bilateral é oneroso.

Geralmente comutativo. Comprador e vendedor já sabem desde o início quais são as suas obrigativas. Poderá ser aleatório por convenção dos contratantes. A venda da esperança, a venda da coisa esperada e a venda da coisa exposta a risco.

Instantâneo. Quanto ao tempo de execução. Compra e venda à vista: nasce e morre. Pode ser de execução diferida ou continuada.

Impessoal. Quanto à pessoalidade. Pouco importam as características pessoais do comprador ou do vendedor, o que interessa é a coisa.

Típico. Quanto à tipicidade. Há previsão expressa, é regulamentado pelo CC.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio. Art.

489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

54.  É válido e eficaz o contrato de compra e venda de coisas que ainda não existam no momento da celebração?

Sim, é válido e eficaz o contrato de compra e venda de coisas que ainda não existam no momento da celebração, por exemplo, o mercado de futuros da bolsa de valores e a venda da esperança.

55.  Na compra e venda, diferencie venda ad mensuram da venda ad corpus

A venda é ad mensuram quando se determinou a área do imóvel vendido (exemplo, fazenda de 100 hectares) ou o preço de cada metro ou hectares (exemplo, mil reais por cada metro quadrado).

O erro no tamanho do imóvel trará as consequências do artigo 500, CC.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1 Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2 Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3 Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

No caso da venda por extensão admite-se, em regra, uma variação de até 1/20, existindo uma presunção relativa de que tal variação é tolerada pelo comprador.

Contudo, este pode provar o contrário, requerendo a aplicação das regras relacionadas com o vício redibitório.

A venda é ad corpus quando o que importa é a coisa. Por exemplo, a venda de uma mansão (não importa tanto o tamanho).

56.  A fixação do preço, em contrato de compra e venda, pode ser deixada ao arbítrio de terceiros?

Sim, a fixação do preço em contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiros.

Falamos disso nas questões 16 e 53. Lembra? Se não, volte lá em cima e releia.

57.  Como é designado o contrato que tenha por objeto a alienação ou compra e venda de direitos, ou seja, de bens incorpóreos?

O contrato que tenha por objeto a alienação ou compra e venda de direitos (bens incorpóreos) é o de cessão de direitos.

Em português de botequim: elementar, meu caro Watson… Se o bem é incorpóreo, ele é imaterial. Como é que você vai fazer a tradição de algo que, em português de funkeiro, não tem pegada? Você faz a tradição de um carro, uma caneta, um imóvel ou qualquer outra coisa ‘pegável’. O que não é pegável, você não transmite, cede.

58.  A compra e venda transmite a propriedade da coisa vendida?

A compra e venda não transmite a propriedade da coisa vendida.

Falamos disso na questão 51. Lembra? Se não lembra, releia.


 

STJ confirma multa à Coca-Cola em R$ 460 mil por "maquiar" embalagens em Minas
A companhia havia argumentado que seguia as normas, mas STJ manteve a multa do Procon

A empresa Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora da Coca-Cola em Minas, foi multada em R$ 460 mil por reduzir a quantidade do líquido nas embalagens vendidas no Estado.

De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a companhia teria diminuído de 600 ml para 500 ml os refrigerantes Coca-Cola, Sprite, Fanta e Kuat. A multa, aplicada pelo Procon Estadual, foi mantida pelo STJ e divulgada nesta quarta-feira (15).

O órgão mineiro de defesa do consumidor defende que a empresa teria “maquiado” o produto, já que as embalagens continuaram as mesmas, praticando “aumento disfarçado” nos preços, informa a nota da Justiça.
Informação insuficiente

O ministro Humberto Martins, relator do processo, considerou a informação sobre a mudança insuficiente, levando em consideração a força das marcas. Para ele, essa medida teria causado dano aos consumidores.

“Fala-se, aqui, de produtos altamente conhecidos, em relação aos quais o consumidor já desenvolveu o hábito de guiar-se mais pela marca e menos pelos detalhes do rótulo. Exatamente por isso, o fornecedor deveria ter zelado, preventivamente, para que a informação sobre a redução de volume fosse deveras ostensiva, clara e precisa, preservando, assim, a confiança do consumidor”, pontuou o ministro.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) defendeu que a mudança implicaria violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva. Esse entendimento foi mantido plo STJ.

“A informação não só foi insuficiente para alertar o consumidor, como também foi mantido o antigo tamanho, a forma e o rótulo do recipiente, o que impossibilitou ou dificultou ao consumidor perceber a redução de volume do produto vendido há anos no mercado”, disse o relator.

“De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor”, completou o ministro.
Coca se defende

A companhia já havia argumentado que seguia a norma do Ministério da Justiça, colocando no rótulo a informação sobre a redução, além de ter alterado proporcionalmente o preço. Contudo, a alegação foi rejeitada pela Justiça mineira e administrativamente.

A Coca-Cola alegou, no STJ, que não poderia ser responsabilizada, pois caberia aos distribuidores repassar a redução nos preços aos clientes. Porém, o ministro Humberto Martins entendeu que a fabricante também é considerada fornecedora dos produtos. Por isso, deve ser solidária pelos danos.

Além dos valores da multa, que beiram a meio milhão, a empresa também deverá bancar honorários advocatícios de R$ 25 mil. A companhia ainda poderá recorrer da decisão.

FONTE: Hoje Em Dia.


Um estudante será indenizado em mais de R$ 18 mil por danos morais e materiais devido a extravio e violação de bagagem durante uma viagem para a Finlândia. A decisão que condenou a empresa aérea British Airways é do juiz Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, mas ainda cabe recurso.
extravio
Conforme os autos, Victor Ribeiro Neves teria feito uma viagem da Finlândia para o Brasil e despachou duas malasna cidade de Oulu. As bagagens seriam enviadas primeiramente para São Paulo e novamente despachadas para Belo Horizonte. No entanto, elas não chegaram ao estado paulista e o estudante veio para a capital mineira apenas com a roupa do corpo.
Segundo o estudante, após várias tentativas de contato com a British Airways, ele soube que as malas foramencontradas em Miami, nos Estados Unidos, tendo-as recebido posteriormente em Governador Valadares, violada e faltando peças. Por tudo isso, Victor pediu indenização por danos morais e materiais.
No entanto, a empresa aérea alegou que não houve comprovação dos danos materiais. A companhia argumentou ainda que o estudante não declarou o valor dos bens ao despachar as bagagens e criticou os valores pretendidos pelo autor, alegando que são aleatórios. Por fim, a British Airways nega os danos reclamados e pede pela improcedência da ação.
Mas o juiz Geraldo David Camargo baseou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor e condenou a empresa. Ele entendeu que houve falha na prestação de serviço pela British Airways, já que a defesa não negou o extravio das malas e a devolução das mesmas violadas após muito tempo de procura.
Ainda conforme o magistrado, a falha justificou o pedido de danos morais, uma vez que há efetivo abalo emocional, além de uma situação constrangedora com a perda de bens de valor devido ao extravio das bagagens. Já sobre os danos morais,o juiz disse que a companhia não fez prova alguma contra os valores pedidos pelo estudante.
Diante da situação, Geraldo David Camargo definiu o valor da indenização por danos morais em 15 salários mínimos, ou seja, R$ 10.170. A condenação por danos materiais foi fixada em R$ 8.274,00, compensando-se o valor que eventualmente já tenha sido pago pela companhia. Sobre o montante das condenações vão incidir juros e correção monetária.
FONTE: Hoje Em Dia.

No texto de hoje, o desembargador Rizzatto Nunes comenta as dificuldades na implementação do Plano Nacional de Defesa do Consumidor. A maior resistência está na publicação da lista de produtos que devem ser trocados na hora pelas lojas em caso de defeito.

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Um casal vai ao shopping center comprar uma camisa para dar de presente para um amigo comum. Estão sem tempo e, por isso, dividem-se. Sai um para cada lado. Quem encontrar primeiro, avisa o outro pelo celular. Passados 15 minutos, coincidentemente, ambos encontram o que procuravam. Ele compra e paga. Ela compra e paga. Assim que ele pega o pacote e está para sair do estabelecimento, o celular toca; ele atende e descobre que a mulher também comprara o presente. Assim, ainda sem antes deixar o espaço da loja, vira-se para a vendedora e diz: “Desculpe. Não preciso mais desta camisa, pois minha mulher já encontrou o que precisávamos. Cancele a compra, por favor”. A resposta não poderia ter sido mais estúpida: “Você comprou. Pagou. Agora leve. Problema seu”.

Claro que a resposta da vendedora nessa história fictícia – mas, nem por isso pouco real – poderia ser: “Só podemos fazer troca de numeração” ou “Não podemos fazer o cancelamento. A senhor pode trocar por outro produto do mesmo preço”, etc., o que daria no mesmo.

O que o caso narrado mostra?

Empresários despreparados, desrespeitosos, ávidos por vender, embolsar o dinheiro do comprador para nunca mais ouvir dele falar (um tiro no pé, porque significa a perda do cliente). Algo existente no mercado brasileiro que mostra a mentalidade tacanha de muitos comerciantes.

Na verdade, eu não precisaria escrever sobre isso, algo corriqueiro, abusivo e conhecido. Mas sou obrigado a cuidar do tema, porque fiquei espantado com a recente notícia de que a presidente Dilma Rousseff estava enfrentando resistências dentro do próprio governo para implementar o Plano Nacional de Defesa do Consumidor, que foi anunciado no dia mundial do consumidor deste ano (15 de março p.p.) como uma ação importante de Estado. E a dificuldade encontrada está na implantação da principal medida: A da publicação da lista de produtos que devem ser trocados na hora pelas lojas em caso de defeito.

Fui investigar e vi que os argumentos dos opoentes são pífios, contra a lei, falsos e, além de tudo, imorais. A reportagem da Folha disse que “desde o dia 15 de março, quando a presidente anunciou o plano para defender interesses do consumidor, empresários se movimentam nos bastidores para tentar barrar a inclusão dos seus respectivos produtos na lista. Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento são considerados como ‘mais sensíveis’ às demandas, num momento em que o governo luta para retomar os investimentos no país, uma das bases para a recuperação do crescimento da economia”1.

Como? Li novamente. É isso mesmo. Estão dizendo que o respeito ao direito do consumidor pode barrar investimentos no país. Durma-se com um barulho desses.

Até parece que nenhum deles jamais foi aos Estados Unidos da América. Aquele enorme mercado de consumo não tem problemas porque os comerciantes devolvem o dinheiro ao consumidor que compra produto que não funciona ou mais que isso: devolvem o dinheiro para o consumidor que simplesmente não gostou do produto, funcionando e tudo. E lá o consumidor, respeitado, consome com mais segurança porque sabe que o comerciante não embolsará o dinheiro dele pura e simplesmente em qualquer circunstância.

Vender um produto que não funciona e não trocá-lo imediatamente ou devolver o dinheiro ao comprador é quase um estelionato. O comerciante embolsa o dinheiro, entrega algo inoperante ao consumidor que fica com o prejuízo. É uma forma de repassar para o consumidor o risco de sua atividade, algo ilegal.

Há mais argumentos espúrios. Veja: “Outros pontos controversos são a disponibilidade de estoques fora dos grandes centros e como dividir responsabilidades entre indústria e comércio. A indústria diz que terá aumento de custos para manter estoques mais elevados, e a Fazenda não quer, ‘em hipótese alguma’, justificativas para reajustes de preço, ainda mais em um momento de pressão inflacionária. Outro receio é que a lista inviabilize a venda de produtos em cidades menores”2.

Com disse meu amigo Outrem Ego: “Ei pessoal! Vocês já ouviram falar do Código de Defesa do Consumidor? Ele entrou em vigor há apenas pouco mais de 22 anos. E regula tudo isso que vocês dizem agora que não querem cumprir”.

De fato, há muito tempo eu não ouvia pataquada desse tipo. Estoques em excesso? Estoque é estoque, como sempre foi. E nele todos os produtos que estão alocados devem funcionar. Ou os empresários mantêm em estoque produtos impróprios para o consumo?

A divisão da responsabilidade entre comércio e indústria não mudou. O comerciante acerta a conta com o consumidor e só depois se acerta com a indústria. Regra básica de compra, venda, distribuição e revenda.

Aumentar custos para manter produtos em estoque que sempre estiveram lá? Como diria meu amigo: “Conta outra!”. Pura lorota. Nenhum industrial ou comerciante, repito, pode manter em estoque produtos deteriorados para vender. E se o fizer sabendo que estavam impróprios para o uso é mais que simples responsabilidade civil; é fraude pura, verdadeiro estelionato. O vendedor não pode conscientemente entregar produto estragado e embolsar o dinheiro do consumidor!

Por fim, anoto que a matéria também aponta que um dos impasses está nos critérios de elaboração da lista. O Ministério da Justiça considera usar o ranking de reclamações dos Procons, que inclui, por exemplo, telefone celular, produto que as empresas se recusam a considerar como essencial. Não me alongarei nesse ponto. O aparelho celular é, evidentemente, um produto essencial, como demonstrei nesta mesma coluna no dia 10 de março de 2011.

Uma coisa é patente: O consumidor paga o preço pedido, fechando o legal e legítimo contrato de compra e venda. Desembolsa, assim, seu suado e sacrificado dinheiro. Logo, tem o direito líquido e certo de receber o produto funcionando adequadamente ou, em caso de vício, o direito de efetuar a troca.

O mercado dos Estados Unidos da América, que tanto inspira o setor empresarial, nessa hora é, solenemente, esquecido. Passou da hora de seguir o exemplo do sistema americano no respeito ao direito do consumidor nesse ponto. Por lá, como disse, o consumidor pode desistir do negócio, recebendo o dinheiro de volta, mesmo que o produto não apresente vício ou defeito. E, mesmo por aqui, essa regra já vige, na hipótese prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permite que o comprador desista da aquisição dentro do prazo de reflexão de sete dias, sem necessitar dizer por que desistiu. É regra que também está em vigor há mais de 22 anos e não vi até hoje alguém reclamar de problemas de estoque ou que, por causa disso, iria subir o preço dos produtos.

Ora, deixem o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) trabalhar, cuidando dos interesses e direitos dos consumidores, como vem fazendo com qualidade e eficiência. Isso somente pode ser favorável ao mercado, jamais contra.

Essa atitude comprova mais uma vez a falta de ética de certos setores empresariais e o batido uso dessa conversinha mole para boi dormir. Apenas mais um capítulo da interminável novela de um tipo de comunicação do regime capitalista contemporâneo: “Engana-me que eu gosto!”.

FONTE: Migalhas.


O juiz da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Antônio de Melo, determinou à Hyundai Caoa do Brasil que substitua um veículo por outro modelo novo com as mesmas especificações do veículo descrito por um cliente que acionou a Justiça. A ação foi movida após o veículo Santa Fé, modelo BMW, apresentar diversos defeitos não reparados pela empresa. Como a empresa não se manifestou durante o processo, nem compareceu à audiência, o juiz considerou verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.

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Nesta ação, a empresa foi citada, mas sequer compareceu à audiência marcada, fato que também se repetiu quando o autor acionou o Procon. Constatando a revelia da empresa, portanto ausente prova em contrário, o juiz Marco Antônio de Melo considerou verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, como prevê o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC): se o réu não contestar a ação, “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Para o juiz, “já que nem mesmo os pedidos em destaque foram contestados, é mais que bastante para deixar comprovado nos autos, embora parcialmente, que o autor tem razão no que pleiteou”.

O juiz explicou que, inicialmente, havia um pedido de antecipação de tutela, que seria apreciado somente após a apresentação da contestação pela empresa. Mas a revelia verificada antecipou o julgamento do litígio.

O cliente relatou que adquiriu o veiculo 0 km e, após 3.000 km rodados, percebeu que ele apresentava fortes “trancos” e “solavancos”. Segundo ele, o problema acontecia ao ligar o veículo pela manhã ou após algum tempo desligado. Ao levá-lo à concessionária na qual adquiriu o veículo, foi informado que no local não possuía oficina mecânica própria e que ele deveria levar o veículo em uma concessionária concorrente. Ao ser avaliado pela mecânica concorrente, foi informado de que não havia nenhuma conclusão sobre o problema apresentado no veículo.

O autor levou o veículo novamente à primeira concessionária, que, desta vez, possuía uma oficina própria, quando deixou o veículo para o conserto. Por mais de uma vez o veículo passou por reparos e o problema não foi solucionado. Reclamou que, estando o veículo na concessionária, ninguém lhe procurava para dar notícias do andamento do conserto. Insatisfeito com a demora, ele solicitou um carro reserva. A concessionária indicou uma locadora de veículos para que ele alugasse um carro, às expensas da empresa. Mas na locadora ele deveria pagar uma franquia do seguro do carro locado, despesa que a concessionária Hyundai não assumiria.

O autor esclareceu que procurou a concessionária por duas vezes para a realização do conserto. Da primeira vez, o procedimento demorou 45 dias e o problema não foi solucionado. Dois meses depois voltou à oficina, deixando novamente o veículo, que lá permaneceu por 37 dias, sem solução para o problema. O autor chegou a reclamar no Procon, mas o representante da Hyundai não compareceu à audiência e o procedimento naquela instância foi encerrado. Ele foi orientado de que deveria dirigir-se ao Poder Judiciário para pedir a substituição do produto, já que o fornecedor descumpriu as normas legais de proteção e defesa do consumidor.
A decisão foi publicada no dia 02 de maio. Por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


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O Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII:

O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.

Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.

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Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais, fortalecendo o clamor popular por uma regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste corpo normativo.

Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor. Tal comissão era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrada por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari.

Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.

Reações contrárias

Não foi pacífica a vigência desta Lei: várias entidades vêm tentando, ao longo dos anos, escapar de sua área de atuação. O exemplo mais claro deu-se com as instituições bancárias do Brasil que, através de recursos, mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do CDC, até que uma decisão do Supremo Tribunal Federal esclareceu de forma definitiva, dizendo que os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao Código.

Definições

Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

  • Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
  • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
  • Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
  • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

Leia aqui o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

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FONTES: Planalto, MPMG, Wikipédia, Procon MG.


 

Se já não bastassem os problemas com carboidratos, proteínas, gorduras, calorias etc., que atingem os consumidores crianças, jovens, adolescentes, adultos, idosos, enfim, todos os consumidores, a cada dia fica mais claro que, na sociedade capitalista contemporânea, que só conhece o lucro e só pensa nele, muitos produtos vendidos são falsificados, adulterados e deteriorados. E não se trata apenas de se “vender gato por lebre”. Há muitos produtos autênticos que fazem mal por suas próprias substâncias, por falta de informação ou por informação imprecisa, etc.

Noutro dia, meu amigo Outrem Ego me perguntou: “Você gosta de escondidinho?”. Eu disse que sim, especialmente o original com carne seca e purê de mandioca. Ele, então, acrescentou se eu conhecia tudo o que se “escondia” no produtos alimentícios. “Como é que a gente, isto é, como é que o consumidor pode identificar se os produtos que ingere são, de fato, de boa qualidade“, indagou. Realmente, é difícil fazer essa identificação. Em boa parte das vezes, o consumidor se serve dos olhos e do nariz: Aparência e cheiro são boas alternativas para se aferir qualidade, mas nem sempre dá certo.

Claro que o comprador pode lançar mão das cautelas tradicionais como, por exemplo, se for adquirir carnes vermelhas, verificar se elas apresentam zonas (ou manchas) escurecidas ou zonas ou pontos secos, sinais de deterioração. Ou, então, nunca comprar carne moída que já estava triturada quando ele chegou ao açougue (Deve-se sempre escolher a carne inteira e pedir para moer à vista). Também não deve comprar carne de porco que apresente pequenas bolinhas brancas (conhecidas como “canjica”).

Bem, já que comecei deixe-me lembrar das cautelas para compras de aves: A sua carne estará boa quando tiver consistência firme, cor amarelo-pálida, brilhante e com odor (cheiro) suave, e estará deteriorada quando: apresentar cor esverdeada; sua consistência não estiver firme; e/ou apresentar cheiro forte.

E, quanto aos peixes, o consumidor só deve adquirir os que tiverem o corpo rijo (duro), escamas firmes e os olhos salientes e brilhantes. Já os peixes secos, como o bacalhau, estarão deteriorados se apresentarem manchas úmidas ou avermelhadas.

Você, meu caro leitor, quer compre os próprios alimentos para preparar quer os compre prontos, sabe muito bem que o mercado está repleto de fraudes de todo tipo e também de produtos deteriorados, que transmitem doenças nem sempre de forma rápida a se poder perceber o que causou o mal (O que gera um grande problema de prova e investigação – pessoal ou pelas autoridades).

O noticiário dos últimos dias trouxe à tona alguns casos envolvendo a venda de produtos deteriorados por falha na produção industrial ou má-fé do fabricante. O mais falado, certamente, foi o de um lote do leite de soja Ades, que tinha em seu conteúdo soda cáustica, que, ao que tudo indica, apresentou-se desse modo por um problema de controle de produção e qualidade na fábrica. Mas, na Holanda, as autoridades anunciaram que cerca de 50 mil toneladas de carne de bezerro poderiam estar sendo comercializadas misturadas com carne de cavalo.

Vou repetir a quantidade: 50 mil toneladas, distribuídas para 130 compradores holandeses e outros 370 do resto da Europa, isso entre janeiro de 2011 e janeiro deste ano. Grande parte dela já foi consumida, mas as autoridades também informaram que não havia, por enquanto, indícios de risco para a saúde, até porque só por ser carne de cavalo não significa que faça mal…

Mais: Boa parte da carne foi revendida para terceiras empresas, que as processaram para fabricar alimentos preparados e prontos para o consumo. As investigações agora concentram-se no DNA dos bezerros utilizados em lasanhas prontas e molhos bolonhesa e também busca-se identificar rastros de um anti-inflamatório intitulado fenilbutazona na carne dos cavalos dos matadouros, que é potencialmente nocivo às pessoas.

E na mesma Holanda, neste mês de abril, as autoridades de saúde investigam se as almôndegas de um atacadista de produtos de carnes da cidade de Amsterdã continham carne de cachorro na linha de produção. Além de itens para consumo humano, ele fabricava produtos para consumo animal. Segundo se noticiou, o alarme sobre o caso foi dado no ano passado pela proprietária de um abrigo de animais da cidade espanhola de Pontevedra, que ficou preocupada após o desaparecimento de alguns cachorros. De acordo com essa versão, uma empresa pagava aos proprietários para se livrarem de animais de estimação mortos, mas, quando um deles quis se despedir de seu mascote – uma vez que ele não estava presente no momento de sua morte -, viu pela porta que os animais estavam sendo desossados.

Esse mundo capitalista às vezes é de arrepiar e tirar o apetite!

Não é à toa que alguns bons restaurantes, desde há muito tempo, passaram a abrir suas cozinhas para que os clientes possam ver como a comida está sendo preparada ou, pelo menos, permitem que eles façam uma visita nas instalações. Porém, nem sempre isso é suficiente – lembremos das carnes preparadas, dos embutidos, etc. Por isso, inclusive, os consumeristas dizem que um bom modo de conhecer a higiene do restaurante é ir, antes de mais nada, ao banheiro local. Se ele estiver asseado, é um bom começo. Mas, se nem o banheiro, que é escancarado ao olhar do consumidor, está limpo, o que se dirá do resto? Claro que, como diz meu amigo, Outrem Ego, “Dá para ‘maquiar’ o banheiro. Este pode estar tinindo, lindo, cheiroso e ainda assim a comida não estar no mesmo padrão. Não é fácil mesmo a vida de consumidor, especialmente se estiver com fome“.

Essa situação de fragilidade do consumidor em relação aos serviços e produtos oferecidos e adquiridos, já disse mais de uma vez aqui nesta coluna, é uma característica universal e que a nossa lei de proteção expressamente reconhece: Ele é vulnerável, porque não só não tem acesso aos meios de produção e distribuição como é obrigado a acreditar (confiar?) nas informações que se lhe dirigem. Ademais, em relação aos alimentos, ele pode se enganar com os olhos e com o olfato.

Essa, digamos, natureza frágil do consumidor em geral e no caso da alimentação em particular é visível de muitas maneiras. Vejam-se as frutas. Meu querido e referido amigo adora goiabas – pelo menos adorava. Ele contou que, na sua infância, costumava pegar goiaba no pé junto dos amigos. Eles amarravam a blusa na frente, dando um nó dos dois lados, de modo a gerar uma espécie de saco. Dentro enchiam de goiabas apanhadas nas goiabeiras das casas dos próprios amigos e se empanturravam. Ele disse que muitas vezes comiam até o bigato ou melhor, a metade que não viam… Quando Outrem Ego cresceu e deparou-se, na feira, com goiabas maravilhosas: Brilhantes, redondas, bonitas e ficou desconfiado. Havia algo estranho. Ele disse que, em primeiro lugar, as goiabas plantadas naturalmente têm tamanhos diferentes no mesmo pé, não são redondas, bonitas, etc.. São diferentes uma das outras e muito saborosas. “Agora estão todas iguais, lindas e para meu paladar, sem gosto. Pelo menos, como eu me lembro“.

Pensemos num caso hipotético, mas passível de acontecer. Tomemos Zé Mineirinho, o produtor do melhor queijo branco de Minas Gerais. Por exemplo, da região de Uberlândia. Ele sabe que seu queijo é o melhor do país, de alta qualidade e produzido com rígido controle de higiene e, aliás, ele é reconhecido no Brasil inteiro exatamente por isso. Um belo dia, os pais do Zé Mineirinho resolvem mudar-se da cidade. Decidem ir morar na capital de São Paulo. Mudam-se. Três meses depois, ele vai visitá-los. No domingo, Zé Mineirinho acorda e vai até a padaria comprar pãozinho para o café da manhã. Chegando lá, ele vê o queijo “Zé Mineirinho” de Uberlândia na vitrine do balcão refrigerado. Dá, um sorriso, estufa o peito e pergunta ao balconista: “Esse trem de queijo Zé Mineirinho é bom?“. O atendente diz: “É o melhor do Brasil“. Zé Mineirinho abre agora um sorriso largo que ilumina todo seu rosto e diz: “Vou levar. Me dá um“.

Ele chega na casa dos pais, todo feliz, mostra o queijo, sentam-se à mesa e se deliciam com os pãezinhos frescos, com o café e o leite e o queijo. Antes da hora do almoço, os três começam a sentir fortes pontadas na barriga e logo são internados num Hospital, intoxicados que foram pelo queijo. Pode?

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Pode. Na condição de consumidor, Zé Mineirinho tornou-se frágil como qualquer consumidor. Ele, como produtor, sabia que o queijo era bem produzido, feito com insumos de primeira qualidade e em condições de higiene perfeitas. Mas, como comprador, não sabia como é que o queijo havia sido transportado, se na linha de distribuição algum dos comerciantes havia deixado o queijo sem armazenamento adequado ou em contato com produtos indevidos ou mesmo se na padaria ele fora bem guardado e cuidado, etc. Não tem jeito: A condição do consumidor é mesmo de vulnerabilidade.

Daí que, a cada dia é mais difícil se alimentar bem e sem preocupações. Nenhuma área está isenta de fraudes e/ou problemas de qualidade. Podem ser produtos “in natura” ou industrializados. Se a verdade é que, como se diz, “você é o que você come”, é preciso tomar muito cuidado para continuar sendo o que se é.

FONTE: Migalhas.


Nos termos do Decreto 7.962 (clique para ver), caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito [arrependimento], permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação

Marina Corrêa Drumond
Advogada do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

Lucas Drumond Mourão Cotta
Estagiário do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

e-commerce

O comércio eletrônico no Brasil tem tido expressivo crescimento. Segundo pesquisa realizada por renomada consultoria internacional, o país é o segundo entre as nações emergentes com maior potencial de crescimento para essa modalidade de comércio no mundo, perdendo, apenas, para a China (http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/brasil-e-numero-2-em-oportunidades-para-e-commerce). A diversidade das ofertas, a comodidade e a praticidade desse tipo de comércio, aliadas ao grande número de usuários da internet, certamente são relevantes fatores para o êxito dessas transações.
Todavia, muitos têm sido os problemas enfrentados pelos consumidores nas negociações ocorridas no ambiente virtual.Informações imprecisas sobre os produtos e serviços anunciados; contratempos relacionados à entrega dos bens adquiridos; dificuldade de identificação dos fornecedores, de cancelamento e devolução dos produtos são alguns dos recorrentes problemas responsáveis pela crescente demanda de ações ajuizadas por consumidores insatisfeitos com o comércio eletrônico.
Nesse contexto, publicou-se em 15 de março o Decreto 7.962, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) para tratar, especificamente, das relações de consumo havidas em ambiente virtual.
De acordo com diploma referido, o nome empresarial; o CPF ou CNPJ do fornecedor; o endereço físico e eletrônico, além de outros dados necessários à sua localização e contato; as características do produto ou do serviço, com menção aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a composição do preço, com a identificação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias; a forma de pagamento, os prazos de entrega dos produtos ou de execução dos serviços e as condições para fruição da oferta deverão ser divulgados em local de destaque e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo.Para os casos de compra coletiva, às informações elencadas deverão ser acrescentadas: a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; prazo para utilização da oferta; identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Com o intuito de minimizar as chances de o consumidor vir a ser induzido a erro pela oferta apresentada e os riscos das operações ocorridas no ambiente web, assim como para facilitar e tornar mais célere os contatos entre as partes, estabeleceu-se que o fornecedor deverá: apresentar um sumário do contrato antes de sua formalização, com as principais condições e destaque das cláusulas que restrinjam direitos, disponibilizando-o, depois de concluído, em meio passível de ser arquivado; confirmar imediatamente a aceitação da oferta e o recebimento de outras demandas do consumidor; manter serviço de atendimento eletrônico para solução de qualquer demanda relacionada à transação havida, que deverá ser atendida no prazo máximo de cinco dias; valer-se de mecanismos de segurança para preservação dos dados fornecidos e operações realizadas.

O direito de arrependimento, que poderá ser exercido pelo consumidor no prazo de sete dias da assinatura do contrato ou da entrega do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, também foi regulamentado. Nos termos do Decreto 7.962, caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito, permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação. A confirmação do recebimento pelo fornecedor da manifestação de arrependimento deverá ser imediata, depois do que estará o fornecedor obrigado a comunicar o cancelamento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, evitando a cobrança do preço ou determinando o estorno dos valores eventualmente pagos.

A infração às normas estabelecidas poderá ensejar desde a aplicação de multa até a cassação de licença do fornecedor, conforme artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação ao comércio eletrônico foi ratificada pelo decreto em comento.

Como se percebe, dada a sua especificidade, por certo o Decreto 7.962 facilitará a defesa dos direitos dos consumidores que contratarem eletronicamente. Contudo, se a sua aplicação não for associada à execução de medidas fiscalizadoras, capazes de proteger coletivamente os consumidores, por meio da rápida identificação da ofensa e da aplicação de sanções ao ofensor, pouco adiantará. Afinal, o CDC, que está em vigor desde 1990, é muito detalhado e claro quanto aos direitos dos consumidores e, não obstante, o Judiciário está abarrotado de ações decorrentes de ofensas a esses direitos. A conclusão inarredável a que se chega é, pois, que a publicação do decreto aqui tratado é um avanço, mas não será suficiente, por si só, para a efetiva proteção do consumidor e para a redução de conflitos.


A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da 4ª vara Cível de Suzano/SP que julgou improcedente ação proposta por um consumidor, na qual pedia indenização a uma concessionária que, de acordo com ele, teria anunciado um veículo por R$ 0,01.

banana

O apelante pediu indenização por dano moral no valor real do veículo em questão, R$ 34 mil. Ele alegou que a empresa afixou uma faixa na frente do estabelecimento com os dizeres “Deu a louca no gerente. Veículos a preço de banana”. E também que encontrou uma oferta de R$ 0,01 em um Ágile, que constatou posteriormente ser, na verdade, R$ 34.500. Com isso, afirmou que se tratava de propaganda enganosa e, portanto feria o art. 30 do CDC.

Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente e o consumidor foi condenado a pagar custas processuais e multa por litigância de má-fé em 0,5% do valor atualizado da causa.

O demandante propugnou pela reforma da sentença, afirmando que a concessionária estaria obrigada cumprir a oferta anunciada e que não seria litigante de má-fé, pois não teria praticado nenhum ato atentatório à dignidade da justiça.

Em contrarrazões, a apelada alegou nunca ter afixado a faixa com o anúncio, e que, mesmo se tivesse feito, “um homem médio ao ler tal anúncio não interpretaria que um automóvel estivesse a venda por preço igual ou inferior ao de uma banana“.

O relator, desembargador Mendes Pereira, argumentou que “é muito comum no ramo da publicidade, propagandas com uso de metáforas, hipérboles e outras figuras de linguagem com o evidente intuito de atrair clientela ao estabelecimento“. Pereira afirmou ainda que a expressão popular “a preço de banana” é muito usada e por isso não indica que determinada mercadoria está sendo vendida a um preço baixo. “Não há nada no mercado que custe R$ 0,01. Nem mesmo a banana sugerida na propaganda é vendida por tão inexpressiva quantia“, acrescentou.

A 7ª câmara entendeu que não restou provada a alegação de que fora afixada faixa e que, se a oferta fosse supostamente veiculada, não seria hábil a enganar o consumidor, inexistindo assim o dever de indenizar. Sobre a litigância de má-fé, constatou que “o autor utilizou-se da via processual para mover a máquina judiciária e alcançar objetivo manifestamente imoral e ilegal, consubstanciado na pretensão de evidente enriquecimento sem causa em prejuízo da apelada“. Assim, manteve a decisão da 4ª vara Cível.

O escritório Fabio Kadi Advogados representou a concessionária no caso.

Veja a íntegra do acórdão.

FONTE: Migalhas.


terra

Na última sexta-feira, 22, a Senacon/MJ – Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça multou o portal Terra em R$ 475.804,22. De acordo com denúncia do MP/MS, a empresa Terra Networks Brasil S/A impõe cláusulas de exclusão de responsabilidade pelo funcionamento do portal aos consumidores, eximindo-se de qualquer falha na prestação dos serviços.

Segundo a Senacon, a investigação revelou que a empresa adotava práticas comerciais desleais violando princípios e garantias previstos no CDC.

Para o diretor do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, não é admissível que uma empresa coloque em seu site um ‘aviso legal’ que a exima das responsabilidades na prestação de serviços. “Boa-fé, equilíbrio e respeito ao consumidor são pressupostos da relação de consumo”, ressalta.

Para a aplicação da multa, a Senacon levou em consideração os critérios previstos no CDC. O valor da sanção deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do MJ e será aplicado em projetos voltados à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa dos consumidores.

FONTES: Migalhas e Ministério da Justiça.


Governo lança medidas que reforçam Procons e enquadram comércio eletrônico e bancos. Lista de 30 itens vai determinar produtos de troca rápida. Mas efeitos não serão imediatos

A presidente Dilma Rousseff aproveitou a manhã de ontem, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para lançar um pacote de medidas que transformam a proteção ao consumo numa política de Estado. Batizado de Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o documento é formado por decretos e projetos de lei que ampliam os direitos dos consumidores, garantem maior autonomia às procuradorias de defesa do consumidor (Procons), regulamentam o comércio eletrônico e criam a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento. Já o Banco Central criou novas regras para os bancos.

codigo-defesa

O governo trata o plano, apelidado de Plandec, como um marco. A presidente fez questão de dizer que as medidas não devem ser interpretadas contra os fornecedores, mas sim a favor de toda a cadeia de consumo: “Sabemos que a relação entre produtor e consumidor não é por sua natureza antagônica. Ao contrário, produtores, comerciantes e consumidores têm papéis complementares e às vezes simultâneos. São parceiros e atores decisivos. Quando o Plandec estiver totalmente implementado, o Brasil, assim como países desenvolvidos, terá constituído uma política de Estado”.

Uma das novidades do plano caberá à câmara interministerial, que vai elencar, em até 30 dias, uma lista com produtos considerados essenciais. Caso alguma mercadoria dessa lista apresente defeito, e estando na garantia, o fornecedor terá de resolver o problema imediatamente. Mas para o consumidor a medida não terá efeito imediato. Para entrar em vigor, a medida precisará ser aprovada pelo Congresso, segundo especialistas, pois será necessário alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso porque, segundo explica Bruno Burgaralli, ex-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e professor na PUC e no UNI-BH, o parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC prevê que a troca da mercadoria, a restituição do valor ou o abatimento no preço ocorrem em até 30 dias. “E o CDC não pode ser alterado por decreto. Precisa de um projeto de lei”, reforça o especialista, que também foi coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte.

A atual ocupante do cargo, Maria Laura Santos, considerou o Plandec positivo, principalmente porque dá maior autonomia aos Procons: “Garante maior poder na fase conciliatória”. A mudança vista como chave é considerar título executivo judicial o acordo feito nos órgãos. Na prática, o consumidor não vai mais precisar ir ao Judiciário – geralmente ao Juizado Especial Cível –, pois as controversas serão solucionadas pelos Procons, que passam a ter poder para cobrar multas e ressarcimento das empresas. Para isso, novamente, será preciso a aprovação de um projeto de lei. No mesmo texto, que será encaminhado ao Congresso, os órgãos terão carta branca para adotar medidas corretivas, entre elas a restituição de cobranças indevidas.

Ontem, no Procon de BH, a aposentada Maria do Carmos Correa, de 63 anos, foi se queixar de uma cobrança indevida: “Tinha um cartão de crédito, o qual cancelei há alguns meses, mas as faturas não param de chegar. Recebi uma carta (da operadora) me alertando que o meu nome será inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), caso a fatura continue em aberto. Mas não há mais o que pagar, pois o cartão está cancelado. Sei que o Procon vai resolver isso”, acredita a mulher, que torce para que todas as propostas do Plandec entrem urgentemente em vigor.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que cerca de 70% das ações ajuizadas nos juizados especiais tratam de demandas de consumidores. “Às vezes, para resolver uma demanda de R$ 300, o estado gasta R$ 1 mil”. Parte dessa demanda diz respeito às compras pela internet. Por isso, o pacotão determina que, a partir de agora, os sites de vendas vãot er de divulgar informações claras sobre os produtos. E mais: manterem um canal ativo de atendimento com os clientes.

E-commerce e telefonia  Dilma assinou também um decreto que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o comércio eletrônico. Com isso, as lojas virtuais terão até 60 dias para se adequarem às novas regras, como ter um mesmo canal para as vendas e o pós-venda assim como respeitar as leis para a desistência da compra (até 7 dias). Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou ontem que vai alterar as regras para as operadoras com relação ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços. O órgão abriu uma consulta pública a fim de receber comentários e contribuições em até 30 dias. O presidente da Anatel, João Rezende, acredita que, com regras de maior transparência, os custos da telefonia poderão cair. “Os call centers do órgão hoje estão congestionados, atendendo 30 mil queixas por dia, ou seis milhões por ano”, disse.

 

enquanto isso…

…apelo pela redução de preço na cesta

A presidente Dilma Rousseff disse ontem que os empresários têm de ter “consciência” para que “todo mundo ganhe” com a redução do valor da cesta básica. “O nosso país tem de ter uma relação entre o governo e a sociedade de respeito. O governo desonerou a cesta básica. O governo acha que é fundamental reduzir os tributos. Agora, nós precisamos que essa consciência seja também dos empresários, dos senhores donos dos supermercados, dos produtores, para que de fato a desoneração seja algo que todo mundo ganhe. Nós temos feito reuniões esclarecendo isso”, afirmou a presidente após cerimônia no Palácio do Planalto de anúncio do Plano de Consumo e Cidadania.

 

Novos direitos
Novidades do Plano de Consumo e Cidadania

Troca de produtos
Criação de uma câmara interministerial, cuja primeira medida será elaborar uma lista com produtos essenciais. Caso apresentem algum problema, e estejam na garantia, o problema deve ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.

Procons
Os Procons terão maior autonomia. Acordos nos órgãos passam a ser considerados título executivo judicial, o
que dá ao órgão poder de execução judicial.

Comércio
pela internet
Comércio eletrônico fica regulamentado, com os sites de vendas sendo obrigados a terem um canal com os clientes e a divulgar informações claras sobre os produtos

Código
Implantação de comitês técnicos para melhorar as relações de consumo, a qualidade dos produtos e fomentar o turismo

Telefonia
Consulta pública para mudanças nas regras para atendimento, cobranças e serviços de telefonia

Bancos
Os bancos serão obrigados a criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. São obrigados também a dar mais transparência às suas operações com os clientes

FONTE: Estado de Minas.


Cartilha da Proteste orienta consumidores a ficarem alertas ao comprar e contratar

Submeter as pessoas a situações vexatórias, irritantes e até mesmo assustadoras é o mote das ‘pegadinhas’, brincadeiras de mau gosto exibidas em algumas emissoras de televisão. As pegadinhas de consumo são igualmente sem graça. Lesam consumidores e azedam a confiança na reputação das empresas. A Proteste decidiu produzir um cartilha com orientações sobre como driblar estas “brincadeiras de mau gosto”. 

Bancos, seguradoras e operadoras de cartões de crédito

– Não aceite que lhe ‘empurrem’ o pacote de tarifas mais caro ao abrir conta-corrente. Antes de ir à agência, anote quais os serviços financeiros de que realmente necessita e com que frequência (por exemplo, extratos semanais e um talão de cheques por mês);

– Você pode abrir uma conta-corrente sem a contratação de pacote específico e usar os serviços essenciais, gratuitos, por determinação do Conselho Monetário Nacional;

– Operadoras costumam oferecer, discretamente, seguros contra roubo ou perda de cartão. Eles são opcionais. Esses seguros têm a finalidade de cobrir as despesas derivadas de uso indevido por terceiros, nos casos de perda, roubo e furto. Contudo, é preciso saber que todo o consumidor, independentemente do seguro, tem o direito de não pagar pelas compras que não forem realizadas por ele. Dessa forma, o objeto principal desse seguro já é garantido por lei;

– Os títulos de capitalização são vendidos como uma modalidade de investimento. O correntista, então, deixa o dinheiro guardado por determinado período, o valor é corrigido e ainda concorre a uma série de prêmios. A chance de ser sorteado, porém, é muito pequena, a correção é prefixada e, geralmente, não cobre a inflação daquele espaço de tempo. Por isso, seria melhor deixar o dinheiro na poupança;

– Os terminais de autoatendimento dos bancos têm denominação de 24 e até 30 horas, mas muitos não funcionam em período integral. O ideal é planejar cautelosamente os gastos semanais para não ter de usar os caixas ditos Noite e Dia ou 24 Horas, que, em função da violência urbana no Brasil, têm horário limitado de funcionamento – das 6h às 22h.

Bares e restaurantes

– Cobrança de taxa pela perda da comanda é abusiva. O bar, padaria ou restaurante deve controlar o consumo de maneira que, mesmo com extravio do cartão ou comanda, os itens fiquem registrados. E o consumidor deve conferir se o que está sendo cobrado foi realmente consumido;

– O pagamento da taxa de serviços (10% de gorjeta) é facultativo, pois se caracteriza uma doação. Portanto, observe a discriminação dos valores cobrados em sua comanda, e opte pelo pagamento da taxa de serviço como forma de gratificação ao garçom que lhe prestar um bom serviço. Caso não tenha sido bem atendido, não se sinta pressionado à doação – consumidores exigentes e diligentes sempre impulsionam melhorias na prestação de serviços e atendimento;

– A cobrança do ”couvert artístico” é permitida, sempre que houver algum tipo de apresentação artística ou música ao vivo no local, e não se trata de pagamento facultativo. Entretanto, sem informação prévia (cartazes ou no cardápio, por exemplo), essa cobrança será ilegal. Além disso, também é ilegal a cobrança de couvert artístico para música ambiente (gravada) ou telão em dia de jogos. O estabelecimento deverá ter um contrato de trabalho como músico de, no mínimo, quatro horas de duração, e a apresentação artístico/musical terá de ser ininterrupta ou intercalada por 60 minutos ou mais;

– A “consumação mínima”, exigida em alguns bares, quiosques e restaurantes, principalmente em épocas como o Natal, é abusiva e, portanto, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor não pode condicionar a entrega de um produto ou prestação de serviço a limites quantitativos

Conserto

– Nas emergências domésticas, como panes elétricas, telhas quebradas, chaves inutilizadas e obstruções de encanamentos, há o risco de contratar consertos emergenciais sem orçamentos prévios. Logicamente, o custo será maior, acrescido ainda da taxa de urgência. Alguns seguros para automóvel oferecem também reparos domésticos de urgência, como chaveiro e encanador. Às vezes, também é possível adiar o conserto, com ajuda de algum amigo ou familiar, até que se consiga comparar preços;

– Quem nunca passou por situação semelhante: o fornecimento de energia foi abruptamente interrompido e provocou defeitos sérios em computadores ou televisores? O ressarcimento por danos na rede elétrica é um direito do cidadão. Para isso, contudo, o conserto do equipamento só poderá ser feito após a vistoria.

Imobiliárias

– As corretoras cobram o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI) para quem compra imóveis novos. Essa taxa é considerada ilegal por especialistas em direito imobiliário, porque fere o Código de Defesa do Consumidor e até o Código de Ética da Organização dos Advogados do Brasil (OAB);

– A contratação de advogados não pode ser imposta pela corretora. Como empregados das imobiliárias, eles não teriam isenção para analisar o contrato. É cobrado em torno de 0,8% sobre o preço do apartamento, o que significa muito dinheiro (por exemplo: R$ 4 mil para um imóvel de R$ 500 mil, valor de um apartamento de classe média em São Paulo);

– A obrigação de pagar pela assessoria imobiliária é do próprio contratante, e não do novo proprietário do imóvel.

Lojas

– Os estabelecimentos comerciais descobriram, há alguns anos, que podem ter lucros adicionais com serviços financeiros. Um deles, a garantia estendida, nada mais é do que um seguro cobrado para um período extra no qual o cliente terá direito a reparos, por exemplo, de um eletrodoméstico, sem custo adicional. Em geral, esta garantia não vale a pena, porque prevê exclusões e a tecnologia avança muito rapidamente, tornando equipamentos obsoletos;

– A garantia estendida pode ser oferecida como um benefício opcional e não “empurrada” com a venda sem informação prévia ao consumidor. A alegação de alguns vendedores é que o sistema já é configurado desse jeito, mas o consumidor não deve aceitar, e sim denunciar às entidades de defesa do consumidor essa prática abusiva;

– O consumidor tem sido estimulado pelos comerciantes a pagar com cheque ou dinheiro, mediante a concessão de suposto desconto na hora do pagamento. Na realidade, o que ocorre é a transferência de custos das operações com cartões de crédito ou débito para o comprador. É clara a abusividade dessa cobrança diferenciada, pois os lojistas, ao aceitarem trabalhar com cartões, se tornam os únicos responsáveis pelo ônus do serviço que decidiram contratar. Por essa razão, inclusive, as lojas também não podem determinar um valor mínimo para as compras no cartão;

– Antes de comprar produtos ou contratar serviços via Internet, verifique se o site tem os dados do fornecedor, como razão social, endereço, telefone e e-mail de contato, pois não são raros os casos de empresas que recebem o pagamento ou parte do valor e simplesmente desaparecem sem que o consumidor tenha como localizar os responsáveis para pleitear os seus direitos;

– Juro zero é uma falácia nas concessionárias de veículos. Para saber se o custo dos juros foi diluído em outras taxas, exija o Custo Efetivo Total(CET) do financiamento do automóvel.

Supermercados

– Comprar alimentos na promoção sem verificar o prazo de validade pode fazer com que você tenha de se desfazer dos produtos sem consumi-los. Antes de comprar, avalie se os alimentos serão consumidos no prazo; se as condições de armazenamento indicadas serão respeitadas, e se a economia com as embalagens “tamanho família” compensará o risco de não utilizar todo o produto;

– Nem sempre os produtos em promoção são os mais baratos. Acostume-se a olhar a prateleira inteirinha antes de escolher o que vai levar. Divida o preço do produto pela quantidade descrita na embalagem. Há casos em que vale mais a pena comprar dois pacotes de biscoito de 50 gramas do que um de 100 gramas;

– Cafezinhos, sucos, iogurtes e patês são alguns dos produtos oferecidos nos supermercados para degustação gratuita. Alguns consumidores comem, bebem e se sentem na obrigação de comprar ao menos uma destas mercadorias. Acabam, então, comprando algo desnecessário, não planejado e, às vezes, mais caro do que a marca que costumam adquirir. Nesses casos, a solução é conter a gula e os gastos.

Serviços

Serviços

– Promoções com preços abaixo do mercado para serviços, às vezes, escondem nos asteriscos o curto prazo em que o valor menor será cobrado. Não deixe de ler as condições (inclusive as letras miúdas), solicite o contrato e o regulamento da oferta. Posteriormente, o preço subirá e poderá ficar mais caro do que o do concorrente;

– Comprar combos (serviços vinculados como acesso à banda larga, TV a cabo e telefone fixo) normalmente não compensa, ainda que o preço pareça mais baixo. No caso da TV por assinatura, os pacotes costumam ser desinteressantes – além disso, a velocidade na internet não é a prometida e o telefone fixo nem é utilizado, embora seja cobrado;

– Atenção à cobrança do ponto adicional da TV por assinatura, que pode vir
mascarada por outra denominação. O que se verifica, na prática, é a cobrança pelo ponto extra de forma disfarçada, com a denominação “aluguel de decodificador”. As prestadoras estão exigindo uma nova instalação e cobrando pela manutenção de outro ponto de saída do sinal dentro da mesma dependência;

– Fidelizar o cliente é uma expressão muito bonita, ainda que não tenha exatamente o sentido de oferecer produtos e serviços de qualidade para conquistá-lo. É comum que operadoras de telefonia celular, por exemplo, criem programas de fidelidade e ofereçam, periodicamente, um aparelho gratuito ao cliente. Ao converter sua pontuação, contudo, o consumidor é obrigado a estender o contrato por mais um ano, no mínimo. O barato, então, sairá caro para quem, mais adiante, estiver insatisfeito com aquela empresa e quiser migrar para outra (portabilidade);

– Para atrair novos clientes, empresas propõem condições especiais de pagamento ou preços bem mais baixos do que os cobrados de quem tenha cometido o ‘crime’ de ter relações duradouras com um mesmo fornecedor. Pois é, a confiança, que deveria ser premiada, não tem o retorno devido. Se isso ocorrer, procure os concorrentes do seu prestador de serviços;

– Monopólios (uma empresa dominando determinada área de mercado) e oligopólios (poucas companhias que concentram as vendas) são a antítese do capitalismo. Lamentavelmente, há uma tendência mundial de compras, fusões e aquisições de empresas. Mercados são atendidos por poucas marcas;

– São os casos, por exemplo, de energia elétrica, água residencial, telefonia fixa, TV por assinatura, cervejas e aviação civil. O que fazer? Pressionar as instituições políticas para que legislem contra estes abusos. Pense nisso, também, antes de votar;

– Parece uma pechincha obter recolocação profissional de graça. Na verdade, não há milagre. Você se cadastra para usufruir gratuitamente de uma consultoria de empregos ou de um curso de idiomas. Não percebe ou se esquece de que a oferta é por tempo limitado. Resultado: acaba contratando a escola ou agência compulsoriamente. Antes de aderir, veja as condições da oferta e marque bem a data para cancelar sem custo.

FONTES: O Globo e Proteste.


Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro – Procurador de Belo Horizonte, membro 
da Associação dos Procuradores Municipais de BH (Aprom-BH)

Muitos de nós já passamos ou vimos alguém passar pela constrangedora situação de sofrer uma inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa. Seja por conta da ação de estelionatários, seja por erro praticado por administradoras de cartão de crédito, concessionárias de serviços públicos ou congêneres, estamos todos sujeitos a ter a desagradável sensação de, nada obstante ter cumprido regiamente todas as obrigações a que somos adstritos, receber a famigerada comunicação de inclusão em cadastros restritivos. Felizmente, com o notável avanço do direito do consumidor no Brasil, essas condutas começam a ter um merecido castigo.
inadimplencia

Antigamente, bem sabemos, eram muito mais constantes os abusos praticados contra os consumidores, principalmente pelo fato de serem hipossuficientes diante do costumeiro poderio econômico dos fornecedores de produtos e serviços. Nesse sentido, uma disciplina legal protetiva do consumidor mostrava-se mais do que urgente. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em um evidente avanço, foi devidamente alçado ao nível constitucional o direito fundamental à promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor (inciso XXXII do artigo 5º da Constituição).

Nesse contexto, atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei Federal 8.078/90, instituidora do avançadíssimo Código Defesa do Consumidor (CDC), que promoveu verdadeira reviravolta no modo como o consumidor é tratado no Brasil. Paralelamente, passou a ser inconteste e também de índole constitucional a necessidade de ser devidamente indenizado pelo ilícito causador de danos, ainda que de ordem exclusivamente moral.

Apesar dos evidentes avanços, ainda vemos, lamentavelmente, muitos abusos à legislação consumerista. Entre eles, podemos destacar as negativações indevidas efetuadas em cadastros restritivos de crédito causadoras de efeitos absolutamente nefastos, os quais vão muito além de mero aborrecimento ou dissabor. Representam, isso sim, desabusada e ilegítima intromissão nos direitos fundamentais do consumidor, por ferirem sua imagem e seu nome e por atingirem, de maneira crucial, os aspectos atinentes à sua honra e sua dignidade.

Conforme jurisprudência pacífica, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido, ou seja, não depende de prova do prejuízo moral eventualmente sofrido. Basta ao consumidor demonstrar que a negativação de seu nome ocorreu de modo equivocado, não havendo necessidade de comprovação de qualquer sorte de abalo psíquico ou mesmo de constrangimento decorrente da ocorrência de negativa de crédito. Desnecessária, igualmente, a comprovação de culpa por parte de quem promoveu a inscrição.

Nada obstante, apesar de o Judiciário vir reprimindo as negativações indevidas, entendemos que as indenizações respectivas ainda vêm sendo fixadas em níveis baixos, de cerca de R$ 10 mil. Muito embora a indenização por danos morais não possa caracterizar enriquecimento ilícito, não pode ela, igualmente, representar um incentivo a que se tenha pouco caso com o consumidor. Isso, pois a indenização por dano moral, segundo a doutrina, deve ter aspecto punitivo e, principalmente, pedagógico, hábil a inibir que haja novos desrespeitos semelhantes.

Evidentemente que uma indenização em patamar baixo não tem o condão de imprimir, em sociedades empresárias de grande porte (aí incluídas financeiras, administradoras de cartões de crédito, concessionárias de serviços públicos, entre outras), um caráter inibidor de outras negativações indevidas. Pequenas indenizações acabam, isso sim, por estimular a promoção dessas agressões ao ordenamento jurídico-consumerista, pois suas praticantes, detentoras que são, normalmente, de elevada capacidade econômica, costumam levar em conta cálculos atuariais para avaliação de riscos decorrentes de demandas judiciais, sabedoras que são de que nem todas as pessoas têm tempo, conhecimento e condição de buscar, no Poder Judiciário, a reparação pelos danos sofridos.

O custo econômico de pagamento de indenizações, para elas, acaba sendo menor do que o custo que adviria da realização de um exame mais minucioso da situação de cada possível devedor. É esse, justamente, o fato que encoraja essas costumeiras negativações praticadas em massa e sem maiores cuidados.

Assim, mostra-se de fundamental importância que as pessoas se conscientizem de seus direitos, de modo a abandonar a posição de conforto e acionar o Poder Judiciário sempre que houver qualquer afronta desse tipo. É necessária uma evolução do pensamento coletivo para que se entenda que buscar ser indenizado por uma negativação indevida não apenas é um direito, mas um dever propriamente dito. Isso, pois, apenas com o acionamento judicial em massa das descumpridoras contumazes da legislação consumerista, aliado à fixação de indenizações em patamares mais elevados, que se poderá imprimir um necessário efeito pedagógico, de modo a fazer com que se repense essa prática nefasta de promoção de negativações sem observância de maiores cuidados.

FONTE: Estado de Minas.

Se estabelecimento proibir saída do cliente, ele pode até acionar a polícia

 

Na capital conhecida nacionalmente pelos seus bares, os frequentadores da noite nem sempre conhecem os seus direitos, o que facilita os abusos de alguns estabelecimentos.

Um deles, que é bastante comum, segundo a advogada e professora de direito do consumidor da Estácio de Sá Luciana Berlini, é a cobrança de um valor previamente estabelecido pelo bar, restaurante ou casa noturna, muitas vezes exorbitante, em caso de perda da comanda pelo cliente.

Ela diz que, por manifestar uma vantagem excessiva para uma das partes – no caso, os estabelecimentos -, a prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39.

A advogada também ressalta que o controle do que é vendido ao consumidor é da empresa. “A prática de estabelecer um valor no caso de perda é um tipo de contrato de adesão, ou seja, aquele que não permite negociação, é estipulado apenas por uma das partes, de forma unilateral”, observa.

Ainda conforme o CDC, esse tipo de cobrança fere a boa-fé que deve existir nas relações de consumo, segundo atesta o artigo 51.

Luciana explica que o cliente não é obrigado a pagar o valor que o estabelecimento definiu pela perda da cartela, como se fosse uma espécie de multa, mas, sim, pagar o que de fato gastou. “E o estabelecimento não pode impedir sua saída. Se isso acontecer, ele pode chamar a polícia e solicitar um boletim de ocorrência”, diz.

A advogada diz ainda que o cliente pode acionar a Justiça e pedir uma indenização por danos morais.

diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel -MG), Lucas Pêgo, concorda que o controle dos gastos feito pelo cliente é de responsabilidade da empresa e ressalta que a praxe no mercado, quando há discordância de valores, é procurar o caminho do equilíbrio, com o intuito de chegar a um valor médio. “O cliente sempre é ouvido.”

Para Juliana Lirdi, responsável pelo marketing do Bhar Savassi, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, o ideal é que o estabelecimento mantenha outra forma de controle dos gastos de seus clientes além da comanda.

Ela ressalta que o bar onde trabalha não estipula valor pela perda da cartela de consumo. “Na nossa comanda, temos uma recomendação: procurar o caixa em caso de perda, para que o cliente possa fazer o levantamento do que gastou e, também, impedir que outra pessoa utilize a comanda”, salienta.

O ex-dono de bar Bruno Lins diz que a multa para quem perde cartela é uma forma de as empresas tentarem evitar prejuízos com clientes que agem com má-fé. “Infelizmente, sempre tem aquela pessoa que não quer pagar”, diz.

ALTERNATIVA
Casa de shows define valor máximo de consumo
Para evitar que em caso de perda da comanda outra pessoa a utilize, a casa de shows Granfinos, no bairro Santa Efigênia, região Leste de Belo Horizonte, estabeleceu um valor máximo de utilização do cartão, que, segundo o gerente do bar, Daniel Bittencourt Passos, é de R$ 200. “É uma segurança para o cliente. Não há como uma outra pessoa encontrar o cartão e gastar um valor absurdo”, diz.

Passos explica que, caso o cliente gaste mais que o limite estabelecido, é só solicitar outro cartão. “Mas é raro estourar o valor”, diz.

Ele ressalta que a casa não estabelece multa para quem perde a comanda eletrônica, implantada em janeiro. “Isso é ilegal. Afinal, a responsabilidade do controle de gastos do cliente é do estabelecimento”,
admite.

O gerente diz que, para agilizar o atendimento nos bares da casa noturna, o estabelecimento deixou de usar o sistema de fichas. “As pessoas reclamavam que tinham que enfrentar filas, em alguns casos, para comprar apenas uma cerveja. Além do mais, é uma tendência do mercado, a comanda eletrônica não ocupa espaço e não rasga”, ressalta.

Ele afirma que o cliente pode verificar os seus gastos antes de pagar a conta nos 12 terminais espalhados pela casa. “Fora do país você pode pagar a cada produto consumido, só que, com isso, o atendimento fica mais demorado”, observa. (JG)

Comentários
04/03/2013 – 18h57
Marcelo Guimarães
BH
Vai no famoso Chalezinho, hoje no Buritis, para ver o que acontece com sua comanda, você consome R$ 70,00 e aparece do nada R$ 130,00. E o pior que se chamar a policia não dá em nada, eles ficam rindo pq são amigos dos seguranças e pagos pelo dona da casa ara fazer uma ronda.
04/03/2013 – 10h02
Cleiton
BH MG
E atenção ao velho golpe da soma errada. Os itens vem corretos mas a somatória final é maior que o valor real da conta. Tem MUITO lugar fazendo, muita gente nem imagina. E não aumentam pouco não, é 20, 30, 40%.
04/03/2013 – 07h57
Felizberto Duarte
Belzonte
Tem bar/restaurante em BH, que cobra 10% sendo que é vc quem se serve, vc paga buffet livre, ele quer cobrar no peso, a conta no final sempre dá a mais, ai vem a choradeira, a qualidade da comida piora mas o preço só aumenta. Lá na Savassi tem um assim. É dos chineses que falam que são italianos, resumindo o galeto Itália, piorou muuuito, fora as diferenças na hora de pagar, não vou mais lá…..
FONTE: O Tempo.

A empresa Edi Video Filmagens & Estúdio Fotográfico foi condenada a pagar R$ 12.400,00 à uma cabeleireira de Coronel Fabriciano, no Vale do Rio Doce, por danos morais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) chegou a este valor após aumentar a indenização que, em Primeira Instância, estava fixado em R$ 5 mil.

A empresa foi contratada em maio de 2008 para filmar e fotografar o casamento da cabeleireira, montar um álbum encadernado com 50 fotos e entregar, além disso, dois DVDs editados. A mulher pagou R$ 700 pelo vídeo e R$ 1.020 pelas fotos e pelo álbum, mas ao receber as mídias, constatou que havia vários defeitos na filmagem, como imagens trêmulas, distorcidas e em preto e branco.

Ela procurou a empresa, mas não teve resposta. Considerando que houve má fé na prestação de serviços e comprovada a má qualidade do vídeo, o juiz Mauro Lucas da Silva determinou a indenização. Para o relator do recurso, desembargador Estevão Lucchesi, a empresa não provou que fez uma filmagem satisfatória nem que entregou o serviço no prazo acordado.

“O casamento é um momento único na vida de uma pessoa, no qual os envolvidos se esforçam para que tudo ocorra com perfeição. Assim, são inquestionáveis a profunda decepção, tristeza e frustração com o serviço prestado de forma defeituosa”, considerou desembargador.

FONTE: O Tempo.


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon (MG), multou a ThyssenKrupp Elevadores em R$ 988.210 por venda casada. A empresa foi penalizada por dificultar e impedir que outras empresas prestassem serviço de manutenção dos elevadores. A denúncia que deu origem ao procedimento administrativo foi feita por um condomínio em Belo Horizonte.

Após a notificação, a empresa terá o prazo de dez dias para recurso. A investigação constatou que outros fornecedores foram impedidos de prestar assistência técnica para a substituição de peças desses elevadores. Para isso, instalavam travas digitais cuja liberação só poderia ser feita mediante código de acesso exclusivo da ThyssenKrupp.

Elevadores

Foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a empresa fez alterações no texto do acordo que não foram aceitas pelo MPMG. Por fim, recusou-se a firmá-lo por entender que não havia cometido infração alguma.

Caso seja confirmada a penalidade, a empresa deverá efetuar o depósito em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O valor será aplicado em ações destinadas à consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor e a educação para o consumo.


 

O Procon-SP divulgou nesta quarta-feira a lista dos 200 sites que devem ser evitados pelos consumidores ao fazer compras pela internet. Entre as principais irregularidades estão a falta de entrega do produto e a falta de resposta dos mesmos para a solução do problema.

De acordo com o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, esses fornecedores virtuais não são localizados, inclusive no rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no Brasil,  o que inviabiliza a solução do problema apresentado pelo consumidor.

Para Góes, é preocupante a proliferação desses endereços eletrônicos mal- intencionados, que em alguns casos continuam no ar lesando o consumidor. “Denunciamos os casos ao Departamento de Polícia e Proteção a Pessoa (DPPC) e ao Comitê Gestor da Internet (CGI), que controla o registro de domínios no Brasil, mas, o mais importante é que o consumidor consulte essa lista, antes de fechar uma compra pela internet, para evitar o prejuízo”.

A lista divulgada pelo Procon contém o endereço eletrônico em ordem alfabética, razão social da empresa e número do CNPJ ou CPF, além da condição de “fora do ar” ou “no ar”. Clique no link abaixo para ver a lista completa.

Sites de compras golpistas

FONTE: jornal Estado de Minas – PROCON SP


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