Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal vão parar por 6 horas no domingo

Clientes podem usar terminais Banco 24 Horas e internet banking

 

Os clientes da Caixa Econômica Federal vão ficar sem atendimento nos caixas eletrônicos no próximo domingo.

De acordo com a CEF, os ambientes de autoatendimento estarão indisponíveis de 0h às 6h. 


Segundo o banco estatal, a pausa nos serviços durante este período no domingo se deve a uma atualização tecnológica, “que visa melhorar a qualidade e disponibilidade dos serviços aos clientes”, relata em nota.Os cartões de débito e crédito e demais serviços como Internet Banking, Banking Móvel, Caixa Celular e Banco 24 Horas não sofrerão impacto.
FONTE: Estado de Minas.

 

JARDIM VITÓRIA

Acampados há 1 ano na frente de condomínio, moradores fazem protesto

As 45 famílias estão acampadas desde que iniciaram uma briga judicial com a Prefeitura de Belo Horizonte

 

Com bolo e muita festa, as 45 famílias acampadas na porta do residencial Esplêndido, no bairro Jardim Vitória, na região Nordeste de Belo Horizonte, fazem uma manifestação no início da noite desta quarta-feira (2). Além de “celebrar” o aniversário de 1 ano do acampamento, localizado em frente ao condomínio do Minha Casa, Minha Vida, o protesto pacífico tem como objetivo cobrar da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) o cumprimento da decisão judicial que obriga o órgão a cadastrar as famílias.

Em 2009 foi firmado um acordo entre a PBH e uma cooperativa formada por 681 famílias que cederam o terreno onde o residencial Esplêndido foi construído. O trato garantia que unidades habitacionais seriam cedidas a todos eles, porém, parte foi deixada de fora, como conta a representante do movimento Ednéia Aparecida Souza, de 50 anos. “A prefeitura alegou que não nos enquadrávamos no critério de seleção do Minha Casa, Minha Vida por nem todos morarem em Belo Horizonte. Mas, quando precisaram do nosso terreno, sabiam que a cooperativa era formada por moradores de várias cidades metropolitanas e concordaram”, disse.

Desde então, o grupo entrou com uma ação na Justiça Federal e conseguiu o direito de serem cadastrados no residencial. “Esta já é a quarta multa que a Justiça aplica na Prefeitura e ainda não fizeram o cadastro único das 45 famílias. Era para ser acatado imediatamente há dois meses e até hoje não foi cumprido”, afirma Ednéia. Com isso, os moradores resolveram aproveitar o aniversário do acampamento para pressionar o órgão público.

“Vamos fechar apenas a rua Berenice Ribeiro Miranda, em frente ao condomínio, e pedimos  a colaboração dos moradores. Será uma manifestação pacífica, vai ter bolo pelo 1 ano e vamos cantar parabéns para a nossa luta”, conta a representante. Membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Belo Horizonte e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram convidados para verem a situação que as famílias vivem enquanto aguardam uma solução da prefeitura.

Em abril no ano passado, durante uma visita da equipe da PBH a obras na região Leste, Ednéia cobrou uma definição do prefeito Márcio Lacerda, em evento na Escola Municipal George Ricardo Salum. Na ocasião, Lacerda disse que não negociou nada com eles e afirma que nem era prefeito na época. “Quem negociou foi a Secretaria de Habitação, que foi extinta”, justificou o prefeito, eleito em 2008.

O empreendimento Jardim Vitória tem 1.470 apartamentos distribuídos, além do Esplêndido, entre os residenciais Hibisco, Canários, Figueira e Beija Flor. A construtora é a Emccamp.

A prefeitura

Informada sobre o protesto feito pelos moradores acampados, a PBH enviou uma nota à imprensa. Veja o conteúdo na íntegra:

“A Prefeitura de Belo Horizonte e a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) esclarecem que todos os associados da Cohabita que se enquadraram nos critérios de atendimento definidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida foram beneficiados com unidade habitacional entregue durante o ano passado, no empreendimento Jardim Vitória II, localizado no bairro Jardim Vitória, na região Nordeste.

Dos 681 associados da Cohabita, 528 tiveram seus cadastros aprovados pela Urbel e pela Caixa Econômica Federal e, assim, obtiveram acesso à casa própria. A reprovação de 153 sócios da cooperativa habitacional foi motivada pelo fato de não atenderem a critérios do programa como, por exemplo, o de residir no município de Belo Horizonte há pelo menos dois anos, ou ter renda familiar até o limite de R$ 1.600,00, ou, ainda, não terem comparecido à Urbel para cadastramento ou terem desistido do programa habitacional.

É de se ressaltar, ainda, que todos os sorteios para a seleção de candidatos aos apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida realizados no município ocorreram de forma transparente e com ampla divulgação na mídia. Todos eles foram acompanhados pelos coordenadores dos Núcleos de Moradia, lideranças comunitárias e do movimento de luta pela moradia e Auditoria Geral do Município.

A Prefeitura, por meio da Urbel, informa, também, que a gleba número 8 – a única devidamente quitada pela Cohabita – foi dividida em 203 lotes para a construção de moradias para associados. Já as glebas 6 e 7, que não foram quitadas pela cooperativa, foram repassadas por sua proprietária legal para o Fundo de Arrendamento Residencial do Minha Casa Minha Vida, e destinadas à edificação de unidades habitacionais para famílias com renda até R$ 1.600,00, faixa prioritária de atendimento do programa. Fica claro que o empreendimento Jardim Vitória não foi construído em terreno de propriedade da Cohabita.

Diante da decisão da Justiça Federal e da Defensoria Pública Federal, que solicitaram o atendimento imediato de famílias que não foram aprovadas, a Prefeitura e a Urbel ingressaram com recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal, e aguardam pronunciamento do órgão sobre o caso.”

 

FONTE: O Tempo.

 

 

 

 

 


consumidor

CEF é condenada por vetar financiamento a consumidora por inadimplência antiga

Restrição a consumidor não pode ser pena perpétua

cef

A CEF foi condenada ao pagamento da quantia de R$11.000,00 a título de indenização por danos morais a consumidora que teve o acesso a financiamento imobiliário negado. Conforme alegado pela autora e confessado em

audiência pela representante da instituição financeira, a razão da negativa de concessão de crédito para a consumidora em 2010 foi o fato de não ter conseguido adimplir um financiamento anterior, que resultou na adjudicação do referido imóvel pela Caixa em 1998. A operação antiga não deixou nenhum débito, e tampouco resultou em inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, conforme também confirmado em depoimento pela ré.
De acordo com a CEF, esse tipo de análise não se apoia em nenhuma norma escrita, é feito “caso a caso”, e representa o exercício da cautela necessária à operação de concessão de crédito; ao pautar-se pelo histórico da consumidora, a CEF estaria apenas exercendo atividade discricionária inerente à suas funções. Para o juiz federal em exercício perante a 14ª vara federal da seção judiciária do Ceará, contudo, a instituição teria extrapolado o exercício de seu direito, e adentrado o campo da arbitrariedade. De acordo com o argumento esposado pelo magistrado, uma pessoa física, cujas decisões financeiras refletem apenas interesses particulares, tem o direito de discriminar os parceiros negociais por quaisquer critérios, ainda que moralmente questionáveis. “No caso da Caixa Econômica Federal, não se admite essa possibilidade de tratamento discriminatório ou extremamente subjetivo, como no caso de o cliente já ter sido devedor algum dia, considerando-se que a relação que trava com os seus clientes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, deve-se ter em conta que a ré constitui uma empresa pública federal que possui importante papel no fomento e concretização de políticas públicas e sociais, mormente a habitacional, o que revela uma contrariedade com o comportamento verificado nos presentes autos.”Em acréscimo, o magistrado ressaltou que não existe em nosso ordenamento pena perpétua, seja na seara penal,civil ou administrativa; assim, “quanto mais numa relação consumerista”. Corroborando o entendimento, cita a disposição contida no art. 43, §5°, do CDC, segundo o qual ultrapassado o prazo prescricional relativo ao débito, não serão fornecidas quaisquer informações pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito que possam “dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”.

Sobre a ocorrência do dano moral,o magistrado entende que a CEF causou muito mais do que um simples aborrecimento ou percalço. A prosperar o critério eleito pela instituição, a autora “nunca mais na vida” poderia realizar o sonho da casa própria,relacionado, em suas palavras, “ao conceito de vida boa”.  

Por essa mesma razão, para o cálculo do valor da indenização o magistrado sopesou o fato de que com a discriminação a autora “deixou de auferir uma situação jurídica de vantagem, que consistia na aquisição de um imóvel residencial, bem fundamental para a garantia do mínimo patrimonial”.

Nesses termos, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a CEF a pagar em favor da autora a quantia de R$11.000 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Processo relacionado:0515832-33.2013.4.05.8100

FONTE: Migalhas.


Donos do terreno, mas sem a casa

Acordo pode garantir moradia a associados de cooperativa que cederam área para construção de conjunto habitacional do Minha casa, minha vida e acabaram fora da lista de beneficiados

j vitória
Acampamento dos associados da Cohabita montado desde o meio do ano em frente ao conjunto Jardim Vitória começou a ser levantado ontem

Um acordo celebrado na 7ª Vara da Justiça Federal pode pôr fim ao impasse que impede a entrada dos novos moradores do residencial Esplêndido, que integra o Conjunto Habitacional Jardim Vitória, em Belo Horizonte. O conjunto, que já está pronto, foi construído com recursos do programa Minha casa, minha vida e deveria ter sido inaugurado pela presidente Dilma Rousseff e entregue às famílias beneficiadas. Associados da Cooperativa Habitacional Metropolitana (Cohabita), no entanto, ocupavam até segunda-feira a entrada da unidade, no Bairro Jardim Vitória, Região Nordeste da capital, para impedir que 155 sorteados do programa ocupassem os apartamentos.

A Cohabita é dona de parte do terreno, doado por ela para o Fundo de Amparo Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para a construção do empreendimento em troca de apartamentos para 681 cooperados, em um acordo celebrado em 2010 com a Secretaria Municipal de Habitação, já extinta. Só que parte deles não foi contemplada.

Segundo Edneia Aparecida de Souza, uma das diretoras da Cohabita, do total de cooperados, 165 não tiveram direito aos apartamentos apesar de serem donos do terreno. “Doamos o terreno em troca de um apartamento para cada um porque a gente não tinha condição de construir sozinhos. Não somos invasores. Esse terreno era nosso e vamos pagar pela construção e eles sabem disso, por isso fizeram um acordo com a gente”, afirma Edneia, que faz parte do Conselho Municipal de Habitação.

O Conjunto Habitacional Jardim Vitória tem 1.470 unidades, distribuídas em cinco blocos residenciais. Em junho, a Caixa impetrou na Justiça uma ação pedindo a desocupação da entrada do residencial. No entanto, os cooperados ingressaram com outra ação para garantir um imóvel ou a indenização pela cessão do terreno e continuaram acampados na entrada do conjunto para impedir que os moradores selecionados pelo programa entrassem no residencial. Com o acordo, assinado em 18 de dezembro, as duas ações foram suspensas. O terreno, segundo Edneia, foi comprado em 1999 pela cooperativa.

Pelo acordo intermediado pela Justiça Federal, a Caixa terá de reservar para os associados da Cohabita mais 165 apartamentos, 130 deles em um dos blocos do Jardim Vitória e o restante em outro empreendimento do programa, que esteja em fase de construção sob pena de multa de R$ 70 mil por unidade que não for reservada. O banco terá também de assumir os custos de reparos nos apartamentos, que já apresentam problemas nos pisos, telhados e de infiltração.

A Caixa alega que esses 165 cooperados foram inabilitados por ela e pela Prefeitura de Belo Horizonte por não atenderem os critérios estabelecidos para o ingresso no Minha casa, minha vida, apesar de serem donos do terreno. De acordo com o acordo celebrado, os cooperados que não se enquadrarem nos critérios poderão transferir suas cotas na cooperativa e, com elas, o direito de ingresso no programa habitacional, para beneficiários que cumpram os requisitos.

CASO A CASO A prefeitura terá de apresentar até o fim do mês uma análise individual dos casos de todos os cooperados que foram rejeitados para análise da Justiça. A Cohabita terá de apresentar um dossiê de cada um dos seus associados comprovando que eles moravam em Belo Horizonte na época do acordo de cessão do terreno ou que tinham vínculos com a cidade, como domicílio eleitoral ou emprego na capital, para apresentar à Justiça. Os 155 sorteados que não estavam tendo acesso ao imóvel já podem ocupá-lo.

Procurada a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), responsável pelo gerenciamento do programa federal e seleção das famílias contempladas, informou, por meio de nota, que “entende que todos os associados da Cohabita, que se enquadraram nos critérios de atendimento do programa Minha casa, minha vida definidos na Portaria 610 do Ministério das Cidades e por resoluções do Conselho Municipal de Habitação já foram atendidas com unidade habitacional das 1.470 construídas no empreendimento Jardim Vitória II, Região Nordeste, para famílias com renda até R$ 1.600”. A assessoria de comunicação da prefeitura informou que por meio da Procuradoria do Município e da Urbel está analisando a questão.

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VEJA AQUI: ACAMPAMENTO FAZ ANIVERSÁRIO COM PROTESTO!

FONTE: Estado de Minas.

As interdições começam já na tarde deste sábado. A partir das 14h, a Rua da Bahia, entre Avenida do Contorno e Rua dos Guaicurus, no Centro, será fechada para o Cidade Hip Hop

Os motoristas devem ficar atentos para as alterações no trânsito que ocorrerão neste fim de semana na capital mineira. O motivo das mudanças são eventos de música, corridas e shows. As interdições já começam na tarde deste sábado. A partir das 14h, a Rua da Bahia, entre Avenida do Contorno e Rua dos Guaicurus, no Centro, será fechada para o Cidade Hip Hop.
rcRoberto Carlos cantará no Mineirinho

De acordo com a BHTrans, é esperado um público de mil pessoas no evento. As intervenções vão acontecer também no domingo, das 14h às 22h. Quem deseja desviar do local podem passar pela Avenida do Contorno, Avenida dos Andradas, Rua dos Guaicurus e pegar a Rua da Bahia. As linhas de ônibus que atendem o ponto de ônibus da Rua da Bahia entre Avenida do Contorno e Rua dos Guaicurus serão transferidas para o ponto à frente, entre Rua dos Guaicurus e Avenida Santos Dumont, na Praça Rui Barbosa.

No Barro Preto, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, os motoristas não poderão estacionar em várias ruas no entorno da Sede Campestre do Cruzeiro, onde aconteceu o 28º Churrascão do clube. Algumas vias também terão o sentido alterado. O público estimado pelos organizadores para o evento é de oito mil pessoas. Faixas de pano e agentes da da BHTrans vão monitorar e orientar os motoristas.Confira onde será proibido estacionar. Rua das Canárias entre Rua Augusto de Lima Junior e Avenida Dom Pedro I, e entre a Avenida Dom Pedro I e Rua Marcos L. Almeida (lado direito, neste sentido); Rua Marcos L. Almeida com Rua das Canárias (lado direito, sentido Rua Monte Cassino); Rua São Gonçalo do Abaeté com Rua Augusto de L. Junior (lado direito, sentido Rua Conceição Maia); Rua Conceição Maia com Rua São Gonçalo do Abaeté (lado direito, sentido Rua Det. Nelson Silva); Rua das Castanheiras com Rua Det. Nelson Silva (lado direito, sentido Av. Portugal); Rua das Canárias com Rua das Castanheiras (lado direito, sentido Rua do Mel).Show do Roberto Carlos

Devido ao show do Roberto Carlos, que acontece no Ginásio do Mineirinho, na Pampulha, algumas vias terão proibição de estacionamentos. O público estimado para o evento é de 16 mil pessoas. Segundo a BHTrans, um ponto de táxi será implantado na Avenida Abrahão Caram após a entrada do estacionamento até a esquina de Avenida Coronel Oscar Paschoal no lado direito da via.

A Alameda das Palmeiras entre Avenida Chaffir Ferreira e Avenida Abrahão Caram dos dois lados da via; Avenida Abrahão Caram esquina de Alameda das Palmeiras no lado direito da via; Avenida Coronel Oscar Paschoal entre Avenida Abrahão Caram e Avenida Chaffir Ferreira no lado direito da via; Rua Chaffir Ferreira entre Alameda das Palmeiras até o ponto de ônibus lado direito da via; Serão reservadas para o evento e não terão estacionamento. A Rua Chaffir Ferreira ente portão 1 e 2, será usado para estacionamento de vans.

Corrida da Caixa

No domingo, a Avenida Otacílio Negrão de Lima, entre as Avenidas Alfredo Camarate e Sicília, e as ruas Mondovi, Palermo, Pisa e Torino, serão fechadas das 5h às 12h por causa da corrida Circuito de Corridas Caixa. O público estimado para o evento é de três mil corredores. As linhas S54, 2004 e 8550 terão seus itinerários alterados.

Para maiores informações: site da BHTrans.

FONTE: Estado de Minas.

A Caixa Econômica Federal vem submetendo a clientela pobre do ‘Minha Casa, Minha Vida’ a uma ilegalidade. Vincula a concessão de financiamentos habitacionais à aquisição de produtos e serviços bancários. Chamado no mercado de “venda casada”, o procedimento viola o artigo 39 do Código do Consumidor.

Em ação judicial protocolada no Espírito Santo, o Ministério Público Federal informa: a exigência de abertura de conta corrente e compra de produtos bancários –seguros e títulos de capitalização, por exemplo— tornou-se “prática institucionalizada” na Caixa. Ocorre em todo o país. É tão disseminada que já resultou na abertura de 150 “procedimentos administrativos” da Procuradoria para apurar o que se passa.

No caso capixaba, a encrenca evoluiu do estágio administrativo para a fase judicial. Chama-se André Pimentel Filho o signatário da ação civil pública. Ele é procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Sustenta em sua petição que a Caixa se vale da condição de “líder absoluta” do mercado de crédito habitacional para constranger os consumidores a contratar serviços bancários que não lhes interessam.

“Como o consumidor precisa de crédito, vira presa fácil para insinuações de que seu crédito será facilitado pela abertura de conta-corrente, ou que a análise da viabilidade da operação dependerá da anuência de também contratar determinado seguro”, escreveu o procurador André Pimentel.

Recordou-se na ação que a Caixa não opera um financiamento habitacional trivial. A instituição manuseia recursos de programas que são subsidiados pelo governo. Iniciativas destinadas a promover “inclusão social e regularização fundiária”. No dizer do procurador, é “inadmissível” usar verbas do FGTS e do sistema habitacional para “incrementar” a venda de produtos da Caixa.

O procurador realça, de resto, que a Caixa, “ao promover a venda casada dos produtos de seu portfólio às custas da necessidade, hipossuficiência e desconhecimento dos consumidores, […] atinge sobremaneira o sentimento de confiança que o cidadão mantém na instituição e no próprio Estado, criando ou aumentando nos consumidores uma sensação de insegurança jurídica e desamparo frente a práticas abusivas que corriqueiramente permanecem impunes.”

O Ministério Público pede à Justiça Federal que proíba a Caixa de fazer distinção entre os consumidores correntistas e não-correntistas. Sob pena de pagar multa de R$ 10 mil por consumidor lesado. Embora a ação tenha sido ajuizada no Espírito Santo, a decisão judicial valerá em todo o país. Pede-se também que a Caixa seja condenada a pagar R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

Essa não é a primeira ação sobre o tema. Conforme noticiado no mês passado, a Procuradoria da República abriu na cidade mineira de Uberlândia uma ação civil para tentar deter abusos cometidos contra clientes do “Minha Casa, Minha Vida”. Ali, sob as barbas da Caixa, uma construtora exigia dos mutuários do programa habitacional do governo o pagamento de R$ 3 mil. Alegava-se que o dinheiro destinava-se a “cobrir os custos de comercialização”.

Também em Uberlândia, a Procuradoria pilhou a prática da venda casada. Os candidatos a financiamento eram instados a adquirir um título de capitalização da Caixa. Coisa de R$ 500. Responsável por essa ação mineira, o procurador Cleber Eustáquio Neves resumiu a cena assim:

“Pessoas simples e de baixa renda foram forçadas, na maioria das vezes, a adquirir um título de capitalização que nenhuma vantagem lhes traria, em face do reduzidíssimo rendimento, desvirtuando ainda mais o caráter social do programa de que eram beneficiárias.”

FONTE: UOL.


A CEF realizou o devido ressarcimento ao cliente lesado

Um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal foi condenado pela Justiça Federal por ter subtraído mais de R$ 31 mil da conta de um cliente da agência do banco em Jaboatão dos Guararapes (PE).
caixa-De acordo com a procuradora da República Mirella de Carvalho Aguiar, Levy Teixeira da Silva Júnior pegou R$ 31.395,70 da conta quando era auxiliar de clientes idosos ou com dificuldades no manuseio em terminais de autoatendimento. Ele teria memorizado a senha da vítima e, em seguida, forjado o cadastramento de assinatura eletrônica para possibilitar transferências através do internet banking.

O crime foi praticado entre maio e julho de 2010, em 37 operações de transferência. Primeiramente, Levy da Silva transferia o montante para uma conta de um tio. Em seguida, o condenado repassava o dinheiro para duas contas de sua titularidade, a partir das quais fez saques e pagamentos. Nos autos, o acusado informou ter gasto o dinheiro desviado com viagens, diversão e presentes para a namorada.

A CEF realizou o devido ressarcimento dos valores furtados da conta do cliente da instituição.

Pena 
O ex-estagiário – equiparado a funcionário público por atuar em instituição financeira sob a forma de empresa pública – foi condenado a três anos e nove meses de reclusão pelo crime de peculato-furto. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, que consistem na prestação de serviços e doação mensal de itens a entidade pública. Além disso, Levy da Silva terá que pagar multa no valor de quatro salários mínimos. O MPF apelou da sentença para aumentar a pena.

FONTES: MPF e Estado de Minas.


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