Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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“Que mais é o nosso viver nesta espécie de mundo, se não uma ilusão entre dois nadas : o passado e o futuro ? Dois nadas insondáveis e obscuros que fecham uma hipótese, chamada presente.”

Aluísio Azevedo

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Presente

Ministro Celso de Mello define nesta quarta-feira se os embargos infringentes são cabíveis nas ações penais originárias sob competência do STF.

Passado

Não podendo se valer dos infringentes, a AP 470 termina hoje para os seguintes réus :

Réu Condenação Pena
Bispo Rodrigues CP – LD 6 anos e 3 meses
Henrique Pizzolato CP – LD – PE 12 anos e 7 meses
Jacinto Lamas CP – LD 5 anos
Pedro Corrêa CP – LD 7 anos e 2 meses
Pedro Henry CP – LD 7 anos e 2 meses
Roberto Jefferson CP – LD 7 anos
Rogério Tolentino CA – LD 6 anos e 2 meses
Romeu Queiroz CP – LD 6 anos e 6 meses
Valdemar Costa Neto CP – LD 7 anos e 10 meses
Vinícius Samarane GF – LD 8 anos e 9 meses

Legenda : LD – Lavagem de dinheiro / CA – Corrupção ativa / CP – Corrupção passiva / FQ – Formação de quadrilha / PE – Peculato / GF – Gestão fraudulenta / ED – Evasão de divisas

Futuro

Se ficar decidido, por 6 a 5, que são cabíveis os infringentes, uma dúzia de réus poderá ter sua pena revista. Confira abaixo o que pode ser alterado e perceba que, na grande maioria dos casos, é uma parcela mínima da pena total que poderá ser modificada.

Réu Condenação Penal total Condenação discutível por meio dos infringentes
Breno Fischberg LD 3 anos e 6 meses LD (3 anos e 6 meses)
Cristiano Paz CA – FQ – LD – PE 25 anos e 11 meses FQ (2 anos e 3 meses)
Delúbio Soares CA – FQ 8 anos e 11 meses FQ (2 anos e 3 meses)
João Cláudio Genu CA – LD 4 anos LD (4 anos)
João Paulo Cunha CP – LD – PE 9 anos e 4 meses LD (3 anos)
José Dirceu CA – FQ 10 anos e 10 meses FQ (2 anos e 11 meses)
José Genoino CA – FQ 6 anos e 11 meses FQ (2 anos e 3 meses)
José Roberto Salgado ED – FQ – GF – LD 16 anos e 8 meses FQ (2 anos e 3 meses)
Kátia Rabello ED – FQ – GF – LD 16 anos e 8 meses FQ (2 anos e 3 meses)
Marcos Valério CA – ED – FQ – LD – PE 40 anos e 4 meses FQ (2 anos e 11 meses)
Ramon Hollerbach CA – ED – FQ – LD – PE 29 anos e 7 meses FQ (2 anos e 3 meses)
Simone Vasconcellos CA – ED – FQ – LD 12 anos e 7 meses FQ (1 ano e 8 meses – pena prescrita)

Impunidade ?

Como se vê pelos quadros acima, não dá para falar em impunidade pelo mero recebimento dos infringentes. Com efeito, foram 25 pessoas condenadas. Três réus tiveram as penas substituídas por restritivas de direito e prestação de serviço. Dez réus serão presos, sem mais recursos. E, dos 12 condenados que terão direito aos infringentes, poucas penas poderão ser revistas.  

Fim de linha

Dos réus que não cabem infringentes, o STF deverá aguardar apenas a publicação do acórdão para dar início à execução.

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Dos réus que, mesmo cabendo infringentes, já se sabe que a pena será em regime fechado (a eventual modificação não afetará muito), será que o STF irá determinar o cumprimento da parte irrecorrível ?

“O Supremo e os embargos infringentes”

O ministro Marco Aurélio, em artigo no jornal O Globo de hoje, reitera o entendimento manifestado na última sessão plenária do STF contra os embargos infringentes. No texto, o ministro enumera os problemas decorrentes da aceitação do recurso, como colocar em dúvida o acerto do ato condenatório formalizado, a quebra do princípio igualitário – “porque apenas os acusados com quatro votos a favor terão o direito a eventual reforma do que decidido” -, a possibilidade de prescrição, caso as penas sejam diminuídas, e o fato de que a mudança na composição do Tribunal em virtude da aposentadoria de dois ministros que participaram do julgamento possa transformar condenação em absolvição, “dando-se o dito pelo não dito, para a perplexidade geral”.

Infringentes e composição do STF

Partindo de cenário no qual os embargos infringentes são aceitos no STF, o advogado Lionel Zaclis tece considerações quanto à participação dos ministros Teori e Barroso no julgamento do recurso. Do ponto de vista da ética judicial, o autor pensa ser “altamente recomendável” que os ministros tomem a iniciativa de se dar por suspeitos. O causídico lembra que não é regimentalmente obrigatória a participação dos ministros novos e que, inclusive, com fundamento no princípio do devido processo legal, “o ideal é que todos os réus, nos diferentes processos perante o STF, se submetam à mesma sistemática processual”.

FONTE: Migalhas.


SIMPLESMENTE MAGNÍFICAS AS CONSIDERAÇÕES DE ‘MIGALHAS’… VALE A PENA LER…

Magistratura na berlinda

Com votos veementes, mostrando que o calor está à flor da pele no STF, JB encerrou a sessão de ontem com placar empatado. Cinco ministros entendem que os infringentes são cabíveis, e outros tantos acham que não. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, dará o voto de minerva. 

Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate. Segundo a Mitologia grega, foi o voto dado por Atena (Minerva, no panteão romano) no mito de Orestes. Vingando a morte do pai, Agamemnon, Orestes mata a mãe, Clitemnestra, e o seu amante, Egisto. Sabendo de seu futuro nada promissor, Orestes apela para o deus Apolo, que decide advogar a seu favor, levando o julgamento para o Areópago. A votação terminou empatada. Contudo, Atena, antes de iniciar o julgamento, já havia se manifestado no sentido de absolver Orestes. Eis aí a razão da expressão.

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Momentos

Em nítido encontro que era para ser entre amigos, um jornalista gravou, pelo celular, o ministro Celso de Mello dizendo que manterá a opinião dada em agosto do ano passado, quando – ao negar o desmembramento do feito – disse que o argumento dos réus de que estariam numa instância única não era válido porque eles ainda poderiam entrar com os infringentes.

Amigo da Onça – Ser amigo da onça é ser um amigo hipócrita, inconveniente, maldoso ou desastrado. A expressão nasce da história de um caçador mentiroso, que referia que, sem armas, fora acuado por enorme onça, de encontro a uma rocha, ao lado da qual não havia uma árvore, em que subisse, nem um pau ou pedra com que se defendesse. Contudo, escapara, dando um grito tão grande que a onça fugira, em pânico. Um circunstante declarou que isso não poderia ser verdade e que, nas condições descritas, ele teria sido inevitavelmente devorado. Donde a pergunta indignada do mentiroso : Afinal, você é meu amigo, ou amigo da onça ? Daí partiu o caricaturista Péricles para a criação de um tipo cômico, o Amigo da Onça, popularizado nas páginas de O Cruzeiro.

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Antes e agora

Resta agora saber se o ministro vai manter o que já disse sobre o cabimento dos infringentes. A propósito, o G1 recuperou o momento em que o ministro Celso de Mello, em 2012, falou da possibilidade dos infringentes nesta ação.

A propósito da expressão “tudo como dantes no quartel-general d’Abrantes”. O autor português Antônio Tomás Pires anota que ela surgiu quando da invasão napoleônica em Portugal, no princípio do século XIX. A falta de resistência do governo português, a tibieza do príncipe regente (coroado no Brasil como D. João VI) e a tranquilidade com que o General Andoche Junot, Duque Abrantes, se mantinha em seu quartel-general, fez com que o povo cunhasse a expressão, com intuitos epigramáticos. A quem perguntasse como iam as coisas, a resposta dada era infalivelmente : “Tudo como dantes no quartel-general d’Abrantes”.

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Cena de jogo

Felipe Recondo diz no Estadão que os contrários ao novo julgamento fizeram ontem “catimba” para adiar o voto de desempate de Celso de Mello. E mesmo ele querendo votar, JB teria interrompido a sessão. Aliás, Celso de Mello teria ido ao presidente e dito que queria falar, tinha voto pronto, e que o resumiria em 5 minutos. No entanto, JB teria feito ouvidos moucos. A tentativa, conta o jornalista, é que os contrários à tese dos infringentes consigam convencer o colega.

Para Inglês ver – Expressão surgida durante o Império, quando o Brasil firmou convênios com a Inglaterra, no sentido da repressão do tráfico de escravos, sendo estabelecidos tribunais mistos, de julgamento, para os navios negreiros apreendidos. Tinha o Brasil a obrigação de patrulhar as costas, as quais eram também patrulhadas pelos navios britânicos. Mas o tráfico continuava, fazendo o governo vista grossa à traficância. Dizia-se, por isso, que o nosso patrulhamento era fictício, isto é, apenas para inglês ver, como uma satisfação platônica aos acordos oficialmente firmados. Machado de Assis, na crônica de A Semana, de 8 de janeiro de 1893, escreve a propósito das posturas municipais : “Que se cumpram algumas, é já uma concessão utilitária ; mas deixai dormir as outras todas nas coleções edis. Elas tem o sono das coisas impressas e guardadas. Nem se pode dizer que são feitas para inglês ver.”

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Divergência

O empate até agora, e a constatação de que temos um Supremo dividido, não é motivo para preocupação. Ao contrário, é salutar que tenhamos o debate de ideias.

Cada cabeça, cada sentença – Provérbio de origem latina, cuja forma é : Tot capita, tot sententiae. Numa das comédias de Terêncio, intitulada Fórmio, diz um personagem, no segundo ato : Quot hominis tot sententiae (Cada homem, cada sentença). Depois dele, o poeta Propércio afirmou coisa parecida : Omnia non pariter rerum sunt ominubus apata (Todas as coisas não convêm igualmente a todos).

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Essencial à Justiça

Chegando o fim do processo, independente do que se decidir, é bem o momento de separamos a figura do advogado da do cliente, coisa que o leigo muitas vezes não faz. 

Advogado do Diabo – Para o povo, em geral, um advogado do diabo é todo aquele que defende uma causa ou ideia contrária ao interesse geral. O termo teve origem na Igreja Católica. Sempre que é iniciado um processo de canonização um advogado do diabo é nomeado pela Igreja, para descobrir os defeitos e fraquezas daquele a quem se pretende santificar. Em latim : Advocatus diaboli, sendo o seu oponente chamado Advocatus Dei (Advogado de Deus).

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Confiança

O alto nível dos debates, ontem, mostra que, independente do que se decidir, ainda há juízes em Brasília.

Ainda há juízes em Berlim – Essa locução é de uso corrente quando se quer demonstrar confiança na justiça, contra as iniquidades dos poderosos e, em particular, dos governantes. Surgiu de um conto em verso do escritor François-Guillaume-Jean-Stanislas Andrieux, membro da Academia Francesa, nascido em Estrasburgo em 1759 e morto em 1833. O conto se intitula “O Moleiro de Sans-Souci”. Ai se narra que, quando o rei da Prússia resolveu mandar construir o famoso castelo de Sans-Souci, o seu intendente tudo fez para afastar da vizinhança um modesto moleiro, cujo moinho daria uma nota prosaica a tão belo sítio. O moleiro, porém, não aceitou nenhuma proposta para sair do local e permitir a demolição de seu moinho. Ameaçado com a expulsão violenta, ainda assim não se deu por vencido e gritou, decidido a ir lutar com o rei na justiça : Il y a des juges à Berlin (Há juízes em Berlim). Quando a justiça dá um mau passo, dobrando-se ao poder, também se usaa expressão : Não há mais juízes em Berlim. Aliás o poeta francês mesmo conclui que “on respecte un moulin, on vole une province” (respeita-se um moinho, mas furta-se uma província).

FONTE: Migalhas.


Ele decide. Celso de Mello vai definir na quarta-feira se a Corte acatará embargos que podem mudar as condenações de 12 réus do caso do mensalão. Decano indica que votará a favor dos recursos

Celso Melo

O ministro Celso de Mello disse que já tomou sua decisão e citou declaração feita em 2012 em que reconheceu os embargos</p>
<p> (Carlos Humberto/SCO/STF)
O ministro Celso de Mello disse que já tomou sua decisão e citou declaração feita em 2012 em que reconheceu os embargos

Brasília – O destino do julgamento do mensalão está nas mãos do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello. O ministro terá cinco dias para refletir sobre o voto que apresentará na próxima sessão, marcada para quarta-feira. O ministro mais antigo da Corte, no entanto, disse que a decisão está tomada e sinalizou mais uma vez que se manifestará pelo cabimento dos embargos infringentes, recursos que levarão a Corte a julgar novamente os réus que tenham recebido pelo menos quatro votos pela absolvição. A análise do caso foi suspensa ontem à noite com o placar empatado em cinco a cinco, faltando apenas o decano votar.

Celso de Mello disse, em entrevista após a sessão, que já está com o voto pronto e não vê razão para modificá-lo. Ele lembrou que já se pronunciou sobre o tema “em duas oportunidades”. Uma das vezes, recordou, foi em 2 de agosto de 2012, data da primeira sessão do julgamento da Ação Penal 470. Na ocasião, os ministros apreciaram uma questão de ordem formulada por advogados de réus que pediam o desmembramento do processo para que somente os acusados com foro privilegiado fossem julgados pelo Supremo. Por maioria, a Corte recusou o pedido.

“O STF reconhece a possibilidade de impugnação de decisões de mandados do plenário desta Corte em sede penal, não apenas os embargos de declaração, como aqui se falou, mas também os embargos infringentes do julgado”, destacou Celso de Mello, em agosto do ano passado. Na entrevista de ontem, ele lembrou que a Constituição impõe “limites à ação do Estado” e fixa “direitos básicos em favor das pessoas que sofrem acusações criminais”. O decano destacou, entretanto, que “a impunidade é algo absolutamente inaceitável”. “Todas as pessoas que se acham investidas ou não de autoridade pública e que eventualmente transgridam as leis penais do Estado devem expor-se às consequências de sua atuação. Isso significa responsabilização inclusive no plano criminal”, declarou.

A sessão de ontem foi iniciada com o placar parcial de 4 votos a 2 pela validade dos embargos infringentes. Primeira a votar, Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator do processo e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para quem os infringentes foram “revogados” do Regimento Interno do STF por não estarem previstos na Lei nº 8.038/1990, que regula a competência recursal da Corte.

Para Cármen Lúcia, a possibilidade de os condenados terem um novo julgamento configura uma quebra de isonomia em relação a réus com foro privilegiado. Isso porque, segundo ela, deputados e senadores teriam uma segunda chance no Supremo, enquanto governadores, cujo foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), continuariam a ser julgados uma única vez.

Na sequência, o ministro Ricardo Lewandowski votou pela validade dos infringentes. Ele destacou que uma eventual exclusão da possibilidade de os réus apresentarem embargos infringentes configuraria “casuísmo” contra políticos condenados no julgamento do mensalão.Bate-boca entre veterano e novato

O tenso debate sobre a prorrogação do julgamento provocou uma troca de farpas entre Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo no STF, e Barroso, recém-chegado à Corte. O primeiro fez um duro voto contra a admissibilidade de novos recursos no processo, alertando que uma decisão contrária colocará em risco a credibilidade do Supremo. Barroso, que deu o primeiro voto favorável aos embargos infringentes no julgamento, rebateu dizendo não estar preocupado com a repercussão de sua posição. Em resposta, Marco Aurélio criticou o colega, a quem chamou ironicamente de “novato”. “Veja que o novato parte para uma crítica ao próprio colegiado, como partiu em votos anteriores. Disse, inclusive, que se estivesse a julgar não decidiria da forma com que decidimos”, afirmou Marco Aurélio, lembrando declarações de Barroso durante a fase de embargos de declaração.

A discussão começou depois de Marco Aurélio fazer críticas à posição dos colegas que votaram pela validade dos infringentes. “Estamos a um voto de desmerecer a confiança que no Supremo foi depositada, mas a balança da vida tem dois pratos (…). Que responsabilidade, ministro Celso de Mello”, alertou, referindo-se à importância do voto do decano.

Barroso pediu a palavra para dizer que faz o que acha certo “independentemente da repercussão”. E foi enfático: “Nós não julgamos para a multidão, nós julgamos pessoas. Se perguntarmos a uma pessoa se seu pai, seu irmão, seu filho estivessem na reta final desse julgamento e, na última hora, mudam a regra para atender à multidão, você consideraria isso correto? A resposta seria não”.

FONTE: Estado de Minas.


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