Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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DICA DA PROFESSORA DRA. HILDA GOSELING.

(Créditos da imagem: REDE IMPERIAL)

Queridos alunos, conforme prometido ontem na turma do CFO (e isso serve para os demais também), essa é a minha sugestão para a leitura do art. 62 da CF e estudo da Medida Provisória. Leia o art. 62 na seguinte ordem, e entenda melhor a dinâmica da Medida Provisória:

Art. 62, “caput”
Art. 62, §9º
Art. 62, §8º
Art. 62, §5º
Art. 62, §3º
Art. 62, §7º
Art. 62, §4º
Art. 62, §6º
Art. 62, §12
Art. 62, §11 (§3º junto)
Art. 62, §10
Art. 62, §1º
Art. 62, §2º

Dessa forma, você vai estudar, na seguinte ordem: a edição da MP pelo Presidente, atendidos os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e imediato envio para o Congresso.

A comissão mista que examinará a MP e emitirá parecer; a Câmara como casa iniciadora; a apreciação em separado pela Câmara e Senado (sendo que antes de analisar o mérito da MP cada casa examina os pressupostos constitucionais); o prazo de eficácia da MP (60 dias, prorrogáveis por igual período); – sendo que tal prazo fica suspenso durante o recesso;o prazo de votação (45 dias) e consequente trancamento da pauta no caso de descumprimento.

Em seguida, na hipótese de aprovação da MP, o que acontece (§12).

No caso de rejeição (§§ 3º e 11), o Congresso tem 60 dias para elaborar o decreto legislativo.

Se elaborar, vigora a regra (§3º) de que a MP perde sua eficácia desde a edição (efeito ex tunc). Se não elaborar, vale a exceção (§11): a MP perde a eficácia desde a rejeição (efeito ex nunc).

Princípio da irrepetibilidade: MP rejeitada, o Presidente só edita novamente na próxima sessão legislativa.

E por fim, no §1º temos as limitações materiais – assuntos que não podem ser objeto de MP e no §2º temos a relação das medidas provisórias e o princípio da anterioridade tributária e uma regra específica aplicada somente aos impostos (e não tributos em geral).

 

(Créditos da imagem: DIREITO E EQUIDADE)


Uma foto circula na internet, sugerindo uma possível série de impedimentos a partir da Presidente da República que redundaria na posse, como Chefe do Executivo, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

A maravilhosa situação (para os fãs do Presidente do STF) é justificada a partir do artigo 80 da Constituição Federal, e claro que é hipotética, não se visualiza no cenário atual possibilidade alguma de um efeito cascata tão grande e traumático.

JB

Mas, a despeito da tristeza de muitos, a Constituição Federal não pode ser interpretada pela leitura e análise de somente um artigo, mas de todos. E o artigo seguinte joga uma pá de cal nos sonhos de quem compartilha esta imagem: a emenda ficaria muito, mas muito mesmo, pior que o soneto.

JB-1

Art. 80 – Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81 – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

É esta a situação, pessoal: aberta a última vaga (vice presidência), assumiria o Presidente da Câmara e o Senado já começaria a preparar a nova eleição.

Caindo o Presidente da Câmara, assumiria o Presidente do Senado (e a preparação da nova eleição caminhando).

Caindo o Presidente do Senado, assumiria o Presidente do STF. Ou, talvez não, caso o Senado já tenha realizado a nova eleição. Mesmo que ainda não houvesse sido realizada a nova eleição na posse dele, ficaria por poucos dias.

E o nosso Senado… Elegeria um dos seus para completar o mandato da Dilma.

Em linguagem de funkeiro, ‘tamo no sal’.

Cautela, povo…



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