Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Jovem advogado, aprovado no XVII Exame de Ordem, é assassinado por conta de uma ação de R$ 2.500,00

Quem nunca iniciou a vida profissional na advocacia executando um cheque ou cobrando uma dívida pequena? No começo da vida profissional toda ação é ação e, claro, uma oportunidade de se criar clientela. A vida não é fácil e nenhuma oportunidade pode ser desperdiçada.

Infelizmente ontem essa simples realidade do início da profissão na advocacia gerou um evento não só trágico como absolutamente covarde e injustificado. O jovem advogado Bruno dos Santos Mendes, aprovado no XVII Exame de Ordem e que pegou sua carteira agora, em 05/11/2015) foi assassinado por ter entrado com uma ação para cobrar o pagamento de uma nota promissória no valor de R$ 2.526,13.

Vejam bem, a ação era para cobrar a mísera quantia de R$ 2.526,13! Inacreditável!!

Bruno estava em seu escritório na Avenida Edelina Meneghel Rando, na cidade de Bandeirantes/PR, quando foi surpreendido pelo agressor, Hércules Xavier de Lima, que foi ao seu escritório para tirar satisfação por conta da cobrança da promissória contra a sua esposa. O agressor, de posse de uma faca, desferiu quatro golpes em Bruno, o atingindo a região do pescoço e do braço.

É revoltante uma história dessas. Nós aqui acompanhamos de perto a saga dos bacharéis em busca da aprovação no Exame de Ordem e, para logo após, enfrentar as agruras do mercado. Não é fácil advogar, não é fácil conquistar um espaço ao sol no mercado, e, ainda por cima, vemos um caso como este, como se o advogado fosse o responsável pela cobrança da dívida. Ele é tão somente a “longa manus” jurídica de seu cliente.

Situação surreal e abominável! Tantos sonhos, tanta vida e um futuro todo pela frente ceifados por um espírito miserável e tacanho.

Desde quando uma vida “vale” apenas dois mil e quinhentos reais. Desde quando isso é justificativa para se matar alguém?

Esperamos que a Polícia localize logo o agressor e que a Justiça seja feita celeremente.

Fica aqui, por fim, uma pequena e simples homenagem ao jovem Dr. Bruno: o seu momento de glória ao ter sido aprovado no XVII Exame de Ordem.

Que Deus o acolha, Bruno.

ATUALIZAÇÃO!

Quem tiver notícias do paradeiro do suspeito, por favor ajude a polícia a localizá-lo!

FONTE: Portal Exame de Ordem.


Implantação do 9º dígito faz créditos da Vivo virarem pó com cobrança indevida

Implantação do 9º dígito faz créditos da Vivo virarem pó com cobrança indevida
LILIANE ALVES: “Tentei ligar para o meu enteado, mas uma ligação dizia não haver saldo suficiente”

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Uma pane no sistema da operadora de telefone Vivo no dia da implantação do nono dígito, no domingo (11), deixou muitos clientes sem fala. Literalmente. Na data, houve uma espécie de desconfiguração no ramal que atende aos clientes que fizeram portabilidade no passado. Dessa forma, a telefônica parou de reconhecer os números portados como próprios e cobrou indevidamente pelas ligações de Vivo para Vivo, que deveriam ser gratuitas. Como reflexo, os créditos dos consumidores dos planos pré-pago e controle viraram poeira.

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“Eu tentei ligar para o meu enteado, mas ouvia uma ligação dizendo que eu não possuía saldo suficiente. Meu marido também não conseguiu falar com ele. Eu percebi na hora que havia uma coisa errada, pois as ligações para qualquer número da Vivo estão incluídas no meu plano”, lamenta a empresária Liliane Alves.

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Ela afirma que o problema foi aparentemente solucionado, já que consegue efetuar ligações normalmente. Mas não sabe se tem algum crédito a ser estornado. “Ainda não sei se houve ressarcimento, mas vou ligar para a operadora para saber”, comenta. Segundo a Vivo, o ressarcimento será realizado por meio da próxima conta..

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Reembolso

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Segundo o coordenador-geral do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, entrar em contato com a operadora para saber se algum crédito foi consumido e como será o reembolso é o primeiro passo de quem foi lesado.

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Caso seja confirmada a cobrança indevida, ou seja, se a pessoa já tiver pago pelos créditos que foram consumidos, Marcelo Barbosa alerta que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que o reembolso deva ser em dobro. A resolução 632 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também dispõe sobre o ressarcimento em duas vezes o valor da cobrança.

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“O ideal é que a operadora faça o ressarcimento em dobro sem que haja um pedido do cliente. Porém, como isso costuma não acontecer, o consumidor deve entrar em contato com a empresa e solicitar o reembolso que lhe é de direito”, comenta.
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Anatel

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Se ainda assim a operadora não arcar com a obrigação, Marcelo Barbosa alerta que o cliente deve acionar a Anatel e, posteriormente, o Procon para fazer valer seus direitos. Para isso, é necessário ter o número do protocolo que comprove o contato do consumidor com a operadora e a conta, que mostre a cobrança indevida.

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Segundo o coordenador-geral do Procon, o erro também fere o artigo 14 do CDC, que garante ao consumidor uma boa prestação de serviços. “Se alguém teve algum prejuízo nesse período em decorrência de não conseguir fazer ligações, essa pessoa deve ser indenizada”, afirma.

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A Vivo informou que já regularizou o sistema de telefonia. Em nota, a operadora garantiu que “os clientes impactados por essa ocorrência técnica, que realizaram chamadas a partir das 7h30 do domingo (11), estão sendo identificados para aplicação do devido ressarcimento”, diz o texto.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Polêmica na comissão para o corretor de imóvel

 (lelis)

Talita Castro – Advogada do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados

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A figura do corretor é comum tanto para quem está vendendo quanto para quem quer comprar um imóvel. Com a função de aproximar as partes, é o corretor quem irá buscar compradores ou vendedores ideais para aquele que o contratou. Feita essa aproximação, caso o negócio se efetive o corretor faz jus ao recebimento da famosa comissão de corretagem, que chega a girar em torno de 6% do valor da compra e venda.
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Com a predominância de apartamentos no mercado imobiliário, é corriqueira a busca de consumidores pelos estandes de vendas, geralmente localizados nos canteiros de obras, onde corretores acabam exercendo a função de vendedores do empreendimento. Nesses casos, não há qualquer tipo de trabalho de aproximação realizado pelo corretor, uma vez que o possível comprador dirige-se ao estande de vendas, seja porque tomou conhecimento por meio de um anúncio publicitário, seja porque viu o empreendimento e resolveu buscar mais informações.
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Observa-se que não há qualquer possibilidade de o comprador negociar o imóvel diretamente com o vendedor. Isso porque as construtoras colocam corretores para exercer a função de vendedores, repassando o custo de tais “corretores” para o consumidor. Daí inicia-se a discussão acerca da possibilidade de cobrança da taxa de corretagem do consumidor, ainda que haja previsão contratual nesse sentido.
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Ao tratar da corretagem, o Código Civil a definiu como um contrato onde “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.
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Na situação supramencionada, no entanto, não há a prestação de serviços de corretagem propriamente dita que justifique a cobrança de comissão, e ainda que houvesse, não foi o consumidor quem contratou. Diante de inúmeras decisões determinando a devolução de valores pagos por consumidores a construtoras a título de comissão de corretagem, grande parte do mercado passou a embutir essa cobrança no valor do apartamento, sem informar ao consumidor, e no momento da compra pedir depósito ou cheques separados.
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Há quem defenda que tal cobrança caracteriza uma verdadeira venda casada, pois se o consumidor quiser adquirir um apartamento será obrigado a pagar os honorários de um corretor contratado pela construtora, em desacordo com a proibição de venda casada existente no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Em decisão recente, a Terceira Turma do Juizado Especial do Distrito Federal declarou como abusiva a cláusula que previa a cobrança de comissão de corretagem do consumidor. Na ocasião, foi destacada a impossibilidade de transferência de custo ao consumidor de um serviço que não lhe foi prestado (Acórdão 710934. 20130110371697ACJ).
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Se a construtora opta por contratar corretores para servir como vendedores do empreendimento, esta é quem deve arcar com os custos desses profissionais, ainda que o preço seja incluído no valor do imóvel. Assim também foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado de São Paulo (01830905620108260100), que declarou como indevida a cobrança de comissão de corretagem de um consumidor que adquiriu um imóvel de modo direto e espontâneo perante uma incorporadora, que além de lhe cobrar a quantia, negativou seu nome quando o consumidor se negou a pagá-la. Além do reconhecimento de impossibilidade de a construtora exigir a quantia, o Tribunal ainda a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida.
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Algumas decisões já sinalizaram a possibilidade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que fique claro que o consumidor teve plena ciência e anuiu com a cobrança. Nesse sentido, foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo 0025185-78.2009.8.19.0209), que entendeu ser possível a cobrança da comissão de corretagem de um consumidor antes da celebração do compromisso de compra e venda se ele assinou documento em que o valor do imóvel discriminava o preço de escritura e o preço de corretagem. Também foi juntado aos autos trocas de e-mail entre o consultor do imóvel e o comprador onde foram prestados esclarecimentos a respeito da forma de pagamento do bem.
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Portanto, é importante ficar atento na hora de comprar um imóvel. Verificar exatamente aquilo que está sendo cobrado, para não sofrer qualquer tipo de cobrança abusiva. Para aqueles que já compraram um bem e agora verificaram que a cobrança da comissão de corretagem foi feita de forma obscura, lhe sendo repassado um custo de forma indevida, é possível reclamar a quantia na esfera judicial, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo prescricional, sobre o qual também pairam discussões, que dividem as opiniões de três, cinco ou 10 anos, contados a partir da cobrança indevida.

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FONTE: Estado de Minas.


As pessoas que compraram imóveis em Belo Horizonte no período de 1º/5/14 a 30/4/15 estão recebendo a “Notificação de Lançamento de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos”, que cobra o percentual de mais 0,5%, além dos 2,5% que já foram pagos no momento da transmissão. Isso decorre da publicação da Lei 10.692/13, que estabeleceu o aumento de 20% na alíquota do referido imposto.

Na oportunidade, o Partido Ecológico Nacional (PEN), presidido pelo deputado estadual Fred Costa, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, obtendo liminar que impediu a entrada em vigor da alíquota de 3% no dia 1º/5/2014. Contudo, a liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o que fez com que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) efetuasse a cobrança da diferença do ITBI de 0,5% com vencimento em 10/8/2015.

Ocorre que a decisão está pendente de julgamento do recurso de embargos de declaração para esclarecer sobre o direito da PBH cobrar a diferença de 0,5% desde 1º/5/14. O TJMG poderá entender que a PBH tem o direito de cobrar os 3% somente a partir 1º/5/15, data da publicação do julgamento, entendimento este minoritário verificado na ADI 4167 QO/DF, julgada em 2014.

Ressalte-se que a PBH, ao emitir as guias do ITBI, não inseriu nenhuma ressalva de que poderia cobrar a diferença de 0,5% caso a liminar fosse cassada. Com tal procedimento, o TJMG pode entender que a prefeitura concedeu ao comprador a certeza de que teria quitado o ITBI.

O fato de o TJMG ainda não ter julgado o recurso caracteriza a precipitação da PBH de enviar as guias. A PBH deveria esperar a decisão do TJMG, pois, caso este entenda que a cobrança do percentual de 3% seja possível apenas a partir de 1º/5/15, quem pagar a diferença de 0,5% será prejudicado, pois certamente não haverá restituição.

Para reduzir o risco de prejuízo, o contribuinte poderá impugnar administrativamente e suspender por um tempo a exigibilidade do crédito tributário e assim terá maior chance de saber a posição do TJMG. No caso, não é possível o parcelamento do débito, pois o fato gerador já ocorreu, a não ser que ainda não se tenha assinado a escritura no Cartório de Notas ou já exista inscrição na dívida ativa.

A ameaça de aplicação de multa após 30 dias a contar da notificação e o temor do contribuinte ter o nome inserido na Dívida Ativa são instrumentos que pressionam a quitação da diferença.

Como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, prevejo que o PEN pedirá ao TJMG que acelere o julgamento dos embargos, pois, ao decidir ainda em julho, os contribuintes ficarão aliviados e haverá segurança jurídica sobre o dever ou não de pagar a diferença de 0,5%. Por outro lado, se o TJMG entender que a questão exige muito tempo para ser aclarada, poderá declarar sem efeito as notificações se entender que a PBH somente poderá cobrar a diferença de ITBI após o julgamento do recurso.

Certamente, a PBH não esperou este julgamento por confiar no entendimento majoritário que admite a cobrança retroativa e a maioria dos contribuintes pagará antes mesmo de serem julgados os embargos para evitar preocupação. Após esta etapa, caberá ainda recurso extraordinário para o STF, que, a priori, não suspende o direito de cobrar a alíquota de 3%.

Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis, conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG

FONTE: Hoje Em Dia.


*Kênio Pereira
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Este colunista, como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, entregou uma solicitação à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para que esta se pronunciasse diante das denúncias de que os cartórios de títulos e documentos mineiros estavam cobrando até R$ 1.160 dos condomínios para registrar uma ata da assembleia. Os oficiais registradores justificavam que o fato de na ata constar, por exemplo, valor de orçamentos de reforma ou de prestação de contas do síndico dava a eles o direito de cobrar os emolumentos como se a ata fosse um contrato ou documento com conteúdo financeiro.
 
Por ninguém questionar, essa situação perdurou por décadas, gerando prejuízo aos condomínios ao registrar a ata de eleição do síndico, pois sem esse registro o banco não altera o titular da conta bancária. Se na ata constava que a prestação de contas foi de R$ 198 mil, o cartório cobrava R$ 1.049,32 para registrar a ata e, caso citasse um orçamento de troca do piso no valor de R$ 85 mil, era exigido o pagamento de R$ 787,57. Os condomínios alegavam que estavam sendo coagidos a pagar valor exorbitante para o cartório, pois então o novo síndico não conseguiria movimentar a conta bancária.
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Diante desse cenário analisamos a situação. A Comissão de Direito Imobiliário da OAB entende que o mero registro de uma ata acarreta a cobrança de apenas R$ 10,71 (podendo ser cobrado um acréscimo de R$ 6,31 por cada folha arquivada a partir da segunda página), sendo, portanto, abusivo exigir até 107 vezes esse valor com base na tabela progressiva do cartório, que vai até R$ 1.160. Somente na região metropolitana de Belo Horizonte existem em torno de 20 mil condomínios, e, levando em consideração todo o Estado, esse problema atinge mais de 4 milhões de pessoas que moram ou trabalham em condomínios.
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CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA CONFIRMOU NOSSO ENTENDIMENTO
Visando proteger a população de cobranças infundadas, elaboramos um requerimento para a Corregedoria Geral de Justiça de MG em que afirmamos que o correto seria pagar somente R$ 10,71 pelo registro de qualquer ata, pois esta não tem cunho econômico.
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A Corregedoria Geral de Justiça, ao analisar os Autos do Processo 2015/77296, por meio do corregedor geral, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, confirmou o entendimento da OAB-MG e esclareceu o seguinte, conforme análise da juíza auxiliar da Corregedoria, Simone Saraiva de Abreu Abras: “Com efeito, não há como considerar com conteúdo financeiro uma ata de assembleia pelo simples fato de citar valores. Nos termos da bem elaborada manifestação da técnica da Genot, para que o título seja considerado com conteúdo financeiro, não basta que haja valores expressos, mas que configure negócio jurídico em que se transmitam bens ou direitos. Assim, não pode ser cobrado com conteúdo financeiro o registro de atas de assembleia de condomínio nas quais se faça menção à prestação de contas, à aprovação de orçamentos para reforma ou valor existente no fundo de reserva etc”.
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Diante da sábia manifestação do corregedor geral de Justiça, esperamos que os cartórios que distorciam a aplicação da tabela de emolumentos deixem de fazê-lo. Passando a cobrar o valor correto, evitarão a reclamação que poderá obrigá-los a devolver em dobro o cobrado a mais. Vemos que podemos contar com a eficiência do Poder Judiciário mineiro, sendo importante que os cidadãos façam valer os seus direitos.
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  • Kênio de Souza Pereira é presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG.

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FONTE: O Tempo.


“Mensalão” do Minha Casa, Minha Vida opera em Ipatinga

 

Em Ipatinga, imóveis estariam sendo distribuídos a parentes e assessores de vereador do PT
Em Ipatinga, imóveis estariam sendo distribuídos a parentes e assessores de vereador do PT
O programa federal Minha Casa, Minha Vida deveria beneficiar famílias de baixa renda com o financiamento do imóvel pela Caixa Econômica Federal (CEF). Também deveria ser apartidário e utilizar apenas critérios técnicos para selecionar as famílias. Deveria. Mas não é o que acontece. Em Ipatinga (Vale do Aço), segundo investigações da Polícia Civil obtidas com exclusividade, há uma espécie de “mensalão” do programa habitacional.
Um vereador do PT, elogiado publicamente pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por conta do trabalho desenvolvido na área, cobraria taxa para inscrever famílias humildes no Minha Casa, Minha Vida, distribuiria apartamentos para parentes e assessores, e ainda obrigaria quem deseja conseguir casa própria a trabalhar nas campanhas políticas dele.
O inquérito conduzido pela Polícia Civil já resultou no indiciamento do parlamentar Saulo Manoel da Silveira (PT), da irmã dele, Salvina Maria Silveira Cardoso, de Maria José de Souza – assessora parlamentar que também preside a Associação Habitacional de Ipatinga –, da chefe de gabinete Uzânia Aparecida Gomes, e de outras duas pessoas ligadas ao vereador.
Saulo da Silveira ocupa também o cargo de conselheiro nacional de habitação nos quadros do Ministério das Cidades. Ainda de acordo com as investigações, a quadrilha arrecadaria cerca de R$ 100 mil anuais com o esquema ilegal.

Confira, a partir dos 3’03”, os elogios de Lula destinados ao vereador, que está sendo investigado pela Polícia Civil.
TAXA DE PRESENÇA
A fraude ocorre na modalidade “Entidades” do “Minha Casa, Minha Vida”, na qual o Ministério das Cidades faz parcerias com organizações sem fins lucrativos, que selecionam os beneficiários do financiamento habitacional. Tais instituições são obrigadas a seguir critérios estabelecidos pela CEF para selecionar os candidatos. O principal deles é ter renda familiar bruta de até R$ 1.600.
Vereadores de Ipatinga têm salário de R$ 7.200. Uma das assessoras de Saulo ganha mais de R$ 5 mil. No entanto, além de cobrarem taxa mensal daqueles que querem se inscrever no programa de moradia popular – de acordo com o inquérito policial –, todos os acusados de envolvimento no esquema fraudulento foram beneficiados com imóveis do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
A cobrança da taxa ocorria, diz a Polícia Civil, durante reuniões periódicas da Associação Habitacional de Ipatinga realizada em diversos bairros do município.
A Polícia Civil colheu vários depoimentos de testemunhas que dizem ter pago taxas mensais – variando de R$ 3 a R$ 10 – para ter os nomes na lista de interessados no financiamento a ser enviada à CEF. E mesmo quando a pessoa recebia o imóvel, conforme o inquérito, continuava pagando.
Para confirmar as denúncias, dois agentes da Polícia Civil se infiltraram em algumas reuniões. Também gravaram vídeo em que uma senhora é orientada, por uma pessoa da associação, a pagar a taxa sempre que fosse às reuniões. Os encontros eram comandados pelas assessoras parlamentares do vereador, uma delas é Uzânia Aparecida Gomes, presidente do PT de Ipatinga, e da irmã do parlamentar. Muitas vezes, o próprio Saulo l participava.
“A substanciosa investigação demonstrou que o investigado, Saulo Manoel da Silveira, montou verdadeira organização criminosa e se utilizou e utiliza da Associação Habitacional de Ipatinga, da qual foi fundador, para, além de captar, indevidamente, votos em época de campanha eleitoral, angariar recursos indevidos, constrangendo e exigindo de pessoas que efetivamente cumprem os requisitos para recebimento de imóveis do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, valores mensais”, diz trecho do inquérito.
Quadrilha agiria há mais de 15 anos na cidade
Testemunhas ouvidas pela Polícia Civil afirmaram que, há mais de 15 anos, o vereador Saulo Manoel da Silveira (PT) coordena reuniões da Associação Habitacional de Ipatinga. De acordo com um dos interrogados, antes mesmo da criação do Minha Casa Minha Vida pelo governo federal, o vereador já tinha envolvimento com outros programas habitacionais no município.
Os relatos apontam que, ao lado de Uzânia Aparecida Gomes, chefe de gabinete dele, Silveira passou a ser o responsável pelas indicações de quem se beneficiaria com a concessão das moradias quando o programa federal fosse implementado. A dupla também seria responsável por fundar e gerir a Associação Habitacional da cidade.
O vereador admite atuar na “luta por moradia popular” há 25 anos. Atualmente no quarto mandato, Saulo Manoel alegou não ter conhecimento do andamento das investigações. Garantiu inocência, disse acreditar na Justiça, e que as investigações são fruto de “calúnia” do ex-secretário de Finanças do PT de Ipatinga, Elianderson Lima. “Eu o conhecia desde pequeno. Depois é que fiquei sabendo dessas acusações. Isso é calúnia”, reagiu Silveira, que afirmou não saber o que teria motivado o ex-colega petista.
“Ajudei a construir mais de 4 mil moradias com um movimento que tem 25 anos de luta, e nunca tive qualquer problema judicial. Trabalhar com a causa da moradia popular é um dom que Deus meu deu”.
“Surpresa”
O advogado de Silveira e da chefe de gabinete dele, Harrison Campos Verneque, afirmou desconhecer o fato de que os clientes foram indiciados. “É uma surpresa grande. Somos advogados, mas não temos notícia nenhuma do indiciamento. Com certeza eles são inocentes”, disse. Verneque não quis adiantar qual seria a linha da defesa.
Maria José de Souza, assessora do vereador e coordenadora da Associação Habitacional de Ipatinga, também negou as acusações. Disse não cobrar taxa mensal dos possíveis beneficiários do programa federal. “Fazemos as reuniões normais. Não é cobrado nada”.
A assessora confirmou morar em uma unidade habitacional do Minha Casa, Minha Vida. Disse que, quando ganhou o direito ao financiamento, a renda dela se enquadrava no pré-requisito. “Moro na unidade. Hoje sou funcionaria (da Câmara). Na época, trabalhava como promotora de vendas”.
Parlamentar poderá perder o mandato se houver condenação
No relatório enviado à Justiça pela Polícia Civil de Ipatinga, o vereador Saulo Manoel da Silveira (PT) é apontado como autor de crimes de compra de votos, captação de sufrágio, abuso de poder econômico e improbidade administrativa. Se condenado, o parlamentar pode perder o mandato e ainda se tornar inelegível por até oito anos. As penas por concussão – exigência de vantagem indevida – e associação criminosa podem chegar a oito anos de prisão, além do pagamento de multa.
Subvenção
Ainda de acordo com o inquérito policial, a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em fevereiro, uma subvenção no valor de R$ 240 mil destinada a Associação Habitacional do município.
O repasse foi aprovado pela Comissão de Urbanismo, da qual o vereador Saulo é presidente. O vereador Werley de Araújo (PSDB), presidente da Câmara, afirma que o repasse foi aprovado pela maioria, como orienta a lei, e que tem apenas um conhecimento genérico das investigações que envolvem o petista.
“O vereador Saulo tem um longo histórico de ações na área habitacional. Ele é ligado a um grupo que governa a cidade há muitos anos e ao diretório nacional do Partidos dos Trabalhadores. Mas a relação que tenho com ele é apenas parlamentar”, afirmou o tucano.
“Ainda não tenho conhecimento da conclusão das investigações, então não posso me posicionar. Mas, obviamente, se houver uma condenação, a imagem não fica boa para a Câmara”, avaliou o presidente da Casa.
Mensalão Ipatinga

FONTE: Hoje Em Dia.


Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do STF  3 acusados de exercício ilegal da profissão em BH.  Ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.
Promotor que conseguiu primeira condenação de flanelinhas por extorsão em Minas admite que lentidão de processo dá %u2018desânimo%u2019 em motoristas na hora de denunciar
Quem for vítima de extorsão de flanelinha e quiser justiça deve se preparar para enfrentar uma verdadeira via crúcis. A condenação à prisão de quatro guardadores de carros de Belo Horizonte pela prática desse crime mostra que a punição para achaques vividos por motoristas é possível, mas escancara a dificuldade em fazer valer a legislação. Segundo o Ministério Público, a decisão, anunciada na terça-feira, é a primeira do gênero em Minas Gerais, apesar dos muitos casos ocorridos diariamente. Mas, entre os problemas enfrentados por quem quiser denunciar, estão a demora e a burocracia para fazer um boletim de ocorrência e identificar o suspeito na delegacia.
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Segundo a denúncia, Ronaldo Adriano da Rocha, Rogério Ferreira Alves, Carlos Júnior Gomes da Silva e André Luiz de Jesus Domingos intimidaram um casal em setembro de 2013, na Avenida Olegário Maciel, no Centro. Ronaldo, diz a ação, exigiu R$ 20 para garantir que nada ocorreria com o carro da mulher, estacionado perto de uma unidade da Polícia Militar. A vítima tinha dado R$ 2,50. Em depoimento, testemunhas confirmaram o ocorrido. Os réus negaram.
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Autor da ação que resultou na condenação inédita no estado, o promotor Renato Bretz Pereira explica que crime de extorsão é configurado quando alguém exige de outro quantia específica e faz ameaça velada caso a pessoa se recuse a dar o dinheiro. “Pedir para tomar conta do carro simplesmente não é crime”, diz. Ele acrescenta que a dificuldade para registrar ocorrência é o principal entrave para coibir esse tipo de ato ilícito. A vítima tem de se dispor a aguardar a polícia chegar, encontrar o suspeito e fazer o reconhecimento dele. Depois, o acusado é conduzido à delegacia, onde a vítima deverá passar um tempo até conseguir registrar o flagrante. “Dá um certo desânimo em quem sofre o problema”, reconhece o promotor. 

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Agilidade Para o representante do MP, agilidade no registro de ocorrências é o ponto-chave para estimular as vítimas a denunciar. “O problema é que, com a legislação atual, a pessoa sai à noite para se divertir e tem que optar entre ir ao teatro, ao show ou a uma festa e passar a madrugada registrando ocorrência, um processo que se estende por horas a fio”, diz Pereira.

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O casal vítima dos quatro condenados em BH passou por esse mesmo processo. Depois de chamar a PM, os acusados saíram do local e, quando a polícia chegou, foi preciso rastreá-los. O auto da prisão em flagrante foi feito por extorsão e exercício ilegal da profissão. André, reincidente pelo crime de furto, foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime fechado. Os outros, a cinco anos e quatro meses em regime semiaberto. Ainda cabe recurso para a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de BH, Luís Augusto Fonseca. Os quatro acusados estão presos.

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O promotor relata que pediu enquadramento no primeiro crime apenas para Ronaldo, que abordou o casal. Para os demais, pediu punição por exercício ilegal da profissão. Mas o juiz entendeu que todos tiveram participação ativa e, por isso, condenou os outros três. O magistrado afirmou em sua decisão que os réus exerceram atividade sem autorização. O entendimento não é pacífico em outras instâncias da Justiça. Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal beneficiou três flanelinhas acusados de exercício ilegal da profissão em BH. O ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.

FONTE: Estado de Minas.



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