Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Televisão
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Aparelhos com defeito podem ser reclamados em até 90 dias
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Existe um prazo para cobrar de um site a troca de um aparelho de televisão que apresentou defeito com pouco tempo de uso? O prazo é contado a partir da venda ou da descoberta do defeito? Como fica a situação de um defeito que não pode ser verificado imediatamente, mas apenas depois de algum tempo de uso?
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• Paulo Roberto, por e-mail
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Primeiro, faz-se necessário definir as hipóteses de arrependimento (desistência), troca e substituição do produto ou serviço.
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O arrependimento é quando o consumidor compra fora do estabelecimento comercial, ou seja, através de catálogo, internet, venda a domicílio ou pelo telefone. O consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias a contar da entrega da mercadoria, conforme o artigo 49, abaixo transcrito:
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“Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
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A troca é quando o produto ou serviço não está defeituoso, sendo ela mera liberalidade do fornecedor, em geral, mercadorias adquiridas para presente em que a loja se compromete a trocar o tamanho, a cor ou até mesmo por outro produto.
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Mas a troca não é obrigatória, não decorre de uma obrigação legal do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela é uma política da empresa e muitas lojas definem dias para troca. É muito comum encontrar um aviso no caixa “não trocamos aos sábados” ou mesmo com uma condição “não trocamos mercadorias de liquidação”, “troca somente com tíquete ou nota fiscal”, “troca somente com o produto na caixa”.
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Lembrando que, se a loja oferece, deve informar previamente e adequadamente as suas condições de troca em local visível. Recomenda-se que o consumidor, antes de adquirir o produto, pergunte sobre as condições de troca, principalmente quando for para presentear alguém.
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Já a substituição se dá quando o produto ou serviço apresenta vício/defeito. Nesses casos, o vício não sendo sanado no prazo de 30 dias, o consumidor terá a sua escolha, conforme artigo 18 do CDC, as seguintes alternativas:
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“Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço”.
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Os defeitos podem ser ocultos ou aparentes. O vício aparente é aquele que o consumidor consegue identificar a olho nu, o defeito pode ser visto, como arranhões, amassados, quebrados, sem uma determinada peça. Enfim, são aqueles que se descobre pela aparência.
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Os defeitos ocultos são aqueles que não são identificados de forma aparente, visível. Eles surgem na utilização do produto e, em regra, são defeitos advindos do processo de fabricação.
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Mas, seja o defeito oculto ou aparente, o prazo para reclamar do defeito é de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para bens duráveis. O que difere é a forma de início da contagem desse prazo. Nos defeitos aparentes, inicia-se da compra do produto, e dos ocultos, no momento da descoberta.
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A título de exemplo, os bens duráveis são veículos, casa, computador, enfim, aqueles que não se desfazem ao serem utilizados. Os bens não duráveis desaparecem com o uso, como medicamento, alimentos, bebidas e etc.
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Hoje, alguns fornecedores preocupados, entendendo que produtos defeituosos podem ocorrer, mesmo havendo um controle de qualidade rígido, acompanham com atenção especial o primeiro ano de colocação dele no mercado de consumo, e quando apresentam defeitos, promovem o chamado do consumidor para reparar o defeito (recall).
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Resumindo, como a televisão é um produto durável e o vício não era possível de ser identificado a olho nu, o leitor terá 90 dias a contar da descoberta do vício para reclamar.
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Lembrando que o fornecedor tem até 30 dias para substituir. Se não o fizer, o consumidor poderá escolher uma das alternativas do artigo 18 do CDC acima descritas junto a um órgão de defesa do consumidor ou Juizado Especial de Relação de Consumo.

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FONTE: Estado de Minas.


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O Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII:

O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.

Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.

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Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais, fortalecendo o clamor popular por uma regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste corpo normativo.

Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor. Tal comissão era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrada por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari.

Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.

Reações contrárias

Não foi pacífica a vigência desta Lei: várias entidades vêm tentando, ao longo dos anos, escapar de sua área de atuação. O exemplo mais claro deu-se com as instituições bancárias do Brasil que, através de recursos, mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do CDC, até que uma decisão do Supremo Tribunal Federal esclareceu de forma definitiva, dizendo que os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao Código.

Definições

Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

  • Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
  • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
  • Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
  • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

Leia aqui o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

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FONTES: Planalto, MPMG, Wikipédia, Procon MG.


Governo lança medidas que reforçam Procons e enquadram comércio eletrônico e bancos. Lista de 30 itens vai determinar produtos de troca rápida. Mas efeitos não serão imediatos

A presidente Dilma Rousseff aproveitou a manhã de ontem, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para lançar um pacote de medidas que transformam a proteção ao consumo numa política de Estado. Batizado de Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o documento é formado por decretos e projetos de lei que ampliam os direitos dos consumidores, garantem maior autonomia às procuradorias de defesa do consumidor (Procons), regulamentam o comércio eletrônico e criam a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento. Já o Banco Central criou novas regras para os bancos.

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O governo trata o plano, apelidado de Plandec, como um marco. A presidente fez questão de dizer que as medidas não devem ser interpretadas contra os fornecedores, mas sim a favor de toda a cadeia de consumo: “Sabemos que a relação entre produtor e consumidor não é por sua natureza antagônica. Ao contrário, produtores, comerciantes e consumidores têm papéis complementares e às vezes simultâneos. São parceiros e atores decisivos. Quando o Plandec estiver totalmente implementado, o Brasil, assim como países desenvolvidos, terá constituído uma política de Estado”.

Uma das novidades do plano caberá à câmara interministerial, que vai elencar, em até 30 dias, uma lista com produtos considerados essenciais. Caso alguma mercadoria dessa lista apresente defeito, e estando na garantia, o fornecedor terá de resolver o problema imediatamente. Mas para o consumidor a medida não terá efeito imediato. Para entrar em vigor, a medida precisará ser aprovada pelo Congresso, segundo especialistas, pois será necessário alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso porque, segundo explica Bruno Burgaralli, ex-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e professor na PUC e no UNI-BH, o parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC prevê que a troca da mercadoria, a restituição do valor ou o abatimento no preço ocorrem em até 30 dias. “E o CDC não pode ser alterado por decreto. Precisa de um projeto de lei”, reforça o especialista, que também foi coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte.

A atual ocupante do cargo, Maria Laura Santos, considerou o Plandec positivo, principalmente porque dá maior autonomia aos Procons: “Garante maior poder na fase conciliatória”. A mudança vista como chave é considerar título executivo judicial o acordo feito nos órgãos. Na prática, o consumidor não vai mais precisar ir ao Judiciário – geralmente ao Juizado Especial Cível –, pois as controversas serão solucionadas pelos Procons, que passam a ter poder para cobrar multas e ressarcimento das empresas. Para isso, novamente, será preciso a aprovação de um projeto de lei. No mesmo texto, que será encaminhado ao Congresso, os órgãos terão carta branca para adotar medidas corretivas, entre elas a restituição de cobranças indevidas.

Ontem, no Procon de BH, a aposentada Maria do Carmos Correa, de 63 anos, foi se queixar de uma cobrança indevida: “Tinha um cartão de crédito, o qual cancelei há alguns meses, mas as faturas não param de chegar. Recebi uma carta (da operadora) me alertando que o meu nome será inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), caso a fatura continue em aberto. Mas não há mais o que pagar, pois o cartão está cancelado. Sei que o Procon vai resolver isso”, acredita a mulher, que torce para que todas as propostas do Plandec entrem urgentemente em vigor.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que cerca de 70% das ações ajuizadas nos juizados especiais tratam de demandas de consumidores. “Às vezes, para resolver uma demanda de R$ 300, o estado gasta R$ 1 mil”. Parte dessa demanda diz respeito às compras pela internet. Por isso, o pacotão determina que, a partir de agora, os sites de vendas vãot er de divulgar informações claras sobre os produtos. E mais: manterem um canal ativo de atendimento com os clientes.

E-commerce e telefonia  Dilma assinou também um decreto que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o comércio eletrônico. Com isso, as lojas virtuais terão até 60 dias para se adequarem às novas regras, como ter um mesmo canal para as vendas e o pós-venda assim como respeitar as leis para a desistência da compra (até 7 dias). Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou ontem que vai alterar as regras para as operadoras com relação ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços. O órgão abriu uma consulta pública a fim de receber comentários e contribuições em até 30 dias. O presidente da Anatel, João Rezende, acredita que, com regras de maior transparência, os custos da telefonia poderão cair. “Os call centers do órgão hoje estão congestionados, atendendo 30 mil queixas por dia, ou seis milhões por ano”, disse.

 

enquanto isso…

…apelo pela redução de preço na cesta

A presidente Dilma Rousseff disse ontem que os empresários têm de ter “consciência” para que “todo mundo ganhe” com a redução do valor da cesta básica. “O nosso país tem de ter uma relação entre o governo e a sociedade de respeito. O governo desonerou a cesta básica. O governo acha que é fundamental reduzir os tributos. Agora, nós precisamos que essa consciência seja também dos empresários, dos senhores donos dos supermercados, dos produtores, para que de fato a desoneração seja algo que todo mundo ganhe. Nós temos feito reuniões esclarecendo isso”, afirmou a presidente após cerimônia no Palácio do Planalto de anúncio do Plano de Consumo e Cidadania.

 

Novos direitos
Novidades do Plano de Consumo e Cidadania

Troca de produtos
Criação de uma câmara interministerial, cuja primeira medida será elaborar uma lista com produtos essenciais. Caso apresentem algum problema, e estejam na garantia, o problema deve ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.

Procons
Os Procons terão maior autonomia. Acordos nos órgãos passam a ser considerados título executivo judicial, o
que dá ao órgão poder de execução judicial.

Comércio
pela internet
Comércio eletrônico fica regulamentado, com os sites de vendas sendo obrigados a terem um canal com os clientes e a divulgar informações claras sobre os produtos

Código
Implantação de comitês técnicos para melhorar as relações de consumo, a qualidade dos produtos e fomentar o turismo

Telefonia
Consulta pública para mudanças nas regras para atendimento, cobranças e serviços de telefonia

Bancos
Os bancos serão obrigados a criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. São obrigados também a dar mais transparência às suas operações com os clientes

FONTE: Estado de Minas.



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