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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 18/07/2014, 04:45.
Fábrica proibida de produzir bombas
Superintendência Regional do Trabalho interdita produção de explosivos de empresa em Santo Antônio do Monte
Depois da explosão, a fábrica deu férias coletivas



A empresa Fogos Globo, em Santo Antônio do Monte, Centro-Oeste de Minas, onde uma explosão matou quatro trabalhadoras na terça-feira, não poderá retomar a produção de bombas numeradas. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG) interditou ontem a atividade da fábrica, que deu férias coletivas aos funcionários e mantém apenas serviços essenciais. Segundo o chefe da seção de saúde e segurança do trabalho da SRTE, Francisco Alves dos Reis Júnior, as demais linhas produtivas da empresa não foram suspensas pelo órgão.

“Estamos realizando amplo levantamento técnico, já que esse tipo de acidente não tem apenas uma causa. É um conjunto de fatores. A interdição da atividade ocorre quando se constatam situações de risco iminente de prejudicar gravemente os trabalhadores”, explicou Francisco Alves. 

“Existem indícios de que nos pavilhões atingidos havia volume de material explosivo superior ao permitido”, informou Reis. Outro fator que pode ter contribuído para o acidente é a baixa umidade do ar. O ar seco propicia acúmulo de energia estática, que produz faíscas. No dia do ocorrido, a umidade estava abaixo dos 40%. Nessa situação, deve-se suspender a manipulação de explosivo.

De acordo com Francisco, a empresa só poderá retomar a produção de bombas numeradas, mesmo que em outros pavilhões, depois que a SRTE/MG desinterditar a atividade. Em caso de descumprimento da determinação, a Globo poderá ser multada entre R$ 600 e R$ 4 mil a cada fiscalização e denunciada por desobediência no Ministério Público do Trabalho e na polícia. O mesmo valor de multa será aplicado para cada irregularidade que for apurada como causa da explosão.

DEPOIMENTOS O delegado Lucélio Silva, de Santo Antônio do Monte, que apura o caso, ouviu ontem dois encarregados de pessoal da Globo. “O objetivo é levantar o maior número de informações técnicas para termos uma compreensão do que ocorreu. A área da explosão está isolada para os trabalhos da perícia, que vão prosseguir nos próximos dias”.

Na quarta-feira, duas testemunhas prestaram depoimento. Elenilton Gonçalves, de 19 anos, que trabalhava num dos pavilhões destruídos, deu detalhes de como começou o incêndio. Mas o teor da declaração não foi divulgado, a pedido de Gonçalves. Uma mulher, que trabalhava num pavilhão próximo também foi ouvida.

No dia da tragédia, Elenilton contou à namorada que viu o fogo começando e gritou para as funcionárias fugirem. Elas estavam em uma área interna do barracão e ele, do lado de fora, carregando e descarregando bombas para secagem. Morreram na hora Daiana Cristina Maciel, de 25, Maria José da Soledade Campos, de 27, Maria das Graças Gonçalves Siqueira, de 42, e Marli Lúcia da Conceição, de 39. Elenilton teve três queimaduras nas costas causadas por estilhaços e ficou em estado de choque. Ele foi atendido em um hospital de Santo Antônio do Monte e liberado. 

O local que ficou destruído era destinado à bicação de bombas numeradas, artefatos comuns em comemorações esportivas. O procedimento consiste em usar pólvora líquida para garantir que o bico da bomba fique semelhante à cabeça de um palito de fósforo.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 17/07/2014, 05:40.
TRAGéDIA NA FáBRICA
Entre o medo e a necessidade
Moradores de Santo Antônio do Monte relatam a angústia de trabalhar na indústria de fogos.
“É a única coisa que tem”, diz funcionária de empresa em que explosão matou 4

Amigos e parentes no velório da operária Maria das Graças Gonçalves, morta na explosão de 15/07.


Reféns da indústria de fogos de artifício, praticamente a única possibilidade de trabalho no município, responsável pela geração de cerca de 15 mil empregos na cidade, os moradores de Santo Antônio do Monte, no Centro-Oeste de Minas, não escondem o temor que os acompanha quando saem de casa e se dirigem para o trabalho diário nas fábricas de bombas, rojões e foguetes. Ontem, um dia depois da explosão da Fogos Globo, que causou a morte de quatro operários, a preocupação com a ocorrência de mais acidentes era o principal assunto.

Há 15 anos trabalhando na empresa onde ocorreram as mortes, Benvinda Maria da Costa Silva, de 33 anos, reconhece que a empresa se preocupa em seguir padrões de segurança, mas lamenta que quatro companheiras de trabalho tenham sido vítimas da tragédia. Ela afirma que a população de Santo Antônio do Monte não tem outra alternativa a não ser trabalhar na indústria de fogos. “A gente precisa trabalhar e é a única coisa que tem. Os produtos químicos usados na confecção de fogos e bombas reagem até mesmo com a mudança brusca de clima, o que cria o risco mesmo se todas as normas forem seguidas”, diz ela, relembrando casos em que houve explosões mesmo à noite na fábrica, sem nenhum funcionário manipulando produtos.

Benvinda conta que há dois anos perdeu um cunhado, quando houve explosão semelhante na Fogos Estrela. “Completou dois anos em 8 de maio. Lembro na época que os mais antigos diziam que esse não era o primeiro e muito menos seria o último acidente a matar trabalhadores do ramo em Santo Antônio do Monte”, completa. 

SEPULTAMENTO Além do medo, a tristeza marcou a manhã de ontem no enterro de duas das quatro funcionárias que morreram na explosão de um pavilhão da Fogos Globo. Maria das Graças Gonçalves Siqueira, de 42, e Marli Lucia da Conceição, de 39, foram sepultadas no Cemitério Municipal de Santo Antônio do Monte. Inconsoláveis, os parentes ainda tentavam compreender o que havia acontecido. A primeira a ser enterrada foi Marli, às 10h. O cortejo deu a volta na praça em frente ao cemitério, antes de seguir para o túmulo. 

Da mesma forma fizeram os familiares de Maria das Graças, antes do sepultamento. “A gente procura entender, mas está difícil. Não dá para imaginar que uma coisa dessas aconteça na família da gente. Uma fatalidade que levou minha irmã”, diz o frentista e pedreiro Edson Gonçalves, de 39, irmão de Maria das Graças. “Infelizmente, é esse tipo de serviço que mais dá emprego para nossos moradores e as pessoas precisam do trabalho”, afirma Edson.

Diante do clamor causado pela explosão, o coordenador do Sindicato das Indústrias de Explosivos no Estado de Minas Gerais, Américo Libério, disse que já está marcada uma reunião entre os empresários na semana que vem para discutir o fato. Ele nega que haja um temor entre os funcionários. “O trabalhador sabe que se ele fizer tudo corretamente, não tem perigo”, afirma.

Libério informou que as 79 fábricas da região de Santo Antônio do Monte têm profissionais capacitados em segurança nos locais de manuseio de explosivos e que os funcionários também são treinados para atuar de forma segura. “Seguimos à risca uma regulamentação que é regida pelo Exército Brasileiro e, inclusive, temos um posto do órgão apenas para isso aqui em Santo Antônio do Monte”, afirma. Ele considera que houve uma fatalidade. “Nossa indústria é centenária e emprega e três a quatro mil pessoas diretamente as fábricas. São 15 mil empregos indiretos”, completa.

INVESTIGAÇÕES Ontem, o operário Eleniton Gonçalves, de 19, que sobreviveu à explosão, foi ouvido pela Polícia Civil. O delegado Lucélio Silva, encarregado das investigações, disse que conseguiu informações suficientes para a apuração. “O fogo começou no local de trabalho do Elenilton. Ele citou outras pessoas que ainda serão ouvidas e podem fornecer mais detalhes”, disse o policial. A previsão é que daqui a 30 dias ele tenha em mãos laudos da perícia e do Exército Brasileiro, imprescindíveis para o caso. O jovem ficou mais de três horas na sala do delegado, mas não quis falar com a imprensa após deixar a delegacia. Segundo a namorada, Patrícia Alves, de 24, ele descarregava bombas prontas quando percebeu que o contato entre duas unidades causou um incêndio seguido de explosão. 

A reportagem entrou em contato com a empresa, mas ninguém foi localizado. Ontem, nenhum funcionário da empresa trabalhou.

Memória

Tradição e muitos acidentes


Santo Antônio do Monte tem tradição na produção de fogos e concentra alto número de acidentes em fábricas do produto. Em setembro de 2013, uma pessoa morreu e duas ficaram feridas em explosão na empresa Polvo. Em maio de 2012, duas pessoas morreram em acidente parecido na empresa Fogos Estrela. Em janeiro de 2011, foram duas mortes em uma fábrica na MG-429, no limite entre Lagoa da Prata e Santo Antônio do Monte. Segundo a Associação Brasileira de Pirotecnia, no ano 1800 já havia fabricantes de fogos de artifício no município. Em 1859, os irmãos Joaquim Antônio da Silva e Luiz Mezêncio da Silva (Luiz Macota) começaram a fabricar rojões. Ganharam muito dinheiro com a fabricação e venda do produto, atraindo o interesse de outras pessoas e dando origem ao polo pirotécnico que hoje reúne 79 fábricas.

Tragédia em fábrica de fogos
Quatro funcionárias não tiveram tempo de sair do galpão e morreram.
Polícia Civil vai investigar o que causou acidente em Santo Antônio do Monte, no Centro-Oeste de Minas

 

Era por volta de 7h30 quando a terra tremeu em Santo Antônio do Monte, na Região Centro-Oeste de Minas. Uma explosão em um dos barracões da empresa Fogos Globo, de fogos de artifício, matou quatro funcionárias e deixou outro empregado ferido, além de assustar os moradores e pessoas que trabalhavam perto. A Polícia Civil, que comanda um inquérito em fase de conclusão referente a um acidente em outra fábrica de fogos em 2013, vai apurar o caso. 

Elenilton Gonçalves, de 19 anos, viu o fogo começando e gritou para as funcionárias fugirem. Elas estavam em uma área interna do barracão e ele, do lado de fora, carregando e descarregando bombas para secagem. Morreram na hora Daiana Cristina Maciel, de 25, Maria José da Soledade Campos, de 27, Maria das Graças Gonçalves Siqueira, de 42, e Marli Lúcia da Conceição, de 39. Elenilton teve três queimaduras nas costas graças a estilhaços que o atingiram e ficou em estado de choque. Ele foi atendido em um hospital de Santo Antônio do Monte e até o fechamento desta edição permanecia em observação por ter inalado fumaça e outras substâncias tóxicas.

Para a namorada dele, Patrícia Alves de Carvalho, de 24, que também trabalhava na empresa no momento do acidente, Elenilton contou que retirava bombas que já estavam prontas. “Ele percebeu que o fogo começou e causou uma explosão naquele conjunto de bombas que ele trabalhava”, disse Patrícia. Ela contou ainda, segundo relato feito pelo namorado, que em uma fração de segundo o fogo atingiu o barracão, sem dar chance para que as quatro funcionárias escapassem. “Ele gritou muito para as pessoas correrem e ainda ajudou outras duas que estavam em um barracão próximo”, acrescentou. “Meu barracão balançou e foi um alerta geral para todos deixarem suas funções”, disse. 

O namorado, natural de Peçanha, na Região Leste de Minas, disse que não quer mais saber de trabalhar na fábrica. “Ele só fala em voltar para a família e esquecer fogos de artificio”, completou. Segundo um dos funcionários da empresa Fogos Globo, que compareceu à Polícia Civil para auxiliar com informações sobre as vítimas, o local que ficou destruído era destinado à bicação de bombas numeradas, artefatos comuns em comemorações esportivas. O procedimento consiste em usar pólvora líquida para garantir que o bico da bomba fique semelhante à cabeça de um palito de fósforo. 

INVESTIGAÇÃO O delegado titular de Santo Antônio do Monte, Lucélio Silva, afirmou que é o segundo caso em dois anos que ele está trabalhando na cidade. “Estamos concluindo o inquérito dessa primeira situação e vamos investigar o que aconteceu hoje (ontem). A perícia de Bom Despacho esteve no local para colher os elementos necessários e também auxiliarmos na remoção dos corpos”, disse. O policial afirmou que cabe ao Exército Brasileiro a fiscalização desse tipo de empreendimento.

A seção de comunicação da 4ª Região Militar do Exército informou que a empresa Fogos Globo, que tem mais de 40 anos de atuação no mercado, passou por inspeção em março deste ano, quando não foi encontrada qualquer irregularidade, incluindo os pavilhões 85 e 86 que explodiram ontem. O Exército mantém um posto avançado na cidade por causa da quantidade de fabricantes de fogos de artifícios no município. À corporação cabe o acompanhamento de produtos controlados, incluindo explosivos, do tipo usado como matéria-prima nas fábricas de Santo Antônio do Monte. 

Segundo o órgão, caso a perícia da Polícia Civil e as investigações apontem irregularidades, como o mal acondicionamento de explosivos ou a superlotação dos produtos, a empresa sofrerá as sanções previstas na legislação, como o descredenciamento, pelo Exército, para o exercício da atividade.

 

 

Parentes ficaram em estado de choque

 “Nasci de novo. Só pensei no meu marido e nos meus filhos o tempo todo. Isso é coisa de Deus, só ele explica”, disse Bernadete Auxiliadora da Silva, de 38 anos, uma das funcionárias da empresa. Ontem, ela sentiu-se mal e não foi trabalhar, por isso, estava aliviada por ter se salvado. Mas a dor veio pela morte da cunhada, Maria das Graças Gonçalves Siqueira, de 42. Seu marido e irmão de Maria das Graças, Edson Gonçalves, de 39, parecia não acreditar no que estava acontecendo. “Não tem explicação. De um lado, vai minha irmã, e, de outro, se salva minha mulher”, desabafa. Maria das Graças, mãe de dois filhos, natural de Cantagalo, no Vale do Rio Doce, e era funcionária da fábrica há cerca de dois anos. 

Na casa de Maria José da Soledade Campos, de 27, nascida em Maceió (AL), o clima não era diferente. A tristeza tomou conta principalmente de seu irmão, José Marcelo Campos, de 28, com quem ela morava. “O serviço sempre foi arriscado. Ela ia, mas nunca sabia se ia voltar. Deixou uma filha de 3 anos”, disse. Quem ajudou nos trâmites para a liberação do corpo de Daiana Cristina Maciel, de 25, foi seu ex-marido, Gilberto Damasceno Leite, de 26. A família da jovem mora em Virginópolis. “Viemos há cinco anos para trabalhar. Quando ouvi o estouro, abri a janela da minha casa e já fiquei louco.” 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Fábricas de Fogo de Artifício de Santo Antônio do Monte, Lagoa da Prata e Itapecerica, Antônio Camargos dos Santos, disse que a empresa é séria, mas pode ter ocorrido alguma falha e o trabalho de investigação deve ser bem feito. A empresa não foi encontrada para falar sobre o assunto.

FONTE: Estado de Minas.


Nos termos do Decreto 7.962 (clique para ver), caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito [arrependimento], permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação

Marina Corrêa Drumond
Advogada do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

Lucas Drumond Mourão Cotta
Estagiário do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

e-commerce

O comércio eletrônico no Brasil tem tido expressivo crescimento. Segundo pesquisa realizada por renomada consultoria internacional, o país é o segundo entre as nações emergentes com maior potencial de crescimento para essa modalidade de comércio no mundo, perdendo, apenas, para a China (http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/brasil-e-numero-2-em-oportunidades-para-e-commerce). A diversidade das ofertas, a comodidade e a praticidade desse tipo de comércio, aliadas ao grande número de usuários da internet, certamente são relevantes fatores para o êxito dessas transações.
Todavia, muitos têm sido os problemas enfrentados pelos consumidores nas negociações ocorridas no ambiente virtual.Informações imprecisas sobre os produtos e serviços anunciados; contratempos relacionados à entrega dos bens adquiridos; dificuldade de identificação dos fornecedores, de cancelamento e devolução dos produtos são alguns dos recorrentes problemas responsáveis pela crescente demanda de ações ajuizadas por consumidores insatisfeitos com o comércio eletrônico.
Nesse contexto, publicou-se em 15 de março o Decreto 7.962, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) para tratar, especificamente, das relações de consumo havidas em ambiente virtual.
De acordo com diploma referido, o nome empresarial; o CPF ou CNPJ do fornecedor; o endereço físico e eletrônico, além de outros dados necessários à sua localização e contato; as características do produto ou do serviço, com menção aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a composição do preço, com a identificação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias; a forma de pagamento, os prazos de entrega dos produtos ou de execução dos serviços e as condições para fruição da oferta deverão ser divulgados em local de destaque e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo.Para os casos de compra coletiva, às informações elencadas deverão ser acrescentadas: a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; prazo para utilização da oferta; identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Com o intuito de minimizar as chances de o consumidor vir a ser induzido a erro pela oferta apresentada e os riscos das operações ocorridas no ambiente web, assim como para facilitar e tornar mais célere os contatos entre as partes, estabeleceu-se que o fornecedor deverá: apresentar um sumário do contrato antes de sua formalização, com as principais condições e destaque das cláusulas que restrinjam direitos, disponibilizando-o, depois de concluído, em meio passível de ser arquivado; confirmar imediatamente a aceitação da oferta e o recebimento de outras demandas do consumidor; manter serviço de atendimento eletrônico para solução de qualquer demanda relacionada à transação havida, que deverá ser atendida no prazo máximo de cinco dias; valer-se de mecanismos de segurança para preservação dos dados fornecidos e operações realizadas.

O direito de arrependimento, que poderá ser exercido pelo consumidor no prazo de sete dias da assinatura do contrato ou da entrega do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, também foi regulamentado. Nos termos do Decreto 7.962, caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito, permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação. A confirmação do recebimento pelo fornecedor da manifestação de arrependimento deverá ser imediata, depois do que estará o fornecedor obrigado a comunicar o cancelamento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, evitando a cobrança do preço ou determinando o estorno dos valores eventualmente pagos.

A infração às normas estabelecidas poderá ensejar desde a aplicação de multa até a cassação de licença do fornecedor, conforme artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação ao comércio eletrônico foi ratificada pelo decreto em comento.

Como se percebe, dada a sua especificidade, por certo o Decreto 7.962 facilitará a defesa dos direitos dos consumidores que contratarem eletronicamente. Contudo, se a sua aplicação não for associada à execução de medidas fiscalizadoras, capazes de proteger coletivamente os consumidores, por meio da rápida identificação da ofensa e da aplicação de sanções ao ofensor, pouco adiantará. Afinal, o CDC, que está em vigor desde 1990, é muito detalhado e claro quanto aos direitos dos consumidores e, não obstante, o Judiciário está abarrotado de ações decorrentes de ofensas a esses direitos. A conclusão inarredável a que se chega é, pois, que a publicação do decreto aqui tratado é um avanço, mas não será suficiente, por si só, para a efetiva proteção do consumidor e para a redução de conflitos.



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