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“Rei da Cachaça” recebe alvará de soltura e deixa presídio de Teófilo Otoni

Os advogados do empresário conseguiram, na noite de sexta-feira, o habeas corpus concedida pela juíza da Comarca de Salinas, Aline Martins Stoianov de Campos

rei da cachaça

O empresário Antonio Eustáquio Rodrigues, de 66 anos, conhecido como “Rei da Cachaça” deixou o presídio de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, na manhã deste sábado. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), o preso recebeu um alvará de soltura. Considerado o maior produtor de cachaça artesanal do país, Rodrigues ficou preso preventivamente por 85 dias, suspeito de crimes sexuais e tentativa de homicídios contra adolescentes. Os advogados do empresário conseguiram, na noite de sexta-feira, o habeas corpus. A liberação foi concedida pela juíza da Comarca de Salinas, Aline Martins Stoianov de Campos. 

A ordem para a liberação Antonio Rodrigues foi expedida pela juíza de Salinas após duas audiências realizadas no Fórum da cidade nos últimos dias, para ouvir os depoimentos do suspeito e das testemunhas de acusação e de defesa. Nas duas ocasiões, o fórum foi tumultuado, com a concentração de de curiosos e moradores na porta do prédio, por conta da simples presença do empresário, considerado uma figura muito conhecida. A primeira audiência foi realizada no último dia 30 de outubro, para tratar do processo sobre a acusação de tentativa de homicídio contra adolescentes. Na manhã da última quarta-feira, foi iniciada uma outra audiência, para ouvir o suspeito e as testemunhas de acusação e de defesa no caso da acusação de crimes sexuais. Os trabalhos foram encerrados às 18 horas. Como não deu tempo de ouvir todas as testemunha, a audiência teve prosseguimento na manhã de quinta-feira. Antonio Rodrigues criou, entre outras, as marcas de cachaça “Seleta” e “Boazinha, conhecidas nacionalmente. O empresário é acusado de crimes sexuais por dois adolescentes – uma menina de 15 e um garoto de 14 anos. Em depoimentos à Policia Civil e ao Ministério Público, as vítimas disseram que o empresário Antonio Rodrigues convidou para ir ate fazenda dele, no município, onde teria acontecido contato sexual com os menores. 

A defesa de Rodrigues nega a acusação e argumenta que mesmo que o encontro tenha ocorrido, o fato não configura crime de estupro de vulnerável, porque os dois adolescentes têm mais de 14 anos. Ele foi preso no dia 12 de agosto, na sede da empresa em Salinas. Inicialmente foi levado para Pedra Azul e no dia 20 de agosto transferidos para Teófilo Otoni.

 

REI DA CACHAÇA
Justiça solta empresário

Publicação: 09/11/2014 04:00

Antonio Rodrigues é acusado de crimes sexuais e de tentativa de homicídio (Christiano Lorenzato/EM26/12/02)
Antonio Rodrigues é acusado de crimes sexuais e de tentativa de homicídio

O empresário Antonio Eustáquio Rodrigues, de 66 anos, conhecido como o “Rei da Cachaça”, deixou ontem de manhã (sábado)  o presídio de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), o preso obteve um alvará de soltura. Considerado o maior produtor de cachaça artesanal do país, Rodrigues ficou preso preventivamente por 85 dias, acusado de crimes sexuais e tentativa de homicídio contra adolescentes. Na noite de sexta-feira, os advogados do empresário conseguiram a liberação, concedida pela juíza da Comarca de Salinas, Aline Martins Stoianov de Campos.

A ordem para a libertação de Antonio Rodrigues foi expedida após duas audiências realizadas no Fórum da cidade nos últimos dias, para ouvir o réu e as testemunhas de acusação e de defesa. Nas duas ocasiões, o fórum foi tumultuado, com a concentração de curiosos e moradores na porta do prédio, por causa da simples presença do empresário, muito conhecido na região. Na manhã da última quarta-feira não houve tempo para ouvir todas as testemunhas, e a audiência teve prosseguimento na manhã seguinte.

Antonio Rodrigues criou as marcas de cachaça Seleta e Boazinha, conhecidas nacionalmente. Ele é acusado de crimes sexuais por dois adolescentes – uma menina de 15 e um garoto de 14 anos. Em depoimentos à Policia Civil e ao Ministério Público, as vítimas disseram que o empresário os convidou para ir até a fazenda dele, onde teria acontecido contato sexual com os menores.

A defesa de Rodrigues nega a acusação e argumenta que, mesmo que o encontro tenha ocorrido, o fato não configura crime de estupro de vulnerável, porque os dois adolescentes têm mais de 14 anos. O empresário foi preso em 12 de agosto, na sede da empresa em Salinas. Inicialmente foi levado para Pedra Azul e depois transferido para Teófilo Otoni.

 

FONTE: Estado de Minas.


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Citação

A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado.

Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu (ou demandado).

Para que o processo possa se desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC).

A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento sofre algumas opiniões divergentes.

A ineficácia da citação deverá ser alegada em “ação rescisória”, em impugnação à execução ou por demanda autônoma, normalmente chamada de querella nulitatis, que nada mais é do que uma ação declaratória de ineficácia da sentença proferida em processo onde não se efetuou a citação válida do réu.

A citação deverá ser feita diretamente ao réu. Estando este ausente, deverá ser citado seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215.

Se o réu for locador que se encontre fora do país, e que não tenha comunicado ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citações, será citado àquele que administra o imóvel, sendo considerado assim aquele que recebe o aluguel.

Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará  a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

Existem duas espécies de citação: citação real e citação ficta. A citação real é aquela pela qual o demandado será verdadeiramente citado, enquanto na citação ficta não há verdadeira comunicação ao réu acerca da existência de demanda proposta contra ele, mas mera ficção.

A citação real poder realizada via postal, por oficial de justiça, ou por via eletrônica.

Na citação por via postal, deve a comunicação ser enviada por registro postal com aviso de recebimento. Só se considera válida a citação por via postal se for o próprio réu que tenha assinado o aviso de recebimento. No caso de pessoas jurídicas, a citação será válida se o aviso de recebimento for assinado por quem exerça poderes de gerência geral ou de administração. Desta forma será inválida se assinado por porteiros ou meros empregados domésticos.

A citação por oficial de justiça se dá quando a citação por via postal for proibida (situações enumeradas pelo artigo 222 do CPC), e nos casos em que esta for frustrada.

Esta modalidade de citação deverá ser realizada conforme todas as disposições dos artigos 225 e 226 do código de Processo Civil.

Conforme o artigo 230 do aludido Código, nas comarcas contíguas, e nas que componham a mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá fazer a citação em qualquer uma delas, sem necessidade de carta de comunicação entre juízos.

A citação eletrônica poderá ser realizada para qualquer demandado que seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário.

A citação ficta se divide nas modalidades citação por hora certa e citação por edital.

A citação por hora certa é realizada quando o oficial de justiça, após se dirigir três vezes ao endereço do demandado, não o encontra, suspeitando que o réu esteja se escondendo para impedir a citação. Desta forma, deverá o oficial de justiça intimar qualquer familiar do réu, ou na ausência deste, qualquer vizinho ou funcionário do prédio onde aquele resida, de que voltará ao local no dia seguinte, em hora determinada. Ao voltar ao local, se o réu for encontrado, este será citado normalmente, caso não o seja, ter- se – á o mesmo como citado, sendo deixada com a família ou com vizinhos a cópia do mandado.

A citação por edital ocorre nas hipóteses previstas no artigo 231 do Código Processual Civil, que se refere às ocasiões em que o réu se encontre em local incerto, ignorado ou inacessível. A inacessibilidade poderá ser física, se o demandado residir em local de difícil acesso, jurídica se o réu residir em outro país que recusa o cumprimento da carta rogatória, e social, se o demandado residir em favela dominada pelo narcotráfico ou outro local que oferece perigo ao oficial de justiça ou carteiro.

Desta forma, o edital deverá ser afixado na sede do juízo, e também publicado três vezes em um prazo de quinze dias. A primeira publicação deverá ser feita no Diário Oficial, e as outras duas em jornal de grande circulação local. Deve-se ressaltar que as três publicações devem ser feitas dentro do prazo de quinze dias, e não uma a cada quinze dias.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE CITAÇÃO.

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Intimação

O segundo tipo de ato de comunicação processual denomina-se intimação.

A intimação é o ato pelo qual se comunica uma pessoa ligada ao processo dos acontecimentos do processo, devendo a pessoa intimada fazer ou deixar de fazer algo em função de tal comunicação. As partes, via de regra, são intimadas através de seus advogados, podendo também nas capitais e nos Distrito Federal realizar a intimação com a publicação no órgão oficial, devendo sempre (sob pena de nulidade) constar nela a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.

Não sendo o caso de intimação pelo Diário Oficial, aplicam- se à  intimação as mesmas regras da citação, dando-se preferência à  via postal.

CASO CONCRETO – PUBLICADO NO JORNAL AQUI, DE BELO HORIZONTE, EM 18 MAI 2013: EDITAL DE INTIMAÇÃO.

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FONTE: Infoescola e aQui.


Segundo defensor público, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.
Advogados fazem parte da campanha que pede um magistrado.

 

Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó (Foto: Rubens Brasil/Arquivo Pessoal)
Outdoors foram postos nas entradas e saídas de Icó

Advogados e o defensor público de Icó, a 360 quilômetros de Fortaleza, espalharam outdoors na cidade pedindo um juiz. O anúncio nas entradas e nas saídas do município diz: “Procura-se um juiz de direito, titular, para a cidade de Icó-Ceará”. Segundo o defensor Emanuel Jorge de Morais Santana, colaborador da campanha, a cidade está sem juiz há mais de 40 dias.

O Tribunal de Justiça informou ao G1 que a carência ocorre devido à “criação de cargos novos, em 2009, como do longo intervalo de tempo entre os dois últimos concursos para juízes substitutos”. O TJ diz ainda estar “ciente da situação” e “vem adotando medidas emergenciais para amenizar o problema”, com magistrados respondendo em mais de uma comarca. O Tribunal acrescenta que 38 candidatos aprovados no último concurso público para juiz devem nomeados nos próximos dias. Um novo concurso “levará pelo menos um ano”, acrescenta o TJ, em nota.

“A situação aqui é caótica. [Os outdoors] foram colocados na quinta-feira (18). Foi uma medida de desespero”, afirma o defensor. De acordo com Santana, a cadeia pública da cidade, que tem capacidade para 40 detentos já está com mais de 120 devido à falta de juiz. “Tem gente que está preso por pensão alimentícia, pagou a pensão, mas continua preso porque não tem juiz para assinar alvará de soltura”, disse.

Santana diz que os outdoors foram uma iniciativa dele e dos advogados da cidade. Para o defensor, a categoria está sendo “penalizada” ao ser impedida de trabalhar pela falta de um juiz que responda aos processos existentes no fórum da cidade. “Nós tiramos o dinheiro [para os anúncios] do próprio bolso. O outdoor foi até generoso, não temos nem um [juiz] respondendo, quiça um titular”, destaca.

De acordo com o defensor, ele, o prefeito, secretários e advogados participaram de uma reunião com a presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para pedir um juiz para cidade. E, segundo Santana, a presidência se comprometeu a enviar um magistrado até a semana passada, mas a cidade continua sem juiz.

FONTE: G1.


A decepção de ter sido esquecida pelo pai em um informativo com a biografia dele rendeu a uma criança, de 8 anos, R$ 15 mil. Isso porque a jovem entrou na Justiça contra o pai, o prefeito de Conceição da Aparecida, no Sul de Minas, João Alberto Amaral (PT). Ele não citou o nome dela no panfleto que continha a descrição da vida dele. A decisão favorável à menina foi publicada, nesta sexta-feira (8), pela 11ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

prefeito

O juiz José Fernando Ribeiro de Carvalho Pinto, da comarca de Carmo do Rio Claro, no Sul de Minas, entendeu que houve danos morais à filha do prefeito. No texto que foi veiculado na cidade os nomes dos dois filhos de João Alberto, fruto do casamento dele, aparecem na publicação, ao contrário do nome da menina que foi gerada em uma relação extraconjugal.

Mãe e filha, então, alegaram que houve humilhação e desgosto com o fato. Segundo a mãe da criança, a menina passou a ser alvo de piadas constantes dos colegas. A garota teria ouvido, entre outras ofensas, que era mentirosa já que o prefeito não seria o pai dela. Em razão do fato, a criança deixou de frequentar a escola por alguns meses.

A decisão, em primeira instância, foi condenado a pagar o valor à mãe da criança, mas o  prefeito recorreu da decisão.  Em sua defesa, o Amaral alegou que sempre reconheceu a menina como filha, já que paga pensão alimentícia e registrou a criança com o sobrenome dele. O prefeito alegou que por morar em cidades diferentes ele e a filha não têm muito contato, mas que, sempre que possível demonstra afeto e carinho pela criança. O João Amaral alegou, ainda, que o fato de não ter mencionado a menor no informativo não era suficiente para comprovar que “a excluía de sua vida ou que a tratava com repulsa”.

Para reafirmar os argumentos, o prefeito disse que a jurisprudência entende que, em casos de abandono afetivo, não há direito a indenização por danos morais. O político, contudo, nega até mesmo que tenha existido esse “abandono”.

Desconsideração pública

Para o desembargador relator Wanderley Paiva a ausência da citação do nome da menina no panfleto que foi distribuído a todos os moradores da cidade “importa em demonstração de desconsideração pública da pessoa da autora”. Conceição da Aparecida possui cerca de 9 mil habitantes e está a 401 quilômetros de Belo Horizonte. O relator ressaltou que “os filhos havidos na constância do casamento foram citados como motivo de satisfação para o réu, sendo que a autora nem ao menos foi mencionada”.

Em seu voto, o relator afirmou que “a falta da relação paterno-filial, agravada pela omissão pública da existência da autora, sem dúvidas acarreta a violação de direitos próprios da personalidade humana, maculando o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da Carta da República, e ainda, diretamente, o art. 22 da Constituição Federal, que estabelece os direitos da criança e os deveres da família”.

Assim, o relator julgou que houve dano moral à menor e, por isso, cabia ao pai o dever de indenizá-la. Julgando adequado o valor arbitrado em Primeira Instância, o relator manteve a sentença.  Os desembargadores Rogério Coutinho e Alexandre Santiago votaram de acordo com o relator.

FONTES: Hoje em Dia e TJMG.



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