Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: comerciante

Justiça arquiva inquérito de casal que reagiu a assalto em SP: ‘Alívio imenso’

Crime aconteceu em 2015. Mulher foi presa após marido matar criminoso.
Juiz entendeu que o casal de comerciantes agiu em legítima defesa.

A Justiça determinou o arquivamento do inquérito policial envolvendo um casal de comerciantes que reagiu a um assalto e matou um criminoso em Cubatão (SP), em fevereiro do ano passado.

O crime aconteceu na noite de 21 de fevereiro de 2015, na Rua José Teixeira, no bairro Parque São Luis. O comerciante, de 36 anos, chegava na casa da mulher, de 34 anos, quando foi abordado por um gruo de cerca de cinco homens, que anunciaram o assalto.

A vítima voltava do estande de tiros e estava armada. Ele reagiu a abordagem, e iniciou uma troca de tiros com os assaltantes, matando um deles e baleando outro. Os outros integrantes do grupo fugiram em seguida.

O comerciante também foi baleado e encaminhado para o Pronto Socorro de Cubatão. Sua mulher foi presa e encaminhada à cadeia feminina anexa ao 2º Distrito Policial de São Vicente.

“Teve momentos que eu achei que o certo era eu não ter me defendido, ter deixado eles fazerem o que queriam, pelo menos seria só mais um caso, só mais um pai de familia morto por vagabundo, e minha esposa não teria passado o que passou. Mas a população mandava tantas mensagens, tanto incentivo, dizendo que eu estava certo e isso me deu muita força para continuar”, disse o comerciante.

Comerciante de Cubatão reagiu após ter sido alvo de criminosos em 2015 (Foto: G1)
Comerciante de Cubatão reagiu após ter sido alvo de criminosos em 2015
Comerciante de Cubatão, SP, levou um tiro de raspão na lateral da cabeça (Foto: Cássio Lyra/G1)Comerciante de Cubatão, SP, levou um tiro de raspão na lateral da cabeça 

O caso foi registrado na Delegacia Sede de Cubatão. Menos de 12 horas depois, a Justiça também determinou a liberdade provisória do casal.

Recentemente, o juiz da 1ª Vara Criminal de Cubatão, Rodrigo de Moura Jacob, arquivou o inquérito policial, encerrando o caso.

De acordo com a decisão, o juiz entendeu que o casal de comerciantes agiu em legítima defesa.

“A atitude do delegado [da prisão em flagrante], foi uma coisa inexplicável. Minha documentação estava toda em dia. Logo após o arquivamento, me deu um alívio imenso. O promotor e o juiz analisaram o caso e viram que eu e minha esposa éramos inocentes, não cometemos crime algum. Foi comprovado, como eu falei desde o início”, completa o comerciante.

Carro de comerciante ficou com várias marcas de tiros (Foto: Solange Freitas/TV Tribuna)
Carro de comerciante ficou com várias marcas de tiros

FONTE: G1.


Com apreensões em alta, crimes cometidos por jovens chamam a atenção pela banalidade.

Comerciante morreu por R$ 60.

Em delegacia, rapaz matou outro alegando sofrer ameaças

Jovens apreendidos em BH: detenções na capital passam da casa dos 9 mil ao ano. Tráfico é o principal motivo (Jackson Romanelli/EM/D.A Press %u2013 17/11/08)

Com os debates sobre a redução da maioridade penal ocupando a pauta do Congresso Nacional e a média mensal de adolescentes apreendidos pelas autoridades mineiras crescendo 1,4% nos seis primeiros meses de 2015,  em comparação com a média dos 12 meses do ano passado, dois crimes praticados por menores provocaram perplexidade em Minas.

.

Na noite de terça-feira, um adolescente de 14 anos, com pelo menos 14 passagens na polícia por roubo, furto, tráfico de drogas e porte de arma de fogo, matou um comerciante em Cláudio, no Centro-Oeste de Minas, para assaltar sua mercearia, de onde levou R$ 60. Na mesma noite, um adolescente de 16 anos matou outro jovem de 17 em uma cela dentro da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) de Contagem, na Grande BH.
.
O menor autor da morte de Lindolfo de Resende, 49 anos, dono de uma mercearia em Cláudio, é apontado pelo capitão Eisenhower Guerck, comandante da Polícia Militar da cidade, como um jovem “totalmente desequilibrado”. “Ele sempre assalta com o dedo no gatilho e chega a encostar a arma nas pessoas. Se houver qualquer susto, ele dispara mesmo”, afirma o militar.

.

Pelas primeiras apurações tanto da PM quanto da Polícia Civil, o fato de o comerciante ter se assustado pode ter sido o suficiente para que o jovem de 14 anos tenha tirado sua vida. Imagens das câmeras de segurança do estabelecimento mostram, segundo a PM, ele e uma jovem de 17 anos, já conhecidos dos policiais, entrando na mercearia. “Parece que quando o dono mexeu a cadeira para trás, tomou um tiro no peito”, afirma o capitão. Outros dois tiros teriam sido disparados, antes de a dupla pegar R$ 60 em dinheiro no caixa e fugir para a zona rural do município.
.
“A Polícia Militar está sempre prendendo esse rapaz, mas ele continua solto. Vejo que o Lindolfo é uma vítima da impunidade. Normalmente não há estrutura para internação e ele volta a cometer os crimes”, afirma. Segundo a Polícia Civil, A. tem 14 passagens, por tráfico de drogas, roubo, furto e porte de armas. O delegado Carlos Henrique Gomes Bueno comandava ontem diligências para localização da dupla e aguardava a expedição de um mandado de apreensão dos dois.

.

Há oito anos na cidade, o policial conta que repete o mesmo trabalho várias vezes. “A gente sempre requere as medidas socioeducativas cabíveis e aí é com a Justiça. Temos problemas com a falta de vagas para internação e a legislação não pune de forma efetiva”, diz.
.
MORTE EM DELEGACIA Um adolescente de 17 anos foi assassinado na noite de anteontem numa das celas da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad) de Contagem, na Grande BH. O suspeito pela morte de S.S.P. é um outro menor, de 16 anos. O garoto teria usado uma faca improvisada feita com uma colher de plástico e atacou a vítima enquanto ela dormia. S. sofreu perfurações no peito e pescoço.

.

Um dos agentes de plantão ouviu os gritos, mas não conseguiu socorrer o jovem a tempo. Ao ser questionado sobre o motivo do assassinato, o adolescente de 16 anos alegou ter agido para se defender, já que a vítima o havia ameaçado. O autor estava acautelado na delegacia desde 10 de junho, enquanto a vítima deu entrada no domingo.
.
Levantamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com dados limitados a jovens infratores de Belo Horizonte, mostra que, em 2014, o ato infracional mais cometido pelos 9,1 mil adolescentes apreendidos na capital foi o tráfico de drogas, com mais de 2,2 mil ocorrências. Em segundo lugar aparece o roubo, seguido do uso de drogas, furto e lesão corporal, fechando os cinco principais crimes.
.
Em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que o atual governo estadual recebeu o sistema socioeducativo com déficit de vagas e está retomando quatro obras de centros de internação, com capacidade de acolher 160 adolescentes, nas cidades de Passos (Sul de Minas), Vespasiano (Grande BH) e Tupaciguara (Triângulo Mineiro). Em 11 de agosto, a lotação do sistema era de 1.899 internos, sendo que a capacidade é de 1.422 vagas.
.
Sobre a morte em Contagem, a pasta lamentou o fato e informou que tem tentado com a prefeitura, o Ministério Público e a Justiça um terreno para construir um centro socioeducativo na cidade. A Seds acrescenta que a Dopcad de Contagem possui apenas alojamento para que os menores aguardem decisão da Justiça por no máximo cinco dias. A Justiça solicitou internação para o autor do assassinato em 28 de julho, mas não havia vaga disponível e o jovem foi incluído na lista de prioridades.

.

FONTE: Estado de Minas.


Comerciante deve indenizar família de trabalhador que morreu em obra

Os filhos irão receber indenização por danos morais e pensão mensal

SÍMBOLOS-DA-JUSTIÇA3
Os filhos de um trabalhador irão receber indenização de R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal pela morte do pai durante a demolição de um imóvel, no bairro Céu Azul, em Belo Horizonte. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o processo, N.M.O. foi contratado pelo comerciante A.J.S. para demolir cômodos de um imóvel, em março de 2002. A demolição de uma parede do segundo andar fez com que parte do imóvel desabasse e atingisse N., que faleceu em função do desabamento. Segundo os filhos, o trabalho de demolição não observou as normas técnicas necessárias e, por esse motivo, o comerciante deveria ser responsabilizado.

A. alegou que contratou a vítima para a limpeza do imóvel e que a demolição seria realizada por equipe especializada. Alegou ainda que foi informado por terceiros de que a vítima tinha a intenção de se suicidar e foi ela quem deu causa ao acidente.

Em Primeira Instância, a juíza Fernanda Campos de Cerqueira Lima condenou o comerciante a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, cada um dos cinco filhos e ainda pagar pensão mensal de 1/5 sobre 2/3 do salário mínimo desde a data do evento até a data em que cada um complete 25 anos. A juíza determinou que a parte cabível ao filho que completar 25 anos seja acrescida à pensão dos demais, até que todos atinjam a idade mencionada, salvo em caso de incapacidade permanente.

O comerciante recorreu da decisão, mas a relatora, desembargadora Márcia de Paoli Balbino, modificou a sentença apenas para retirar a ordem de acréscimo ao pensionamento dos demais filhos quando os mais velhos completarem 25 anos.

“Restou claramente demonstrado que os serviços contratados foram também de demolição e que o óbito da vítima decorreu de acidente quando da demolição”, afirmou a relatora. Quanto à alegação de suicídio, a relatora afirmou que não há prova nos autos e que, se fosse esse o desejo da vítima, “ela não teria se dado ao trabalho de provocar a queda de uma laje em seu crânio.”

O desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira votou de acordo com a relatora, ficando vencido o desembargador Leite Praça, que manteria a sentença.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

FONTE: TJMG.


 

Comerciante repete gesto há 23 anos e doa peixes para 700 pessoas no Bonfim
Várias pessoas enfrentaram a madrugada fria e chuvosa da capital para receber os peixes no Bonfim

Cerca de 700 pessoas compareceram na manhã desta Sexta-Feira da Paixão (29), ao bairro Bonfim, na região Noroeste de Belo Horizonte, para receber um pacote com peixes para o almoço do dia. A caridade do comercianteAfonso Brade Teixeira, de 59 anos, virou tradição na Semana Santa na capital mineira. Há 23 anos ele repete o gesto.

Cada pessoa recebeu uma sacola com 15 peixes, da espécie cavalinha ou sardinha. Segundo Afonso, ele faz o ato em busca de satisfação  pessoal. “Aprendi a caridade com meu avô, que doava leite na Semana Santa. O obrigado de quem recebe o peixe é uma moeda única”, afirmou.

A fila para receber o alimento já era grande desde antes o sol nascer. O primeiro da espera era o desempregado Averaldo dos Reis Martins, de 45 anos, que chegou às 13h da quinta-feira no local. “Vale a pena o sacrifício”, disse.

FONTE: Hoje Em Dia.


Decisão | 31.12.2012

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 243, prevê, expressamente, que constitui crime ‘vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida’”.

Com base nesse entendimento, o desembargador Silas Rodrigues Vieira, integrante da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença do juiz da comarca de Carmo do Paranaíba que condenou uma comerciante, D.A.O., a dois anos de detenção, em regime aberto, acrescidos de 10 dias-multa, pelo crime de venda de bebida alcoólica à menor de idade B.R.S. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal Brasileiro.

A comerciante alega que a adolescente tinha aparência de adulta, pois seu tamanho era incompatível com sua idade, motivo pelo qual entende ser descabida a condenação.

Para o relator do recurso, desembargador Silas Rodrigues Vieira, os comerciantes não podem se esquivar das sanções penais e administrativas servindo-se do fato de um adolescente aparentar ser maior de idade. O relator ressalta que, se é verdade que a menor fazia uso de bebida alcoólica na companhia de sua mãe, como alegado pela defesa, a irresponsabilidade da genitora não exclui a responsabilidade da comerciante.

“A proibição da venda de bebidas alcoólicas se dá em virtude da proteção e da fragilidade dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer e assumir os riscos do consumo”, explica o desembargador Silas Vieira.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br

recurso n° 1.0143.08.019373-1/001



%d blogueiros gostam disto: