Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: comissão

Polêmica na comissão para o corretor de imóvel

 (lelis)

Talita Castro – Advogada do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados

.
A figura do corretor é comum tanto para quem está vendendo quanto para quem quer comprar um imóvel. Com a função de aproximar as partes, é o corretor quem irá buscar compradores ou vendedores ideais para aquele que o contratou. Feita essa aproximação, caso o negócio se efetive o corretor faz jus ao recebimento da famosa comissão de corretagem, que chega a girar em torno de 6% do valor da compra e venda.
.
Com a predominância de apartamentos no mercado imobiliário, é corriqueira a busca de consumidores pelos estandes de vendas, geralmente localizados nos canteiros de obras, onde corretores acabam exercendo a função de vendedores do empreendimento. Nesses casos, não há qualquer tipo de trabalho de aproximação realizado pelo corretor, uma vez que o possível comprador dirige-se ao estande de vendas, seja porque tomou conhecimento por meio de um anúncio publicitário, seja porque viu o empreendimento e resolveu buscar mais informações.
.
Observa-se que não há qualquer possibilidade de o comprador negociar o imóvel diretamente com o vendedor. Isso porque as construtoras colocam corretores para exercer a função de vendedores, repassando o custo de tais “corretores” para o consumidor. Daí inicia-se a discussão acerca da possibilidade de cobrança da taxa de corretagem do consumidor, ainda que haja previsão contratual nesse sentido.
.
Ao tratar da corretagem, o Código Civil a definiu como um contrato onde “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.
.
Na situação supramencionada, no entanto, não há a prestação de serviços de corretagem propriamente dita que justifique a cobrança de comissão, e ainda que houvesse, não foi o consumidor quem contratou. Diante de inúmeras decisões determinando a devolução de valores pagos por consumidores a construtoras a título de comissão de corretagem, grande parte do mercado passou a embutir essa cobrança no valor do apartamento, sem informar ao consumidor, e no momento da compra pedir depósito ou cheques separados.
.
Há quem defenda que tal cobrança caracteriza uma verdadeira venda casada, pois se o consumidor quiser adquirir um apartamento será obrigado a pagar os honorários de um corretor contratado pela construtora, em desacordo com a proibição de venda casada existente no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
.
Em decisão recente, a Terceira Turma do Juizado Especial do Distrito Federal declarou como abusiva a cláusula que previa a cobrança de comissão de corretagem do consumidor. Na ocasião, foi destacada a impossibilidade de transferência de custo ao consumidor de um serviço que não lhe foi prestado (Acórdão 710934. 20130110371697ACJ).
.
Se a construtora opta por contratar corretores para servir como vendedores do empreendimento, esta é quem deve arcar com os custos desses profissionais, ainda que o preço seja incluído no valor do imóvel. Assim também foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado de São Paulo (01830905620108260100), que declarou como indevida a cobrança de comissão de corretagem de um consumidor que adquiriu um imóvel de modo direto e espontâneo perante uma incorporadora, que além de lhe cobrar a quantia, negativou seu nome quando o consumidor se negou a pagá-la. Além do reconhecimento de impossibilidade de a construtora exigir a quantia, o Tribunal ainda a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida.
.
Algumas decisões já sinalizaram a possibilidade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que fique claro que o consumidor teve plena ciência e anuiu com a cobrança. Nesse sentido, foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo 0025185-78.2009.8.19.0209), que entendeu ser possível a cobrança da comissão de corretagem de um consumidor antes da celebração do compromisso de compra e venda se ele assinou documento em que o valor do imóvel discriminava o preço de escritura e o preço de corretagem. Também foi juntado aos autos trocas de e-mail entre o consultor do imóvel e o comprador onde foram prestados esclarecimentos a respeito da forma de pagamento do bem.
.
Portanto, é importante ficar atento na hora de comprar um imóvel. Verificar exatamente aquilo que está sendo cobrado, para não sofrer qualquer tipo de cobrança abusiva. Para aqueles que já compraram um bem e agora verificaram que a cobrança da comissão de corretagem foi feita de forma obscura, lhe sendo repassado um custo de forma indevida, é possível reclamar a quantia na esfera judicial, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo prescricional, sobre o qual também pairam discussões, que dividem as opiniões de três, cinco ou 10 anos, contados a partir da cobrança indevida.

.

FONTE: Estado de Minas.


(SE NECESSÁRIO, CLIQUE NAS IMAGENS PARA AMPLIAR)

OAB J 1

 

OAB J 2

 

OAB J 3

 

OAB J 4

 

OAB J 5

 

OAB J 6OAB J 6

 

 


 

BC detalha operações que quebraram Rural, o chamado ‘banco do mensalão’

Empréstimos para companhias com situação econômica precária, despesas bilionárias quando estava à beira da falência e depósitos a empresas de ex-dirigentes explicam como o Rural, o “banco do mensalão”, quebrou, segundo o Banco Central.

O relatório final da Comissão de Inquérito criada pelo BC para apurar irregularidades na instituição, obtido com exclusividade pela Folha, indica que os ex-executivos do Rural foram responsáveis por um rombo de quase R$ 1,3 bilhão no banco.

O valor refere-se aos prejuízos acumulados pelo Rural de dezembro de 2010 a agosto de 2013, quando o BC identificou que não havia plano viável para salvar o banco e decidiu pela sua liquidação.

O rombo foi verificado após o BC vasculhar os registros contábeis do banco desde junho de 2008 -cinco anos antes da liquidação- e analisar detalhadamente os gastos e os empréstimos liberados.

Segundo o relatório, 13 executivos, à frente das últimas cinco gestões do Rural, foram responsáveis pela insolvência do banco. O BC diz que há indícios de crimes e o Ministério Público deve ser comunicado para providências.

O relatório narra em 200 páginas como a instituição, criada em Belo Horizonte na década de 1960, acabou sem dinheiro para cobrir empréstimos e com um prejuízo bilionário nas mãos.

MENSALÃO

O Rural começou a entrar em crise após seu envolvimento no escândalo do mensalão vir à tona. Em 2005, seus dirigentes foram denunciados pelo Ministério Público Federal por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

O banco foi apontado como parte do esquema operado pelo publicitário Marcos Valério para que o governo Lula comprasse apoio parlamentar, acusação que prevaleceu no julgamento do caso pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Seus dirigentes à época estão presos.

Com a descoberta da atuação do Rural no esquema, clientes começaram a resgatar depósitos, agências de risco rebaixaram a nota da instituição e banqueiros no exterior bloquearam linhas de crédito ao banco, tornando sua situação delicada.

Os executivos passaram, então, a recorrer a empréstimos temerários para manter o banco vivo. Quando o BC liquidou o Rural, havia um estoque de quase R$ 1 bilhão em operações não honradas, ou seja, dinheiro emprestado que não havia sido pago. Quase um terço delas foi feito a partir de junho de 2008.

Foram detectados empréstimos a empresas com situação financeira “precária”, que atuavam com alto grau de informalidade e financiamentos concedidos com garantias “frágeis”, cujos avalistas eram sócios dos próprios tomadores.

A situação deteriorou-se mais diante do descontrole nos gastos autorizados pelos executivos, quando o banco já enfrentava problemas.

Segundo o BC, de junho de 2008 a junho 2013, as despesas do Rural somaram R$ 6,2 bilhões, ou 3,6 vezes o patrimônio líquido (diferença entre o que a instituição possui e o que deve) quando a liquidação foi decretada.

Chamaram a atenção do BC os gastos com “outras despesas” e “serviços técnicos especializados”, que somaram quase R$ 1 bilhão no período, com aumento dos gastos concentrados no semestre anterior à liquidação.

A comissão identificou, por exemplo, R$ 8,5 milhões transferidos para a empresa Salgado e Filhos, de propriedade de José Roberto Salgado, ex-vice presidente do banco condenado no mensalão, e para a GBR Empreendimentos, de Guilherme Rocha Rabello, ex-diretor do Rural e acionista da controladora do banco, que também responde a processo na Justiça sob a acusação de ter cometido irregularidades.

Até a contratação dos advogados que defenderam os antigos gestores do banco no processo do mensalão é contestada pelo alto valor.

Além de recomendar o encaminhamento do relatório ao Ministério Público, o BC também indica que, diante das irregularidades encontradas, novos processos administrativos devem ser instaurados contra administradores ou auditores.

OUTRO LADO

Advogado de João Heraldo dos Santos, presidente do Banco Rural no período analisado pelo Banco Central, Luís Ricardo Aranha disse que seu cliente não cometeu irregularidades.

Segundo o Banco Central, empréstimos para companhias com situação econômica precária, despesas bilionárias quando estava à beira da falência e depósitos a empresas de ex-dirigentes explicam como o Rural, o “banco do mensalão”, quebrou.

“Ele nada tem com fatos que são anteriores à gestão dele, verdadeiros ou não. Na gestão dele só ocorreram consequências destes mesmos fatos”, disse.

O advogado Alexandre de Moraes, que representa José Roberto Salgado no processo do BC, disse que a empresa Salgado e Filhos, que o tem como cotista, prestou serviços de auditoria ao Rural.

Segundo Moraes, Salgado estava afastado da empresa quando ela foi contratada e os serviços foram prestados. “Ele se afastou da empresa e não é obrigado a fechá-la. A empresa prestou serviços para o Rural. A empresa tem juridicamente vida própria”.

O advogado Maurício Oliveira, que recebeu por meio do escritório Campos Júnior, Pires & Pacheco disse que não houve pagamentos anteriores ao contrato, nem acima do acertado.

“Eu já prestava serviço ao banco em 2005. Foi desconsiderada essa relação anterior. E nossos valores acertados eram líquidos, sem impostos. Quando colocam pagamentos a mais que o valor do contrato, cometem um equívoco. Simplesmente desconsideram que os valores são líquidos, então a nota vai ser maior”, afirmou.

Guilherme Rabello não foi localizado pela Folha. 

 

 

FONTE: UOL.


 

Jurispridência

TST converte orientações jurisprudenciais em súmulas

As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST.

TST

O TST, em sessão extraordinária do realizada nesta segunda-feira, 19, alterou a redação da súmula 262, converteu diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e cancelou verbetes. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. A resolução 194/14 traz as alterações.

  • Alteração da redação do item II da súmula 262;

SÚMULA N.º 262. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014)

I – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

II – O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

  • Conversão em súmula, sem alteração de redação, das OJs 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da SDI-1;

SÚMULA Nº 449. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1)

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1)

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

SÚMULA Nº 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1)

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

SÚMULA Nº 453. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1)

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

SÚMULA Nº 454. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1)

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

  • Conversão em súmula, com alteração de redação, das OJs 4, 353, 373, 387 e 405 da SDI-1;

SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II).

I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 daNR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

SÚMULA Nº 455. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação).

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

SÚMULA Nº 456. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação).

É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

SÚMULA Nº 457. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação).
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

SÚMULA Nº 458. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação).

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

  • Conversão das OJs 294 e 295 da SDI-1 em orientações jurisprudenciais transitórias, com modificações de redação.

OJ Transitória Nº 78. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação)

Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.

OJ Transitória Nº 79. EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação)

A SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 – por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.

  • Cancelamento das OJs 4, 294, 295, 353, 372, 373, 386, 387, 390, 404, 405, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

OJ Nº 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 448)

OJ Nº 294. EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 78 da SBDI-1).

OJ Nº 295. EMBARGOS. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 79 da SBDI-1).

OJ Nº 353. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 455).

OJ Nº 372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 449).

OJ Nº 372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 449).

OJ Nº 373. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 456).

OJ Nº 386. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 450).

OJ Nº 387. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 457).

OJ Nº 390. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 451).

OJ Nº 404. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 452).

OJ Nº 405. EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, II, DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 458).

OJ Nº 406. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 453).

OJ Nº 414. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 454).

FONTE: Migalhas.

 


Comissão de Direitos Humanos vai debater o Vila Viva

 

Denúncias de moradores de vilas e favelas de Belo Horizonte são tema de audiência na quarta-feira (7/5).

vila

Debater o Programa de Intervenção em Vilas e Favelas de Belo Horizonte, conhecido por Vila Viva, especialmente no que se refere a violações de direitos humanos, a remoção de moradores e a grande quantidade de entulhos deixados nas obras. Esse é o propósito da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que acontece nesta quarta-feira (7/5/14), às 9 horas, no Auditório. A reunião foi requerida pelo deputado Durval Ângelo (PT).

A reunião tem o objetivo de avaliar o programa e apurar supostos casos de violência por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) nos processos de reintegração de posse. “Estamos recebendo muitas denúncias da forma com as reintegrações de posses estão sendo feitos”, afirma Durval Ângelo. O parlamentar acrescenta que, de acordo com denúncias apresentadas pela Defensoria Pública, há subjetividade nos critérios do programa. 

O Vila Viva é um programa de intervenção urbanística estruturante e integrada em vilas e favelas. Segundo a PBH, suas ações alcançam 12 assentamentos, como o Aglomerado da Serra, Taquaril e Pedreira Prado Lopes, Nesses locais residem cerca de 165 mil pessoas, o equivalente a 35% do total da população de vilas, favelas e conjuntos habitacionais populares.

Foram convidados para a audiência o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias Netto Junior; o defensor público federal Estevão Ferreira Couto; o coordenador dos Conflitos Fundiários do Ministério das Cidades, Jorge Martins; o procurador-geral do município de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame Rocha; o superintendente de Desenvolvimento da Capital, José Lauro Nogueira Terror; o diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), coronel Genedempsey Bicalho Cruz; o secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro; as promotoras Cláudia Ferreira de Souza e Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta; o gerente de apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, Herberth Pércope Seabra; e o sociólogo Ronald de Oliveira Rocha.

FONTE: ALEMG.


PL 8.046/10

Redação final do novo CPC está pronta

Projeto vai para votação em plenário e depois segue para o Senado.

A comissão especial que discute o novo CPC (PL 8.046/10) aprovou nesta terça-feira, 25, a redação final do projeto.

O relator, deputado Paulo Teixeira, garantiu que não houve alteração de conteúdo. “O texto consolida as mudanças em Plenário sem qualquer alteração de mérito. As mudanças foram feitas para dar coerência à proposta”.

O presidente da comissão, deputado Fábio Trad, acredita que o texto será votado em plenário nesta quarta-feira, 26, e entregue ao Senado na próxima semana. Para isso, segundo ele, será necessário que o plenário aprove um requerimento para quebrar o prazo de duas sessões imposto pelo Regimento Interno da Casa.

CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DO Novo CPC – Redação Final!

FONTE: Migalhas.

 


TODAS AS PESSOAS MORTAS POR TERRORISTAS DE ESQUERDA 1 – OS 19 ASSASSINADOS ANTES DO AI-5

O que é que os livros de história e boa parte da imprensa escondem de você, leitor? Apenas a verdade.Lamarca6

As esquerdas alegam que o Regime Militar, ao longo de 21 anos, matou 424 dos seus militantes. É um número provavelmente inflado. Mortos comprovados são 293 – os outros constam como “desaparecidos” e se dá de barato que tenham sido mortos por “agentes do regime”. Nessa conta, diga-se, estão quatro militantes da ALN-Molipo que foram mortos pelos próprios “companheiros”. Ela também inclui os que morreram de arma na mão no Araguaia – já lembro a lista total. Este post tem outro objetivo. E, antes que prossiga, uma questão de princípio: não deveria ter morrido uma só pessoa depois de rendida pelo Estado. Ponto final. Não há o que discutir sobre este particular.

O que não se diz é que o terrorismo de esquerda matou nada menos de 119 pessoas, muitas delas sem qualquer vinculação com a luta política. Quase ninguém sabe disso. Também se consolidou uma outra brutal inverdade histórica, segundo a qual as ações armadas da esquerda só tiveram início depois do AI-5, de 13 de dezembro de 1968. É como se, antes disso, os esquerdistas tivessem se dedicado apenas à resistência pacífica.

Neste primeiro post sobre as vítimas dos terroristas de esquerda, listo apenas as pessoas mortas antes do AI-5: nada menos de 19. Em muitos casos, aparecem os nomes dos assassinos.

Se vocês forem procurar na lista dos indenizados com a Bolsa Ditadura, muitos homicidas estão lá, sendo beneficiados por sua “luta contra a ditadura”. Ou, então, suas respectivas famílias recebem o benefício, e o terrorista é alçado ao panteão dos heróis. Quem fez a lista dos assassinados pela esquerda é o grupo Terrorismo Nunca Mais. “Ah, lista feita pelo pessoal da direita não vale!!!” E a feita pela extrema esquerda? Vale? Ademais, estes fatos estão devidamente documentados . Seguem os nomes das 19 pessoas assassinadas antes do AI-5 e, sempre que possível, de seus algozes. Ao longo do dia, publicarei os outros 100 nomes.

Ah, sim: PARA AS VÍTIMAS DA ESQUERDA, NÃO HÁ INDENIZAÇÃO. Como vocês sabem, eles não têm nem mesmo direito à memória. Foram apagados da história pela Comissão da Mentira.

AS VÍTIMAS DAS ESQUERDAS ANTES DO AI-5

1 – 12/11/64 – Paulo Macena,  Vigia – RJ
Explosão de bomba deixada por uma organização comunista nunca identificada, em protesto contra a aprovação da Lei Suplicy, que extinguiu a UNE e a UBES. No Cine Bruni, Flamengo, com seis feridos graves e 1 morto

2 – 27/03/65- Carlos Argemiro Camargo, Sargento do Exército – Paraná
Emboscada de um grupo de militantes da Força Armada de Libertação Nacional (FALN), chefiado pelo ex-coronel Jeffersom Cardim de Alencar Osorio. Camargo foi morto a tiros. Sua mulher estava grávida de sete meses.

3 – 25/07/66 – Edson Régis de Carvalho, Jornalista – PE
Explosão de bomba no Aeroporto Internacional de Guararapes, com 17 feridos e 2 mortos. Ver próximo nome.

4 – 25/07/66 – Nelson Gomes Fernandes, almirante – PE
Morto no mesmo atentado citado no item 3. Além das duas vítimas fatais, ficaram feridas 17 pessoas, entre elas o então coronel do Exército Sylvio Ferreira da Silva. Além de fraturas expostas, teve amputados quatro dedos da mão esquerda. Sebastião Tomaz de Aquino,  guarda civil, teve a perna direita amputada.

5 – 28/09/66 – Raimundo de Carvalho Andrade – Cabo da PM, GO
Morto durante uma tentativa de desocupação do Colégio Estadual Campinas, em Goiânia, que havia sido ocupado por estudantes de esquerda. O grupo de soldados convocado para a tarefa era formado por burocratas, cozinheiros etc. Estavam armados com balas de festim. Andrade, que era alfaiate da Polícia Militar, foi morto por uma bala de verdade disparada de dentro da escola.

6 – 24/11/67 – José Gonçalves Conceição (Zé Dico) – fazendeiro – SP
Morto por Edmur Péricles de Camargo, integrante da Ala Marighella, durante a invasão da fazenda Bandeirante, em Presidente Epitácio. Zé Dico foi trancado num quarto, torturado e, finalmente, morto com vários tiros. O filho do fazendeiro que tentara socorrer o pai foi baleado por Edmur com dois tiros nas costas.

7 – 15/12/67 – Osíris Motta Marcondes,  bancário – SP
Morto quando tentava impedir um assalto terrorista ao Banco Mercantil, do qual era o gerente.

8 – 10/01/68 – Agostinho Ferreira Lima – Marinha Mercante – Rio Negro/AM
No dia 06/12/67, a lancha da Marinha Mercante “Antônio Alberto” foi atacada por um grupo de nove terroristas, liderados  por Ricardo Alberto Aguado Gomes, “Dr. Ramon”, que, posteriormente, ingressou na Ação Libertadora Nacional (ALN). Neste  ataque, Agostinho Ferreira Lima foi ferido gravemente, vindo a morrer no dia 10/01/68.

9 – 31/05/68 – Ailton de Oliveira,  guarda Penitenciário – RJ
O Movimento Armado Revolucionário (MAR) montou uma ação para libertar nove de seus membros que cumpriam pena na Penitenciária Lemos de Brito (RJ) e que, uma vez libertados, deveriam seguir para a região de Conceição de Jacareí, onde o MAR pretendia estabelecer o “embrião do foco guerrilheiro”. No dia 26/05/68, o estagiário Júlio César entregou à funcionária da penitenciária Natersa Passos, num pacote, três revólveres calibre 38. Às 17h30, teve início a fuga. Os terroristas foram surpreendidos pelos guardas penitenciários Ailton de Oliveira e Jorge Félix Barbosa. Foram feridos, e Ailton morreu no dia 31/05/68. Ainda ficou gravemente ferido o funcionário da Light João Dias Pereira, que se encontrava na calçada da penitenciária. O autor dos disparos que atingiram o guarda Ailton foi o terrorista Avelino Brioni Capitani

10 – 26/06/68-  Mário Kozel Filho – Soldado do Exército – SP
No dia 26/06/68, Kozel atua como sentinela do Quartel General do II Exército. Às 4h30, um tiro é disparado por um outro soldado contra uma camioneta que, desgovernada, tenta penetrar no quartel. Seu motorista saltara dela em movimento, após acelerá-la e direcioná-la para o portão do QG. O soldado Rufino, também sentinela, dispara 6 tiros contra o mesmo veículo, que, finalmente, bate na parede externa do quartel. Kozel sai do seu posto e corre em direção ao carro para ver se havia alguém no seu interior. Havia uma carga com 50 quilos de dinamite, que, segundos depois, explode. O corpo de Kozel é dilacerado. Os soldados João Fernandes, Luiz Roberto Julião e Edson Roberto Rufino ficam muito feridos. É mais um ato terrorista da organização chefiada por Lamarca, a VPR. Participaram do crime os terroristas Diógenes José de Carvalho Oliveira, Waldir Carlos Sarapu, Wilson Egídio Fava, Onofre Pinto, Edmundo Coleen Leite, José Araújo Nóbrega, Oswaldo Antônio dos Santos, Dulce de Souza Maia, Renata Ferraz Guerra Andrade e José Ronaldo Tavares de Lima e Silva. Ah, sim: a família de Lamarca recebeu indenização. De Kozel, quase ninguém mais se lembra.

11 – 27/06/68 – Noel de Oliveira Ramos – civil – RJ
Morto com um tiro no coração em conflito na rua. Estudantes distribuíam, no Largo de São Francisco, panfletos a favor do governo e contra as agitações estudantis conduzidas por militantes comunistas. Gessé Barbosa de Souza, eletricista e militante da VPR, conhecido como “Juliano” ou “Julião”, infiltrado no movimento, tentou impedir a manifestação com uma arma. Os estudantes, em grande maioria, não se intimidaram e tentaram segurar Gessé que fugiu atirando, atingindo mortalmente Noel de Oliveira Ramos e ferindo o engraxate Olavo Siqueira.

12- 27/06/68 – Nelson de Barros – Sargento PM –  RJ
No dia 21/06/68, conhecida como a “Sexta-Feira Sangrenta”, realizou-se no Rio uma passeata contra o regime militar. Cerca de 10.000 pessoas ergueram barricadas, incendiaram carros, agrediram motoristas, saquearam lojas, atacaram a tiros a embaixada americana e as tropas da Polícia Militar. No fim da noite, pelo menos 10 mortos e centenas de feridos. Entre estes, estava o sargento da PM Nelson de Barros, que morreu no dia 27.

13 – 01/07/68 – Edward Ernest Tito Otto Maximilian Von Westernhagen – major do Exército Alemão – RJ
Morto no Rio, onde fazia o Curso da Escola de Comando e Estado Maior do Exército. Assassinado na rua Engenheiro Duarte, Gávea, por ter sido confundido com o major boliviano Gary Prado, suposto matador de Che Guevara, que também cursava a mesma escola. Autores: Severino Viana Callou, João Lucas Alves e um terceiro não-identificado. Todos pertenciam à organização terrorista COLINA- Comando de Libertação Nacional.

14 – 07/09/68 – Eduardo Custódio de Souza – Soldado PM – SP
Morto com sete tiros por terroristas de uma organização não identificada quando de sentinela no DEOPS, em São Paulo.

15 – 20/09/68 – Antônio  Carlos  Jeffery – Soldado PM – SP
Morto a tiros quando de sentinela  no quartel da então Força Pública de São Paulo (atual PM) no Barro Branco. Organização terrorista que praticou o assassinato: Vanguarda Popular Revolucionária. Assassinos: Pedro Lobo de Oliveira, Onofre Pinto, Diógenes José Carvalho de Oliveira, atualmente conhecido como “Diógenes do PT”, ex-auxiliar de Olívio Dutra no Governo do RS.

16- 12/10/68 – Charles Rodney Chandler – Cap. do Exército dos Estados Unidos – SP
Herói na guerra com o Vietnã, veio ao Brasil para fazer o Curso de Sociologia e Política, na Fundação Álvares Penteado, em São Paulo/SP. No início de outubro de 68, um “Tribunal Revolucionário”, composto pelos dirigentes da VPR (Vanguarda Popular Revolucionária), Onofre Pinto (Augusto, Ribeiro, Ari), João Carlos Kfouri Quartin de Morais (Maneco) e Ladislas Dowbor (Jamil), condenou o capitão Chandler à morte, porque ele “seria um agente da CIA”. Os levantamentos da rotina de vida do capitão foram realizados por Dulce de Souza Maia (Judite). Quando retirava seu carro das garagem para seguir para a Faculdade, Chandler foi assassinado com 14 tiros de metralhadora e vários tiros de revólver,  na frente da sua mulher, Joan,  e de seus 3 filhos. O grupo de execução era constituído pelos terroristas Pedro Lobo de Oliveira (Getúlio), Diógenes José de Carvalho Oliveira (Luis, Leonardo, Pedro) e Marco Antônio Bráz de Carvalho (Marquito).

17 – 24/10/68 – Luiz Carlos Augusto – civil – RJ
Morto, com 1 tiro, durante uma passeata estudantil.

18 – 25/10/68 – Wenceslau Ramalho Leite – civil – RJ
Morto, com quatro tiros de pistola Luger 9mm durante o roubo de seu carro, na avenida 28 de Setembro, Vila Isabel, RJ. Autores: Murilo Pinto da Silva (Cesar ou Miranda) e Fausto Machado Freire (Ruivo ou Wilson), ambos integrantes da organização terrorista COLINA (Comando de Libertação Nacional).

19 – 07/11/68 – Estanislau Ignácio Correia – Civil – SP
Morto pelos terroristas Ioshitame Fugimore, Oswaldo Antônio dos Santos e Pedro Lobo Oliveira, todos integrantes da Vanguarda Popular Revolucionária(VPR), quando roubavam seu automóvel na esquina das ruas Carlos Norberto Souza Aranha e Jaime Fonseca Rodrigues, em São Paulo.

FONTE: Blog Reinaldo Azevedo.



%d blogueiros gostam disto: