Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Cão vê alunos comprando lanche em cantina e entrega folha para ganhar biscoito

De tanto observar os alunos entregarem dinheiro e saírem com comida, o cachorro passou a oferecer folhas de árvore aos funcionários da cantina

Cachorros podem ser ensinados a fazer várias coisas. Não é raro ver casos de animais que deitam, rolam ou fingem de mortos apenas com um comando humano. Mas eles também são capazes de aprender sozinhos. Na cidade de Monterrey, na Colômbia, um cão que ‘trabalha’ como vigilante de uma instituição de ensino aprendeu a comprar lanches na cantina.

De tanto observar os alunos entregarem dinheiro e saírem com comida, o cachorro passou a oferecer folhas de árvore aos funcionários da cantina. Em troca, tem recebido biscoitos.

A história foi divulgada no Facebook pela professora Angela Garcia Bernal. Na publicação — que, até a noite desta sexta-feira (27/4) contava com mais de 27 mil reações e 32 mil compartilhamentos —, a docente relata que o cão, que se chama Negro, chega na cantina, abana o rabo e pede o biscoito.

“Não é fiado, nem doado. Negro vê que os estudantes levam notas e recebem algo em troca. Então, pega uma folha do chão e, muito decentemente, se aproxima para fazer a compra”, disse a professora.

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FONTE: Estado de Minas.


Documentos da PF apontam “compra” de portaria federal
Atendida com benefícios fiscais foi a montadora de carros Caoa
Pimentel
Documentos sigilosos da Polícia Federal (PF) revelados nesta quinta no site da revista “Época” apontam que portarias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) foram “compradas” no governo Dilma Rousseff para beneficiar uma montadora de carros. Os documentos – notas fiscais, extratos bancários, mensagens de celulares e manuscritos –, segundo a revista, foram apreendidos na operação Acrônimo, que investiga esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a campanha do governador de Minas Fernando Pimentel (PT), em 2014.

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Segundo a reportagem, um lobista com relação com o governador e ex-titular do MDIC recebeu propinas do grupo do setor automotivo Caoa para habilitar a empresa no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), do ministério, que dá vantagens fiscais para a área automotiva. “Época” diz que o presidente da Caoa, Antônio Maciel Neto, pedia ao empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, o Bené, amigo de Pimentel e que também é alvo de investigação na Acrônimo, “uma mãozinha” na assinatura da portaria que beneficiaria a Caoa.

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A papelada apreendida na operação e à qual a revista teve acesso mostra que na madrugada do dia 28 de fevereiro de 2014, Bené enviou uma mensagem para o celular de Antonio Maciel Neto, presidente da Caoa: “Agora à noite sentei com substituto dele. Amanhã vai resolver”, disse. Bené se referia a Mauro Borges, atual presidente da Cemig, que substituiria Pimentel no MDIC.
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A revista diz que, em 12 de março de 2014, uma conta do Banco Itaú, da empresa Bridge Participações, de Bené, recebeu R$ 450.480 feito pela Caoa. Em maio, a Caoa realizou dois outros pagamentos para a Bridge, no total de R$ 469.250. Uma semana depois da última transferência, Borges teria assinado a portaria 119, de 29 de maio de 2014, que habilitava a Caoa e outras montadoras, segundo o texto de “Época”.

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Outro lado

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Petição. Procurado, o advogado de Pimentel, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que entrará com uma petição em que pedirá “a paralisação do uso dos documentos obtidos pela PF”.

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O que é a operação Acrônimo

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Origem. A operação foi deflagrada em maio deste ano. Ela investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro e irregularidades na campanha do governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). Há suspeitas de que os recursos desviados de contratos com o governo federal foram para a campanha de Pimentel. A apreensão de R$ 110 mil em dinheiro, em outubro do ano passado, logo após a eleição, em um avião, desencadeou a investigação.

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Etapas. Na primeira fase da operação, foram apreendidos documentos num apartamento da primeira-dama de Minas, Carolina de Oliveira. Na segunda etapa, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte, Uberlândia, Rio de Janeiro e São Paulo. Na terceira fase, no último dia 1º, a casa do presidente da Cemig, Mauro Borges, foi alvo de busca. Ele foi ouvido na superintendência da PF e liberado.

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Advogado nega relação com a OPR

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O advogado do governador Fernando Pimentel (PT) e da primeira-dama Carolina de Oliveira, Pierpaolo Cruz Bottini, emitiu nota nesta quinta afirmando que Pimentel nunca participou da OPR Consultoria. Bottini nega que Pimentel tenha conhecimento dos contratos firmados e dos trabalhos realizados pela empresa.

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Sobre a agência Pepper, o advogado esclareceu que “não há relação com a pessoa física ou qualquer contrato com o Ministério da Indústria e Comércio à época em que Fernando Pimentel ocupou o cargo de ministro”. (FC)

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CPI aprova quebra de sigilos

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A CPI do BNDES aprovou nesta quinta a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da OPR Consultoria, antiga empresa do governador Fernando Pimentel, que recebeu recursos de sindicatos patronais mineiros antes e depois das eleições de 2014.

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A aprovação aconteceu graças ao acordo fechado entre parlamentares governistas e de oposição. De um lado, a oposição aceitou recuar em relação aos pedidos de convocação de Vagner Freitas, da CUT, e de Benedito Rodrigues De Oliveira Neto, o Bené, alvo de investigações que envolvem Fernando Pimentel.

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Ao se dar conta da decisão sobre a OPR, parlamentares ligados a Pimentel tentaram rever o acordo, mas não conseguiram evitar o procedimento. Nesta quinta, a CPI também aprovou a quebra dos sigilos da Peper Comunicação, responsável pelo marketing digital do PT.

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Entre 2013 e 2015, pelo menos duas entidades pagaram R$ 1,6 milhão à OPR, da qual Pimentel foi sócio até 2012. São elas o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram) e o Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra).

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Atualmente, ela está registrada em nome de um dos filhos de Otílio Prado, antigo sócio e assessor de confiança de Pimentel. Fernando Pimentel nega relação com os pagamentos da OPR.

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Investigação

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Pagamento. Com a quebra de sigilo, a CPI quer investigar pagamentos feitos pelo Sindiextra à OPR, em 2013. Na época, Pimentel era ministro da Indústria e Comércio, ao qual o BNDES está vinculado.

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FONTE: O Tempo.


Mercado livre do voto

Nada menos que 46 prefeitos foram cassados este ano por compra de voto. Nesse comércio ilegal, tudo valeu como moeda: dinheiro vivo, cesta básica, bebida, televisor e material de construção

Uma prática típica dos primeiros anos da República brasileira, a compra de votos, atravessa séculos e continua em vigor até hoje no país, apesar das leis e da maior fiscalização por parte das autoridades e da sociedade civil. De norte a sul do Brasil, votos são comprados com uma extensa lista de benesses, em que o dinheiro vivo e às vezes até cheque são a principal moeda utilizada. São usados também material de construção, cesta básica, gasolina, comida e bebida, passagem de ônibus, pneus, televisão e até mesmo redução de carga horária no serviço público. Levantamento feito pelo Estado de Minas com base nas cassações em segunda instância publicadas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país mostra que de janeiro a outubro foram cassados 112 prefeitos eleitos. Desse total, 46 perderam seus cargos por “captação ilícita de sufrágio”, nome pomposo dado à nefasta compra de voto.

Minas Gerais é até agora o estado recordista em cassações por denúncias de abuso de pode econômico e político, compra de votos e por enquadramentos na Lei da Ficha Limpa. Já perderam o cargo em Minas 19 prefeitos eleitos no ano passado. Desse total, 16 tiveram como um dos motivos da perda do mandato a oferta de benefícios ao eleitor em troca do voto. Em cinco municípios já foram realizadas novas eleições, outras três estão agendadas para dezembro. Em sete cidades mineiras o segundo colocado já assumiu. Quatro esperam decisão sobre quem vai assumir, ou seja, se haverá nova disputa ou o segundo colocado será empossado. Além disso, existem outros 36 processos que ainda estão pendentes na Corte do TRE ou na Justiça local. Atrás de Minas Gerais está São Paulo, com 16 perdas de mandato, cinco delas por compra de voto e outros crimes.

Para o juiz eleitoral Marlon Reis, coordenador do MCCE e um dos autores do projeto de reforma política de autoria popular que vem sendo defendida pelo movimento e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a compra de votos não é a causa da corrupção no Brasil, ela é apenas uma das faces da mercantilização da política brasileira. “As pessoas votam em troca de alguma coisa: os políticos votam nos parlamentos em troca de emendas ou cargos, as lideranças políticas vendem seu apoio em troca de dinheiro. Isso está na matriz da nossa cultura política”, afirma.

Os políticos cassados por compra de votos ou outros crimes que os afastaram dos mandatos conquistados nas urnas podem ter de pagar os custos da Justiça Eleitoral com as novas eleições realizadas nas respectivas cidades por causa das condenações que sofreram. Na mira da Advocacia Geral da União (AGU) em todo o país, os prefeitos com mandatos cassados vêm sendo cobrados a ressarcir os cofres públicos pelo gasto que, teoricamente, seria desnecessário, caso não tivessem cometido irregularidades que anularam os processos em que foram eleitos.

Eleitor ‘pago’ até com dentadura

O caso, que faz lembrar práticas de meados do século passado, ocorreu em Minas. Em SP, voto foi trocado por exame no SUS

Marlon Reis, coordenador do MCCE, defende uma ampla reforma política para diminuir a corrupção (Carlos moura/cb/d.a press - 14/9/06<br /><br />
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Marlon Reis, coordenador do MCCE, defende uma ampla reforma política para diminuir a corrupção

Na compra de votos Brasil afora as moedas são muitas. Vale tudo para conquistar de maneira ilícita a simpatia do eleitorado, até mesmo dentadura. Caso da cidade mineira Frei Inocêncio, no Vale do Rio Doce, com cerca de 9 mil habitantes. O prefeito reeleito, Carlos Vinício de Carvalho Soares (PR), teve o mandato cassado em agosto por distribuir dentaduras e dentes postiços (roach) e pagar cirurgias eletivas e exames médicos para os eleitores com cheques da prefeitura. De acordo com a Justiça Eleitoral, Carlos Vinício criou um programa dentário faltando apenas dois meses para o pleito de outubro. Ele permanece no cargo porque ainda não houve decisão da corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG).

Em Palmas, no interior do Paraná, não só o prefeito foi cassado por comprar votos, mas também o segundo colocado nas eleições. Em agosto, João de Oliveira (PMDB) perdeu o mandato por trocar gasolina, cesta básica e dinheiro por apoio de eleitores. O segundo mais votado nas eleições de 2012, Hilário Andraschko (PDT), assumiu seu lugar. No entanto, uma semana depois ele também teve o mandato cassado, por comprar votos com chapas de compensado. Hilário não foi afastado porque ainda não houve decisão em segunda instância.

Além de oferecer dinheiro e prometer emprego para os eleitores, em Caiçara do Norte, no Rio Grande do Norte, o ex-prefeito Alcides Fernandes Barbosa (PP) trocava votos por certificado de registro de pescadores. Segundo a Justiça Eleitoral, os membros da coligação elaboraram um esquema para beneficiar esses eleitores. Eles mudavam o nível das carteiras dos pescadores, garantindo mais vantagens e direitos. O esquema foi confirmado com depoimentos e provas documentais apresentadas pelas testemunhas. Foi constatado ainda que quem distribuía o dinheiro e fazia as ofertas de emprego era o irmão do prefeito. A eleição extemporânea no município está marcada para 3 de novembro.

No mesmo dia, os eleitores de Palestina do Pará, no Pará, voltam às urnas para escolher um novo prefeito. A ex-gestora da cidade, reeleita em outubro do ano passado, Maria Ribeiro (PSDB), perdeu o cargo porque teria comprado eleitores com sacos de cimento e dinheiro. Em um depoimento à Justiça Eleitoral, Luiz Gouveia Lima afirmou ter recebido 10 sacos de cimento e que depois disso resolveu votar na então candidata. Já outra testemunha, Mariano Januário de Amorim, afirmou que recebeu R$ 1 mil para votar em Maria Ribeiro.

O prefeito de Tabatinga, no interior de São Paulo, distribuiu das mais variadas benesses para garantir sua eleição. Cestas básicas, medicamentos, adiantamento de exames do Sistema Único de Saúde (SUS), estufa, freezer, churrasco e gasolina foram dados a eleitores em troca de voto. Ele ainda teria pago a uma eleitora R$ 500 para que ela retirasse adesivos do candidato adversário e colocasse adesivos de apoio político. Para a Igreja Mundial de Tabatinga, ele doou R$ 3,7 mil para a reconstrução do forro.

Na sede também de uma igreja evangélica, policiais militares do município carioca Paulo de Frontin (RJ), depois de receber uma denúncia, flagraram a entrega de material de construção. A compra de voto foi atribuída ao prefeito eleito, Marco Aurélio Sá Pinto Salgado (PMN), que foi cassado em setembro. Sacos de cimento também teriam sido distribuídos aos eleitores dos distritos de Paulo de Frontin, num esquema que envolveria o comitê eleitoral de Marco Aurélio e uma loja de material de construção. O segundo colocado, João Carlos do Rego Pereira (PDT), e seu vice, Helvécio Lavinas Lago (PPS), assumiram os cargos.

Reforma A compra de votos foi transformada em crime sujeito à cassação e decretação de inelegibilidade por causa de uma lei de iniciativa popular que completou em 2013 16 anos de vigência, lembra o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz eleitoral Marlon Reis. Segundo ele, além de punir essa prática, a lei também tornou mais rigoroso o combate à corrupção eleitoral. Para coibir ainda mais esse crime, Marlon Reis acredita que é preciso uma reforma que fortaleça o sistema político partidário e amplie a participação popular. O coordenador do MCCE defende também o fim do financiamento privado para conter o “dinheiro fácil que circula nas campanhas”.

FONTE: Estado de Minas.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o aparecimento de praga em produção de soja não pode implicar a invalidade do contrato de venda antecipada de safra e da Cédula de Produto Rural emitida como garantia. 

soja

O entendimento unânime do colegiado ocorreu no julgamento do recurso especial interposto por Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que considerou nula a Cédula de Produto Rural.

No caso, o produtor propôs uma ação com pedido desconstitutivo contra a Louis Dreyfus, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de safra futura de 20 mil sacas de soja, com preço pré-fixado em dólares norte-americanos (US$ 10 por saca) e com garantia de Cédula de Produto Rural.

O produtor alegou que após a celebração do contrato houve contaminação das lavouras por praga desconhecida, acarretando o aumento dos custos de produção, decorrente do maior uso de fungicidas e a redução da colheita. Sustentou, dessa forma, a caracterização de onerosidade excessiva do contrato.

Equivalência contratual

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido do produtor e a sentença foi confirmada pelo tribunal estadual.

Ferido o princípio da equivalência contratual, sobretudo no que tange à boa-fé objetiva, face às proporções das obrigações, à razão do contrato prescrever deveres tão-só ao vendedor (produtor rural), tal circunstância importa resolução do pacto, ao teor do artigo 478 do Código Civil, por restar vislumbrada a onerosidade excessiva impingida a uma das partes, assinalou o acórdão do TJGO.

No STJ, a Louis Dreyfus afirmou que não estaria caracterizada a onerosidade excessiva e, por isso, seria forçoso reconhecer a má-fé do produtor que assina um contrato, conhecendo seus termos e depois aponta falsa causa para se desobrigar.

Validade do contrato

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão do tribunal estadual merece ser reformada, para o fim de se manter o contrato de compra e venda futura de soja.

A ministra destacou que o preço de compra da saca de soja em um dia determinado é estipulado por uma série de condições de mercado, inclusive internacionais, pois se trata de commodity largamente negociada.

No preço do dia, estão incluídas também as expectativas de negócios futuros e uma série de dados já conhecidos, mas que eram meras hipóteses quando o contrato sub judice fora realizado, afirmou a relatora.

Quanto à validade da Cédula de Produto Rural, a ministra destacou que a jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de considerar válida a que é emitida em garantida a contrato de compra e venda de safra futura, independentemente de antecipação do preço.

Assim, a relatora restabeleceu o contrato de compra e venda futura de soja e, como consequência, a cédula emitida em garantia do adimplemento das obrigações nele pactuadas.

FONTE: Jurisway.


‘Aula’ de deputado pode virar processo » Parlamentar mineiro é flagrado em vídeo ensinando a comprar voto Vice-presidente do Conselho de Ética vê incitação a crime

 (Renato Araujo / Camara dos Deputados )

O deputado federal Aelton Freitas (PR-MG) poderá ser investigado pelo Conselho de Ética da Câmara Federal por quebra de decoro parlamentar. Segundo o vice-presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD), é preciso apenas uma representação – que pode ser feita por um eleitor, por um congressista ou um partido político – para que se abra um processo contra o deputado. Aelton Freitas, que é também presidente do PR em Minas, foi flagrado em vídeo dando orientações a correligionários sobre como comprar votos e como desestabilizar a candidatura adversária com boatos. O material foi gravado em Capetinga, no Sul de Minas, em setembro de 2012, às vésperas das eleições municipais, e divulgado por uma emissora de televisão no domingo.

Na avaliação do vice-presidente do Conselho de Ética da Câmara, o deputado incita a prática de crime ao passar informações sobre como pagar eleitores para ter votos. “Ao mesmo tempo, porém, há um atenuante. Não há a confirmação de que o delito ocorreu”, avaliou José Carlos. O vídeo foi gravado em um restaurante durante encontro do deputado com o prefeito da cidade e o candidato à sucessão que acabou derrotado.
Ao repassar a “estratégia” a ser usada durante a campanha, Aelton diz: “Nós vamos fazer 200 cartõezinhos para prefeito. Não quer dizer nada, 200 cartõezinhos. E nós vamos pegar 20 amigos nossos confiáveis. Quem é da confiança? Vinte. Então você vai ter 10, você vai ter 10, você vai ter 10. Você vai buscar 10 companheiros seus lá e que não estão votando no Donizete” (Donizete do Escritório), aliado do deputado que participava do encontro. O parlamentar prossegue: “Esse cartãozinho vale R$ 100. O cara não vai votar em você. Vai votar nos R$ 100 que o cartãozinho que está no bolso dele vale. E outra: só vão pagar se tiver sido eleito”. Sobre a tática para desestabilizar um adversário, Aelton diz ser preciso “buscar pessoas” que possam espalhar “boato e fofoca obrigando o rival a gastar tempo se explicando”.

Pelo Regimento da Câmara dos Deputados, a representação solicitando que um parlamentar seja investigado precisa inicialmente ser enviada à Mesa da Casa. Em seguida o pedido é enviado à corregedoria, que emite um parecer aprovando ou negando a abertura do processo. Em caso de parecer contrário, o autor da representação pode requisitar que a decisão seja submetida ao plenário. A reportagem não conseguiu contato com Aelton Freitas.

Dentro do partido, já é certo que o parlamentar terá que se explicar. “Não vi o vídeo ainda, mas vamos ter que ouvi-lo”, disse o secretário-geral do PR em Minas, deputado federal Lincoln Portela. “Sempre o vi com uma conduta muito séria. Fiquei sem entender”, acrescentou.

Fama

Segundo parlamentares, Aelton Freitas, que tem base eleitoral no Triângulo e em parte do Sul de Minas, foi um senador “apagado” e vem repetindo a performance na Câmara. “Na minha terra dizemos que alguém assim não fede nem cheira”, afirmou um parlamentar. No vídeo, o deputado do PR diz que “o verdadeiro líder muitas vezes é aquele que não faz questão de aparecer”.

Aelton Freitas começou a carreira política como prefeito de Iturama, no Triângulo Mineiro. Governou a cidade entre 1993 e 1996. Foi presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) em 1999. Suplente de José Alencar no Senado, assumiu a vaga em 2003, com a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República, que tinha o titular da cadeira como vice. Com ou sem o uso da tática que apresentou aos correligionários, Aelton Freitas teve aumento de mais de 20 mil votos nas duas eleições que disputou para deputado federal. Em 2006 teve 85.362 votos. Na reeleição, em 2010, recebeu 106.192 votos.

Assista:

 

FONTE: Estado de Minas.


Quatro anos depois, governo confirma compra de banco por Edir Macedo

Outro brasileiro na lista dos mais ricos do mundo

Edir Macedo, 68, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, tem fortuna estimada em US$ 1,1 bilhão e foi um dos que entraram na lista em 2013. Ele é o 41º mais rico no Brasil e o 1268º no mundo, de acordo com o ranking da revista “Forbes” 

Quatro anos depois do anúncio do negócio, o governo confirmou a compra de parte de um banco pelo bispo Edir Macedo, da Igreja Universal.

Decreto da presidente Dilma Rousseff, do início da semana passada, liberou a compra de 49% do banco Renner, de Porto Alegre (RS), pelo grupo Record (emissora de TV de propriedade da Universal).

Figuram como compradores do banco o bispo Edir Macedo e sua mulher. Segundo o Banco Central, os dois têm domicílio no exterior. Por isso o decreto de Dilma autoriza “participação estrangeira” na operação. Os “estrangeiros” são Macedo e sua mulher.

“Os controladores do Banco A.J. Renner S.A., com sede em Porto Alegre, negociaram parte de suas ações com a empresa B.A. Empreendimentos e Participações Ltda., que é controlada pela empresa Rádio e Televisão Record S.A., cujos sócios, Sr. Edir Macedo Bezerra e esposa, têm domicilio no exterior”, informa nota do BC.

As regras determinam que a Presidência da República se manifeste antes da aprovação do negócio pelo BC, no caso de participação de estrangeiros no sistema financeiro nacional.

O controle acionário do banco continua com a família Renner. Em 2009, o anúncio foi que a Record compraria 40% do banco, mas o BC disse que houve “ajustes” entre as partes e, por isso, o percentual passou a 49%.

FONTE: UOL.


Nos termos do Decreto 7.962 (clique para ver), caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito [arrependimento], permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação

Marina Corrêa Drumond
Advogada do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

Lucas Drumond Mourão Cotta
Estagiário do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

e-commerce

O comércio eletrônico no Brasil tem tido expressivo crescimento. Segundo pesquisa realizada por renomada consultoria internacional, o país é o segundo entre as nações emergentes com maior potencial de crescimento para essa modalidade de comércio no mundo, perdendo, apenas, para a China (http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/brasil-e-numero-2-em-oportunidades-para-e-commerce). A diversidade das ofertas, a comodidade e a praticidade desse tipo de comércio, aliadas ao grande número de usuários da internet, certamente são relevantes fatores para o êxito dessas transações.
Todavia, muitos têm sido os problemas enfrentados pelos consumidores nas negociações ocorridas no ambiente virtual.Informações imprecisas sobre os produtos e serviços anunciados; contratempos relacionados à entrega dos bens adquiridos; dificuldade de identificação dos fornecedores, de cancelamento e devolução dos produtos são alguns dos recorrentes problemas responsáveis pela crescente demanda de ações ajuizadas por consumidores insatisfeitos com o comércio eletrônico.
Nesse contexto, publicou-se em 15 de março o Decreto 7.962, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) para tratar, especificamente, das relações de consumo havidas em ambiente virtual.
De acordo com diploma referido, o nome empresarial; o CPF ou CNPJ do fornecedor; o endereço físico e eletrônico, além de outros dados necessários à sua localização e contato; as características do produto ou do serviço, com menção aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a composição do preço, com a identificação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias; a forma de pagamento, os prazos de entrega dos produtos ou de execução dos serviços e as condições para fruição da oferta deverão ser divulgados em local de destaque e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo.Para os casos de compra coletiva, às informações elencadas deverão ser acrescentadas: a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; prazo para utilização da oferta; identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Com o intuito de minimizar as chances de o consumidor vir a ser induzido a erro pela oferta apresentada e os riscos das operações ocorridas no ambiente web, assim como para facilitar e tornar mais célere os contatos entre as partes, estabeleceu-se que o fornecedor deverá: apresentar um sumário do contrato antes de sua formalização, com as principais condições e destaque das cláusulas que restrinjam direitos, disponibilizando-o, depois de concluído, em meio passível de ser arquivado; confirmar imediatamente a aceitação da oferta e o recebimento de outras demandas do consumidor; manter serviço de atendimento eletrônico para solução de qualquer demanda relacionada à transação havida, que deverá ser atendida no prazo máximo de cinco dias; valer-se de mecanismos de segurança para preservação dos dados fornecidos e operações realizadas.

O direito de arrependimento, que poderá ser exercido pelo consumidor no prazo de sete dias da assinatura do contrato ou da entrega do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, também foi regulamentado. Nos termos do Decreto 7.962, caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito, permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação. A confirmação do recebimento pelo fornecedor da manifestação de arrependimento deverá ser imediata, depois do que estará o fornecedor obrigado a comunicar o cancelamento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, evitando a cobrança do preço ou determinando o estorno dos valores eventualmente pagos.

A infração às normas estabelecidas poderá ensejar desde a aplicação de multa até a cassação de licença do fornecedor, conforme artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação ao comércio eletrônico foi ratificada pelo decreto em comento.

Como se percebe, dada a sua especificidade, por certo o Decreto 7.962 facilitará a defesa dos direitos dos consumidores que contratarem eletronicamente. Contudo, se a sua aplicação não for associada à execução de medidas fiscalizadoras, capazes de proteger coletivamente os consumidores, por meio da rápida identificação da ofensa e da aplicação de sanções ao ofensor, pouco adiantará. Afinal, o CDC, que está em vigor desde 1990, é muito detalhado e claro quanto aos direitos dos consumidores e, não obstante, o Judiciário está abarrotado de ações decorrentes de ofensas a esses direitos. A conclusão inarredável a que se chega é, pois, que a publicação do decreto aqui tratado é um avanço, mas não será suficiente, por si só, para a efetiva proteção do consumidor e para a redução de conflitos.



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