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PEC da Bengala vale para todos: senadores e deputados derrubam veto à aposentadoria compulsória do funcionalismo aos 75 anos

camaraGovernistas queriam votar, mas oposicionistas tentaram ao máximo obstruir texto da meta fiscal

Brasília. O Congresso Nacional derrubou nesta terça o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que estende a aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos. A proposta de ampliar a chamada “PEC da Bengala” é de autoria do senador tucano José Serra (SP) e era uma das quatro matérias que haviam sido vetadas por Dilma e ainda travavam a pauta do Congresso. Os outros três vetos foram mantidos.

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Com a pauta limpa, a expectativa era a de que os senadores e deputados apreciassem o Projeto de Lei Nacional (PLN) 5 do Executivo que revê a meta fiscal do governo para este ano. A votação do projeto, considerado fundamental para aliviar o governo nesta reta final, estava sendo acompanhada no Palácio do Planalto pela presidente e por ministros, que viram a sessão ser encerrada à 00h25 sem que a matéria fosse apreciada. Sob orientação de Dilma, a base de governo tentou garantir a apreciação da revisão da meta ainda nesta terça, mas o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou nova sessão para analisar o projeto para esta quarta às 12h.

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Em reunião no Palácio da Alvorada durante a manhã, a presidente apelou aos líderes da base na Câmara e no Senado para que garantissem a aprovação do projeto que altera a meta do superávit primário de 2015 e autoriza o governo a adotar como meta um déficit primário de R$ 51,2 bilhões, que pode chegar a R$ 119,9 bilhões com o pagamento das chamadas “pedaladas fiscais”.
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A presidente disse saber que a oposição tentaria obstruir a votação da sessão do Congresso, mas deixou claro que a medida “tinha que ser aprovada”, segundo relatos de participantes do encontro. De acordo com um líder presente, a presidente afirmou que, assim que a nova meta for aprovada, haverá um descontingenciamento do orçamento.

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Ainda de acordo com participantes do encontro, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que, caso a revisão da meta fiscal não fosse aprovada na noite desta terça, vários serviços essenciais poderiam “entrar em risco” a partir da semana que vem, citando como exemplo o INSS, serviços de limpeza, conservação e manutenção.

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Durante o dia, Renan Calheiros cobrou de seus pares a aprovação da mudança da meta fiscal. Para o peemedebista, se os parlamentares não votarem a questão até o fim do ano, o Congresso terá que assumir a responsabilidade.

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Crise. Com a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) na semana passada, Dilma decidiu assumir pessoalmente a articulação política do governo para garantir a aprovação da nova meta fiscal.

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Vetos

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Aposentadoria. Derrubado o veto ao projeto que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos.

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Turismo. Mantido o veto à proposta que enquadrava a atividade turística em meio rural como atividade rural, o que poderia, segundo o Planalto, possibilitar uma aplicação distorcida de benefícios tributários no âmbito do imposto de renda rural.

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Minha Casa. Mantido o veto à proposta que criava um subprograma dentro do Minha Casa, Minha Vida para que profissionais de segurança pública pudessem se inscrever no programa caso tivessem renda superior à prevista no programa habitacional.

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Designer. Mantido o veto da presidente Dilma Rousseff à regulamentação da profissão de designer.

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FONTE: O Tempo.


Justiça determina aposentadoria compulsória do juiz Amaury de Lima

Magistrado foi preso em 2014 em Juiz de Fora por diversos crimes.
Ele foi julgado administrativamente e ainda responderá a processo criminal.

 

Juiz Amaury de Lima e Souza, suspeito de envolvimento com tráfico, chega a BH. (Foto: Reprodução/TV Globo)Amaury foi preso em junho de 2014, em Juiz de Fora

O juiz Amaury de Lima e Souza foi condenado nesta quarta-feira (8) em um julgamento de processo administrativo, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.

A decisão foi pela aposentadoria compulsória e recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço pela conduta profissional do magistrado quando estava à frente da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora.

Investigado por suspeita de envolvimento com tráfico de drogas e preso há um ano em uma operação da Polícia Federal, Amaury Lima e Souza está preso, atualmente, no 18º Batalhão da PM em Contagem, como confirmou a assessoria da Secretaria de Defesa Social (Seds).

Operação Athos
O magistrado Amaury de Lima era investigado pela Polícia Federal, que em junho de 2014 realizou a operação Athos, para desmontar uma quadrilha de tráfico internacional de drogas que agia em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

O juiz foi preso em flagrante em casa, há um ano, por porte ilegal de armas e munições de uso restrito. No dia seguinte, ele foi levado para Belo Horizonte. Dois dias depois, teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por suposto envolvimento com crimes como tráfico de drogas, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A prisão foi decisão unânime de 20 desembargadores do TJMG.

Durante os votos, os desembargadores deixaram claro que, no processo, há provas de envolvimento do juiz com um esquema criminoso. Chegou a ser dito que ele seria reconhecido como o chefe “jurídico” da quadrilha envolvida com tráfico de drogas e homicídio. Ele participava de um grupo que atuava na “comercialização de decisões judiciais e no fornecimento de informações sigilosas à organização diversa, atuante no tráfico ilícito de entorpecentes”, segundo a então relatora do processo, desembargadora Márcia Milanez.

A Vara de Execuções Criminais é a responsável por cuidar de todos os casos de condenação vindos das quatro varas criminais da Justiça Comum e do Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento de homicídios. Conforme reportagem do Fantástico, exibida em 27 de julho de 2014, ao investigar a quadrilha a polícia encontrou várias sentenças assinadas pelo juiz beneficiando traficantes, clientes da advogada Andrea Elizabeth de Leão Rodrigues, que permanece presa no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto desde julho de 2014. No interrogatório, ele confessou ter um “relacionamento íntimo” com Andrea.

 

FONTE: G1.



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