Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Juíza elabora primeira conciliação trabalhista via WhatsApp no DF

Após negociação, audiência presencial durou dez minutos.
Ação foi realizada na 1ª Vara do Trabalho do Gama.

Juíza Tamara Gil Kemp realizou conciliação da 1ª vara do Trabalho do Gama, em Brasília, por WhatssAp (Foto: Tamara Gil Kemp/Arquivo Pessoal)
Juíza Tamara Gil Kemp realizou conciliação da 1ª vara do Trabalho do Gama, em Brasília, por WhatsApp 

Pela primeira vez no Distrito Federal, o aplicativo WhatsApp foi utilizado para promover acordo de conciliação entre trabalhador e empresa. De acordo com a juíza da 1ª Vara do Trabalho do Gama, Tamara Gil Kemp, responsável pela iniciativa, os advogados de ambas as partes realizaram toda a negociação pelo celular, que foi firmada no dia seguinte, em audiência presencial, com duração de dez minutos.

A conciliação foi realizada em um grupo do WhatsApp entre a defesa da cobradora Lilia Alves de Oliveira, de 46 anos, o representante da empresa de ônibus Cootarde e a juíza Tamara Gil Kemp. O grupo, criado no dia 17 de novembro, levou o nome do número do processo da ação judicial.

Segundo a advogada da cobradora, Iara Janaína do Vale Barbosa, de 35 anos, o processo tratou-se de uma reclamação trabalhista contra a Coortade, que teria fechado as portas e não pago o aviso prévio, férias vencidas e proporcionais e 13º salário dos funcionários.

“Achei a proposta arrojada e corajosa da parte da magistrada. Quanto mais os operadores do direito trabalharem em prol de uma justiça mais célere, melhor para o direito. A importância em se resolver uma questão trabalhista com rapidez é crucial, pois trata de direito de natureza alimentar”, diz a advogada.

A maior vantagem é a rapidez. A audiência presencial, por exemplo, pode ser antecipada em quatro ou seis meses. Na maioria das vezes, o empregado tem urgência para resolver o problema e precisa de uma proposta da empresa”

O objetivo de um acordo online, segundo a juíza, foi facilitar a comunicação entre as partes. Segundo ela, a ideia surgiu após ver acordos por meio de WhatsApp em São Paulo e Campinas.

“A maior vantagem é a rapidez. A audiência presencial, por exemplo, pode ser antecipada em quatro ou seis meses. Na maioria das vezes, o empregado tem urgência para resolver o problema e precisa de uma proposta da empresa.”

Para a cobradora, a iniciativa ajudou na rapidez e comodidade do processo. “Achei bom adiantar. O prazo para cumprir o acordo foi adiantado, poderia ter ficado para mais longe. A advogada falou comigo, pelo telefone, e no outro dia foi a audiência. Ia ser testemunha em um outro processo e já fiz a minha”, disse Lilia Alves.

Trechos de acordo trabalhista no WhatssAp (Foto: Tamara Gil Kemp/Arquivo Pessoal)Trechos de acordo trabalhista no WhatsApp

Experiência
Para o advogado da Cootarde, Wagner Pereira da Silva, de 49 anos, a experiência facilita os envolvidos a chegarem a um acordo com mais rapidez e facilidade. “Os advogados das partes podem ponderar com seus clientes de maneira mais direta e apresentando os prós e contras da proposta de acordo.”

Segundo Wagner, o acordo no WhatsApp durou cinco horas, com cada advogado tendo o tempo que desejava para pensar e apresentar contra proposta. A juíza, quando necessário, intermediava e concedia a palavra a cada uma das partes de uma vez.

“Após a negociação via WhatsApp, foi realizada a audiência e em menos de dez minutos foi lavrada a ata com homologação do acordo. Esperamos que o projeto seja cada vez mais utilizado e que no futuro as audiências de conciliação possam ser feitas até mesmo por videoconferência.”

Segundo a juíza, o ambiente foi calmo, organizado e de fácil de acordo. ” A experiência foi tranquila e positiva”, disse Tamara. O próximo passo, de acordo com a magistrada, é encontrar um aplicativo que converta áudios enviados pelo WhatsAp em textos. “Irá facilitar na hora de transcrever para a ata do processo trabalhista”, diz.

A ação decidiu que a empresa Cootarde deve pagar R$ 11 mil para a cobradora e expedir alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

FONTE: G1.


Site permite que consumidor veja como empresa resolve queixas

Consumidor.gov.br está disponível desde 27 de junho deste ano.

Cliente poderá ver informações sobre o comportamento das empresas.

Governo lança site para reclamações de consumidores junto a empresas (Foto: Reprodução)
Governo criou site para reclamações de consumidores junto a empresas

A partir desta terça-feira (12), os consumidores vão poder acompanhar, pela internet, em um site do governo, como as empresas se comportam na hora de resolver as queixas dos clientes. No site consumidor.gov, do Ministério da Justiça, passam a ficar disponíveis informações sobre o perfil individual das empresas inscritas no serviço. Desde 27 de junho, mediante cadastro, as pessoas já podem usar a página para reclamar sobre produtos e serviços e esperar uma resposta das empresas cadastradas.

Nesta nova etapa do serviço, os consumidores poderão saber, por exrmplo, a quantidade de reclamações finalizadas por empresa, o índice de resolução e a satisfação do consumidor. Mais adiante, o governo vai disponibilizar uma comparação entre as empresas cadastradas. A expectativa é que esta comparação esteja operando dentro de 30 dias.

“O Estado brasileiro criou este serviço, que é um espaço público de conciliação, para que o consumidor tenha essa oportunidade de reclamar sem sair de casa. Sem ter que pegar transporte, pegar a senha. É importante que o mercado se manifeste naquele espaço. A maior parte dos consumidores só quer resolver o problema. Se começa a demorar, aí ele procura outras indenizações”, disse a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.

Desde que foi criado, em junho deste ano, o portal consumidor.gov registrou 9.552 reclamações. Há atualmente, 127 empresas credenciadas e outras 52 em fase de credenciamento. Se a empresa não estiver no site (a adesão não é obrigatória), entretanto, não é possível registrar a reclamação. Das 9,5 mil reclamações registradas, 48,5% referem-se a serviços de telecomunicações, 20,5% sobre serviços financeiros e 17,5% sobre produtos de telefonia e informática. Produtos eletrodomésticos aparecem em seguida, com 6,98% das reclamações.

Juliana Pereira, do Ministério da Justiça, informou que o governo não vai multar as empresas com base em casos individuais de reclamações. Entretanto, ela explicou que a conduta das empresas será “insumo para políticas públicas e intervenção”.

“Primeiro, o consumidor vai estar resolvendo o caso individual, e isso também diminui as causas na Justiça, mas também está contando para o Estado regulador, que tem poder de polícia, para ver o que está acontecendo na realidade do mercado. Nossa intenção é, a partir de uma massa de dados relativamente importante em um determinada conduta, iniciar os processos naturais. Cada dia mais, o cidadão brasileiro para situação de consumo vai querer se manifestar”, declarou a secretária Nacional do Consumidor.

Segundo o governo, o novo portal pode ser acessado, atualmente, por consumidores de 15 estados, além do Distrito Federal: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro e São Paulo. A previsão é que até 1º de setembro o serviço esteja disponível para o restante do país

FONTE: G1.


Transtornos corriqueiros fazem ações no Juizado Especial aumentar em Minas

Somente em 2013, Justiça do Estado registrou 3 mil processos a mais

juizado especial

Os inúmeros problemas vividos pelos consumidores, como bagagem extraviada, voo cancelado, transtornos com a linha telefônica ou aquele serviço mal feito e a falta de agilidade das empresas em solucionar o problema têm feito aumentar o números de causas no Juizado Especial. Quando o diálogo com a empresa ou a pessoa física não dá certo, muita gente acaba abrindo mão dos direitos, deixa de lado a dor de cabeça. Mas quem vai adiante e recorre a um dos Juizados Especiais Cíveis – conhecidos como juizados de pequenas causas – tem conquistado vitórias que vão de reembolsos a acordos que permitem indenização por danos morais. No ano passado, foram distribuídos 637.458 processos nos Juizados Especiais de Belo Horizonte e do interior do estado. Em 2012, foram 634,35 mil. E em 2003 somaram 505,64 mil.

A confusão em uma troca de ingresso para o último show do grupo Exalta Samba, em Belo Horizonte, por exemplo, levou a secretária Érica Nonato dos Reis a procurar a Justiça. Fã da banda, ela comprou dois ingressos para o último show da turnê e, no dia do evento, quando foi trocar os vouchers, a atendente de bilheteria entregou apenas um ingresso, afirmando que ele valia por dois. Na hora de entrar no espaço, exigiram dois ingressos. Érica lembra que voltou na bilheteria e falou com a mesma atendente que continuou a afirmar que o ingresso valia por dois. O resultado: ela e o noivo voltaram para casa e não puderam assistir ao show. “Eu não ia entrar e deixar meu noivo do lado de fora nem ele faria isso. Decidimos voltar para casa”, conta.

Depois de um tempo, a secretária decidiu procurar a Justiça e exigir o ressarcimento dos ingressos perdidos e uma indenização por danos morais. Três meses depois, Érica compareceu à primeira audiência com a empresa organizadora do evento, no entanto, não houve acordo imediato. “O representante da empresa ofereceu pagar apenas o preço de ingresso. Mas nenhum de nós assistiu o show e ainda gastamos com táxi para chegar ao local”, afirma. Na segunda audiência, foi estabelecido pelo conciliador o pagamento no valor de R$ 1,3 mil, referente aos ingresso e danos morais sofridos. “Foi uma ação rápida e consegui reaver o prejuízo”, completa.

A criação dos Juizados Especiais tem o objetivo de tornar o encaminhamento de ações de pequeno valor – até 40 salários mínimos – mais rápido e barato que na Justiça comum. Quando os valores envolvidos são inferiores a 20 salários, a pessoa não precisa sequer de advogado. Nos casos em que as empresas estão dispostas a aceitar um acordo na primeira audiência, o processo todo deve demorar em torno de dois meses. Senão é um juiz que vai analisar a situação e definir uma sentença.

Nessas situações, a espera pode durar até seis meses. A ação se estende por mais tempo se houver recursos de alguma das partes. “Demora maior se dá nas execuções, sobretudo quando a empresa é fechada ou desaparece do mercado”, explica o juiz Vicente de Oliveira Silva, coordenador dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

VALORES

O que pode acontecer, na análise da advogada Sônia Amaro, da Associação de Consumidores Proteste, é que esse acordo proposto fique muito aquém do que o cliente tem direito. “Quando o pedido é simples, como a troca de um produto, ou quando o dano é muito evidente, o acordo é fácil. Do contrário, as companhias tendem a oferecer, na primeira audiência, muito menos do que o consumidor pede.”

Para facilitar as decisões amigáveis, o juiz Vicente de Oliveira explica que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conta com a ajuda do Centro de Soluções de Conflito, cujo objetivo é a tentativa de conciliação pré-processual, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Hoje, o Juizado Especial mais demandado no estado é o das Relações de Consumo.

Antes de procurar o juizado, os especialistas recomendam que os consumidores tentem solucionar, diretamente, com a empresa. “Se não der certo, podem procurar um órgão de defesa do consumidor, que também tem formas de pressionar as companhias”, pontua Christian Printes, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

FONTE: Estado de Minas.

Mandela e Lula, a conciliação e o confronto

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Ecoam no mundo as homenagens que enaltecem a memória daquele que é considerado uma das maiores personalidades da política do século 20, Nelson Mandela, o homem que conseguiu acabar pacificamente com a segregação racial legal e reconciliar seu país consigo mesmo. O êxito de Mandela na luta contra o apartheid e para lançar as bases da democracia na África do Sul deveu-se à sua capacidade de convencer, principalmente a imensa maioria negra, ao lado da qual lutava, de que o sangrento conflito racial que mantinha o país preso ao passado só poderia terminar no dia em que negros e brancos se reconhecessem mutuamente, para além de suas profundas diferenças, como cidadãos iguais perante a lei. E que, como tal, se respeitassem.

Se é fácil imaginar a carga de preconceito que os brancos precisaram superar para aceitar a conciliação com os negros, mais fácil ainda é entender até que ponto o absolutamente compreensível rancor de uma imensa maioria negra historicamente perseguida e oprimida se apresentava como um obstáculo aparentemente intransponível ao projeto de conciliação defendido por Mandela. Mas uma inabalável convicção e uma inquebrantável perseverança mantiveram o grande líder firme e determinado mesmo nos momentos, certamente muitos, em que se viu confrontado pelo ceticismo e pelo inconformismo, quando não pela desconfiança de seus companheiros. Mandela, genuíno homem público, sabia que existe uma enorme diferença entre convencer e agradar e que muitas vezes é preciso pagar o preço das verdades duras, dos argumentos ásperos, para colher mais adiante o bem comum. Mandela, definitivamente, não era um populista.

Já no Brasil…

Lula Maluf Haddad - Priscila e Maxwell Palheta_thumb[1]

Em contradição com tudo o que Nelson Mandela pregou e realizou, aquele que se considera o nosso maior e mais importante líder político, Luís Inácio Lula da Silva, incorpora o mais refinado figurino populista do cenário latino-americano. Refinado, explico, apenas por conta de que Lula consegue ser o grande ilusionista que é num país onde, por questões históricas peculiares, as instituições democráticas são mais sólidas do que as daqueles em que a falácia do “bolivarismo” sustenta a liderança de populistas simplesmente patéticos.

Mandela dedicou a vida à conciliação dos sul-africanos. Lula prega o confronto entre os brasileiros. Nosso eterno líder sindical se convenceu, desde sempre, de que na política só existem “nós ou eles” e esse mantra segue sendo a síntese de seu, digamos assim, pensamento político, muito especialmente em períodos eleitorais.

Durante os primeiros 20 anos de existência do PT Lula foi o ferrabrás que era contra “tudo isso que está aí”. Para se eleger em 2002 converteu-se provisoriamente em “Lulinha paz e amor”, o que incluía desdizer quase tudo o que sempre dissera nos palanques. Mas, eleito e estimulado por índices estratosféricos de apoio popular, gradativamente voltou a ser o velho Lula rancorosamente hostil com os “inimigos” e pragmaticamente impositivo tanto na ação governamental quanto na partidária.

Lula exige que sua palavra seja lei. E a lei de Lula manda, primeiro, privilegiar ações de governo populistas, como um bolsismo necessário, mas incompetente e de viés claramente demagógico, e, depois, lançar a culpa de tudo o que não funciona ou dá errado sobre os ombros de um inimigo difuso, jamais denominado, que tanto podem ser as “elites” quanto todo e qualquer vivente que ouse a ele se opor. Por inspiração do Grande Chefe e com o toque de glamour fornecido pelo marketing, o discurso e a ação do governo baseiam-se hoje num tripé: a promessa, a versão e o porrete. Promessa de inesgotáveis bondades de grande apelo popular, versão edulcorada – ou puramente mendaz – dos desacertos provocados por sua própria incompetência de gestão e porrete no lombo da tigrada inimiga.

Haverá quem afirme que qualquer governo faz o mesmo, no mundo inteiro. É uma generalização talvez um tanto depreciativa, mas, enfim, governos são os homens que os integram e todos sabemos que o homem está longe de ser a obra mais perfeita do Criador. Tudo, porém, tem um limite, como diria o conselheiro Acácio. E em política o limite de tolerância para os malfeitos dos políticos – imperdoável corrupção à parte – é o da traição aos princípios que sempre defenderam. Nelson Mandela foi um exemplo de coerência. Lula traiu suas origens ao fazer, por apego ao poder, o Brasil ressuscitar com toda a força o secular patrimonialismo estatal que transformou o estamento burocrático em verdadeiro dono do poder, conforme Raymundo Faoro diagnosticara muito antes do advento do lulopetismo.

O próprio Lula revelou-se, ele mesmo, lá do pináculo de sua onipotência, um patrimonialista tão irredimível quanto os tradicionais coronéis da política aos quais se aliou, ao demonstrar que não distingue o público do privado: ao apagar das luzes de seu governo, teve o caradurismo de mandar distribuir passaportes diplomáticos para seus petizes e dias depois, já ex-presidente, refestelou-se com a família em aprazível propriedade da Marinha no Guarujá, para um merecido descanso à custa do erário. Exemplos aparentemente sem maior importância, mas suficientes para desnudar o rei.

Neste ano eleitoral, o tripé petista está armado de modo a garantir para a turma de Lula e seus aliados de mão grande mais quatro anos de patrimonialismo explícito, defendido na base da porretada, até mesmo contra o Judiciário. Dilma Rousseff aparentemente já conseguiu conciliar essa estratégia com seu próprio passado, simplesmente olhando para o outro lado, enquanto Lula decide o que deve ser dito nos palanques e quais devem ser os alvos da artilharia pesada. O recente e feroz ataque ao ex-aliado Eduardo Campos é uma pequena amostra do que vem por aí.

Tudo a demonstrar que entre Lula e Nelson Mandela c’è di mezzo il mare

*A. P. Quartim de Moraes é jornalista.

FONTE: Estadão.


Prezado(a) Representante,
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Segue abaixo o convite do Tribunal de Justiça para participação da Semana da 
Concilição.
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As incrições podem ser realizadas na Coordenação de Turno até o dia 
19/11/2013.
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Atenciosamente,
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Assinatura Prof.Inês Campolina Gestora do Curso de 
Direito ------------------------------------------ Universo Campus-BH 
Email:inescampolina@bh.universo.edu.br Telefone: (31) 2138-9053

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tjmg-geral-grande 

Prezada coordenadora, Dra. Inês,
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A Terceira Vice-Presidência do TJMG  promoverá no pátio interno do Fórum 
Lafayette (Av. Augusto de Lima, nº 1549, Barro Preto) o Mutirão da FEBRABAN 
envolvendo processos cujas partes são Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco 
Santander, dentre outros, no período de 02/12/2013 a 06/12/2013, nos turnos 
manhã (das 08h às 13h ) e tarde (13h às 18h).  Diante dessa oportunidade, 
convidamos  os alunos do curso de Direito (1º ao 10º período) da 
Universidade UNIVERSO para participarem como conciliadores nas audiências de 
conciliação.
.
É necessário que o aluno/conciliador digite com razoável 
velocidade. 
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Os alunos deverão escolher as datas e os turnos de participação 
na ficha de inscrição anexa. Pedimos ao responsável pelas inscrições que, 
após finalizadas, por gentileza, envie-nos até o dia 20/11/2013.  Estão 
disponibilizadas  15 vagas para o turno da manhã e 15 para o turno da tarde. 
Os alunos participantes receberão declaração de horas (conforme lista de 
presença).  
.
Está anexa a ficha de inscrição que deverá ser preenchida, 
digitalizada (“escaneada”) e enviada para o email: 
.
giovana.moura@tjmg.jus.br, até o dia 20/11/2013 com os dados dos alunos.Os 
participantes deverão comparecer no pátio interno do Fórum Lafayette – Av. 
Augusto de Lima, nº1549, Barro Preto, nas datas e turnos por eles 
escolhidos.
.
Será engrandecedor para o TJMG contar com a participação dos alunos da 
renomada Universidade UNIVERSO.
. 
Giovana Álvares de Moura
Terceira Vice-Presidência do TJMG/ SENMEC
Tel: (31)3299-4412 - das 14h às 18h

HORÁRIOS PARA MATRÍCULA NPJ – 2° SEMESTRE/2013

 PRÁTICA JURÍDICA I – 1937

TURMA N1 – Sábado 07:30 às 09:10 – Prof. Márcio Portella – Processo Civil

TURMA N2 – Sábado 09:10 às 11:05 – Prof. Márcio Portella – Processo Civil

TURMA N3 – Segunda 17:15 Ás 18:55 – Profa. Paula Cesarino – Processo Civil

PRÁTICA JURÍDICA II – 1946

TURMA M1 – Sexta 11:05 Ás 12:45 – Profa. Paula Cesarino – Processo Civil

TURMA M2 – Sábado 09:10 ás 11:05 – Prof. Igor Mesquita – Processo Civil

TURMA N1 – Quinta 17:15 ás 18:55 – Profa. Neide Duarte – Processo Penal

TURMA N2 – Sábado 10:15 ás 11:55 – Prof. Vitor Kildare – Processo Penal

TURMA N3 – Quarta 17:15 ás 18:55 – Prof Vitor Kildare – Processo Penal

PRÁTICA JURÍDICA III – 1952

TURMA N1 – Segunda 16:25 às 18:05 – Profa. Carla Vidal – Processo Civil

TURMA N2 – Sábado 07:30 ás 09:10 – Prof. Igor Mesquita – Processo Civil

TURMA N3 – Terça 17:15 ás18:55 – Profa. Carla Vidal – Processo Civil

PRÁTICA JURÍDICA IV -1956

TURMA M1 – Segunda 11:05 ás 12:45 – Prof. Igor Mesquita – Processo civil

TURMA M2 – Sexta 11:05 ás 12:45 _ Prof. Alfredo Emanuel – Processo Civil

TURMA N1 – Quarta 17:15 ás 18:55 – Prof. Bruno César – Processo Civil

TURMA N2 – Quinta 17:15 ás 18:55 – Profa. Eliane Helena – Processo Trabalhista

TURMA N3 – Sábado 07:30 ás 09:10 – Prof. Alfredo Emanuel – Processo Civil

PROFESSOR MÁRCIO PORTELLA

Coordenador do NPJ

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Juizado Especial _Confins

Extravio de bagagens e overbooking poderão ser resolvidos no Jesp

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e procura solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado
O Juizado Especial (Jesp) no aeroporto Tancredo Neves, em Confins, será inaugurado em 30 de abril às 9h30.  O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, irá participar da solenidade de instalação do posto do Jesp. A iniciativa é uma parceria do TJMG com a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero).

O atendimento no Juizado Especial é gratuito e procura solucionar questões com valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Nesse Juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens; atraso e cancelamento de voos; overbooking; dever de informação; direitos do passageiro e cobranças de multas.

Quando o usuário aciona o juizado, é convocado um representante da companhia aérea e se instaura imediatamente uma audiência de conciliação. Na maioria dos casos o problema é solucionado nessa audiência. Não havendo conciliação o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

O presidente do TJMG, Joaquim Herculano Rodrigues, mediante portaria, designou servidores lotados nos quadros de pessoal das comarcas de Pedro Leopoldo e de Lagoa Santa para exercerem as funções de apoio administrativo no do posto do Jesp de Confins.

Para grandes eventos internacionais (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíadas), haverá regulamentação específica e os julgamentos serão feitos no próprio posto do Juizado no aeroporto.

O Juizado Especial Aeroporto irá funcionar de 6h às 18h, no setor comercial, sala 11, Ala Internacional do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins, fone: (31) – 3689-2802

FONTE: TJMG.



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