Juízes
As mais de cem comarcas hoje sem juízes titulares em Minas Gerais estão longe de terem as vagas preenchidas e os processos concluídos. Diferentemente do que previa o orçamento de 2015 da instituição, o TJMG não terá verba para arcar com os gastos de pessoal sem atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resultado: não serão mais nomeados os 75 futuros magistrados aprovados no concurso público homologado no dia 24 de junho.
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Conforme admitiu o TJMG, o orçamento deste ano foi revisto duas vezes pelo Estado devido à baixa arrecadação. Em 2014, a previsão para o Tribunal era de R$ 51 bilhões.
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Neste ano, o governo estadual reduziu os recursos previstos por duas vezes: primeiro para R$ 49 bilhões e depois tirou outros R$ 2 bilhões do valor total disponível para 2015. “Com isso, as despesas programadas não podem ser realizadas em sua totalidade”, diz a nota enviada pelo TJMG ao Hoje em Dia.
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Na proposta de orçamento de 2016, aprovada pelo órgão especial do Tribunal no mês passado e enviada ao Executivo, está prevista a nomeação de somente 20 novos juízes no ano que vem. “Este número, contudo, poderá ser revisto conforme variação da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado”, informou o órgão.
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Crise no interior
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A falta de juízes no interior provoca o que a subseção da Ordem dos Advogados (OAB) em Pirapora, no Norte do Estado, já chama de “maior crise da história do Judiciário”. Além da falta de estrutura adequada, de modernização e de criação de novas varas, a falta de juízes é o que mais prejudica o andamento dos processos, segundo o presidente da subseção, Josmar Soares.
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Segundo ele, só existe um juiz atuando nas quatro varas da região. O magistrado é responsável por 28 mil processos. “É inconcebível que uma comarca do porte de Pirapora, que tem um acervo de 9 mil processos, fique mais de dez meses sem ser provida por um magistrado, como já aconteceu. É lamentável que nos tempos atuais isso ocorra”, disse Soares.
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Manifestação
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A subseção da OAB na cidade e outras 19 subseções da entidade prometem se mobilizar e fazer um manifesto na sede do TJMG, em Belo Horizonte, ainda sem data definida. “Vamos levar a proposta do manifesto para votação no colégio de presidentes da OAB, mas já temos o apoio de outras 19 subseções”, contou o presidente da OAB em Pirapora.
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“Prejudica o trabalho do advogado, mas o maior prejudicado é o cidadão. E a única forma de mudar é pressionando”, completou Soares. Para ele, a Justiça estadual hoje agoniza pela “ineficiência” e “inércia administrativa”.
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No dia 19 de agosto, o TJMG publicou um edital para seleção de juízes leigos. Segundo o órgão, a contratação desses juízes não representa uma prioridade em relação à nomeação de magistrados, “já que o cargo de juiz de direito não se confunde com a função de juiz leigo e, portanto, um não pode ser substituído pelo outro”.
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A função de juiz leigo foi criada exclusivamente para auxiliar nos juizados especiais do Estado. Conforme o TJMG, o orçamento para pagamento de juízes leigos é o de custeio e não o de pessoal, por isso, não é contabilizado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.