Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Vídeo em que Cristiane Brasil se defende em lancha causa mal-estar no PTB

O vídeo em que a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) aparece a bordo de uma lancha e se defende das ações que responde na Justiça do Trabalho causou mal-estar no Palácio do Planalto e entre integrantes do PTB.

Reservadamente, um deputado afirmou que a escolha de Cristiane para assumir o Ministério do Trabalho já trouxe muito desgaste ao partido e que outro nome não foi indicado até agora somente porque ela é filha do presidente da legenda, Roberto Jefferson.

Apesar do novo episódio, o Planalto diz que vai seguir até o fim com a nomeação de Cristiane e que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome um decisão definitiva sobre o caso em breve. No PTB, por enquanto, também não se fala em um novo nome para assumir o cargo.

Indicada para a pasta em 3 de janeiro, a deputada vem sofrendo uma série de reveses na Justiça por conta de condenações em ações trabalhistas. Na semana passada, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a posse por meio de uma decisão liminar (provisória).

Na gravação, que viralizou nas redes sociais, Cristiane aparece ao lado de amigos em traje de banho e diz que “todo mundo pode pedir qualquer coisa abstrata” na Justiça do Trabalho. Ela também afirma não entender por que está sendo processada. “Eu juro para vocês que eu não achava que eu tinha nada para dever para essas duas pessoas que entraram contra mim e eu vou provar isso em breve”, disse.

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A deputada foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a um de seus ex-motoristas e também fez um acordo com um outro empregado. As condenações motivaram entidades a entrar na Justiça para impedir a posse dela no ministério.

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FONTE: O Tempo.


Justiça aplica lei Maria da Penha em mãe que agrediu a filha

Mulher foi condenada a ficar sem ir a bares e boates por dois anos depois de ter arranhado e mordido a filha

 

Uma moradora de Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada, em segunda instância, por ter agredido a filha de 10 anos de idade. Na decisão os juízes entenderam que a situação configurou uma situação de inferioridade e vulnerabilidade da vítima. A condenação impôs penas restritivas de direito, num período de dois anos a mãe da vítima.

O relator do recurso, desembargador Catta Preta, explicou que, conforme previsto na jurisprudência brasileira, para a aplicação da lei basta que “a mulher figure como vítima, que seja uma situação no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto”.

Em setembro de 2013 a mãe da garota deu unhadas e mordidas na filha porque a menina tinha lhe pedido dinheiro. Durante o julgamento a agressora alegou que havia tomado remédios e estava sobre efeito do álcool. Entretanto, o relator do caso afirmou que a embriaguez não reduz a responsabilidade de uma pessoa sobre seus atos.

O magistrado fixou a pena em três meses e 15 dias de detenção, em regime aberto. Entretanto o juiz concedeu à ré o direito à suspensão condicional da pena, desde que a mulher não frequente bares, boates e estabelecimentos semelhantes. Ela também não poderá se ausentar da cidade por mais de oito dias sem autorização judicial e  terá que comparecer trimestralmente em juízo para relatar sua situação.

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FONTE: O Tempo.


TJMG condena mulher que ameaçava, jogava lixo na escada e pedras no telhado da vizinha

A guerra entre vizinhas foi em Juiz de Fora. A ré, além de pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais, vai ter que consertar o que danificou e parar com as agressões verbais

Briga Vizinhas
Uma moradora de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, foi condenada a pagar indenização de R$ 6 mil a uma vizinha, por danos morais, por colocar lixo na escada de acesso à casa da vítima. Também deverá reparar danos causados ao imóvel da vizinha, como consertar o muro que divide os dois imóveis, que ela danificou, e também o telhado, que jogou pedras. A condenada também deve acabar com as agressões verbais e com as ameaças de morte contra a vizinha. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformou sentença da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora.
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Segundo o processo, frequentemente a ré depositava lixo na escada de acesso à casa da vizinha. “Ela também danificou o muro que faz divisa entre as casas e, com isso, a água pluvial era direcionada para o outro terreno. A ré chegou a jogar uma pedra no telhado da moradora ao lado, danificando-o. A dona de casa pediu diversas vezes que a agressora parasse com a atitude, mas não teve retorno. A relação delas piorou com as agressões verbais e ameaças de morte feitas pela acusada”, informou o TJMG.
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A dona de casa recorreu à Justiça para a vizinha consertar o muro e o telhado de sua residência, como também pediu que a ré fosse impedida de deixar lixo na escada e de agredi-la verbalmente. Além disso, requereu indenização por danos morais.
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O juiz da primeira instância, José Alfredo Jünger, proibiu a ré de colocar o lixo em frente à casa da vizinha, porque isso causa “constrangimento e repulsa”, segundo ele. O magistrado também ordenou o conserto do telhado e do muro. No entanto, o juiz julgou improcedente a indenização por danos morais, entendendo que havia reciprocidade na animosidade entre as vizinhas e seria difícil saber quem iniciou o conflito.
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A dona de casa não se conformou. Ela recorreu da decisão do juiz, pedindo indenização por danos morais. Alegou que teve sua dignidade violada com os constrangimentos, xingamentos e ameaças de morte.
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O relator do processo, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, manteve a decisão do juiz quanto às reparações materiais porque os danos ficaram comprovados. Entretanto, ele considerou que também deveria haver a reparação moral, uma vez que a atitude da agressora “é inconcebível entre seres humanos e representa total desrespeito à dignidade da parte autora e ao seu direito a uma vivência pacífica em sua moradia”.
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Desta forma, a ré foi condenada a pagar à vizinha R$ 6 mil, por danos morais. Além disso, ela deve consertar o muro e o telhado, parar de depositar o lixo na escada da dona de casa e de agredi-la verbalmente ou ameaçá-la de morte.

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FONTE: Estado de Minas.


Editora Abril é condenada por publicação de foto de banhista na Playboy

Uma mulher que teve sua imagem publicada sem autorização na revista Playboy, da editora Abril, será indenizada. A decisão é da Quarta Turma do superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca (RJ).

De acordo com o processo, a imagem, com destaque para as nádegas da banhista, foi estampada na revista com a legenda: “Música para os olhos (e o tato)“.

Na ação, ela pediu o pagamento de indenização por danos morais por ter se sentido ofendida em sua honra, respeitabilidade e boa fama, devido à exposição em revista de conotação erótica. Também alegou violação ao seu direito à imagem, decorrente da publicação da fotografia, sem sua permissão, para fins econômicos.

Conflito de direitos

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, reconheceu ser natural a existência de conflito de direitos, envolvendo a liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Todavia, o ministro explicou que “a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização desse atributo da pessoa sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o retratado”.

Raul Araújo citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, cujo enunciado estabelece que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Contexto constrangedor

No caso, o ministro entendeu que a exibição do corpo feminino, em traje de praia, em ângulo provocante e com a utilização de dizeres em linguagem ousada, compôs um contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

“Não se pode deduzir que a mulher formosa, que se apresente espontaneamente de biquíni na praia, ambiente adequado, esteja a concordar tacitamente com a divulgação de sua imagem em revista masculina de conteúdo erótico, e tenha ainda de considerar tal exposição como um elogio”, concluiu o ministro.

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1243699

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FONTE: STJ.


Síndica deve indenizar por agressão verbal

 

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma síndica a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma auxiliar administrativa que foi humilhada e desrespeitada por ela. A decisão reformulou parcialmente sentença da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Danos morais

Em março de 2014, a funcionária da administradora de condomínios começou a sofrer ofensas da síndica de um residencial que mantinha contrato com a empresa. De acordo com as testemunhas, ela estava insatisfeita com o trabalho da funcionária e recusava seus serviços. Além disso, a autora da ação foi chamada de burra na frente dos colegas de trabalho.

 

Por causa da humilhação sofrida, ela requereu na Justiça indenização por danos morais.

 

A administradora rescindiu o contrato com o condomínio devido às agressões verbais. Em sua defesa, a síndica alegou que nunca conversou com a autora da ação e que os e-mails enviados à empresa comprovam sua cordialidade com os funcionários.

 

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ronaldo Batista de Almeida, condenou a síndica a pagar à funcionária R$ 10 mil por danos morais, porque seu comportamento em relação a ela fugiu dos mínimos padrões de civilidade.

 

A síndica recorreu da decisão requerendo a anulação ou a diminuição da indenização.

 

O relator do processo, desembargador Tiago Pinto, entendeu que houve clara intenção de inferiorizar e humilhar a autora da ação. Porém ele fixou a indenização em R$ 5 mil, porque considerou que esse valor mantém o caráter pedagógico da pena e é proporcional à compensação do dano. “Na verdade, a apelada continuou trabalhando na administradora de condomínio apontada na petição, bem assim continuou a gozar da estima de seus colegas”, afirmou.

 

Os desembargadores Mônica Libânio e Carlos Henrique Perpétuo Braga votaram de acordo com o relator.

 

Veja o acórdão e a movimentação processual.

 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

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FONTE: TJMG.


Empresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem

 

Uma agência de viagens e uma transportadora de Belo Horizonte deverão pagar solidariamente R$ 15 mil por danos morais a um passageiro que foi roubado em viagem. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença de primeira instância.

Josy Turismo
Em novembro de 2010, o passageiro adquiriu um pacote de viagem na agência Josy Turismo, que, por sua vez, contratou a transportadora GS Turismo para o traslado de ida e volta de Belo Horizonte a São Paulo.

 
A empresa Josy Turismo oferta pacotes de viagens para São Paulo, com escolta armada, para que os passageiros façam compras no Brás. O passageiro tinha a intenção de adquirir mercadorias para revender.

 
Apesar da escolta armada, antes de chegar ao destino, na Rodovia Fernão Dias, o ônibus foi abordado por três indivíduos armados que roubaram todos os passageiros e levaram três folhas de cheque em branco do autor da ação.

 
Ele afirmou no processo que ficou impedido de comprar as mercadorias que pretendia revender e, por isso, sofreu prejuízo de R$ 2 mil. Segundo o passageiro, no momento do assalto, o serviço de escolta não estava mais sendo prestado.

 
Em primeira instância, a juíza julgou improcedentes os pedidos, alegando que não havia provas nos autos da conduta antijurídica praticada pelas empresas nem indícios de negligência. O passageiro então recorreu, pedindo indenização por danos morais e materiais, pois disse que tinha sido vítima de propaganda enganosa.

 
Em sua defesa, a transportadora alegou que não tinha conhecimento do serviço de escolta armada; e a Josy Turismo, que a existência da escolta não impede a ocorrência de assaltos.

 
Segundo o desembargador Arnaldo Maciel, relator do recurso, “tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os membros da cadeia de fornecimento de pacote turístico respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos produtos/serviços.” Ele entendeu que o fato gerou ao cliente enorme sofrimento, o que justifica a indenização pelos prejuízos morais vivenciados.

 
Quanto aos danos materiais, o magistrado julgou improcedente o pedido, pois o passageiro não apresentou nos autos provas dos prejuízos sofridos.

 
Os desembargadores João Cancio e Sérgio André da Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator.

 
Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

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FONTE: TJMG.


Dentista é condenada a pagar R$ 25 mil de indenização a paciente por negligência

implante
Uma cirurgiã-dentista foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização a uma paciente por danos morais e materiais após uma cirurgia mal sucedida. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Em 2011 a paciente iniciou um tratamento no valor de R$ 14,5 mil. Foi implantada uma prótese total na parte superior da boca, além de enxertos ósseos para restauração. Durante o procedimento a dentista teria pedido apenas uma radiografia da arcada dentária.

A paciente alega que precisou retirar os pontos com outro profissional,pois a dentista que realizara o tratamento viajou na data agendada. A paciente afirma que passou a sentir dores de cabeça e de ouvido, relatou o abaixamento das gengivas e a soltura de pinos dedois dentes em duas ocasiões. A dentista teria cobrado R$ 500 para a recolocação.

Com os resultados insatisfatórios, a paciente acionou a Justiça. Nos autos, a paciente anexou o processo ético contra a profissional, que tramitou no Conselho Regional de Odontologia, e que concluiu que, ao utilizar prótese provisória e mal colocada em implante com mobilidade, ela fugiu às técnicas recomendadas de sua profissão. Além disso, a dentista não disponibilizou, como anexo no processo judicial, o prontuário odontológico da paciente, o que constituiu falta grave. O processo segue no Conselho Federal de Odontologia.

De acordo com os peritos, a exigência de tomografia computadorizada e radiografia, para implantes dentários, é essencial para o diagnóstico e tratamento corretos. Além disso, a não fixação das próteses superiores e as fraturas nas coroas de próteses inferiores indicam que a dentista foi ineficaz no tratamento.

A desembargadora Mariângela Meyer, relatora do recurso, manteve a sentença da juíza Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, que condenou a dentista a pagar o equivalente a R$ 10 mil por danos morais, bem como R$ 15 mil por danos materiais. A magistrada sustentou que “tendo sido constatada através das provas periciais que há necessidade de que a autora se submeta a novo tratamento odontológico, é decorrência lógica que o serviço prestado à autora se revelou insatisfatório, devendo assim a requerida ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pela autora”.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Socialite Marcelaine é condenada a mais de 7 anos de prisão no AM

Outros três réus também foram condenados por tentar matar Denise Silva.
Julgamento foi realizado durante 2 dias em Manaus; um réu foi absolvido.

O juiz Mauro Antony anunciou, na noite desta quinta-feira (2), a sentença dos réus envolvidos no “Caso Denise” após dois dias de julgamento. A socialite Marcelaine dos Santos Schumann foi condenada a 7 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto pela tentativa de homicídio de Denise Silva. Outros três réus também foram condenados. Edney Costa Gomes foi absolvido. O crime, motivado por ciúmes, ocorreu em 2014. A vítima sobreviveu e ficou com uma bala alojada no pescoço. Os condenados ainda deverão indenizar Denise com um total de R$ 18 mil.

Além de Marcelaine, eram réus: Rafael Leal dos Santos, o “Salsicha”; Charles Mac Donald Lopes Castelo Branco; Karen Arevalo Marques; Edney Costa Gomes.

Apontada como mandante do crime, Marcelaine foi condenada a 13 anos de prisão, mas teve a pena atenuada por ser ré primária e por ter confessado parcialmente o crime. A pena a ser cumprida em regime semiaberto foi estabelecida em 7 anos, 9  meses e 4 dias. Ela ainda terá que pagar indenização de R$ 7 mil para a vítima Denise.

Julgamento de réus do 'caso Denise' demorou dois dias (Foto: Ive Rylo/G1 AM)
Julgamento de réus do ‘caso Denise’ demorou dois dias 

Rafael foi condenado a 8 anos, dois meses e cinco dias de reclusão em regime fechado.

Karen foi condenada a 6 anos e 5 meses e 18 dias de prisão em regime semiaberto. Rafael e Karen terão que pagar indenização de R$ 3 mil, cada.

Charles Mac Donald deve cumprir pena em regime fechado por 8 anos, 2 meses e 5 dias. A multa a ser paga por Charles ficou estabelecida em R$ 5mil.

Edney foi absolvido. Emocionado, ele comemorou o resultado com familiares. “Estou muito feliz por ter sido absolvido e de não ter que voltar mais para aquele lugar horrível”, disse.

Recursos
O Ministério Público e os advogados de defesa têm cinco dias para recorrer da decisão do julgamento desta quinta-feira.

O juiz Mauro Antony explicou que as penas podem ser aumentadas, caso o Ministério Público (MP) recorra da sentença. “O Ministério Público vai aguardar em cartório o prazo recursal. Se o MP recorrer essas penas podem ser aumentadas. Com relação ao Edney, caso o Ministério Público recorra, o julgamento pode ser anulado e pode ser realizado outro julgamento”, disse.

A advogada de Charles disse que vai recorrer. Ela ainda vai avaliar se deve entrar com recurso sobre a sentença de Rafael. “Vou recorrer porque acho que não foi levado em consideração, especialmente as coisas que tratamos sobre o Charles”, disse.

O advogado de Karen não foi localizado pela reportagem após o julgamento.

Marcelaine se abraçou com irmã e chorou após decisão da Justiça (Foto: Ive Rylo/G1 AM)
Marcelaine se abraçou com irmã e chorou após decisão da Justiça 
Rafael foi consolado por familiares depois de ser condenado  (Foto: Ive Rylo/G1 AM)
Rafael foi consolado por familiares depois de ser condenado

A defesa de Marcelaine disse que não vai recorrer da decisão. O advogado da socialite, Eguinaldo Moura, explicou que já tinha combinado com a ré que não iriam recorrer da sentença caso o resultado não fosse “favorável”.  “Eu tinha combinado com a Marcelaine, se nenhuma das minhas 4 teses não fossem  acatadas pelo jurados, nós não iríamos recorrer. Ela quer que acabasse isso hoje”, disse.

Edney Costa Gomes (à esquerda) foi absolvido (Foto: Ive Rylo/G1 AM)
Edney Costa Gomes (à esquerda) foi absolvido

Ele afirmou que a outra advogada de Marcelaine, Daniele Ribeiro, vai entrar com pedido para que a condenada trabalhe durante o dia e vá apenas dormir no presídio.

“Não foi o resultado que nós queríamos, ela vai para o semiaberto amanhã, vamos pedir trabalho externo, ela vai só dormir no presídio”, disse Eguinaldo.

Crime
A tentativa de homicídio ocorreu em novembro de 2014 no estacionamento de uma academia no Centro de Manaus.

Denise estava dentro de um automóvel quando um homem se aproximou e atirou. Um dos tiros atravessou o vidro lateral e o projétil atingiu o pescoço.

Denise é casada com um advogado e Marcelaine com um publicitário, mas, segundo a denúncia que teve confirmação durante depoimentos no julgamento, ambas mantinham relacionamento amoroso com o empresário Marcos Souto, de 50 anos, que também é casado. Ele é apontado como o pivô do crime.

Julgamento
O júri dos acusados iniciou na manhã da quarta-feira (2) no Fórum Henoch Reis, em Manaus. Testemunhas, vítima e acusados foram ouvidos no primeiro dia de julgamento.

Em 30 minutos, advogado defende crime de lesão corporal (Foto: Jamile Alves/G1 AM)
Em 30 minutos, advogado defende crime de lesão corporal

A primeira a depor foi a vítima, a bacharel em Direito Denise Silva. No depoimento, ela se negou a comentar sobre a relação extraconjugal e se emociou. Denise e a acusada são apontadas como amantes do empresário Marcos Soto.

Marcelaine  confirmou o crime, mas declarou que “não tinha a intenção de matar” a rival. “Jamais quis matar [a Denise]. Peço que me perdoe”, disse.

O segundo dia de julgamento iniciou às 10h20 (horário de Manaus), com mais de uma hora de atraso. A defesa dos réus autorizou o início, mesmo sem a presença de Charles McDonald e Rafael ‘Salsicha’, que até as 11h15 ainda não haviam chegado ao TJ-AM.

Marcelaine teria encomendado morte de rival por ciúmes do amante (Foto: Jamile Alves/G1 AM)
Marcelaine foi condenada após encomendar morte de rival por ciúmes do amante 

Os advogados de Marcelaine e dos quatro outros réus defenderam a tese de lesão corporal.
O promotor do Ministério Público Rogério Marques classificou a socialite como “egoísta e inconsequente”. Ele também rebateu a versão de que os réus queriam apenas “dar um susto” na vítima.

FONTE: G1.


Médica do “Bando da Degola” perde emprego após apresentar declaração falsa

Gabriela Corrêa Ferreira da Costa responde o processo em liberdade

Gabriela Corrêa Ferreira da Costa responde o processo em liberdade

A médica Gabriela Corrêa Ferreira da Costa, condenada por integrar o grupo que sequestrou e matou dois empresários na Zona Sul de Belo Horizonte – conhecido como “Bando da Degola” -, perdeu o emprego de clínico geral na Prefeitura de Poá, em São Paulo. Conforme o Executivo, ela apresentou falsa declaração, alegando que nunca respondeu processo criminal, para conseguir a vaga.

Costa foi sentenciada a 46 anos de prisão pelos crimes de homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e também formação de quadrilha. Contudo, por ser ré primária, ela recorre em liberdade. O crime aconteceu em um apartamento no bairro Sion, em abril de 2010.

Segundo a Prefeitura de Poá, a médica foi aprovada em concurso público em 6º lugar. Ela chegou a fazer plantão no último dia 15 no Hospital Municipal Doutor Guido Guida, mas foi afastada no dia 19.

“Antes da contratação, a documentação dela foi checada. Nos documentos apresentados não constam nenhum impedimento. Todavia, após diligências de funcionários da Prefeitura de Poá, verificou-se que as informações declaradas pela funcionária por escrito apresentavam indícios de irregularidade”, informou.

“Os documentos são verdadeiros, porém a declaração dada por ela por escrito na posse é falsa, por isso ela foi afastada do cargo”, prosseguiu o Executivo. Um processo disciplinar-administrativo foi aberto contra a médica e tem duração de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60.

“E, apesar de não haver condenação definitiva, a Prefeitura de Poá não compactua com desvios de conduta que possam colocar nossos munícipes em qualquer margem de risco, porque a nossa função é zelar pela vida das pessoas”, justificou.
Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público, os empresários assassinados Rayder Rodrigues, de 39 anos, e Fabiano Ferreira Moura, de 36 anos, estavam envolvidos em estelionatos e atividades de contrabando de mercadorias importadas, mantendo em seus nomes várias contas bancárias, nas quais eram movimentadas grandes quantias em dinheiro.

A promotoria alega que o garçom Adrian Gabriel Grigorcea foi o responsável por atrair o genro, Rayder Rodrigues, de 39 anos, ao apartamento de Frederico Costa Flores Carvalho. Frederico é apontado como o líder do Bando da Degola. O dono do imóvel e dois ex-policiais militares, André Bartolomeu e Renato Mozer, amarram e torturam Rayder para conseguir informações sobre contas bancárias das lojas dele.

O sócio de Rayder, Fabiano Ferreira Moura, de 36 anos, também foi levado ao apartamento. Ambos foram assinados no local. As vítimas ainda tiveram os dedos e cabeças cortados, para dificultar a identificação. Os corpos foram jogados em uma estrada em Nova Lima, na Região Metropolitana de BH.

No dia seguinte, de acordo com o MP, os réus se reuniram para limpar a cena do crime e realizar um churrasco no apartamento.

Condenações

O líder do bando, Frederico Flores, foi julgado em setembro de 2013 e sentenciado a 23 anos de reclusão por homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáveres e formação de quadrilha.

O ex-policial militar Renato Mozer e o estudante Arlindo Soares Lobo também já foram condenados a penas de 59 e 44 anos de prisão, respectivamente. O garçom norte-americano Adrian Gabriel Grigorcea foi condenado, em 14 de julho de 2014, a 30 anos de prisão por dois homicídios triplamente qualificados e formação de quadrilha.

O pastor Sidney Eduardo Benjamim foi julgado em setembro de 2014 e sentenciado a três anos de reclusão em regime aberto. A médica Gabriela Corrêa Ferreira da Costa, de 31 anos, foi condenada a 46 anos de prisão em regime fechado, mas recorre em liberdade.  O advogado Luiz Astolfo Sales Bueno foi sentenciado, em julho de 2015, a 4 anos de prisão em regime aberto. No entanto, recorre em liberdade

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FONTE: Hoje Em Dia.


Agência deve indenizar adolescente por publicar foto sem autorização

 

direito de imagem

“É inaceitável que seja utilizada a imagem de alguém sem a sua autorização, principalmente quando o referido uso tem objetivos comerciais.” Foi com esse argumento que o desembargador João Cancio, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deu provimento a um recurso para que a Click Model Agency indenizasse em R$ 8 mil um adolescente que teve sua imagem divulgada sem autorização.

 

O adolescente, representado por seus pais, entrou com uma ação contra a agência de modelos requerendo a condenação da empresa a retirar da internet a imagem dele utilizada sem autorização para fins publicitários, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Os pais alegaram que contrataram a confecção de um álbum de fotos para recordação familiar, sem qualquer outra finalidade, entretanto as imagens estavam sendo utilizadas em uma página de rede social da empresa.

 

A agência se defendeu dizendo que o álbum não foi contratado, o que as partes firmaram foi a participação do menor no curso de passarela promovido pela empresa, e ele ganhou o álbum por participar do curso. De acordo com a defesa, isso afastaria a ilegitimidade da conduta.

 

Em primeira instância, o juiz Eduardo Valle Botti, da 4ª Vara Cível de Juiz de Fora, entendeu que, embora a empresa não tivesse autorização para o uso das fotos, não houve dano à imagem do adolescente, portanto julgou parcialmente procedente o pedido dos pais, determinando que a empresa retirasse a imagem divulgada sob pena de multa diária de R$ 100.

 

Inconformados, os pais recorreram da sentença alegando que a indenização era devida, pois a agência veiculou propaganda com fins comerciais utilizando a imagem sem autorização. Por fim, afirmaram que o simples uso indevido da imagem gera o dever de reparação. A empresa requereu o desprovimento do recurso.

 

O desembargador João Cancio, relator do recurso, entendeu que o serviço contratado foi para aulas de passarela e não pelo álbum fotográfico, como informado pelo autor. Contudo, o magistrado observou que no contrato não havia cláusula que autorizasse a empresa a utilizar as imagens para divulgação. “A utilização da imagem em campanha da agência para captação de outros modelos dependia da autorização de seus representantes legais, tendo a ré incorrido em conduta violadora do direito de imagem, ao lançar em sua página do Facebook propaganda com a foto do adolescente”, ressaltou.

 

O desembargador, portanto, condenou a empresa ao pagamento da indenização, fundamentando-se na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser independente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos, e no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito ao respeito da integridade física, psíquica ou moral do menor, abrangendo a preservação da imagem.

 

Por fim, o relator disse que a responsabilidade pela reparação surge do fato do uso da fotografia desacompanhada de autorização, sendo que a ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo de imagem, fixando em R$ 8 mil a indenização por danos morais.

 

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Sérgio André da Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator.

FONTE: TJMG.


Traficante de remédios para emagrecer é condenada a 26 anos de cadeia em BH

Traficante de remédios para emagrecer é condenada a 26 anos de cadeia em BH
Claudina foi sentenciada pelos crimes de tráfico de drogas, evasão de divisas e lavagem de dinheiro

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Sete anos depois da denúncia, a Justiça Federal em Belo Horizonte condenou a empresária Claudina Rodrigues Bonfim, apontada como a maior traficante de remédios emagrecedores do país, a 26 anos e seis meses de prisão. Alvo da operação Vênus, desencadeada em 2007 pela Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), Claudina foi sentenciada pelos crimes de tráfico de drogas, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Outros integrantes da quadrilha também foram condenados. Inédita, a decisão é da juíza federal Rogéria Maria Castro Debelli, da 4ª Vara da Justiça Federal.

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As investigações tiveram início a partir de denúncias sobre a fabricação clandestina do medicamento conhecido como “Emagrece Sim”. Manipulado inicialmente na sede da empresa Phytotherm SYM, de propriedade da quadrilha, o produto passou a ser produzido em um imóvel sem qualquer fiscalização. Posteriormente, era exportado para os Estados Unidos, Venezuela, República Dominicana, Peru, entre outros países. O esquema de distribuição era feito pelas vias tradicionais, Correios e empresas de transporte internacional, mas há casos em que os próprios distribuidores vinham até o Brasil para buscar o medicamento e levá-lo a seus países.

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Além de não possuir autorização dos órgãos sanitários para fabricação e comercialização do produto, eles vendiam o Emagrece Sim como um remédio fitoterápico, 100% natural, quando, na realidade, sua fórmula apresentava como principal princípio ativo o Femproporex, substância psicotrópica causadora de anorexia e de dependência física e psíquica.

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No dia da operação, Claudina foi localizada pelos federais em um shopping center em Ribeirão Preto. As buscas realizadas na casa dela, no Belvedere, em Belo Horizonte, resultaram na apreensão de computador, documentos e obras de arte avaliadas em R$ 2 milhões.

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O dinheiro arrecadado com o crime saía do Brasil com o auxílio de doleiros e reingressava no país por meio de contratos de câmbio ideologicamente falsos. A quadrilha foi desarticulada na etapa final do processo de lavagem do dinheiro, quando os ativos passam a ser utilizados para financiar empreendimentos lícitos; no caso, estavam sendo aplicados nas áreas de moda, joalheria e cosmética. Procurado, o advogado da empresária não foi localizado.

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FONTE: Hoje Em Dia.


No interior de São Paulo, jovem de 18 anos que engravidou namorada de 13 é absolvido

Em situações excepcionais, é possível que o magistrado conclua que o sexo com um menor de 14 anos não configure estupro de vulnerável. Esse foi entendimento aplicado pelo juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 2ª Vara Criminal de Assis (SP), ao absolver um jovem, com 18 anos à época dos fatos, que engravidou sua namorada, menor de 14 anos. Na mesma decisão, o juiz condenou a mãe da garota por maus-tratos.

De acordo com os autos, o jovem começou a namorar a garota quando ela tinha 12 anos. Depois de um ano de relacionamento, eles passaram a manter relações sexuais e a garota acabou engravidando quando tinha 13. A mãe da menina, que tinha conhecimento do namoro, mas nunca aprovou, agrediu a filha quando soube da gravidez.

Ao absolver o acusado, o juiz levou em consideração as particularidades do caso que, segundo ele, tornam a situação excepcional. Conforme consta na sentença, o casal nunca escondeu o namoro, e a mãe da garota tinha conhecimento de que sua filha fazia sexo com o namorado. A jovem afirmou que as relações sexuais eram consentidas, que nunca se sentiu enganada ou iludida e não se arrepende do que fez.

“É razoável que se conclua pela atipicidade material da conduta, a partir das seguintes vicissitudes: (1) relação duradoura de namoro; (2) namoro conhecido pela sociedade em geral; (2) relações sexuais consentidas por adolescente; (3) ciência da existência dessas relações sexuais pelos pais ou representantes”, explicou o juiz.

Na justificativa, o magistrado afirma que, com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, tem prevalecido nos tribunais superiores o entendimento de que a vulnerabilidade reconhecida para as vítimas menores de 14 anos não admite prova em contrário. No entanto, para o juiz Thiago Filippo, nenhuma dessas decisões serve de paradigma para o caso, pois foram decisões de órgãos fracionários, e não do pleno dos tribunais.

Citando doutrina, Filippo afirma que só há presunção absoluta de violência para as crianças, não se podendo dizer o mesmo para as adolescentes, que contam com grau mais elevado de discernimento. De acordo com o juiz, a presunção absoluta de violência se choca frontalmente com a realidade da sociedade contemporânea, cujo acesso extremamente facilitado a qualquer tipo de informação é um de seus traços mais marcantes, inclusive sobre sexualidade.

“Com isso, soa anacrônico supor-se que adolescentes não tenham, absolutamente, qualquer noção sobre a sexualidade e suas vontades sejam absolutamente confiscadas, em quaisquer hipóteses, sem se atentar à realidade”, afirma.

Maus-tratos

Por ter agredido a garota, a mãe da jovem foi condenada por maus-tratos (artigo 136, Código Penal) a dois meses e dez dias de detenção em regime aberto. Conforme os autos, a vítima disse que, além de ser agredida fisicamente com golpes na barriga, inclusive com cabo de vassoura, também foi forçada a ingerir bebidas fortes e remédios que a deixaram sedada por mais de um dia.

A existência de briga entre mãe e filha foi confirmada pelos depoimentos de testemunhas e da própria mãe. No entanto, duas testemunhas relataram a versão da mãe, de que apenas estaria se defendendo das agressões da filha. Porém, de acordo com o juiz, a mãe não conseguiu provar a legítima defesa. Em contrapartida, o laudo de exame pericial concluiu que a garota sofreu lesão corporal de natureza leve.

“A ré flagrantemente excedeu de suas prerrogativas inerentes ao poder familiar, notadamente o dever-poder de os pais dirigirem a criação e educação de seus filhos, a teor do artigo 1.634, I, do Código Civil, impondo-se a conclusão de que praticou fato típico, ilícito e culpável”, finalizou o juiz.

Repercussão geral

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o consentimento de jovem menor de 14 anos pode afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável. O ministro Rogerio Schietti Cruz decidiu levar o tema ao colegiado, sob o rito de recurso repetitivo, em razão da multiplicidade de processos sobre a matéria.

Com isso, deve ser suspenso o andamento de ações semelhantes que tramitam na segunda instância de todo o país. A tese da corte deverá orientar a solução de todas as demais causas idênticas. Assim, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A jurisprudência sobre a questão ainda varia. O STJ já declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos (HC 73.662/1996). Em 2014, a 6ª Turma avaliou que fazer sexo com menor 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento.

Clique aqui para ler a sentença.

0007611-43.2012.8.26.0047.

 

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FONTE: Amo Direito


Justiça determina que estudante seja indenizada por atraso na entrega de diploma

Aluna se formou em 2008 e só recebeu o documento em 2013. Ela será indenizada em R$ 15.760 por danos morais

Unipac

A Justiça determinou que uma estudante de comunicação social da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) seja indenizada por conta do atraso na entrega do diploma. Pela decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a universidade e a Fundação Presidente Antônio Carlos (Fupac) deverão pagar R$ 15.760 por danos morais à estudante que concluiu o mestrado em 2008 e só recebeu o documento em 2013.

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A estudante procurou a Justiça alegando que não recebeu o título porque o curso não obteve reconhecimento pelo Ministério da Educação, como prometido no cartaz publicitário. A estudante afirmou que a demora na expedição do diploma causou inúmeros prejuízos e ela teve de se matricular em outro curso de mestrado para tentar obter o título como forma de progredir profissionalmente.

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A Fupac informou que observava os critérios da Capes, entretanto vinculava-se ao sistema estadual de ensino, sendo desnecessário que a Capes validasse os seus mestrados e doutorados, conforme parecer do próprio Ministério da Educação. A migração ocorreu apenas em virtude de uma decisão que determinou às instituições de ensino privadas do Estado de Minas Gerais que se desligassem do antigo sistema estadual e passassem a ser vinculadas ao atual sistema federal. A instituição alegou ainda que não praticou qualquer conduta antijurídica, pois cumpriu a decisão do STF e pediu o reconhecimento do curso, creditando a demora a “motivo de força maior”.

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No julgamento do recurso, o relator, desembargador Cabral da Silva, entendeu que mesmo havendo o posterior reconhecimento do curso, houve dano moral indenizável. Para determinar o valor da indenização, de R$ 15.760, o relator considerou ser o estabelecimento uma das maiores instituições particulares do País, com câmpus em inúmeros municípios de Minas Gerais

 

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FONTE: Estado de Minas.


Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

 

Viação Jardins

O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, condenou a Viação Jardins a pagar indenização de R$ 7 mil a um jovem agredido por um fiscal da empresa. A agressão ocorreu em 2009, na linha 627 Mantiqueira, e a vítima era menor de idade na época.

 

Na ação, na qual pedia indenização de R$ 40 mil, o jovem contou que, ao tentar utilizar seu cartão de gratuidade no transporte coletivo, problemas técnicos no equipamento impossibilitaram a roleta de girar. Ao constatar isso, o agente de bordo solicitou que o passageiro procurasse um fiscal também presente no ônibus. Segundo o jovem, durante a abordagem, a pessoa indicada agiu de forma agressiva, pois, além de quebrar o cartão BHBus do passageiro, o agrediu fisicamente e o arremessou para fora do veículo.

 

A empresa de transporte negou a ocorrência dos fatos descritos pelo jovem, argumentando que motorista e cobrador desconheciam a história. Além disso, afirmando não haver culpa da empresa, sustentou que não deveria ser discutida indenização e que o valor pedido era desproporcional.

 

O magistrado baseou sua decisão no Código Civil, que garante ao passageiro ser conduzido são e salvo ao seu local de destino, além de reportar-se ao Código de Defesa do Consumidor, no qual consta que a falha na prestação de serviço é caracterizada como situação que impõe à empresa o dever de indenizar o cidadão.

 

O juiz observou que o jovem apresentou as provas devidas e acrescentou que a perícia médica realizada durante o processo comprovou o dano sofrido e a necessidade de reparação. “Percebe-se que houve violação aos direitos de personalidade do autor, que era menor à época, o qual foi abordado dentro do transporte coletivo de maneira agressiva, sendo agredido física e moralmente por pessoa que se apresentou como ‘fiscal’ do coletivo”, disse o magistrado.

 

Segundo o juiz Renato Faraco, a indenização, além de compensar o dano sofrido, tem a finalidade de evitar que a empresa volte a cometer atos semelhantes. A quantia foi fixada em R$ 7 mil. Contra a decisão, que é de Primeira Instância, ainda pode haver recurso. Leia a sentença na íntegra e acompanhe a movimentação processual.

 

 

FONTE: TJMG.


Igreja Batista da Lagoinha e segurança são condenados a indenizar por agressão

Panfleteiro que trabalhava na entrada do templo foi golpeado por se recusar a deixar o local


A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma denominação religiosa cristã e o segurança de um de seus templos, localizado no bairro São Cristóvão, na capital, a pagar R$ 5 mil a um homem que foi agredido porque distribuía panfletos de um candidato em agosto de 2002 na porta da igreja.

 

O panfleteiro ajuizou ação de indenização por danos morais contra a igreja, o segurança e o pastor em 2010. A vítima sustenta que panfletava na porta do templo quando o vigilante advertiu-o de que isso estava atrapalhando o trânsito de fiéis, pois naquele momento um culto se encerrava e outro estava prestes a começar. Como o panfleteiro não interrompeu a atividade, o segurança o agrediu e, com a ajuda de outros, o levou para dentro da igreja. A vítima disse que o pastor a ameaçou, recomendando-lhe que não procurasse as autoridades para registrar queixa.

 

Na Primeira Instância, o pedido foi julgado improcedente. Com base no que afirmaram as testemunhas, a magistrada da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte concluiu que toda a confusão foi provocada pelo autor da ação, tendo o vigilante apenas se defendido dos ataques. Isso levou o panfleteiro a recorrer ao Tribunal.

 

Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha, Luciano Pinto e André Leite Praça reformaram em parte a decisão. Para os magistrados, não ficou configurada a culpa do pastor, o qual, de acordo com os autos, não agiu conforme o relato da vítima e inclusive ofereceu-se para prestar socorro e atendimento médico ao panfleteiro.

 

Porém a turma julgadora deu provimento à solicitação do agredido quanto à punição do funcionário do templo, com base no depoimento de testemunhas segundo as quais, embora o panfleteiro tenha reagido de forma violenta à abordagem do segurança, este agiu com desproporcionalidade.

 

Considerando a condição econômica dos réus, a gravidades das lesões sofridas pela vítima e, por outro lado, sua obstinação em permanecer na frente do templo, o relator fixou a indenização em R$ 5 mil.

 

No último dia 21, o segurança recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acompanhe a movimentação processual e leia o acórdão.

 

FONTE: TJMG.


Médica do Bando da Degola é demitida de hospital no Rio de Janeiro

Gabriela Corrêa trabalhava há um mês no setor de paciente grave de um hospital municipal da cidade de Maricá. Secretaria Municipal de Saúde optou pela demissão ao saber que a médica foi condenada pela Justiça em Minas

 

Edésio Ferreira/EM/D.A Press - 31/03/2015

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A médica Gabriela Corrêa da Costa, integrante da quadrilha conhecida como Bando da Degola, responsável pela morte de dois empresários no Bairro Sion, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, em 2010, foi demitida de um hospital no estado do Rio de Janeiro.

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Em 31 de março, a Justiça sentenciou Gabriela por homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Ela tem que cumprir 46 anos e seis meses de prisão, mas recorre em liberdade. A médica trabalhava há um mês e meio no Hospital Municipal Conde Modesto Leal, na cidade de Maricá. Ela atuava na área de rotina médica do Setor de Paciente Grave (SPG). 
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Por meio de nota, a Prefeitura de Maricá explica que o vínculo profissional de Gabriela era com uma organização social contratada pelo órgão para gerenciamento da unidade, incluindo recursos humanos do hospital. Os dois registros profissionais (CRM) da médica são válidos, o que permitia que ela trabalhasse normalmente no hospital. 
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Conforme a prefeitura, Gabriela foi afastada na última segunda-feira por decisão da secretária adjunta de Saúde depois de tomar conhecimento, por meio da imprensa, da existência de uma sentença judicial com condenação. “A secretaria acrescenta que desconhecia a existência do processo, uma vez que a documentação da médica junto ao conselho fiscalizador estava sem pendências, o que permitiu a contratação”, diz o texto. 
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Na nota, o Executivo municipal justifica a demissão. “Vale ressaltar, ainda, que por mais que a secretaria considere que a médica contribuiu para a assistência eficaz aos pacientes, o seu envolvimento em um ato criminoso compromete a confiabilidade da relação tanto com a pasta, quanto com os próprios pacientes, daí a opção por solicitar o desligamento da profissional”, finaliza a Prefeitura de Maricá.

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Condenada por decapitação pode exercer a medicina, explica Cremerj

Segundo o Conselho, crime ocorreu na esfera cível e não médica.
Ela foi suspensa da profissão por 20 dias e já cumpriu a punição.

 

Médica de 31 anos foi acusada de crimes em BH (Foto: Lei Seca Maricá)Médica de 31 anos foi acusada de crimes em BH
O presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), Pablo Vasques, disse nesta quarta-feira (17) à reportagem do G1 que a médica Gabriela Corrêa Ferreira da Costa, de 31 anos, continua exercendo a medicina porque ela cometeu um crime na esfera cível e não médica.

“Evidente que essa é uma situação desagradável. Mas se um médico comete um crime comum, como um atropelamento, por exemplo, deve ser julgado na Justiça comum. São realidades diferentes”, avaliou Pablo.

Ela foi condenada no dia 31 de março a 46 anos de prisão por fazer parte do chamado “bando da degola”, que sequestrou e decapitou vítimas em Belo Horizonte. Há um mês e meio ela voltou a trabalhar após ser contratada pelo Hospital Municipal Conde Modesto Leal, em Maricá, no litoral do Rio.

A médica acabou sendo demitida na última segunda-feira (15) depois da Secretaria de Saúde da cidade tomar conhecimento dos antecedentes criminiais.

Segundo o presidente do Cremerj, Gabriela foi julgada na esfera ética pelo Conselho Federal de Medicina e recebeu uma suspensão de 20 dias. A punição já foi cumprida e ela está apta a exercer a profissão em qualquer parte do Brasil.

“Existem três punições possíveis para um julgamento ético: censura pública, suspensão de 20 dias ou cassação do registro. O Conselho Federal optou pela suspensão e não nos cabe avaliar essa decisão”, afirmou Pablo.

A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria do Conselho Federal de Medicina, mas nenhum representante foi indicado para falar sobre o assunto até a publicação desta reportagem. A assessoria do Conselho Federal informou que vai levantar os arquivos do processo para que a instituição possa se pronunciar. A reportagem tentou contato ainda com a defesa da médica, mas o advogado não retornou as chamadas.

Entenda o caso
Gabriela Corrêa Ferreira da Costa foi condenada no dia 31 de março pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pelos crimes de formação de quadrilha, extorsão, cárcere privado, homicídio triplamente qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Ela foi considerada pelo 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte culpada pelas mortes de Fabiano Ferreira Moura e Rayder Santos Rodrigues, que foram extorquidos, sequestrados, torturados e assassinados em um apartamento no bairro Sion, Região Centro-Sul da capital, em abril de 2010.

Após ser demitida do Hospital Conde Modesto Leal, em Maricá, a Prefeitura da cidade enviou uma nota se pronunciando sobre o assunto. A nota informa que os registros da médica eram válidos e seu comportamento técnico foi considerado “excelente”, reduzindo inclusive o índice de óbitos no hospital. A assessoria também informou que o vínculo profissional da médica era com a Organização Social (OS), contratada para o gerenciamento da unidade.

“A médica foi afastada […] imediatamente após conhecimento, através da imprensa, da existência de uma sentença judicial com condenação. A Secretaria acrescenta que desconhecia a existência do processo, uma vez que a documentação da médica junto ao conselho fiscalizador estava sem pendências, o que permitiu a contratação”, informou a nota.

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FONTE: Estado de Minas e G1.


Médica que integrou Bando da Degola, em BH, é condenada a 46 anos e seis meses de prisão

A médica Gabriela Ferreira da Costa, de 31 anos, foi condenada, no início da noite desta terça-feira, a 46 anos e seis meses de prisão em regime fechado. Gabriela era acusada de ser um dos membros do Bando da Degola e foi sentenciada pelos crimes de formação de quadrilha, extorsão, cárcere privado, homicídio triplamente qualificado (praticado com o fim de facilitar a execução de outro crime utilizando meio cruel e dificultando a defesa da vítima) e destruição e ocultação de cadáver.No interrogatório, que durou dez horas, Gabriela afirmou que sua participação no crime foi somente realizar saques nas contas das vítimas, mas ressaltou ter sido obrigada a fazer isso, pois era amedrontada.

Segundo Gabriela, um mês antes dos crimes o chefe da quadrilha, Frederico Flores, ameaçava ferir seus parentes e amigos. Ela contou que era vigiada e seguida o tempo todo por integrantes do bando.

Por outro lado, o promotor Francisco de Assis Santiago disse que Gabriela mente para não sofrer sanções. Para ele, a motivação da médica foi o “dinheiro sujo do crime” e a ré tinha conhecimento de todo o esquema. Santiago não acredita que ela tenha sido coagida por Flores.

A defesa da ré, declarou que só há evidências de que a médica movimentou as contas das vítimas, mas não há provas da participação dela nos outros crimes cometidos pelo grupo.

O júri foi presidido pelo juiz Glauco Eduardo Soares Fernandes e o conselho de sentença foi composto por seis mulheres e um homem.

O crime

Em abril de 2010, a quadrilha assassinou os empresários Rayder Santos Rodrigues, de 39 anos, e Fabiano Ferreira Moura, de 36, em um apartamento do Bairro Sion, Região Centro-Sul de Belo Horizonte.

As vítimas foram sequestradas e extorquidas antes de serem executadas. Depois, tiveram as cabeças arrancadas e os dedos cortados e jogados em local não identificado. Os corpos foram queimados na MG-030, em Nova Lima.

As investigações apontaram para oito os membros da quadrilha. Destes, Frederico Flores, foi condenado a 39 anos de prisão; Renato Mozer a 59; Arlindo Soares a 44; Adrian Gabriel Gricorcea a 30; e Sidney Eduardo Benjamin a 3 anos, sendo este, em regime aberto.

Ainda aguardam julgamento em liberdade Luiz Astolfo e André Bartolomeu.

 

Médica do Bando da Degola é condenada a 46 anos e seis meses de prisão, mas continua solta

Gabriela Corrêa da Costa foi sentenciada por homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha

Edesio Ferreira/EM/D.A Press

O júri popular condenou mais um integrante da quadrilha conhecida como Bando da Degola, grupo acusado de matar os empresários Fabiano Ferreira Moura, de 36 anos, e Rayder Santos Rodrigues, de 39, em um apartamento no Bairro Sion, Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A médica Gabriela Corrêa da Costa foi sentenciada por homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Ela terá que cumprir 46 e seis meses de prisão. Porém, vai recorrer em liberdade.

O crime aconteceu em abril de 2010. Segundo as investigações, Frederico Flores, apontado como o líder da quadrilha, foi informado que os empresários Rayder e Fabiano estavam envolvidos em estelionato e contrabando, movimentando grande quantidade de dinheiro em várias contas bancárias. A partir daí, o bando sequestrou, extorquiu e matou os empresários com ajuda de outras sete pessoas. Os assassinatos aconteceram em 10 e 11 de abril em um apartamento depois que os acusados realizaram saques e transferências das contadas das vítimas. Em seguida, segundo relato do Ministério Público, eles mataram os empresários, cortando suas cabeças e dedos para dificultar a identificação, e os levaram para a região de Nova Lima, onde foram deixados parcialmente queimados. No dia seguinte, os réus se reuniram para limpar o apartamento. A médica foi apontada nas investigações da Polícia Civil como a gerente da quadrilha.

O julgamento durou aproximadamente nove horas no 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, no Fórum Lafayette. A sessão foi presidida pelo juiz titular Glauco Eduardo Soares Fernandes. Seis mulheres e um homem integraram o Conselho de Sentença. O promotor Francisco Santiago não ficou totalmente satisfeito com o resultado. “Por ela não sair presa, só no futuro vou poder dar uma resposta final a família das vítimas e a sociedade”, disse. Os advogados de defesa afirmaram que vão recorrer da sentença, pois consideraram errado as formas que foram escolhidos os quesitos.

Além de Gabriela e o líder do grupo, outras quatro pessoas foram condenadas. o ex-cabo da Polícia Militar (PM) Renato Mozer, o ex-estudante Arlindo Soares, o garçom norte-americano Adrian Gabriel Grigorcea, e o pastor Sidney Eduardo Beijamin.

O júri

Em depoimento durante o julgamento, Gabriela afirmou que fez os saques nas contas bancárias dos dois empresários mortos pela quadrilha. Ela afirmou que as primeiras transferências foram feitas por uma das vítimas, mas admitiu que fez outras transações semelhantes.

Ao comentar sobre os crimes, tentou deixar claro que cometeu os atos sob ameaças. A médica afirmou que era vigiada e seguida por membros do grupo criminoso. Durante o interrogatório, a médica contou para o advogado de defesa que foi chamada para assistir às agressões contra as vítimas para ser intimidada, caso traísse o líder da quadrilha.

Disse que não procurou a polícia ao ser convencida por Frederico Flores, considerado chefe da organização. Gabriela admitiu que sabia do sequestro, mas negou o envolvimento nos crimes que responde.

Gabriela está solta desde 6 de junho de 2010 depois de um habeas corpus que a tirou do Presídio São Joaquim de Bicas II.

Debates

O debate começou com o Promotor Francisco Santiago. Ele argumentou que a médica mentiu durante o depoimento para não sofrer sanções, como outros membros da quadrilha que já foram julgados. Para Santiago, Gabriela entrou no grupo por causa do ‘dinheiro sujo’ e tinha um conhecimento de todo o esquema. O promotor afirmou que não acredita que a ré era coagida pelos outros integrantes da quadrilha.

O advogado Arthur Kalil, que defende a médica, iniciou a sua argumentação citando o laudo psicológico de Frederico Flores. Durante o processo, a defesa do ex-estudante de direito tentou provar a insanidade mental do réu, mas um laudo indicou que ele é inteiramente capaz de compreender a gravidade dos crimes cometidos. Mesmo assim, Kalil citou a avaliação de especialistas e também histórico psiquiátrico revelado pela mãe do acusado.

O defensor afirmou que Gabriela não tinha condições psicológicas para ‘ser uma heroína’ e denunciar o plano. Segundo ele, há provas que a médica movimentou as contas das vítimas e não há provas de sua participação nos outros crimes.

FONTE: Itatiaia e Estado de Minas.


Justiça oficializa exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais

Condenada por matar casal Richthofen já havia aberto mão dos bens.
Patrimônio do casal morto será transferido para irmão dela, Andreas.

Suzane e Andreas von Richthofen (Foto: Sérgio Castro/Estadão Conteúdo/Arquivo)Suzane e Andreas von Richthofen em foto tirada no

início dos anos 2000

A Justiça de São Paulo oficializou neste mês a exclusão de Suzane Louise von Richthofen da herança dos pais. Desse modo, o patrimônio de Manfred e Marísia von Richthofen, assassinado em 2002, será transferido em definitivo para o irmão de Suzane, Andreas Albert.

Os bens do casal estariam avaliados em cerca de R$ 3 milhões à época do crime. A estimativa é que esse valor estaria girando atualmente em torno de R$ 10 milhões, segundo pessoas ligadas ao caso. O G1 não conseguiu localizar a defesa de Suzane e nem a advogada de Andreas para comentarem o assunto.

Suzane foi condenada a 39 anos de prisão por participar da morte dos pais juntamente com os Daniel e Christian Cravinhos. Ela era namorada de Daniel à época. Os irmãos Cravinhos também foram condenados pelo crime e cumprem pena em regime semi-aberto.

Em sua sentença de 12 de março deste ano, o juiz José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues, da 1ª Vara da Família e Sucessões, ratifica decisão judicial de 2011, que considerou Suzane “indigna” da partilha dos bens.

A diferença é que agora a Justiça oficializou a sentença. O motivo é que ela foi “transitada em julgado”. “(…) determinou a exclusão, por indignidade, da herdeira Suzane Louise von Richthofen, relativamente aos bens deixados por seus pais, ora inventariados, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo único herdeiro remanescente, Andreas Albert von Richthofen”, escreveu o juiz Rodrigues.

Suzane Von Richthofen: “Quero que as pessoas saibam que sou um ser humano comum. Cometi um erro, estou pagando por ele e quero recomeçar minha vida” (Foto: André Vieira/Marie Claire)Suzane Von Richthofen, atuamente na prisão

Em 2014, Suzane já havia aberto mão da herança dos pais. Documento obtido pelo “Fantástico”, da Rede Globo, informava que ela procurou uma juíza para reafirmar seu desejo. Apesar disso, em fevereiro do ano passado, a presa teve negado um pedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para receber pensão alimentícia do espólio dos pais.

No mesmo documento, Suzane informou que tem interesse em ver o irmão Andreas, que não fala com ela. Suzane está detida na Penitenciária de Tremembé, interior de São Paulo.

Em agosto do ano passado, Suzane havia destituído seu advogado e desistido do benefício para ir ao regime semiaberto. A Justiça  Na época ela alegou questões de falta de segurança se saísse da prisão para trabalhar e voltasse somente para dormir.

Foi em Tremembé que ela conheceu a namorada Sandra Regina Ruiz, outra presa. A mulher foi transferida para outro presídio.

Neste mês, Andreas se pronunciou publicamente pela primeira vez sobre o crime planejado pela irmã Suzane. Ele concedeu entrevista e divulgou uma carta à “Rádio Estadão” para defender a memória do pai.

FONTE: G1.


Avon deve pagar R$ 100 mil a funcionária obrigada a participar de dança sensual

Em convenção anual da empresa, fabricante de cosméticos obrigou profissional a se fantasiar e fazer dança sensual

Segundo depoimentos, a funcionária foi forçada pela fabricante de cosméticos a fantasiar-se e dançar ao som de “Vida de Empreguete”, trilha sonora da novela “Cheias de Charme”, exibida em 2012 pela Rede Globo.

“Obrigar a empregada a vestir-se com fantasias e participar de danças de cunho pejorativo na frente de todos é por demais censurável”, afirmou o desembargador-relator Plauto Porto.

O magistrado destacou que a condenação é necessária mesmo nos casos em que a vítima suporta bem o comportamento ilícito do empregador. “A compensação por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita”, concluiu.

Além da indenização por dano moral, a funcionária, que foi demitida em novembro de 2013, conquistou o direito de incorporar ao salário o valor que recebia como comissão, para cálculos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Em nota, a Avon informou que “tomou conhecimento da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) e que recorrerá junto à Superior Instância”.

FONTE: iG.


Mulher é condenada a indenizar partido

Acusações foram publicadas em comentários em mídia social

facebook
Três mil reais é o valor da indenização que uma cidadã de Aimorés terá de pagar ao diretório municipal do Partido do Movimento Democrata Brasileiro (PMDB). A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), modificando sentença da Vara Única da comarca, condenou a mulher por ter difundido na internet acusações contra a legenda e o ex-prefeito da cidade, que pertencia à agremiação política. 

O PMDB sustenta que, após as eleições municipais de 2012, foi vítima de acusações infundadas divulgadas por M.A.R. em sua página no Facebook e veiculadas em redes sociais. Segundo o partido, a mulher atingiu a honra do partido e a imagem de seus filiados perante os eleitores da região.

 

O pedido de indenização foi negado pelo juiz Braulino Corrêa da Rocha Neto em julho de 2014. O magistrado questionou a argumentação de que a sigla teria “reputação imaculada”: “No Brasil nenhum partido político goza sequer de reputação positiva. Basta ler os jornais para perceber que é exatamente o contrário. Todas as agremiações partidárias, sem exceção, são vistas com muita desconfiança pela população”, ponderou.

 

Ele destacou, ainda, que o termo “ladrão”, no contexto, tinha o sentido genérico de “fazer mau uso do dinheiro público” e, sendo assim, a conduta da ré não poderia caracterizar calúnia, tal qual definida no Código Penal. Confira a íntegra da sentença.

 

O partido insistiu na ação, e o recurso ao Tribunal foi examinado pelo desembargador Eduardo Mariné da Cunha. A decisão, então, foi reformada. O relator Mariné da Cunha lembrou que a liberdade de expressão e de imprensa não é absoluta, pois é preciso resguardar o direito à integridade da honra e à imagem. “As acusações dirigidas ao partido político requerente, no sentido de que estaria roubando e ‘enrolando’ os munícipes, são hábeis a macular a sua honra objetiva, atingindo a sua imagem em relação aos eleitores da região”, fundamentou o relator.

 

Ele considerou que as críticas não se restringiram à página pessoal de M., mas também saíram em um portal de notícias da região. “Uma vez que as acusações de roubo são dirigidas ao próprio partido político, não tenho dúvidas de que a repercussão causada pela referida publicação, ao que tudo indica, realizada de forma temerária e sem qualquer suporte fático, é capaz de depreciar a percepção dos leitores acerca da reputação da pessoa jurídica, justificando a reparação cível ora postulada”, concluiu. Com o apoio dos desembargadores Luciano Pinto e Márcia de Paoli Balbino, que votaram de acordo, ele condenou a mulher a pagar R$ 3 mil à legenda.

 

FONTE: TJMG.


Mulher é declarada inocente após passar 17 anos na prisão nos EUA

Susan Mellen, de 59 anos, terá direito a compensação do estado.
Testemunha mentirosa causou condenação injusta por homicídio.

 

Susan Mellen é beijada pelo sobrinho, David, ao deixar a Corte Superior de Torrance na sexta-feira (21), após ser declarada factualmente inocente de uma acusação de homicídio, pela qual passou 17 anos na prisão  (Foto: AP Photo/The Daily Breeze, Brad Graverson)Susan Mellen é beijada pelo sobrinho, David, ao deixar a Corte Superior de Torrance na sexta-feira (21), após ser declarada factualmente inocente de uma acusação de homicídio, pela qual passou 17 anos na prisão

Uma mulher que passou 17 anos em uma prisão na Flórida por um assassinato que não cometeu foi declarada factualmente inocente na sexta-feira (21), abrindo caminho para que receba cerca de US$ 600 mil do estado como compensação.

Susan Mellen, de 59 anos, disse que estava “grata demais” pela determinação, que veio cerca de seis semanas depois de sua condenação ser anulada e ela ter sido liberada de uma prisão estadual.

“Sinto-me realmente mal pelo que aconteceu aqui”, disse o juiz Mark Arnold, segundo o serviço de notícias municipal.

Arnold cancelou a condenação de Mellen pelo espancamento até a morte de um morador de rua por que ela foi mal representada no tribunal e por que uma mulher que declarou ter ouvido Mellen confessar o crime era uma mentirosa habitual.

A condenação de Mellen por planejar o assassinato de Richard Daly em uma casa em Lawndale onde ela morava com outras pessoas foi baseada no depoimento de testemunhas.

A procuradora adjunta Loren Naiman, que não atuou no caso durante o julgamento, disse que o depoimento incriminador era duvidoso e pediu ao juiz para anular a condenação.

Três integrantes de uma gangue foram posteriormente ligados ao crime, e um deles passou pelo detector de mentiras e afirmou que Mellen não tinha participado.

O caso de Mellen foi conduzido por Deirdre O’Connor, que comanda a Innocence Matters, que busca inocentar aqueles que foram condenados erroneamente. O’Connor disse que o investigador que prendeu Mellen também foi responsável por um caso em 1994 que terminou com dois condenados sendo posteriormente inocentados.

A declaração de inocência factual é rara. Ela permite que Mellen, que deixou a prisão falida, reivindique do estado US$ 100 por cada dia que passou presa.

Mellen disse que chorou todas as noites na prisão, mas que nunca perdeu a fé de que voltaria a ficar com seus três filhos, agora adultos. Seus filhos mais novos tinham 7 e 9 anos quando ela foi presa.

Ela tinha rabiscado a palavra “liberdade” na sola de seus sapatos por que planejava um dia caminhar livre. Na sexta, ela era não apenas livre, mas inocente.

FONTE: G1.


Construtora processa clientes e acaba condenada

TJMG viu irregularidades por parte da empresa no cumprimento do contrato

contraposto

A construtora Futura, que processou dois clientes em 2008, ao alegar que eles tomaram posse do apartamento antes de pagar a última parcela do imóvel, acabou condenada a pagar uma indenização de mais de R$ 16 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) viu irregularidades por parte da empresa no cumprimento do contrato e negou a ação ajuizada pela construtora.

A empresa requeria o pagamento de multas referentes ao tempo de atraso entre o dia em que os clientes tomaram posse e o pagamento da última parcela. O valor deveria ser acrescido de juros e correção monetária. Os clientes, no entanto, entraram com um pedido contraposto ao da Futura dizendo que não havia dívida já que a empresa assumiu a obrigação de entregar o imóvel livre e com documentação em dia, mas parte da documentação foi postergada, sendo entregue meses após a assinatura do contrato. Eles afirmaram, ainda, que ao receberem os documentos, conseguiram a liberação do financiamento bancário. Por isso, pediram que a construtora fosse condenada a pagar o valor da cobrança em dobro.

A letra da lei é clara, não havendo espaço para interpretação. Não se admite reconvenção no Juizado especial, podendo o réu apenas réu apresentar pedido contraposto. Tal proibição encontra justificativa na amplitude da reconvenção, que não está limitada aos pedidos que tenham os mesmos fundamentos do autor, o que inevitavelmente ampliaria o objeto da demanda e consequentemente retardaria a solução do litígio.

 

 

“Pedido contraposto é o nome que se tem dado ao pedido de tutela jurisdicional feito pelo réu em face do autor da contestação, dentro das chamadas ações dúplices. O pedido contraposto, entretanto, não se confunde com reconvenção, apesar de ambos possuírem a mesma finalidade. O traço distintivo mais importante entre os dois institutos é que o pedido contraposto se instaura na relação jurídica processual existente, sendo, portanto um incidente processual, enquanto que a reconvenção cria uma ação autônoma.

 

 

(…)

 

 

Outro aspecto que distingue o pedido contraposto da reconvenção é que nesta podem ser colecionado fatos novos, desde que conexos com ação originária ou com fundamento na defesa (art. 315 do CPC), enquanto que no pedido contraposto, somente fatos tratados no pedido originário podem ser objeto da contraposição. Importante registrar que a tendência moderna no processo civil tem sido no sentido de acabar com a reconvenção e adotar o pedido contraposto como regra geral para os procedimentos, em decorrência da busca pela economia processual”[1]

Para o TJMG, houve culpa exclusiva da empresa. O pedido da construtora foi negado, enquanto a ação dos clientes foi aceita, em parte. A Futura foi condenada a pagar o valor da cobrança em dobro, o que totalizou R$ 17.050,76, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária. Mas, considerando ainda a diferença entre a soma das parcelas pagas pelo casal – R$ 195 mil – e o valor do imóvel registrado no contrato – R$ 196 mil -, o juiz determinou que seja subtraído R$ 1 mil do valor da condenação.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

FONTE: Estado de Minas.


TJMG reduz pena de mulher condenada por planejar morte do pai

Decisão foi tomada após recurso da defesa de Érika Passarelli.
Desembargadores negaram novo júri, mas tiraram 2 anos do tempo de prisão.

 

Ex-estudante de direito Érika Passarelli é condenada pela morte do pai (Foto: Reprodução/TV Globo)
Érika Passarelli, condenada pela morte do pai, teve pena reduzida

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu de 17 anos para 15 anos a pena de Érika Passarelli, condenada por planejar a morte do pai, em 2010. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18) pela 6ª Câmara Criminal. A ex-estudante de direito foi julgada em fevereiro deste ano, em Itabirito, na Região Central de Minas Gerais.

O pai dela, Mário José Teixeira Filho, foi encontrado morto com três tiros na cabeça dentro de um carro, em uma estrada da cidade. Ele seria estelionatário e teria planejado um golpe contra seguradoras, em que a filha seria beneficiária. O plano dos dois seria forjar a morte dele e dividir o dinheiro, mas uma briga teria levado Érika a mandar matar o pai.

A decisão de reduzir em dois anos o tempo de prisão foi tomada após a defesa de Érika apresentar um recurso, que requeria a nulidade do júri popular. Os desembargadores negaram este pedido dos advogados, mas, de acordo com o TJMG, entenderam que a pena foi calculada de forma equivocada.

Ao G1, o advogado Fernando Maglhães disse que Érika, que está presa no Complexo Penitenciário Estevão Pinto, em Belo Horizonte, já tomou conhecimento da decisão e ficou “bastante satisfeita”. Entretanto, ele afirmou que a defesa vai recorrer novamente. Segundo Magalhães, um embargo de declaração será apresentado ao TJMG porque os advogados acreditam que a manutenção da qualificadora de “uso de recurso que dificultou a defesa da vítima” foi fundamentada de forma equivocada.

O crime
O crime ocorreu no dia 5 de agosto de 2010, na rodovia BR-356, no município de Itabirito. Segundo denúncia feita pelo Ministério Público, a morte foi motivada pela intenção de resgatar R$ 1,2 milhão em seguros contratados pela vítima. Outros dois réus respondem por envolvimento no assassinato. O crime teria sido executado pelo então namorado da ex-estudante e pelo sogro dela, que era cabo da Polícia Militar.

Ex-estudante é condenada a 17 anos de prisão pela morte do pai

Defesa de Érika Passarelli entrou com recurso e quer novo julgamento.
Outros dois réus respondem por envolvimento e ainda vão ser julgados.

 

A ex-estudante de direito Érika Passarelli foi condenada a 17 anos de prisão em regime fechado por planejar a morte do pai, em agosto de 2010. A decisão judicial foi anunciada na madrugada desta terça-feira (11), no Fórum Edmundo Lins, em Itabirito, Região Central de Minas Gerais.

O homem foi encontrado morto com três tiros na cabeça dentro de um carro, em uma estrada da cidade. Ele seria esteliontário e teria planejado um golpe contra seguradoras, em que a filha seria beneficiária. O plano dos dois seria forjar a morte dele e dividir o dinheiro, mas uma briga teria levado Érika a mandar matar o pai.

Segundo denúncia feita pelo Ministério Público, a morte foi motivada pela intenção de resgatar R$ 1,2 milhão em seguros contratados pela vítima. Outros dois réus respondem por envolvimento no crime e vão ser julgados posteriormente. O crime teria sido executado pelo namorado da estudante e pelo sogro dela, que era cabo da Polícia Militar.

No início do julgamento, três testemunhas de defesa foram ouvidas: o corretor que fez o seguro de vida do pai de Érika, o padrasto dela e um amigo da família. Diante de sete jurados (quatro homens e três mulheres), a defesa tentou desqualificar a investigação policial e demonstrar que a ex-estudante de direito mantinha um bom relacionamento com o pai e que ele tinha muitos inimigos.

Durante o interrogatório, Érika negou todas as acusações e se recusou a responder às perguntas do Ministério Público. O depoimento da ré durou pouco mais de três horas e chegou a ser interrompido pelo juiz, que a orientou a não se comunicar com os familiares nem com plateia. Os debates, que são a fase conclusiva do julgamento, começaram às 22h30 de segunda-feira (10) e se estenderam até a madrugada.

O promotor defendeu que Érika foi mandante da morte do pai. Já a defesa conduziu o debate na tentativa de convencer os jurados de que não havia provas suficientes para a condenação dela.

Após 17 horas de julgamento, os jurados decidiram pela condenação da ex-estudante. A defesa entrou com um recurso de apelação e vai aguardar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a realização de um novo julgamento.

Ao fim da sessão, Érika voltou a vestir o uniforme de prisioneira e foi conduzida para a Penitenciária Feminina Estêvão Pinto, em Belo Horizonte, onde já estava detida.

 

FONTE: G1.


Indenização é maior que meu salário, diz agente que parou juiz em Lei Seca

Luciana Silva Tamburini foi condenada a pagar R$ 5 mil a magistrado.

Ele foi parado na blitz e deu voz de prisão ao saber que teria carro rebocado.

 

Luciana Silva Tamburini exibe registro de ocorrência após desentendimento com juiz em Lei Seca no RJ (Foto: Matheus Rodrigues/G1)Luciana Silva Tamburini exibe registro de ocorrência após desentendimento com juiz em Lei Seca no RJ (Foto: Matheus Rodrigues/G1)

Condenada pela 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro a pagar R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza Correa após um desentendimento numa blitz, a agente da Lei Seca Luciana Silva Tamburini, de 34 anos, disse ao G1 nesta quarta-feira (5) que não teria como pagar a indenização. “Não tenho dinheiro para pagar isso, é mais que meu salário”, disse ela.

Ainda na terça, internautas criaram uma “vaquinha virtual” para pagar a indenização. Cerca de três anos e meio depois de receber voz de prisão ao abordar um juiz em uma blitz da Lei Seca na Zona Sul do Rio, a agente da operação foi condenada a indenizar o magistrado por danos morais. Luciana Silva Tamburini processou o juiz João Carlos de Souza Correa, alegando ter sido vítima de situação vexatória. Porém, a Justiça entendeu que a vítima de ofensa foi o juiz e não a agente. Naterça-feira (4), ela disse que a “carteirada” que recebeu do magistrado não foi a única ao longo de três anos que trabalhou na Lei Seca.

“Isso acontece todos os dias e não só comigo. Já recebi até um ‘Você sabe com quem está falando?’ da mulher de um traficante de um morro de Niterói”, contou.

Luciana acrescenta que vai entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação que sofreu. Segundo ela, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio é desmotivante.

“É um absurdo. Porque você bota a pessoa ali para trabalhar, para cumprir a lei. É uma pena a lei ser para poucos, para pessoas que têm o poder maior que o nosso. Imagina se vira rotina?”, pergunta.

Ela disse ainda que acredita que esse tipo de decisão não deveria afetar o trabalho que os agentes desempenham no cumprimento da lei.

“O servidor público fica com medo de aplicar a lei. Você não pode trabalhar com medo”, explicou.

Sobre o uso da expressão “juiz não é Deus”, a servidora disse que houve interpretação errada por parte do magistrado. Segundo ela, na época da abordagem Correa chamou um policial militar e lhe deu voz de prisão.”O PM já veio na tenda onde eu estava com a algema dizendo que ia me algemar porque ele [o juiz] queria. Eu então disse ao policial que ele queria, mas ele não era Deus. O policial falou isso para o juiz. Não fiz isso com o objetivo de ofender”, contou.

Desde 2012 Luciana trabalha na área adminstrativa do Detran. Segundo ela, o motivo não foi a repercussão do caso. Recentemente, ela passou em um concurso para escrivã da Polícia Federal.

“Eu quero continuar trabalhando com segurança pública. Quem está ali é gente boa. Acredito nisso”, completou

A agente comentou ainda sobre a repercussão do caso na imprensa e nas redes sociais:

“É importante como alerta para a sociedade. A lei está aí para ser cumprida, para a gente se unir e ter um futuro melhor para filhos e netos. Não podemos ser coagidos por nada”.

Luciana agradece a iniciativa, mas tem esperança de que não vai ser preciso pagar a indenização (Foto: Arquivo Pessoal)Luciana  tem esperança de que não vai ser preciso pagar a indenização

Luciana também revelou que soube do movimento “vaquinha virtual” para ajudar a pagar a indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa.

“Achei ótimo, mas, se Deus quiser, não vai ser preciso pagar. Vou entrar em contato para ver se é possível fazer uma doação para uma instituição de caridade”, disse.

Entenda o caso
A decisão, publicada na sexta-feira (31), foi tomada pelo desembargador José Carlos Paes, da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Ele entendeu que Luciana “agiu com abuso de poder, ofendendo o réu, mesmo ciente da função pública desempenhada por ele”.

A blitz da Lei Seca ocorreu na Rua Bartolomeu Mitre, no Leblon, em fevereiro de 2011. O juiz João Carlos de Souza Correa conduzia um Land Rover sem placas e não tinha carteira de habilitação. Luciana, na condição de agente de trânsito, informou que o veículo teria de ser apreendido e levado a um pátio. O juiz, por sua vez, exigiu que o carro fosse levado para uma delegacia. Ambos acabaram sendo levados para a 14ª DP (Leblon), onde o caso foi registrado.

Conforme o G1 apurou à época, o juiz alegou que a agente Luciana Tamburini foi debochada. Já a agente da Lei Seca disse que o magistrado agiu com abuso de autoridade.

Isso acontece todos os dias e não só comigo. Já recebi até um ‘você sabe com quem está falando?’ da mulher de um traficante de um morro de Niterói”
Luciana   Tamburini

Luciana acionou a Justiça alegando ter sido ofendida durante exercício de sua função. Ao analisar o recurso, o desembargador José Carlos Paes alegou que “nada mais natural que, ao se identificar, o réu tenha informado à agente de trânsito de que era um juiz de Direito”, considerando assim que o juiz não agiu com a chamada “carteirada”, conforme alegou Luciana.

Para o desembargador, “em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa”.

Ao fundamentar sua decisão, o desembargador estabeleceu o valor de R$ 5 mil a ser pago por Luciana ao juiz a título de indenização por danos morais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o juiz não vai se manifestar sobre o caso.

Esclarecimento 
A Operação Lei Seca divulgou nota onde esclarece que a Corregedoria do Detran abriu um processo disciplinar para apurar a conduta dos agentes da operação na ocorrência envolvendo o juiz João Carlos de Souza Correa e não constatou qualquer irregularidade. Além disso, o registro de ocorrência realizado pelo crime de desacato na 14ª DP (Leblon) foi formalizado como fato atípico pela falta de provas.

De acordo com a nota divulgada pela Operação nesta terça-feira (4) o juiz fez o teste do bafômetro, mas não portava a Carteira Nacional de Habilitação e conduzia um veículo sem placa. Ao ser informado que o carro seria removido para o depósito, o motorista acusou um dos agentes de desacato. O veículo foi rebocado e ele recebeu duas multas, uma por não licenciar o veículo e outra por não portar a CNH.

Segundo a Operação Lei Seca, todos os motoristas abordados nas blitzes são submetidos aos mesmos procedimentos e a atuação dos agentes está de acordo com a Lei.

A Operação Lei Seca é uma campanha educativa e de fiscalização, de caráter permanente, lançada em março de 2009, pela Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro. Desde então, até a madrugada desta terça, quase dois milhões de motoristas foram abordados, 328.065 foram multados, 67.901 veículos foram rebocados e 121.106 motoristas tiveram a CNH recolhida.

Foram 128.660 condutores com sanções administrativas, sendo que 4.263 deles também sofreram sanções criminais. Os agentes também  realizaram 1.467.548 testes com o etilômetro.

FONTE: G1.


Suzane von Richthofen se casa com ex-mulher de Elize Matsunaga

 

A Condenada a 38 anos de prisão pela morte dos pais Suzane von Richthofen parece ter dado um novo rumo a sua vida atrás das grades. Recentemente, a jovem trocou a ala das evangélicas no presídio de Tremembé, em São Paulo, para a ala das casadas. Isso porque oficializou a união com uma das detentas. A cerimônia estava prevista para ocorrer em novembro, mas, devido ao assédio da imprensa, a detenta preferiu só assinar os papéis, segundo informações da edição desta terça-feira, da Folha de São Paulo.

Suzane

A esposa de Suzane, Sandra Regina Gomes, foi condenada a 27 anos de prisão pelo sequestro de um empresário na capital paulista. Anteriormente, Sandra havia se relacionado com outra detenta que ganhou a capa dos jornais: Elize Matsunaga, presa por matar e esquartejar o marido Marcos Kitano Matsunaga, ex- diretor executivo da Yoki, em 2012.Pessoas ligadas ao ex-casal chegaram a informar que o relacionamento chegou ao fim por conta da interferência de Suzane. As três trabalhavam na fábrica de roupas da prisão, onde Richthofen ocupa cargo de chefia.

Fontes também dão conta de que o novo relacionamento teria sido responsável pela decisão de Suzane de não passar os dias fora da prisão, mesmo com a “progressão de regime” concedida em agosto deste ano.

Suzane tem fama de conquistadora e deixou admiradoras em outro presídio. Duas funcionárias teriam se apaixonado por ela e, para agradá-la, as agentes cederam algumas regalias como acesso à internet. A ilegalidade foi descoberta após uma briga entre as duas funcionárias. Em Ribeirão Preto, um promotor também teria caído nos encantos da detenta.

Relembre o caso

Richthofen foi condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia. O crime ocorreu em 2002 na casa da família, em São Paulo, e contou com a participação de Daniel Cravinhos, então namorado de Suzane, e o irmão do rapaz, Cristian Cravinho – ambos cumprem pena em regime semiaberto.

À época, todos confessaram o crime e alegaram que o fizeram para defender o amor que sentiam um pelo outro, uma vez que os pais de Suzane eram contra o relacionamento. O Ministério Público acredita que a jovem arquitetou o plano de execução. Suzane desistiu de lutar pela herança dos pais e hoje tenta reconquistar o amor do irmão.

FONTE: Estado de Minas.

Suzane Richthofen dispensa advogado e diz não querer herança

Em documento inédito, obtido com exclusividade pelo Fantástico, Suzane pede o afastamento de seu advogado Denivaldo Barni.

Suzane Von Richthofen, a jovem condenada por mandar matar os próprios pais, em 2002, em São Paulo, volta ao noticiário. Suzane, hoje com 30 anos, procurou recentemente uma juíza para informar que abre mão de toda a herança. E que pretende se reaproximar do irmão, Andreas, que nunca mais falou com ela. Também dispensou o advogado que a acompanhou por todos esses anos. O repórter Valmir Salaro reuniu dois promotores que seguem o caso de perto. O tema da discussão: será que um dia Suzane vai ter condições de voltar à vida normal?

A cadeia parece não ser mais um peso na vida de Suzane, presa há 12
anos pelo assassinato dos pais. Ela já poderia ir para o regime semiaberto, trabalhar fora do presídio e sair cinco vezes por ano para passear. Mas preferiu continuar na prisão.

E não foi só isso. É o que mostra este documento inédito, obtido com exclusividade pelo Fantástico. Suzane também pediu o afastamento de seu advogado, Denivaldo Barni. O motivo, segundo ela, é “que há muito tempo não se sente segura com a atuação de seu advogado, tanto no aspecto judicial quanto pessoal”. Pede ainda que ele seja proibido de visitá-la.

No mesmo documento, outra decisão surpreendente. Ela abre mão da herança dos pais. O interesse pelo patrimônio da família era apontado como motivo do crime.

Entre os bens que fazem da parte da herança está uma casa onde aconteceu o crime. O imóvel é avaliado em quase R$ 3 milhões. Além de abrir mão de todo o patrimônio da família, Suzane manifestou um outro interesse: reencontrar o irmão Andreas. Os dois se viram pela última vez em 2006, durante o julgamento de Suzane, e disputavam na Justiça a herança deixada pelos pais. Mas agora Suzane quer receber a visita do irmão e já autorizou a entrada dele na cadeia.

Promotores têm posições diferentes em relação à postura de Suzane

A história é acompanhada pelos por estes dois promotores. Eles visitam presídios para fiscalizar o cumprimento das penas e ouvir presos. Entre eles, Suzane, que está há sete anos na Penitenciária de Tremembé, interior de São Paulo. O promotor de Justiça Paulo José de Palma e o promotor de Justiça Luís Marcelo Negrini têm posições diferentes em relação à postura da Suzane, se ela é uma nova mulher, se ela se recuperou.

Fantástico: Ela pode conviver tranquilamente junto à sociedade?
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: A Suzane é uma presa exemplar. Ela trabalha, ela participa de atividades sociais. Ela tem o respeito dos seus superiores hierárquicos, dos diretores, das próprias presas. Por que não conferir essa oportunidade?
Fantástico: O senhor concorda?
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Algumas características pessoais mostram que ela ainda não estaria apta, madura, para prosseguir no cumprimento de um regime semiaberto.
Fantástico: O senhor já teve contato pessoal com a Suzane Richthofen?
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: Algumas vezes, sim. Não é um contato constante, nem poderia ser. É um contato profissional. Parece que chegou a hora dela ir para um regime mais brando.
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Eu estive na penitenciária uma vez e assim que ela percebeu a presença de autoridades, estavam juízes, promotores, a própria direção do estabelecimento, você verifica uma mudança do comportamento. A intenção de mostrar serviço, de querer aparecer, de querer mostrar uma liderança. O cuidado tem que ser maior também, porque a possibilidade de fuga existe.

Medo de sair

Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Qual é o preso hoje que se encontra há 12 anos preso e não quer ir pAra um regime mais benéfico, com direito a essas saídas temporárias? Esse próprio comportamento da Suzane mostra que ela não tá preparada para enfrentar e para ter direito a esse regime mais brando.
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: Me parece que nesse caso que a Suzane lançou mão de uma estratégia: pra se resguardar a sua segurança, ela optou por ficar no regime fechado.

Troca de advogado

Fantástico: O fato dela ter trocado de advogado, isso tem alguma indicação pra vocês, de que ela era manipulada, dominada por esse advogado e agora ela estaria livre para ter uma vida mais tranquila dentro e fora da cadeia?
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: O que me parece claro é que, com a nova defesa ela tem demonstrado ao menos a intenção de conversar com o irmão, de refazer a sua imagem.
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: O que me pareceu, com essa atitude, por parte dela, em renunciar aos poderes do advogado, seria isso. Uma maior liberdade pra que um outro defensor possa fazer uma defesa técnica não tanto levando em conta “quero isso ou quero aquilo”.

O Fantástico tentou insistentemente ouvir o advogado Denivaldo Barni para que comentasse a decisão de Suzane, mas ele não retornou nenhuma de nossas ligações.

Contato com o irmão

Paulo José de Palma, promotor de Justiça: O que se comenta na unidade prisional é que ela gostaria muito de falar com o irmão, gostaria de reatar uma proximidade maior, se não uma amizade. O que não se sabe é se o irmão pretende a mesma coisa.
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Ela ainda tem que pensar que a situação na qual ela se encontra foi causado por ela, num ato absurdo, hediondo.
Fantástico: O senhor acha que isso é um risco, ela sair e fazer algum mal ao irmão?
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: Não, ela não apresenta indicativos nesse sentido. Nós próprios exames, que foram realizados, não se denotou, por parte dela, indícios de ser uma pessoa violenta.

Abandono da herança

Paulo José de Palma, promotor de Justiça: Os pais eram contra a relação de namoro que ela mantinha. Ela se opôs a isso e mandou matar os pais, pensando claramente na vantagem financeira.
Fantástico: E essa vantagem financeira, hoje, o senhor acha que acabou, ela abrindo mão dos bens para o irmão?
Paulo José de Palma, promotor de Justiça: Acho que sim, eu acho que essa questão já tá superada, quer voluntariamente, por uma renúncia própria dela, quer por força das ações, que o irmão moveu contra ela.
Fantástico: E para o senhor doutor?
Luís Marcelo Negrini, promotor de Justiça: É inadmissível você ceifar a vida dos pais porque não gosta do namorado ou, pior ainda, por uma questão financeira.

Se o encontro entre os dois irmãos vai acontecer, ainda é um mistério. A advogada de Andreas Richthofen, Maria Aparecida Evangelista, não quis falar a respeito. Enquanto isso, Suzane aguarda a construção da ala de semiaberto do Presídio de Tremembé, onde pretende ficar até conseguir a liberdade definitiva.

FONTE: G1.

 

Médica condenada por mandar amputar membro de ex-noivo volta a clinicar

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A médica mineira Myriam Priscilla de Rezende Castro, de 34 anos, acusada de ter mandado amputar o órgão sexual do ex-noivo, está de volta aos consultórios médicos. Condenada a seis anos de prisão em regime semi-aberto, ela foi presa na abril deste ano após ser capturada pela polícia de Minas, na cidade de Pirassununga, interior de São Paulo.
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Conforme informações da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), há dois meses Myriam Castro realiza atendimentos médicos durante o dia e retorna ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto.  Segundo a Seds, o benefício foi adquirido há dois meses.
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A médica foi condenada por mandar cortar o membro do ex-noivo por não aceitar o fim do relacionamento, três dias antes do casamento. Ela teria contratado dois homens para fazer o serviço. Pelo crime, ela foi condenada a cumprir pena de seis anos de prisão. No entanto, ela fugiu logo após a sentença.
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O crime ocorreu em Juiz de Fora, região da Zona da Mata, em 2002.  Wendel José de Souza havia rompido o noivado com a mulher. Revoltada, a médica contou com a ajuda do pai, Walter Ferreira de Castro, atualmente com 76 anos, para contratar dois homens para mutilar o ex-noivo.
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Antes de sofrer a agressão, Wendel recebeu ameaças por parte de Myriam, avisando que ele não escaparia ileso do caso. A vítima chegou a ter a casa e o carro incendiados pela acusada. Integrante de uma família rica e de renome social em Juiz de Fora, Myriam deu prosseguimento ao plano de vingança, contratando três homens para executar a mutilação.
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Desmaio
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No dia em que foi rendido pelos agressores, Wendel estava em companhia do irmão, que chegou a desmaiar diante da violência da cena. Os executores usaram uma faca para cortar o órgão do rapaz e fizeram questão de dizer que estava agindo a mando da ex-noiva e do pai dela .
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A médica se mudou para Barbacena após o crime, onde continuou atuando como clínica geral até o final de 2013. A transferência para Pirassununga, no interior de São Paulo, ocorreu depois da sentença transitar em julgado, confirmando a pena de seis anos de prisão pelo crime de lesão corporal gravíssima.
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Até então, a médica havia conseguido manter a liberdade com base em uma sequência de recursos judiciais, o que não caberia mais após a decisão final da Justiça. Ela estava saindo de casa, um condomínio de luxo, para o trabalho, na manhã desta terça-feira, quando policiais civis de Minas efetuaram sua prisão.

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FONTE: Hoje Em Dia.


Justiça manda Suzane von Richthofen ficar presa no regime fechado

Ela fez declaração por escrito afirmando que não tinha interesse em fazer a progressão de regime por temer sua vida fora da prisão

Suzane Richtofen contou que foi levada ao gabinete do promotor

Suzane von Richthofen foi condenada a 38 anos de prisão pela morte dos pais
Uma decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté revogou a decisão que permitia Suzane Louise Von Richthofen, de 30 anos, cumprir pena no regime semiaberto. O pedido foi da própria detenta.

Condenada a cumprir 38 anos e seis meses de prisão, ela está presa há quase 12 anos pela morte dos pais. A defesa de Suzane tentava sua transferência para o semiaberto desde 2009. O benefício da progressão penal para Suzane havia sido expedido no último dia 13.

Ela fez declaração por escrito afirmando que não tinha interesse em fazer a progressão de regime por temer sua vida fora da prisão. De acordo com o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o advogado dela fez o requerimento sem consultá-la. Segundo o tribunal, ela destituiu seus advogados, Denivaldo Barni e Denivaldo Barni Junior.

“Anoto que a Lei de Execução Penal prevê a progressão como um direito e não uma obrigação. Logo, se não há interesse, não há como impor o benefício à sentenciada”, escreveu a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani.

Suzane passará a ser defendida pela defensoria pública. O advogado Denilvado Barni não foi localizado.

Entenda o caso

Suzane von Richthofen foi condenada em 2002 pelo assassinato dos pais -Manfred e Marísia von Richthofen. O crime ocorreu na casa da família, no Brooklin (zona sul de São Paulo), em outubro de 2002.

Além de Suzane, também confessaram o crime os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos -namorado de Suzane na época do crime.

Segundo depoimento dos acusados à polícia, antes do assassinato, o irmão de Suzane -então com 15 anos- foi levado por ela até um cybercafé. Em seguida, ela e o namorado encontraram Cristian e seguiram para a casa. Suzane entrou e foi ao quarto dos pais para constatar que eles dormiam. Depois, acendeu a luz do corredor, e os rapazes golpearam o casal.

A biblioteca da casa foi revirada, para simular um assalto. Em seguida, Cristian foi para casa, com o dinheiro levado dos Richthofen, enquanto Suzane e Daniel se livraram do material usado no crime. Na tentativa de forjar um álibi, os namorados passaram duas horas em um motel.
Depois, ambos pegaram o irmão de Suzane no cybercafé, retornam à casa e avisaram a polícia sobre o encontro dos corpos.

O crime teria sido motivado pela proibição do namoro de Suzane e Daniel e a consequente herança deixada pelo casal. Suzane afirmou que planejou a morte dos pais “por amor” ao namorado.

Os três foram condenados duplo homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. Eles também respondem por fraude processual, por terem alterado a cena do crime para forjar um latrocínio.

VEJA MAIS SOBRE O CASO AQUI!

FONTE: O Tempo.


Depois de vender a “Chave do Céu”, Igreja Universal é condenada a devolver mais de R$ 50 mil a fiel com

deficiência mental

O desembargador Fernando Botelho da 13ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver mais de R$ 50 mil, e indenizar em R$ 5 mil por danos morais o fiel Edson Luiz de Melo.

A ação foi movida pela mãe de Edson Luiz, que é portador de deficiência mental, e frequentava a Igreja Universal desde 1996.
O advogado Walter Soares Oliveira, que representa Edson Luiz, alega que seu cliente era induzido a fazer as doações, chegando a doar todo o seu salário. Quando afastado do trabalho devido o agravamento de sua doença, Edson Luiz emitiu vários cheques pré-datados para fins de doação à igreja, fez empréstimos em um banco e vendeu um terreno para manter as doações a Igreja.
De acordo com o advogado, a Igreja Universal teria feito “promessas extraordinárias” em troca de doações, chegando a vender a “Chave do Céu”, e um “diploma de dizimista”, assinado por ninguém mais, ninguém menos, que Jesus Cristo.
O caso aconteceu em Belo Horizonte. Veja o vídeo:

Da decisão ainda cabe recurso.
FONTE: Salve Alagoas e Jornal da Alterosa.

Após demissão em série, Gol é condenada a contratar 50 funcionários em Minas

A Gol linhas aéreas foi condenada a contratar 50 novos funcionários em Minas Gerais. Em sua decisão, a juíza Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, da 14º Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que a companhia cumpra a convenção coletiva, que contrate um empregado para cada dispensado para “manter o equilíbrio da força de trabalho em face da demanda de serviço”.

Além disso, a empresa não pode exigir que o funcionário faça mais do que duas horas extras diária, salvo em situações autorizadas. No julgamento de Ação Civil Pública, a empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil para cada um dos 140 funcionários que prorrogaram a jornada indevidamente entre 21 de junho de 2013 a 19 de setembro do mesmo ano, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil. O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Procurada pela reportagem para se pronunciar sobre a sentença, a Gol informou que só se manifestará nos autos do processo.

Denúncia

Ao examinar as denúncias feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a juíza constatou que, entre dezembro de 2010 a dezembro de 2011, as dispensas dos trabalhadores foram superiores às contratações. Nesse período, foram 212 empregados demitidos para 162 contratados. Parecer técnico do MPT apurou que as horas extras dos funcionários ficaram superiores as permitidas em lei.

“A reclamada praticou dispensa coletiva nos últimos anos, pelo que mostra-se imperativa uma administração em planejamento consistente para não se impingir sobrelabor aos funcionários”, ponderou a juíza na sentença. Para ela, é claro que a dispensa de empregados em número superior às contrações gera acúmulo de trabalho e implica a realização de horas extras habituais além das duas horas diárias legais.

A juíza ainda destacou que a empresa lida com vidas. “É grande o risco assumido e inaceitável que técnicos da área de manutenção das aeronaves laborem em constante sobrelabor além do limite legal do artigo 59 da CLT”, registrou a sentença.

FONTE: Hoje Em Dia.



Estudante será indenizada por advogada que perdeu prazo

TJ/MG fixou R$ 500 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.

prazo

Uma advogada terá que indenizar estudante de Direito em R$ 500 por danos materiais e em R$ 2 mil por danos morais por não ter apresentado recurso administrativo contra a correção de um exame da OAB. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/MG e reforma em parte sentença da 35ª vara Cível de Belo Horizonte.

O relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, entendeu que a advogada não cumpriu com seu dever de meio, que era ajuizar ação contra a OAB, com o objetivo de questionar pontuação no exame.

Segundo a estudante, ela fez o exame da OAB e, ao superar a primeira etapa, intensificou seus estudos, porém não passou na segunda fase por três décimos.

A estudante resolveu contratar um advogado para ajuizar um recurso administrativo na comissão de exames da OAB com o objetivo de ter sua prova revisada e alcançar a pontuação necessária. Entretanto, alguns dias depois de acertar com a profissional, foi surpreendida com a descoberta de que ela perdera o prazo e não ajuizara o recurso. A causídica justificou sua atitude dizendo que avaliou, posteriormente à conversa entre as duas, que a cliente não obteria êxito com o pedido.

O juiz de 1ª instância, Rui de Almeida Magalhães, determinou que a advogada pagasse indenização por danos materiais de R$ 500, o valor que a aluna pagou à profissional pelo serviço.

Em análise de recurso, os desembargadores Rogério Medeiros, Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini fixaram a indenização por danos morais em R$ 2 mil. Os magistrados entenderam que a advogada tinha o dever de meio, ou seja, deveria empregar com diligência seus conhecimentos para o sucesso da causa. Porém, os desembargadores negaram o pedido com relação à perda da chance, pois, segundo eles, o fato de propor a ação não era suficiente para a candidata ter a certeza de que iria alcançar o que pretendia.

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    Processo : 1.0024.12.297862-0/001

FONTE: Migalhas.


Mulher pagará indenização por “manipular Judiciário” para prejudicar ex

Após fim de união estável de apenas 3 meses, ex-companheira do autor ingressou com ação de alimentos, omitindo distrato firmado.

A “conduta em se valer do Poder Judiciário para ferir o autor em razão do fim do relacionamento mal resolvido” levou uma mulher à condenação ao pagamento de mais de R$ 170 mil a ex-companheiro, com quem viveu em união estável por apenas 3 meses e 24 dias.

casal briga paor dinheiro

Alimentos provisórios pagos indevidamente (R$ 90 mil), perdas e danos em razão de contratação de advogados (R$ 69 mil) e danos morais (R$ 15 mil) foram os pedidos deferidos pelo juiz de Direito Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 7ª cara Cível de Brasília/DF.

Entre tapas e beijos

A fim de oficializar o enlace, o casal firmou contrato de união estável, mas pouco tempo depois pôs fim à relação, estipulando o fim das obrigações mútuas. Após o término, a ex-companheira do autor ingressou com ação de alimentos, omitindo distrato firmado entre ambos, o que levou à fixação de alimentos provisórios no valor de 25 salários mínimos mensais.

Em decorrência do não pagamento da quantia, o autor afirma que foi preso, o que o levou a estabelecer um acordo no valor de R$ 90 mil. Afirmando ter sofrido lesão ao seu direito da personalidade, ingressou na Justiça pedindo a condenação da ex no pagamento de todos os gastos que teve com a defesa judicial, os valores que teve de pagar indevidamente e os danos morais decorrentes da situação.

Em briga de marido e mulher…

Mesmo diante do pacto subscrito, a requerida, amparada na mais manifesta má-fé, ingressou com ação judicial de alimentos, sabendo de antemão que os alimentos provisórios seriam fixados sem o contraditório, causando prejuízos econômicos de grande monta ao requerente.”

Para o julgador, a ex-companheira do autor “manipulou o Poder Judiciário e suas armas de coerção [prisão civil do devedor de alimentos] para prejudicar o ex-companheiro que não mais lhe doava amor” e, “se não bastasse“, ainda o acusou de falsificar o distrato subscrito pelas partes, cuja autenticidade foi posteriormente confirmada.

A conduta da parte requerida transbordou o limite do mero aborrecimento quando transformou um simples relacionamento amoroso em um transtorno psíquico e físico ao autor, ensejando a sua prisão civil por dívida alimentar, e ainda, sérios prejuízos econômicos. Portanto, sua conduta em se valer do Poder Judiciário para ferir o autor em razão do fim do relacionamento mal resolvido, a levou a ofender o art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar.”

Confira a íntegra da decisão

FONTE: Migalhas.


O falecido Orkut já está com o enterro marcado, mas continua rendendo condenações.

Chamava a colega de pé de lã.

TJMG condena servidora pública por criação de perfil falso no Orkut

 

Acusada foi condenada a indenização de R$ 8 mil em Sacramento.

 

Advogado de defesa disse que não vai recorrer da decisão.

 perfil falso

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou nesta quarta-feira (2) a condenação de uma servidora pública de Sacramento, Triângulo Mineiro, pela criação de um perfil falso na rede social Orkut. A mulher se passou por uma servidora estadual da mesma cidade. A sentença estabelecida em dezembro de 2013 pela juíza Roberta Rocha foi mantida e a mulher terá que pagar indenização de R$ 8 mil à vítima. O G1 entrou em contato com o advogado de defesa Juarez Venites, que afirmou que não irá recorrer da decisão.

A vítima ajuizou ação em setembro de 2012 alegando a descoberta de um perfil falso dela na rede social, onde era chamada de “pé-de-lã”, expressão usada para designar pessoas que traem as outras. Perante medida judicial, ficou comprovado que o Protocolo de Internet (IP) era do computador utilizado pela servidora municipal. Em defesa, a acusada alegou que o protocolo estava localizado em uma conta junto ao provedor de acesso à Internet, sem fio. Dessa forma, um grupo de pessoas usaria o mesmo IP.

A juíza confirmou através de apuração a culpabilidade da acusada e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. A acusada recorreu da decisão e a vítima recorreu do valor a ser pago, porém o relator, desembargador Batista de Abreu, rejeitou ambos os recursos.

O advogado de acusação, José Carlos Basso Santi Vieira, afirmou que a cliente não vai recorrer do valor da indenização.

Segundo a juíza, a acusada tem 15 dias para recorrer novamente da decisão. O advogado de defesa descartou a possibilidade, considerando que a tese não foi acolhida pela juíza e pelo TJMG. “A decisão já foi objeto de recurso e é matéria fática, então não comporta recurso para tribunais superiores”, afirmou.

FONTE: G1.


Pagamento

Magazine Luiza pagará R$ 1,5 mi por dumping social

O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.

Dumping

O TRT da 15ª região manteve a condenação da empresa varejista Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social. Decisão, que nega provimento a recurso da empresa em ACP movida pelo MPT em Ribeirão Preto/SP, confirma sentença da 1ª vara do trabalho de Franca/SP, com base no resultado de inspeções realizadas por fiscais do trabalho em diferentes estabelecimentos da empresa, em diversos municípios paulistas.

O Magazine Luiza foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos. Os expedientes passavam de 12 horas, em virtude de serviços inadiáveis; os empregados trabalhavam aos domingos, sem amparo de convenção coletiva; os intervalos para repouso/alimentação e o descanso semanal não eram concedidos e o registro de ponto era irregular.

O desembargador João Alberto Alves Machado, relator da ação, corroborou a tese do MPT de que a empresa, ao descumprir a lei trabalhista, obtém vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento. “Restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”, afirmou o magistrado.

Antes de ajuizar a ação, em que pedia indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, MPT firmou dois TACs com o Magazine Luiza, em 1999 e 2003, respectivamente, nos quais ficaram consignadas as obrigações de não exigir dos empregados jornada de trabalho além do permitido pela lei e de registrar o ponto dos funcionários.

Luíza

Em seguida, a fiscalização do Trabalho realizou inspeções em lojas em 16 municípios paulistas e identificou o descumprimento das cláusulas do TAC.

O juiz Eduardo Souza Braga, da 1ª vara do Trabalho de Franca/SP, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão a título de indenização por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio ‘punitivo-pedagógico’ da sanção”.

No acórdão do TRT, o relator manteve o valor, tido como ferramenta para instituir o “caráter pedagógico da indenização” e para inibir “novas ocorrências a mesma natureza. A indenização nos casos de dumping social objetiva não apenas reparar o dano causado diretamente aos empregados, mas também proteger a sociedade como um todo, já que o valor da indenização também servirá para coibir a continuidade da prática ilícita da empresa”, afirmou o desembargador.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


Atraso

Magazine Luiza deve pagar R$ 99 mil por demora de um ano em troca de produto

Valor corresponde à multa diária fixada pela sentença.

astreintes

A loja Magazine Luiza foi condenada e indenizar em R$ 99 mil consumidora que comprou máquina de lavar com defeito e recorreu à justiça para garantir o direito à troca do produto. O valor corresponde à multa diária fixada na sentença, que determinou a entrega do novo produto. Ação que tramitou no JEC da de Sombrio/SC.

A mulher adquiriu a máquina, no valor de R$ 2 mil, em abril de 2009, que desde o início apresentou problemas. Foram diversas tentativas de solução junto à loja que, irredutível, negou-se a substituir o produto. Assim ela entrou com a ação em outubro do mesmo ano.

Na sentença, prolatada em 2010, foi determinado que a loja deveria realizar a troca, sob pena de multa diária no valor de R$ 200. Como a entrega da nova máquina só foi feita em 2011, a consumidora executou a sentença.

Luíza

O valor da condenação foi liberado através de alvará em nome da autora da ação.

  • Processos: 069.09.003362-9 e 069.09.003362-9/001

 

FONTE: Migalhas.


Dano moral

Claro deve indenizar vendedor obrigado a se fantasiar

O promotor de vendas era obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas.

Claro

A Claro e uma empresa de telefonia e informática, revendedora de seus produtos, foram condenadas a indenizar, por danos morais, um promotor de vendas obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas. Decisão é da 8ª turma do TST, que negou provimento a recurso contra decisão do TRT da 13ª região.

Segundo o promotor, ele tinha de se fantasiar durante campanhas para aumentar as vendas dos chips e planos de linha telefônica da Claro nas empresas. Nessas ocasiões, o supervisor acompanhava os empregados e ainda falava a todos: “Se você não quiser, tem quem queira usar“.

A revendedora, em contestação, afirmou que o promotor, ao ser contratado, tinha ciência do serviço que iria executar, e não era obrigado a usar os adereços. Também lembraram que essas promoções aumentavam as vendas e a meta de remuneração do empregado, e que o uso das fantasias não causaria danos à sua honra, imagem e dignidade.

A 4ª vara do Trabalho de Campina Grande/PB acolheu o pedido e condenou a empregadora à indenização por danos morais. O TRT da 13ª região confirmou a sentença e observou não haver provas de que o promotor foi informado, na contratação, de que teria de usar adereços em suas atividades, evidenciando a ausência de expresso consentimento.

A empresa então interpôs recurso de revista argumentando que não ficou comprovado que ela teria induzido o empregado ao vexame, nem adotado conduta capaz de agredir sua intimidade. O recurso, sob relatoria do desembargador convocado João Pedro Silvestrin porém, foi desprovido pela 8ª turma.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


No AC, Justiça do Trabalho condena JBS por dano moral coletivo
Frigorífico JBS Friboi foi condenado a pagar R$ 2,5 mi como indenização.
Justiça determinou ainda série de obrigações sob multa de R$ 5 mil por dia.

Friboi

A Justiça do Trabalho condenou o frigorífico JBS Friboi a pagar R$ 2,5 milhões de indenização por dano moral coletivo. A empresa, que pode recorrer da sentença, foi denunciada, por meio de uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT) por submeter os funcionários ao serviço em ambientes com condições precárias de higiene e, ainda, pela grande quantidade de acidentes no local. A procuradora do Trabalho Marielle Rissanne relatou 39 acidentes em dois anos.

O responsável pela sentença, o juiz do Trabalho Fábio Lucas Telles, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco, decidiu que além do pagamento da indenização, a empresa deve cumprir uma série de obrigações de fazer e de não fazer, ao todo 16, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Dessa forma, dentre as obrigações, a JBS deve fornecer aos empregados equipamentos de proteção individual de forma gratuita, bem como, disponibilizar armários individuais para a guarda de pertences. Além de melhorar as condições sanitárias dos banheiros, efetuar o depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conceder aos funcionários período de no mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre jornadas de trabalho.

O pagamento da indenização por dano moral coletivo deve ser efetuado no prazo de cinco dias do trânsito do julgado. O juiz determinou que o valor deverá ser revertido ao Fundo local da Infância e Adolescência (FIA), ou ainda, fica a critério do MPT e do Poder Judiciário, devendo ser revertido em benefício da sociedade acreana.

A Justiça determinou ainda a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Rio Branco e das localidades que se fizerem necessárias, com o intuito de bloqueio de bens da JBS até o limite do valor objeto da condenação.

Procurada pelo G1, a empresa informou que cumpre rigorosamente a legislação trabalhista vigente no Brasil em todas as suas unidades e adota os mais rigorosos padrões de qualidade e segurança do trabalho disponíveis no mercado. No Acre, a companhia segue esses mesmos padrões, não havendo qualquer tipo de diferenciação em relação às demais localidades onde a JBS possui instalações.

A companhia já apresentou recursos para reverter todas as autuações e a própria decisão imposta pela Justiça do Trabalho de Rio Branco. A JBS está segura de que conseguirá obter um parecer favorável por cumprir rigorosamente a legislação trabalhista vigente no país e aplicar essas leis em todas as suas unidades

FONTE: G1.


consumidor

CEF é condenada por vetar financiamento a consumidora por inadimplência antiga

Restrição a consumidor não pode ser pena perpétua

cef

A CEF foi condenada ao pagamento da quantia de R$11.000,00 a título de indenização por danos morais a consumidora que teve o acesso a financiamento imobiliário negado. Conforme alegado pela autora e confessado em

audiência pela representante da instituição financeira, a razão da negativa de concessão de crédito para a consumidora em 2010 foi o fato de não ter conseguido adimplir um financiamento anterior, que resultou na adjudicação do referido imóvel pela Caixa em 1998. A operação antiga não deixou nenhum débito, e tampouco resultou em inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, conforme também confirmado em depoimento pela ré.
De acordo com a CEF, esse tipo de análise não se apoia em nenhuma norma escrita, é feito “caso a caso”, e representa o exercício da cautela necessária à operação de concessão de crédito; ao pautar-se pelo histórico da consumidora, a CEF estaria apenas exercendo atividade discricionária inerente à suas funções. Para o juiz federal em exercício perante a 14ª vara federal da seção judiciária do Ceará, contudo, a instituição teria extrapolado o exercício de seu direito, e adentrado o campo da arbitrariedade. De acordo com o argumento esposado pelo magistrado, uma pessoa física, cujas decisões financeiras refletem apenas interesses particulares, tem o direito de discriminar os parceiros negociais por quaisquer critérios, ainda que moralmente questionáveis. “No caso da Caixa Econômica Federal, não se admite essa possibilidade de tratamento discriminatório ou extremamente subjetivo, como no caso de o cliente já ter sido devedor algum dia, considerando-se que a relação que trava com os seus clientes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, deve-se ter em conta que a ré constitui uma empresa pública federal que possui importante papel no fomento e concretização de políticas públicas e sociais, mormente a habitacional, o que revela uma contrariedade com o comportamento verificado nos presentes autos.”Em acréscimo, o magistrado ressaltou que não existe em nosso ordenamento pena perpétua, seja na seara penal,civil ou administrativa; assim, “quanto mais numa relação consumerista”. Corroborando o entendimento, cita a disposição contida no art. 43, §5°, do CDC, segundo o qual ultrapassado o prazo prescricional relativo ao débito, não serão fornecidas quaisquer informações pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito que possam “dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”.

Sobre a ocorrência do dano moral,o magistrado entende que a CEF causou muito mais do que um simples aborrecimento ou percalço. A prosperar o critério eleito pela instituição, a autora “nunca mais na vida” poderia realizar o sonho da casa própria,relacionado, em suas palavras, “ao conceito de vida boa”.  

Por essa mesma razão, para o cálculo do valor da indenização o magistrado sopesou o fato de que com a discriminação a autora “deixou de auferir uma situação jurídica de vantagem, que consistia na aquisição de um imóvel residencial, bem fundamental para a garantia do mínimo patrimonial”.

Nesses termos, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a CEF a pagar em favor da autora a quantia de R$11.000 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Processo relacionado:0515832-33.2013.4.05.8100

FONTE: Migalhas.


Danos morais

Igreja Universal é condenada a indenizar fiel

Mulher fez depósito no valor de R$ 10 mil numa conta bancária da igreja na crença de que seus problemas familiares e financeiros seriam resolvidos.

universal

O juiz de Direito Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª vara Cível da Barra da Tijuca, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus – IURD  a indenizar uma fiel levada a fazer doação para o “Culto da Fogueira Santa”. A autora da ação fez um depósito no valor de R$ 10 mil numa conta bancária da igreja na crença de que seus problemas familiares e financeiros seriam resolvidos. A IURD terá que devolver os R$ 10 mil depositados e mais R$ 10 mil a título de indenização moral, sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária.

Na sentença, o juiz assinalou que a fiel encontrava-se “com o casamento se dissolvendo e, embora devendo cotas de condomínio e a escola dos filhos, resolve, por conta das promessas da ré (IURD), ‘doar’ R$ 10.000,00 para o ‘Culto da Fogueira Santa’, para ter as prometidas vitórias”.

O dinheiro – continuou o juiz – evidentemente não foi para a fogueira, embora possamos dizer metaforicamente que a autora torrou suas verbas: foi evidente para os bolsos dos organizadores da igreja, não sendo de forma alguma desconhecido do público – inclusive diante de inúmeras reportagens jornalísticas – serem escolhidos por critérios que envolvem a capacidade em arrecadação”.

  • Processo: 040 2490 10 2009 8.19. 0001

FONTE: Migalhas.


Consumidor recebe R$ 15 mil após encontrar objeto estranho dentro de Coca-Cola

 

Coca Cola_Divulgação
Um consumidor irá receber R$ 15 mil de indenização por danos morais após encontrar objeto estranho dentro de Coca-Cola. A decisão é do juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, que condenou a Spal Indústria Brasileira de Bebidas a pagar o valor.
Na ação, o indenizado relatou que, no dia 25 de março de 2009, ele foi a um restaurante para almoçar e, depois de ter ingerido cerca de 200 ml do famoso refrigerante, percebeu que havia um objeto estranho misturado ao líquido. Ele alegou que a situação lhe causou grande constrangimento, uma vez que foi surpreendido pela reação das pessoas. O consumidor ainda relatou que a ingestão do produto poderia ter acarretado danos à sua saúde e que tentou contato com o serviço de atendimento ao cliente da Spal para resolver o problema. Porém, ele afirma que não obteve resposta.
Ao saber do processo, empresa de defendeu afirmando que é impossível a contaminação de produtos dentro da sua linha de produção. Alegou ainda que o processo de engarrafamento do refrigerante é totalmente automatizado, obedecendo a padrões de segurança e de qualidade, e que existem diversas inspeções automatizadas e humanas durante todas as etapas. Entretanto, ao analisar o pedido, o juiz Renato Luiz Faraco citou os artigos 8º e 12º do Código de Defesa do Consumidor. que determinam que os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não podem oferecer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores e que são os fornecedores do produto os responsáveis por possíveis problemas.
Para o magistrado, o corpo estranho encontrado na garrafa de refrigerante expôs o consumidor a risco eminente e concreto de lesão à saúde. “Encontrar um corpo estranho em uma garrafa de refrigerantes provoca sensação de asco e repugnância, que poderá se repetir todas as vezes em que (ele) se estiver diante do produto, configurando sofrimento psíquico passível de reparação”, concluiu.
FONTE: Hoje Em Dia.

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A médica mineira Myriam Priscilla de Rezende Castro, de 34 anos, condenada por ter mandado cortar o pênis do ex-noivo foi presa no interior de São Paulo, na manhã desta terça-feira (1º). Conforme a acusação, a médica cometeu o crime por não aceitar o fim do relacionamento, três dias antes do casamento. Ela teria contratado dois homens para amputar o membro do ex e, pelo crime, foi condenada a cumprir pena de seis meses de prisão. No entanto, ela estava foragida em Pirassununga.

ATUALIZAÇÃO: VEJA AQUI!

O crime ocorreu em Juiz de Fora, região da Zona da Mata, em 2002, porque Wendel José de Souza havia rompido o noivado com a mulher. Revoltada, a médica contou com a ajuda do pai, Walter Ferreira de Castro, atualmente com 76 anos, para contratar dois homens para mutilar o ex-noivo.
Antes de sofrer a agressão, Wendel recebeu ameaças por parte de Myriam, avisando que ele não escaparia ileso do caso. A vítima chegou a ter a casa e o carro incendiados pela acusada. Integrante de uma família rica e de renome social em Juiz de Fora, Myriam deu prosseguimento ao plano de vingança, contratando três homens para executar a mutilação.

Assista à reportagem da TV:

http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/t/todos-os-videos/v/condenada-por-cortar-penis-de-ex-noivo-medica-foragida-e-presa/3254666/

Desmaio
No dia em que foi rendido pelos agressores, Wendel estava em companhia do irmão, que chegou a desmaiar diante da violência da cena. Os executores usaram uma faca para cortar o pênis do rapaz e fizeram questão de dizer que estava agindo a mando da ex-noiva e do pai dela .
A médica se mudou para Barbacena após o crime, onde continuou atuando como clínica geral até o final de 2013. A transferência para Pirassununga, no interior de São Paulo, ocorreu depois da sentença transitar em julgado, confirmando a pena de seis anos de prisão pelo crime de lesão corporal gravíssima.
Até então, a médica havia conseguido manter a liberdade com base em uma sequência de recursos judiciais, o que não caberia mais após a decisão final da Justiça. Ela estava saindo de casa, um condomínio de luxo, para o trabalho, na manhã desta terça-feira, quando policiais civis de Minas efetuaram sua prisão.
Contando com o apoio dos policiais paulistas, foi cumprido o mandado de prisão de Myriam. A médica está sendo trazida de São Paulo para Belo Horizonte, onde deve desembarcar às 22h30. Ela será levada para a Delegacia Regional do Barreiro, onde será formalizado o cumprimento da prisão. Depois do procedimento, ela será encaminhada à Penitenciária Feminina Estêvão Pinto.
Nos próximos dias, Myriam será transferida de BH para a cidade de Juiz de Fora, onde se dará a execução da pena, uma vez que o processo tramitou naquela Comarca.
FONTE: G1.

Estagiária do MP é condenada por improbidade administrativa

Para manter estágio, ela teria falsificado declaração da Universidade de que ainda estaria matriculada em curso superior.

Martelo

O juiz da vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, condenou uma estagiária do MP por improbidade administrativa. Para manter o estágio, ela falsificou uma declaração da Universidade de que ainda estaria matriculada no curso de Direito.

A condenação impôs pagamento de multa equivalente a 60 vezes o valor da sua última remuneração como estagiária e suspensão dos direitos políticos por quatro anos. Também fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

O magistrado levou em conta para as sanções critérios como “a consequência dos efeitos do ardil (com o qual uma pessoa preencheu, sem poder, uma vaga no Ministério Público, que poderia ter sido preenchida por outro aluno que fizesse jus); a importância da instituição enganada (o que revela a audácia e o destemor); o modus operandi, repetido por dois anos consecutivos“.

Confira a decisão.

FONTE: Migalhas.


Por propaganda falsa, universidade de MG deve indenizar aluna em R$ 20 mil

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou, nesta quinta-feira (20), o UniBH (Centro Universitário de Belo Horizonte) a indenizar em R$ 20 mil uma estudante que alega ter sido vítima de propaganda enganosa. A UniBH, de acordo com a sentença, afirmou que os alunos que frequentassem o curso de matemática da instituição também estariam aptos para lecionar física.

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A universitária fazia o curso de matemática na unidade de Betim da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), região metropolitana de Belo Horizonte. Ao saber da possibilidade de ter licenciatura também em física, ela pediu transferência para a UniBH. Ao receber o diploma, em 2004, porém, tomou conhecimento de que o curso tinha apenas licenciatura em matemática. Com isso, a universitária ainda perdeu o emprego em que lecionava a matéria de física.

A aluna ajuizou ação de indenização por danos morais contra a instituição. Em primeira instância, a Justiça negou o pedido, entendendo que ela “deveria ter a certeza da informação através dos meios próprios como consulta à lei ou ao órgão responsável pela regulamentação do curso”. Ela recorreu e ganhou a causa no TJ-MG.

Em sua decisão, o desembargador Nilo Lacerda, relator do recurso, analisou a Portaria 399/89 do MEC (Ministério da Educação). “Até sua revogação pela portaria 524/98, estava prevista a possibilidade da licenciatura em física, daqueles que concluíssem o curso de licenciatura em matemática. Portanto, a portaria fora revogada e essa prática não era mais válida”, afirmou o magistrado.

“Dessa forma, não obstante a instituição tenha continuado a ofertar o curso de matemática, com capacitação para o cursando lecionar física, constata-se que tal situação se revelou efetivamente imprópria, porquanto, como visto, já em 1998, houve a revogação daquela portaria”.

Nilo Lacerda considerou que ficou evidente na publicidade da época da oferta do curso pela instituição que a licenciatura em matemática dava possibilidade de lecionar física para o ensino médio.

“Assim, ante a falha na prestação de serviço, a universitária experimentou prejuízos de ordem moral, decorrente de sua frustração profissional, que deverá carregar pelo resto de seus dias ou ter que fazer novo curso superior específico em física. Isso não pode ser classificado como mero aborrecimento, devendo, pois, a indenização ser fixada”.

Outro lado

Em nota, o UniBH informou que a ação refere-se a um período em que a mantenedora do UniBH era a Fundac (Fundação Cultural de Belo Horizonte).

“O Imec (Instituto Mineiro de Educação e Cultura) assumiu a mantença da instituição em 2009. Tomamos conhecimento desse processo após a divulgação da notícia pelo Tribunal. Ressaltamos que a nossa instituição não é responsável por essa indenização e, caso haja alguma repercussão sobre o UniBH, vamos adotar as medidas cabíveis”, diz a nota.

FONTE: UOL.


MRV terá de indenizar comprador inclusive por danos morais

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A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso excessivo na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de garagem que havia prometido e ainda cobrou taxas indevidas de comissão de corretagem e assessoria de financiamento imobiliária.

De acordo com o relator do processo, juiz Sergio Wajzenberg, as irregularidades cometidas pela empreiteira constituíram “inequívoco abalo e desconforto moral indenizável, consubstanciado na frustração da legítima expectativa criada no autor”. Pela sentença, a MRV deverá indenizar o comprador em R$ 7 mil a título de danos morais, mais o dobro do dinheiro desembolsado pelo cliente — defendido pelo advogado Jorge Passarelli — no pagamento de corretagem e assessoria.

Sobre a indenização relativa à garagem, o valor será determinado após perícia no local. De acordo com a sentença, “obrigar o réu a refazer toda a construção, a fim de adapta-la ao projeto original ao qual se vinculou pela oferta feita ao consumidor, não parece viável e nem mesmo razoável”. Dessa forma, a corte decidiu pela conversão monetária de perdas e danos pelo não cumprimento do acordo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 461 do Código de Processo Civil.

Multa negada
O tribunal, no entanto, rejeitou pedido de multa moratória por cada mês de atraso ao autor da ação, uma vez isso não estava previsto em contrato. “Não pode o Judiciário fazer inserir no contrato aquilo que as partes não convencionaram, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade e obrigatoriedade dos contratos”, destacou o relator.

FONTE: TJRJ.


Construtora Tenda terá que pagar R$ 7 mil por atrasar entrega de apartamento

atraso

A construtora Tenda foi condenada a pagar indenização de R$ 7 mil a um comerciante pelo atraso na entrega de um apartamento no bairro Betânia, reigão Oeste de Belo Horizonte. Além disso, a Tenda também foi sentenciada a transferir o imóvel para o comerciante em 30 dias, após esgotado todos os recursos, sob pena de multa.

A decisão é do juiz da 20ª Vara Cível do Fórum Lafayette, Renato Luiz Faraco. Caso a decisão não seja cumprida, a empresa terá pagar ainda multa contratual por causa do atraso ou de lucros que o comerciante deixou de obter com os aluguéis do apartamento.
No processo, o comerciante afirmou ter assinado contrato com a Tenda que previa a entrega do apartamento em 30 de setembro de 2007. No entanto, segundo ele, a entrega das chaves só ocorreu em 20 de julho de 2009. Ao chegar no imóvel, o comerciante constatou vários defeitos na construção. O consumidor sustentou, ainda, que a construtora se comprometeu a reparar os danos e transferir o imóvel, o que não aconteceu.
Em sua defesa, a construtora contestou alegando que o prazo para a entrega do imóvel, considerando previsão de prorrogação firmada em contrato, venceu em 30 de março de 2008. Sendo assim, conforme a Tenda, deveria ser considerado como atraso para aplicação da multa apenas o período de abril de 2008 à data da efetiva entrega, em meados de 2009. Afirmou ainda que a certidão de baixa e “habite-se” referente ao prédio onde fica o apartamento só foi expedida pela Prefeitura em junho de 2009, motivo pelo qual o apartamento não foi entregue antes.
O juiz reconheceu as perdas do comerciantes e condenou a construtora. A decisão é do último dia 18 de outubro e, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.
FONTE: Hoje Em Dia.

Assédio sexual

Recepcionista é indenizada por cantadas e convites para sair com o patrão

Uma funcionária de empresa de tecidos receberá indenização no valor de R$ 30 mil por cantadas, convites pra sair e ameaças que recebia diariamente de seu patrão. A decisão é da 4ª turma do TST, que levou em consideração acórdão do TRT da 15ª região, que não admitiu recurso por entender que a empresa buscava apenas uma nova discussão das provas.

Admitida em 2007 para prestar atendimento a clientes e fornecedores, na festa de confraternização de Natal daquele ano, conta que começou a ser assediada por um dos donos da empresa. O empresário passou a fazer elogios reiterados à ela e a persegui-la com propostas de cunho sexual sob o argumento que “já havia feito muitas mulheres felizes e que poderia fazer o mesmo por ela”.

Em 2009 ela gravou uma ligação telefônica feita pelo patrão, na qual o empresário disse que jamais a prejudicaria se ela saísse com ele de tempos em tempos. No entanto, passados cerca de dois meses, a recepcionista foi demitida.

O empresário argumentou que não havia provas de que ele teria feito qualquer “galanteio” ou constrangido a ex-funcionária, e que a conversa acrescida ao processo era inválida como prova, pois fora editada.

A 2ª vara do Trabalho de Campinas/SP condenou a empresa a arcar com indenização de R$ 30 mil por danos morais, em decorrência de assédio sexual. A loja de tecidos recorreu, mas o TRT da 15ª região negou seguimento ao recurso com o argumento de que o conjunto de provas apresentado não deixava dúvida quanto ao assédio.

FONTE: Migalhas.

 


Dona da Schin é condenada em R$ 700 mil por assédio a funcionários

schin

A Brasil Kirin, dona da Schin, foi condenada em R$ 700 mil por assédio moral contra seus funcionários. Esse valor deverá ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos.

A empresa foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Guarulhos, após investigação da procuradoria ter comprovado assédio moral praticado pelos gerentes de vendas da empresa.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, as investigações revelaram que os gerentes tinham uma postura ofensiva ao lidar com seus vendedores e ao cobrá-los o alcance de metas de vendas.

O tratamento abusivo foi identificado tanto em reuniões quanto em conversas particulares entre gerentes e vendedores. “Ameaças de mudança de região também eram usadas para tentar elevar o índice de vendas”, diz o ministério.

EXIGÊNCIAS

O ministério também pediu na ação que a Brasil Kirin “se abstenha de submeter, permitir ou tolerar atitudes que manifestem preconceito, assédio ou discriminação, de qualquer espécie, para com seus empregados, aplicando as punições a seus autores previstas na legislação trabalhista.”

Além disso, a empresa foi obrigada a adotar medidas destinadas a apreciar as reclamações ou denúncias de empregados, investigando e apurando a eventual procedência destas, referentes à prática de atos discriminatórios ou de assédio contra seus empregados.

Outra exigência é a de que seja levada ao conhecimento de todos os empregados a existência de canais de denúncia.

Haverá multa diária de R$ 1.000, por trabalhador lesado, caso a empresa não cumpra qualquer das obrigações previstas na sentença. O valor da multa também irá ao FAT.

Procurada pela reportagem, a empresa disse que “não se manifesta sobre processos judiciais ou administrativos que estejam em trâmite.”

FONTE: UOL.


Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

mrv

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve a sentença do juiz da Vara Cível do Paranoá, que condenou a construtora MRV Engenharia a pagar indenização por lucros cessantes a comprador devido a atraso na entrega de imóvel. De acordo com a Turma, “a jurisprudência do Tribunal é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a indenização por lucros cessantes”.

De acordo com o autor da ação, o imóvel foi comprado na planta junto à construtora MRV. Pelo contrato, ficou estabelecido que a entrega do apartamento seria em agosto de 2010,  o que de fato ocorreu apenas em janeiro de 2012, após 17 meses de atraso. Informou que o contrato assinado é de natureza adesiva, prevendo sansões apenas para o consumidor, como multa e juros em caso de atraso nas prestações.

Em face da inadimplência da construtora e do desequilíbrio da relação contratual, defendeu também fazer jus à multa de 2% no valor do bem e à indenização correspondente ao período em que ficou privado de usufruí-lo ou de explorá-lo economicamente. Pediu o valor de R$ 34 mil a título de lucros cessantes, o que corresponderia a 17 meses de alugueres ao valor de R$ 2 mil.
A MRV, em contestação, alegou que o atraso na entrega do imóvel se deu por motivo de força maior, pois houve demora na obtenção da carta de habite-se junto à Administração.
O juiz de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido do autor e condenou a MRV a pagar R$ 22 mil a título de lucros cessantes. Segundo o magistrado, uma das cláusulas contratuais determinava que a entrega poderia ser prorrogada em mais 180 dias, o que implicou na transferência do termo final para o dia 26/02/2011, portanto 11 meses de atraso e não 17. Em relação à multa pleiteada pelo autor, o juiz afirmou: “A despeito dessa diferença de tratamento, não pode o magistrado, substituir a vontade das partes para criar uma nova cláusula penal destinada a regular a relação entre os litigantes, pois sua atuação está limitada a analisar e corrigir cláusulas previamente fixadas no ajuste”.
A construtora recorreu da sentença impugnando a fixação dos danos materiais a título de lucros cessantes, sob o fundamento de que esses não poderiam ser presumidos, além do fato de que o valor dos alugueres na região estaria na média de R$1.500,00 e não de R$ 2 mil. Repisou o motivo de força maior, alegando não ter culpa pelo atraso na entrega.
Porém, à unanimidade, a Turma manteve a decisão de 1º Grau. De acordo com o colegiado, “a morosidade na obtenção da carta de habite-se não exclui a responsabilidade da construtora, que deve suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da obrigação contratual”.
Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.
FONTE: TJDFT.

Mulher é condenada a indenizar ex-marido por revelar que caçula é filho de outro homem. Casal manteve união por 20 anos e teve três filhos. O mais novo, no entanto, foi concebido em relação extra-conjugal e o marido só soube que não era pai biológico do menino quando ele já tinha 5 anos

Traição

A Justiça condenou uma mulher a indenizar o ex-marido em R$ 20 mil por danos morais. O motivo é a revelação, feita por meio de uma carta, de que o caçula dos três filhos do casal era, na verdade, filho de outro homem, concebido em relação extraconjugal. A condenação ocorreu em primeira instância, mas a mulher recorreu. Porém, o recurso foi negado e a sentença mantida.De acordo com o Tribunal de Justiça, o homem ajuizou ação contra a ex-mulher alegando ter sofrido profundo abalo psicológico, o que o obrigou a ter despesas com tratamento psiquiátrico, após saber que o menino que criou por cinco anos não era seu filho biológico. Ele e a mulher se separaram depois de 20 anos de casamento. Em outubro de 2004, a separação judicial foi convertida em divórcio e, em dezembro do mesmo ano, a mulher casou-se com outro homem.Seis meses depois, o homem recebeu uma carta da ex-mulher, na qual ela relatava ter confirmado, por meio de exame de DNA, que o caçula era filho do atual marido e que ele exigia reconhecer a paternidade do menino. No processo, segundo o TJ, a mulher argumentou que quando engravidou do terceiro filho já não mantinha compromisso matrimonial com o marido, mas viviam sob o mesmo teto por acordo mútuo para criarem juntos os dois filhos. Assim, ela buscou afirmar que não cometeu adultério.O juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes, da Comarca de Belo Horizonte, entendeu que houve dano moral e condenou a mulher a indenizar o ex-marido em R$20 mil, além de pagar mais R$ 267,83 pelos gastos que o homem teve com medicamentos. Ela recorreu da decisão, mas não obteve êxito. A sentença foi mantida pela 16ª Câmara Cível do TJMG.Segundo o TJ, o desembargador relator do recurso, Francisco Batista de Abreu, entendeu que o homem foi ferido em sua honra. “Além do desgosto de perder a paternidade do filho que sempre criou como sendo seu, foi ele exposto a humilhações e vexames perante seus familiares e demais pessoas da sua convivência, porque vítima de traição conjugal”, argumentou o magistrado. Os desembargadores Sebastião Pereira de Souza e Otávio de Abreu Portes acompanharam o voto do relator.

FONTE: Estado de Minas.

Casal deve receber indenização por atraso na entrega de imóvel

TJMG

Dano moral

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel a um casal que acabou tendo de morar temporariamente na casa de familiares. A decisão foi publicada nessa segunda-feira, 29 de julho, no Diário do Judiciário Eletrônico.

O casal ajuizou a ação em julho de 2011 requerendo a entrega do imóvel, além de indenização por danos morais devido aos transtornos proporcionados pelo atraso na obra. Segundo a decisão, os autores planejaram o casamento e compraram móveis confiando na MRV. Porém, como o imóvel não foi entregue até a data do casamento, foram morar com a mãe do noivo, dividindo a residência com demais familiares.

A empresa contestou alegando que o atraso na obra ocorreu por culpa da fiscalização pública, não podendo se responsabilizar por isso. Segundo a MRV, a Prefeitura de Contagem atrasou muito a realização da vistoria necessária à expedição do habite-se. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a construtora discordou da pretensão dos autores, já que tais danos não foram comprovados no processo, conforme alegou.

O juiz entendeu que não há o que se questionar quanto ao atraso nas obras. De acordo com documentos do processo, a entrega das chaves estava prevista inicialmente para setembro de 2009 ou 12 meses após a assinatura do contrato de financiamento do imóvel. Uma vez que o contrato foi assinado em novembro de 2009, esperava-se que a entrega do apartamento ocorresse em novembro de 2010. Porém, o casal só recebeu o imóvel em dezembro de 2011, sem o habite-se, embora o imóvel fosse habitável, e o casamento estava marcado para o meio do mesmo ano.

“Assim, se a máxima é ‘quem casa, quer casa’, esta não se aplicou aos autores, que tiveram que se socorrer na casa de familiares, pagando e aguardando, a bel-prazer da ré, pela entrega da sonhada moradia e início da vida conjugal”, argumentou o magistrado, que considerou também ser inerente à atividade empresarial da MRV a ineficiência ou a demora dos serviços públicos quanto à fiscalização e vistoria dos imóveis.

O julgador ainda entendeu que houve danos morais, estipulando a indenização em R$ 5 mil para cada um dos autores.

Essa decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

Processo nº: 0024.11.219.497-2

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
(31) 3330-2123



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