Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: condenada

Vídeo em que Cristiane Brasil se defende em lancha causa mal-estar no PTB

O vídeo em que a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) aparece a bordo de uma lancha e se defende das ações que responde na Justiça do Trabalho causou mal-estar no Palácio do Planalto e entre integrantes do PTB.

Reservadamente, um deputado afirmou que a escolha de Cristiane para assumir o Ministério do Trabalho já trouxe muito desgaste ao partido e que outro nome não foi indicado até agora somente porque ela é filha do presidente da legenda, Roberto Jefferson.

Apesar do novo episódio, o Planalto diz que vai seguir até o fim com a nomeação de Cristiane e que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome um decisão definitiva sobre o caso em breve. No PTB, por enquanto, também não se fala em um novo nome para assumir o cargo.

Indicada para a pasta em 3 de janeiro, a deputada vem sofrendo uma série de reveses na Justiça por conta de condenações em ações trabalhistas. Na semana passada, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a posse por meio de uma decisão liminar (provisória).

Na gravação, que viralizou nas redes sociais, Cristiane aparece ao lado de amigos em traje de banho e diz que “todo mundo pode pedir qualquer coisa abstrata” na Justiça do Trabalho. Ela também afirma não entender por que está sendo processada. “Eu juro para vocês que eu não achava que eu tinha nada para dever para essas duas pessoas que entraram contra mim e eu vou provar isso em breve”, disse.

https://www.facebook.com/plugins/video.php?href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Fassistirtopvideos%2Fvideos%2F1904488693199279%2F&show_text=0&width=560

A deputada foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a um de seus ex-motoristas e também fez um acordo com um outro empregado. As condenações motivaram entidades a entrar na Justiça para impedir a posse dela no ministério.

.

FONTE: O Tempo.


Justiça aplica lei Maria da Penha em mãe que agrediu a filha

Mulher foi condenada a ficar sem ir a bares e boates por dois anos depois de ter arranhado e mordido a filha

 

Uma moradora de Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada, em segunda instância, por ter agredido a filha de 10 anos de idade. Na decisão os juízes entenderam que a situação configurou uma situação de inferioridade e vulnerabilidade da vítima. A condenação impôs penas restritivas de direito, num período de dois anos a mãe da vítima.

O relator do recurso, desembargador Catta Preta, explicou que, conforme previsto na jurisprudência brasileira, para a aplicação da lei basta que “a mulher figure como vítima, que seja uma situação no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto”.

Em setembro de 2013 a mãe da garota deu unhadas e mordidas na filha porque a menina tinha lhe pedido dinheiro. Durante o julgamento a agressora alegou que havia tomado remédios e estava sobre efeito do álcool. Entretanto, o relator do caso afirmou que a embriaguez não reduz a responsabilidade de uma pessoa sobre seus atos.

O magistrado fixou a pena em três meses e 15 dias de detenção, em regime aberto. Entretanto o juiz concedeu à ré o direito à suspensão condicional da pena, desde que a mulher não frequente bares, boates e estabelecimentos semelhantes. Ela também não poderá se ausentar da cidade por mais de oito dias sem autorização judicial e  terá que comparecer trimestralmente em juízo para relatar sua situação.

.

FONTE: O Tempo.


TJMG condena mulher que ameaçava, jogava lixo na escada e pedras no telhado da vizinha

A guerra entre vizinhas foi em Juiz de Fora. A ré, além de pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais, vai ter que consertar o que danificou e parar com as agressões verbais

Briga Vizinhas
Uma moradora de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, foi condenada a pagar indenização de R$ 6 mil a uma vizinha, por danos morais, por colocar lixo na escada de acesso à casa da vítima. Também deverá reparar danos causados ao imóvel da vizinha, como consertar o muro que divide os dois imóveis, que ela danificou, e também o telhado, que jogou pedras. A condenada também deve acabar com as agressões verbais e com as ameaças de morte contra a vizinha. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformou sentença da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora.
.
Segundo o processo, frequentemente a ré depositava lixo na escada de acesso à casa da vizinha. “Ela também danificou o muro que faz divisa entre as casas e, com isso, a água pluvial era direcionada para o outro terreno. A ré chegou a jogar uma pedra no telhado da moradora ao lado, danificando-o. A dona de casa pediu diversas vezes que a agressora parasse com a atitude, mas não teve retorno. A relação delas piorou com as agressões verbais e ameaças de morte feitas pela acusada”, informou o TJMG.
.
A dona de casa recorreu à Justiça para a vizinha consertar o muro e o telhado de sua residência, como também pediu que a ré fosse impedida de deixar lixo na escada e de agredi-la verbalmente. Além disso, requereu indenização por danos morais.
.
O juiz da primeira instância, José Alfredo Jünger, proibiu a ré de colocar o lixo em frente à casa da vizinha, porque isso causa “constrangimento e repulsa”, segundo ele. O magistrado também ordenou o conserto do telhado e do muro. No entanto, o juiz julgou improcedente a indenização por danos morais, entendendo que havia reciprocidade na animosidade entre as vizinhas e seria difícil saber quem iniciou o conflito.
.
A dona de casa não se conformou. Ela recorreu da decisão do juiz, pedindo indenização por danos morais. Alegou que teve sua dignidade violada com os constrangimentos, xingamentos e ameaças de morte.
.
O relator do processo, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, manteve a decisão do juiz quanto às reparações materiais porque os danos ficaram comprovados. Entretanto, ele considerou que também deveria haver a reparação moral, uma vez que a atitude da agressora “é inconcebível entre seres humanos e representa total desrespeito à dignidade da parte autora e ao seu direito a uma vivência pacífica em sua moradia”.
.
Desta forma, a ré foi condenada a pagar à vizinha R$ 6 mil, por danos morais. Além disso, ela deve consertar o muro e o telhado, parar de depositar o lixo na escada da dona de casa e de agredi-la verbalmente ou ameaçá-la de morte.

.

FONTE: Estado de Minas.


Editora Abril é condenada por publicação de foto de banhista na Playboy

Uma mulher que teve sua imagem publicada sem autorização na revista Playboy, da editora Abril, será indenizada. A decisão é da Quarta Turma do superior Tribunal de Justiça (STJ).

Direito-3

A fotografia foi tirada no ano 2000, enquanto a mulher, trajando biquíni, tomava sol na praia da Barra da Tijuca (RJ).

De acordo com o processo, a imagem, com destaque para as nádegas da banhista, foi estampada na revista com a legenda: “Música para os olhos (e o tato)“.

Na ação, ela pediu o pagamento de indenização por danos morais por ter se sentido ofendida em sua honra, respeitabilidade e boa fama, devido à exposição em revista de conotação erótica. Também alegou violação ao seu direito à imagem, decorrente da publicação da fotografia, sem sua permissão, para fins econômicos.

Conflito de direitos

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, reconheceu ser natural a existência de conflito de direitos, envolvendo a liberdade de imprensa e o direito à intimidade. Todavia, o ministro explicou que “a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização desse atributo da pessoa sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o retratado”.

Raul Araújo citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, cujo enunciado estabelece que “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Contexto constrangedor

No caso, o ministro entendeu que a exibição do corpo feminino, em traje de praia, em ângulo provocante e com a utilização de dizeres em linguagem ousada, compôs um contexto constrangedor e ofensivo aos direitos da personalidade.

“Não se pode deduzir que a mulher formosa, que se apresente espontaneamente de biquíni na praia, ambiente adequado, esteja a concordar tacitamente com a divulgação de sua imagem em revista masculina de conteúdo erótico, e tenha ainda de considerar tal exposição como um elogio”, concluiu o ministro.

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 20 mil.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1243699

.

FONTE: STJ.


Síndica deve indenizar por agressão verbal

 

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma síndica a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma auxiliar administrativa que foi humilhada e desrespeitada por ela. A decisão reformulou parcialmente sentença da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Danos morais

Em março de 2014, a funcionária da administradora de condomínios começou a sofrer ofensas da síndica de um residencial que mantinha contrato com a empresa. De acordo com as testemunhas, ela estava insatisfeita com o trabalho da funcionária e recusava seus serviços. Além disso, a autora da ação foi chamada de burra na frente dos colegas de trabalho.

 

Por causa da humilhação sofrida, ela requereu na Justiça indenização por danos morais.

 

A administradora rescindiu o contrato com o condomínio devido às agressões verbais. Em sua defesa, a síndica alegou que nunca conversou com a autora da ação e que os e-mails enviados à empresa comprovam sua cordialidade com os funcionários.

 

O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ronaldo Batista de Almeida, condenou a síndica a pagar à funcionária R$ 10 mil por danos morais, porque seu comportamento em relação a ela fugiu dos mínimos padrões de civilidade.

 

A síndica recorreu da decisão requerendo a anulação ou a diminuição da indenização.

 

O relator do processo, desembargador Tiago Pinto, entendeu que houve clara intenção de inferiorizar e humilhar a autora da ação. Porém ele fixou a indenização em R$ 5 mil, porque considerou que esse valor mantém o caráter pedagógico da pena e é proporcional à compensação do dano. “Na verdade, a apelada continuou trabalhando na administradora de condomínio apontada na petição, bem assim continuou a gozar da estima de seus colegas”, afirmou.

 

Os desembargadores Mônica Libânio e Carlos Henrique Perpétuo Braga votaram de acordo com o relator.

 

Veja o acórdão e a movimentação processual.

 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

.

FONTE: TJMG.


Empresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem

 

Uma agência de viagens e uma transportadora de Belo Horizonte deverão pagar solidariamente R$ 15 mil por danos morais a um passageiro que foi roubado em viagem. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença de primeira instância.

Josy Turismo
Em novembro de 2010, o passageiro adquiriu um pacote de viagem na agência Josy Turismo, que, por sua vez, contratou a transportadora GS Turismo para o traslado de ida e volta de Belo Horizonte a São Paulo.

 
A empresa Josy Turismo oferta pacotes de viagens para São Paulo, com escolta armada, para que os passageiros façam compras no Brás. O passageiro tinha a intenção de adquirir mercadorias para revender.

 
Apesar da escolta armada, antes de chegar ao destino, na Rodovia Fernão Dias, o ônibus foi abordado por três indivíduos armados que roubaram todos os passageiros e levaram três folhas de cheque em branco do autor da ação.

 
Ele afirmou no processo que ficou impedido de comprar as mercadorias que pretendia revender e, por isso, sofreu prejuízo de R$ 2 mil. Segundo o passageiro, no momento do assalto, o serviço de escolta não estava mais sendo prestado.

 
Em primeira instância, a juíza julgou improcedentes os pedidos, alegando que não havia provas nos autos da conduta antijurídica praticada pelas empresas nem indícios de negligência. O passageiro então recorreu, pedindo indenização por danos morais e materiais, pois disse que tinha sido vítima de propaganda enganosa.

 
Em sua defesa, a transportadora alegou que não tinha conhecimento do serviço de escolta armada; e a Josy Turismo, que a existência da escolta não impede a ocorrência de assaltos.

 
Segundo o desembargador Arnaldo Maciel, relator do recurso, “tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os membros da cadeia de fornecimento de pacote turístico respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos produtos/serviços.” Ele entendeu que o fato gerou ao cliente enorme sofrimento, o que justifica a indenização pelos prejuízos morais vivenciados.

 
Quanto aos danos materiais, o magistrado julgou improcedente o pedido, pois o passageiro não apresentou nos autos provas dos prejuízos sofridos.

 
Os desembargadores João Cancio e Sérgio André da Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator.

 
Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

.

FONTE: TJMG.


Dentista é condenada a pagar R$ 25 mil de indenização a paciente por negligência

implante
Uma cirurgiã-dentista foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização a uma paciente por danos morais e materiais após uma cirurgia mal sucedida. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Em 2011 a paciente iniciou um tratamento no valor de R$ 14,5 mil. Foi implantada uma prótese total na parte superior da boca, além de enxertos ósseos para restauração. Durante o procedimento a dentista teria pedido apenas uma radiografia da arcada dentária.

A paciente alega que precisou retirar os pontos com outro profissional,pois a dentista que realizara o tratamento viajou na data agendada. A paciente afirma que passou a sentir dores de cabeça e de ouvido, relatou o abaixamento das gengivas e a soltura de pinos dedois dentes em duas ocasiões. A dentista teria cobrado R$ 500 para a recolocação.

Com os resultados insatisfatórios, a paciente acionou a Justiça. Nos autos, a paciente anexou o processo ético contra a profissional, que tramitou no Conselho Regional de Odontologia, e que concluiu que, ao utilizar prótese provisória e mal colocada em implante com mobilidade, ela fugiu às técnicas recomendadas de sua profissão. Além disso, a dentista não disponibilizou, como anexo no processo judicial, o prontuário odontológico da paciente, o que constituiu falta grave. O processo segue no Conselho Federal de Odontologia.

De acordo com os peritos, a exigência de tomografia computadorizada e radiografia, para implantes dentários, é essencial para o diagnóstico e tratamento corretos. Além disso, a não fixação das próteses superiores e as fraturas nas coroas de próteses inferiores indicam que a dentista foi ineficaz no tratamento.

A desembargadora Mariângela Meyer, relatora do recurso, manteve a sentença da juíza Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, que condenou a dentista a pagar o equivalente a R$ 10 mil por danos morais, bem como R$ 15 mil por danos materiais. A magistrada sustentou que “tendo sido constatada através das provas periciais que há necessidade de que a autora se submeta a novo tratamento odontológico, é decorrência lógica que o serviço prestado à autora se revelou insatisfatório, devendo assim a requerida ser responsabilizada pelos danos morais e materiais suportados pela autora”.

.

FONTE: Hoje Em Dia.



%d blogueiros gostam disto: