Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Socialite Marcelaine é condenada a mais de 7 anos de prisão no AM

Outros três réus também foram condenados por tentar matar Denise Silva.
Julgamento foi realizado durante 2 dias em Manaus; um réu foi absolvido.

O juiz Mauro Antony anunciou, na noite desta quinta-feira (2), a sentença dos réus envolvidos no “Caso Denise” após dois dias de julgamento. A socialite Marcelaine dos Santos Schumann foi condenada a 7 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto pela tentativa de homicídio de Denise Silva. Outros três réus também foram condenados. Edney Costa Gomes foi absolvido. O crime, motivado por ciúmes, ocorreu em 2014. A vítima sobreviveu e ficou com uma bala alojada no pescoço. Os condenados ainda deverão indenizar Denise com um total de R$ 18 mil.

Além de Marcelaine, eram réus: Rafael Leal dos Santos, o “Salsicha”; Charles Mac Donald Lopes Castelo Branco; Karen Arevalo Marques; Edney Costa Gomes.

Apontada como mandante do crime, Marcelaine foi condenada a 13 anos de prisão, mas teve a pena atenuada por ser ré primária e por ter confessado parcialmente o crime. A pena a ser cumprida em regime semiaberto foi estabelecida em 7 anos, 9  meses e 4 dias. Ela ainda terá que pagar indenização de R$ 7 mil para a vítima Denise.

Julgamento de réus do 'caso Denise' demorou dois dias (Foto: Ive Rylo/G1 AM)
Julgamento de réus do ‘caso Denise’ demorou dois dias 

Rafael foi condenado a 8 anos, dois meses e cinco dias de reclusão em regime fechado.

Karen foi condenada a 6 anos e 5 meses e 18 dias de prisão em regime semiaberto. Rafael e Karen terão que pagar indenização de R$ 3 mil, cada.

Charles Mac Donald deve cumprir pena em regime fechado por 8 anos, 2 meses e 5 dias. A multa a ser paga por Charles ficou estabelecida em R$ 5mil.

Edney foi absolvido. Emocionado, ele comemorou o resultado com familiares. “Estou muito feliz por ter sido absolvido e de não ter que voltar mais para aquele lugar horrível”, disse.

Recursos
O Ministério Público e os advogados de defesa têm cinco dias para recorrer da decisão do julgamento desta quinta-feira.

O juiz Mauro Antony explicou que as penas podem ser aumentadas, caso o Ministério Público (MP) recorra da sentença. “O Ministério Público vai aguardar em cartório o prazo recursal. Se o MP recorrer essas penas podem ser aumentadas. Com relação ao Edney, caso o Ministério Público recorra, o julgamento pode ser anulado e pode ser realizado outro julgamento”, disse.

A advogada de Charles disse que vai recorrer. Ela ainda vai avaliar se deve entrar com recurso sobre a sentença de Rafael. “Vou recorrer porque acho que não foi levado em consideração, especialmente as coisas que tratamos sobre o Charles”, disse.

O advogado de Karen não foi localizado pela reportagem após o julgamento.

Marcelaine se abraçou com irmã e chorou após decisão da Justiça (Foto: Ive Rylo/G1 AM)
Marcelaine se abraçou com irmã e chorou após decisão da Justiça 
Rafael foi consolado por familiares depois de ser condenado  (Foto: Ive Rylo/G1 AM)
Rafael foi consolado por familiares depois de ser condenado

A defesa de Marcelaine disse que não vai recorrer da decisão. O advogado da socialite, Eguinaldo Moura, explicou que já tinha combinado com a ré que não iriam recorrer da sentença caso o resultado não fosse “favorável”.  “Eu tinha combinado com a Marcelaine, se nenhuma das minhas 4 teses não fossem  acatadas pelo jurados, nós não iríamos recorrer. Ela quer que acabasse isso hoje”, disse.

Edney Costa Gomes (à esquerda) foi absolvido (Foto: Ive Rylo/G1 AM)
Edney Costa Gomes (à esquerda) foi absolvido

Ele afirmou que a outra advogada de Marcelaine, Daniele Ribeiro, vai entrar com pedido para que a condenada trabalhe durante o dia e vá apenas dormir no presídio.

“Não foi o resultado que nós queríamos, ela vai para o semiaberto amanhã, vamos pedir trabalho externo, ela vai só dormir no presídio”, disse Eguinaldo.

Crime
A tentativa de homicídio ocorreu em novembro de 2014 no estacionamento de uma academia no Centro de Manaus.

Denise estava dentro de um automóvel quando um homem se aproximou e atirou. Um dos tiros atravessou o vidro lateral e o projétil atingiu o pescoço.

Denise é casada com um advogado e Marcelaine com um publicitário, mas, segundo a denúncia que teve confirmação durante depoimentos no julgamento, ambas mantinham relacionamento amoroso com o empresário Marcos Souto, de 50 anos, que também é casado. Ele é apontado como o pivô do crime.

Julgamento
O júri dos acusados iniciou na manhã da quarta-feira (2) no Fórum Henoch Reis, em Manaus. Testemunhas, vítima e acusados foram ouvidos no primeiro dia de julgamento.

Em 30 minutos, advogado defende crime de lesão corporal (Foto: Jamile Alves/G1 AM)
Em 30 minutos, advogado defende crime de lesão corporal

A primeira a depor foi a vítima, a bacharel em Direito Denise Silva. No depoimento, ela se negou a comentar sobre a relação extraconjugal e se emociou. Denise e a acusada são apontadas como amantes do empresário Marcos Soto.

Marcelaine  confirmou o crime, mas declarou que “não tinha a intenção de matar” a rival. “Jamais quis matar [a Denise]. Peço que me perdoe”, disse.

O segundo dia de julgamento iniciou às 10h20 (horário de Manaus), com mais de uma hora de atraso. A defesa dos réus autorizou o início, mesmo sem a presença de Charles McDonald e Rafael ‘Salsicha’, que até as 11h15 ainda não haviam chegado ao TJ-AM.

Marcelaine teria encomendado morte de rival por ciúmes do amante (Foto: Jamile Alves/G1 AM)
Marcelaine foi condenada após encomendar morte de rival por ciúmes do amante 

Os advogados de Marcelaine e dos quatro outros réus defenderam a tese de lesão corporal.
O promotor do Ministério Público Rogério Marques classificou a socialite como “egoísta e inconsequente”. Ele também rebateu a versão de que os réus queriam apenas “dar um susto” na vítima.

FONTE: G1.


Médica do “Bando da Degola” perde emprego após apresentar declaração falsa

Gabriela Corrêa Ferreira da Costa responde o processo em liberdade

Gabriela Corrêa Ferreira da Costa responde o processo em liberdade

A médica Gabriela Corrêa Ferreira da Costa, condenada por integrar o grupo que sequestrou e matou dois empresários na Zona Sul de Belo Horizonte – conhecido como “Bando da Degola” -, perdeu o emprego de clínico geral na Prefeitura de Poá, em São Paulo. Conforme o Executivo, ela apresentou falsa declaração, alegando que nunca respondeu processo criminal, para conseguir a vaga.

Costa foi sentenciada a 46 anos de prisão pelos crimes de homicídio qualificado, cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáver e também formação de quadrilha. Contudo, por ser ré primária, ela recorre em liberdade. O crime aconteceu em um apartamento no bairro Sion, em abril de 2010.

Segundo a Prefeitura de Poá, a médica foi aprovada em concurso público em 6º lugar. Ela chegou a fazer plantão no último dia 15 no Hospital Municipal Doutor Guido Guida, mas foi afastada no dia 19.

“Antes da contratação, a documentação dela foi checada. Nos documentos apresentados não constam nenhum impedimento. Todavia, após diligências de funcionários da Prefeitura de Poá, verificou-se que as informações declaradas pela funcionária por escrito apresentavam indícios de irregularidade”, informou.

“Os documentos são verdadeiros, porém a declaração dada por ela por escrito na posse é falsa, por isso ela foi afastada do cargo”, prosseguiu o Executivo. Um processo disciplinar-administrativo foi aberto contra a médica e tem duração de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60.

“E, apesar de não haver condenação definitiva, a Prefeitura de Poá não compactua com desvios de conduta que possam colocar nossos munícipes em qualquer margem de risco, porque a nossa função é zelar pela vida das pessoas”, justificou.
Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público, os empresários assassinados Rayder Rodrigues, de 39 anos, e Fabiano Ferreira Moura, de 36 anos, estavam envolvidos em estelionatos e atividades de contrabando de mercadorias importadas, mantendo em seus nomes várias contas bancárias, nas quais eram movimentadas grandes quantias em dinheiro.

A promotoria alega que o garçom Adrian Gabriel Grigorcea foi o responsável por atrair o genro, Rayder Rodrigues, de 39 anos, ao apartamento de Frederico Costa Flores Carvalho. Frederico é apontado como o líder do Bando da Degola. O dono do imóvel e dois ex-policiais militares, André Bartolomeu e Renato Mozer, amarram e torturam Rayder para conseguir informações sobre contas bancárias das lojas dele.

O sócio de Rayder, Fabiano Ferreira Moura, de 36 anos, também foi levado ao apartamento. Ambos foram assinados no local. As vítimas ainda tiveram os dedos e cabeças cortados, para dificultar a identificação. Os corpos foram jogados em uma estrada em Nova Lima, na Região Metropolitana de BH.

No dia seguinte, de acordo com o MP, os réus se reuniram para limpar a cena do crime e realizar um churrasco no apartamento.

Condenações

O líder do bando, Frederico Flores, foi julgado em setembro de 2013 e sentenciado a 23 anos de reclusão por homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado, extorsão, destruição e ocultação de cadáveres e formação de quadrilha.

O ex-policial militar Renato Mozer e o estudante Arlindo Soares Lobo também já foram condenados a penas de 59 e 44 anos de prisão, respectivamente. O garçom norte-americano Adrian Gabriel Grigorcea foi condenado, em 14 de julho de 2014, a 30 anos de prisão por dois homicídios triplamente qualificados e formação de quadrilha.

O pastor Sidney Eduardo Benjamim foi julgado em setembro de 2014 e sentenciado a três anos de reclusão em regime aberto. A médica Gabriela Corrêa Ferreira da Costa, de 31 anos, foi condenada a 46 anos de prisão em regime fechado, mas recorre em liberdade.  O advogado Luiz Astolfo Sales Bueno foi sentenciado, em julho de 2015, a 4 anos de prisão em regime aberto. No entanto, recorre em liberdade

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FONTE: Hoje Em Dia.


Agência deve indenizar adolescente por publicar foto sem autorização

 

direito de imagem

“É inaceitável que seja utilizada a imagem de alguém sem a sua autorização, principalmente quando o referido uso tem objetivos comerciais.” Foi com esse argumento que o desembargador João Cancio, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deu provimento a um recurso para que a Click Model Agency indenizasse em R$ 8 mil um adolescente que teve sua imagem divulgada sem autorização.

 

O adolescente, representado por seus pais, entrou com uma ação contra a agência de modelos requerendo a condenação da empresa a retirar da internet a imagem dele utilizada sem autorização para fins publicitários, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Os pais alegaram que contrataram a confecção de um álbum de fotos para recordação familiar, sem qualquer outra finalidade, entretanto as imagens estavam sendo utilizadas em uma página de rede social da empresa.

 

A agência se defendeu dizendo que o álbum não foi contratado, o que as partes firmaram foi a participação do menor no curso de passarela promovido pela empresa, e ele ganhou o álbum por participar do curso. De acordo com a defesa, isso afastaria a ilegitimidade da conduta.

 

Em primeira instância, o juiz Eduardo Valle Botti, da 4ª Vara Cível de Juiz de Fora, entendeu que, embora a empresa não tivesse autorização para o uso das fotos, não houve dano à imagem do adolescente, portanto julgou parcialmente procedente o pedido dos pais, determinando que a empresa retirasse a imagem divulgada sob pena de multa diária de R$ 100.

 

Inconformados, os pais recorreram da sentença alegando que a indenização era devida, pois a agência veiculou propaganda com fins comerciais utilizando a imagem sem autorização. Por fim, afirmaram que o simples uso indevido da imagem gera o dever de reparação. A empresa requereu o desprovimento do recurso.

 

O desembargador João Cancio, relator do recurso, entendeu que o serviço contratado foi para aulas de passarela e não pelo álbum fotográfico, como informado pelo autor. Contudo, o magistrado observou que no contrato não havia cláusula que autorizasse a empresa a utilizar as imagens para divulgação. “A utilização da imagem em campanha da agência para captação de outros modelos dependia da autorização de seus representantes legais, tendo a ré incorrido em conduta violadora do direito de imagem, ao lançar em sua página do Facebook propaganda com a foto do adolescente”, ressaltou.

 

O desembargador, portanto, condenou a empresa ao pagamento da indenização, fundamentando-se na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser independente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos, e no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito ao respeito da integridade física, psíquica ou moral do menor, abrangendo a preservação da imagem.

 

Por fim, o relator disse que a responsabilidade pela reparação surge do fato do uso da fotografia desacompanhada de autorização, sendo que a ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo de imagem, fixando em R$ 8 mil a indenização por danos morais.

 

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Sérgio André da Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator.

FONTE: TJMG.


Traficante de remédios para emagrecer é condenada a 26 anos de cadeia em BH

Traficante de remédios para emagrecer é condenada a 26 anos de cadeia em BH
Claudina foi sentenciada pelos crimes de tráfico de drogas, evasão de divisas e lavagem de dinheiro

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Sete anos depois da denúncia, a Justiça Federal em Belo Horizonte condenou a empresária Claudina Rodrigues Bonfim, apontada como a maior traficante de remédios emagrecedores do país, a 26 anos e seis meses de prisão. Alvo da operação Vênus, desencadeada em 2007 pela Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), Claudina foi sentenciada pelos crimes de tráfico de drogas, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Outros integrantes da quadrilha também foram condenados. Inédita, a decisão é da juíza federal Rogéria Maria Castro Debelli, da 4ª Vara da Justiça Federal.

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As investigações tiveram início a partir de denúncias sobre a fabricação clandestina do medicamento conhecido como “Emagrece Sim”. Manipulado inicialmente na sede da empresa Phytotherm SYM, de propriedade da quadrilha, o produto passou a ser produzido em um imóvel sem qualquer fiscalização. Posteriormente, era exportado para os Estados Unidos, Venezuela, República Dominicana, Peru, entre outros países. O esquema de distribuição era feito pelas vias tradicionais, Correios e empresas de transporte internacional, mas há casos em que os próprios distribuidores vinham até o Brasil para buscar o medicamento e levá-lo a seus países.

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Além de não possuir autorização dos órgãos sanitários para fabricação e comercialização do produto, eles vendiam o Emagrece Sim como um remédio fitoterápico, 100% natural, quando, na realidade, sua fórmula apresentava como principal princípio ativo o Femproporex, substância psicotrópica causadora de anorexia e de dependência física e psíquica.

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No dia da operação, Claudina foi localizada pelos federais em um shopping center em Ribeirão Preto. As buscas realizadas na casa dela, no Belvedere, em Belo Horizonte, resultaram na apreensão de computador, documentos e obras de arte avaliadas em R$ 2 milhões.

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O dinheiro arrecadado com o crime saía do Brasil com o auxílio de doleiros e reingressava no país por meio de contratos de câmbio ideologicamente falsos. A quadrilha foi desarticulada na etapa final do processo de lavagem do dinheiro, quando os ativos passam a ser utilizados para financiar empreendimentos lícitos; no caso, estavam sendo aplicados nas áreas de moda, joalheria e cosmética. Procurado, o advogado da empresária não foi localizado.

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FONTE: Hoje Em Dia.


No interior de São Paulo, jovem de 18 anos que engravidou namorada de 13 é absolvido

Em situações excepcionais, é possível que o magistrado conclua que o sexo com um menor de 14 anos não configure estupro de vulnerável. Esse foi entendimento aplicado pelo juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 2ª Vara Criminal de Assis (SP), ao absolver um jovem, com 18 anos à época dos fatos, que engravidou sua namorada, menor de 14 anos. Na mesma decisão, o juiz condenou a mãe da garota por maus-tratos.

De acordo com os autos, o jovem começou a namorar a garota quando ela tinha 12 anos. Depois de um ano de relacionamento, eles passaram a manter relações sexuais e a garota acabou engravidando quando tinha 13. A mãe da menina, que tinha conhecimento do namoro, mas nunca aprovou, agrediu a filha quando soube da gravidez.

Ao absolver o acusado, o juiz levou em consideração as particularidades do caso que, segundo ele, tornam a situação excepcional. Conforme consta na sentença, o casal nunca escondeu o namoro, e a mãe da garota tinha conhecimento de que sua filha fazia sexo com o namorado. A jovem afirmou que as relações sexuais eram consentidas, que nunca se sentiu enganada ou iludida e não se arrepende do que fez.

“É razoável que se conclua pela atipicidade material da conduta, a partir das seguintes vicissitudes: (1) relação duradoura de namoro; (2) namoro conhecido pela sociedade em geral; (2) relações sexuais consentidas por adolescente; (3) ciência da existência dessas relações sexuais pelos pais ou representantes”, explicou o juiz.

Na justificativa, o magistrado afirma que, com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, tem prevalecido nos tribunais superiores o entendimento de que a vulnerabilidade reconhecida para as vítimas menores de 14 anos não admite prova em contrário. No entanto, para o juiz Thiago Filippo, nenhuma dessas decisões serve de paradigma para o caso, pois foram decisões de órgãos fracionários, e não do pleno dos tribunais.

Citando doutrina, Filippo afirma que só há presunção absoluta de violência para as crianças, não se podendo dizer o mesmo para as adolescentes, que contam com grau mais elevado de discernimento. De acordo com o juiz, a presunção absoluta de violência se choca frontalmente com a realidade da sociedade contemporânea, cujo acesso extremamente facilitado a qualquer tipo de informação é um de seus traços mais marcantes, inclusive sobre sexualidade.

“Com isso, soa anacrônico supor-se que adolescentes não tenham, absolutamente, qualquer noção sobre a sexualidade e suas vontades sejam absolutamente confiscadas, em quaisquer hipóteses, sem se atentar à realidade”, afirma.

Maus-tratos

Por ter agredido a garota, a mãe da jovem foi condenada por maus-tratos (artigo 136, Código Penal) a dois meses e dez dias de detenção em regime aberto. Conforme os autos, a vítima disse que, além de ser agredida fisicamente com golpes na barriga, inclusive com cabo de vassoura, também foi forçada a ingerir bebidas fortes e remédios que a deixaram sedada por mais de um dia.

A existência de briga entre mãe e filha foi confirmada pelos depoimentos de testemunhas e da própria mãe. No entanto, duas testemunhas relataram a versão da mãe, de que apenas estaria se defendendo das agressões da filha. Porém, de acordo com o juiz, a mãe não conseguiu provar a legítima defesa. Em contrapartida, o laudo de exame pericial concluiu que a garota sofreu lesão corporal de natureza leve.

“A ré flagrantemente excedeu de suas prerrogativas inerentes ao poder familiar, notadamente o dever-poder de os pais dirigirem a criação e educação de seus filhos, a teor do artigo 1.634, I, do Código Civil, impondo-se a conclusão de que praticou fato típico, ilícito e culpável”, finalizou o juiz.

Repercussão geral

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o consentimento de jovem menor de 14 anos pode afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável. O ministro Rogerio Schietti Cruz decidiu levar o tema ao colegiado, sob o rito de recurso repetitivo, em razão da multiplicidade de processos sobre a matéria.

Com isso, deve ser suspenso o andamento de ações semelhantes que tramitam na segunda instância de todo o país. A tese da corte deverá orientar a solução de todas as demais causas idênticas. Assim, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A jurisprudência sobre a questão ainda varia. O STJ já declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos (HC 73.662/1996). Em 2014, a 6ª Turma avaliou que fazer sexo com menor 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento.

Clique aqui para ler a sentença.

0007611-43.2012.8.26.0047.

 

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FONTE: Amo Direito


Justiça determina que estudante seja indenizada por atraso na entrega de diploma

Aluna se formou em 2008 e só recebeu o documento em 2013. Ela será indenizada em R$ 15.760 por danos morais

Unipac

A Justiça determinou que uma estudante de comunicação social da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) seja indenizada por conta do atraso na entrega do diploma. Pela decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a universidade e a Fundação Presidente Antônio Carlos (Fupac) deverão pagar R$ 15.760 por danos morais à estudante que concluiu o mestrado em 2008 e só recebeu o documento em 2013.

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A estudante procurou a Justiça alegando que não recebeu o título porque o curso não obteve reconhecimento pelo Ministério da Educação, como prometido no cartaz publicitário. A estudante afirmou que a demora na expedição do diploma causou inúmeros prejuízos e ela teve de se matricular em outro curso de mestrado para tentar obter o título como forma de progredir profissionalmente.

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A Fupac informou que observava os critérios da Capes, entretanto vinculava-se ao sistema estadual de ensino, sendo desnecessário que a Capes validasse os seus mestrados e doutorados, conforme parecer do próprio Ministério da Educação. A migração ocorreu apenas em virtude de uma decisão que determinou às instituições de ensino privadas do Estado de Minas Gerais que se desligassem do antigo sistema estadual e passassem a ser vinculadas ao atual sistema federal. A instituição alegou ainda que não praticou qualquer conduta antijurídica, pois cumpriu a decisão do STF e pediu o reconhecimento do curso, creditando a demora a “motivo de força maior”.

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No julgamento do recurso, o relator, desembargador Cabral da Silva, entendeu que mesmo havendo o posterior reconhecimento do curso, houve dano moral indenizável. Para determinar o valor da indenização, de R$ 15.760, o relator considerou ser o estabelecimento uma das maiores instituições particulares do País, com câmpus em inúmeros municípios de Minas Gerais

 

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FONTE: Estado de Minas.


Empresa de ônibus é condenada por agressão a menor de idade

 

Viação Jardins

O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, condenou a Viação Jardins a pagar indenização de R$ 7 mil a um jovem agredido por um fiscal da empresa. A agressão ocorreu em 2009, na linha 627 Mantiqueira, e a vítima era menor de idade na época.

 

Na ação, na qual pedia indenização de R$ 40 mil, o jovem contou que, ao tentar utilizar seu cartão de gratuidade no transporte coletivo, problemas técnicos no equipamento impossibilitaram a roleta de girar. Ao constatar isso, o agente de bordo solicitou que o passageiro procurasse um fiscal também presente no ônibus. Segundo o jovem, durante a abordagem, a pessoa indicada agiu de forma agressiva, pois, além de quebrar o cartão BHBus do passageiro, o agrediu fisicamente e o arremessou para fora do veículo.

 

A empresa de transporte negou a ocorrência dos fatos descritos pelo jovem, argumentando que motorista e cobrador desconheciam a história. Além disso, afirmando não haver culpa da empresa, sustentou que não deveria ser discutida indenização e que o valor pedido era desproporcional.

 

O magistrado baseou sua decisão no Código Civil, que garante ao passageiro ser conduzido são e salvo ao seu local de destino, além de reportar-se ao Código de Defesa do Consumidor, no qual consta que a falha na prestação de serviço é caracterizada como situação que impõe à empresa o dever de indenizar o cidadão.

 

O juiz observou que o jovem apresentou as provas devidas e acrescentou que a perícia médica realizada durante o processo comprovou o dano sofrido e a necessidade de reparação. “Percebe-se que houve violação aos direitos de personalidade do autor, que era menor à época, o qual foi abordado dentro do transporte coletivo de maneira agressiva, sendo agredido física e moralmente por pessoa que se apresentou como ‘fiscal’ do coletivo”, disse o magistrado.

 

Segundo o juiz Renato Faraco, a indenização, além de compensar o dano sofrido, tem a finalidade de evitar que a empresa volte a cometer atos semelhantes. A quantia foi fixada em R$ 7 mil. Contra a decisão, que é de Primeira Instância, ainda pode haver recurso. Leia a sentença na íntegra e acompanhe a movimentação processual.

 

 

FONTE: TJMG.



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