Justiça condena jovens que reclamaram de bar em rede social a indenizar dono do estabelecimento
Jovens foram condenados a pagar R$ 20 mil de indenização e fazer retratação pública em seus perfis no Facebook. Confusão aconteceu em dezembro de 2015, em Sorocaba (SP).
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou seis jovens a pagarem indenização de R$ 20 mil ao dono de um bar de Sorocaba (SP) que foi alvo de reclamações na internet. Além do valor, os jovens também foram condenados a fazer uma retratação pública em seus perfis no Facebook. Ainda cabe recurso.
A decisão é do juiz Pedro Luiz Alves de Carvalho, da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba (SP), sobre um episódio que teria ocorrido em dezembro de 2015.
Segundo os relatos que foram postados na internet, os jovens estavam na área para fumantes do bar quando foram ofendidos por outro frequentador do estabelecimento.
Ainda conforme os jovens, o grupo solicitou que o dono do bar se posicionasse para conter as agressões verbais, mas ele teria dito que a confusão era do lado de fora e que o grupo já havia pago a conta e, por isso, não tinha porque intervir.
Indignados com o fato, os jovens postaram reclamações públicas contra o estabelecimento, tanto em seus perfis, como em págionas com recomendações sobre lugares que não devem ser frequentados em Sorocaba.
Nas postagens, que foram compartilhadas, os jovens usaram expressões como Expressões como “lixo de bar”, “bar escroto”, “não colem em um dos lugares mais bosta de Sorocaba”, “bar de merda”, “recanto da juventude tucana misógina”, “galerinha dona desse bar de bosta”, entre outras.
Depois das postagens, o dono do bar entrou com pedido de indenização por danos morais e imateriais na Justiça.
O juiz entendeu como abuso de liberdade de expressão e, no final de 2017, determinou a exclusão das publicações da rede social, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.
Entretanto, o proprietário pediu que os jovens fizessem uma retratação pública, que foi determinada pelo juiz. O advogado que defende o dono do comércio, Luis Felipe Uffermann Cristovon, explicou ao G1 que a indenização deve ser paga pelos seis jovens responsáveis pelas publicações.
Uffermann afirma ainda que a condenação é solidária, deve ser paga pelo grupo e o não cumprimento da sentença pode gerar bloqueio de bens e em contas de bancos.
Segundo o advogado, “houve abuso de direito quando os jovens agrediram a honra e a reputação do bar e de seu dono”.
A retratação, conforme explicou o advogado, deve ser feita imediatamente a partir da decisão judicial. “Envolve que eles publiquem nos mesmos espaços e nos mesmos moldes que eles reconhecem o equívoco, que foi excesso e não liberdade de expressão”, afirma.
Até a publicação desta reportagem a retratação não havia sido feita. O G1entrou em contato com a advogada de um dos jovens, mas ela não quis se manifestar sobre o caso.
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Justiça condena jovens a indenizar bar por agressões morais em rede social
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FONTE: G1.
Líder e integrante de grupo de pichadores de BH são condenados pela Justiça
Darcy Gonçalvez Vieira Júnior, o GG, de 40 anos, apontado como o líder do grupo segue preso. Leonardo Vinícius de Souza é considerado foragido pela Justiça
Pichadores que atuam em Belo Horizonte tiveram mais uma derrota na Justiça. O juiz Marcos Henrique Caldeira Brant, titular da 11ª Vara Criminal condenou Darcy Gonçalvez Vieira Júnior, o GG, de 40 anos, e Leonardo Vinícius de Souza, de 37, apontados como responsáveis pelo ato de vandalismo na Biblioteca Estadual Luiz de Bessa e contra as estátuas de bronze dos “Quatro Cavaleiros do Apocalipse”, que retratam os escritores Fernando Sabino, Hélio Pellegrino, Otto Lara Resende e Paulo Mendes Campos, na Praça da Liberdade, Região Centro-Sul da capital mineira. Os dois fazem parte de uma associação criminosa chamada de “Pixadores de Elite”. A prisão de Darcy, que cumpria preventiva, foi mantida. Já Leonardo, que rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava, está foragido.
O crime cometido por eles aconteceu em 17 de outubro de 2014. Eles sujaram a fachada da Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa, na Praça da Liberdadee e as esculturas de Fernando Sabino, Otto Lara Resende, Paulo Mendes Campos e Hélio Pelegrino, escritores da literatura brasileira, foram pichadas com tinta branca. Darcy ainda pichou, sozinho, uma pilastra e um muro de pedra na parte externa da biblioteca. As imagens foram postadas nas redes sociais como “troféu”.
Apontado como líder da organização criminosa, Darcy foi condenado a oito anos, seis meses e 10 dias de prisão. Além disso, terá que pagar 79 dias-multa. O réu ainda deve pagar R$ 25 mil de indenização pelos danos causados. Já Leonardo terá que cumprir dois anos, sete meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto. Para reparação dos danos, deverá pagar R$ 20 mil. Da decisão ainda cabe recurso.
Prejuízos
Os dois foram presos durante a operação Argos Panoptes, em 27 de maio do ano passado, que terminou com a condução de 17 integrantes do bando em BH, Contagem, Vespasiano, Betim e Curvelo, cidade onde Darcy foi detido. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou liminar no pedido de habeas corpus para o líder do grupo.
Estima-se que os “Pixadores de Elite” tenham causado um prejuízo financeiro da ordem de R$ 5 milhões. Nas investigações, descobriu-se que o grupo atua desde 1992, mas intensificou as pichações em 2010. Segundo o promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, um dos coordenadores do Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) do MPMG, eles estão ligados a torcidas organizadas, buscam notoriedade com seus atos e estão em constante disputa de poder com integrantes de gangues rivais.
Norberto Mânica e José Alberto de Castro vão poder recorrer da sentença em liberdade, porque são réus primários
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A Justiça condenou o fazendeiro Norberto Mânica e o empresário José Alberto de Castro como mandante e intermediário, respectivamente da Chacina de Unaí, ocorrida em janeiro de 2004. Mânica, conhecido como “rei do feijão”, foi condenado a 25 anos de prisão para cada assassinato, totalizando 100 anos de pena (tendo já cumprido um ano e quatro meses). José Alberto de Castro pegou 96 anos e cinco meses de reclusão. Ambos cumprirão a pena em regime fechado. Ao ler a sentença, o juiz federal Murilo Fernandes de Almeida disse que Mânica agiu com intenso dolo e que teve poder de decisão no crime. O veredito foi proferido no fim da noite de ontem, após quatro dias de júri popular, em Belo Horizonte. Os dois poderão recorrer em liberdade por serem réus primários. No entanto, como medida cautelar, terão que entregar os passaportes em 24 horas e não poderão se ausentar do país. Com clima de emoção depois da condenação, o público gritou “justiça ainda que tardia” e cantou o hino nacional.
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Antes mesmo do resultado do julgamento, a defesa de Norberto havia antecipado que pediria a anulação do júri. O pedido será com base na forma como foi conduzida a delação premiada do empresário cerealista Hugo Alves Pimenta, que em seu depoimento apontou Mânica como a pessoa que mandou assassinar três fiscais do trabalho e um motorista em 2004 na cidade do Noroeste mineiro. Durante os debates, a estratégia dos advogados foi desqualificar a delação de Hugo Pimenta, que foi chamado de psicopata.
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O último dia de julgamento foi marcado por muita tensão. Os debates entre a acusação e a defesa esquentaram o clima no plenário da Justiça Federal, em Belo Horizonte, e foram necessárias várias intervenções do juiz Murilo Almeida. Os procuradores Mirian Moreira Lima, Bruno Magalhães e Gustavo Torres e o assistente de acusação, Antônio Francisco Patente, apresentaram aos jurados as provas – ligações telefônicas, depoimentos de testemunhas e ainda a delação premiada do réu Hugo Alves Pimenta –, para pedir a condenação para os dois réus.
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O procurador da República Gustavo Torres destacou a frieza dos réus ao mandarem matar fiscais que apenas estavam fazendo seu trabalho. Segundo o delator Pimenta, Mânica teria dito: “Tora! Tora!, Tora todo mundo”. Além da viúvas dos quatro servidores do Ministério do Trabalho – executados em janeiro de 2004, em Unaí – cerca de 30 auditores fiscais protestaram quando as fotos das vítimas ensanguentadas foram exibidas no telão. Ainda com o impacto da cena das execuções, o procurador Bruno Magalhães explicou aos jurados quais provas sustentavam a acusação contra os réus. Mânica negou qualquer envolvimento nos crimes, mas se complicou quando José Alberto confessou anteontem que, de fato, o fazendeiro encomendou a morte do fiscal Nelson da Silva, responsável por várias fiscalizações e multas em suas terras.
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ILEGAL A defesa do fazendeiro tentou de todas as formas desqualificar a delação do cerealista Hugo Pimenta. Foi ele quem apontou os irmãos Mânica como mandantes da chacina, que ganhou repercussão internacional. Segundo o advogado de Mânica, a delação acordada com a Justiça em 2007 não cumpriu o rito previsto em leia. “São pelo menos três depoimentos de Pimenta com informações divergentes”, sustenta a defesa, para quem Mânica nunca ameaçou Nelson e que o desentendimento deles não passou de uma “discussão”. Garantiu ainda que os telefonemas do fazendeiro aos intermediários de contratação dos pistoleiros foram “mal-interpretados”.
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Assim como a defesa de Manica, o advogado Cleber Lopes, que representa o empresário José Alberto de Castro, disse que a delação de Hugo Pimenta é um “simulacro”. “Ele se coloca como mero espectador, mera testemunha. Como se sua conduta não tivesse efeito causal”, afirma. Lopes acrescentou que delação não é prova. “Ninguém pode ser condenado com base em delação premiada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse. Para tentar reduzir a pena de seu cliente, José Alberto, réu confesso, o advogado pediu a condenação dele apenas pela morte do fiscal Nelson. Ele afirmou que não sabia que outas três pessoas seriam executadas, já que não planejou o crime, apenas apresentou Hugo ao intermediário da contratação dos pistoleiro, Francisco Pinheiro.
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SENTENÇA Apesar do calor dos debates, tanto a acusação quanto a defesa dos réus dispensaram o tempo de mais quatro horas para a réplica e a tréplica. Desta forma, o Conselho de Sentença, formado por quatro mulheres e três homens, se reuniu para decidir o destino dos dois réus. Eles tiveram que responder 48 perguntas sobre a responsabilidade dos réus em cada uma das mortes e, somente, depois disso, o juiz fez a dosimetria da pena. Os colegas dos servidores aproveitaram a reunião dos jurados para rezar de mãos dadas uma Ave Maria, em frente a Justiça.
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Na próxima terça-feira, outro acusado de ser mandante do crime, o ex-prefeito de Unaí Antério Mânica, vai se sentar no banco dos réus, e no dia 10, será a vez de Hugo Alves Pimenta, o colaborador da Justiça, que confessou a participação no crime e ainda entregou seus comparsas, encerrando o caso que se estende por quase 12 anos.
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RÉUS DA CHACINA
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OS MANDANTES
Norberto Mânica: 100 anos
José Alberto de Castro (intermediário): 96 anos e 5 meses
Antério Mânica: vai a júri na próxima terça-feira
Hugo Pimenta: será julgado no dia 10
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OS PISTOLEIROS
Alan Rocha Rios: 94 anos
Erivaldo Francisco dos Reis: 76 anos e 20 dias
Willian Gomes Miranda: 56 anos.
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FONTE: Estado de Minas.
Réus são condenados por morte de torcedor atingido por vaso sanitário
Os três acusados foram condenados a mais de 20 anos de reclusão.
Júri popular foi realizado nesta quarta-feira (2) e durou mais de 12 horas.
Luiz Cabral de Araujo Neto, Waldir Pessoa Firmo Júnior e Everton Filipe Santiago foram condenados pela morte de um torcedor em maio de 2014Waldir Pessoa Firmo Júnior, 34 anos, Luiz Cabral de Araújo Neto, 30, e Everton Filipe Santiago Santana, 23, foram condenados pelo homicídio do torcedor Paulo Ricardo Gomes da Silva, de 26 anos, morto ao ser atingido por um vaso sanitário no entorno do estádio do Arruda, na Zona Norte do Recife, em maio de 2014. Outras três pessoas ficaram feridas.
Os três foram condenados por homicídio doloso duplamente qualificado, sem chance de defesa à vitima e por motivo fútil, e por três tentativas de homicídios. Waldir pegou 22 anos e seis meses de reclusão; Luiz foi condenado a 25 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão; e Everton a 28 anos e 9 meses de reclusão.
“A gente sai mais aliviado daqui porque a justiça foi feita. A dor permanece, mas a gente caminha”, afirmou o pai de Paulo Ricardo, José Paulo Gomes. A promotora Dalva Cabral acredita que, com essa decisão, as famílias vão poder voltar a frequentar os estádios. “Esse julgamento marca um novo tempo. O conselho de sentença põe fim à incitação da violência. Acho que a gente dorme mais tranquilo esta noite”, afirmou a promotora.
A defesa de Everton Santana, que recebeu a maior pena entre os três por possuir antecedentes criminais, vai recorrer da decisão. “Nossa tese não foi aceita pelo júri. Com certeza vamos recorrer”, afirmou o advogado Adelson da Silva. O advogado Paulo Sales, que defendeu Luiz Cabral, também afirmou que vai recorrer. “Ele não agiu com dolo, mas culpa consciente. O resultado não é o pretendido e já registramos em ata que pretendemos recorrer”, apontou.
Já o defensor de Waldir Firmo, Rômulo Alencar, explicou que ainda vai avaliar se vai recorrer. “Reconhecemos a soberania do conselho de sentença. Iremos ainda analisar se vamos entrar com recurso”, ponderou.
Os réus foram condenados no júri popular realizado nesta quarta-feira (2). O julgamento foi presidido pelo juiz Jorge Luiz dos Santos Henriques, na 2ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano.
O júri popular começou por volta das 9h40 desta quarta-feira (2), com o sorteio dos jurados que compõem o Conselho de Sentença: cinco homens e duas mulheres. Em seguida, houve a leitura da denúncia e haveria a ouvida dos réus, que preferiram não se pronunciar. A defesa e a acusação realizaram os debates, que duraram mais de três horas. A sentença foi lida por volta das 22h15.
A acusação defendeu a culpa dos três acusados, com a promotora Dalva Cabral ressaltando a intenção que eles tinham de matar alguém da torcida rival. A defesa negou essa vontade, defendendo que nenhum deles tinha essa intenção. Durante o embate entre defesa e acusação, a promotora Dalva Cabral lembrou que a distância de cem metros entre o local de onde foram arrancados e o local de onde foram jogados os vasos sanitários prova que havia uma motivação.
Na noite do dia 2 de maio de 2014, Luiz e Waldir, contando com a participação direta de Everton, arremessaram dois vasos sanitários do alto da arquibancada do estádio do Arruda, onde tinha ocorrido uma partida entre Paraná e Santa Cruz, pela Série B do Brasileirão. Os vasos foram jogados na área externa do estádio e atingiram o torcedor Paulo Ricardo, que morreu na hora.
No dia do crime, a partida era entre Santa Cruz e Paraná, no entanto, a torcida do Sport, da qual a vítima fazia parte, também acompanhava o jogo. O motivo dos crimes seria a rivalidade entre as torcidas organizadas do Santa Cruz e do Sport. Outros três torcedores também ficaram feridos por estilhaços dos sanitários.
Os objetos foram arremessados de uma altura de 24 metros, de acordo com o Instituto de Criminalística (IC). O professor de física Beraldo Neto avaliou a altura e calculou que os vasos chegaram ao chão com um peso de 350 quilos, cada um.
Os suspeitos foram presos dias após a morte. No dia 12 de maio, eles participaram da reconstituição do crime, que esclareceu detalhes da ação dentro do estádio. Desde então, eles estão detidos no Centro de Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, Grande Recife.
FONTE: G1.
O ex-ministro José Dirceu classificou como omissa a postura do ex-presidente Lula e da presidente Dilma Rousseff em relação à Ação Penal 470, o chamado ‘mensalão’, e também agora com a Operação Lava Jato. O comportamento, segundo ele, faz com que todos os petistas, condenados ou não, inclusive Lula e Dilma, carreguem a pecha de corruptos.
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FONTE: 247.
Australianos fazem vigília por condenados à morte na Indonésia
Vigília ocorreu em Camberra, em frente ao Parlamento.
Primeiro-ministro Tony Abbot também participou da vigília.
Australianos fizeram nesta quinta-feira (5) uma vigília em frente ao Parlamento do país, em Camberra.
A manifestação ocorreu por causa da iminente execução de dois australianos condenados à morte na Indonésia.
O primeiro-ministro Tony Abbott também participou. O governo australiano propôs uma troca de prisioneiros com a indonésia, para salvar a vida dos dois condenados.
Familiares dos nove estrangeiros condenados à morte na Indonésia chegaram à ilha onde esses prisioneiros estão detidos, e, provavelmente, vão ser executados.
O governo indonésio informou que a data da execução vai ser definida em alguns dias.
Atualmente, 130 pessoas estão no corredor da morte na Indonésia, sendo 57 por tráfico de drogas.
Australianos condenados à morte na Indonésia são levados para local da execução
Kerobokan, Indonésia, 4 Mar 2015 (AFP) – Dois australianos condenados à morte na Indonésia foram levados nesta quarta-feira a uma prisão de Java para sua execução, apesar dos protestos do governo em Canberra, indignado com a intransigência de Jacarta.
Os dois detidos foram despertados ao amanhecer e os guardas deram alguns minutos para que se preparassem, segundo Surya. Depois agradeceram aos vigias.
“Colocamos as algemas, eles permaneceram em silêncio”, disse o funcionário.
Em seguida, Chan e Sukumaran deixaram a prisão em veículos blindados em direção ao aeroporto de Bali, constatou um jornalista da AFP, para serem transferidos a uma penitenciária de segurança máxima na ilha de Nusakambangan.
Quase 200 policiais, 50 soldados e canhões de água foram mobilizados ao redor do estabelecimento penitenciário.
As autoridades não informaram a data da execução, mas o envio da dupla a Nusakambangan aponta para um desfecho iminente. O ministro indonésio da Justiça, Muahamad Prasetyo, afirmou que os últimos preparativos para a execução, em particular o treinamento do pelotão de fuzilamento, já estavam em andamento.
Os condenados à morte são avisados da execução 72 horas antes.
O primeiro-ministro australiano, Tony Abbott, afirmou nesta quarta-feira que se sentia “indignado pela perspectiva das execuções” de seus dois compatriotas e convocou a Indonésia a mudar de parecer, advertindo que, com isso, não pretendia dar falsas esperanças às famílias.
Os dois australianos estão entre os 10 condenados à morte que serão fuzilados em breve, entre os quais há estrangeiros originários de Brasil, França, Filipinas, Nigéria e Gana, que também tiveram seus pedidos de indulto negados.
O brasileiro Rodrigo Gularte, de 42 anos, condenado à morte por entrar no país com seis quilos de cocaína escondidos em pranchas de surf, está preso na Indonésia desde 2004 e sua família tenta provar às autoridades que sofre de esquizofrenia para evitar o fuzilamento, com a transferência para um centro psiquiátrico.
No dia 18 de janeiro, a Indonésia executou o brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, um holandês, um vietnamita, um malauiano e um nigeriano. As primeiras execuções no país desde 2013 provocaram uma onda de indignação internacional.
Dezenas de indonésios e estrangeiros de 15 países condenados à pena capital por casos envolvendo entorpecentes estão no corredor da morte na Indonésia, que tem uma das legislações mais severas do mundo em matéria de drogas.
O novo presidente indonésio, Joko Widodo, afirmou pouco depois de chegar ao poder, em outubro, que não concederia nenhum indulto aos condenados à morte por narcotráfico. Considera que seu país vive uma situação de estado de urgência em matéria de entorpecentes, que provocam a morte de dezenas de jovens todos os dias.
FONTE: G1 e UOL.
Indulto de Natal deve extinguir pena de José Genoino
Em 2015 deve ser a vez dos outros
FONTE: Hoje Em Dia.
Benefício de saída temporária é válido para 3,3 mil presos em MG
Justiça autorizou que passem as festas de fim de ano com familiares.
Detentos do regime aberto e semiaberto podem ser contemplados.
Neste Natal e ano-novo, mais de três mil presos vão deixar temporariamente unidades do sistema prisional em Minas Gerais, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O benefício de passar as festas de fim de ano com familiares é concedido pela Justiça e pode ser aplicado a detentos do regime aberto e semiaberto.
No estado, 2.534 presos terão sete dias de saída temporária neste Natal. Já no ano-novo serão 821 detentos beneficiados.
FONTE: G1.
Nos dias de visita, uma longa fila se forma em frente ao Presídio Dutra Ladeira, em Neves. Antes de ver o preso, parentes passam pela revista que é condenada por entidades de defesa dos direitos humanos
Elas chegam bem cedo. Algumas passam a noite na fila para garantir as cobiçadas primeiras senhas de entrada que dão direito a mais tempo ao lado do detento e também privacidade. Pouco antes do horário do início da visita nos presídios de Ribeirão da Neves, cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte que abriga seis unidades de privação de liberdade, começam os preparativos. Muitas se perfumam, passam batom, maquiagem e escovam o cabelo. Outras ajeitam a meninada, sempre presente nos dias de visita.
O Congresso Nacional também trabalha para abolir essa prática. Um projeto de lei nesse sentido foi aprovado no Senado e está sendo analisado agora pela Câmara dos Deputados, onde recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos. Em alguns estados, esse procedimento já foi proibido, mas as normas nunca saíram do papel. Parecer do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) sobre os projetos de lei do Congresso que defendem o fim da revista vexatória afirma que, apesar de esse procedimento já ter sido proibido por meio de leis e resoluções em pelo menos 10 estados, ele continua em vigor.
É o caso de Minas Gerais, terceira maior população carcerária do Brasil, onde uma lei determina a preservação da dignidade do visitante na hora da revista. “A Lei Estadual 12.492, criada em 1997 em nosso estado para acabar com a revista íntima abusiva realizada nos visitantes de pessoas reclusas, nunca foi cumprida. Ao contrário, a prática dessa revista íntima conhecida como revista vexatória foi e é amplamente aplicada nos estabelecimentos prisionais de Minas, expondo pessoas, principalmente mulheres idosas e, muitas vezes, jovens e crianças a situações degradantes e humilhantes”, afirma Massimiliano Russo, advogado da Pastoral Carcerária. No Rio de Janeiro a revista vexatória também foi proibida, mas, de acordo com a Organização Rede Justiça Criminal, continua sendo praticada insdiscriminadamente.
Regra O defensor público Guilherme Rocha de Freitas, da Defensoria das Execuções Penais em Ribeirão das Neves, afirma que mesmo nos estados em que já há legislação desestimulando a realização de revistas íntimas, sempre vexatórias, ainda perdura a regra de exigir que os visitantes submetam-se a esses procedimentos. “Essa é a realidade em Minas Gerais, que ainda mantém as revistas íntimas como regra, ante a falta de condições materiais para aparelhar todas as unidades prisionais com os instrumentos adequados”. Segundo ele, não é raro receber na Defensoria Pública notícias de familiares que revelam ter deixado de visitar seus parentes porque não suportam a humilhação e o desconforto que envolve todo o processo de revista.
O defensor afirma que esse tipo de procedimento não é eficaz no combate à entrada de objetos ilegais e drogas nos presídios. Estudo realizado pelo Núcleo Especializado em Situação Carcerária e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo, estado com o maior número de pessoas privadas de liberdade, revelam que durante revistas íntimas realizadas no ano de 2012 em apenas 0,013% foram encontrados celulares e em 0,01% foram localizadas drogas. Em Minas Gerais os números também não são muitos diferentes de São Paulo. Ano passado, a média mensal de visitas nas maiores unidades prisionais do estado foi de 73.685 pessoas, sendo que ao longo de todo ano foram registradas 35 apreensões de celular e 68 de drogas.
Revistas sem sentido
» Em Minas , durante o ano de 2013, a média mensal de visitas nas maiores unidades prisionais do estado foi de 73.685 pessoas, sendo que ao longo do ano foram registradas 35 apreensões de celular e 68 de drogas.
» Em São Paulo, em 2012, em apenas 0,013% das visitas em unidades prisionais do estado, que tem o maior número de pessoas privadas de liberdade, foram encontrados celulares e em 0,01% foram localizadas drogas
FONTE: Estado de Minas.
Dois condenados à prisão perpétua são inocentados depois de 39 anos nos EUA
Os dois homens foram condenados inicialmente à pena de morte, em 1975. No ano passado, a testemunha-chave disse que foi ameaçada para depor
Wiley Bridgeman dá entrrevista após a sessão, observado pelo irmão Ronnie
Após a reportagem, o Ohio Innocence Project assumiu o caso de Jackson e um advogado representou os outros dois acusados. Um juiz de apelação civil do Condado de Cuyahoga retirou as acusações contra Jackson, de 57 anos, e Wiley, de 60. Os promotores do condadoapresentaram uma nova petição para que sejam ratiradas todas as acusações contra os trêshomens que, inicialmente, foram condenados à morte.
De acordo com o Centro de Informação sobre a Pena de Morte, Jackson é o 148º prisioneiro a ser absolvido estando no corredor da morte nos Estados Unidos desde 1973 e o quinto este ano.
FONTE: Estado de Minas.
STF autoriza José Dirceu a cumprir prisão domiciliar
Pela legislação penal, condenados ao regime aberto devem cumprir pena em casa do albergado. Como esse tipo de estabelecimento não existe em Brasília, os presos são autorizados a cumprir o restante da pena em casa
“Defiro a progressão para o regime aberto ao condenado José Dirceu de Oliveira e Silva, condicionada à observância das condições a serem impostas pelo Juízo competente para a execução, considerado o procedimento geral utilizado para os demais condenados que cumprem pena no Distrito Federal”, decidiu o ministro.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou em parecer a favor do cumprimento de pena de Dirceu em casa. Por ter trabalhado durante o regime semiaberto, Dirceu conseguiu o desconto de dias do total exigido para ter direito à progressão de regime. Além disso, Janot apontou a existência do elemento subjetivo para a concessão do benefício: o bom comportamento. “Não há óbice à progressão de regime almejada”, concluiu Janot.
Barroso confirmou nesta tarde as observações de Janot, apontando que desde o dia 20 deste mês Dirceu tem direito à progressão de regime e apontou ainda que “há nos autos o atestado de bom comportamento carcerário e inexistem anotações de prática de infração disciplinar de natureza grave pelo condenado”.
Na Vepema, Dirceu receberá as instruções sobre o regime aberto. A Justiça estabelece, por exemplo, a necessidade de permanecer em casa das 21 horas às 5 horas, a proibição de frequentar bares e realizar encontros com outros condenados que estejam cumprindo pena, entre outros requisitos.
Já estão em regime aberto o ex-deputado José Genoino (PT), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas, também condenados no processo do mensalão.
FONTE: Estado de Minas.
Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do STF 3 acusados de exercício ilegal da profissão em BH. Ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.
Segundo a denúncia, Ronaldo Adriano da Rocha, Rogério Ferreira Alves, Carlos Júnior Gomes da Silva e André Luiz de Jesus Domingos intimidaram um casal em setembro de 2013, na Avenida Olegário Maciel, no Centro. Ronaldo, diz a ação, exigiu R$ 20 para garantir que nada ocorreria com o carro da mulher, estacionado perto de uma unidade da Polícia Militar. A vítima tinha dado R$ 2,50. Em depoimento, testemunhas confirmaram o ocorrido. Os réus negaram.
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Agilidade Para o representante do MP, agilidade no registro de ocorrências é o ponto-chave para estimular as vítimas a denunciar. “O problema é que, com a legislação atual, a pessoa sai à noite para se divertir e tem que optar entre ir ao teatro, ao show ou a uma festa e passar a madrugada registrando ocorrência, um processo que se estende por horas a fio”, diz Pereira.
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O casal vítima dos quatro condenados em BH passou por esse mesmo processo. Depois de chamar a PM, os acusados saíram do local e, quando a polícia chegou, foi preciso rastreá-los. O auto da prisão em flagrante foi feito por extorsão e exercício ilegal da profissão. André, reincidente pelo crime de furto, foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime fechado. Os outros, a cinco anos e quatro meses em regime semiaberto. Ainda cabe recurso para a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de BH, Luís Augusto Fonseca. Os quatro acusados estão presos.
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O promotor relata que pediu enquadramento no primeiro crime apenas para Ronaldo, que abordou o casal. Para os demais, pediu punição por exercício ilegal da profissão. Mas o juiz entendeu que todos tiveram participação ativa e, por isso, condenou os outros três. O magistrado afirmou em sua decisão que os réus exerceram atividade sem autorização. O entendimento não é pacífico em outras instâncias da Justiça. Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal beneficiou três flanelinhas acusados de exercício ilegal da profissão em BH. O ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.
FONTE: Estado de Minas.
Barroso é o novo relator das execuções penais do mensalão
Ministro vai assumir no lugar de Barbosa, que anunciou saída da função.
Barbosa disse que deixou a relatoria por causa de postura de advogados.
O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado pelo sistema eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) como o novo relator das execuções penais do processo do mensalão. A redistribuição da relatoria ocorreu após o ministro Joaquim Barbosa ter anunciado, nesta terça (17), que deixaria a função.
Em despacho, o ministro Lewandowski determinou que os processos fossem sorteados para outro ministro, excluindo Joaquim Barbosa. “Considerada a decisão supra, determino a livre distribuição dos autos. À Secretária para providências urgentes.”
O relator tem a atribuição de decidir detalhes sobre o cumprimento das penas dos réus, como direito ao trabalho externo ou saída no feriado.
Barbosa era relator da ação penal 470, do mensalão do PT, desde 2005, quando a investigação chegou ao Supremo. Com a prisão dos condenados, o processo se encerrou, e se iniciou a fase da execução penal, ou seja do cumprimento das penas.
O novo relator será responsável por levar ao plenário do Supremo diversos recursos dos advogados dos réus contra decisão de Barbosa que revogou benefícios de trabalho externo.
O ministro Luís Roberto Barroso está em um evento em Nova York, onde discursou sobre o acesso à Justiça como uma das metas do milênio da ONU. Segundo o gabinete, ele chega ao Brasil na manhã desta quarta (18), para participar da sessão do Supremo. O ministro não deve levar os recursos dos condenados para julgamento nesta quarta porque deverá usar mais tempo para estudar o processo.
Justificativa para a saída
Barbosa já tinha anunciado há duas semanas que se aposentará do Supremo, mas informou que tomou a decisão de se afastar da relatoria porque os advogados dos condenados passaram a “atuar politicamente” e “até mesmo partindo para insultos pessoais”.
Barbosa já tinha anunciado há duas semanas que se aposentará do Supremo, mas informou que tomou a decisão de se afastar da relatoria porque os advogados dos condenados passaram a “atuar politicamente” e “até mesmo partindo para insultos pessoais”.
Segundo Barbosa, os advogados “deixaram de se valer de argumentos jurídicos”. “Passaram a atuar politicamente, na esfera pública, através de manifestos e até mesmo partindo para os insultos pessoais, via imprensa, contra este relator”, disse na decisão de apenas uma página em que anuncia o afastamento da relatoria.
“Este modo de agir culminou, na última sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em ameaças contra a minha pessoa dirigidas pelo advogado do condenado José Genoino Neto, Dr. Luiz Fernando Pacheco […], que, para tanto, fez uso indevido da tribuna, conforme se verifica nos registros de áudio e vídeo da sessão de 11 de junho de 2014”, justificou Barbosa.
No início da sessão da última quarta (11), Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar.
O presidente do Supremo diz que protocolou uma representação criminal contra Pacheco no Ministério Público Federal do Distrito Federal em razão de “ameaças” do advogado, que “fez uso indevido da tribuna”.
No início da sessão da última quarta (11), Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar.
O presidente do Supremo diz que protocolou uma representação criminal contra Pacheco no Ministério Público Federal do Distrito Federal em razão de “ameaças” do advogado, que “fez uso indevido da tribuna”.
“Assim, julgo que a atitude juridicamente mais adequada neste momento é afastar-me da relatoria de todas as execuções penais oriundas da Ação Penal 470, e dos demais processos vinculados à mencionada ação penal.”
Barbosa determinou que todos os processos sejam enviados ao vice-presidente do Supremo,Ricardo Lewandowski, para que seja definido quem será o novo relator.
FONTE: G1.
AP 470
PGR se manifesta pela não concessão de trabalho externo a Romeu Queiroz e Tolentino
Janot recomendou, por outro lado, que o benefício seja conferido a José Dirceu e Delúbio Soares.
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou pareceres ao STF nesta sexta-feira, 6, recomendando o indeferimento dos pedidos de trabalho externo de Romeu Queiroz e Rogério Tolentino pelo fato de o primeiro pleitear um emprego em sua própria empresa e, o segundo, na empresa de Queiroz.
Na ocasião, Janot se manifestou, por outro lado, pela revogação da decisão do presidente da Corte, ministro JB, para que seja conferido o benefício ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenados na AP 470.
Os recorrentes argumentaram a desnecessidade de cumprimento de um sexto da pena em regime semiaberto para concessão do benefício. Segundo a defesa, a lei de execuções penais (7.210/84) prevê o requisito temporal apenas para os condenados ao regime fechado. Para a PGR, a jurisprudência tem concluído pela dispensa do cumprimento do lapso temporal mínimo para a permissão do trabalho externo ao sentenciado em regime inicial semiaberto.
Indeferimento
De acordo com o parecer, Janot recomenda que o pedido de trabalho e estudo externos de Romeu de Queiroz sejam negado. O PGR entendeu que a pretensão de trabalho em empresa privada própria não deve ser acatada, já que não é compatível com a finalidade educativa e produtiva do trabalho.
Segundo ele, o fato de o sentenciado pleitear um emprego em sua própria empresa, sob a supervisão de um membro da família, torna a fiscalização da jornada de trabalho, da frequência e da produtividade ineficiente.
Quanto ao pedido formulado por Rogério Tolentino, o procurador-Geral ponderou que os pedidos de trabalho e estudo externos também devem ser indeferidos. Isso porque Tolentino requereu trabalho externo na empresa de Romeu Queiroz, também condenado nos autos da AP.
Deferimento
Por outro lado, Rodrigo Janot opinou pela reforma da decisão agravada, para que seja conferido o benefício do trabalho externo de José Dirceu, com a possibilidade de acompanhamento e inspeção do escritório de advocacia pela vara de Execuções Penais do DF.
O procurador-Geral também se manifestou pela concessão do trabalho externo de Delúbio Soares, sob o argumento de que os requisitos foram preenchidos e “não há motivos para a revogação da decisão que concedeu ao sentenciado a autorização para o trabalho externo“.
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Confira a íntegra do parecer com relação ao pedido de Delúbio Soares.
FONTE: Migalhas.
Ministro Marco Aurélio rejeita liminar do PT contra decisões sobre trabalho externo de mensaleiros
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido apresentado pelo PT para revogar as decisões do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benefícios de trabalho externo dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Nas decisões, Barbosa entendeu que os condenados não têm direito ao benefício por não terem cumprido um sexto da pena.
Leia também: Barbosa nega pedido de Dirceu para trabalhar fora do presídio
Com base no Artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê o cumprimento de um sexto da pena ao preso do regime semiaberto antes da autorização para deixar o estabelecimento prisional para trabalho, Barbosa negou pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e revogou o benefício do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, dos ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Carlos Alberto Pinto Rodrigues (Bispo Rodrigues), além de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL).
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch, argumentou que a exigência é “incompatível” com o Artigo 5º da Constituição Federal, podendo afetar milhares de apenados, o que, segundo ele, seria um “contrassenso à individualização da pena”. De acordo com o advogado, a decisão do ministro Joaquim Barbosa fere o preceito constitucional da obrigação de se assegurar aos apenados o respeito à integridade física e moral. Marco Aurélio negou o pedido do PT por considerar que a ADPF não é adequada para o caso em análise.
FONTE: Itatiaia.
Barbosa revoga trabalho externo de dois presos do mensalão do PT
Presidente do STF entendeu que benefício foi concedido irregularmente.
Ex-deputado Romeu Queiroz e Rogério Tolentino perderam benefício.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, revogou nesta quinta-feira (8) decisões que liberaram o trabalho externo ao ex-deputado federal Romeu Queiroz e ao advogado Rogério Tolentino, condenados no processo do mensalão do PT.
Barbosa entendeu que, nos dois casos, o benefício foi concedido de modo irregular pela Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, sem observar a obrigatoriedade prevista em lei de que se cumpra um sexto da pena antes de obter autorização para sair do presídio.
Romeu Queiroz, condenado a 6 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, trabalhava na própria empresa desde janeiro deste ano. A defesa informou que vai recorrer da decisão de Joaquim Barbosa ao plenário do Supremo.
Tolentino foi condenado a 6 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ele estava trabalhando como assessor na empresa de consultoria de Romeu Queiroz.
Os presos do mensalão condenados em regime semiaberto, que permite pleitear autorização para trabalhar fora da prisão durante o dia, obtiveram autorização para trabalho externo por decisões tomadas pelas Varas de Execuções Penais e sem cumprir um sexto da pena.
O único dos condenados que ainda não teve benefício liberado foi o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, cujo pedido de trabalho externo está nas mãos de Joaquim Barbosa em razão de suspeitas de uso de celular dentro da prisão.
A decisão de Barbosa que revogou o trabalho externo de Romeu Queiroze de Rogério Tolentino abre espaço para o presidente do Supremo revogar o benefício de outros sete condenados no mensalão que também já obtiveram autorização para trabalho externo, como o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e os ex-deputados João Paulo Cunha e Valdemar Costa Neto, mas que também ainda não cumpriram um sexto da pena.
Além disso, com base no argumento utilizado no caso dos dois, Joaquim Barbosa poderá negar autorização para José Dirceu trabalhar. Pelo entendimento de Barbosa, Dirceu só poderia ter aval para sair do presídio em março de 2015, quando terá cumprido um sexto da pena de 7 anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa.
Na avaliação de Joaquim Barbosa, o artigo 37 da Lei de Execução Penal, a LEP, estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena. “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”, diz a lei segundo o presidente do Supremo.
“As decisões do juízo delegatário ora em exame afrontam a própria sistemática de execução da pena de forma progressiva, ao transformar o regime semiaberto, que é imposto para as infrações médias e graves, em regime aberto. O regime semiaberto,
repita-se, deve ser cumprido em Colônia agrícola, industrial ou similar onde o trabalho interno coletivo no estabelecimento é da essência do próprio regime, até que seja implementado o requisito objetivo previsto no artigo 37 e repetido no art. 123, II, ambos da LEP”, diz Barbosa.
O presidente do Supremo afirmou ainda, na decisão, que Romeu Queiroz foi autorizado a trabalhar na empresa que ele mesmo administra contra parecer do Ministério Público local. Além disso, Romeu Queiroz teve autorização para estudar fora da prisão. Os dois benefícios foram revogados.
Ele lembrou que, durante o julgamento do processo do mensalão, ficou definido que a execução das penas ficaria a cargo das varas de execução, mas que o Supremo poderia reexaminar.
Joaquim Barbosa afirma que os condenados não podem ter “benefícios cumulativos e sem base legal”. “A execução penal tem por finalidade dar efetividade às disposições
da sentença ou da decisão judicial, de modo a proporcionar ‘condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado’. Não se pode, contudo, esvaziá-lo completamente de sentido, nem subverter-lhe a finalidade com benefícios cumulativos e sem base legal. A decisão que ora se revoga é um retrato perfeito do ‘double standard’ que prevalece em matéria de execução penal em nosso país.”
O presidente do Supremo destaca que, pelo país, os condenados obtêm autorização para trabalho externo sem cumprir os requisitos mínimos por conta de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a saída para trabalhar é possível. “Assim, a jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça viola frontalmente (sem indicar inconstitucionalidade da norma) o artigo 37 da Lei de Execuções Penais.”
Para Barbosa, “ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da penal total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim
estabeleçam”.
“Ora, para que se tenha um sistema de execução penal coerente e que cumpra seus fins integralmente, é importante que as autoridades encarregadas da execução das penas transitadas em julgado observem e respeitem as distinções entre os diversos regimes de cumprimento da pena.”
FONTE: G1.
Estelionato
Patrões e funcionários condenados por simulação de demissão sem justa causa
Funcionários receberam parcelas do seguro-desemprego e sacaram o FGTS.
Dois empresários donos de uma auto elétrica em Palmas/TO e dois funcionários foram condenados, cada um, a pena de um ano e quatro meses de reclusão e multa por simularem demissões sem justa causa para receber parcelas do seguro-desemprego e sacar o FGTS. A decisão é do juiz Federal Adelmar Aires Pimenta, da 4ª vara da JF/TO. A prática configura estelionato qualificado de acordo com o art. 171, § 3º, do CP.
De acordo com os autos, as demissões teriam acontecido em 2011. Após uma fiscalização realizada na empresa, foi concluído que os funcionários continuavam trabalhando normalmente após a rescisão contratual.
Os empresários alegaram que não tiveram vantagem econômica e que não houve intenção de lesar o INSS ou induzir em erro a Caixa. Os funcionários sustentaram que os fatos foram interpretados erroneamente pelo auditor fiscal do Trabalho no momento da fiscalização.
Em sua decisão, o juiz afirmou que ficou provado que os acusados obtiveram para si, vantagem ilícita consistente no recebimento de parcelas de seguro-desemprego e do FGTS.
As penas privativas de liberdade foram substituídas em penas restritivas de Direito. Os empresários deverão efetuar o pagamento de dez e os funcionários três salários mínimos cada. Todos os condenados deverão ainda prestar serviços à comunidade pelo prazo equivalente a um dia de serviço por dia de condenação.
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Processo: 0006495-76.2012.4.01.4300
Confira a íntegra da decisão.
FONTE: Migalhas.
STF muda decisão e absolve Cunha da acusação de lavagem de dinheiro
Absolvição não altera outras condenações, pelas quais ele cumpre pena.
Supremo analisou embargos infringentes apresentados pelo ex-deputado.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), por seis votos a quatro, reverter a decisão tomada no julgamento do processo do mensalão em 2012 e absolver do crime de lavagem de dinheiro o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). O único ministro que não votou foi o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, que não estava no plenário no momento da votação – a assessoria não explicou o motivo.
A absolvição não muda as condenações pelos crimes de corrupção passiva e peculato, pelos quais Cunha cumpre pena de 6 anos e 4 meses em regime semiaberto, no qual é possível deixar o presídio durante o dia para trabalhar. Se o Supremo mantivesse a condenação por lavagem de dinheiro, a punição ao ex-parlamentar aumentaria para 9 anos e 4 meses e ele teria de ser transferido para o regime fechado.
A decisão desta quinta foi tomada na análise dos chamados embargos infringentes, tipo de recurso ao qual têm direito os condenados por uma margem apertada no julgamento principal.
A mudança na decisão do Supremo foi motivada pela alteração na composição do tribunal, com a entrada dos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que não participaram do julgamento em 2012 porque foram nomeados ministros posteriormente.
Em 2012, Cunha foi condenado por seis votos a cinco. Na ocasião, votaram dois ministros que já se aposentaram – Ayres Britto, pela condenação, e Cesar Peluso, pela absolvição. Nesta quinta, Barroso e Zavascki votaram pelas absolvições.
Barroso destacou que “não consta prova de que João Paulo Cunha tivesse ciência da origem ilícita dos recursos”. “Não foi denunciado pelo crime de quadrilha, de modo que sequer foi acusado de ter participado do chamado núcleo político”, afirma. Teori Zavascki concordou: “Nem todas as condutas de ocultar e dissimular configuram a lavagem de dinheiro.”
Depois do julgamento, a defesa do ex-deputado afirmou que estuda entrar com revisão criminal no STF para tentar reverter as outras condenações de Cunha.
Embargos infringentes
Onze réus tiveram direito aos embargos infringentes, oito deles pelo crime de formação de quadrilha e três por lavagem – além de João Paulo Cunha, o ex-assessor parlamentar João Cláudio Genu e o doleiro Breno Fischberg.
Na análise dos oito recursos de quadrilha, no fim de fevereiro, o Supremo decidiu absolver o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e mais sete condenados no processo do mensalão, o que reduziu as penas totais impostas em 2012. A decisão garantiu a Dirceu o direito de ficar no semiaberto e tentar obter autorização para trabalho fora da cadeia.
As absolvições do crime de formação de quadrilha também só foram possíveis graças aos votos de dois novos ministros, que entraram na corte após o julgamento principal: Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki.
Depois de decidir pela absolvição de João Paulo Cunha por lavagem de dinheiro, os ministros também absolveram João Cláudio Genu, que em 2012 tinha sido condenado pelo mesmo crime. Com isso, Genu fica livre de cumprir pena de prisão porque ele não responde por nenhum outro crime. O Supremo manteve a condenação de Fischberg.
Mensaleiros, sim, quadrilheiros, não.
Após um ano, STF conclui julgamento.
Entenda o julgamento do Mensalão.
FONTE: G1.
Mensaleiros, sim. Quadrilheiros, não mais…
Supremo absolve oito réus, inclusive ex-membros da cúpula do PT, do crime de formação de quadrilha
Ao apreciar os embargos infringentes %u2013 recurso garantido àqueles que tiveram pelo menos quatro votos contrários à condenação por algum dos delitos %u2013, o Supremo decidiu, por seis votos a cinco, a favor da absolvição pelo crime de quadrilha. Firmada com os votos dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, nomeados para a Corte depois do julgamento do mensalão, realizado em 2012, a nova sentença reduz a pena dos réus e altera o modo de cumprimento dela para alguns. A punição do ex-ministro José Dirceu (E) cai de 10 anos e 10 meses para 7 anos e 11 meses, e passa de regime fechado para semiaberto. O mesmo ocorre com o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares (D), cuja pena encolhe de 8 anos e 11 meses para 6 anos e 8 meses. A condenação do ex-presidente do PT José Genoino (C) baixa de 6 anos e 11 meses para 4 anos e 11 meses, mas não altera o regime semiaberto. Voto vencido, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, criticou duramente a decisão do plenário.
Ontem, Delúbio teve suspenso o benefício de sair da cadeia durante o dia para trabalhar devido a denúncias de que estaria obtendo regalias no Centro de Progressão Penitenciária de Brasília
“É uma tarde triste para o STF. Com argumentos pífios, foi jogada por terra uma decisão plenária sólida” , Ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal
Mensalão sem quadrilha
STF considera que José Dirceu e mais sete réus não se associaram com objetivo de cometer delitos. Absolvição reduz tempo de prisão e garante o semiaberto ao ex-ministro e a Delúbio
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| O placar no plenário da Suprema Corte ficou em seis votos a cinco a favor da absolvição dos oito réus da Ação Penal 470 que contestavam o enquadramento no crime de formação de quadrilha |
Os condenados pela prática do mensalão – maior escândalo de corrupção envolvendo políticos e empresários da história do Brasil – não formaram uma associação criminosa com o objetivo específico de cometer delitos. Com esse argumento, seis dos 11 ministros dos Supremo Tribunal Federal (STF) absolveram ontem oito dos réus que haviam sido enquadrados no crime de formação de quadrilha: o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), o ex-presidente nacional do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo ligado ao empresário Marcos Valério, apontado como o operador do mensalão. Na prática, significa, no mínimo, dois anos a menos atrás das grades para cada um deles.
Para José Dirceu e Delúbio Soares, a vitória de ontem tem um significado ainda maior: o direito de passar do regime fechado – cumprido integralmente na cadeia – para o semiaberto, aquele em que, mediante autorização judicial, o réu pode sair para trabalhar durante o dia e volta à noite apenas para dormir. O regime fechado é adotado para penas superiores a oito anos, enquanto o semiaberto é aplicado para condenações entre quatro e oito anos.
Dirceu ainda aguarda uma decisão judicial sobre o pedido para atuar como organizador da biblioteca de um escritório de advocacia, enquanto a Delúbio já foi permitido o benefício de trabalhar como assessor da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Embora ambos tenham sido condenados no ano passado ao regime fechado, enquanto tramitava no STF o recurso para tentar anular a condenação por formação de quadrilha, eles iniciaram o cumprimento da pena no regime mais brando.
O crime de formação de quadrilha voltou ao plenário do STF porque os réus entraram com o chamado embargo infringente, usado quando há pelo menos quatro votos contrários a uma condenação – o que aconteceu com os oito réus. O placar de ontem foi apertado: seis votos a cinco. E mais uma vez a sessão foi marcada pela divergência e até bate-boca entre os ministros.
Em 13 de março, os ministros votam os recursos de três condenados pelo crime de lavagem de dinheiro: o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), o doleiro Breno Fischberg, e o ex-assessor do PP João Cláudio Genu. Na sessão de ontem, os ministros ouviram a defesa e a acusação sobre os chamados “embargos infringentes”, apresentados pelos condenados e que podem reverter a condenação por lavagem de dinheiro.
MENSALãO » Guerra de palavras no Supremo
Barbosa classifica como pífios os argumentos que derrubaram condenações por formação de quadrilha e vê %u2018maioria de circunstância%u2019. Para defensores, o “coração” da acusação foi atingido
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| “Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora” – Joaquim Barbosa, presidente do STF |
Tão polêmicas quanto a anulação da condenação de oito réus do processo do mensalão pelo crime de formação de quadrilha foram as reações pós-julgamento. Relator do processo dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, classificou o julgamento como “uma tarde triste” e questionou os argumentos usados pelos colegas que votaram pela absolvição dos envolvidos. A defesa do ex-deputado José Dirceu – até então apontado como o chefe da quadrilha – disse que a decisão atinge o “coração” da acusação apresentada pelo Ministério Público Federal e mostra de maneira “cabal” que nunca existiu uma organização criminosa.
A reversão das condenações se deu com os votos dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso – nomeados para o cargo depois do julgamento realizado em 2012. Durante a apreciação dos recursos iniciada na quarta-feira e finalizada ontem, eles criticaram as penas estabelecidas pelos colegas e votaram pelas absolvições. Para Joaquim Barbosa, a nação precisa ficar “alerta” em relação a uma “maioria de circunstância”. “Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora”, afirmou.
O presidente do STF não poupou críticas aos seis ministros que votaram pela absolvição dos réus. “Ouvi com bastante atenção argumentos tão espantosos quanto aqueles que se basearam apenas em cálculos aritméticos e em estatísticas totalmente divorciadas da prova dos autos, da gravidade dos crimes praticados e documentados”, disse. “Esta é uma tarde triste para este Supremo Tribunal Federal. Com argumentos pífios, foi reformada, foi jogada por terra, extirpada do mundo jurídico uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada, que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012”.
Barbosa citou o papel de cada um dos oito acusados, entre ex-integrantes da cúpula do PT, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério. “Como sustentar que isso não configura quadrilha? Crimes de corrupção ativa, passiva, peculato, contra o sistema financeiro nacional, tudo provado, tudo documentado”, completou. Para o ministro, o novo entendimento da Corte sobre crime de quadrilha vai resultar apenas na punição de criminosos pobres, que normalmente cometem crimes de roubo e assassinato.
A reação de Joaquim Barbosa reflete dois dias de julgamento marcados por troca de acusações e falas duras entre os ministros. Na sessão de quarta-feira, Joaquim Barbosa acusou Luís Roberto Barroso de ter dado um “voto político” e insinuou que o colega, nomeado para o Supremo no ano passado, chegou ao tribunal com o “voto pronto”. Barroso retrucou: “O esforço para depreciar o voto divergente é um déficit civilizatório”, afirmou. Na sessão de ontem, Teori Zavascki argumentou que “não há efetivamente a presença do dolo específica do crime de quadrilha, ou seja, a vontade livre de participar de ações do grupo”, disse.
Um dos votos mais contundentes, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Supremo e as instituições públicas fortaleceram-se após o julgamento do caso realizado dois anos atrás. “O Brasil saiu forte desse julgamento porque o projeto era reduzir esta Suprema Corte a uma Corte bolivariana”, disse.
Coração Para o advogado José Luís de Oliveira Lima, a decisão do plenário do STF mostra que o ex-ministro da Casa Civil no governo Luiz Inácio Lula da Silva nunca foi um chefe de quadrilha. “A absolvição do ex-ministro José Dirceu do crime de formação de quadrilha atinge o coração, o cerne da acusação, demonstrando de maneira cabal a peça de ficção apresentada pelo Ministério Público”, afirmou o advogado por meio de nota.
À tarde, a ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou Joaquim Barbosa, a quem acusou de levantar “ilações” sobre a indicação de Zavascki e Barroso pela presidente Dilma. “Estaria sua indicação também sujeita à suspeição?”, questionou Gleisi no plenário do Senado. Barbosa entrou no STF por indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003.
Petistas presos no mensalão são heróis, diz partido no Rio
Na solenidade, realizada na manhã deste sábado, o novo presidente do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) do Rio de Janeiro, Washington Quaquá disse que atacar os petistas presos seria o mesmo que atacar os membros do partido e 40 milhões de brasileiros
Na solenidade, realizada na manhã deste sábado, 30, Quaquá, que é prefeito de Maricá (RJ), disse que atacar os petistas presos seria o mesmo que atacar os membros do partido e os 40 milhões de brasileiros que saíram da pobreza durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante o ato, os condenados pelo mensalão ainda foram chamados de “heróis” e saudados com palmas, enquanto o STF foi alvo de palavras de ordem. Os militantes que participavam da posse de Quaquá também foram convidados a sair em defesa dos petistas condenados. A deputada federal Benedita da Silva, que também disputava o pleito e perdeu a votação para Quaquá, pediu aplausos e orações aos condenados. “Os nossos companheiros só poderão suportar a prisão se tiverem a nossa solidariedade. Graças a Deus eles não conseguiram algemar nossos companheiros e botá-los no camburão”, disse.
Benedita ainda atacou a mídia e afirmou que não se trata de lidar com a Justiça, mas sim com a injustiça, uma vez que Genoino estaria “morrendo na cadeia”. Na última terça-feira, uma junta convocada pelo STF e composta por médicos da Universidade de Brasília (UnB) informou que o deputado não sofre de cardiopatia grave e, por isso, não precisaria permanecer em casa para cuidar da doença.
O laudo também apontou que o mal-estar de Genoino se deveu à situação de estresse emocional. Desde que o deputado foi preso, familiares e colegas de partido têm destacado a saúde frágil de Genoino para tentar conquistar a prisão domiciliar.
O pré-candidato do PT ao governo do Rio, o senador Lindbergh Farias, não compareceu à cerimônia, que ocorreu na sede do Sindicato dos Bancários, no centro do Rio.
SE NECESSÁRIO, CLIQUE ABAIXO PARA AMPLIAR O TEXTO.
Brasília – No primeiro dia útil após a prisão de 11 condenados no processo do mensalão, todos os nove detentos que se encontravam em uma ala federal do Complexo Penitenciário da Papuda foram transferidos para outros setores do presídio a fim de dar início ao cumprimento definitivo das penas. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o deputado José Genoino (PT-SP) e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares foram levados ontem, no fim da tarde, para uma ala destinada a sentenciados do regime semiaberto, com o ex-deputado Romeu Queiroz e o ex-assessor parlamentar Jacinto Lamas. Os cinco estão no chamado Centro de Internamento e Reeducação (CIR), na mesma cela, e passariam a noite juntos.
Já a ex-diretora da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, que, desde sábado, estavam na Superintendência da Polícia Federal em Brasília foram levadas para a Papuda, às 21h40 de ontem. Joaquim Barbosa passou a segunda-feira em Belém, no Encontro Nacional de Judiciário, e não fez qualquer comentário sobre as prisões. A expectativa é de que ele execute a qualquer momento a sentença de mais 10 réus, dos quais sete serão presos – em regime fechado, semiaberto ou aberto – e três terão penas alternativas. Estão nessa lista os deputados federais Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) e os ex-deputados Bispo Rodrigues, Pedro Corrêa e Roberto Jefferson.
À tarde, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, definiu como “incorreto” e “ilegal” o fato de internos que têm direito ao semiaberto terem sido mantidos em ala de regime fechado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.
O pedido de prisão domiciliar do deputado federal licenciado José Genoino ainda não foi apreciado pela Justiça. Os advogados do petista alegam que ele está com o quadro de saúde debilitado – ele passou por cirurgia cardíaca em julho. Em um despacho feito no começo da tarde de ontem, o presidente do STF enviou a petição de Genoino ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que se manifeste sobre o pleito..
Segundo nota do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Genoino teve autorização para receber um médico particular, que atualizou as receitas dos medicamentos controlados para um problema cardíaco. Ele receberá alimentação especial hipossódica (com pouco sal).
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A defesa de Jacinto Lamas enviou ofício ao STF no qual pede a suspensão da ata da sessão plenária de quarta-feira, quando os ministros decidiram que os condenados teriam as penas que não contestaram por recursos. A alegação é de que “não houve qualquer proclamação de resultado”, o que, segundo os argumentos, torna as prisões “ilegais”.
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O que diz a lei
Diferentemente do regime fechado, em que o condenado só sai da cela para banhos de sol ou trabalhos internos, a punição no semiaberto é cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O trabalho externo é admitido, assim como a frequência a cursos dos ensinos fundamental, médio, profissionalizante e superior. Em alguns estados, há dois estabelecimentos para esse regime. O primeiro é destinado a quem não tem emprego externo nem estuda fora – o trabalho é desenvolvido no próprio estabelecimento penal. No DF, esse prédio fica dentro do Complexo da Papuda, para onde foi levado o trio petista ontem. Para quem trabalha ou estuda fora, há uma unidade no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). O detento permanece fora durante o horário do trabalho ou do curso e retorna em seguida. Não pode se deslocar fora desse trajeto e só pode almoçar a uma distância máxima de 100 metros do local do trabalho ou da escola. Já no regime aberto, a pena deve ser cumprida em casas de albergado
FONTE: Estado de Minas.
Condenados no mensalão se entregam à Polícia Federal
Até as 22h50, Genoino, Dirceu, Valerio e outros sete haviam se entregado.
Delúbio deve se apresentar neste sábado; Pizzolato não foi localizado.
Um ano depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar 25 réus do processo do mensalão, maior escândalo político do governo Lula, 12 mandados de prisão foram expedidos nesta sexta-feira (15) e os primeiros condenados começaram a se entregar no início da noite.
Até as 22h50, dez dos 12 condenados já haviam chegado a sedes da Polícia Federal: José Genoino, José Dirceu (SP); MarcosValério, Ramon Hollerbach, SimoneVasconcelos, Cristiano Paz, RomeuQueiroz, Kátia Rabello e José RobertoSalgado (MG); e Jacinto Lamas (DF). Delúbio Soares deve se apresentar neste sábado, em Brasília, segundo informou o advogado. Henrique Pizzolato não foi localizado por agentes da PF.
Em julgamento realizado em 2012, sete anos depois que o escândalo estourou durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o STF considerou que um grupo comandado por José Dirceu, então chefe da Casa Civil, operou um esquema de compra de votos no Congresso (saiba as conclusões do julgamento).
Depois de uma fase em que as penas foram definidas ainda em 2012 (dosimetria) e um período em que os réus puderam apresentar recursos contra as decisões, o STF julgou esses recursos até setembro, aceitando parte deles e rejeitando outros. No dia 13 de novembro, o tribunal decidiu que já era possível fazer cumprir as penas definitivas (transitadas em julgado), mesmo que o réu ainda pudesse recorrer de parte das condenações.
Ordens de prisão
As ordens de execução imediata das penas foram dadas pelo presidente do STF,Joaquim Barbosa, e chegaram à Polícia Federal em Brasília por volta das 16h10 pelas mãos de dois oficiais de Justiça. A PF disse que enviaria os ofícios para as superintendências regionais por meio de fax para iniciar a execução das prisões. A polícia não divulgou o teor dos ofícios.
Segundo a PF, um avião deve buscar os presos nos estados e levá-los a Brasília no fim de semana.
O primeiro condenado a se entregar foi o deputado federal licenciado e ex-presidente do PT, José Genoino. Ele chegou à sede da PF em São Paulo por volta das 18h20. Em nota divulgada antes de sair de sua casa, na Zona Oeste de São Paulo, Genoino disse que cumpriria a decisão “com indignação” e reafirmou que se considera inocente.
José Dirceu disse que prisão é injusta, mas que cumprirá decisão. O presidente do PT, Rui Falcão, classificou as prisões como “casuísmo jurídico”.
Condenados com ordem de prisãoCondenados com mandado de prisão
A Polícia Federal em Brasília informou que os 12 mandados são referentes aos seguintes réus:
José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil
– Pena total: 10 anos e 10 meses
– Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa
José Genoino, deputado federal licenciado (PT-SP)
– Pena total: 6 anos e 11 meses
– Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa
Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT
– Pena total: 8 anos e 11 meses
– Crimes: formação de quadrilha e corrupção ativa
Marcos Valério, apontado como “operador” do esquema do mensalão
– Pena total: 40 anos, 4 meses e 6 dias
– Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas
José Roberto Salgado, ex-dirigente do Banco Rural
– Pena total: 16 anos e 8 meses
– Crimes: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas
Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural
– Pena total: 16 anos e 8 meses
– Crimes: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas
Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério
– Pena total: 25 anos, 11 meses e 20 dias
– Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro
Ramon Hollerbach, ex-sócio de Marcos Valério
– Pena total: 29 anos, 7 meses e 20 dias
– Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas
Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Marcos Valério
– Pena total: 12 anos, 7 meses e 20 dias
– Crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas
Romeu Queiroz, ex-deputado pelo PTB
– Pena total: 6 anos e 6 meses
– Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR)
– Pena total: 5 anos
– Crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil
– Pena total: 12 anos e 7 meses
– Crimes: formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro
Barbosa
Desde o início do dia, o presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, esteve reunido com assessores para finalizar um levantamento sobre a pena que cada um dos condenados começará a cumprir.
Nesta sexta (15), o STF publicou na movimentação processual da ação penal 470, do mensalão, que nove réus não têm mais possibilidades de recurso e por isso tiveram o processo encerrado para parte das condenações (o chamado trânsito em julgado). São eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabelo, o ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado, o operador do esquema Marcos Valério, sua ex-secretária Simone Vasconcelos, o ex-advogado de Valério Cristiano Paz e o ex-sócio de Valério Ramon Hollerbach.
Nesta quinta, outros sete réus também tiveram o processo declarado como transitado em julgado: o delator do mensalão, Roberto Jefferson; o ex-deputado José Borba; o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas; o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato; o ex-primeiro secretário do PTB Emerson Palmieri; o ex-dono da corretora Bônus-Banval Enivaldo Quadrado e o ex-deputado Romeu Queiroz.
Além desses 16 condenados, há outros seis réus que apresentaram embargos infringentes em relação a todos os crimes pelos quais foram condenados, mas que não obtiveram ao menos quatro votos favoráveis. De acordo com o regimento do Supremo têm direito aos infringentes (que podem levar a um novo julgamento) todos os réus que obtiveram ao menos quatro votos contrários à condenação.
Mais: presidente do STF, algoz do PT.
FONTE: G1.
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| Roberto Jefferson está em Levy Gasparian (RJ) e diz que não se arrepende de ter denunciado o esquema |
Os réus condenados na Ação Penal 470 terão um longo fim de semana à espera da decretação da prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois dos principais personagens do caso — o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu e o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) — recolheram-se no interior. Dirceu, em Vinhedo (SP), e Jefferson, em Levy Gasparian, município da região serrana do Rio de Janeiro.
Dirceu vai passar o feriado prolongado com as filhas, Joana e Camila, e só pretende deixar a casa de campo quando o STF decidir onde e quando ele deve se apresentar para cumprir a pena. Aos amigos, tenta passar uma imagem de resignação. “Ele está tranquilo, sempre teve muito sangue frio”, declarou o amigo e provável biógrafo, Fernando Morais. “Ele vai cumprir a decisão do Supremo. Eu vou apresentar meu cliente. Eu não sei ainda onde. Minha intenção é fazer uma apresentação discreta,” declarou o advogado de Dirceu, José Luís Oliveira Lima.
Quem aguarda também a prisão é o operador do esquema, Marcos Valério. As janelas e portas da fazenda Santa Clara, próxima a Sete Lagoas, onde reside, permaneceram fechadas ontem, sem sinais de movimentação. Ele reorganizou sua vida mudando para o campo na tentativa de cumprir pena no presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas e evitar a Penitenciária Nelson Hungria, de segurança máxima, em Contagem. O advogado do empresário, Marcelo Leonardo, disse que o cliente vai se apresentar espontaneamente para cumprir a ordem de prisão. Os publicitários Cristiano Paz e Ramon Hollerbach já decidiram viajar para Brasília para se apresentar à Polícia Federal.
Refrigerantes e chocotone O deputado José Genoino (PT-SP) recebeu a visita de amigos e parentes ontem. O primeiro a chegar na casa, um sobrado em um bairro de classe média da capital paulista, foi o advogado José Carlos Alves, que foi aluno do petista. Ele levava nas mãos o livro Escolhas políticas, escrito por Genoino. Pouco depois, a jornalista Denise Paraná, amiga da família, chegou com um vaso de orquídeas roxas, refrigerantes e um chocotone. Bastante exaltada, a filha Miruna Kayano Genoino, que, no ano passado, escreveu uma dura carta acusando a imprensa de ter condenado seu pai, xingou os repórteres e acelerou o carro contra eles para dispersá-los.
Já o deputado Valdemar Costa Neto (PR) está em Brasília desde segunda-feira, mas não será preso na primeira leva de condenados porque tem recursos pendentes. Assessores negaram a informação de que ele pretende renunciar ao mandato.
Enquanto isso…
… Presidenciáveis apoiam decisão
Os dois principais adversários do PT na disputa presidencial de 2014 — o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) — defenderam ontem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a prisão imediata de parte dos réus do mensalão. “O encerramento dessa etapa do julgamento, com a punição daqueles que foram considerados culpados, vai ao encontro de uma expectativa da sociedade brasileira. Em nenhum momento, acusei A ou B, eu dizia apenas que era preciso que houvesse um encerramento do processo”, declarou Aécio. Para ele, aqueles que comprovadamente cometeram crimes devem ser punidos: “O Supremo escreve mais uma página importante na história do Brasil, e que, de alguma forma, restabelece a confiança dos brasileiros nas nossas instituições.” Já Eduardo Campos disse que a prisão era algo mais do que esperado. “A sociedade conhecia a decisão do Supremo, sabia que havia um processo de procrastinação que utilizava as brechas do Código Penal e o Supremo finalmente entendeu que era hora de fazer cumprir a pena”, afirmou.
Mandados de prisão devem ser expedidos a partir da próxima segunda.
Supremo ainda terá de divulgar lista oficial de condenados a serem presos.
Os mandados de prisão dos condenados do processo do mensalão que terão de começar a cumprir penas de imediato devem ser expedidos a partir da próxima semana em razão do feriado de sexta-feira (15) e porque o Supremo Tribunal Federal ainda não tinha divulgado oficialmente, até a publicação desta reportagem, a lista dos réus a serem presos.
A decisão pela prisão imediata de parte dos réus – entre os quais o ex-ministro José Dirceu, o deputado José Genoino, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e Marcos Valério, condenado como “operador” do mensalão – foi na sessão desta quarta (13) do STF.
Os mandados permitirão a condução dos condenados à prisão. Depois que o Supremo determinar a expedição dos mandados, que devem ser confeccionados pelo próprio tribunal, a Polícia Federal será notificada para o cumprimento das prisões.
A PF terá de informar ao STF que o mandado de prisão foi cumprido e depois transferir os presos de outros estados para Brasília, onde deverão ficar inicialmente detidos.
A Vara de Execuções Penais de Brasília também será informada, porque ficará responsável pela execução das penas – deverá decidir sobre progressão da pena, local de cumprimento (eventual transferência para outros estados), eventuais indultos ou trabalho externo.
Pela decisão do Supremo, o juiz de execução penal terá que encaminhar ao presidente do STF, Joaquim Barbosa. cópia de todas as decisões tomadas. O relator tem o poder de “revogar ou alterar” essas decisões.
Em Brasília, os presos poderão ser levados para o presídio da Papuda ou para a sede da Polícia Federal. Depois, o juiz da Vara de Execuções Penais de Brasília, que será responsável por executar a pena, decidirá sobre eventuais transferências para presídios de outras cidades ou trabalho externo dos presos, no caso dos condenados a cumprir a pena em regime semiaberto.
Julgamento de recursos
Nesta quarta (13), em julgamento de novos recursos, os ministros do Supremo decidiram pela execução imediata da pena imposta a vários condenados no processo do mensalão, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu; o ex-presidente do PT e deputado licenciado José Genoino; o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o operador do mensalão, Marcos Valério.
Depois de muita discussão e dúvidas entre os próprios ministros, o Supremo entendeu que os réus terão de iniciar o cumprimento da pena pelos crimes dos quais não recorreram por meio dos embargos infringentes (tipo de recurso que pode ser impetrado por condenados que obtiveram pelo menos quatro votos favoráveis no julgamento).
Os ministros entenderam que, mesmo que o réu não tenha obtido quatro votos favoráveis, é preciso avaliar antes a validade do recurso. Os infringentes só serão julgados no ano que vem.
Na sessão do Supremo desta quinta-feira, o presidente do Supremo deve levar ao plenário uma proposta de texto da proclamação do resultado da sessão de quarta. Isso porque o presidente do Supremo entende que o julgamento da véspera foi confuso e que não ficou clara a decisão final da Corte.
Mandados de prisão
Após essa definição, será iniciado o trâmite para expedição dos mandados de prisão. A expectativa no Supremo é de que isso só seja finalizado na semana que vem. Os mandados permitirão a condução dos condenados à prisão.
Depois que o Supremo determinar a expedição dos mandados de prisão, que devem ser confeccionados pelo próprio tribunal, a Polícia Federal será notificada para o cumprimento das prisões.
A PF terá que informar ao STF que o mandado de prisão foi cumprido e depois transferir os presos de outros estados para Brasília. A Vara de Execuções Penais de Brasília também será informada, porque ficará responsável pela execução das penas – deverá decidir sobre progressão da pena, local de cumprimento, eventuais indultos ou trabalho externo.
Pela decisão do Supremo, o juiz de execução penal terá que encaminhar a Joaquim Barbosa cópia de todas as decisões tomadas. O relator tem o poder de “revogar ou alterar” essas decisões.
‘Caco’
Nesta quinta, Joaquim Barbosa afirmou estar cansado, devido à sessão da véspera que analisou uma nova série de recursos dos condenados na ação penal.
“Estou um caco, um caco”, disse o presidente do Supremo ao chegar para abertura de seminário promovido em Brasília pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O presidente da Corte constantemente reclama de problemas na coluna. A discussão no STF sobre as prisões do mensalão durou mais de sete horas.
FONTE: G1.
Mercado livre do voto
Nada menos que 46 prefeitos foram cassados este ano por compra de voto. Nesse comércio ilegal, tudo valeu como moeda: dinheiro vivo, cesta básica, bebida, televisor e material de construção
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Uma prática típica dos primeiros anos da República brasileira, a compra de votos, atravessa séculos e continua em vigor até hoje no país, apesar das leis e da maior fiscalização por parte das autoridades e da sociedade civil. De norte a sul do Brasil, votos são comprados com uma extensa lista de benesses, em que o dinheiro vivo e às vezes até cheque são a principal moeda utilizada. São usados também material de construção, cesta básica, gasolina, comida e bebida, passagem de ônibus, pneus, televisão e até mesmo redução de carga horária no serviço público. Levantamento feito pelo Estado de Minas com base nas cassações em segunda instância publicadas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país mostra que de janeiro a outubro foram cassados 112 prefeitos eleitos. Desse total, 46 perderam seus cargos por “captação ilícita de sufrágio”, nome pomposo dado à nefasta compra de voto.
Minas Gerais é até agora o estado recordista em cassações por denúncias de abuso de pode econômico e político, compra de votos e por enquadramentos na Lei da Ficha Limpa. Já perderam o cargo em Minas 19 prefeitos eleitos no ano passado. Desse total, 16 tiveram como um dos motivos da perda do mandato a oferta de benefícios ao eleitor em troca do voto. Em cinco municípios já foram realizadas novas eleições, outras três estão agendadas para dezembro. Em sete cidades mineiras o segundo colocado já assumiu. Quatro esperam decisão sobre quem vai assumir, ou seja, se haverá nova disputa ou o segundo colocado será empossado. Além disso, existem outros 36 processos que ainda estão pendentes na Corte do TRE ou na Justiça local. Atrás de Minas Gerais está São Paulo, com 16 perdas de mandato, cinco delas por compra de voto e outros crimes.
Para o juiz eleitoral Marlon Reis, coordenador do MCCE e um dos autores do projeto de reforma política de autoria popular que vem sendo defendida pelo movimento e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a compra de votos não é a causa da corrupção no Brasil, ela é apenas uma das faces da mercantilização da política brasileira. “As pessoas votam em troca de alguma coisa: os políticos votam nos parlamentos em troca de emendas ou cargos, as lideranças políticas vendem seu apoio em troca de dinheiro. Isso está na matriz da nossa cultura política”, afirma.
Os políticos cassados por compra de votos ou outros crimes que os afastaram dos mandatos conquistados nas urnas podem ter de pagar os custos da Justiça Eleitoral com as novas eleições realizadas nas respectivas cidades por causa das condenações que sofreram. Na mira da Advocacia Geral da União (AGU) em todo o país, os prefeitos com mandatos cassados vêm sendo cobrados a ressarcir os cofres públicos pelo gasto que, teoricamente, seria desnecessário, caso não tivessem cometido irregularidades que anularam os processos em que foram eleitos.
Eleitor ‘pago’ até com dentadura
O caso, que faz lembrar práticas de meados do século passado, ocorreu em Minas. Em SP, voto foi trocado por exame no SUS
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| Marlon Reis, coordenador do MCCE, defende uma ampla reforma política para diminuir a corrupção |
Na compra de votos Brasil afora as moedas são muitas. Vale tudo para conquistar de maneira ilícita a simpatia do eleitorado, até mesmo dentadura. Caso da cidade mineira Frei Inocêncio, no Vale do Rio Doce, com cerca de 9 mil habitantes. O prefeito reeleito, Carlos Vinício de Carvalho Soares (PR), teve o mandato cassado em agosto por distribuir dentaduras e dentes postiços (roach) e pagar cirurgias eletivas e exames médicos para os eleitores com cheques da prefeitura. De acordo com a Justiça Eleitoral, Carlos Vinício criou um programa dentário faltando apenas dois meses para o pleito de outubro. Ele permanece no cargo porque ainda não houve decisão da corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG).
Em Palmas, no interior do Paraná, não só o prefeito foi cassado por comprar votos, mas também o segundo colocado nas eleições. Em agosto, João de Oliveira (PMDB) perdeu o mandato por trocar gasolina, cesta básica e dinheiro por apoio de eleitores. O segundo mais votado nas eleições de 2012, Hilário Andraschko (PDT), assumiu seu lugar. No entanto, uma semana depois ele também teve o mandato cassado, por comprar votos com chapas de compensado. Hilário não foi afastado porque ainda não houve decisão em segunda instância.
Além de oferecer dinheiro e prometer emprego para os eleitores, em Caiçara do Norte, no Rio Grande do Norte, o ex-prefeito Alcides Fernandes Barbosa (PP) trocava votos por certificado de registro de pescadores. Segundo a Justiça Eleitoral, os membros da coligação elaboraram um esquema para beneficiar esses eleitores. Eles mudavam o nível das carteiras dos pescadores, garantindo mais vantagens e direitos. O esquema foi confirmado com depoimentos e provas documentais apresentadas pelas testemunhas. Foi constatado ainda que quem distribuía o dinheiro e fazia as ofertas de emprego era o irmão do prefeito. A eleição extemporânea no município está marcada para 3 de novembro.
No mesmo dia, os eleitores de Palestina do Pará, no Pará, voltam às urnas para escolher um novo prefeito. A ex-gestora da cidade, reeleita em outubro do ano passado, Maria Ribeiro (PSDB), perdeu o cargo porque teria comprado eleitores com sacos de cimento e dinheiro. Em um depoimento à Justiça Eleitoral, Luiz Gouveia Lima afirmou ter recebido 10 sacos de cimento e que depois disso resolveu votar na então candidata. Já outra testemunha, Mariano Januário de Amorim, afirmou que recebeu R$ 1 mil para votar em Maria Ribeiro.
O prefeito de Tabatinga, no interior de São Paulo, distribuiu das mais variadas benesses para garantir sua eleição. Cestas básicas, medicamentos, adiantamento de exames do Sistema Único de Saúde (SUS), estufa, freezer, churrasco e gasolina foram dados a eleitores em troca de voto. Ele ainda teria pago a uma eleitora R$ 500 para que ela retirasse adesivos do candidato adversário e colocasse adesivos de apoio político. Para a Igreja Mundial de Tabatinga, ele doou R$ 3,7 mil para a reconstrução do forro.
Na sede também de uma igreja evangélica, policiais militares do município carioca Paulo de Frontin (RJ), depois de receber uma denúncia, flagraram a entrega de material de construção. A compra de voto foi atribuída ao prefeito eleito, Marco Aurélio Sá Pinto Salgado (PMN), que foi cassado em setembro. Sacos de cimento também teriam sido distribuídos aos eleitores dos distritos de Paulo de Frontin, num esquema que envolveria o comitê eleitoral de Marco Aurélio e uma loja de material de construção. O segundo colocado, João Carlos do Rego Pereira (PDT), e seu vice, Helvécio Lavinas Lago (PPS), assumiram os cargos.
Reforma A compra de votos foi transformada em crime sujeito à cassação e decretação de inelegibilidade por causa de uma lei de iniciativa popular que completou em 2013 16 anos de vigência, lembra o coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz eleitoral Marlon Reis. Segundo ele, além de punir essa prática, a lei também tornou mais rigoroso o combate à corrupção eleitoral. Para coibir ainda mais esse crime, Marlon Reis acredita que é preciso uma reforma que fortaleça o sistema político partidário e amplie a participação popular. O coordenador do MCCE defende também o fim do financiamento privado para conter o “dinheiro fácil que circula nas campanhas”.
FONTE: Estado de Minas.
SIMPLESMENTE MAGNÍFICAS AS CONSIDERAÇÕES DE ‘MIGALHAS’… VALE A PENA LER…
Magistratura na berlinda
Com votos veementes, mostrando que o calor está à flor da pele no STF, JB encerrou a sessão de ontem com placar empatado. Cinco ministros entendem que os infringentes são cabíveis, e outros tantos acham que não. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, dará o voto de minerva.
Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate. Segundo a Mitologia grega, foi o voto dado por Atena (Minerva, no panteão romano) no mito de Orestes. Vingando a morte do pai, Agamemnon, Orestes mata a mãe, Clitemnestra, e o seu amante, Egisto. Sabendo de seu futuro nada promissor, Orestes apela para o deus Apolo, que decide advogar a seu favor, levando o julgamento para o Areópago. A votação terminou empatada. Contudo, Atena, antes de iniciar o julgamento, já havia se manifestado no sentido de absolver Orestes. Eis aí a razão da expressão.
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Momentos
Em nítido encontro que era para ser entre amigos, um jornalista gravou, pelo celular, o ministro Celso de Mello dizendo que manterá a opinião dada em agosto do ano passado, quando – ao negar o desmembramento do feito – disse que o argumento dos réus de que estariam numa instância única não era válido porque eles ainda poderiam entrar com os infringentes.
Amigo da Onça – Ser amigo da onça é ser um amigo hipócrita, inconveniente, maldoso ou desastrado. A expressão nasce da história de um caçador mentiroso, que referia que, sem armas, fora acuado por enorme onça, de encontro a uma rocha, ao lado da qual não havia uma árvore, em que subisse, nem um pau ou pedra com que se defendesse. Contudo, escapara, dando um grito tão grande que a onça fugira, em pânico. Um circunstante declarou que isso não poderia ser verdade e que, nas condições descritas, ele teria sido inevitavelmente devorado. Donde a pergunta indignada do mentiroso : Afinal, você é meu amigo, ou amigo da onça ? Daí partiu o caricaturista Péricles para a criação de um tipo cômico, o Amigo da Onça, popularizado nas páginas de O Cruzeiro.
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Antes e agora
Resta agora saber se o ministro vai manter o que já disse sobre o cabimento dos infringentes. A propósito, o G1 recuperou o momento em que o ministro Celso de Mello, em 2012, falou da possibilidade dos infringentes nesta ação.
A propósito da expressão “tudo como dantes no quartel-general d’Abrantes”. O autor português Antônio Tomás Pires anota que ela surgiu quando da invasão napoleônica em Portugal, no princípio do século XIX. A falta de resistência do governo português, a tibieza do príncipe regente (coroado no Brasil como D. João VI) e a tranquilidade com que o General Andoche Junot, Duque Abrantes, se mantinha em seu quartel-general, fez com que o povo cunhasse a expressão, com intuitos epigramáticos. A quem perguntasse como iam as coisas, a resposta dada era infalivelmente : “Tudo como dantes no quartel-general d’Abrantes”.
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Cena de jogo
Felipe Recondo diz no Estadão que os contrários ao novo julgamento fizeram ontem “catimba” para adiar o voto de desempate de Celso de Mello. E mesmo ele querendo votar, JB teria interrompido a sessão. Aliás, Celso de Mello teria ido ao presidente e dito que queria falar, tinha voto pronto, e que o resumiria em 5 minutos. No entanto, JB teria feito ouvidos moucos. A tentativa, conta o jornalista, é que os contrários à tese dos infringentes consigam convencer o colega.
Para Inglês ver – Expressão surgida durante o Império, quando o Brasil firmou convênios com a Inglaterra, no sentido da repressão do tráfico de escravos, sendo estabelecidos tribunais mistos, de julgamento, para os navios negreiros apreendidos. Tinha o Brasil a obrigação de patrulhar as costas, as quais eram também patrulhadas pelos navios britânicos. Mas o tráfico continuava, fazendo o governo vista grossa à traficância. Dizia-se, por isso, que o nosso patrulhamento era fictício, isto é, apenas para inglês ver, como uma satisfação platônica aos acordos oficialmente firmados. Machado de Assis, na crônica de A Semana, de 8 de janeiro de 1893, escreve a propósito das posturas municipais : “Que se cumpram algumas, é já uma concessão utilitária ; mas deixai dormir as outras todas nas coleções edis. Elas tem o sono das coisas impressas e guardadas. Nem se pode dizer que são feitas para inglês ver.”
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Divergência
O empate até agora, e a constatação de que temos um Supremo dividido, não é motivo para preocupação. Ao contrário, é salutar que tenhamos o debate de ideias.
Cada cabeça, cada sentença – Provérbio de origem latina, cuja forma é : Tot capita, tot sententiae. Numa das comédias de Terêncio, intitulada Fórmio, diz um personagem, no segundo ato : Quot hominis tot sententiae (Cada homem, cada sentença). Depois dele, o poeta Propércio afirmou coisa parecida : Omnia non pariter rerum sunt ominubus apata (Todas as coisas não convêm igualmente a todos).
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Essencial à Justiça
Chegando o fim do processo, independente do que se decidir, é bem o momento de separamos a figura do advogado da do cliente, coisa que o leigo muitas vezes não faz.
Advogado do Diabo – Para o povo, em geral, um advogado do diabo é todo aquele que defende uma causa ou ideia contrária ao interesse geral. O termo teve origem na Igreja Católica. Sempre que é iniciado um processo de canonização um advogado do diabo é nomeado pela Igreja, para descobrir os defeitos e fraquezas daquele a quem se pretende santificar. Em latim : Advocatus diaboli, sendo o seu oponente chamado Advocatus Dei (Advogado de Deus).
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Confiança
O alto nível dos debates, ontem, mostra que, independente do que se decidir, ainda há juízes em Brasília.
Ainda há juízes em Berlim – Essa locução é de uso corrente quando se quer demonstrar confiança na justiça, contra as iniquidades dos poderosos e, em particular, dos governantes. Surgiu de um conto em verso do escritor François-Guillaume-Jean-Stanislas Andrieux, membro da Academia Francesa, nascido em Estrasburgo em 1759 e morto em 1833. O conto se intitula “O Moleiro de Sans-Souci”. Ai se narra que, quando o rei da Prússia resolveu mandar construir o famoso castelo de Sans-Souci, o seu intendente tudo fez para afastar da vizinhança um modesto moleiro, cujo moinho daria uma nota prosaica a tão belo sítio. O moleiro, porém, não aceitou nenhuma proposta para sair do local e permitir a demolição de seu moinho. Ameaçado com a expulsão violenta, ainda assim não se deu por vencido e gritou, decidido a ir lutar com o rei na justiça : Il y a des juges à Berlin (Há juízes em Berlim). Quando a justiça dá um mau passo, dobrando-se ao poder, também se usaa expressão : Não há mais juízes em Berlim. Aliás o poeta francês mesmo conclui que “on respecte un moulin, on vole une province” (respeita-se um moinho, mas furta-se uma província).
FONTE: Migalhas.
Ele decide. Celso de Mello vai definir na quarta-feira se a Corte acatará embargos que podem mudar as condenações de 12 réus do caso do mensalão. Decano indica que votará a favor dos recursos
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| O ministro Celso de Mello disse que já tomou sua decisão e citou declaração feita em 2012 em que reconheceu os embargos |
Brasília – O destino do julgamento do mensalão está nas mãos do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello. O ministro terá cinco dias para refletir sobre o voto que apresentará na próxima sessão, marcada para quarta-feira. O ministro mais antigo da Corte, no entanto, disse que a decisão está tomada e sinalizou mais uma vez que se manifestará pelo cabimento dos embargos infringentes, recursos que levarão a Corte a julgar novamente os réus que tenham recebido pelo menos quatro votos pela absolvição. A análise do caso foi suspensa ontem à noite com o placar empatado em cinco a cinco, faltando apenas o decano votar.
Celso de Mello disse, em entrevista após a sessão, que já está com o voto pronto e não vê razão para modificá-lo. Ele lembrou que já se pronunciou sobre o tema “em duas oportunidades”. Uma das vezes, recordou, foi em 2 de agosto de 2012, data da primeira sessão do julgamento da Ação Penal 470. Na ocasião, os ministros apreciaram uma questão de ordem formulada por advogados de réus que pediam o desmembramento do processo para que somente os acusados com foro privilegiado fossem julgados pelo Supremo. Por maioria, a Corte recusou o pedido.
“O STF reconhece a possibilidade de impugnação de decisões de mandados do plenário desta Corte em sede penal, não apenas os embargos de declaração, como aqui se falou, mas também os embargos infringentes do julgado”, destacou Celso de Mello, em agosto do ano passado. Na entrevista de ontem, ele lembrou que a Constituição impõe “limites à ação do Estado” e fixa “direitos básicos em favor das pessoas que sofrem acusações criminais”. O decano destacou, entretanto, que “a impunidade é algo absolutamente inaceitável”. “Todas as pessoas que se acham investidas ou não de autoridade pública e que eventualmente transgridam as leis penais do Estado devem expor-se às consequências de sua atuação. Isso significa responsabilização inclusive no plano criminal”, declarou.
A sessão de ontem foi iniciada com o placar parcial de 4 votos a 2 pela validade dos embargos infringentes. Primeira a votar, Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator do processo e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para quem os infringentes foram “revogados” do Regimento Interno do STF por não estarem previstos na Lei nº 8.038/1990, que regula a competência recursal da Corte.
Para Cármen Lúcia, a possibilidade de os condenados terem um novo julgamento configura uma quebra de isonomia em relação a réus com foro privilegiado. Isso porque, segundo ela, deputados e senadores teriam uma segunda chance no Supremo, enquanto governadores, cujo foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), continuariam a ser julgados uma única vez.
O tenso debate sobre a prorrogação do julgamento provocou uma troca de farpas entre Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo no STF, e Barroso, recém-chegado à Corte. O primeiro fez um duro voto contra a admissibilidade de novos recursos no processo, alertando que uma decisão contrária colocará em risco a credibilidade do Supremo. Barroso, que deu o primeiro voto favorável aos embargos infringentes no julgamento, rebateu dizendo não estar preocupado com a repercussão de sua posição. Em resposta, Marco Aurélio criticou o colega, a quem chamou ironicamente de “novato”. “Veja que o novato parte para uma crítica ao próprio colegiado, como partiu em votos anteriores. Disse, inclusive, que se estivesse a julgar não decidiria da forma com que decidimos”, afirmou Marco Aurélio, lembrando declarações de Barroso durante a fase de embargos de declaração.
A discussão começou depois de Marco Aurélio fazer críticas à posição dos colegas que votaram pela validade dos infringentes. “Estamos a um voto de desmerecer a confiança que no Supremo foi depositada, mas a balança da vida tem dois pratos (…). Que responsabilidade, ministro Celso de Mello”, alertou, referindo-se à importância do voto do decano.
Barroso pediu a palavra para dizer que faz o que acha certo “independentemente da repercussão”. E foi enfático: “Nós não julgamos para a multidão, nós julgamos pessoas. Se perguntarmos a uma pessoa se seu pai, seu irmão, seu filho estivessem na reta final desse julgamento e, na última hora, mudam a regra para atender à multidão, você consideraria isso correto? A resposta seria não”.
Complexo penitenciário é reformado para receber condenados do mensalão
Apontado como um dos possíveis destinos dos condenados no mensalão, complexo passa por reforma para receber para políticos e pessoas notórias
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| Reforma no Centro de Detenção Provisória (CPP), especializado em receber detentos do regime semiaberto, ampliará a capacidade da unidade |
A Secretaria de Segurança Pública do DF se prepara para a eventualidade de receber em regime semiaberto condenados no processo do mensalão. Reforma e ampliação no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), no Setor de Indústria e Abastecimento de Brasília (SIA), inclui a adaptação de salas para internos com notoriedade que devem ser separados dos demais por questão de segurança. São ambientes destinados a detentos com alto poder econômico, político ou conhecidos na sociedade. Por causa do perfil, são considerados no sistema penitenciário alvos de rebeliões, extorsões ou outro tipo de exploração por condenados perigosos.
Maioria do STF rejeita recursos de Dirceu e mantém pena no mensalão Julgamento do mensalão é retomado sem desculpas nem perdão STF beneficia réu do mensalão com pena alternativa
O subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, delegado da Polícia Civil Cláudio de Moura Magalhães, explica que a iniciativa está incluída na ampliação do CPP para mais 600 vagas, atendendo uma demanda de internos que já progrediram do regime fechado para o semiaberto e estão hoje alojados inadequadamente no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), no Complexo da Papuda. Uma ala separada do galpão onde dormem os internos do regime semiaberto será adaptada. Estes passam a noite em beliches ou treliches lado a lado.
Como no caso do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), que está isolado dos demais presos numa cela no Pavilhão de Segurança Máxima (PSM), outros parlamentares que venham a cumprir pena no DF não serão misturados aos demais presidiários. “Não é uma regalia. É uma questão de segurança, de necessidade no sistema penitenciário”, ressalta Magalhães. “Quem tem notoriedade fica vulnerável e precisa ser separado da massa, sob pena de ser vítima de extorsão, por exemplo”, explica.
O subsecretário diz que esses internos não terão privilégios em relação aos demais. Ao deixar o complexo da Papuda para defender a sua absolvição no plenário da Câmara dos Deputados na semana passada, Donadon reclamou da comida e da falta de água para tomar banho. Segundo Magalhães, todos que cumprem pena no DF têm o mesmo tratamento: banho frio e refeições sem tempero ou gordura. “A alimentação pode não ser tão saborosa como em restaurantes de Brasília, mas posso garantir que as refeições são saudáveis para todos”, acrescenta. O subsecretário afirma ainda que gostaria de providenciar banho quente para todos os detentos, mas essa medida representa risco pelo acesso dos presos à fiação elétrica. A água do banho sai por um cano, sem chuveiro.
No plenário da Câmara, Donadon disse que usou uma garrafa de água emprestada de um colega de presídio porque o chuveiro não funcionou no dia em que a cassação dele foi deliberada no Congresso. “Foi uma coincidência. Faltou água apenas naquele dia de manhã na ala em que ele cumpre pena. Às 17 horas, a água foi restabelecida”, acrescenta. Condenado a 13 anos em regime fechado, por peculato e formação de quadrilha, Donadon, não toma banho de sol com os demais presos na Papuda. Fica separado dos demais. “Deixá-lo no pátio seria condená-lo à morte”, ressalta.
Segundo o subsecretário do Sistema Penitenciário, há pressa para a conclusão da reforma das alas que vão receber presos com notoriedade. “Precisamos nos preparar”, diz. O delegado, no entanto, garante que não há até agora nenhum indicativo de que políticos condenados no processo do mensalão serão designados para as unidades penitenciárias do Distrito Federal. “Essa é uma decisão que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao juiz da Vara de Execuções Penais. Não temos nenhum indicativo de que eles (condenados) virão para cá”, diz. Outro preso ilustre que deverá cumprir pena em regime semiaberto no CPP é o empresário Wagner Canhedo, condenado a quatro anos, cinco meses e 10 dias por sonegação fiscal e fraude tributária no recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da extinta Vasp, no estado de Santa Catarina.
STF nega recursos de quatro condenados no mensalão e mantém penas
BRASÍLIA – No primeiro dia de julgamento dos embargos de declaração da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram recursos de cinco réus, sendo que quatro foram condenados no julgamento. Em todos eles, a maioria dos integrantes da Corte entendeu que as alegações apresentadas pela defesa eram incabíveis.
Na primeira questão analisada pelos ministros na sessão de hoje (14), por maioria de votos, eles negaram recursos preliminares comuns apresentados pelos réus. Entre as questões levantadas estavam a redistribuição da ação para outro ministro-relator, o cancelamento das notas taquigráficas, metodologias adotadas nos votos e a competência da Corte para julgar réus que não têm foro privilegiado.
O plenário também decidiu manter a multa aplicada contra o ex-tesoureiro informal do PTB Emerson Palmieri, condenado a quatro anos de prisão, por lavagem de dinheiro, mas que teve a pena convertida em pagamento de multa de R$ 286 mil. No recurso apresentado ao STF, Palmieri disse que não tem dinheiro para pagar a multa. No documento, ele informou que tem renda de R$ 7.920 e precisa pagar despesas de saúde dos pais e sustentar dois filhos.
A Corte manteve a condenação do ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas, pelo crime de lavagem de dinheiro. Os ministros rejeitaram o recurso do réu por unanimidade. Ele deverá cumprir pena de cinco anos em regime inicialmente semiaberto, além de pagar multa.
O deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) também não conseguiu reverter sua pena. Por unanimidade, o plenário decidiu manter a pena do deputado. O parlamentar foi condenado a sete anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de pagamento de multa que supera R$ 1 milhão.
O Supremo absolveu o réu Carlos Alberto Quaglia, acusado de formação de quadrilha. A decisão da Corte foi unânime ao analisar o recurso apresentado pelo réu, que sequer chegou a ser julgado pelo STF no ano passado. Dono da corretora Natimar na época dos fatos, Quaglia era acusado de lavar dinheiro do esquema do mensalão para o núcleo do PP. Ele não foi julgado pela Corte devido a falhas processuais, e seu caso foi desmembrado para a primeira instância logo no início do julgamento. Ainda assim, o Supremo foi acionado para cancelar a acusação de quadrilha contra ele, uma vez que as outras pessoas do núcleo, acusadas do mesmo crime, foram absolvidas.
O plenário da Corte também decidiu manter pena aplicada ao ex-deputado federal José Borba. Ele foi condenado a dois anos e seis meses de prisão e multa por corrupção passiva. A pena foi substituída por multa de 300 salários mínimos e perda de direitos políticos pelo tempo da pena. A defesa alegou contradição nos fundamentos que levaram ao aumento da pena base.
O julgamento será retomado amanhã (15) com a análise dos recursos dos seguintes réus: Romeu Queiroz, Roberto Jefferson, Simone Vasconcelos e Bispo Rodrigues.
FONTE: Hoje Em Dia.
BC decreta liquidação do Banco Rural
Banco Central citou falta de plano viável para recuperação do banco.
Ex-dirigentes do banco foram condenados no esquema do mensalão.
O Banco Central informou que decretou, nesta sexta-feira (2), a liquidação extrajudicial do Banco Rural, envolvido no esquema do mensalão. Segundo o BC, a medida foi tomada por conta do comprometimento da sua situação econômico-financeira e da falta de um plano viável para a recuperação da situação do banco.
“O ato abrange, por extensão, as demais empresas do Conglomerado Financeiro Rural: o Banco Rural de Investimentos S.A.; o Banco Rural Mais S.A.; o Banco Simples S.A.; e a Rural Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.”, informa o Banco Central em nota.
Com o fechamento do banco, ficaram indisponíveis os bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição. O BC nomeou Osmar Brasil de Almeida como liquidante do grupo.
Em março de 2013, o grupo, com sede em Belo Horizonte e agências em 19 estados, detinha apenas 0,07% dos ativos e 0,13% dos depósitos do sistema financeiro.
“O Banco Central está tomando todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades, nos termos de suas competências legais de supervisão do sistema financeiro. O resultado das apurações poderá levar à aplicação de medidas punitivas de caráter administrativo e a comunicações às autoridades competentes, observadas as disposições legais aplicáveis”.
Em nota, segundo o Jornal Nacional, os dirigentes do Banco Rural dizem que ficaram surpresos com a decisão do BC porque, segundo eles, o banco jamais causou prejuízo a qualquer pessoa. A instituição diz que estuda agora as medidas cabíveis..
O que é?
Segundo o Banco Central, a liquidação extrajudicial é uma medida “grave e definitiva”. Destina-se, ainda de acordo com a instituição, a promover a extinção da empresa quando houver indícios de insolvência irrecuperável ou quando são cometidas infrações às normas que regulam a atividade da instituição.
“Objetiva ainda promover a venda dos ativos existentes para pagamento dos credores, com devolução de eventual sobra aos controladores ou sua responsabilização pelo passivo a descoberto”, acrescentou o BC, em explicações que constam em sua página na internet.
Envolvimento no mensalão
No ano passado, ex-dirigentes do Banco Rural foram julgados e condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no esquema do mensalão.
O Supremo entendeu que a acionista e ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e os ex-vice-presidentes José Roberto Salgado e Vinícius Samarane foram responsáveis por conceder empréstimos fictícios ao PT e ao grupo de Marcos Valério, apontado como o operador do mensalão, para pagamento de propina a políticos da base aliada do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Kátia Rabello e José Roberto Salgado foram condenados a 16 anos e 8 meses por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. Samarane pegou 8 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. Todos recorreram da condenação, mas os recursos só vão começar a ser julgados no dia 14 de agosto.
A ex-vice-presidente Ayanna Tenório foi absolvida por falta de provas.
Garantias
O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) garante até R$ 250 mil para cada correntista (por CPF ou CNPJ) em razão de perdas motivadas por problemas da instituição financeira.
A garantia é válida para depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio, depósitos em contas-correntes de depósito para investimento; depósitos de poupança; depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado; depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares; letras de câmbio; letras imobiliárias; letras hipotecárias; e letras de crédito imobiliário.
O FGC é uma entidade privada criada em 1995 para ser um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores. O fundo permite a recuperação dos depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira em caso de falência, insolvência ou liquidação extrajudicial.
BVA
Em junho, o Banco Central já havia liquidado o BVA, também em decorrência do “comprometimento da sua situação econômico-financeira e do descumprimento de normas que disciplinam a atividade da instituição”.
Com sede na cidade do Rio de Janeiro, o BVA detinha 0,17% dos ativos do sistema financeiro e 0,24% dos depósitos, com 7 (sete) agências localizadas nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
FONTE: O Globo.
Justiça isenta Boris Casoy e Band de multa de R$ 3,5 milhões a garis
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Apresentador Boris Casoy deixa escapar comentário sobre garis
Na ultima sexta-feira (19), o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou uma decisão que condenava a TV Bandeirantes e o jornalista Boris Casoy a pagarem juntos uma multa de R$ 3,5 milhões por danos morais coletivos aos garis. A decisão, da qual cabe recurso, é mais um desdobramento da batalha judicial que envolve Garis, Band e Boris Casoy.
Além da multa milionária, o jornalista e a Band haviam sido condenados a pagarem uma indenização de R$ 21 mil para cada um dos dois garis que apareceram em uma vinheta do Jornal da Band, no réveillon de 2009. Após a veiculação da vinheta, uma falha técnica deixou vazar um áudio no qual Boris Casoy comenta: “Que ‘m.’: dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. O mais baixo da escala do trabalho”.
O áudio foi transmitido ao vivo durante o “Jornal da Band” e gerou grande repercussão. No dia seguinte, quando o vídeo já tinha milhares de visualizações na internet, Boris Casoy se retratou sobre o comentário que definiu como “uma frase infeliz”. “Peço profundas desculpas aos garis e a todos os telespectadores”, afirmou Boris Casoy. O caso não terminou na imprensa e foi parar na Justiça, rendendo diversas condenações ao âncora e a Band.
A decisão da ultima semana cancela apenas a multa de R$ 3,5 milhões, mas a indenização de R$ 21 mil, que deve ser paga para cada gari, está mantida. O entendimento da corte paulista é de que as palavras de Boris Casoy ofendem apenas os garis que apareceram na vinheta e não toda a categoria.
“Não se constata a intenção de proferir qualquer juízo de valor negativo referente à função dos varredores de rua, referindo-se somente à baixa remuneração por eles auferida, o que é uma verdade, sem, no entanto, afirmar que esta é mais ou menos importante e fundamental que outras”, ressaltou o desembargador Teixeira Leite, relator do processo.
Procurados por meio da assessoria de imprensa, Boris Casoy e a Band ainda não haviam se manifestado sobre o caso, mas, no processo, Boris Casoy afirmou que jamais teve o intuito de criticar o gari pela profissão exercida. Também disse que não houve discriminação, desrespeito nem humilhação à dignidade dos varredores de rua, mesmo assim, pela “frase infeliz” pediu espaço à direção do telejornal para pedir desculpas.
FONTE: UOL.
Obra da jornalista Daniela Arbex revela que em 50 anos (de 1930 a 1950) morreram 60 mil internos na instituição
“Senhor Deus dos desgraçados!/ Dizei-me vós, Senhor Deus!/ Se é loucura … se é verdade/ Tanto horror perante os céus…”. Esses versos do poema “O navio negreiro”, do poeta baiano Antônio de Castro Alves (1847 –1871), bem poderiam ter sido inspirados nas histórias de milhares de brasileiros deserdados que por diversos motivos – alcoolismo, epilepsia, prostituição, homossexualismo e perda da virgindade, entre outros “desvios” – foram diagnosticados como doentes mentais e encarcerados no Hospital Colônia de Barbacena, de onde a maioria nunca mais saiu.
Construído no início do século 20 no interior mineiro, calcula-se que naquele hospício morreram cerca de 60 mil pessoas entre 1930 e 1980. Elas viviam em condições degradantes, comparadas às de campos de concentração nazistas.
Os corpos dos pacientes, às vezes sem identidade e despidos de qualquer dignidade, eram enterrados em valas comuns ou lucrativamente vendidos a faculdades de medicina, entre elas a da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Quando o “mercado” saturava, cadáveres eram dissolvidos em ácido lá mesmo no pátio do hospital, na frente dos internos. Assim, ossadas podiam ser comercializadas.
Pacientes andavam nus, comiam em cochos como animais e dormiam entre touceiras de capim, pois um médico decidiu que assim seria melhor. Calcula-se que cerca de 16 internos morriam por dia. Crianças se misturavam a adultos, mulheres eram estupradas. Castigos físicos e choques eram a “terapia”. A expressão “trem de doido”, atribuída a Guimarães Rosa, nasceu ali. Em 1933, o escritor e médico morou em Barbacena, onde via chegarem vagões lotados de pacientes da colônia. A cena está no conto “Soroco, sua mãe sua filha”, publicado no livro Primeiras estórias, e lembra a forma como nazistas conduziam judeus para os campos de concentração.
Em 1979, o psiquiatra italiano Franco Basaglia, pioneiro na luta antimanicomial, visitou Barbacena. Sem meias palavras, declarou: “Estive hoje num campo de concentração nazista. Em lugar nenhum do mundo presenciei uma tragédia como essa”.
Toda essa história de horror, cujas feridas não cicatrizaram – o Estado jamais veio a público pedir desculpas aos sobreviventes e a suas famílias –, é contada de forma emocionante em Holocausto brasileiro, livro que a jornalista Daniela Arbex lança hoje, em Belo Horizonte. Repórter especial do jornal Tribuna de Minas, ela conta que a ideia surgiu em 2009, durante uma entrevista com o psiquiatra José Laerte, em Juiz de Fora. O médico lhe mostrou o livro Colônia, publicado pelo governo de Minas, que trazia fotos do Hospital Colônia de Barbacena feitas em 1961, por Luiz Alfredo, para uma série de reportagens da revista O Cruzeiro.
“Fiquei impactada quando deparei com aquelas imagens. E me perguntei, estarrecida, por que nem eu nem ninguém da minha geração ignorava o que ocorrera em Barbacena, tão perto de Juiz de Fora”, diz Daniela. Ela decidiu escrever a respeito, mas de uma forma diferente: queria recontar a história a partir do olhar dos sobreviventes da tragédia.
A jornalista começou a visitar Barbacena, entrou em contato com funcionários e ex-funcionários do hospital colônia. Para a pesquisa foram fundamentais conversas com especialistas como o psiquiatra mineiro Ronaldo Simões Coelho. No fim da década de 1970, quando chefiava o Serviço Psiquiátrico da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), ele foi um dos primeiros médicos a ter coragem de denunciar o que ocorria em Barbacena. Perdeu o emprego por isso.
“Entrevistei também outro psiquiatra, Francisco Paes Barreto. Em 1966, no início da ditadura militar, ele teve coragem de fazer a primeira denúncia pública contra Barbacena. Por causa disso, acabou processado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM)”, informa Daniela.
Daniela fez entrevistas com ex-pacientes, de quem ouviu histórias de arrepiar. Antônio Gomes da Silva permaneceu calado por 21 dos 31 anos em que passou internado, pois ninguém lhe perguntou se sabia falar. Outra interna, depois de grávida, começou a passar fezes no corpo para que ninguém se aproximasse dela ou maltratasse o bebê. Outras mulheres fizeram como ela. Pouco adiantou, pois os recém-nascidos costumavam ser arrancados dos braços das mães – assim como fizeram os militares durante a ditadura argentina, nos anos 1970.
Atualmente, informa Daniela Arbex, cerca de 170 pacientes continuam internados “como crônicos” no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena (CHPB). Mas a instituição vive história diferente depois de ser transformada em hospital regional, oferecendo várias especialidades médicas.
“No entanto, por incrível que pareça, ainda sobrevivem no Brasil modelos de segregação como o do antigo hospital colônia. Além disso, estamos às voltas com a internação compulsória, que, na prática, pode ser a reedição de abusos disfarçada de política pública”, adverte Daniela Arbex.
Porões da loucura
Em 1979, o repórter Hiram Firmino foi o segundo jornalista a ter acesso às dependências internas do Hospital Colônia de Barbacena. Publicada no Estado de Minas, a série Os porões da loucura, com fotos de Jane Faria, chocou o Brasil, ganhou o Prêmio Esso e escreveu importante capítulo da luta antimanicomial travada no país.
“Na realidade, Hiram foi o grande porta-voz dos pacientes da colônia. A partir de suas reportagens, os porões de Barbacena começaram a ser abertos”, explica Daniela Arbex. O documentário Em nome da razão, de Helvécio Ratton, rodado naquele mesmo ano, também chamou a atenção para as crueldades praticadas na instituição mineira.
LANÇAMENTO
Holocausto brasileiro, genocídio: 60 mil mortos no maior hospício do Brasil
. De Daniela Arbex
. Geração Editorial, 255 páginas
. Preço médio: R$ 39,90
. Lançamento hoje, a partir das 11h, no Café com Letras, Rua Antônio de Albuquerque, 781, Savassi.
. Informações: (31) 3225-9917.
A falta de vagas em presídios do país para o cumprimento de pena em regime semiaberto tem feito juízes mandar detentos para prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar recurso de processo iniciado no Rio Grande do Sul – um ladrão foi mandado para casa por falta de vaga no semiaberto. Com a decisão, os ministros vão orientar a conduta de juízes em casos semelhantes.
A repercussão geral do caso já foi reconhecida pelos ministros do STF e, se mantida a decisão favorável ao condenado, mais de 23 mil presos que hoje cumprem pena no fechado, de forma inadequada, poderão solicitar o benefício de ficar em casa. O caso é tão complexo que, antes da decisão, será debatido em audiência pública convocada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, nos dias 27 e 28. Devem participar entidades da advocacia, da magistratura e do Ministério Público.
A posição do STF também vai orientar juízes quando confrontados com casos semelhantes ao do recurso gaúcho, que trata de um ladrão que roubou R$ 1,3 mil e um celular, com agressão física, em dezembro de 2001. Ele foi condenado a 5 anos e 8 meses de prisão em regime semiaberto – com execução de pena em colônia agrícola, industrial ou similar. Depois da decisão de primeiro grau e dos recursos da defesa e do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça (TJ-RS) confirmou a decisão do juiz e determinou que a pena fosse cumprida em regime domiciliar se não houvesse vaga no semiaberto.
Mais recursos
Por entender que o benefício era inadequado, o MPE levou o caso aos tribunais superiores em 2009. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi questionada a interpretação da Lei de Execuções Penais feita pela 5.ª Câmara Criminal do TJ-RS, que, no julgamento do recurso, determinara que a pena fosse cumprida em regime domiciliar caso não houvesse vagas nos estabelecimentos prisionais destinados ao condenado ao semiaberto.
O assessor da Procuradoria de Recursos do MPE, João Pedro de Freitas Xavier, criticou a decisão e disse que não caberia ao juiz dizer, na sentença, se o cumprimento da pena, por falta de vagas no semiaberto, seria em domicílio. “É um assunto do juiz (das Varas) de Execuções”, diz Xavier.
O recurso ao STF discute a individualização da pena sob as exigências do artigo 5.º da Constituição, que diz que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. O MPE gaúcho entende que o princípio foi violado pela condenação ou transferência para o domiciliar por falta de vaga no semiaberto.
Os promotores também se dizem preocupados com o uso generalizado do regime domiciliar por outras motivações, como o condenado passar a ficar em casa, com a obrigação de se apresentar a um juizado estabelecido na sentença. Eles acreditam que o condenado poderá se sentir livre para voltar ao crime.
“Sustentamos que a massificação não atenta para a gravidade de situações como um estuprador que atentou contra a família ou um traficante que volta a traficar em sua casa”, diz Xavier. “Além disso, autores de crimes semelhantes poderão ter tratamentos diferentes se morarem em cidades que tenham e não tenham vagas.”
FONTE: Hoje Em Dia.
STM mantém condenação dos militares que dançaram o hino nacional em ritmo de funk.
O STM confirmou a condenação dos ex-soldados que dançaram o hino nacional em ritmo de funk dentro de um quartel no RS. O caso ganhou as manchetes de todo o país há dois anos, após um vídeo ter sido publicado na internet.
Os jovens, que integravam o Exército na época, cometeram o crime de ofensa a símbolo nacional, tipificado no art. 161 do CPM e foram condenados a um ano de prisão, com a pena convertida em prestação de serviços à comunidade. Eles já haviam sido condenados em primeira instância na auditoria de Bagé/RS.
O vídeo postado no site YouTube mostra seis soldados fardados – e inicialmente em forma – dançando uma versão funk do Hino Nacional dentro do quartel. Um sétimo soldado colocou a música e um outro filmou com o próprio telefone celular. O arquivo gravado foi visto por outros militares da Companhia e o nono soldado pediu a um colega civil que publicasse o vídeo na internet. Todos os envolvidos foram licenciados do Exército.
O ministro Carlos Alberto Marques Soares, relator, absolveu os nove ex-militares. Ele sustentou que não houve dolo e sim, uma brincadeira desrespeitosa “que deve ser repudiada“. Para ele, a conduta deveria ter sido tratada apenas na esfera disciplinar, mesmo com toda a repercussão do caso.
O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, revisor, discordou do relator e manteve a sentença. Ressaltou, então, que o hino é símbolo nacional, tem sua execução regulada pela lei 5.700/71 e que o militar tem o dever de respeitá-lo.Em seu entendimento houve dolo na conduta, pois os militares não apenas executaram a versão modificada do hino, como também fizeram coreografia e filmaram a ação com a autorização de todos os participantes.
Para o revisor: “A publicação no YouTube apenas mostrou nacional e internacionalmente algo que já tinha grande repercussão dentro da organização militar e da cidade de Dom Pedrito“. Segundo ele, os acusados tinham consciência da ilicitude da conduta ou, pelo menos, do desrespeito ao símbolo nacional. Seu voto foi seguido pelos demais ministros.
FONTE: Migalhas.
Tipo de crime cometido não é levado em conta para beneficiar condenados – repórter Mônica Miranda – Itatiaia
FONTE: Itatiaia.
Ótima leitura para alunos de direito e leigos também
No dia 13 de março, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi condenado a 80 anos de prisão por ser o mandante do assassinato de três moradores da Favela Beira-Mar, em Duque de Caxias (RJ), que se somam a outros 120 anos acumulados em outras condenações. Ele recorreu do julgamento, então ainda não há uma decisão final sobre a sua culpa e consequente pena. Além de ser irreal acreditar que alguém consiga passar tanto tempo na prisão, o limite de pena no Brasil é de 30 anos ininterruptos, definido pelo artigo 75 do Código Penal.
Gustavo Junqueira, professor de Direito Penal da PUC-SP e defensor público do Estado de São Paulo, diz que a Constituição proíbe a prisão perpétua no país e por isso foi este limite de pena foi definido para que não houvesse uma condenação que burlasse isso. “Há quem conteste, mas hoje este é o marco legal. Levou-se em conta que a expectativa de vida no cárcere é menor do que a da população em geral”, diz Junqueira. Beira-Mar está preso desde 2002. Assim, caso a condenação seja confirmada, já terá cumprido por 11 dos 30 anos de reclusão.
“As penas acima de 30 anos têm importância muito grande para a progressão penal”, diz Junqueira sobre a possibilidade de o condenado mudar do sistema fechado – penitenciária – e para os regimes semiaberto e aberto de acordo com o seu bom comportamento. A progressão começa a partir de 1/6 (cerca de 16%) da pena para crimes comuns, 2/5 (40%) da pena para crimes hediondos cometidos por réus primários e 3/5 (60%) da pena para crimes hediondos praticados por reincidentes.
O regime semiaberto é cumprido em colônia penal agrícola ou industrial, na qual o preso trabalha. Uma nova mudança para o regime aberto usa os mesmo critérios: cálculo dos percentuais, agora em relação ao restante da pena depois que mudou de regime prisional, e bom comportamento. No regime aberto, o detento trabalha durante o dia e volta para a prisão à noite para dormir. “Um réu primário condenado em 75 anos por crime hediondo só poderá mudar para o regime semiaberto quando tiver alcançado o limite de 30 anos de prisão. Na prática, ele não vai poder ir para o regime semiaberto”, diz Junqueira. Segundo ele, um preso reincidente por crime hediondo, por exemplo, só consegue entrar no regime aberto depois de ter cumprido cerca de 90% da pena.
Mas essa aplicação não é unânime entre os juízes. “Há os [juízes] que defendem o cálculo deve ser feito a partir da sentença de unificação das penas [30 anos] e há os que defendem que o cálculo deve ser feito sobre o total das penas”, diz Janaína Paschoal, professora de Direito Penal da USP. Ela diz que os magistrados que usam os 30 anos para o cálculo entendem que a unificação de penas – quando uma pessoa é condenada e suas penas são somadas até o limite penal – é uma nova sentença e deve ser a referência.
Essas divergências também valem para o livramento condicional, que tem os mesmos requisitos da progressão penal: bom comportamento e cumprimento de um determinado período mínimo na prisão. Mas ele é concedido a partir de 1/3 (cerca de 33,33%) da pena para crimes comuns cometidos por réus primários, 1/2 (50%) da pena para crimes comuns cometidos por reincidentes, e 2/3 (cerca de 66,6%) da pena para crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.
Sobre o recorrente sentimento de impunidade que a opinião pública relaciona à progressão penal, Junqueira diz que o “Estado deve transcender esse sentimento natural das pessoas de punir o mal com o mal e encontrar formas racionais de resolver os problemas”. O sistema progressivo das penas, que é adotado pelo Brasil, estimula que o preso se prepare para voltar à sociedade. “As medidas estimulam o bom comportamento. Não acho que elas devam ser retirados do sistema”, diz a professora da USP. Segundo ela, os cálculos e definições para a progressão penal e o livramento condicional já vem passando por adaptações no decorrer dos anos.
FONTE: Migalhas.
Blindados por colegas ou protegidos por recursos em andamento, deputados estaduais que se enquadram nos critérios de ficha suja ou com pendências na Justiça assumiram o comando de um terço das Assembleias Legislativas do país.
A Folha identificou nove presidentes eleitos que já foram condenados ou respondem a processos.
Há casos como o de José Geraldo Riva (PSD), em Mato Grosso, que chegou a ser cassado, mas conseguiu voltar meses depois. Ele é réu em mais de cem ações cíveis e penais e já tem quatro condenações judiciais em primeira instância.
Chico Guerra (PSDB), reeleito para a Assembleia de Roraima, foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região por participação no chamado “esquema dos gafanhotos”, que desviou dos cofres estaduais R$ 200 milhões.
E Ricardo Marcelo (PEN), que novamente comandará o Legislativo da Paraíba, teve a prestação de contas da sua campanha de 2006 rejeitada pelo Tribunal Regional Eleitoral local.
Os três são exemplos de presidentes que não passam nos critérios da Lei da Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos com contas reprovadas, condenados por órgãos colegiados, cassados ou que tenham renunciado para escapar da cassação.
Mas a norma aprovada em 2010 acabou sendo questionada no Supremo Tribunal Federal e só entrou em vigor no ano passado –quando os deputados já estavam exercendo seus mandatos.
“A gente não consegue que as punições se efetivem. É uma lacuna da lei”, diz o promotor Célio Fúrio, autor da maioria das ações contra José Riva, que dirige a Assembleia de Mato Grosso pela sexta vez.
“Tecnicamente, a gente não pode chamá-lo de ficha-suja, mas não se tem notícia na história do Estado de um parlamentar com tantos problemas, seja de ‘influência política’, seja de improbidade administrativa”, afirmou o promotor.
No levantamento, a reportagem encontrou casos de condenações em primeira instância contra presidentes dos Legislativos de Alagoas, Espírito Santo e Minas Gerais, além de acusações contra os do Rio, Acre e Piauí –cujo chefe, Themístocles Filho (PMDB), está no quinto mandato seguido.
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JULGAMENTOS
Para Jovita Rosa, diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, trata-se de uma “situação esdrúxula” permitir que deputados que se enquadram nas atuais vedações da Lei da Ficha Limpa comandem Assembleias.
Ela se encontrou com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, no final de janeiro e pediu agilidade nos julgamentos de políticos.
“Se a pessoa ainda está respondendo processo, a gente não sabe se é inocente ou não. As eleições de 2014 estão chegando aí, e a Lei da Ficha Limpa precisa valer para todos”, afirma.
Na Bahia, em Pernambuco e Mato Grosso do Sul, os comandantes das Casas não somam problemas judiciais, mas simbolizam o amplo continuísmo nos Legislativos estaduais. Nos três casos, eles assumem o quarto mandato consecutivo.
FONTE: UOL/Folha de São Paulo.
