Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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III Conferência de Controle Externo

A III Conferência de Controle Externo do TCEMG tem o objetivo de difundir conhecimentos acerca de gestão pública, com foco nas atividades do dia a dia, a qual promova resultados em benefício do cidadão.
São 8 eixos temáticos:

  • Controle pela qualidade na educação;
  • Controle pela qualidade na saúde;
  • Controle e a nova contabilidade pública;
  • Gestão de pessoas e Previdência no setor público;
  • Compras públicas: planejamento e eficiência;
  • Infraestrutura e desenvolvimento sustentável;
  • Parcerias público-privadas;
  • Segurança pública.

A Conferência de Controle Externo do TCEMG − que faz parte da agenda oficial de eventos do Estado de Minas Gerais − contou, em sua última edição de março de 2014, com a participação de mais de 5 mil servidores públicos, municipais e estaduais, a presença do Governador do Estado, do Prefeito de Belo Horizonte e de centenas de Prefeitos Municipais.

 

Data de realização:  6 a 8 de maio de 2015.

Horário: 6 e 7 de maio, das 8h às 18h | 8 de maio, das 8h às 13h.

Inscrições: Gratuitas

Local: EXPOMINAS – Av. Amazonas 6.200, Gameleira, Belo Horizonte/MG – CEP 30510-000

 

Público-alvo

  • Prefeitos;
  • Secretários de Estado e de Municípios;
  • Presidentes da Assembleia do Estado e de Câmaras Municipais;
  • Deputados;
  • Vereadores;
  • Dirigentes de órgãos e entidades do Estado e de Municípios;
  • Servidores estaduais e municipais;
  • Conselheiros de políticas públicas;
  • Estudantes.

VAGA DE GARAGEM FICA RESTRITA – MATA DO PLANALTO GANHA PROTEÇÃO

Conferência é retomada, e delegados aprovam uma área para carro por unidade habitacional

A Conferência Municipal de Políticas Urbanas foi retomada nesse sábado com a primeira rodada da votação final. Só com as mudanças aprovadas nesse primeiro dia já é possível dizer que Belo Horizonte se prepara para receber a maior transformação nas regras de ocupação da cidade desde 1996, quando foi aprovado o Plano Diretor da cidade.

Os delegados aprovaram a proposta da prefeitura de unificar o Coeficiente de Aproveitamento (CA) em 1 para toda a cidade, o que significa que a área construída não poderá exceder o tamanho do próprio terreno. Também foram aceitas a criação da outorga onerosa do direito de construir e a limitação de uma vaga de garagem por unidade habitacional.

Alvo de polêmica e insatisfação por parte do setor da construção civil, que abandonou a conferência, a outorga onerosa foi aprovada sem muitas discussões. O instrumento permite que o Executivo cobre para autorizar que a área construída ultrapasse os limites previstos. Atualmente, o CA máximo de Belo Horizonte é 2,7. Isso significa que em um terreno de 1.000 m² é possível construir até 2.700 m² sem pagar nada por isso. Com o CA sendo rebaixado para 1 em toda a capital, os proprietários de um lote de 1.000 m² só poderão construir os mesmos 1.000 m². Quem quiser construir mais do que isso terá que pagar uma contrapartida à prefeitura.

O secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Castro, disse que o abandono dos representantes da construção civil não deslegitima o que foi aprovado na conferência e defendeu a implantação da outorga onerosa. “É um instrumento importante que não deixa o ônus do adensamento de uma região somente para a prefeitura. Os empreendimentos voltados para adensar uma determinada área terão que ser pagos ao Poder Público, que vai utilizar a verba arrecada para melhorar a infraestrutura local”, explicou.

A proposta de limitação das vagas de garagem foi aprovada, porém, não como a apresentada pela prefeitura. O Executivo previa a autorização de apenas uma garagem de 25 m² por unidade habitacional. Já a medida aprovada, sugerida por um dos delegados, acrescenta uma vaga de motocicleta e outra de bicicleta. Quem quiser ter mais opção, precisará pagar ao município.

Preservação. Alvo de interesse de construtoras, a Mata do Planalto, na região Norte da capital, não poderá receber empreendimentos. Inicialmente ignorada na proposta original da prefeitura, um delegado conseguiu aprovar a medida que transforma a mata em Área de Preservação Ambiental 1, garantindo a preservação das características relevantes do local, que tem 200 mil m² de Mata Atlântica.

Cronograma
Datas.
 Ainda estão previstas outras duas sessões para votações de propostas. Elas serão
realizadas nos próximos dias 26 e 2 de agosto, quando a conferência será encerrada.

Saiba mais
Quem vota
. Somente a sociedade civil participa da conferência. A prefeitura não tem poder de voto. Ao todo, são 243 delegados. São 81 de cada setor: popular, empresarial e técnico. O setor popular é composto por nove delegados eleitos em cada uma das nove regionais da cidade.

Propostas são votadas. A Prefeitura de Belo Horizonte apresenta as mudanças que pretende fazer na cidade. Com base nelas, os delegados podem apresentar suas propostas para apreciação.

Validade dos projetos. O que foi aprovado na conferência passa a ser referência para os projetos de lei da prefeitura com relação à política urbana. O prefeito não pode sugerir uma alteração que não tenha sido aprovada na conferência, que ocorre a cada quatro anos.

FONTE: O Tempo.


Uma excelente ideia que ainda caminha a passos lentos

Justiça do Rio testa audiências por videoconferência
Investimento do TJ em estrutura de comunicação nas penitenciárias evita transtornos e insegurança no transporte de criminosos de alta periculosidade

Conferência 2

 

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio começou a testar nesta semana um sistema de audiências por videoconferência com criminosos de altíssima periculosidade detidos no Complexo Penitenciário de Gericinó. Uma audiência-teste foi realizada na quarta-feira (21) e outra na quinta (22). No dia 26 uma audiência do Tribunal do Juri também será transmitida por vídeoconferência.

“Anteriormente, só tínhamos essa possibilidade com os presídios federais. O que circulava de presos na cidade e no estado diariamente era uma quantidade muito grande, trazendo uma série de problemas e insegurança para a população. Já houve várias situações de resgate, inclusive com morte, e, além disso, nós usávamos o aparelhamento da Polícia Militar para fazer a escolta”, disse a desembargadora Leila Mariano, presidenta do Tribunal de Justiça do Rio. “E isso acontecia até mesmo por um pedido de um estagiário que precisava entrevistar um preso”.

Para a realização dos encontros virtuais, três salas foram equipadas no Complexo Penitenciário – com recursos do TJ, para comunicação com cinco salas do Fórum do centro do Rio. Cada sala da penitenciária comporta quatro pessoas e, em casos de audiências com muitos réus, todas as salas podem ser usadas simultaneamente.

O projeto foi elaborado há seis meses, depois que um resgate a presos deslocados para o Fórum de Bangu, na zona oeste do Rio, deixou uma criança e um policial militar mortos, em outubro do ano passado. Membros do TJ, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e das secretarias estaduais de Segurança Pública e de Administração Penitenciária se debruçaram sobre o tema: “Entendemos a partir desse episódio que alguma coisa tinha que ser feita”, disse a desembargadora.

Em um segundo momento, o sistema pode ser usado para evitar que criminosos doentes ou com dificuldades de locomoção tenham que ser levados para audiências fora das penitenciárias: “Vimos também, alertados pela Secretaria de Administração Penitenciária, a grande oportunidade de usar esse sistema para transportar presos doentes, presos com tuberculose que vem em um mesmo ônibus, se sentindo mal e podendo transmitir não só aos demais presos, mas à própria escolta. A ideia é dar dignidade para esse preso”.
Conferência 1

Para o desembargador Antonio Boente, no futuro, a ferramenta deixará de ser a exceção e se tornará a regra: “Hoje, o juiz tem que justificar o porquê de usar a videoconferência. Amanhã, ele terá que justificar por que quer que tragam o preso até o fórum. Muitos resistiram à substituição da máquina de escrever pelo computador e quando trocamos os processos em papel pelos digitalizados”.

A periculosidade do criminoso é definida a partir do cruzamento de dados da inteligência da Secretaria de Segurança e da Administração Penitenciária, e não necessariamente está ligada ao crime cometido ou ao tempo da pena, explica o desembargador.

FONTE: Estado de Minas.



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