Governo vincula aumento de verba para congressistas à aprovação de manobra fiscal
Cada congressista terá R$ 747,5 mil a mais para gastar, mas verba somente será liberada caso os parlamentares deem aval às mudanças nas regras da política fiscal
Hoje, cada parlamentar tem direito a R$ 10.879.821 em emendas individuais. Com o decreto, assumindo que o projeto do superávit seja aprovado, esse número é acrescido em R$ 748,6, de modo que cada parlamentar terá direito a R$ 11.628.578. O governo era obrigado a pagar R$ 6,46 bilhões; com o aumento previsto no decreto, vai para R$ 6,9 bilhões.
Com um déficit acumulado nas contas públicas e incapaz de alcançar a um resultado primário mínimo de R$ 49 bilhões, conforme previsto em lei, o governo tenta a todo custo aprovar uma proposta que permite que todos os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações sejam abatidas do cálculo da meta do superávit. O governo teme que um eventual desrespeito da meta estabelecida na legislação atual implique na responsabilização da presidente Dilma. Por isso, partidos como PSDB, DEM e PPS acusam a petista de pedir um “cheque em branco” para evitar o desgaste já no início de seu segundo mandato.
A oposição, que tenta barrar o projeto, classificou o decreto de Dilma de “chantagem” e disse que ele é um “desrespeito” ao Legislativo. “Claro que é uma forma explícita de pressionar e de chantagear. A presidente insiste em práticas deploráveis”, afirmou o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA). “É uma forma de chantagear o Congresso e pressionar os parlamentares a avalizar a irresponsabilidade fiscal do governo Dilma”, emendou o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho.
O projeto também já foi usado pela base de Dilma para demonstrar sua insatisfação com a reforma ministerial. Na semana passada, legendas aliadas “sumiram” numa primeira tentativa de votação e deixaram claro que lutam por mais espaço e não querem perder postos estratégicos que hoje ocupam na Esplanada. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ricardo Berzoini (PT), negou que haja qualquer tentativa de pressionar os parlamentares a votar com o governo na matéria. O dispositivo segundo o qual o Planalto pode congelar as emendas caso veja dificuldades em alcançar a meta do superávit primário, diz ele, está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “De jeito nenhum (foi pra pressionar os parlamentares). Seria uma ingenuidade”, declarou Berzoini.
“O objetivo central ali é deixar claro que o descontingenciamento geral depende de uma questão objetiva que é o limite de superávit que o governo tem de praticar”, concluiu.
Aperto. O governo é obrigado a pagar aos parlamentares R$ 6,9 bilhões em emendas individuais, que são ações incluídas no Orçamento pelos deputados e senadores. Esse valor foi estabelecido pelo chamado “Orçamento Impositivo”, um mecanismos em vigor pela primeira vez neste ano e que, na teoria, tem por função diminuir o poder do Planalto de usar as emendas para barganhar com o Legislativo.
O problema é que, até o 24 de novembro, o desembolso do governo estava longe de chegar ao piso colocado pelo Orçamento Impositivo. Foram pagos apenas R$ 2,094 bilhões em emendas individuais, segundo levantamento feito pela Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. A SRI reconheceu à reportagem que o valor ainda é “relativamente baixo” e justificou que neste ano houve interrupção ao pagamento devido ao período eleitoral. “Com a aprovação do PLN 36/2014 (mudança na meta do superávit) todas as emendas serão pagas assim que estiverem em conformidade para receber os recursos”, afirmou a assessoria de imprensa da pasta.
FONTE: Estado de Minas.
Após pressões da sociedade, os deputados federais resolveram hoje abolir a mordomia que envergonhava o Brasil

“Muitas vezes vim à tribuna para criticar as ações desta Casa. Mas, esta Casa hoje tomou uma medida extremamente importante ao aprovar esse projeto. Quero dizer que é um avanço”, afirmou o deputado Antônio Reguffe (PDT/DF), um dos primeiros a abrir mão dos salários extras.
Como também previa a extinção da benesse para deputados federais, a matéria, mesmo tendo sido aprovada na Senado Federal, precisava passar pela Câmara dos Deputados. O texto do projeto da então senadora e atual ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, aprovado sem nenhuma alteração, prevê que os deputados e os senadores recebam apenas duas ajudas de custo durante todo o mandato, uma no início e outra no fim da legislatura. Hoje, os dois salários extras são pagos anualmente.
Para entrar em vigor, a matéria só precisa da assinatura de promulgação do presidente do Congresso e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Em oito anos de mandato, o custo com o pagamento dos extras no Senado é de R$ 34,6 milhões pelos 81 senadores. A Câmara dos Deputados gasta, em quatro anos, R$ 109,6 milhões, pelos valores atuais. Ao contrário dos senadores, os deputados federais descontavam o IR quando recebem os adicionais.