Governo vincula aumento de verba para congressistas à aprovação de manobra fiscal
Cada congressista terá R$ 747,5 mil a mais para gastar, mas verba somente será liberada caso os parlamentares deem aval às mudanças nas regras da política fiscal
Hoje, cada parlamentar tem direito a R$ 10.879.821 em emendas individuais. Com o decreto, assumindo que o projeto do superávit seja aprovado, esse número é acrescido em R$ 748,6, de modo que cada parlamentar terá direito a R$ 11.628.578. O governo era obrigado a pagar R$ 6,46 bilhões; com o aumento previsto no decreto, vai para R$ 6,9 bilhões.
Com um déficit acumulado nas contas públicas e incapaz de alcançar a um resultado primário mínimo de R$ 49 bilhões, conforme previsto em lei, o governo tenta a todo custo aprovar uma proposta que permite que todos os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações sejam abatidas do cálculo da meta do superávit. O governo teme que um eventual desrespeito da meta estabelecida na legislação atual implique na responsabilização da presidente Dilma. Por isso, partidos como PSDB, DEM e PPS acusam a petista de pedir um “cheque em branco” para evitar o desgaste já no início de seu segundo mandato.
A oposição, que tenta barrar o projeto, classificou o decreto de Dilma de “chantagem” e disse que ele é um “desrespeito” ao Legislativo. “Claro que é uma forma explícita de pressionar e de chantagear. A presidente insiste em práticas deploráveis”, afirmou o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA). “É uma forma de chantagear o Congresso e pressionar os parlamentares a avalizar a irresponsabilidade fiscal do governo Dilma”, emendou o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho.
O projeto também já foi usado pela base de Dilma para demonstrar sua insatisfação com a reforma ministerial. Na semana passada, legendas aliadas “sumiram” numa primeira tentativa de votação e deixaram claro que lutam por mais espaço e não querem perder postos estratégicos que hoje ocupam na Esplanada. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Ricardo Berzoini (PT), negou que haja qualquer tentativa de pressionar os parlamentares a votar com o governo na matéria. O dispositivo segundo o qual o Planalto pode congelar as emendas caso veja dificuldades em alcançar a meta do superávit primário, diz ele, está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “De jeito nenhum (foi pra pressionar os parlamentares). Seria uma ingenuidade”, declarou Berzoini.
“O objetivo central ali é deixar claro que o descontingenciamento geral depende de uma questão objetiva que é o limite de superávit que o governo tem de praticar”, concluiu.
Aperto. O governo é obrigado a pagar aos parlamentares R$ 6,9 bilhões em emendas individuais, que são ações incluídas no Orçamento pelos deputados e senadores. Esse valor foi estabelecido pelo chamado “Orçamento Impositivo”, um mecanismos em vigor pela primeira vez neste ano e que, na teoria, tem por função diminuir o poder do Planalto de usar as emendas para barganhar com o Legislativo.
O problema é que, até o 24 de novembro, o desembolso do governo estava longe de chegar ao piso colocado pelo Orçamento Impositivo. Foram pagos apenas R$ 2,094 bilhões em emendas individuais, segundo levantamento feito pela Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. A SRI reconheceu à reportagem que o valor ainda é “relativamente baixo” e justificou que neste ano houve interrupção ao pagamento devido ao período eleitoral. “Com a aprovação do PLN 36/2014 (mudança na meta do superávit) todas as emendas serão pagas assim que estiverem em conformidade para receber os recursos”, afirmou a assessoria de imprensa da pasta.
FONTE: Estado de Minas.
Após pressões da sociedade, os deputados federais resolveram hoje abolir a mordomia que envergonhava o Brasil
O projeto, que previa o fim da farra com dinheiro do contribuinte, dormia na gaveta da Casa havia mais de um ano. Só saiu da fila após denúncias da imprensa de que, além de receberem os extras, os senadores driblavam o Fisco e não descontavam o Imposto de Renda do benefício. A Receita Federal instaurou procedimento para cobrar as multas e os impostos devidos.
“Muitas vezes vim à tribuna para criticar as ações desta Casa. Mas, esta Casa hoje tomou uma medida extremamente importante ao aprovar esse projeto. Quero dizer que é um avanço”, afirmou o deputado Antônio Reguffe (PDT/DF), um dos primeiros a abrir mão dos salários extras.
Como também previa a extinção da benesse para deputados federais, a matéria, mesmo tendo sido aprovada na Senado Federal, precisava passar pela Câmara dos Deputados. O texto do projeto da então senadora e atual ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, aprovado sem nenhuma alteração, prevê que os deputados e os senadores recebam apenas duas ajudas de custo durante todo o mandato, uma no início e outra no fim da legislatura. Hoje, os dois salários extras são pagos anualmente.
Para entrar em vigor, a matéria só precisa da assinatura de promulgação do presidente do Congresso e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Em oito anos de mandato, o custo com o pagamento dos extras no Senado é de R$ 34,6 milhões pelos 81 senadores. A Câmara dos Deputados gasta, em quatro anos, R$ 109,6 milhões, pelos valores atuais. Ao contrário dos senadores, os deputados federais descontavam o IR quando recebem os adicionais.
