Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Hoje, no encerramento da SEMANA DE CAPACITAÇÃO DISCENTE, no auditório do campus Belo Horizonte, da Universidade Salgado de Oliveira, procedemos ao sorteio da vaga gratuita para o congresso jurídico OS NOVOS PARADIGMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – O NOVO CPC EM DEBATE.

Um dos mais importantes eventos jurídicos do país, este congresso será realizado entre os dias 04 e 05 de setembro, em Belo Horizonte (MG). Em sua terceira edição, o Congresso Jurídico é promovido pela Tribuna Eventos.

A ganhadora da vaga foi a aluna SIMONE CAMPOS, do 5º período, turma N1.

 

Sorteio Congresso CPC

Acesso o nosso blog e cadastre-se (SEGUIR – canto inferior direito), para ficar por dentro das próximas promoções e sorteios.

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Sorteio Congresso CPC

 

 

 


ATENÇÃO ALUNOS(AS) que obtiveram aprovação no TCC: o XXIV Congresso Nacional do CONPEDI será em Belo Horizonte. Ótima oportunidade para se inscrever e apresentar os trabalhos. Ao final, links para o edital e para o site.

Conpedi

Entre os dias 11 e 14 de novembro o CONPEDI realizará o seu XXIV Congresso Nacional, na cidade de Belo Horizonte – MG, com o tema “Direito e Política: da vulnerabilidade à sustentabilidade”. O evento será realizado nas IES parceiras “Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC e na Escola Superior Dom Helder Câmara”.
1. O XXIV Congresso Nacional do CONPEDI/UFMG/FUMEC/DOM HELDER CÂMARA terá 53 Grupos de Trabalho;
2. Os artigos deverão ser submetidos EXCLUSIVAMENTE pelo SISTEMA “PUBLICA DIREITO”, entre os dias 26 de junho e 17 de agosto;

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3. O resultado dos artigos aprovados será divulgado no dia 8 de setembro;

4. Somente serão aceitos e consequentemente avaliados, os artigos que cumprirem rigorosamente as regras do Edital, incluindo a quitação do pagamento da anuidade/2015 de associação ao CONPEDI para todos os autores, inclusive coautores;

5. Cada autor poderá submeter até 2 artigos, desde que para GTs diferentes. Não sendo respeitada esta regra, todos os artigos serão desclassificados;

6. Receberá o Certificado de Participação somente aqueles que realizarem o seu credenciamento e obtiverem 75% de frequência no Congresso. Serão considerados os 4 dias de evento. O registro de frequência será realizado pela leitura digital do código “QRCode” diretamente no crachá;

7. O pagamento da taxa de associação ao CONPEDI e a inscrição ao Congresso será realizada ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE via sistema. Não serão aceitos depósitos diretamente na conta do CONPEDI. Para efetuar estes pagamentos, os associados poderão utilizar cartões de crédito/débito ou boleto bancário. Apenas no dia do evento serão aceitos pagamentos em cheque ou dinheiro;

8. Até o dia 30 de setembro as inscrições estarão com desconto (R$295,00). Até o dia 31 de outubro (R$395,00) e a partir de 31 de outubro R$475,00. Programe-se e realize sua inscrição com antecedência.

 

O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito é uma associação de Personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, fundamentalmente voltada para apoiar os Estudos jurídicos e o desenvolvimento da pós-graduação em Direito.

O CONPEDI têm como objetivo incentivar os estudos jurídicos de pós-graduação nas diferentes instituições brasileiras de ensino universitário; colaborar na definição de políticas jurídicas para a formação de pessoal docente da área jurídica, opinando, junto às autoridades educacionais, sobre os assuntos de interesse da pesquisa e da pós-graduação em Direito; defender e promover a qualificação do ensino jurídico, bem como sua função institucional e seu papel social.

Desde sua criação, em 17 de outubro de 1989, o CONPEDI organiza e promove encontros e congressos semestrais sobre ensino e pesquisa jurídica. A partir do Congresso realizado em Florianópolis em 2004, o CONPEDI passou a publicar os artigos apresentados pelos professores/pesquisadores e discentes da pós-graduação de todo o país.

Além dos Congressos Nacionais também realiza Encontros Nacionais para fortalecer e incentivar a discussão de tema sobre pós-graduação.

Eventos anteriores
XX Congresso Nacional – Vitória (2011)
XX Encontro Nacional – Belo Horizonte (2011)
XIX Congresso Nacional – Florianópolis (2010)

XIX Encontro Nacional – Fortaleza (2010)
XVIII Congresso Nacional –  São Paulo (2009)
XVIII Encontro Nacional – Maringá (2009)
XVII Congresso Nacional – Brasília (2008)

LINK PARA O CONPEDI

LINK PARA O EDITAL


Diante dos achacadores, é hora de o partido repensar seu papel na sociedade

Mas… Pergunto eu: cadê coragem, legitimidade, vontade e culhões? Eu mesmo respondo: não há (Nota do editor).

Cid Gomes e Eduardo Cunha

Cid Gomes e Eduardo Cunha: o embate terminou em vitória do presidente da Câmara

 

Eis que Cid Gomes, nosso agora ex-ministro da Educação, está aí para provar que a política no Brasil pode até matar de raiva, nunca de tédio. Reafirmando a tradição língua-solta familiar, Cid disse e redisse mera verdade: há de 300 a 400 achacadores no Congresso. E eles são rápidos. Minutos após a declaração bombástica, Cid teve a cabeça pedida pelo PMDB. E caiu. Desta vez, os achacadores venceram.

O fato de a demissão de Cid ter sido anunciada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), achacador-mór do País, é reveladora do atual estado de coisas. De repente, a grande política cedeu o protagonismo aos coadjuvantes.

PT e PSDB, que conduziram o debate político nas últimas décadas, vivem hoje na retaguarda do PMDB. O governo Dilma Rousseff se tornou refém da tropa de Eduardo Cunha. Já os tucanos perderam o juízo ao embarcar na onda golpista capitaneada pelo baixo clero. É a vez dos achacadores (que estão espalhados por toda a base, PP, PR e PQualquerCoisaQueCaibaNaCoalizão).

Eles sempre existiram. Mas desde a redemocratização parecem ter encontrado um clube perfeito que responde pelo nome de Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Claro que há gente boa no PMDB (raríssimos, como Pedro Simon), mas a agremiação ilustra como o sistema político brasileiro é disfuncional e esquizofrênico (e como, mais que nunca, precisamos de uma reforma política abrangente, com financiamento público e menos achaques).

Não sei se alguém se viu na tarefa de explicar a um estrangeiro como um partido supostamente aliado, como o PMDB, se tornou um dos maiores entraves ao governo no Congresso. Difícil de entender esse tal presidencialismo de coalizão, agora em piripaque. A atual crise, no entanto, longe de apenas espalhar confusão, traz certa luz à política brasileira, mostrando quem é quem nessa história.

Cid cometeu sincericídio (e há quem diga que ele tivesse suas razões particulares para falar o que falou). Não era de se esperar que Dilma o segurasse. Dirigindo-se aos “oportunistas” que integram a base mas só fazem atravancar a administração, foi sincero e direto: “Larguem o osso ou saiam do governo”.

Mas eles não largarão o osso tão cedo. Ou alguém acha que Cunha e cia iriam jogar a toalha justamente quando é mais fácil (e lucrativo) achacar o governo – ou seja, em momento de crise?

Por isso não acho que a tese do impeachment prospere do jeito que se propagandeia. Primeiro porque o grande capital (por mais que odeie Dilma) não irá jogar o Brasil no buraco negro da instabilidade econômica, correndo o risco de ver o risco-país disparar e a economia se esfarelar em ritmo supreendente. Segundo, é muito mais lucrativo achacar o governo de plantão do que liderar a administração e ficar sob os holofotes. Por que será que o PMDB nunca tem candidato próprio?

Como já disse o senador tucano Aloysio Nunes Ferreira (que a seu favor só tem o fato de ser opositor assumido), a questão não é tirar Dilma do Planalto – o objetivo é sangrar o governo e o PT (deixando o caminho mais fácil para os achacadores).

Na narrativa hegemônica, oposição e inconformados estão contra a corrupção na Petrobras e no resto do País. Gente comoAgripino Maia (DEM), que desfilou sorridente no 15 de março pedindo lisura nas contas públicas quando ele mesmo é acusado de cobrar mais de 1 milhão de reais em propinas no Rio Grande do Norte. Ou como o primo de Beto Richa (PSDB), preso acusado de fraudar licitações dois dias depois de berrar Fora Dilma. (É claro que a manifestação foi legítima, mas não apontar suas flagrantes contradições é pedir demais).

É inegável que a corrupção está nas mais diversas esferas, inclusive no meu Partido dos Trabalhadores. Falta honestidade e decência à grande mídia, mas achar que escândalos como o atual são apenas produto de conspirações da imprensa tem em si um pouco de inocência.

O PT precisa seriamente se repensar como partido e no que pode oferecer à sociedade em termos programáticos (porque é ainda o mais bem sucedido experimento democrático deste país). Talvez o PT e Dilma tenham de ser mais Cid Gomes – cobrar lealdade dos aliados e retomar a pauta política. No decorrer dos últimos 13 anos cedemos à tal governabilidade e demos as mãos a alguns achacadores (Cândido Vaccarezza e sua reforma política vendida que o digam).

Longe de sentir qualquer palpitação no peito, confesso que tive certo entusiasmo (sonhático e inconsequente, admito) com a bravata do PMDB de que deixaria o governo se o ministro da Educação não caísse. Por um momento pensei em como Dilma seria mais feliz não tendo de aturar Eduardo Cunha como suposto aliado. E como o País seria tão melhor não tivesse tantos achacadores na coalizão de governo.

Foi um devaneio, eu sei. A vida em Brasília é dura e não se governa sem maioria (leia-se, não se governa sem o PMDB). O episódio kamikase de Cid Gomes, no entanto, é uma oportunidade para se mexer nas peças do governo e para reafirmar a necessidade da reforma política. De resto, é dedo cruzado, jogo articulado e resistência. E boa sorte em 2015.

FONTE: Carta Capital.


Pastel do Congresso com sabor de pizza irrita internautas

Conta do Instagram do Senado publicou foto de um cardápio e irritou seguidores; muitos consideraram uma vergonha

A ironia no nome de um petisco servido em Brasília tem irritado internautas. Na conta no Instagram do Senado, foi publicada a foto do cardápio de uma lanchonete da Capital Federal. A opção 619 tem o sugestivo nome Pastel Congresso. Mais sugestivo ainda é o recheio: “delicioso pastel de pizza: mussarela, tomate e orégano”.

A foto publicada na conta do Senado no Instagram homenageou o pastel Congresso, no sabor pizza
Reprodução/Instagram do Senado
A foto publicada na conta do Senado no Instagram homenageou o pastel Congresso, no sabor pizza

O nome do pastel, que claramente brinca com o fato de muitos dos crimes relacionados aos Três Poderes acabarem sem punição, exigiu uma explicação dos responsáveis pela administração da conta no Instagram do Senado. “Brasília, sede dos poderes da República, é uma cidade única. Aqui a cultura e o folclore políticos estão entranhados em cada aspecto do cotidiano, como podemos ver neste cardápio de uma tradicional pastelaria.”

Alguns seguidores se irritaram com o fato de o Senado brincar com a má fama, associada a falta de punição. “Achei inadequado. Pressupõe conivência… os esforços devem ser no sentido de mudar a imagem negativa e não corroborá-la”, escreveu agmartinazzo. Já rafaeldduartte comentou: “Porque tudo aí afinal acaba em pizza. Nesse caso um maravilhoso e sofisticado pastel de pizza, pago pelos brasileiros.” Outra seguidora (mariaisabel.andrade.165) foi direta: “Que vergolha”. O seguidor rc_pa amenizou escrevendo “Bem humorado, apesar dos riscos quando se trata de uma conta oficial de uma instituição tão importante.”

Para o seguidor fininhobarreto, “Rir da própria desgraça é uma das fontes do humor. mas essa postagem, feita por uma rede oficial, somente retrata o conformismo que os profissionais da Casa têm com as mazelas ocorridas pelos envolvidos nas duas entidades do Parlamento. E isso não é humor. Trabalhem para mudar essa imagem, e não provocar riso com esse fato. Nós podemos fazer esse tipo de piada, vocês não.”

Procurada, a Secretaria da Casa informou que aproveitou o bom humor comum na internet e que não vai retirar a foto.

FONTE: iG.


Congresso Jurídico

O I Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais é pioneiro em seu formato por ser exclusivamente online, gratuito e contar com ferramentas digitais que permitirão a participação ativa dos espectadores por meio de uma ferramenta exclusiva: quem estiver assistindo poderá enviar mensagens instantâneas com opiniões e perguntas, além de fotos e vídeos, que fomentarão o debate entre os convidados no estúdio. Para isso, todo o cenário do evento será construído com foco na interatividade.

Telões circundarão os palestrantes, que irão visualizar as redes de comunicação em tempo real.

Protagonizam o evento nomes de peso na área jurídica, como o advogado Cezar Roberto Bitencourt, um dos maiores especialistas do país, autor do livro Tratado de Direito Penal, da Editora Saraiva, obra considerada de referência para todo operador ou estudioso do Direito Penal; o procurador Rogério Greco, da safra de penalistas mais minimalista, cujas obras são referência entre concurseiros pelas citações de elevado nível jurisprudencial do STF, STJ e TJs estaduais; e o ex-promotor de justiça, professor, jurista e político Fernando Capez.

Coordenador Científico: Rogério Sanches
Coordenação Geral: Renato Saraiva e Francisco Salles

 

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Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos.

Projeto que detalha regras para 7 direitos está parado no Congresso.


Profissionais terão FGTS, adicional noturno e auxílio-creche, entre outros.

 

Silvia Maria espera, com novos direitos, conseguir formar poupança (Foto: Caio Kenji/G1)Silvia Maria espera, com novos direitos,
conseguir formar poupança

Silvia Maria tem 45 anos, dois filhos casados e emprego fixo há quase duas décadas. O salário paga as despesas de casa, mas falta uma poupança, para que a empregada doméstica consiga pagar um plano de saúde e “garantir uma boa velhice”. Sua renda deve aumentar quando novos direitos previstos pela emenda à Constituição, conhecida como PEC das domésticas, forem regulamentados e entrarem em vigor, como adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

“Diferença [no salário] sempre faz. Quando começarem a valer mesmo [os direitos], vou conseguir guardar dinheiro. Não vou usar para comprar, financiar nada. Já estou com 45 anos, daqui a pouco 50. Preciso de uma ajuda na minha velhice, ninguém está livre de doença, vou poder ter um plano de saúde”, diz Silvia, moradora de São Paulo.

Ao todo, 7 direitos dos empregados do setor ainda precisam ser detalhados (veja a lista abaixo), o que depende de votação no Congresso. Enquanto essas regras não saem, patrões não sabem, por exemplo, quanto pagar de adicional noturno, e os empregados não sabem quanto cobrar.

DOMÉSTICAS
lei deu mais direitos à categoria

“Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, férias, 13º, INSS, mas sempre é bom [mais direitos], né. Acho que vai ser melhor ainda para aquelas meninas que começaram a trabalhar agora, que não conhecem muito bem seus direitos”, afirma Silvia.

Para a empregada doméstica Edit Pereira da Silva, 52 anos, de Brasília, essa falta de regulamentação não é positiva para sua categoria, mas espera que “tudo fique melhor”. “Acho que vamos ter mesmo mais direitos. Assim que a PEC saiu, minha patroa e o contador dela conversaram comigo sobre hora extra. Passei a anotar todos os dias o horário em que entro e saio do trabalho, mas ainda faltam outras coisas que a gente infelizmente não sabe como vão ser. Tem que esperar”, diz Edit, que trabalha na mesma casa há oito anos.

Silvia Maria espera, com novos direitos, conseguir formar poupança (Foto: Caio Kenji/G1)Silvia Maria: “Não posso reclamar, porque recebo tudo direitinho, mas é sempre bom [mais direitos], né”

Há 12 anos na mesma casa de família em São Paulo, Florípedes de Jesus Santos, de 52 anos, também aguarda a regulamentação da PEC para que toda a categoria possa ter os benefícios. Ela recebe férias, 13º salário e também conta com as folgas aos domingos. “Recebo tudo o que já é previsto, mas acho que a lei vai ajudar quem precisa do auxílio-creche para as crianças”.

Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado”
Florípedes de Jesus Santos, empregada doméstica

Para Florípedes, a medida que fará mais diferença é o FGTS. “Às vezes, aos sábados, ainda faço outra faxina para ter um dinheiro extra, então seria bom ter um dinheiro guardado para o futuro”. Agora, ela espera que a regulamentação saia do papel. “Se a lei vier mesmo vai beneficiar muitas pessoas, porque nosso trabalho precisa ser mais valorizado”, completa.

Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo, Maria Ferreira Lima, muitos empregadores procuram a entidade em busca de informações, dispostos a cumprir com as novas regras. “A orientação que damos é que aguardem essa regulamentação. Não há muito o que fazer por enquanto.”

Projeto parado na Câmara
Mais de um ano após a promulgação da emenda constitucional das Domésticas, que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do FGTS. Isso porque o projeto de lei que os regulamenta está “travado” na Câmara dos Deputados.

arte PEC das domésticas (Foto: Arte G1)

Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – estão à espera da regulamentação para começar a valer: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei.

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

Um ano depois da aprovação da PEC, Mario Avelino, presidente do Portal Doméstica Legal, afirmou que, na prática, estava em vigor somente a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

“De resto, nada mudou, as domésticas continuam tendo subemprego, porque elas têm menos direitos. E os empregadores estão na expectativa de as regras ficarem claras, o que é ruim, porque muita gente demitiu, muita gente trocou a doméstica por diaristas, tem gente até que terceirizou o serviço. E quem está perdendo é o emprego doméstico, é o trabalhador”, disse na ocasião.

Em abril de 2013, quando a emenda foi promulgada, ocorreu um clima de incerteza sobre como os patrões deveriam agir, explica, o que causou demissões precipitadas ou troca de doméstica por diarista.

De acordo com ele, contudo, esse movimento inicial foi interrompido por um clima de incerteza e indefinição que praticamente fez tudo voltar a como era anteriormente.

“Chegou um momento em que tanto empregador como empregado estão aguardando, perceberam que eram vítimas. Muitos podem estar esperando para contratar. Toda essa neura se criou. Acabou o ano e se iniciou outro ano e ainda não foi votado.”

FONTE: G1.


 

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Seccional Mineira, através da Comissão Nacional de Direito Sindical, irão realizar o “II Congresso de Direito Sindical da OAB Federal”, nos dias 05 e 06 de junho de 2014, em Belo Horizonte.

O evento contará com a presença de mais de 1.800 participantes, dentre eles, Ministros das Cortes Superiores, Desembargadores, Juízes, Procuradores, Promotores, Advogados, Líderes Políticos e Sindicais, Professores, Pesquisadores e Estudantes.

A Seccional Mineira, presidida por Luís Cláudio da Silva Chaves foi uma das pioneiras na criação em 2010, da Comissão de Direito Sindical.

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Congresso OAB

Em 2011, a OAB Federal, por inspiração de seu Membro Honorário Vitalício, Cézar Britto, e efetivado por Ophir Cavalcante, à época presidente do Conselho, foi criada a “Coordenadoria Nacional de Direito Sindical”, que, em 2013, por iniciativa do Presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, alçou a posição de Comissão Especial de Direito Sindical.

O Congresso reunirá renomados conferencistas de todo Brasil e terá importantes temas como: a liberdade sindical, a negociação coletiva no setor público e privado, o direito de greve dos servidores públicos, a terceirização e outros.

 

 



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