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Eleitores de Minas Gerais vão às urnas escolher conselheiros tutelares neste domingo (6) — Foto: Reprodução/TV GloboEleitores de Minas Gerais vão às urnas escolher conselheiros tutelares neste domingo (6) — Foto: Reprodução/TV Globo

Eleitores de Minas Gerais vão às urnas escolher conselheiros tutelares neste domingo (6)

Eleitores de Minas Gerais escolhem neste domingo (6) representantes para 880 conselhos tutelares no estado. A votação elege conselheiros que tomam posse em janeiro de 2020.

Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode votar na eleição. O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

O órgão é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão. Cobra ainda o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

A coordenadora especial de Política Pró-Criança e Adolescente, da Subsecretaria de Direitos Humanos do estado, Eliane Quaresma destaca a relevância da eleição. “A importância da participação popular é fundamental na escolha dos conselheiros, para garantir os direitos humanos das crianças e adolescentes”, ressaltou.

Os eleitores devem procurar informações nas prefeituras para saberem sobre os pontos de votação e candidatos em cada município.

Em 26 cidades do estado serão usadas urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG). Esta é a primeira vez que a tecnologia vai ser usada nas eleições dos conselhos.

Belo Horizonte

A votação também será eletrônica na capital mineira com um sistema desenvolvido pela Prefeitura. Para esta eleição foram deferidas 233 candidaturas. Serão eleitos 45 conselheiros, sendo cinco para cada uma das regionais.

A Prefeitura espera que 80 mil eleitores compareçam às urnas. A eleição vai contar com 60 pontos de votação, com duas seções eleitorais em cada um, somando 120 seções nas nove regionais do município. A votação vai ocorrer das 8h às 17h.

A Ouvidoria do Município estará de plantão durante o processo, para sanar dúvidas, receber eventuais reclamações e outras manifestações dos cidadãos do município. O contato é feito por este link.

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FONTE: G1.


Representantes do Poder público desfrutam de privilégios inimagináveis

No país em que a população começa a cobrar nas ruas os seus direitos, governantes, parlamentares, magistrados e até fiscais do dinheiro público ainda mantêm privilégios absurdos para o trabalhador comum

Imagine um emprego com bom salário, motorista, tanque cheio, conta de telefone celular paga, direito a passagens aéreas para viajar até mesmo a passeio, duas férias por ano, plano de saúde sem desconto e com reembolso total de todo tipo de despesa médica, jornada de serviço de apenas três dias e casa para morar. Pode parecer sonho, mas ele existe. E o patrão é você. Todas essas mordomias, e mais algumas, fazem parte do dia a dia de senadores, deputados federais e estaduais. Tudo custeado com recursos dos cofres públicos. Mas eles não são os únicos. Magistrados, conselheiros dos tribunais de Contas e integrantes do Ministério Público também desfrutam de privilégios e benesses inimagináveis para um trabalhador comum, como cargo vitalício, licença remunerada e aposentadoria compulsória com vencimento integral como punição para alguma irregularidade cometida no exercício da função.

Como se não bastassem tantas regalias, alguns ainda têm direito a certos “mimos”, como um “assessor de check-in”, funcionário especializado em agilizar os voos no aeroporto de Brasília de senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De terno e gravata, ele providencia o cartão de embarque, o despacho das malas e ainda carrega as bagagens de mão. Tudo para evitar que essas autoridades tenham que enfrentar filas ou se misturar aos demais passageiros.No Congresso Nacional, deputados e senadores, que recebem salários de R$ 28 mil, têm direito ainda a cota para cobrir despesas com Correios e gráfica, auxílio para se mudar para Brasília, assessores e consultores, verba para comprar terno e gravata e ainda foro privilegiado. Regalias estendidas às assembleias legislativas, onde o salário é de cerca de R$ 20 mil. A maioria dos parlamentares estaduais tem também direito a auxílio-moradia, até mesmo os que possuem imóveis próprios na cidade sede do Legislativo. E uma jornada enxuta, mesmo caso dos vereadores. Em boa parte dos municípios brasileiros, vereadores são obrigados a comparecer nas câmaras, seu local de trabalho, apenas duas vezes por mês ou, em alguns casos, uma vez por mês. No Congresso Nacional, o expediente é de terça a quinta, com direitos a recessos em janeiro, julho e dezembro.

Entre vantagens e privilégios

Veja quais são os benefícios nas diversas instâncias do Poder público e do trabalhador brasileiro.

 (Arte EM)

Com salários na casa dos R$ 28 mil, os ministros do STF têm direito a cota de passagens que deve ser gasta em viagens oficiais, mas pode ser estendida a parentes, quando, diz uma resolução interna de 2010, a presença deles for indispensável. Os magistrados e também os representantes do MP têm ainda benefícios como auxílio-alimentação, licença remunerada para estudar no exterior e duas férias por ano de 30 dias cada – com direito a um terço a mais do salário por período.

O Poder Executivo não fica de fora das benesses. Ministros e secretários de estado recebem dinheiro para participar de conselhos da administração pública e empresas estatais. O extra é chamado de jeton e a justificativa é que o dinheiro é uma forma de compensação por usar quadros renomados no poder público tentando equiparar os vencimentos com os praticados pela iniciativa privada. Ex-presidente e também alguns ex-governadores seguem recebendo o salário após deixar os cargos. No caso dos presidentes, eles têm direito também a dois carros oficiais e oito funcionários até o fim da vida.

Um contraste não só com a rotina do trabalhador, mas também com a dos colegas da Suécia, onde os parlamentares não têm direito a assessores, secretária, carro oficial. Lá, o que lhes cabe é apenas um apartamento funcional de até 40 metros quadrados, com cozinha e lavanderia comunitárias.

Confusão

A explicação para essas regalias não é somente histórica, mas cultural e sociológica, destaca o cientista politico Leonardo Barreto. “Ela tem a ver com as tradições patrimonialistas do Brasil, ou seja, a confusão que se faz entre patrimônio público e privado”, afirma. Segundo ele, muitos políticos foram criados em regiões onde há maior tolerância da sociedade com relação a isso, ou em uma época na qual isso não era problema. “Esses têm mais dificuldade para lidar com o fim dos privilégios. Pergunta para o Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara dos Deputados, ou para o Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, se eles acham que fizeram algo errado. Eles não devem ter esse sentimento, pois as tradições políticas deles condizem com isso”, comenta o cientista político ao se referir aos fatos ocorridos na última semana, que trouxeram à tona mais uma vez as mordomias custeadas pelos cofres públicos e que tiveram como protagonistas até mesmo o presidente do STF, Joaquim Barbosa.Em tempos de protestos a favor de serviços públicos de qualidade e fim da corrupção, Henrique Alves usou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para assistir à final da Copa das Confederações, no Rio de Janeiro, no domingo passado, e ainda levou a noiva, os filhos e alguns convidados. Calheiros também lançou mão da prerrogativa de requisitar o avião da FAB para levá-lo à Bahia para o casamento de um amigo. Joaquim Barbosa – que inúmeras vezes fez duras críticas ao Legislativo –, usou parte de sua cota de passagens para ver a final entre Brasil e Espanha no camarote do apresentador Luciano Huck.

De acordo com o cientista político e professor da Universidade de Brasília João Paulo Peixoto, essa cultura de mordomias foi intensificada em Brasília, pela necessidade de transferência da capital, mas essa diferenciação, essa desigualdade de tratamento entre as pessoas que ocupam cargos públicos e a população em geral, é uma coisa muito antiga no Brasil. “É aquela velha história de casa-grande e senzala, de termos barões e pessoas comuns.”

Para Claudio Abramo, coordenador da Transparência Brasil, esses benefícios são tradicionalmente desregrados no Brasil. “E quando não se presta muita atenção a tendência é que os que se beneficiam dele se aproveitem”. Para ele, o controle tem de ser feito pela sociedade, que deve exigir cada vez mais transparência nos gastos públicos.

Verdadeira pauta ética escondida na gaveta

A tentativa da Câmara e do Senado de implementar uma agenda positiva a partir da pressão popular deixou de fora projetos moralizadores, engavetados há vários anos, que ajudariam a limpar a imagem do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O “mutirão ético” esqueceu de colocar na ordem para votação temas essenciais, a exemplo de matérias que tratam do fim do foro privilegiado para políticos, da redução de verba de gabinete, da abolição de aposentadoria compulsória para magistrados que cometem faltas graves e da criação de varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa.

Os números atestam a falta de interesse. Levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção aponta que, desde 1995, 160 projetos (120 na Câmara e 40 no Senado) considerados primordiais na tentativa de impedir a sangria dos cofres públicos – seja por meio do corte de regalias ou no combate à corrupção –, simplesmente não andam nas duas Casas. Com ajuda de especialistas, o Estado de Minas listou seis projetos (ver quadro na página ao lado) que cortam privilégios das autoridades. A maioria não tem sequer previsão de votação ou foi retirada de pauta.

É o caso do projeto do deputado José Antonio Reguffe (PDT-DF), que determina corte nos gastos de R$ 78 mil para R$ 48 mil mensais em relação à verba de gabinete e redução de 25 para nove no número de assessores parlamentares. A matéria, apresentada em 2011, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas nunca foi pautada. “O projeto está parado. A Mesa Diretora ficou com o projeto durante dois anos e, só depois, o encaminhou para a comissão”, diz o parlamentar. Outro tabu no Congresso é o fim do foro privilegiado. A PEC 470, que prevê a abolição do privilégio para deputados e senadores, apodrece na gaveta da Câmara desde 2005. Existe a expectativa de que, finalmente, o texto seja votado, esta semana, na CCJ.

Em 2011, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou a PEC 53. O texto prevê o fim da aposentadoria compulsória para juízes que cometerem faltas graves. Se a proposta for aprovada, os magistrados flagrados em irregularidades serão expulsos e não terão direito a receber altos salários até o fim da vida, como ocorre hoje. O político pernambucano apresentou também a polêmica PEC 75, que prevê a aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de integrantes do Ministério Público sem a necessidade de sentença transitada em julgado. Depois de dois anos, o senador acredita que, agora, com a pressão popular, as duas PECs finalmente possam ser votadas. No entanto, ainda não existe nenhuma previsão.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) é outro que espera na fila a aprovação de uma proposta que complica a vida de parlamentares. No ano passado, ele apresentou projeto para determinar o afastamento imediato de detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. É o PLS 320. O texto dorme na gaveta da CCJ e não existe nem relator designado.

FONTE: Estado de Minas.

CNJ libera R$ 100 mi para auxílio-alimentação de juízes

Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou nesta terça-feira a liminar que impedia o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados e liberou, com isso, o gasto de mais de R$ 100 milhões em oito tribunais estaduais do País. Com a decisão, os tribunais podem pagar o benefício aos juízes imediatamente. Se depois o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o benefício inconstitucional, o dinheiro que tiver sido pago não voltará aos cofres públicos.

Por 8 votos a 5, o CNJ revogou a liminar concedida na semana passada pelo conselheiro Bruno Dantas, decisão que congelava os pagamentos. Na sessão desta terça, prevaleceu o voto do corregedor-geral de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão. Conforme dados do STJ, Falcão recebeu R$ 84 mil de auxílio-alimentação.

Os conselheiros que derrubaram a liminar argumentaram que o próprio Conselho reconheceu, ao aprovar uma resolução em 2011, que os magistrados tinham direito a receber o auxílio-alimentação. Na época, o CNJ decidiu que os magistrados teriam o mesmo direito dos integrantes do Ministério Público, que recebem o auxílio-alimentação.

Além disso, argumentou Francisco Falcão, leis estaduais garantiam o pagamento do benefício. E afirmaram que o assunto será julgado pelo STF em duas ações que tramitam na Corte. Dentre os magistrados que integram o CNJ, apenas o conselheiro Silvio Rocha se declarou impedido por ter recebido a verba.

O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, adiantou que proporá a derrubada da resolução do conselho que ampara os pagamentos. A proposta, no entanto, só será apresentada quando houver mudança na composição do CNJ, no próximo semestre. “Eu proporei à futura composição a revogação dessa resolução esdrúxula”, afirmou. “A resolução 133 do CNJ é inconstitucional”, concordou o conselheiro Jorge Hélio, que é advogado.

Barbosa acrescentou que o pagamento é ilegal, pois é vedado pela Constituição, não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e foi estabelecido por decisão administrativa do CNJ. “No nosso País nada se faz senão através de lei”, disse. Não caberia, portanto, ao CNJ criar benefícios ou verbas extras aos magistrados. “Vamos falar a verdade constitucional: não cabe ao CNJ criar verbas”, enfatizou Joaquim Barbosa. “A legalidade da decisão (de pagar o benefício, incluindo atrasados) é altamente questionável”, acrescentou.

Os conselheiros vencidos argumentaram que os estados também não teriam competência para estabelecer verbas extras por meio de leis estaduais. “Não cabe a cada estado estabelecer auxílio-moradia, auxílio-funeral ou auxílio-paletó”, afirmou Barbosa. A Constituição, ressaltaram esses conselheiros, é expressa ao estabelecer que os magistrados serão pagos por meio de subsídios em parcela única sem nenhum outro penduricalho.

Supremo

Como prevaleceu entre os conselheiros o entendimento de que caberia ao Supremo decidir o assunto, o CNJ não deve rever a decisão tomada nesta terça. Enquanto não houver manifestação do STF, os tribunais podem voltar a pagar os benefícios, inclusive valores retroativos e a juízes aposentados.

Há duas ações a espera de julgamento no Supremo. Uma relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello e outra pelo ministro Luiz Fux. Não há previsão de quando os processos serão julgados pelo plenário do tribunal.

FONTE: Estado de Minas.


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