Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Resoluções 1069 e 1015 do CFMV entram em vigor

As fotos foram tiradas no Mercado Central (BH). Já há vários anos são denunciados a forma truculenta que os animais são tratados no Mercado Central. Diversas vezes o Mercado Central já sofreu apreensão de animais, inclusive silvestres.

Durante as fotos registradas houve até uma tentativa de impedi-las por uma proprietária desses verdadeiros comércio de vidas. Segundo a proprietária estariam tentando acusar os comerciantes de maus tratos. De fato, o que se viu alí são crimes ambientais e federais. Galinhas sem o mínimo de espaço pisoteando umas as outras, cachorros em gaiolas de vidro (sem fluxo de ar), peixes em copos descartáveis, um pandemônio.

Segunda-feira próxima, dia 12, ao meio dia está programada uma manifestação no portão da amazonas no Mercado Central. Manifestantes pedem melhorias pelas condições dos animais. Mas, outros pedem o fim da mercantilização da vida animal e a libertação imediata destes seres inocentes.

Maus tratos

Maus tratos 2

As resoluções 1069 e 1015 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entram em vigor nesta quinta-feira, dia 15 de janeiro.

Resolução 1069/2014

Com o objetivo de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar dos animais, a nova regulamentação dispõe normas a serem cumpridas por estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene e venda ou doação de animais, como pet shops, parques de exposição e feiras agropecuárias. As exigências garantem que os serviços prestados estejam de acordo com as boas práticas veterinárias.
As diretrizes deverão ser seguidas pelos Profissionais que atuam como responsáveis técnicos e versam sobre exigências quanto às instalações, exposição dos animais, enriquecimento ambiental e procedimentos sanitários.

Ainda, de acordo com o artigo 10, será dever do estabelecimento manter à disposição da fiscalização a documentação dos animais comercializados. Entre os documentos exigidos estão dados sobre a procedência e destinação pós-comercialização, bem como, ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais.

Clique aqui para ler a resolução 1069.

Resolução 1015/2012

As novas diretrizes estabelecidas pelo CFMV conceituam e estabelecem condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais (hospitais, clínicas e consultórios veterinários).

A assessoria técnica do CRMV-PR solicita o envio de planta-baixa ou croqui dos estabelecimentos para análise técnica em caso de abertura ou reforma. A resolução CFMV n° 1015/2012 exige fiscalização in loco antes do início das atividades, que será realizada após o envio e análise da planta-baixa.

Clique aqui para ler a resolução 1015.

Para análise técnica, deve-se informar ao CRMV-PR:

  • Nome do médico veterinário/proprietário ou solicitante;
  • Número de registro no CRMV-PR do estabelecimento e do veterinário, se houver;
  • Endereço completo do local;
  • E-mail e telefone para contato;
  • Planta baixa/croqui, contendo no mínimo os seguintes dados:
  • Delimitação clara de paredes e posicionamento de portas;
  • Denominação de cada uma das salas;
  • Desenho no croqui ou legenda sobre quais equipamentos estão presentes em cada sala: oxigenoterapia, sistema de aquecimento e monitorização de paciente, foco cirúrgico, aspirador cirúrgico, sistema de iluminação emergencial, gaiolas, pias, mesas impermeáveis, geladeiras, arquivo médico, local para armazenar medicamentos, autoclave, estufa, mesas impermeáveis, e outros exigidos pela Resolução CFMV nº 1015/2012.

Mercado Central terá que se adequar às novas regras para exposição de animais

Conselho Federal de Medicina Veterinária de Minas Gerais fiscalizou o local e constatou irregularidades. Mercado tem prazo para se adaptar

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O Mercado Central de Belo Horizonte terá que se adaptar às novas regras para a exposição de cães e outros animas de estimação em vitrines e gaiolas. A resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entrou em vigor em 15 de janeiro deste ano. O órgão fez uma fiscalização no mercado e verificou algumas irregularidades, que terão de ser corrigidas. Caso as determinações não sejam cumpridas, o local está sujeito à multa. 
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A resolução prevê regras para a comercialização dos animais. Desde o dia 15, os bichos podem ficar expostos, mas em ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição, em ambiente limpo e sem riscos de acidentes. Os locais têm que ter espaço para movimentação. Os estabelecimentos e veterinários que não cumprirem os requisitos definidos na resolução estão sujeitos a multas. 
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O Mercado Central já foi palco, por diversas vezes, de protestos de ativistas do movimento de defesa dos animais, que consideram a exposição de bichos no local como maus-tratos. Por causa disso, logo que a resolução entrou em vigor, o Conselho Federal de Medicina Veterinária de Minas Gerais fez uma fiscalização no centro de compras. “Já foi realizada fiscalização no Mercado Central no dia 16 dezembro. Nós nos reunimos com a médica veterinária, responsável técnica pelas lojas que comercializam animais. Foram apresentadas a ela a resolução e as medidas que serão implementadas”, comentou Messias Francisco Lôbo Júnior, presidente do Conselho. 
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Messias não informou qual o prazo que o local terá para cumprir as medidas. O em.com.br entrou em contato com o Mercado Central, que não respondeu os questionamentos até o fim da reportagem.

 

FONTE: Estado de Minas, CRMV e Núcleo de Libertação Animal.


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I Encontro Nacional de Comissões de TI divulga a Carta de Porto Alegre com deliberações sobre o processo eletrônico

O evento reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand. A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O I Encontro Nacional de Comissões de Tecnologia da Informação da OAB foi realizado, nesta quarta-feira (24), em Porto Alegre. O evento foi realizado pelo Conselho Federal da OAB, juntamente com a Ordem gaúcha, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), e da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação (CDTI). A programação faz parte do II Congresso Sulbrasileiro sobre Processo Eletrônico, que inicia ao público inscrito nesta quinta (25) e sexta-feira (26).

O encontro, que aconteceu no Auditório Romildo Bolzan, do TCE/RS, reuniu os presidentes e membros das Comissões de TI de todas as OABs do País, com a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão de TI do CFOAB, Luiz Cláudio Silva Allemand.

O objetivo do evento foi discutir e também buscar soluções para os problemas apresentados na implementação do processo eletrônico. No encerramento dos trabalhos, foi deliberada a Carta de Porto Alegre, com os apontamentos das seccionais para a melhoria do sistema virtual dos Tribunais. O texto foi relatado pelo vice-presidente da CDTI da OAB/RS, Miguel Ramos.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, abriu o evento falando que esse é um tema latente na sociedade atual, e de interesse de toda advocacia e também da cidadania brasileira. “Esse é um assunto que temos uma convergência de forças entre o CFOAB e as seccionais de todo o país, demonstrando que a instituição está integrada nessa questão”, relatou Bertoluci.

O dirigente também acrescentou que o processo eletrônico não pode ser uma ferramenta excludente de advogados, e por isso é fundamental a discussão do tema, para que isso não dificulte o exercício da advocacia, e consequentemente não afete o acesso do cidadão à justiça.

O presidente da CDTI da OAB/RS, Carlos Thomaz Albornoz, destacou que o processo eletrônico deve ser um elemento facilitador da advocacia. Ele também frisou que as comissões das seccionais têm três papeis fundamentais. “Precisamos alertar os advogados para a importância do tema; prepará-los para se capacitarem e conseguirem utilizar o processo eletrônico na sua plenitude; e também auxiliar na elaboração dos processos eletrônicos nos tribunais”, relatou Albornoz.

Durante o evento, o vice-presidente da Certisign, Paulo Kulikovsky, abordou o tema da certificação digital dos advogados em todo o país. Durante a sua explanação, foram discutidos os principais problemas e também sugeridos formas de melhora na prestação do serviço.

Em nome do CFOAB, Allemand trouxe os cinco principais problemas à implementação do processo eletrônico no país: a infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades de acessibilidade; problemas nos sistemas de processo eletrônico; necessidade de melhorias na utilização do sistema; e a unificação dos sistemas de processo eletrônico.

Os cinco pontos foram deliberados em evento, realizado em Brasília no mês de março, que reuniu os presidentes das comissões de Direito da Tecnologia e da Informação das 27 seccionais.

No encontro em Porto Alegre foram discutidas formas de solucionar esses cinco problemas. “Precisamos ter um projeto de unificação do Processo Eletrônico, e lutar para que ele seja implementado e funcione de maneira eficiente”, apontou Allemand.

Também estiveram presentes no evento, o secretário-geral, Ricardo Breier; a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh; a conselheira federal, Clea Anna Maria Carpi da Rocha; o chefe de gabinete da presidência, Júlio Cesar Caspani; e o representante do TCE, e o gerente da Comissão de Processo Eletrônico, Luis Carlos Carvalho.

Confira a íntegra da Carta de Porto Alegre:

Carta de Porto Alegre

Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:

1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;

2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;

3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;

4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;

5.  Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;

6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;

7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;

8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.

A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Porto Alegre, RS, 24 de abril de 2013

FONTE: OAB/RS.



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