Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Pressão de Fux por nomeação da filha faz OAB-RJ alterar processo de escolha

Em uma noite de outubro de 2013, diante de mil pessoas em uma suntuosa festa de casamento no Museu de Arte Moderna do Rio, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux cantou uma música que havia composto em homenagem à noiva, a filha Marianna. A emoção do ministro da mais alta corte do país e sua demonstração de amor à filha impressionaram os convidados.

Meses depois, o pai passaria a jogar todas as fichas em outro sonho da filha: aos 33 anos, ela quer ser desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Marianna concorre a uma das vagas que cabem à OAB-RJ no chamado quinto constitucional –pela Constituição, um quinto das vagas dos tribunais deve ser preenchido por advogados, indicados pela OAB, e por representantes do Ministério Público.

A campanha do pai para emplacar a filha, materializada em ligações telefônicas a advogados e desembargadores responsáveis pela escolha, tem causado constrangimento no meio jurídico.

Marianna Fux em evento na Academia de Letras Jurídicas, no Rio
Marianna Fux em evento na Academia de Letras Jurídicas, no Rio

A situação levou a OAB-RJ a mudar o processo de escolha, com o objetivo de blindar-se de possíveis críticas de favorecimento à filha do ministro.

A vaga está aberta desde julho, com a aposentadoria do desembargador Adilson Macabu. A disputa tem recorde de candidatos: 38.

Tradicionalmente, os candidatos têm os currículos analisados por cinco conselheiros da OAB-RJ. Quem comprova idoneidade e atuação em cinco procedimentos em ações na Justiça por ano, durante dez anos, é sabatinado pelos 80 conselheiros da OAB-RJ. Por voto secreto, chega-se a seis nomes.

De uma nova sabatina, desta vez com os 180 desembargadores, sai lista com três nomes para a escolha final pelo governador.

Dessa vez, a OAB-RJ decidiu mudar o processo, que deve ser concluído no dia 9 de outubro. A pré-seleção dos currículos, feita em julho, foi anulada.

Agora, todos os conselheiros (inclusive os suplentes) vão fazer a triagem. Os habilitados serão escolhidos em voto aberto.

“Estamos entre o mar e a rocha. Achamos melhor abrir o processo e, assim, todo mundo vê as informações sobre todos e faz a escolha”, disse um dos dirigentes da OAB-RJ.

A Folha apurou que Fux procurou conselheiros e desembargadores. De oito conselheiros ouvidos, quatro relataram que o ministro lembrou, durante as conversas, quais processos de que cuidavam poderiam chegar ao STF. Três desembargadores contaram que Fux os lembrou da candidatura de Marianna. Todos foram convidados para o casamento da filha.

As discussões tornaram tensas as sessões da OAB-RJ: “Como ela [Marianna Fux] vai entrar mesmo, é melhor indicar e acabar logo com isso”, disse o conselheiro Antônio Correia, durante uma sessão.

Procurado, Fux informou, por meio da assessoria, que não comentaria o caso.

EXPERIÊNCIA

Na disputa, Marianna enfrenta só uma concorrente com a mesma idade: Vanessa Palmares dos Santos, 33. Os outros 36 candidatos têm idades entre 38 e 65 anos. Dois já foram finalistas da OAB-RJ em outras seleções, e metade tem mais de 20 anos de advocacia.

Marianna não havia passado pelo crivo inicial do conselho da OAB-RJ, por não ter anexado documentos comprovando a prática jurídica. Em vez disso, apresentou uma carta assinada por Sergio Bermudes, amigo pessoal de Fux e ex-conselheiro da OAB-RJ. Marianna é sócia de seu escritório desde 2003.

Na carta, Bermudes declara que ela exerceu “continuamente, nesses mais de dez anos, a atividade de consultoria e assessoria jurídica”. Com a recusa da carta, Marianna, então, anexou uma série de petições para comprovar sua experiência.

A Folha analisou o dossiê entregue por Marianna. Ela não conseguiu atender a exigência nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. Mesmo assim, seu nome seguiu na seleção. A OAB-RJ alega que o regulamento deixa brechas para interpretações.

Marianna Fux não respondeu e-mails da reportagem nem recados deixados no escritório de Sergio Bermudes.

Na próxima análise dos currículos, um grupo de 20 advogados planeja impedir que a filha do ministro Fux siga no processo de seleção. O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, não comentou o caso.

RAIO-X – MARIANNA FUX

IDADE 33 anos

FORMAÇÃO Graduada em direito pela Universidade Candido Mendes

CARREIRA Sócia do Escritório de Advocacia Sergio Bermudes desde 2003, com atuação nas áreas cível, empresarial e administrativa

FONTE: Folha.

 

 


Danos morais

Shopping é condenado por abuso de policiais que faziam bico como segurança

O Shopping Interlagos, localizado na Zona Sul de SP, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um frequentador vítima de ação abusiva por parte de seguranças. No caso, policiais que faziam bico no centro comercial o ameaçaram com armas de fogo e expressões chulas. A decisão é da 1ª câmara extraordinária de Direito Privado do TJ/SP.

O autor realizava compras em uma das lojas do shopping quando foi abordado por seguranças. Mediante ameaças e tentativas de intimidação, o frequentador foi imobilizado e levado a outro local, onde um consumidor que havia sido furtado tentava identificar o autor da ação. Ele foi liberado quando a vítima não o apontou como o criminoso. Por ter sofrido humilhações em público, o autor postulou o pagamento de indenização.

O juízo de 1º grau reconheceu que o shopping seria parte ilegítima para responder pela ação porque os personagens da diligência não eram seus empregados ou integrantes da empresa terceirizada que cuida da segurança do local, o que impedia a vinculação com o episódio. O autor recorreu da decisão.

Falha na prestação de serviço

Em análise do caso, o relator do acórdão no TJ/SP, desembargador Enio Santarelli Zuliani, ressaltou que a sentença não observou o fato de o frequentador ser titular do direito da inviolabilidade de sua integridade no instante em que entra e circula pelo ambiente construído pelo centro de compras.

Segundo o magistrado, o shopping lucra e tem grande rentabilidade em decorrência da recepção dos consumidores, o que o faz responder pela inteireza física e psíquica dos frequentadores de forma objetiva.

O autor, como resulta dos autos e sequer se contesta, era totalmente inocente, sendo que os sujeitos responsáveis pelo ato foram identificados como policiais (civil e militar), conforme informações do próprio shopping“, salientou. Para o magistrado, se o shopping conhecia a identidade dos envolvidos, como constou do BO, tinha o dever de agir e não permitir que o ato violento ocorresse, “porque isso representa um descaso com o consumidor inocente e vítima dessa arbitrariedade“.

Mesmo que a Intermarcos [Shopping Interlagos] não tenha dado a ordem para o ocorrido, permitiu que isso ocorresse e mesmo quando os agentes se infiltram para atos de violência, cumpria-lhe tomar medidas que evitassem a submissão dos consumidores com tais violências, (…) Houve, sem dúvida, falha na prestação de um serviço, o que obriga a ré a indenizar os danos, competindo a ela, depois, exigir dos infratores a restituição“, ponderou.

O escritório Adati Advogados Associados atuou na causa pela parte apelante.

Confia a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


Assédio sexual

Recepcionista é indenizada por cantadas e convites para sair com o patrão

Uma funcionária de empresa de tecidos receberá indenização no valor de R$ 30 mil por cantadas, convites pra sair e ameaças que recebia diariamente de seu patrão. A decisão é da 4ª turma do TST, que levou em consideração acórdão do TRT da 15ª região, que não admitiu recurso por entender que a empresa buscava apenas uma nova discussão das provas.

Admitida em 2007 para prestar atendimento a clientes e fornecedores, na festa de confraternização de Natal daquele ano, conta que começou a ser assediada por um dos donos da empresa. O empresário passou a fazer elogios reiterados à ela e a persegui-la com propostas de cunho sexual sob o argumento que “já havia feito muitas mulheres felizes e que poderia fazer o mesmo por ela”.

Em 2009 ela gravou uma ligação telefônica feita pelo patrão, na qual o empresário disse que jamais a prejudicaria se ela saísse com ele de tempos em tempos. No entanto, passados cerca de dois meses, a recepcionista foi demitida.

O empresário argumentou que não havia provas de que ele teria feito qualquer “galanteio” ou constrangido a ex-funcionária, e que a conversa acrescida ao processo era inválida como prova, pois fora editada.

A 2ª vara do Trabalho de Campinas/SP condenou a empresa a arcar com indenização de R$ 30 mil por danos morais, em decorrência de assédio sexual. A loja de tecidos recorreu, mas o TRT da 15ª região negou seguimento ao recurso com o argumento de que o conjunto de provas apresentado não deixava dúvida quanto ao assédio.

FONTE: Migalhas.

 


Dilma (no centro) discursa na abertura da Copa das Confederações ao lado de Joseph Blatter

  • Dilma (no centro) discursa na abertura da Copa das Confederações ao lado de Joseph Blatter

A presidente Dilma Rousseff foi muito vaiada momentos antes do início da abertura da Copa das Confederações. Anunciada pelo alto-falante do estádio, ela fez caras de poucos amigos e limitou-se a dizer uma única frase no microfone, enquanto Joseph Blatter, presidente da Fifa, deu uma bronca na torcida pelo comportamento.

“Por favor, onde está o fair play de vocês”, disse o cartola, que também foi vaiado pelo público. Dilma, por sua vez, foi sucinta e ignorou os protestos. “Declaro oficialmente aberta a Copa das Confederações 2013”, disse ela, atropelando as vaias.

vaia

O momento embaraçoso repete uma outra história polêmica do país em grandes competições. Em 2007, na cerimônia que abriu o Pan do Rio de Janeiro, Lula estava no Maracanã e foi vaiado em todas as vezes que apareceu no estádio ou foi citado. Até por isso, ele quebrou o protocolo e não fez o pronunciamento tradicional de abertura.

“Na minha vida política, a vaia e o aplauso são dois momentos de reação do ser humano. A única coisa que eu, particularmente, fico triste é que eu fui preparado para uma festa. É como se eu fosse convidado para o aniversário de um amigo meu, chegasse lá e encontrasse um grupo de pessoas que não queria a minha presença lá”, afirmou Lula após o episódio, no programa “Café com o Presidente”.

A vaia só aumenta o clima tenso que cerca a abertura da Copa das Confederações. Durante todo o sábado, centenas de manifestantes protestaram nas cercanias do estádio contra os gastos com a competição.

Dilma e Blatter estão no camarote do Mané Garrincha. Perto deles está o desafeto de Dilma, José Maria Marin, presidente da CBF, mantido afastado pela presidente por conta de seu passado ligado à ditadura.

Neste sábado, no entanto, ela não pôde fugir de Marin. Ricardo Stuckert, fotógrafo oficial da CBF e que já trabalhou com Lula, conseguiu tirar uma foto em que Dilma aparece junto com o cartola, feito significativo para quem precisa comprovar força política de olho na eleição da CBF no ano que vem.

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FONTE: UOL.


 assédio

A 1ª turma do TST não conheceu do recurso de revista da CNEC – Companhia Nacional de Escolas da que pretendia se isentar da condenação determinada pelo TRT da 3ª região por causar dano moral a uma professora do curso de Direito que foi vedada, sem motivos, a participar como paraninfa de uma turma de formandos.

No caso, a professora universitária alegou que sofria perseguições do seu superior hierárquico, o coordenador do curso, que vedou, sem motivo algum, sua participação como paraninfa de uma turma de formandos. Na reclamação trabalhista, ela pleiteou o pagamento de indenização decorrente dos constrangimentos sofridos.

Em 1ª instância, o pedido foi indeferido sob o entendimento que os fatos apresentados foram insuficientes para configurar o assédio moral. A professora então interpôs recurso e, com base em provas orais, o colegiado do TRT da 3ª região concluiu que a alegação de constrangimento tinha fundamento, e que o fato de a escola impedir que um professor seja indicado como paraninfo expõe e ofende gravemente a imagem do trabalhador. “Ainda que não traga a comprovação cabal de todas as circunstâncias apontadas na inicial, as provas, especialmente a oral, demonstram que a faculdade adotou conduta incompatível com o que se espera na relação de emprego – e aqui se está às voltas com uma escola que se ensina direito e ética,” destacou.

O colegiado do Regional considerou ainda que “a prova é um assédio moral diluído, que vai se expondo em fatos específicos distribuídos ao longo do contrato, até chegar à vedação de participação da reclamante como paraninfa, como se ela tivesse cometido uma falta que a impedisse de continuar o laço com os alunos“. Assim, condenou a CNEC a indenizar a professora em R$ 10 mil.

FONTES: TST e Migalhas.


conversa

A 3ª câmara de Direito Civil do TJ catarinense entendeu que provedor de site não pode ser obrigado a eliminar resultados de busca por palavras-chave a ponto de impedir a exibição de conteúdos de terceiros estranhos ao processo. Com isso, reformou decisão da comarca de Blumenau que concedeu antecipação de tutela em ação ajuizada por uma mulher que pleiteava o impedimento de acesso à conversa entre ela e um colega por meio de chat a partir de pesquisas no provedor.

Uma conversa comprometedora entre a autora e seu colega de trabalho em chat do MSN acabou exposta na rede por terceiros, o que causou constrangimento a ambos, que na época tinham relacionamento estável com outros parceiros. No pedido de suspensão da liminar, o provedor afirmou que o conteúdo não está hospedado em nenhuma de suas ferramentas, mas na de outras pessoas que colocaram o material na rede.

O relator, desembargador substituto Saul Steil, avaliou que os nomes dos envolvidos são comuns e entendeu que não há como obrigar os sites de buscas “a banir ‘palavras-chave’ a bel-prazer daquele que se sente ofendido com […] um certo conteúdo disponibilizado na rede, pois tal fato gerará reflexos em terceiros”.

Steil observou também que, se atendido o pedido, uma grande rede de lojas e dois municípios importantes de SC deixariam de aparecer em pesquisas na internet. Assim, acatou o pedido do provedor, que afirmou não poder bloquear os links.

O magistrado ressaltou que não adianta a agravada banir as pesquisas, prejudicando terceiros homônimos das partes envolvidas ou legítimos donos das expressões também utilizadas na conversa, se o nascedouro da informação repelida não for combatido. “Visto isso, não se olvida nem se nega a situação peculiar e constrangedora experimentada pela parte agravada em relação ao seu direito à imagem, privacidade, honra e intimidade; porém, a medida que procura é ineficaz ao se considerar que as pesquisas sempre apontarão um resultado enquanto houver uma fonte que o alimente, não sendo dado à agravada, sob a chancela jurisdicional, o poder de intervir em informações de terceiros, que seriam banidas do conhecimento do público com a aplicação da medida que pleiteia”, finalizou Steil.

O processo corre em segredo de Justiça.

Fonte: TJ/SC


“As redes sociais são um território para livre expressão. Elas não são uma fazenda da qual o senador Renan é coronel”, disse Randolfe Rodrigues

A demissão de duas estagiárias do Senado que fizeram críticas ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), gerou um clima de tensão entre servidores e também criou polêmica entre os senadores, que se dividiram quanto à decisão.
Como mostrado ontem, as jovens estudantes trabalhavam no Serviço de Administração de Recursos Humanos e foram demitidas depois de escreverem em uma rede social que Renan representava “um problema” para o Senado – a declaração estava sobre a foto de um rato morto, fotografado nas dependências da gráfica da Casa.
Com receio de sanções semelhantes, funcionários se apressaram em apagar qualquer tipo de comentário político, não só com relação ao Congresso, mas também dirigidos ao Planalto ou ao Judiciário.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) fez duras críticas à demissão das estagiárias – uma delas é sobrinha do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. “As redes sociais são um território para livre expressão. Elas não são uma fazenda da qual o senador Renan é coronel”, disparou Randolfe. “Essa demissão foi totalmente absurda. Acho que o senador está começando muito mal a sua gestão como presidente. Se isso virar moda, nenhum servidor vai poder se expressar daqui para a frente”, acrescentou.

A assessoria de imprensa do presidente do Senado informou que a medida foi tomada pela Direção Geral da Casa e que ele não tinha conhecimento do caso antes de o assunto ter sido divulgado.Líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) discordou da punição, mas lembrou que o uso de ferramentas tecnológicas no ambiente de trabalho está sujeito ao controle das chefias. “Sou a favor da livre expressão nas redes sociais, mas já existem decisões, inclusive nos tribunais superiores, que dizem que a empresa pode ter acesso a informações de e-mails corporativos, por exemplo. Dentro do ambiente de trabalho há limites, e a própria legislação trabalhista define isso.” Para o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que durante a campanha para eleição da Presidência do Senado chegou a pedir que Renan retirasse a candidatura, as demisões “podem gerar o aparecimento de um número ainda maior de questionamentos”.

rato no senadoPetição
O senador Renan Calheiros divulgou nota ontem para comentar a petição on-line contra ele, que já reúne 1,5 milhão de assinaturas, mas não citou o episódio das demissões. “A mobilização na internet é lícita e saudável, principalmente entre os jovens. Fui líder estudantil, todos sabem, e também usei as ferramentas da época para pressionar”, comentou. “O número de assinaturas não é tão importante quanto a mensagem, o que importa é saber que a sociedade quer um Congresso mais ágil”, acrescentou.

FONTE: Estado de Minas.


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