Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Comemoração do Dia Mundial do Consumidor

Inscrições para evento do Dia Mundial do Consumidor são gratuitas e já estão abertas

cdc

Data de início: 15 de Março de 2016 às 13:30 horas.

Data de fim: 15 de Março de 2016 às 17:00 horas.

Local: Belo Horizonte

No Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realiza três palestras abertas ao público em geral sobre temas atuais do direito do consumidor. As palestras, que são gratuitas, serão realizadas das 14h às 17h, no Auditório Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça (avenida Álvares Cabral, 1.690, 1º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte).

Na primeira palestra, será abordada a importância de o consumidor ser protagonista em suas relações de consumo, ou seja, ser consciente e cauteloso em seus atos de consumo e planejá-los com antecedência. A segunda terá como tema os direitos do consumidor e os novos serviços digitais (Whatsapp, Uber e Netflix). Na última palestra, serão apresentados os golpes mais comuns contra o consumidor.

Serão palestrantes, nesse evento, o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, o assessor jurídico do Procon-MG Ricardo Amorim, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Rodrigo Barbosa, e a delegada titular da 2ª Delegacia Especializada de Crimes Contra o Consumidor, Silvia Helena de Freitas Mafuz.

A ação educacional, organizada pela Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), pretende oferecer aos participantes noções sobre os direitos do consumidor – na avaliação do Procon-MG, esses direitos ainda são pouco conhecidos pela população brasileira. Devido a esse desconhecimento, muitas pessoas ficam mais vulneráveis a enganos na hora de contratar um serviço ou de comprar um produto. Um exemplo disso é a volta de velhos golpes que eram aplicados há algumas décadas. Para o órgão, a educação para o consumo e o conhecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permitem aos consumidores fazer melhores negócios, tendo sempre como foco suas reais necessidades.

Inscrições
As inscrições para o evento Dia Mundial do Consumidor são gratuitas e podem ser feitas até o dia 9 de março ou até o preenchimento das 140 vagas (120 presenciais e 20 telepresenciais). Clique aqui para fazer sua inscrição. Haverá emissão de certificados, os quais serão entregues, posteriormente, via postal, aos participantes que tiverem frequência igual ou superior a 80% da carga horária total prevista.

As pessoas que não comunicarem ou justificarem, pelo e-mail escolainscricao@mpmg.mp.br, sua desistência de participar do evento ficarão impedidas de se inscreverem para as demais ações da EEDC por seis meses – prazo que será contado a partir de 15 de março de 2016. Mais informações sobre essa ação educacional e sobre os demais eventos promovidos pela EEDC podem ser obtidas no site do Procon-MG ou pelo correio eletrônico eedc@mpmg.mp.br .

Programação

13:30 – Credenciamento

14:00 – Abertura
– Painel 1 – Protagonismo do Consumidor – Consciência, Planejamento e Cautela nos Atos de Consumo
Palestrante: Ricardo Augusto Amorim César

  • Painel 2 – Direitos do Consumidor e os Novos Serviços Digitais (Whatsapp, Uber, Netflix, etc) – Proposta de abordagem: contrato eletrônico oferecido pelo fornecedor, a validade (ou não) da aceitação do contrato eletrônico pelo consumidor, a ausência da relação de consumo tendo em vista a ausência de remuneração direta ou indireta do serviço, reflexos benéficos/maléficos nos serviços tradicionais. (40 minutos)
    Palestrante: Fernando Ferreira Abreu

  • Painel 3 – Golpes Contra o Consumidor
    Palestrantes: Marcelo Rodrigo Barbosa
    Silvia Helena de Freitas Mafuz

17:00 – Encerramento
FONTE: MPMG.


Mesmo tendo se tornado gigantesco e variado, e-commerce ainda gera equívocos como a ideia de que devolução não é possível e que cartão de crédito é necessário para comprar

O e-commerce evoluiu muito no Brasil e no mundo nas últimas duas décadas.  Antes restrita a produtos como livros e CDs, as lojas online se tornaram grandes shoppings onde se pode comprar de tudo, de carros a robôs. Mesmo com toda essa variedade, ainda existem pessoas com receio de comprar online, especialmente por conta de alguns mitos, como a falta de segurança e a impossibilidade de devolver.

Para acabar de vez com esse receio, desmistificamos os cinco principais mitos e apontamos cinco verdades que vão tornar sua compra online uma experiência segura e satisfatória.

MITO: perigoso? Comprar pela internet pode ser uma experiência tranquila se você tomar alguns cuidados básicos. Foto: iStock
MITO: quem compra online não tem menos direitos do quem compra na loja física. Os direitos são iguais . Foto: iStock
VERDADE: De acordo com pesquisa da E-Bit, 65% dos consumidores brasileiros estão satisfeitos com compras on-line. Foto: iStock
VERDADE: Moda e Acessórios foi o setor líder em vendas por categoria no Brasil em 2015, com 15% do total do volume de pedidos. Foto: iStock
VERDADE: O valor do frete pode alterar consideravelmente o valor de uma compra e torná-la uma desvantagem . Foto: iStock
MITO: perigoso? Comprar pela internet pode ser uma experiência tranquila se você tomar alguns cuidados básicos.

CINCO MITOS DESMISTIFICADOS

1 – Só com cartão de crédito
Especialmente pela praticidade, a maioria das compras é mesmo realizada via cartão de crédito, mas isso não significa que ela é a única forma de pagamento do e-commerce. Obrigatória, a opção de pagar com boleto bancário é incentivada pelas lojas, já que esta é sempre feita à vista. Também há opção de débito online, que direciona o consumidor automaticamente para o site do banco para realizar a transferência.

Leia também: Como evitar armadilhas ao comprar pela internet

2 – Não é seguro
É necessário tomar cuidados adicionais, mas comprar na web é cada vez mais seguro. Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP, atenta para a necessidade de pesquisar referências de outros consumidores e se certificar de que o ambiente (tanto o computador quanto a loja) é confiável ao fornecer informações pessoais e dados bancários.

“Comprar on-line é uma comodidade. Fazemos tudo pela internet, não tem porque não fazer compras.  Não é seguro comprar por impulso, sem pesquisar, sem verificar. O consumidor deve ficar atento não somente ao preço, mas também se a empresa tem reclamações e um canal de atendimento competente. Tomando esses cuidados, reduzem as chances de acontecer qualquer problema.”

3 – Cidade pequena não tem vez
Para aumentar o número de consumidores, as lojas virtuais têm incentivado compras para cidades pequenas. Para os lojistas, vender para quem não mora em centros urbanos é uma estratégia interessante, como explica André Ricardo Dias, da E-Bit:

“Geralmente, esses consumidores não tem acesso a determinados produtos, porque não há tantas lojas físicas onde eles moram. A maioria das lojas está de olho nisso. A participação do Sudeste nas vendas on-line, em 2015, diminuiu um pouco e a de outras regiões do Brasil aumentou. A tendência para os próximos anos é aumentar a penetração para cidades menores.”

4 – Comprar calçado é problema
Realmente não dá para experimentar antes quando se compra o sapato na web, mas mesmo assim é possível ficar satisfeito com a escolha, desde que sejam observados alguns pontos.  Por exemplo, a maior parte dos sites disponibiliza tabelas para impressão com todas as medidas dos pés, evitando assim possíveis diferenças na numeração de uma marca para outra. Há ainda lojas que oferecem canais de atendimento (e-mail, telefone e até WhatsApp) para tirar dúvidas.

5 – Compra é desprotegida pela lei
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às compras feitas pela internet da mesma forma que as realizadas nas lojas físicas. Portanto, quem faz compras virtualmente tem garantias perante a lei, assim como qualquer consumidor. Caso haja algum problema e a loja não preste os devidos cuidados para a solução, o consumidor deve acionar o Procon da sua cidade.

A compra online pode ser uma experiência segura e satisfatória
A compra online pode ser uma experiência segura e satisfatória

VERDADES ESCLARECEDORAS

1 – O valor do frete precisa ser avaliado
Se somadas ao valor do frete, muitas compras podem não ser tão vantajosas, alterando razoavelmente o valor final da compra. Por outro lado, muitos sites não fazem cobrança de frete a partir de determinados valores.

2 –  Roupas e acessórios são os mais vendidos
Embora muitas pessoas tenham o costume de ir às lojas e experimentar roupas – alguns inclusive passam horas provando diferentes peças -, o número de brasileiros que realizam compras de roupas e acessórios pela internet só cresce. De acordo com pesquisa da E-Bit, o setor de Moda e Acessórios foi o líder em vendas por categoria no primeiro semestre de 2015, com 15% do volume total de pedidos.

3 – Brasileiros satisfeitos
O consumidor brasileiro nunca esteve tão tranquilo com a realização de compras pela internet. Segundo levantamento da E-Bit, 65% das pessoas que compram on-line estão satisfeitas. “As lojas estão cada vez mais preparadas. O mercado no Brasil é muito pulverizado e a concorrência é alta. Os vendedores virtuais querem fidelizar o cliente e oferecer um serviço de qualidade”, afirma André Ricardo Dias, diretor executivo da E-Bit.

4 – Consumidor pode solicitar devolução

Não gostou do que comprou? Você pode contatar a loja e solicitar a devolução em até sete dias, garante o Código de Defesa do Consumidor.  O fato de não ter entrado em contato direto com o produto antes do recebimento faz com o que consumidor tenha o direito de devolvê-lo. Não há necessidade de explicar o motivo pelo qual a devolução está sendo realizada. Pela lei, a embalagem pode ter sido aberta, mas o item precisa estar em bom estado.

5 – Lojas on-line e físicas se complementam 
Compras pela internet e nas lojas físicas são experiências complementares.  Thaís Carrino, dona do site Sapatos de Fábrica, acredita que a concorrência entre os dois meios é saudável e possível.

“Não gera concorrência. É interessante ter loja física, já que nem todo mundo ainda se sente confortável em comprar pela internet. Já quem gosta, compra rapidamente pelo site. Gera retorno nas duas frentes”, conclui.

FONTE: iG.


De cara nova, mas sem tantas vantagens

Projeto de Lei que prevê a atualização do Código de Defesa do Consumidor pode mudar regras para o comércio eletrônico que implicariam em mais despesas para clientes. Entidades contestam

 

Adriana Oliveira, farmacêutica (Jair Amaral/EM/D.A Press)
Adriana Oliveira, farmacêutica
A atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a regulação do comércio eletrônico vem causando polêmica e levantando debate sobre as novidades implementadas. Os textos, antes de serem encaminhados para a votação da Câmara, ainda terão que ser analisados novamente pelos senadores, em turno suplementar.
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Entre os pontos que vêm gerando mais discussão, está a cobrança de taxa por desistência para compras on-line. O projeto em questão prevê que o consumidor pode desistir da contratação a distância no prazo de sete dias, a contar da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço – o que ocorrer por último. O cliente pode, porém, ter de arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, caso estejam previstas no contrato. Pelas regras de hoje, o consumidor que comprar pela internet tem o direito de devolver o produto sem custos e implicações em contrato, também no prazo de sete dias.
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“Isso é retrocesso, em prejuízo para as duas partes”, destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), que enviará ofício à Câmara e ao Senado para que a proposta não avance. Segundo ela, além do ônus para o consumidor, há prejuízo para o fornecedor, que vê no negócio um nicho de oportunidade.
Michele Souza fez o pedido de um aparelho celular e acabou recebendo dois: transtorno e custo bem acima do previsto (Jair Amaral/EM/D.A Press)
Michele Souza fez o pedido de um aparelho celular e acabou recebendo dois: transtorno e custo bem acima do previsto
Maria Lúcia Scarpelli, coordenadora do Procon de Belo Horizonte, ressalta que o consumidor não pode ser penalizado sendo que não viu o produto. “Essa cobrança abre uma concessão para que outros direitos conquistados caiam por terra. É preciso mobilização nacional para que a proposta não avance”, disse.
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DEMANDA PODE CAIR Órgãos de defesa do consumidor e entidades do e-commerce temem que a mudança implique em queda no faturamento do setor. No Brasil, o comércio eletrônico é usado por cerca de 60 milhões de consumidores e movimentou, em 2014, aproximadamente R$ 36 bilhões. As compras pela internet são um hábito do empresário Marco Antônio Campos Vasconcelos há pelo menos dois anos. Ele vê muitas vantagens nas lojas virtuais, principalmente no preço. No entanto, segundo ele, se houver cobrança de taxa na desistência, as próximas compras serão repensadas. “O país em crise e mais um encargo? Se tiver que pagar para devolver, vou preferir comprar na loja”, afirmou.
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Esta também é a opinião da farmacêutica Adriana Oliveira. Acostumada a adquirir maquiagens pela internet, ela conta que nunca precisou devolver os produtos, mas afirmou que vai pensar duas vezes antes de comprar novamente. “Já fico meio insegura e, com a taxa, as coisas dificultam ainda mais”, disse.
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Para Leonardo David, diretor regional da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o arrependimento da compra pela internet é justo e procedente. No entanto, segundo ele, o prejuízo gerado pela não cobrança desses valores logísticos para as empresas fornecedoras seria muito elevado. “Dependendo do volume de devoluções, a operação de muitas dessas empresas poderia até ser inviabilizada”, observa.
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• Direito à informação ganhará reforço
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Em outro ponto do novo projeto para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as lojas virtuais deverão informar o CNPJ, endereço e telefone. O documento também proíbe o envio de e-mails promocionais ou com propaganda sem a solicitação do cliente. Ele ainda obriga o fornecedor a manter o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e a informar no site características como o preço final do produto ou serviço, incluindo taxas, tributos e despesas de frete.
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Para o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é muito comum o consumidor comprar um produto pelo comércio eletrônico e recebê-lo com defeito. Também é possível chegar um item que o cliente não pediu a sua casa. No caso da atendente Michele Souza, em vez de um celular, vieram dois. “Tivemos que pagar pelos dois produtos. Não era um gasto esperado, mas acabamos deixando pra lá por causa da burocracia”, disse.
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O projeto também proíbe propagandas de compras e de empréstimos que dizem que não há cobrança de juros. Esses contratos deverão especificar o custo com juros, encargos e taxas. O cliente também pode desistir da operação. Pelo texto, a loja, a financeira ou o banco terá que reduzir a dívida se comprovado que fez negócio sabendo da situação de endividamento do cliente. “É um ponto positivo”, comenta Maria Lúcia Scarpelli, do Procon BH. Segundo ela, geralmente, o consumidor não se preocupa com juros. “Ele calcula somente o valor à vista ou da parcela”, observa.

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FONTE: Estado de Minas.


Polêmica na comissão para o corretor de imóvel

 (lelis)

Talita Castro – Advogada do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados

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A figura do corretor é comum tanto para quem está vendendo quanto para quem quer comprar um imóvel. Com a função de aproximar as partes, é o corretor quem irá buscar compradores ou vendedores ideais para aquele que o contratou. Feita essa aproximação, caso o negócio se efetive o corretor faz jus ao recebimento da famosa comissão de corretagem, que chega a girar em torno de 6% do valor da compra e venda.
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Com a predominância de apartamentos no mercado imobiliário, é corriqueira a busca de consumidores pelos estandes de vendas, geralmente localizados nos canteiros de obras, onde corretores acabam exercendo a função de vendedores do empreendimento. Nesses casos, não há qualquer tipo de trabalho de aproximação realizado pelo corretor, uma vez que o possível comprador dirige-se ao estande de vendas, seja porque tomou conhecimento por meio de um anúncio publicitário, seja porque viu o empreendimento e resolveu buscar mais informações.
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Observa-se que não há qualquer possibilidade de o comprador negociar o imóvel diretamente com o vendedor. Isso porque as construtoras colocam corretores para exercer a função de vendedores, repassando o custo de tais “corretores” para o consumidor. Daí inicia-se a discussão acerca da possibilidade de cobrança da taxa de corretagem do consumidor, ainda que haja previsão contratual nesse sentido.
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Ao tratar da corretagem, o Código Civil a definiu como um contrato onde “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”.
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Na situação supramencionada, no entanto, não há a prestação de serviços de corretagem propriamente dita que justifique a cobrança de comissão, e ainda que houvesse, não foi o consumidor quem contratou. Diante de inúmeras decisões determinando a devolução de valores pagos por consumidores a construtoras a título de comissão de corretagem, grande parte do mercado passou a embutir essa cobrança no valor do apartamento, sem informar ao consumidor, e no momento da compra pedir depósito ou cheques separados.
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Há quem defenda que tal cobrança caracteriza uma verdadeira venda casada, pois se o consumidor quiser adquirir um apartamento será obrigado a pagar os honorários de um corretor contratado pela construtora, em desacordo com a proibição de venda casada existente no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Em decisão recente, a Terceira Turma do Juizado Especial do Distrito Federal declarou como abusiva a cláusula que previa a cobrança de comissão de corretagem do consumidor. Na ocasião, foi destacada a impossibilidade de transferência de custo ao consumidor de um serviço que não lhe foi prestado (Acórdão 710934. 20130110371697ACJ).
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Se a construtora opta por contratar corretores para servir como vendedores do empreendimento, esta é quem deve arcar com os custos desses profissionais, ainda que o preço seja incluído no valor do imóvel. Assim também foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado de São Paulo (01830905620108260100), que declarou como indevida a cobrança de comissão de corretagem de um consumidor que adquiriu um imóvel de modo direto e espontâneo perante uma incorporadora, que além de lhe cobrar a quantia, negativou seu nome quando o consumidor se negou a pagá-la. Além do reconhecimento de impossibilidade de a construtora exigir a quantia, o Tribunal ainda a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida.
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Algumas decisões já sinalizaram a possibilidade da cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que fique claro que o consumidor teve plena ciência e anuiu com a cobrança. Nesse sentido, foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (processo 0025185-78.2009.8.19.0209), que entendeu ser possível a cobrança da comissão de corretagem de um consumidor antes da celebração do compromisso de compra e venda se ele assinou documento em que o valor do imóvel discriminava o preço de escritura e o preço de corretagem. Também foi juntado aos autos trocas de e-mail entre o consultor do imóvel e o comprador onde foram prestados esclarecimentos a respeito da forma de pagamento do bem.
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Portanto, é importante ficar atento na hora de comprar um imóvel. Verificar exatamente aquilo que está sendo cobrado, para não sofrer qualquer tipo de cobrança abusiva. Para aqueles que já compraram um bem e agora verificaram que a cobrança da comissão de corretagem foi feita de forma obscura, lhe sendo repassado um custo de forma indevida, é possível reclamar a quantia na esfera judicial, desde que não tenha sido ultrapassado o prazo prescricional, sobre o qual também pairam discussões, que dividem as opiniões de três, cinco ou 10 anos, contados a partir da cobrança indevida.

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FONTE: Estado de Minas.


O QUE DIZ A LEI: DIREITO CIVIL

Conta de luz

Justiça pode impedir corte de energia

corte
Estou devendo algumas contas de luz e não tenho dinheiro para quitá-las de imediato. O meu medo agora é ter a energia cortada, pois minha filha está com problema de saúde e precisa ficar ligada no oxigênio durante todo o tempo. A empresa pode cortar minha luz por falta de pagamento? Posso alegar a doença da minha filha para impedir esse corte?
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• LÚCIA, por e-mail
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Prezada Lúcia,
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As concessionárias de energia elétrica, como por exemplo a Cemig, podem, como regra geral, suspender o fornecimento da energia em função do não pagamento da conta por parte do consumidor.
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A Agência nacional de energia elétrica (Aneel), porém, por meio da Resolução Normativa 414/10, estabeleceu alguns critérios para que ocorra essa suspensão. Em primeiro lugar, deve ser enviada ao consumidor uma notificação escrita (específica ou impressa na conta), com antecedência de 15 dias. Em segundo lugar, a suspensão só pode ocorrer em horário comercial (8h às 18h) e, em até 90 dias, da fatura em aberto.
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Isso significa que, se eventualmente o consumidor tiver deixado em aberto uma conta que venceu no dia 5 de maio, por exemplo, seu fornecimento de energia somente pode ser interrompido até o dia 5 de agosto do mesmo ano, desde que, evidentemente, as contas posteriores tenham sido pagas.
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No seu caso, contudo, existe uma particularidade: o estado de saúde de sua filha. Isso porque, o texto constitucional de 88, no artigo 196, reconheceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Da mesma forma, estabeleceu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro.

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Por isso mesmo, no caso em questão, embora exista o inadimplemento, ou seja, embora as contas estejam em aberto, a aludida suspensão pode ser evitada. Mesmo porque, caso haja a interrupção do fornecimento da energia elétrica, tal fato poderá comprometer não apenas a saúde, como também a dignidade de sua filha, contrariando, portanto, o disposto na Constituição.
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Diante do exposto, é possível propor uma ação no intuito de obter o reconhecimento judicial do direito à não interrupção do fornecimento de energia elétrica, em função das particularidades do caso em questão. Para tanto, pode-se pleitear ao juiz que comine uma multa à concessionária em caso de descumprimento da ordem judicial.

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FONTE: Estado de Minas.


Dívida do Fies não é motivo para universidade barrar aluno, diz tribunal

Juiz sentenciou que Unip deveria recorrer a outras formas de cobrança.
Aluna foi impedida de fazer rematrícula e realizar provas.

 Unip

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que um estudante não pode ser barrado em rematrícula ou provas se o Ministério da Educação (MEC) e a universidade na qual o aluno está matriculado tiverem divergências sobre o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A decisão unânime e em caráter liminar foi tomada em ação movida por uma estudante de administração da Universidade Paulista (UNIP). Ela alegava ser barrada pela universidade porque a instituição alegava não ter recebido do MEC. O G1 busca contato com a universidade.

Neste ano, MEC e universidades que aderiram ao Fies tiveram divergências sobre o pagamento de alguns contratos. Inicialmente, o ministério limitou o aumento das mensalidades em 6,4%. Universidades com altas acima desse valor tiveram repasses congelados e precisaram se justificar.

Em agosto, Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) permitiu que o limite de reajuste chegasse a 8,5%. Cerca de 300 mil contratos podem ter sido afetados por causa dos reajustes acima do limite inicialmente criado pelo MEC. Entidades que representam as mantenedoras criticavam a trava e ainda buscam sua extinção para 2016.

O processo
Na ação, a estudante diz que é aluna do terceiro semestre de administração, e que se encontraria impedida de realizar as avaliações e trabalhos acadêmicos, uma vez que a ré não teria inserido seu nome em lista de chamada, sob o fundamento de que o Fies não teria repassado à instituição o valor relativo ao pagamento do semestre anterior.

Em sua decisão, o desembargador relator desaprova a postura da universidade. “Apresenta-se desarrazoado que a instituição de ensino impeça a autora de efetuar a sua matrícula no curso, continuar a frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas, com o intuito de reaver o seu crédito, considerando-se que a requerente encontra-se com financiamento estudantil de 100% (cem por cento) dos valores devidos semestralmente, assegurando-se o pagamento dos créditos”.

O desembargador aponta ainda que “a instituição de ensino poderá buscar as vias apropriadas para a satisfação do seu crédito”.

Pendências do Fies
Em agosto, o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) aumentou para 8,5% o limite de reajuste na mensalidade dos cursos durante a renovação de contratos de financiamentos já firmados com o Fies. Antes, o teto de reajuste determinado pelo Ministério da Educação (MEC) para autorizar a renovação dos contratos do programa era de 6,4%.

A mudança já vale para os contratos que estão pendentes desde o primeiro semestre de ano.
De acordo com o FNDE, cerca de 300 mil contratos estão nesta condição e, com a alteração, a expectativa do governo federal é de que estas pendências possam ser resolvidas ainda durante esta semana.

Apesar de ter fixado o limite de reajuste em 6,4% no semestre passado, o Ministério da Educação (MEC) estava aceitando todos os pedidos de renovação, independente dos valores das mensalidades.

No entanto, os estudantes de cursos com aumentos acima do teto recebiam um aviso de que a instituição de ensino deveria explicar o reajuste ao FNDE.

Ao todo, 2,1 milhões de estudantes brasileiros são beneficiados pelo Fies. Segundo o FNDE, 500 mil destes contratos já foram aditados e a renovação do restante está assegurada. As renovações do programa para o segundo semestre de 2015 estão abertas e vão até o dia 31 de outubro.

Os candidatos deverão realizar os aditamentos no site: http://sisfies.mec.gov.br/. nova

 

 

FONTE: G1.


Pesquisa pega anúncios de cosméticos na mentira 

Lei defende consumidor brasileiro, mas ler o rótulo ainda é fundamental 

Fernanda Amarante

“Descubra a perfeição da maciez instantânea”. “Máscara para cílios com colágeno: até 12 vezes mais volume”. “Nova base milagrosa: criador natural de luz; perfeição da pele nua”. É com frases de efeito como essas que a indústria da beleza pretende seduzir seus consumidores a comprarem o mais novo produto (que sempre promete operar milagres na vida do cliente). Mas nem sempre essas promessas se cumprem, e uma nova pesquisa feita em conjunto pelas universidades de Valdosta e de Lincoln, nos Estados Unidos, revelou o porquê: mais de 80% dos anúncios de cosméticos em revistas femininas contêm informações falsas.

O trabalho analisou os conteúdos de 757 anúncios de maquiagem, perfumes, produtos de cuidados com a pele, corpo, unhas e cabelos em sete publicações que circulam pelos EUA – algumas vendidas também no Brasil. “Nós conseguimos classificar em seis categorias os atributos anunciados e, depois, selecionamos os conteúdos que os consumidores achavam que era enganoso”, explica o professor de marketing e coautor da pesquisa Les Carlson, da Universidade de Lincoln.

As categorias em que os anúncios foram colocados eram: aceitável, vago ou ambíguo, omissão, alegação científica, aval e mentira descarada. “Nova base milagrosa” é um claro exemplo dessa última categoria – afinal, nenhum santo foi beatificado até hoje por esticar “pés-de-galinha”. Já a Julia Roberts afirmando usar um determinado produto seria um exemplo de aval. De todos os anúncios analisados, somente 18% tinham conteúdo considerado aceitável pelos pesquisadores.

Legislação. Esse número assustador foi possível pelas leis emitidas pelo “Foods and Drugs Administration” (FDA), órgão regulamentador de cosméticos nos EUA. “O FDA só focou na segurança física dos cosméticos e ignorou a razoabilidade das alegações das publicidades”, explica o texto da pesquisa.

Aqui no Brasil, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) fiscaliza os rótulos dos produtos. Cada atributo alegado pelo fabricante deve ser cientificamente comprovado, sob risco de o produto ter seu registro caçado. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor determina o crime de propaganda enganosa, definida como “aquela que mente sobre produtos ou serviços, ou deixa de dar informações básicas ao consumidor, levando-o ao erro”. A punição para o autor é de três meses a um ano de detenção e multa.

Mesmo assim, não é raro ver mulheres que caíram no conto da carochinha com produtos de beleza e acabaram comprando gato por lebre. A consultora de projetos sociais Mariana Novo Dias, 31, foi uma dessas. Comprou um “blur” (produto que promete ser um “alisador instantâneo da pele”). “Vi várias blogueiras falando dos resultados fantásticos dele. Comprei porque o produto promete diminuir a aparência dos poros dilatados. Mas, quando passei, foi a mesma coisa de não ter passado nada. Foi uma tristeza”, reclama Mariana, que gastou R$ 42 no produto. “Testei na minha irmã e na minha mãe, e foi a mesma coisa: nenhum efeito”, diz.

Dicas. Alguns cuidados simples podem fazer o consumidor fugir do efeito flauta de Hamelin da indústria de cosméticos. O primeiro deles pode parecer óbvio, mas é fundamental: ler o rótulo. “Há muitas chamadas de produtos que vêm acompanhadas de asteriscos. É isto que a pessoa tem que procurar: o que está por trás desse asterisco”, ensina a gerente de marketing Priscila Ariani, da marca de higiene íntima feminina Vagisil. Esse hábito vai se tornando mais fácil com o passar do tempo. “Quanto mais você lê, mais começa a se familiarizar com essa linguagem e entender o que está por trás daquele produto”, pondera.

Outra dica, esta da Mariana, que comprou o “blur”, é pedir indicações para pessoas idôneas. “Agora, peço a opinião de amigas e conhecidas que já usaram o produto que estou querendo comprar”, previne-se.

 

FONTE: O Tempo.



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