Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Em votação aberta, Senado dá aval à prisão de Delcídio decretada pelo STF

Líder do governo foi preso nesta quarta-feira (25) por ordem do Supremo.
Cabia ao Senado referendar prisão, que é mantida por tempo indeterminado.

O Senado decidiu nesta quarta-feira (25), em votação aberta no plenário, manter a ordem de prisão expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa. Com isso, o parlamentar petista continuará preso por tempo indeterminado. A manutenção da prisão foi decidida por 59 votos favoráveis, 13 contra e 1 abstenção.

Delcídio foi detido nesta quarta, pela Polícia Federal (PF), acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em uma gravação, ele oferece R$ 50 mil mensais à família de Nestor Cerveró para tentar convencer o ex-diretor da área internacional da Petrobras a não fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF).

Pela Constituição, prisões de parlamentares que estejam no exercício do mandato têm de ser submetidas à análise da casa legislativa a qual ele atua. Mais cedo, por meio de nota, o advogado Maurício Silva Leite, responsável pela defesa do parlamentar, divulgou nota em que manifesta “inconformismo” com a decisão do STF de determinar a prisão do senador e em que afirma ter “convicção” de que a decisão será revista.

Com a decisão do Senado de manter a prisão, Delcídio Amaral só poderá ser solto quando o STF entender que ele não mais coloca em risco a investigação e não pode cometer crimes fora da prisão. Agora, a Procuradoria Geral da República terá 15 dias para apresentar ao STF uma denúncia, com acusações formais contra o senador.

 

OPERAÇÃO LAVA JATO – PF investiga esquema de corrupção

A votação ocorreu de forma aberta, com a divulgação do voto de cada parlamentar, conforme decidiu a maioria dos senadores instantes antes.

Mais cedo, por 52 votos a 20, com uma abstenção, o plenário do Senado decidiu pela votação aberta. Momentos antes, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia defendido que a sessão fosse secreta, mas decidiu submeter a palavra final ao plenário.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), também havia decidido, enquanto os senadores discutiam no plenário, que o Senado realizasse uma votação aberta ao decidir pela manutenção ou revogação da prisão de Delcídio. O pedido para realização de votação aberta foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por vários senadores de oposição.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), orientou a bancada a votar contra a manutenção da prisão de Delcídio Amaral porque, para ele, validar a decisão do Supremo abriria caminho para a derrubada do princípio constitucional da “inviolabilidade do mandato”.

“O que está em discussão é se um Poder pode mandar prender um parlamentar no exercício do seu mandato, que é o que diz a Constituição. Se nós queremos mudar a Constituição, mudemos. Mas é isso que ela diz, e é isso que está ligado à inviolabilidade do mandato. Imagine se a partir de agora os tribunais de Justiça resolvam por alguma razão passar a mandar prender deputados estaduais, outros aqui ou outros lá na Câmara dos Deputados sem que isso seja no entendimento do que foi efetivamente um flagrante. É isso que está sendo neste momento colocado”, disse Humberto Costa.

Os autos do processo relativo a Delcídio Amaral chegaram ao Senado na tarde desta quarta. O líder do governo foi preso, em Brasília, pela Polícia Federal por decisão do ministro do STF Teori Zavascki sob acusação de tentar prejudicar as investigações do esquema de corrupção na Petrobras. Na manhã desta quarta, Zavascki submeteu a determinação aos ministros da Segunda Turma da Corte, que decidiram por unanimidade ratificar a decisão.

Mais presos
Também foram presos pela PF nesta manhã o banqueiro André Esteves, do banco BTG Pactual e o chefe de gabinete de Delcídio, Diogo Ferreira. As prisões são preventivas, ou seja, não há data para vencer.

No pedido para que o líder do governo fosse preso, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o petista ofereceu R$ 50 mil mensais ao ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró para que o ex-dirigente não o citasse em seu acordo de delação premiada.

Além disso, os procuradores da República alegam que Delcídio havia planejado uma rota de fuga para Cerveró, que passava pelo Paraguai e ia até a Espanha. Segundo a Procuradoria, Delcídio também prometeu a Cerveró influir em julgamentos no STF para ajudá-lo. O senador disse que falaria com o vice-presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para influenciar a Corte.

A prova da tentativa de obstrução é uma gravação feita pelo filho de Cerveró que mostra a tentativa do senador de atrapalhar as investigações e de oferecer fuga para o ex-diretor não fazer a delação. Conforme a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, Delcídio é o primeiro senador em exercício preso desde a Constituição de 1988.

Repercussão
A notícia da prisão de Delcídio foi recebida com “perplexidade” pelos parlamentares, alguns dos quais são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Há um temor por parte dos políticos alvos de inquérito de que eles próprios sejam presos.

Já parlamentares petistas tentaram dissociar do governo o episódio ocorrido com Delcídio. “É importante registrar também que não há, em nada que foi dito até agora, qualquer tipo de envolvimento ou participação do governo. Isso é importante dizer,” disse o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a prisão do colega de partido o deixou “abalado” e é uma “questão inusitada”, mas não pode, segundo ele, “paralisar país”.

Guimarães defendeu que seja realizada sessão do Congresso Nacional nesta tarde, apesar do clima de perplexidade que tomou conta do Legislativo com a prisão do petista.

A preocupação do governo é viabilizar a aprovação do projeto de lei que reduz a meta fiscal para 2015. “O governo quer votar. O governo não pode, em função desse episódio, paralisar o país. Há uma questão inusitada. Há um ineditismo. Mas as coisas tem que caminhar em seus leitos normais. Houve uma decisão do Supremo. Uma decisão inusitada. E cabe ao Senado dar uma solução para o problema”, disse Guimarães.

LISTA DE VOTOS

Veja quem votou contra e quem votou a favor da prisão de Delcídio
O gaúcho Paulo Paim e o baiano Walter Pinheiro foram os únicos petistas a votarem pela manutenção da prisão; os mineiros Aécio e Zezé Perrella também votaram no sim

Lista

59 SIM (a favor da prisão)

Acir Gurgacz (PDT-RO)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Aloysio Nunes (PSDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antônio C Valadares (PSB-SE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Blairo Maggi (PR-MT)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cristovam Buarque (PDT-DF)
Dalírio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Douglas Cintra (PTB-PE)
Eduardo Amorim (PSC-SE)
Elmano Férrer (PTB-PI)
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Fernando Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Hélio José (PSD-DF)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Capiberibe (PSB-AP)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhã (PMDB-PB)
José Medeiros (PPS-CE)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PDT-RS)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Marcelo Crivella (PRB-RJ)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Paulo Paim (PT-RS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Reguffe (PDT-DF)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
Ricardo Franco (DEM-SE)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (PSB-MA)
Romero Jucá (PSB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sandra Braga (PMDB-AM)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissatti (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Vicentino Alves (PR-TO)
Waldermir Moka (PMDB-MS)
Walter Pinheiro (PT-BA)
Wilder Morais (PP-GO)
Zezé Perrella (PDT-MG)

13 NÃO (contra a prisão)

Ângela Portela (PT-RR)
Donizeti Nogueira (PT-TO)
Fernando Collor (PTB-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Paulo Rocha (PT-PA)
Regina Sousa (PT-PI)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Telmário Mota (PDT-RR)

 

1 ABSTENÇÃO
Edison Lobão (PMDB-MA)

FONTE: G1 e O Tempo.


Impactos da descriminalização

Se posse de drogas para uso pessoal deixar de ser crime após julgamento no Supremo, mais de 4 mil processos podem ser extintos em Minas. Porém, decisão divide especialistas

O parecer favorável do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à descriminalização da posse de drogas para uso pessoal divide a opinião dos órgãos ligados à segurança pública e ao Judiciário em Minas Gerais e pode ter efeito sobre mais de 4 mil processos relacionados ao artigo 28 da Lei de Drogas. As ações são referentes ao consumo de entorpecentes e estão ativas no Juizado Especial de Belo Horizonte, segundo dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Se a descriminalização for aprovada pela maioria dos magistrados, especialistas acreditam que esses autos seriam extintos. Entretanto, alguns juízes acreditam que sejam necessárias maiores explicações do STF para definir o futuro dos processos. Outro parâmetro do TJMG que permite medir o tamanho do consumo de drogas na capital mineira é a apreensão de mais de 8 mil jovens de até 17 anos nos últimos seis anos em BH por esse crime, o que significa uma média de três adolescentes conduzidos todos os dias para a delegacia, flagrados usando ou portando entorpecentes para uso pessoal.
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A apreciação do STF sobre a descriminalização do uso de drogas foi motivada por um recurso da Defensoria Pública de São Paulo, que chegou à Suprema Corte em 2011. O órgão representa um presidiário flagrado em 2009 com 3 gramas de maconha dentro da cela, condenado pelo uso de drogas a prestar serviços comunitários enquanto já cumpria pena por assalto à mão armada, receptação e contrabando. O advogado de Francisco de Souza alegou que ninguém pode ser punido por ser usuário de substâncias ilícitas, já que esta seria uma questão de foro íntimo. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso no Supremo, foi o único a votar até agora e deu provimento ao recurso da Defensoria, entendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.
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“Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, argumentou o magistrado, em apenas uma das passagens de seu voto, que tem 56 páginas. O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do processo pelo ministro Edson Fachin e ainda não tem previsão de ser retomado. Restam 10 membros da corte para emitirem seus pareceres sobre o tema.
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O major Gilmar Luciano, chefe da Sala de Imprensa da Polícia Militar, diz que, se acompanhado pela maioria dos ministros, o entendimento de Gilmar Mendes seria negativo para a sociedade. “Se isso acontecer, a PM não faria mais a repressão, prevenção e condução dos usuários de drogas. O problema de outros crimes praticados por conta do uso, como pegar um carro depois de fumar maconha, atropelar e matar uma pessoa, não seria resolvido”, afirma o militar.
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O pensamento é o mesmo do promotor de Justiça Jorge Tobias de Souza, coordenador da Coordenadoria de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Nossas leis antidrogas se preocuparam com o problema da saúde pública. O que a lei quer coibir é justamente a facilidade de acesso, que pode aumentar a dependência. Se o artigo 28 for considerado inconstitucional, a Polícia Militar não terá mais o que fazer no momento em que uma pessoa estiver usando drogas, por exemplo, na frente de uma criança. Além disso, muitas vezes a porta de entrada para um tratamento é essa abordagem, que acaba revelando o problema para a família”, afirma o promotor.
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DETERMINAÇÕES Já o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha, prevê a extinção de processos no Juizado Especial e considera como positiva uma possível descriminalização, pois serviria para acabar com o estigma de que um usuário de drogas é um criminoso. “Quem usa drogas pode ser considerado um dependente ou uma pessoa que carece de cuidados e de tratamento, mas ele não é, definitivamente, um criminoso”, afirma.
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A juíza Anna Carolina Goulart, do Juizado Especial de Belo Horizonte, avalia que são necessários mais esclarecimentos do STF. “Apesar de propor a retirada da ‘natureza penal’ das medidas aplicadas, que passariam a ter apenas ‘natureza civil’ e administrativa, (o ministro) prevê a notificação do usuário para comparecer diante de um juiz para ser determinada qual medida mais adequada a se cumprir”, diz a magistrada. Ela considera cedo para antecipar a solução a ser dada aos processos em tramitação junto aos Juizados Especiais.
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Três adolescentes são apreendidos por dia

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Todos os dias, três adolescentes são levados ao Centro de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH) pelo porte de drogas para uso pessoal. Os dados são disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e levam em consideração o período fechado entre 2009 e 2014, somando mais de 8 mil conduções nesse intervalo. No primeiro dos seis anos analisados, esse tipo de ato infracional ocupou o primeiro lugar no ranking das razões que levam os jovens da capital à delegacia. Entre 2010 e 2012, o uso de drogas ficou em segundo, perdendo para o tráfico. Já nos dois últimos anos, esse crime figurou na terceira posição, perdendo também para o roubo.
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A juíza Valéria Rodrigues, titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, diz que esse número é bem maior, já que ela considera que 99% dos adolescentes apreendidos por tráfico também são usuários. A magistrada avalia que uma descriminalização do uso seria um caos para a sociedade, pois os efeitos seriam muito ruins para a saúde pública. “Entendo que essa situação fecharia oportunidades de tratamento. A maconha, por exemplo, é uma porta de entrada para drogas mais pesadas. Descriminalizar é negar oportunidades de tratamento que entre 80% e 90% dos casos são dadas pela primeira vez quando os adolescentes chegam Do Cia-BH”, afirma a juíza.
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Para o psiquiatra Frederico Garcia, que coordena o Centro de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esse processo possui dois lados. “De um lado, nós vamos ajudar a Justiça a ficar mais justa. Por outro, com o aumento da percepção de segurança em relação ao consumo da droga, mais pessoas vão experimentar por achar que não tem repressão, e com isso teremos mais dependentes no futuro”, diz o médico. (GP)
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EFEITO DAS DROGAS
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4.177
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Processos ativos no Juizado Especial de Belo Horizonte referentes ao uso de entorpecentes

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A descriminalização do uso das drogas é positiva?

 

 (Cristina Horta/EM/D.A Press %u2013 8/7/10
)

Adilson Rocha
Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB nacional

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SIM
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Acho que a descriminalização é positiva, porque a posse de uma pequena quantidade de substância para o consumo pessoal, definitivamente, não pode ser considerada uma conduta criminosa. Tanto que já há o entendimento de que a pena não é privativa de liberdade. Porém, é necessário que o próprio STF ou o Congresso Nacional determinem parâmetros para diferenciar o uso do tráfico em caso de aprovação da descriminalização, para não criar problemas para os policiais de todo o país na hora da abordagem de pessoas suspeitas.

 (Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)

Major Gilmar Luciano

chefe da sala de imprensa da Polícia Militar
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NÁO
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A Polícia Militar não é a favor da descriminalização por conta dos efeitos sociais causados pelo uso das substâncias psicotrópicas. O uso das drogas leva à prática de outros crimes, e essa decisão serviria apenas para redução das estatísticas do consumo, o que não significa que os demais crimes relacionados diminuiriam. Toda  substância que tire a capacidade cognitiva da pessoa é nociva à vida saudável em sociedade.

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FONTE: Estado de Minas.


PM reforça a segurança na Praça da Liberdade para a manifestação no domingo, 15/03/2015

Moradores e comerciantes do entorno estão em alerta. Apesar das medidas preventivas, expectativa é de uma manifestação pacífica amanhã

 JUAREZ RODRIGUES/EM/D.A PRESS

A convocação de milhares de pessoas para a manifestação de amanhã em Belo Horizonte contra o governo Dilma Rousseff (PT) vai alterar a rotina na Praça da Liberdade e no entorno. Embora os grupos que convocam participantes pela internet falem em ato pacífico, a Polícia Militar prepara um forte esquema de segurança, o mesmo usado nas copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014. Não estão previstas grades na praça, mas bancos localizados na região puseram tapumes nas fachadas. Donos de restaurantes e moradores de prédios do entorno estão em alerta. Os protestos estão programados para 24 estados.
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Moradores do Edifício Niemeyer, um dos cartões postais de BH, que tem uma garagem aberta que abriga 20 carros e um portão de vidro comum separando a calçada, pediram apoio à polícia. “Até pensamos em colocar grade, mas acaba virando até uma arma para quem quiser tumultuar.
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A PM garantiu a segurança dos carros, de funcionários e moradores”, afirmou o zelador Eduardo Gonçalves. O prédio de 12 andares tem 24 apartamentos.Bem perto dali, no Edifício Campos Elísios, na Rua Gonçalves Dias, o porteiro Valico Leite espera um plantão tranquilo amanhã no prédio em que trabalha há 20 anos. Neste período, ele acompanhou um dos mais tristes momentos da Praça, quando cabo Valério foi morto em 1997 durante uma passeata dos policiais militares por melhores salários: “Precisa ter manifestação, mas de forma pacífica, sem agressões e quebradeiras. Violência não leva a lugar nenhum”.

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A lanchonete Xodó, ponto tradicional de encontro dos belo-horizontinos, na esquina com a Avenida João Pinheiro, abrirá as portas normalmente, das 11h à meia-noite. A supervisora e nutricionista do estabelecimento, Simone Alice de Souza, disse ter reforçado a segurança, lembrando as manifestações durante as copas. Na ocasião, a lanchonete se livrou da ação de black blocs e vândalos graças a um grupo que avisou aos funcionários minutos antes da chegada deles para que fechassem as portas. Para amanhã, segundo Simone, ao primeiro sinal de tumulto, a ordem é tirar as mesas e cadeiras e baixar as portas de aço. “Vamos abrir com essa ressalva”, afirmou.

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Se depender do engenheiro Paulo Cândido dos Santos, de 54 anos, morador dos arredores da praça, a apreensão é desnecessária. Ele vai participar da manifestação com a mulher e dois filhos e não quer confusão. “Precisa ter mudança neste país porque o PT deixou muito a desejar. Acho que vai ser um movimento pacífico, como estão todos falando nas redes sociais. Até porque, se começar a ter bagunça vou embora”, disse.

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O Circuito Cultural Praça da Liberdade, que sempre abre aos domingos, ficará com os prédios fechados “como medida preventiva, com vistas à preservação do patrimônio”, segundo a sua assessoria. É o que era informado ontem também no Centro de Informação ao Visitante. Somente o Centro Cultural Banco do Brasil optou por manter, até segunda ordem, um evento previsto para a noite. Até ontem não havia previsão de colocação de gradil. A praça, segundo a prefeitura, também não será cercada.

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O Cine Belas Artes, na Rua Gonçalves Dias, depredado durante as manifestações de junho de 2014, funcionará normalmente. “Conversei com o dono e ele acha que o cinema vai ser visto como um campo neutro; isso ocorreu no Espaço Itaú, na Rua Augusta, em São Paulo. Depredaram um banco ao lado e ele permaneceu íntegro. A gente vai torcer para isto”, afirmou o gerente operacional Jorge Vale.

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O proprietário do Café Scada (na entrada do cinema), Leonardo Cândido, disse que, por sua vontade, não abriria, mas acompanhará a decisão contando com a segurança no funcionamento do bar. “A gente espera que seja pacífico, mas sempre pode acontecer alguma coisa”, disse. O vizinho Assacabrasa, na esquina da Rua da Bahia, também vai abrir, e o Pizza Sur, em frente, ainda estava avaliando.

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A Polícia Militar usará o mesmo esquema das copas, que chamou de envelopamento. Haverá espécies de cordões humanos cercando e acompanhando os manifestantes para evitar porte de armas, pedras e coquetéis molotov. “No perímetro destinado aos manifestantes, vai poder entrar e sair, mas quem fizer isso vai ser revistado”, afirmou o chefe da sala de imprensa, major Gilmar Luciano.

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O efetivo disponível será de 15 mil agentes. Para evitar a ação de vândalos e o desvirtuamento dos protestos, o monitoramento será feito por câmeras em toda a praça e acompanhado de uma sala do Comando da Polícia Militar. A corregedoria estará de plantão para eventuais abusos. Há informações de que policiais se posicionarão no alto de prédios para observação, mas o major afirmou que eles estarão apenas em helicópteros.

ARTISTAS 

Um grupo de artistas usou as redes sociais ontem para convocar seus seguidores a participar dos protestos. O ator Marcio Garcia afirmou querer viver num país “com justiça, segurança e hospital dignos para todos. A gente tem que cuidar do que é nosso. Vem pra rua”, disse. A atriz Lúcia Veríssimo, que apoiou Aécio Neves na eleição, afirmou por e-mail que não vai às ruas por não concordar com os grupos que querem ver Dilma fora da Presidência: “Deveríamos ir para as ruas sempre que nos sentíssemos incomodados. Impeachment? Quem está pedindo isso é acomodado e acha que pelo simples fato de fazer uma troca tudo vai ficar lindo e maravilhoso. Lamento informar, não vai.” Já o músico Lobão declarou em sua conta no Twitter que comparecerá aos protestos e que é a favor do impeachment.

FONTE: Estado de Minas.


ATENÇÃO, PETISTAS, NÃO É PUBLICAÇÃO DA VEJA: é (outra) da CARTA CAPITAL…

Esquerda brasileira se une contra ajuste fiscal e por reformas populares

MTST
Um grupo que reúne as principais organizações políticas de esquerda do Brasil, lideradas por MTST e MST, decidiu se unir em torno de uma Frente pelas Reformas Populares.
Depois da eleição de Dilma e dos sinais práticos que o governo tem dado em favor dos interesses do mercado financeiro e do agronegócio, é consenso entre os diversos movimentos sociais que há uma necessidade latente de se construir uma ampla unidade dos setores progressistas, que de maneira independente, pressione o governo no sentido de fazer avançar os direitos sociais e ao mesmo tempo barrar retrocessos.
Um destaque importante foi a inclusão como um dos eixos principais o combate à repressão às lutas sociais e ao genocídio da juventude negra, pobre e periférica, prática essa institucionalizada pela lógica de uma política de segurança pública bélica e racista.
Além de MTST e MST, assinam o documento organizações ligadas à Igrejas, centrais sindicais, Psol, movimento negro, movimento de mulheres e até mesmo agrupamentos mais próximos e ligados ao PT.
Leia a íntegra da declaração:
 
DECLARAÇÃO DA FRENTE PELAS REFORMAS POPULARES
São Paulo, 22 de janeiro de 2015
As organizações sociais e políticas que assinam esta declaração entendem que é urgente e necessária a construção de uma frente  que coloque em pauta o tema das Reformas Populares no Brasil.
Esta frente terá o objetivo de concretizar uma ampla unidade para construir mobilizações que façam avançar a conquista de direitos sociais e bandeiras históricas da classe trabalhadora. Buscará também fazer a disputa de consciência e opinião na sociedade. Por sua própria natureza será uma frente com independência total em relação aos governos.
Neste momento, a proposta de ação da frente se organizará em torno de 4 grandes eixos:
1) Luta pelas Reformas Populares;
2) Enfrentamento das pautas da direita na sociedade, no Congresso, no Judiciário e nos Governos;
3) Contra os ataques aos direitos trabalhistas, previdenciários e investimentos sociais;
4) Contra a repressão às lutas sociais e o genocídio da juventude negra, pobre e periférica.
Num cenário de demissões, tentativas de redução salarial e cortes de direitos é preciso colocar em pauta o enfrentamento da política de ajuste fiscal do Governo Federal, dos Governos Estaduais e Prefeituras. Defendemos a imediata revogação das MPs 664 e 665/14, que representam ataques ao seguro-desemprego e pensões.
Chamamos também para a necessidade de enfrentar o aumento de tarifas de serviços e concessões públicas, como o transporte urbano, a energia elétrica e a água. Não aceitaremos que os trabalhadores paguem pela crise.
Neste sentido, a Frente adotará os seguintes encaminhamentos:
– Construir conjuntamente o dia de lutas de 28/1 chamado pelas centrais sindicais;
– Apoiar e construir lutas em relação ao ajuste fiscal e ataque a direitos sociais, o aumento das tarifas do transporte, a falta d’água, a criminalização das lutas sociais e o genocídio da juventude nas periferias;
– Realizar mobilizações em torno do mote “Devolve Gilmar” visando imediato julgamento pelo STF da Ação da OAB contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais;
– Apoiar as Jornadas pela Reforma Urbana e pela Reforma Agrária, em março;
– Organizar um Dia Nacional de Lutas unificado, com indicativo entre março e maio.
– Realizar um Seminário Nacional para avançar na plataforma e construção da Frente, com indicativo para 7/3.
 
Assinam:
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
Central de Movimentos Populares (CMP)
União Nacional dos Estudantes (UNE)
Coletivo Juntos
Coletivo Rua
Fora do Eixo
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
União da Juventude Socialista (UJS)
Uneafro
Unegro
União Brasileira de Mulheres  (UBM)
Igreja Povo de Deus em Movimento
Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras)
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade
Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia
Movimento Nós da Sul
Movimento Popular por Moradia (MPM)
Coletivo Arrua
Juventude Socialismo e Liberdade (JSOL)
Rede Ecumênica da Juventude (REJU)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC)
Fórum Ecumênico ACT Aliança Brasil (FEACT)
Articulação Igrejas e Movimentos Populares

FONTE: Carta Capital.


Cidade do Paraná aprova lei contra doutrinação política na escola

doutrinação

Santa Cruz do Monte Castelo, no Paraná, será o primeiro município do País a adotar a Lei Contra Doutrinação Política e Ideológica nas escolas se o prefeito a sancionar.

A Câmara de Vereadores aprovou semana passada, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 2/14, do Vereador Armando Meira Garcia.

O movimento é uma blindagem contra possíveis intervenções de secretarias municipais, estaduais ou até mesmo do Ministério da Educação que possam sugerir a ideologia de gênero ou política (socialismo, comunismo, bolivarianismo, contam os envolvidos) na grade curricular.

O pontapé surgiu no Rio com um PL (2974/14) do deputado Flávio Bolsonaro – filho do federal Jair Bolsonaro – que proíbe a ideologização em materiais didáticos. A tutela é da ONG Escola sem Partido, e há meses a minuta é oferecida a centenas de prefeituras do Brasil.

Na esteira, o grupo quer barrar a volta do polêmico ‘Kit Gay’, um projeto do MEC que esbarrou na força da bancada cristã e fez a presidente Dilma enquadrar o ministério.

 

FONTE: UOL.

 


 

A pensão por morte é um dos benefícios previstos na Lei 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios de Previdência Social. Ela é devida aos dependentes legitimados no artigo 16 da referida lei, quais sejam, o cônjuge, o companheiro (a), o filho ou irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, e os pais. Cumpre salientar que a existência de dependente da classe anterior exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

No Brasil, há uma lacuna na legislação, que não veda, explicitamente, a concessão do benefício de pensão por morte ao dependente condenado por homicídio do instituidor. Não há, portanto, previsão legal proibindo a concessão de pensão por morte ao cônjuge/companheiro que mata o outro, ao filho que mata o pai ou mãe ou ascendente (parricídio) ou ao irmão que mata outro irmão do qual é dependente.
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Assim, os crimes de parricídio, matricídio e conjugicídio não têm expressa previsão no Código Penal, sendo tais condutas inseridas no crime de homicídio (matar alguém – artigo 121 do CP), sendo espécies deste tipo penal.
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A princípio, a proibição de se conceder benefício de pensão por morte a quem tirou a vida do instituidor da pensão estaria implícita nos princípios gerais do direito, na eticidade e na boa-fé objetiva (artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro). Todavia, no Brasil, é comum a exigência de norma expressa para garantir direitos, instituir obrigações e impor proibições, herança do positivismo.
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Diante da lacuna na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tal problema vem sendo solucionado com a aplicação do instituto da indignidade, previsto no artigo 1.814 do Código Civil (CC), que provoca a perda da herança nos casos em que o herdeiro tramar contra a vida do autor da herança, podendo a negativa da concessão da pensão por morte, todavia, demorar, já que a indignidade depende de sentença, transitada em julgado, em ação declaratória específica (artigo 1.815, do CC). 
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Outra norma que possibilita a analogia é o artigo 220 da Lei 8.112/90, que trata da pensão por morte no Regime Jurídico Único dos Servidores da União e de suas autarquias, o qual prevê que não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
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Para suprir a ausência de norma expressa sobre o assunto, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei de autoria do deputado Carlos Mannata (PL 4.053/12), que pretende excluir, como beneficiário de pensão por morte, o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado, mediante condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, ressalvada a proteção aos absolutamente incapazes e inimputáveis. Tal projeto acrescenta §5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91.
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A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Se o ordenamento jurídico pátrio protege a vida e a boa-fé objetiva, imputando o ato do homicídio como um dos crimes mais graves do Código Penal brasileiro, e permitindo a exclusão do homicida do recebimento da herança do de cujus, por meio do instituto da indignidade, seria contrário a todo princípio de justiça que aquele que ofendeu gravemente o falecido ou sua memória, ou que atentou contra sua vida ou terminou com ela, pudesse vir a beneficiar-se com seus bens e com direitos decorrentes do falecimento originado de homicídio e de suas espécies, entre elas o parricídio, conjugicídio ou matricídio, praticados pelo dependente contra o instituidor da pensão por morte.

 

Camila Fávaro Agostinho
10º período da Faculdade de Direito de Varginha (Fadiva)

FONTE: Estado de Minas.


Falar mal da empresa no Facebook gera justa causa

A dispensa do empregado também foi motivada por agressões verbais praticadas contra cliente durante atendimento em call center.

 

A 3ª turma do TRT da 15ª região reconheceu a demissão por justa causa de trabalhador que publicou ofensas no Facebook contra superiores e contra a própria empregadora, empresa do ramo de telecomunicações. A dispensa também teria sido motivada por agressões verbais praticadas contra cliente da reclamada no curso do atendimento no call center.

A questão foi levada à Corte regional após decisão de 1º grau reverter a justa causa aplicada ao empregado, por considerar a penalidade desproporcional. A juíza Andrea Guelfi Cunha, relatora, ponderou que, em que pese declaração de que antes do fato não houve nenhum outro problema em relação ao trabalho do atendente, tal fato, por si só, não retira o atributo da proporcionalidade na punição aplicada pela empresa.

As reiteradas injúrias foram devidamente documentadas através de ata notarial de constatação de site, lavrada pela Oficial do 3º Ofício de Notas de Piracicaba/SP, cujo conteúdo, de tão grosseiro e chulo, sequer merece transcrição.”

Para a magistrada, as faltas cometidas pelo empregado na rede social já bastariam para a caracterização da justa causa, mas “o comportamento agressivo, desrespeitoso e imoral, que se extrai da conduta que o reclamante adota nas redes sociais, acabou sendo novamente demonstrado no atendimento à cliente da reclamada“.

O advogado Henrique C. Ferreira Santos, do escritório Ferreira Santos Advogados Associados S/C Ltda., atuou na causa em favor da empregadora.

Confira a íntegra da decisão.



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