Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

Ao negar recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse direito dos beneficiários dos planos já está consolidado na jurisprudência das duas turmas do tribunal especializadas em matérias de direito privado.

A empresa recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a obrigou a custear o tratamento domiciliar de um portador de doença obstrutiva crônica e ainda manteve indenização de danos morais fixada em primeira instância. O home care foi a forma de tratamento prescrita pelo médico até que o paciente possa caminhar sem auxílio da equipe de enfermagem.

A Omint alegou que não poderia ser obrigada a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas.

Confirmando a decisão da Justiça fluminense, o ministro afirmou que o serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ.

Custo

Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital.

Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão. É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil.

Seguindo essas regras, o relator reconheceu que é abusiva a recusa do plano de saúde a cobrir as despesas do serviço de home care, que no caso é imprescindível para o paciente. Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva.

Dano moral

Ao condenar o plano de saúde, a Justiça do Rio concedeu indenização por danos morais ao paciente, fixada em R$ 8 mil. A Omint contestou a indenização, mas o STJ não pôde examinar a questão porque não houve indicação do dispositivo de lei que teria sido violado pelo TJRJ ao manter os danos morais impostos em primeiro grau.

Mesmo assim, Sanseverino afirmou que a mera alegação de que o pedido de danos materiais foi negado não afasta necessariamente os danos morais. Sobre o valor, ele disse que era bastante razoável, inclusive abaixo da quantia que o STJ costuma aplicar em situações análogas.

FONTE: STJ.


*Adriano Cardoso Silva

Aluguel: locador não pode fazer obra sem previsão no contrato
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Aluguei uma casa que me interessou especialmente por causa de um quintal. No contrato que firmamos, de um ano, nada diz sobre o interesse do proprietário em construir um prédio no terreno. Posso impedir que essa construção comece enquanto estiver morando no local? Se eu quiser me mudar terei que pagar a multa pelo descumprimento do contrato? Ainda faltam alguns meses para o fim do contrato, e passo o dia todo fora. A minha preocupação é ficar pessoas, que nem conheço, no terreno. Sem falar na poeira e sujeira que entrarão na minha casa.
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• Pedro, por e-mail
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Prezado Pedro,
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Primeiramente, é sempre importante ler por inteiro o contrato. Sabemos que essa regra é básica, mas muitas pessoas acabam por se esquecer de que é essencial ter plena consciência do que foi assinado e acordado e que ambas as partes têm que dar fiel cumprimento ao mesmo.
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A lei que trata das relações entre locador e locatário, a Lei 8.245/91, determina que o locador é obrigado a manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel. No caso apresentado, como não há previsão no contrato de locação de realização de obra de construção de edificação no terreno locado, durante o prazo pactuado de um ano, o locador não poderá realizar construção de grande porte no imóvel, à exceção daquela que se mostrar essencial ao uso do imóvel, como reparos urgentes.
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Caso o locador inicie referida obra sem conhecimento e concordância do inquilino, este poderá denunciar o contrato e buscar proteção possessória arguindo turbação da posse legítima pelo locador. Em outras palavras, o locatário poderá buscar proteção frente ao impedimento do seu livre uso do imóvel alugado, quando o locador impedir, dificultar ou até mesmo perturbar esse usufruto no período contratual.
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A lei previamente citada traz ainda que durante o prazo estipulado para a duração do contrato o locatário poderá devolver o imóvel, a qualquer momento, desde que pague a multa estipulada, de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, se não houver valor pactuado em contrato, será judicialmente estipulado.
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Porém, a rescisão do contrato de aluguel seria, no caso apresentado, em função da realização de obra de edificação no quintal do inquilino, obra esta não consentida e tampouco prevista no contrato, o que dá a ele o direito de rescindir o pacto assinado sem o pagamento da multa prevista, vez que o trato foi primeiramente desrespeitado pelo locador, proprietário do imóvel, tendo este que ressarcir o locatário em eventuais multas previstas pela rescisão unilateral.
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De toda forma, recomendo que, de posse do contrato e possíveis outros documentos existentes que comprovem os fatos por você narrados, procure um advogado para melhores esclarecimentos.
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* Professor de Direito Civil e Processo Civil da Puc Minas e do UNI BH e Diretor Presidente do Departamento de Apoio ao advogado na capital (DAAC).

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FONTE: Estado de Minas.


Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

PEC das Domésticas foi aprovada no Senado. 
Proposta amplia direitos trabalhistas das empregadas.

pecdomesticas

A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi promulgada nesta terça-feira (2) e os empregadores terão de se adequar às novas regras.

O G1 preparou um guia que mostra como o empregador deverá proceder para legalizar sua empregada doméstica. A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos.

1) Veja se as mudanças propostas valem para o seu empregado
Têm direito aos benefícios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar.

“Não sabemos ainda se haverá algum tipo de mudança durante a regulamentação da lei, mas por enquanto é isso que deverá valer”, afirmou Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

2) Verifique todos os benefícios aos quais o trabalhador terá direito
O trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês (inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas. Poderá precisar de regulamentação, mas estão previstos na PEC adicional noturno (realizado entre 22h e 5h) e depósito do FGTS. Também indenização de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, se o empregado for demitido sem justa causa; seguro desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Hoje, o empregado tem direito a pelo menos um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos); licença gestante; licença-paternidade; e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão atualmente é facultativo.

Exemplo de preenchimento de carteira de trabalho (Foto: G1)

3) Faça o registro na carteira de trabalho
É preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a partir desse registro feito que o empregado poderá se inscrever no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

“Hoje em dia já é assim. O que eu recomendo fazer é incluir nas anotações gerais da carteira da empregada doméstica uma observação, com o horário de trabalho [entrada e saída] e as folgas a que tiver direito”, disse a advogada Ana Amélia Mascarenhas Camargos, do escritório Camargos, Giostri Advogados.

4) Proponha a elaboração de um contrato de trabalho
A orientação dos especialistas consultados peloG1 é que o empregador faça um contrato que informe o motivo pelo qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serão exercidas.

Segundo Guimarães, é aconselhável que haja a assinatura de pelo menos duas testemunhas: uma da parte da doméstica e outra, do empregador. “É uma forma de proteção para as duas partes”, disse. De acordo com os especialistas, não é preciso ir a um cartório para homologar esse tipo de contrato.

Arte PEC das Domésticas direitos (Foto: Arte G1)

5) Elabore um contrato entre as duas partes da seguinte forma
A) Inclua a explicação da razão do contrato;
B) Destaque que ele está sendo elaborado a partir da data X e que tem por objetivo      estabelecer regras das atividades e horários de forma conjunta;
C) Fixe uma jornada de trabalho diária;
D) Informe que, se ultrapassada referida jornada, será feito o pagamento de horas extras;
E) Informe se será realizado um controle de horas e de que forma, ou se a empregada dirá os dias em que ultrapassou a jornada e em quanto;
F) Deixe claro se a doméstica vai morar no local de trabalho, à disposição do empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no período da noite;
G) Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o horário e como será remunerada;
H) Informe que o FGTS será recolhido na forma da lei;
I) Inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e outra do empregador

6) Combine os horários de trabalho com o empregado
O horário de entrada e saída deverá ser combinado entre as duas partes porque, com base nisso, serão calculadas as horas extras, caso o horário de trabalho seja excedido.  A PEC propõe 8 horas de trabalho por dia e 44 horas semanais.

“Normalmente há uma relação de confiança entre a empregada e o empregador, mas, diante dessas novas regras, é mais seguro para todos que haja essa especificação”, afirmou a advogada Ana Amélia.

7) Crie um tipo de controle de horário
A dica do presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino, é que o empregador crie um livro de ponto para que o empregado possa informar os horários de entrada e de saída. É indicado que, no final de cada mês, o empregador faça uma cópia da folha e dê para o empregado. O documento deve ter a assinatura do empregado e do patrão, segundo os advogados. Para quem tem horário de trabalho definido, o cálculo das horas extras é mais simples. No caso dos empregados que moram no local de trabalho, fica um pouco mais difícil.

“Se a empregada começa a trabalhar às 7h, termina às 15h, mas continua trabalhando, fazendo faxina ou cuidando de crianças, por exemplo, ela terá direito a horas extras. Se os pais passam a noite fora, por exemplo, e deixam o filho sob responsabilidade da empregada, também será necessário pagar hora extra e adicional noturno, já que ela estava à disposição da criança”, esclarece a especialista.

“Essa é um das partes mais complicadas da PEC, porque é muito difícil controlar os horários. A doméstica que dorme onde trabalha é quase uma dona de casa. Se ela for dormir e às 11 da noite, o patrão passar mal e pedir que ela faça um chá, ela vai colocar na folha de ponto que trabalhou uma hora fora do horário estabelecido, ou seja, pedirá hora extra e adicional noturno por, por exemplo, uma hora que trabalhou fora do estipulado? Não faz sentido. É preciso que, depois de promulgada, haja uma normatização”, pontuou Avelino.

8) Verifique sempre se o empregado assinou o controle de horário
A orientação dos advogados é que o empregador sempre verifique se o empregado preencheu e assinou sua ficha de entrada e saída. Essa é uma forma de as duas partes controlarem as horas extras, se for o caso.

“Às vezes o empregador passa o dia todo fora, chega em casa cansado e esquece de ver se os horários foram preenchidos. O ideal é que ele verifique todos os dias, não deixe para fazer isso no fim do mês”, disse Ana Amélia.

9) Pague as horas extras quando o empregado ultrapassar o período definido no contrato
Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar um adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais – ou seja, se o trabalhador recebe R$ 10 por hora normal, deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do período.

Em caso de dúvidas sobre como calcular esse e outros benefícios previstos pela PEC, o empregador pode consultar um contador ou mesmo um advogado.

“Os cálculos não são difíceis. O empregador consegue fazer sozinho, mas, se quiser garantir que esteja tudo certo, é possível procurar a orientação de algum advogado”, disse Guimarães.

10) Recolha o FGTS e o INSS do seu funcionário
Com a aprovação da PEC, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador passará a ser obrigatório – hoje é facultativo. O percentual não muda – segue sendo 8% sobre a remuneração. No entanto, segundo a advogada Ana Amélia, o que pode mudar é a base do cálculo.

“Acho muito difícil o governo não regulamentar essa questão. Um empregador que não tenha muito acesso à internet deve ter mais dificuldades. Provavelmente vai ser criado algum tipo de programinha que facilite o pagamento”, disse o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Hoje, o recolhimento do FGTS é um pouco complexo, já que tem de ser feito por meio da internet. É preciso baixar um programa (Sefip), encontrado no site da Caixa Econômica Federal. O patrão preenche com as informações pedidas e envia por meio do Conectividade Social – um canal eletrônico de relacionamento, que permite a transmissão de arquivos. Ele também fica disponível para download no site da Caixa. No final do processo, é gerada a guia para que o pagamento seja feito.

De acordo com Sebastião Gonçalves, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, é preciso ter um certificado digital, uma espécie de documento eletrônico que garante proteção às transações feitas pela internet e a troca virtual de documentos, mensagens e dados. Esse serviço é pago, custa de R$ 300 a R$ 400 e tem validade de dois anos.

“Se quiser, também pode procurar um contador, mas tem custos. Será preciso analisar se vale a pena ter uma doméstica que vá em casa todos os dias, porque vai encarecer”, afirmou Gonçalves.

No caso do INSS, o percentual também segue sendo o mesmo, de 12% sobre o salário do empregado. O que muda, assim como no caso do FGTS, é a base de cálculo. Serão 12% não apenas sobre o salário, mas sobre as horas extras e os adicionais noturnos que o empregado vier a receber. O esquema de pagamento segue o mesmo.

Para recolher o INSS do empregado, o empregador tem duas opções: comprar um carnê pronto, à venda em papelarias, preenchê-lo com os dados pessoais da empregada, salário (que não pode ser inferior ao mínimo em vigor) mais possíveis adicionais pagos naquele mês, e número do PIS ou do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) da empregada. Basta ir a uma agência bancária e pagar o carnê.

Tabela de contribuição mensal (vigente a partir de 1º de Janeiro de 2013)
Salário de conribuição (em R$) Alíquota de recolhimento
ao INSS (%)
até 1.247,70 8
de 1.247,71
até 2.079,50
9
de 2.079,51
até 4.159,00
11
Fonte: Ministério da Previdência

Se o empregador preferir, ele também pode fazer o download da guia de recolhimento diretamente do site da Previdência Social. O procedimento é igual. Serão pedidas as mesmas informações sobre a empregada doméstica e o empregador terá acesso ao carnê. Basta imprimir o carnê e fazer o pagamento em qualquer agência bancária ou através de outro meio de pagamento.

Em qualquer uma das formas de pagamento, o empregador sempre recolherá 12% do salário pago, referentes à sua contribuição obrigatória. O empregado pagará um percentual que varia de 8% a 11% do valor do salário que recebe. Esse percentual, no entanto, é recolhido pelo empregador, que paga as duas partes ao INSS – ou seja, o patrão recolhe toda a contribuição ao INSS, mas uma parte é descontada do salário do empregado.

“É importante que, num caso ou no outro, o empregador guarde o comprovante de quitação do pagamento. Há empregadores que guardam todos os comprovantes até que o empregado deixe de ser seu funcionário. Quanto o empregado vai embora, eles fazem uma cópia para guardar e entregam os comprovantes originais para o trabalhador”, disse Gonçalves.

11) Pague o vale-transporte para a empregada
Hoje, o vale-transporte é obrigatório para os empregados que precisam de transporte para chegar ao trabalho. O patrão pode descontar esse vale do salário do empregado, até 6% do valor do salário. O resto deve ser bancado pelo empregador. Ou seja, no caso de uma empregada com salário de R$ 1.000, e que gaste R$ 100 mensais com transporte, por exemplo, o patrão vai fornecer o vale transporte e poderá descontar até R$ 60 do salário do empregado (6% de R$ 1.000). Os outros R$ 40 devem ser pagos pelo empregador.

Já no caso de uma empregada doméstica ou de um caseiro, por exemplo, que moram no local de trabalho, o vale-transporte não é devido.

“Nesse caso, de funcionário que mora e trabalha no mesmo lugar, é recomendável que o empregador faça essa observação na carteira de trabalho ou até mesmo uma declaração, assinada pelo empregado, afirmando que não é necessário o pagamento de vale-transporte”, disse a advogada Ana Amélia. 

Quanto ao vale-alimentação, não há nenhuma menção na PEC das domésticas. Hoje, se a convenção coletiva da categoria determina que deve haver pagamento, ele é feito. Caso contrário, não há nenhuma previsão legal, segundo a advogada.

12) Dê recibo de todos os pagamentos feitos ao empregado
Os especialistas orientam os empregadores a terem recibo de todos os benefícios que forem pagos aos empregados. A dica é que o empregador faça esses recibos todo mês, regularmente.

“Não precisa ser nada muito formal. O empregador pode fazer um recibo em um papel ou comprar aqueles bloquinhos prontos de recibo e, sempre que pagar, preencher um. É bom para os dois lados”, orientou a advogada Ana Amélia. Uma cópia fica com o empregador e outra, com o empregado.

13) Garanta que o ambiente é seguro para o trabalhador
O ambiente de trabalho deve cumprir normas de higiene, saúde e segurança. O empregador deve oferecer equipamentos de proteção e prevenir acidentes no local de trabalho

“Esse é o tipo de cuidado que todo empregador deve ter, com ou sem determinação da lei”, afirmou a advogada.

FONTE: G1.


Bancos não podem reter salário inteiro
Decisão do STJ define que instituições estão impedidas de confiscar mais de 30% dos rendimentos de endividados

 

Brasília – Os brasileiros endividados ganharam mais um alívio. Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os bancos não podem reter mais de 30% do salário dos clientes para cobrar débitos decorrentes de contratos com a instituição, mesmo havendo cláusula que permita isso no contrato de adesão. Em decisão anterior, o STJ já havia decidido que não poderá haver confisco de aplicação financeira de devedores até 40 salários mínimos, mesmo em caso de débitos reconhecidos pela Justiça.

VEJA TAMBÉM: STJ DIZ QUE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SÃO IMPENHORÁVEIS!

A decisão contra os bancos ocorreu no julgamento de um recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra o Itaú Unibanco S/A, em que alegava que a instituição financeira estaria debitando integralmente o salário dos consumidores para pagamento de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos, juros de cartão de crédito, tarifas e outros.

Em primeira estância, o juiz entendeu que a cláusula de débito automático de empréstimo em conta corrente é legal, pois “uma vez depositado em conta, o valor é crédito, não é salário nem moeda, não havendo que se falar em violação da norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”. A apelação foi negada.

Ao entrar com recurso especial no STJ, o Ministério Público mineiro sustentou que a instituição financeira estaria fazendo descontos superiores ao limite de 30% do salário, chegando até mesmo a debitar integralmente o rendimento dos consumidores. Pediu também que pudesse produzir nova prova testemunhal de que o banco vem retendo quase todo o ganho dos correntistas.

O ministro Sidnei Beneti, relator do caso, afirmou que o entendimento firmado no STJ é o de que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do cliente pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.
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JUROS EM ALTA Por outro lado, os juros também não têm dado trégua aos que têm dívidas com bancos ou cartões de créditos. Apesar da decisão do Comitê de Política Monetária de manter a Selic em 11% ao ano, na reunião do fim do mês passado, as taxas médias para os consumidores continuam a subir. De acordo com a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), de julho para agosto, passou de 6,05% para 6,08%, atingindo 103,05% ao ano, a maior desde julho de 2012.

O fraco ritmo econômico, que já mostra sinais de recessão e desemprego em alguns setores, como a indústria e construção civil, é apontado pelo diretor executivo da Anefac, Miguel José Ribeiro de Oliveira, como um dos principais fatores para os crescentes aumentos da taxa. “Um ambiente de inflação alta e a consequente queda na renda, aliado aos juros elevados, aumenta o risco de inadimplência. Se esse aperto é mantido, inevitavelmente os bancos vão repassar para as taxas de juros”, explicou.

Das seis linhas de crédito pesquisadas pela entidade, cinco tiveram as taxas elevadas no mês: a de juros do comércio passou de 4,66% para 4,68% entre julho e o mês seguinte, a do cartão de crédito rotativo (de 10,70% para 10,78%), a de cheque especial (de 8,34% para 8,44%), a de empréstimo pessoal com bancos (de 3,45% para 3,47%), e a de empréstimo pessoal com instituições financeiras, de 7,31% para 7,32%. Apenas os juros para financiamento de automóveis registrou queda recuando de 1,83% para 1,81%.

 

Facilidades para cancelar planos

 

Brasília – Quem estiver insatisfeito com os serviços prestados pelos planos de saúde deve ter o direito de pedir o cancelamento da maneira mais rápida e fácil possível. Diante das armadilhas das empresas para dificultar a saída dos usuários, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixe mais claras as regras nessas situações. A intenção, sustentou o MP, é garantir a proteção do consumidor e o cumprimento da legislação vigente.

Com a recomendação acatada pela ANS, as empresas terão de oferecer várias possibilidades ao cliente que deseja cancelar os planos: pessoalmente, por telefone, carta ou mesmo pela internet, no site da operadora, sem a necessidade de dar qualquer explicação quanto ao desligamento. No caso dos pedidos presenciais, o cancelamento deverá ser imediato. Nos demais, os clientes poderão voltar atrás em um prazo determinado pela agência reguladora.

A ANS tem dois meses para se posicionar, informando como e quando colocará em prática a recomendação do MP, capitaneada pelo procurador Claudio Gheventer. Com base no mesmo pedido, as operadoras precisarão disponibilizar o comprovante do pedido de cancelamento a critério do consumidor, o que também não ocorre atualmente. As empresas devem, ainda, assegurar informação ao consumidor sobre as consequências daquele ato, detalhando a perda de direitos.

 

FONTE: Estado de Minas.


Burocracia fecha trilha
Parque
Caminhada ecológica será suspensa dia 31 e toda a área pode ser fechada a visitantes, sem data prevista para reabertura, por falta de contrato com empresa de manutenção

Portaria pode ser lacrada

Marcos, Thales e Iago criticam a forma da transição administrativa



Depois de duas décadas de espera e menos de dois anos de funcionamento, a trilha do Parque Serra do Curral, no Bairro Mangabeiras, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, será fechada por tempo indeterminado a partir de agosto. A caminhada, que exige marcação prévia, está sendo oferecida apenas até o dia 31, quando se encerra o contrato de prestação de serviços da empresa responsável pela manutenção e pelos monitores. Ainda não há outra contratada e, se o problema não for resolvido até o fim do mês, toda a área corre o risco de ser fechada a visitantes. 

A Fundação de Parques Municipais informa que recebeu o comunicado de que a empresa não se interessa pela renovação do contrato no dia 12. Acrescenta que um novo processo de licitação está em andamento, mas sem prazo de conclusão, e se a concorrência pública não for encerrada até o dia 31, a fundação vai decidir se manterá o parque aberto. 
A área de cerca de 400 mil metros quadrados – cuja média de visitantes é de 3 mil por mês – tem uma trilha de cerca de 2,3 mil metros de extensão, chamada de Travessia da Serra, que acompanha toda a crista da montanha, tombada como patrimônio histórico. Com grupos de no máximo 10 pessoas e marcação prévia de visita feita no site do parque (www.parqueserradocurral.com.br), o caminho só pode ser percorrido com o acompanhamento de monitores. A trilha está parcialmente fechada desde o início do ano passado, por causa do risco de desmoronamento no fim do percurso, quase chegando ao Parque das Mangabeiras. 

O servidor público Rodrigo André de Almeida, de 31, esteve no parque ontem e lamentou a notícia. A intenção era fazer a trilha, mas chegou depois que o grupo do qual faria parte já havia saído. Ele vai entrar de férias nos próximos dias e quando voltar a BH a caminhada não estará disponível. “Tem que haver planejamento. Isso não é desculpa. As pessoas têm mania de pôr a culpa na burocracia, que sempre existiu e continuará a existir. A melhor maneira de isso não ocorrer é fazer uma provisão.”

O protético Marcos Rodrigues, de 49, fez a caminhada na companhia de dois dos amigos Thales Sena, de 22, e Iago César, de 21. “Foi ótimo e encantador, pena que não podemos ir a té o fim da trilha”, disse. Sobre o fechamento do parque, ele defende outra opção: “Deveria ser feita a troca de pessoal com uma transição. É um absurdo ser dessa forma.”

A belga Sophie Delvaux, de 30, também esteve no Parque Serra do Curral pela primeira vez. Há cinco anos sem vir a BH, onde morou por um ano, ela se encantou com a novidade. Funcionária pública, ela tinha a intenção de fazer uma caminhada simples, mas quando soube que poderia ir além não teve dúvida para se inscrever e acompanhar o grupo. “Há 10 anos, meus amigos vinham à Serra do Curral, mas não havia essa estrutura. Será uma pena se não reabrir.”

O Estado de Minas procurou a empresa BH Forte, por telefone, mas ninguém atendeu as ligações.

FENDA O fechamento parcial da Travessia da Serra ocorreu no início do ano passado, quando houve o alargamento de uma fenda na encosta da Serra do Curral e o deslizamento de terra na área próxima à cava de mineração desativada, situada atrás do maciço. Estimada em R$ 150 milhões – mais de 60 vezes o valor gasto para construir o parque –, a obra de contenção da encosta e recuperação ambiental da Mina de Águas Claras é custeada pela mineradora Vale e tem previsão de conclusão em 2017.

A antiga cava foi desativada em 2002 e dela foram retiradas 300 milhões de toneladas de minério de ferro. O risco geológico levou à interdição de dois dos 10 mirantes do percurso Travessia da Serra, principal atração do parque. Antes, os visitantes podiam cruzar a montanha de ponta a ponta, da Praça Estado de Israel ao Parque das Mangabeiras.

FONTE: Estado de Minas.


Portaria MTE nº 789/2014 – Contrato de trabalho temporário poderá durar até 9 meses

Portaria

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no dia 03 de junho de 2014, no Diário Oficial, a Portaria n. 789/2014, a qual dispõe sobre a duração máxima do contrato trabalhista realizado em caráter temporário.

Com a entrada em vigor desta Portaria, os contratos, que antes poderiam ser de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, totalizando 180 dias, podem agora chegar ao limite de 270 dias, ou seja, a nova legislação amplia de seis para nove meses o período máximo de contratação de profissionais temporários.

A Portaria n° 789/2014, estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário  de que trata a Lei  nº 6.019/1974, superior a três meses e o fornecimento de dados para o estudo do mercado de trabalho. Assim, ficam autorizados contratos de trabalho temporário superior a três meses, nas seguintes situações:

a) Quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data de celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses;

b) Quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário,que exceda o prazo total de três meses de duração.

A Portaria n. 789 entra em vigor no dia 01 de julho de 2014, e os especialistas acreditam que esta legislação trará impactos significativos ao mercado de trabalho apontando um movimento de maior flexibilização e melhor entendimento entre trabalhadores e empregadores, em busca de uma evolução no mercado.

Clique no link abaixo para ver a publicação.

Portaria 789 PDF

FONTE: Insoft.


TRT de Minas faz campanha para esclarecer regime de trabalho temporário na Copa
A expectativa é de que cresça a demanda dessa modalidade de trabalho em junho e julho

Trabalho-temporario-pode-ser-flexibilizado

 

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, 3ª Região, vai realizar ao longo do mês de maio e até o início da Copa do Mundo, em 12 de junho, uma campanha de utilidade pública para divulgar informações e orientações sobre a contratação de trabalho temporário gerada pelo evento. Com o advento do campeonato mundial da Fifa no Brasil, a expectativa é de que cresça a demanda dessa modalidade de trabalho. Atento a essa realidade e ciente do volumoso número de ações trabalhistas nesta Justiça, ocorrida por exemplo em função do Natal passado, o TRT de Minas quer esclarecer a comunidade mineira em geral, e trabalhadores e empregadores, em particular, acerca dos direitos e deveres envolvidos nas relações de trabalho temporário ou voluntário.

O Tribunal tem registrado que muitas empresas, por desconhecimento ou para fugir às exigências da Lei 6.019/74, contratam trabalhadores temporários com base em artifícios, fazendo uso, inclusive, do contrato de experiência (conforme o artigo 443 da CLT), cuja finalidade é bem distinta. Ante tal constatação, a presidente do TRT MG, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, autorizou a iniciativa da mencionada campanha, visando prevenir ou reduzir, ao final da Copa, as demandas à Justiça do Trabalho, e, sobretudo, garantir a efetividade dos direitos dos trabalhadores e empregadores. Já neste domingo, dia 4, o TRT Minas, em seu programa semanal TV TRT das Gerais, veiculado pela TV Justiça e pelo site www.trt3.jus.br, exibirá um bloco especial sobre o trabalho temporário durante a Copa.

A primeira ação da campanha de esclarecimento será o Seminário A Copa no Mundo do Trabalho, organizado pela Escola Judicial do Tribunal e que vai acontecer no próximo dia 12, a partir das 16 horas, com a participação dos desembargadores Sércio da Silva Peçanha e Camilla Guimarães Pereira Zeidler, bem como da procuradora do trabalho da 3ª Região, Elaine Noronha Nassif, e do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas. O evento vai acontecer no Auditório do edifício-sede do TRT MG, à Avenida Getúlio Vargas, 225, 10º andar. Por sua vez, ainda em maio a TV Globo Minas vai veicular, gratuitamente, peças institucionais de orientação quanto ao tema.

A campanha de divulgação consistirá na veiculação de notas, de conteúdo técnico e elaboradas em linguagem acessível pela Assessoria de Comunicação Social do TRT MG, para orientação dos trabalhadores e empregadores, bem como a de notícias; e ainda, a disponibilização de magistrados para darem entrevistas sobre o tema. Além disso, a campanha será complementada via Internet, bem como no circuito interno de rádio e televisão existente em Varas do Trabalho.

O TRT MG avalia que a utilização dos meios de comunicação social, como forma de abordagem pedagógica e preventiva de conflitos trabalhistas, possibilitará expressiva diminuição do número de processos e, consequentemente, a elevação da qualidade de gestão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais, no atendimento a trabalhadores e empregadores.
FONTE: Estado de Minas.


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