Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

Arquivo da tag: contrutora

Cai embargo contra implosão
Construtora apresenta garantias de segurança a trabalhadores que preparam demolição de alça sobre a Avenida Pedro I e cronograma é retomado. Detonação deve ocorrer domingo
Viaduto2Ontem, com liberação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, operários voltaram ao canteiro de obras. Vizinhos estão apreensivos

Sinal verde para a implosão do que restou do Viaduto Batalha dos Guararapes, na Avenida Pedro I, em Belo Horizonte, cuja estrutura desabou parcialmente em 3 de julho, deixando dois mortos e 23 feridos. Depois do embargo da operação, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG) voltou a autorizar a demolição, que desperta expectativa nas famílias vizinhas, especialmente as que saíram de casa por segurança. O procedimento estava suspenso devido ao “risco grave e iminente de acidente de trabalho”, mas, ontem, a empresa responsável pelo serviço apresentou dois projetos de escoramentos que convenceram a SRTE a reconsiderar a situação. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), via assessoria de imprensa, informou que será mantido o cronograma: a implosão está prevista para domingo, a partir das 9h.

VEJA AQUI A COBERTURA COMPLETA!

Famílias vizinhas à estrutura estão em alerta desde que moradores ouviram, na madrugada de segunda-feira, por volta das 5h, um estrondo, disse a presidente da Associação dos Moradores e Lojistas da Pedro I, Vilarinho e Adjacências, a advogada Ana Cristina Campos Drumond, que fez o comunicado à Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (Comdec). Representante das famílias, ela criticou a atuação da PBH, que “não vem fazendo o monitoramento de meia em meia hora, conforme acordado na audiência de conciliação com os moradores”.

Ana Cristina diz que vai hoje ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que tem ação ajuizada sobre a questão, a fim de pedir providências para a segurança da população. Ela lembrou que a Justiça arbitrou multa diária de R$ 100 mil, caso os itens do acordo não fossem cumpridos, incluindo assistência psicológica e plantão de técnicos no local. “Na reunião, o valor foi desconsiderado, desde que a PBH fizesse a sua parte, mas isso não aconteceu”, disse a advogada. “Queremos solução para esse problema, com a implosão, e acompanhamento o tempo todo. O medo maior é de que o viaduto desabe antes da demolição”, afirmou.

TEMOR Diante do Residencial Antares, um segurança que preferiu não se identificar contou que sentiu medo no domingo, por volta das 16h, quando ouviu um estalo vindo da estrutura de concreto. “Fiquei apavorado e corri, pensando que o viaduto desabaria”, afirmou. Já a dona de casa Irany Braga Valverde, de 55 anos, revelou que não dorme direito desde o acidente. “Ainda estou traumatizada com o barulho do desabamento e, agora, diante desses relatos de gente séria que ouviu os estalos, fico mais preocupada. Precisamos ficar livres disso de vez”, afirmou ela, que mora com a família, há 12 anos, em um apartamento do Antares. “Nosso sofrimento é grande”, ressaltou.

A PBH, por sua assessoria de imprensa, informa que vem cumprindo “rigorosamente todos os 21 itens constantes da ata da audiência de conciliação” e desconsiderou as acusações da advogada. Segundo a PBH, “não houve determinação de monitoramento de meia em meia hora” e “o serviço está sendo feito com equipamentos e pessoal especializado”. Além disso, de acordo com a administração municipal, há um número de telefone exclusivo da Defesa Civil para atender os moradores e “foi definido o acompanhamento psicológico das famílias para depois da demolição”, embora esteja disponível esse serviço no Centro de Saúde Andradas.

PLANOS Conforme o chefe substituto da SRTE/MG, Mário Parreiras de Faria, os responsáveis pela implosão apresentaram dois planos de escoramento da alça norte, que será implodida, além de documentos que garantem a segurança dos trabalhadores durante o serviço. Também foi firmado acordo para que as escoras existentes no elevado sejam apertadas novamente. Faria disse que o representante da empresa garantiu que ontem mesmo o Exército liberaria os explosivos necessários para a demolição.

FONTE: Estado de Minas.


Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

mrv

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve a sentença do juiz da Vara Cível do Paranoá, que condenou a construtora MRV Engenharia a pagar indenização por lucros cessantes a comprador devido a atraso na entrega de imóvel. De acordo com a Turma, “a jurisprudência do Tribunal é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a indenização por lucros cessantes”.

De acordo com o autor da ação, o imóvel foi comprado na planta junto à construtora MRV. Pelo contrato, ficou estabelecido que a entrega do apartamento seria em agosto de 2010,  o que de fato ocorreu apenas em janeiro de 2012, após 17 meses de atraso. Informou que o contrato assinado é de natureza adesiva, prevendo sansões apenas para o consumidor, como multa e juros em caso de atraso nas prestações.

Em face da inadimplência da construtora e do desequilíbrio da relação contratual, defendeu também fazer jus à multa de 2% no valor do bem e à indenização correspondente ao período em que ficou privado de usufruí-lo ou de explorá-lo economicamente. Pediu o valor de R$ 34 mil a título de lucros cessantes, o que corresponderia a 17 meses de alugueres ao valor de R$ 2 mil.
A MRV, em contestação, alegou que o atraso na entrega do imóvel se deu por motivo de força maior, pois houve demora na obtenção da carta de habite-se junto à Administração.
O juiz de 1ª Instância julgou procedente em parte o pedido do autor e condenou a MRV a pagar R$ 22 mil a título de lucros cessantes. Segundo o magistrado, uma das cláusulas contratuais determinava que a entrega poderia ser prorrogada em mais 180 dias, o que implicou na transferência do termo final para o dia 26/02/2011, portanto 11 meses de atraso e não 17. Em relação à multa pleiteada pelo autor, o juiz afirmou: “A despeito dessa diferença de tratamento, não pode o magistrado, substituir a vontade das partes para criar uma nova cláusula penal destinada a regular a relação entre os litigantes, pois sua atuação está limitada a analisar e corrigir cláusulas previamente fixadas no ajuste”.
A construtora recorreu da sentença impugnando a fixação dos danos materiais a título de lucros cessantes, sob o fundamento de que esses não poderiam ser presumidos, além do fato de que o valor dos alugueres na região estaria na média de R$1.500,00 e não de R$ 2 mil. Repisou o motivo de força maior, alegando não ter culpa pelo atraso na entrega.
Porém, à unanimidade, a Turma manteve a decisão de 1º Grau. De acordo com o colegiado, “a morosidade na obtenção da carta de habite-se não exclui a responsabilidade da construtora, que deve suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da obrigação contratual”.
Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT.
FONTE: TJDFT.


%d blogueiros gostam disto: