Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora chega à PF, em BH

Advogado disse que magistrado veio para conversar com presidente do TJ.

Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do juiz.

juiz

O juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Amaury de Lima e Souza, chegou à Superintendência da Polícia Federal, no bairro Gutierrez, na Região Oeste de Belo Horizonte, às 5h15 desta quinta-feira (12). Ele foi trazido no carro da polícia.

VEJA AQUI A MATÉRIA DO FANTÁSTICO EM JULHO DE 2014 SOBRE O CASO!

O advogado do magistrado, Augusto Mendes, e o delegado que acompanha o caso não quiseram dizer para onde o juiz foi levado.

O advogado do juiz falou que o cliente não estava preso e que só veio à capital para conversar com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Disse também que não está envolvido com carros apreendidos e nem venda de sentenças.

Entenda o caso
O TJMG decidiu pelo afastamento do juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Amaury de Lima e Souza, além de abertura de investigação. A decisão foi tomada por um grupo composto por 25 desembargadores. O TJMG não informou o motivo da investigação.

O tribunal autorizou a Polícia Federal a cumprir o mandado de busca e apreensão na residência do juiz. Na noite desta quarta-feira (11), a PF cumpriu mandado em um imóvel do juiz, no bairro Alto dos Passos, em Juiz de Fora.

Juiz de Vara de Execuções Criminais em Juiz de Fora é afastado do cargo

Polícia Federal cumpriu mandado em imóvel no Bairro Alto dos Passos.

Juiz informou que não irá se posicionar no momento.

 

O Tribunal de Justiça de Minas gerais (TJMG) decidiu pelo asfaltamento do juiz da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Amaury de Lima e Souza, além de abertura de investigação. A decisão foi tomada por um grupo composto por 25 desembargadores. O TJMG não informou o motivo da investigação.

O tribunal decidiu ainda por autorizar a Polícia Federal a cumprir o mandado de busca e apreensão na residência do juiz. Na noite desta quarta-feira (11), a Polícia Federal cumpriu mandado em um imóvel do juiz, no Bairro Alto dos Passos.

Ao MGTV, o juiz informou que não irá se posicionar no momento. O G1 também entrou em contato, mas as ligações não foram atendidas.

FONTE: G1.

 

 


Juíza atua em processos em que ela mesma consta como autora. Justiça investiga

CNJ

Com a toga e o martelo na mão, uma juíza do Tribunal de Justiça do Rio entrou com ações no Judiciário pedindo indenizações contra empresas particulares. Nada de anormal, se ela mesma não tivesse proferido uma sentença (homologando uma decisão de outra magistrada) e dado despachos em três outros processos — todos tendo ela mesma como autora. No fim das contas, os seus atos acabaram colaborando com o cumprimento das decisões. O caso da magistrada Sílvia Regina Portes Criscuolo chamou a atenção da Corregedoria Geral da Justiça, que vai investigá-la.

No último dia 27 de janeiro, os desembargadores do Órgão Especial do TJ decidiram, ao analisar o voto do desembargador Valmir de Oliveira Silva, corregedor-geral da Casa, pela abertura de um processo disciplinar. De acordo com o voto do corregedor, “há indícios de irregularidade administrativa perpetrada pela magistrada”. O Artigo 134 do Código de Processo Civil proíbe um juiz a exercer suas funções em ações das quais faz parte.

O processo corre em segredo de Justiça. Em sua defesa à Corregedoria, a juíza disse que homologou a sentença “por equívoco” num dos processos (pedindo indenização por dano moral contra uma empresa de colchões). Em relação a outros três processos, ela diz que fez os despachos num bolo de ações, sem saber que fazia parte de alguns deles.

Em 1º de abril de 2013, a juíza Criscuolo ingressou com uma ação contra a empresa Praiacol Comércio e Colchões. Vinte e quatro dias depois, saiu o resultado de uma audiência de conciliação, na qual a magistrada estava presente. No mesmo dia 25, Sílvia homologou a sentença.

A audiência foi mediada por uma juíza leiga que é ligada ao Juizados Especiais Cíveis do Méier, onde a ação correu. Segundo o corregedor, em seu voto, a sentença de homologação no mesmo dia — um ato realizado no próprio Juizado no qual a representada exercia suas funções naquele mês — “torna difícil a crença na tese do mero equívoco”.

Antes da audiência, a juíza conseguira uma liminar para que a empresa entregasse uma cama box adquirida pela autora da ação (o motivo do processo). Alegava que dormia no chão

— Ela deveria ter se declarado impedida por ser a autora — diz um magistrado.

Na audiência de conciliação do processo contra a Praiacol, foi acertada a garantia de que a cama seria instalada na casa de Sílvia; também ficou acertado que ela receberia enxoval de cama. Em 4 de maio, a magistrada tornou sem efeito a sua própria sentença de homologação, alegando equívoco. No dia 10 de maio, uma outra juíza voltou a analisar o caso. Disse que não poderia cancelar a decisão, depois de sua colega ter “DECIDIDO (em letras garrafais) o PRÓPRIO” processo em que era autora.

Em outra ação, contra a Celdom Comércio de Eletrodomésticos, Sílvia não chegou a uma conciliação. Mas, na sentença dada por outra juíza, a ré foi condenada a pagar R$ 749. Em 11 de outubro de 2011, Sílvia proferiu uma sentença, julgando extinta a execução e determinando expedição de mandado de pagamento em favor de si própria.

FONTE: O Globo.


PUNIÇÃO SEVERA » Porte de arma na mira da PF

Corregedoria da Guarda Municipal vai pedir à Polícia Federal e ao Ministério Público apoio para investigar o uso de armamento particular por integrantes da corporação

Administração municipal considera inaceitável atitude dos guardas que andam armados sem autorização. Sindicato afirma que criminosos ameaçam a vida de integrantes da GM (Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)
Administração municipal considera inaceitável atitude dos guardas que andam armados sem autorização. Sindicato afirma que criminosos ameaçam a vida de integrantes da GM

A corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) vai encaminhar ao Ministério Público de Minas Gerais e à Polícia Federal(PF) notícia-crime de que há componentes da força de defesa patrimonial e de fiscalização de trânsito da capital usando ilegalmente armas particulares durante o trabalho. A informação é da Assessoria de Imprensa da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, que afirma que a situação mostrada ontem pelo Estado de Minas (veja AQUI A PRIMEIRA REPORTAGEM) é intolerável e que levantamentos sobre quais integrantes usam armas serão feitos pela corregedoria. A punição para os envolvidos pode ser a exclusão. Ninguém da administração municipal vai comentar o assunto, sob a alegação de que embora sejam denúncias graves, “consideram que o assunto está sendo esclarecido”, disse a assessoria.

Uma das justificativas dos guardas municipais que usam armas particulares escondidas sob os coletes ou nas viaturas é de que eles passaram a enfrentar criminosos perigosos como se fossem policiais, mas sem disporem dos mesmos meios – treinamento e equipamento –, e precisam se proteger. Dados da Ouvidoria-Geral do Município mostram que de janeiro a outubro, chegou a 1.948 o número de detidos pela GM na capital, superando os 1.907 presos em 2012. Por dia, em 2013, a média foi de 6,4 prisões, aumento de 23% em relação ao ano passado, com média de 5,2 detenções. O incremento no número de prisões feitas por guardas municipais ocorre justamente quando a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) registra aumento da violência na cidade. Entre janeiro e novembro, BH teve aumento de 20,3% nas ocorrências de crimes violentos (homicídios, roubos e estupro) em relação ao mesmo período do ano passado. Foram 27.775 ocorrências em 2013, contra 23.088 em 2012.

O Sindicato dos Guardas Municipais de Minas Gerais (Sindguardas-MG) afirma que a violência está vitimando guardas e que quando eles não recorrem a armas particulares ficam indefesos. A entidade de classe aponta três mortes de servidores relacionadas ao serviço de segurança pública desde que a corporação foi formada, em 2007. A Ouvidoria-Geral do Município considera que houve dois servidores baleados em serviço em BH, destacando que “em nenhum dos casos houve penetração do projetil ou sequelas ao servidor”. Ocorrências de violência são parte da rotina da GMBH. Em 2011, no Bairro Serra Verde, na Região de Venda Nova, uma viatura da força foi incendiada por dois bandidos que passaram numa moto. Eles esperaram os guardas saírem do veículo para atirar um coquetel molotov. Bombeiros e policiais militares foram chamados para dar apoio e combater as chamas, mas o veículo foi destruído.

SEM REVISTA De acordo com o responsável pela Sala de Imprensa da Polícia Militar de Minas Gerais, capitão Warley Almeida, não haverá, a princípio, nenhuma operação específica para revistar guardas fardados em exercício da profissão para saber se estão portando armas de fogo. “Mas, se houver denúncia de pessoa com porte ilegal, seja guarda municipal, policial militar ou qualquer outro, vamos averiguar como faríamos normalmente”, disse. Se um guarda municipal for pego portando arma de fogo o procedimento é consultar a documentação que o servidor tiver para saber se ele tem porte para aquele armamento específico, expedido pela Polícia Federal (PF) e registro da arma. “Se não tiver essa documentação, primeiramente apreendemos a arma de fogo, em seguida chamamos um supervisor do guarda para acompanhar o encaminhamento do agente sob custódia até uma delegacia da Polícia Civil”, afirma.

Para o pesquisador da Fundação João Pinheiro e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Marcus Vinícius Cruz, os guardas municipais atualmente prendem e confrontam criminosos porque acabaram preenchendo o papel de segurança ostensiva que caberia à Polícia Militar. “A PM tem uma dificuldade histórica de atuar em todo o território e de se fazer presente. Portanto, quem está mais próximo, como os guardas municipais, acaba agindo primeiro para impedir que os crimes ocorram”, afirma. O especialista considera perigoso o fato de guardas municipais recorrerem ao uso de armas de fogo particulares para equilibrar forças com os criminosos. “É preocupante, principalmente porque é ilegal. E, no momento em que o servidor não tem sequer treinamento para lidar com uma arma mais letal, isso o expõe e a outros a situações de insegurança”, considera Cruz.

Para que não haja desvios, ele recomenda que todos os órgãos de segurança pública se reúnam para definir ações conjuntas para que cada um possa exercer sua função sem esbarrar na atribuição do outro. O coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas, Robson Sávio Reis Souza, salienta que a lei permite que qualquer cidadão ao presenciar um crime dê voz de prisão, mas que há uma linha tênue entre esse direito e a função das guardas prevista pela Constituição. “Os guardas têm agido no limite, pois não têm mandato policial. A Constituição garante a organização de guardas em municípios, a Lei do Desarmamento faculta o uso de armas, mas a regulamentação é dos municípios”, disse.

o que diz a lei

A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) foi criada pela Lei 9.319/2007 e segue o seu estatuto. Segundo a legislação, a corporação está sob a autoridade suprema do Prefeito de Belo Horizonte e subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, com a “finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do município de Belo Horizonte”. No artigo 137 consta como infração disciplinar “usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento não autorizado”. Transgressões devem ser relatadas à corregedoria e a abertura de processos administrativos, cíveis e criminais ocorrem de forma independente, podendo o agente flagrado com arma de fogo ser expulso da guarda e preso por porte ilegal. Desde que foi criado, o estatuto sofreu 17 alterações, promovidas por leis promulgadas na Câmara dos Vereadores ou sancionadas pelos prefeitos de BH.

Enquanto isso…

… STF rejeita arma particular

O habeas corpus preventivo que 23 guardas municipais de São Vicente (SP) impetraram para poder usar suas armas particulares durante o expediente foi considerado inviável pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em seção realizada anteontem. Os guardas alegavam que a falta do armamento coloca em risco suas vidas, tendo em vista a natureza do seu trabalho, e que cinco guardas municipais já foram assassinados em serviço. De acordo com o voto da ministra Cármen Lúcia, “a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça”.

FONTE: Estado de Minas.


Do mesmo modo que não se pode confundir banqueiro com bancário, não há que se falar em confusão entre os porcos da politicagem com servidores e homens públicos. Mais que todos, são justamente esses, ou seja, bancários, servidores públicos, políticos e militares vocacionados, que sabem e sofrem com o que fazem nossos patrões de cada dia

Há, hoje, três tipos de bandos que sufocam até a morte, sem qualquer compaixão, por asfixia, o povo brasileiro. Serei o mais objetivo possível.

opressão

Inimigo público número um: banqueiros.São eles os grandes agiotas e corruptores protegidos, lamentavelmente, pela própria lei elaborada pelo inimigo público número dois, sobre os quais falarei mais adiante. Voltemos ao número um. Esses tremendos canalhas são os que desencadeiam e criam ambiente favorável à ação nefasta dos outros dois inimigos públicos. E que não se confunda banqueiro com bancário. A propósito, esses últimos entendem totalmente o que ora articulo. Decerto, há honrosas exceções. Olavo Setúbal, o único banqueiro patriota. Homem sério, honesto e que sempre se preocupou com o povo deste país. Espero que sua descendência siga o exemplo desse grande brasileiro. Entretanto, aqui, nesta grande nação, o príncipe, não faz muito tempo, ainda era o maior inimigo do povo. Hoje, é o segundo. Perdeu a posição. Verdade em verdade, vendeu a vergonhosa posição, nada honrosa, diga-se de passagem.

Em Brasília – e agora falo especificamente do inimigo público número dois – ninguém perde, todos ganham; ninguém dá, e tudo tem seu preço. Alto, por sinal. É por lá que homens públicos fazem suas compras, ou se vendem. Cabe dizer: “tudo por dinheiro”. Milhões de reais são subtraídos todos os dias de todos os meses de todos os anos. Agora, enquanto você está lendo este artigo, sinto dizer, está sendo roubado. E quando falo da subtração de milhões, faz-se ressaltar que se trata da ralé de pelegos dessa escória. Os grandes, não; esses gostam dos bilhões. É bilhão pra cá, bilhão pra lá. E assim caminha a humanidade. Minto; assim caminha Brasília, comandada por uma espécie de seres que, de humanos, só têm o nome.

Ressalto que falo de uma parte da classe política. Outra parte é integrada por homens de bem. Todavia, os maus fazem muito barulho e maculam toda a classe política. Subtraem, esses maus políticos, sem a menor compaixão, até verbas destinadas à educação e bocas famintas de crianças, idosos e doentes. Lembrem-se, entretanto, que falo do inimigo público número dois. O esquema é o seguinte: o número um financia a campanha eleitoral do número dois; depois o número dois faz as malditas leis que só beneficiam o número um em prejuízo de todo um povo; em prejuízo e às custas de gente trabalhadora e correta. Entenderam?

Aqui também cabe importante esclarecimento. Do mesmo modo que não se pode confundir banqueiro com bancário, não há que se falar em confusão entre os porcos da politicagem com servidores e homens públicos. Mais que todos, são justamente esses, ou seja, bancários, servidores públicos, políticos e militares vocacionados, que sabem e sofrem com o que fazem nossos patrões de cada dia.

Não tenho religião definida. Mas foi Jesus quem ditou: Não deem pérolas aos porcos, porque calçados com elas, eles os estraçalharão. O povo brasileiro vem permitindo que essa gente faça o que quer. Estamos dando, inertes, pérolas aos porcos. O certo é que existe uma máfia governativa que trabalha em turno ininterrupto de revezamento. Como se diz: time is money.Passo ao inimigo público número três: o lado escuro da mídia. Está em terceiro lugar por conta de atenuantes. Com efeito, a maioria dos jornalistas é formada por gente decente. Bandidos são aqueles que integram a banda podre da imprensa, vendida aos interesses eleitoreiros. E o que dizer de uma mídia televisiva vazia que está “livre” para corromper e ser corrompida. Sim, essa espécie de mídia tem toda a “liberdade” para macular os pequeninos, o futuro deste país; puros, inocentes e indefesos. Sem qualquer cerimônia, invadem nossos lares, não para informar a verdade e educar como deveriam. A banda podre do inimigo público número três, além de invadir nossas casas, não o faz, como dito, para informar ou educar, mas para transformar nossos filhos, sem qualquer remorso, em prostitutas mercantilistas e zumbis drogados. E para quê? Para formar, rapidamente, uma precoce geração de consumistas insanos e alimentar a doentia onda do consumismo tresloucado.

Não há como classificar esses crimes, praticados por bandidos, que desfilam 24 horas por dia diante de olhos, quando sábios, atônitos. O que é bom, cá entre nós, não precisa sequer de propaganda. Propaga-se por si só. E não se trata apenas de lucrar com a mídia teratológica. Como mente essa gente! De coração, eu não gostaria de ver esse pessoal, integrante das quadrilhas legalizadas de nossos três inimigos, ser vítima da violência “democrática” popular, também conhecida, sem eufemismo, como linchamento em praça pública. Entrementes, a mentira não suporta o confronto com a verdade.

A verdade é uma só e segue sendo a verdade; a mentira, por sua vez, tal como camaleão, muda de cor; ontem foi vermelha, hoje é azul, amanhã só Deus sabe que cor terá para encobrir o engodo. Mentiras que ora enganam, mas que em nada ameaçam a inexorável regeneração que está por vir. Sabem por quê? Porque, hoje, nossos inimigos estão apenas se autoenganando. Outros novembros virão.

Michel Curi – Juiz de direito em BH, coordenador da Central de Apoio Jurisdicional do Fórum de BH, membro do Comitê de Avaliação de Cooperação Jurisdicional da Corregedoria-Geral de Justiça, secretário-geral do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), professor universitário e escritor


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