Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Homem é preso no Piauí por estupro virtual

A vítima é uma estudante universitária de 32 anos, que foi namorada do agressor

 
Um técnico em informática de 34 anos foi preso no início do mês em Teresina pela prática de estupro virtual, o primeiro caso no país. “O agressor ameaçou a vítima para obter fotos de conteúdo íntimo. Ele exigiu que ela se masturbasse, gravasse e mandasse para ele. Ele constrangeu alguém sob ameaça para manter ato libidinoso. Foi isso que configurou o crime de estupro”, explicou o delegado de repressão aos crimes de informática, Daniel Pires.
A vítima é uma estudante universitária de 32 anos, que foi namorada do agressor, por menos de seis meses. O agressor, que não teve o nome revelado, é casado, tem um filho e a mulher dele está grávida.

 

Segundo o delegado, a conduta do técnico está tipificada como crime, porque ele constrangeu a ex-namorada para praticar ato libidinoso sob ameaça de divulgar as fotos íntimas dela até para os familiares da vítima, por meio de um perfil falso no Facebook, que ele tinha feito em nome da ex-namorada.

“Ela informou que estava sendo ameaçada para enviar fotos de conteúdo íntimo. E depois ele exigiu que ela enviasse vídeos se masturbando com as mãos e com objetos. A grave ameaça para ato libidinoso configurou o estupro. Enquanto estava apenas nas fotos, seria constrangimento ilegal e resultaria em pena que varia de três meses a um ano e multa”, ressaltou o delegado.

A Polícia Civil apreendeu equipamentos eletrônicos na casa do suspeito com milhares de fotos de mulheres nuas ao dar cumprimento ao mandato de prisão. “Ele responderá pelo crime que é hediondo e não há fiança, com pena de 6 a 10 anos. Embora seja o primeiro caso solucionado em Teresina, acredito que mais casos ocorram”, disse Pires.

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FONTE: Estado de Minas.


Relações sexuais com menor de 14 anos é crime em qualquer caso, decide turma do STJ

Relações sexuais ou qualquer ato libidinoso entre adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independente de a vítima consentir. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (25), de forma unânime, e passa a servir como jurisprudência para os tribunais de todo o Brasil. O julgamento é uma resposta a várias apelações semelhantes em todo o país, em processos de estupro de vulnerável, contrariando decisões que foram baseadas na ideia de consentimento das vítimas.

O recurso repetitivo foi apresentado pelo ministro Rogério Schietti, da turma da 3ª Seção do STJ, após receber pedido do Ministério Público do Piauí contestando a absolvição de um acusado de estupro. Ele alegou manter um relacionamento amoroso com uma menina desde que ela tinha 8 anos – hoje tem 18. Quando da denúncia ele tinha 25 anos e ela, 13.

No caso, a vítima e os familiares dela confirmaram que havia um relacionamento. O Tribunal de Justiça do Piauí absolveu o acusado, sustentando que a adolescente tinha discernimento e “nunca manteve relação sexual com o acusado sem a sua vontade”. Para Schietti, nestes casos, “o julgamento recai inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu”.

O ministro relator considerou que qualquer ato sexual nessas condições é crime, não importando que a vítima tivesse experiência sexual anterior ou se comprovasse um relacionamento amoroso com o acusado. Schietti argumentou ainda que a evolução dos costumes e o maior acesso de crianças e adolescentes a informação não se contrapõem à obrigação da sociedade e da família de protegê-las.

O número de recursos sobre casos de estupro de vulnerável no STJ cresceu cerca de 2.700% em cinco anos: de 6, em 2010, para 166, em 2014. A maior parte impetrada pelo Ministério Público, contra decisões judiciais que consideraram que as relações foram consensuais. Todos os casos desse tipo estavam suspensos aguardando a definição do STJ.

O ministro já havia se posicionado contra a ideia de consentimento de menor de 14 anos na prática sexual. Relator de um processo originado em São Paulo, em que um homem de 27 anos manteve relações sexuais com uma menina de 11 e foi absolvido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, Cruz enfatizou que o consentimento da criança ou adolescente não tinha relevância na avaliação da conduta criminosa.

Para ele, os argumentos dos magistrados paulistas eram “repudiáveis”. “É anacrônico o discurso que procura associar a evolução moral dos costumes e o acesso à informação como fatores que se contrapõem à natural tendência civilizatória de proteger certas minorias, física, biológica, social ou psiquicamente fragilizadas”, diz um trecho do relatório, de agosto do ano passado. O STJ manteve a condenação por quatro votos a um.

Outros casos que ainda aguardam definição devem ser influenciados pela decisão de terça. Também no TJ de São Paulo, um fazendeiro da cidade de Pindorama foi absolvido da acusação de estupro contra uma adolescente de 13 anos sob alegação de que ele não teria como saber que ela era menor de idade em virtude do seu comportamento.

Acompanhado pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do TJ, o relator do caso, que corre em segredo de Justiça, argumentou que “não se pode perder de vista que em determinadas ocasiões podemos encontrar menores de 14 anos que aparentam ter mais idade”.

E continuou: “Mormente nos casos em que eles se dedicam à prostituição, usam substâncias entorpecentes e ingerem bebidas alcoólicas, pois em tais casos é evidente que não só a aparência física, como também a mental desses menores, se destoará do comumente notado em pessoas de tenra idade”. O Ministério Público paulista recorreu da decisão e aguardava o posicionamento do STJ.

 

FONTE: Amo Direito.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20/08/2015, 17:00.

Relator vota por descriminalizar porte de drogas e ministro pede vista

Para Gilmar Mendes, punição não garante saúde coletiva nem segurança.
Decisão final ainda depende do voto de outros 10 ministros do Supremo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi interrompido em seguida, com o pedido de vista do ministro Edson Fachin, e não há previsão para quando o tema voltará a ser analisado.

Ao votar a favor da descriminalização, Mendes considerou que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, pois, além de afetar a intimidade do usuário, não garante a proteção da saúde coletiva e a segurança pública.

Relator da ação sobre o assunto no STF, Mendes foi o primeiro a votar num processo que pretende derrubar a condenação de um homem que assumiu a posse de 3 gramas de maconha. A decisão final, que será aplicada para todos os casos semelhantes, ainda depende do voto dos outros 10 ministros da Corte.
Ao pedir vista, o ministro Edson Fachin afirmou precisa de mais tempo para analisar a questão. Ainda não há previsão para retomada do julgamento.Atualmente, embora não seja condenada à pena de prisão, uma pessoa considerada usuária ou dependente de drogas cumpre as chamadas “penas alternativas”: leva uma advertência, é obrigada a prestar serviços à comunidade por certo período ou a comparecer a programa ou curso educativo.

Medidas de natureza civil e administrativa
Em seu voto, Mendes propôs retirar a “natureza penal” dessas medidas, que teriam apenas “natureza civil e administrativa”. Assim, uma pessoa flagrada com drogas seria somente notificada a comparecer diante de um juiz para que ele determine quais dessas medidas que iria cumprir.

Já no caso de uma pessoa flagrada vendendo drogas, suspeita de tráfico, só poderia ficar presa preventivamente (antes da condenação, por tempo indeterminado) se for “imediatamente” apresentada ao juiz.

Após falas de defesa e acusação, STF interrompe julgamento sobre drogas

Relator do caso, ministro Gilmar Mendes começará a ler voto nesta quinta.
Entidades a favor e contra descriminalização argumentaram na sessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A análise será retomada nesta quinta (20), com a leitura do voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ele será o primeiro dos 11 ministros a falar. A decisão final depende da maioria dos votos.

Durante a sessão desta quarta, subiram à tribuna do Supremo a defesa e a acusação no processo que levou à condenação de um mecânico que assumiu ser dono de 3 gramas de maconha, caso analisado pela Corte.

Também falaram advogados de entidades que não são parte no processo, mas que se apresentaram como “amicus curiae” (amigos da Corte), com interesse em opinar sobre o assunto.

 

FONTE: G1.


STF deve julgar logo mais descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

 

O Supremo Tribunal Federal pautou para hoje, quinta-feira (13/8), o recurso que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso, com repercussão geral reconhecida, foi movido em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, depois que um homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha.

O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. As penas previstas não envolvem prisão, mas o acusado sofre todas as consequências de um processo penal e, se condenado, deixa de ser réu primário.

Para a Defensoria Pública, a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. Os defensores paulistas também alegam que o artigo 28 da Lei de Drogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual todo dano causado a terceiros deve ser criminalizados. Para a Defensoria, o uso de drogas é autolesão e não prejudica terceiros, por isso não pode ser enfrentado pelo Direito Penal.

Já a Procuradoria-Geral da República, em parecer protocolado nos autos, avalia que a lei protege a saúde pública, “que fica exposta a perigo pelo porte da droga proibida, independentemente do uso ou da quantidade apreendida”, pois contribui para a propagação do vício na sociedade.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso. Em 2013, ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) enviaram um ofício ao ministro defendendo a descriminalização. Assinaram o documento Márcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior e Tarso Genro.

 

                                                                           O ministro relator Gilmar Mendes divulgará seu voto hoje

Eles classificaram a guerra às drogas “um fracasso” e apontaram que “tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso”. Citaram ainda como experiências bem-sucedidas exemplos de países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha.

Grande atenção
Diversas entidades entraram comoamicus curiae no processo, como a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Conectas Direitos Humanos e a Pastoral Carcerária.

Advogados de renome estão representando essas associações no processo, como o professor da USP e colunista da revista Consultor Jurídico Pierpaolo Cruz Bottini (CBDD), o criminalista Arnaldo Malheiros Filho (IDDD) e a professora da USP Marta Cristina Cury Saad Gimenes (Ibccrim).

Como o caso teve a repercussão geral reconhecida, todos os recursos em trâmite no Judiciário do país ficam sobrestados à espera da decisão do Supremo. O que o STF decidir deverá ser aplicado em todos os casos.

Segundo informações do site do Supremo, o RE sobre uso de drogas resultou no sobrestamento de 278 processos. Entretanto, o número não é preciso, já que é composto pelo que os tribunais locais informam e nem todos fazem levantamentos atualizados sobre temas sobrestados pela repercussão geral.

Efeitos práticos
A discussão está envolvida no debate mundial sobre a descriminalização do uso de drogas. Foi esse inclusive o mote da edição da Lei de Drogas, em 2006: aumentar a pena mínima para tráfico de drogas e acabar com penas de prisão para uso.

No entanto, as consequências de uma pena continuam pesando sobre o usuário. Ele é denunciado, passa por um processo criminal e, se condenado, deixa de ser réu primário — embora não vá preso. Se a lei for cassada pelo Supremo, a expectativa é que o Congresso aprove uma lei regulamentando o consumo de drogas como infração administrativa.

Mas criminalistas e sociólogos apontam que a lei não funcionou. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) ajudam a dá-los razão. De dezembro de 2006, ano da edição da lei, a junho de 2014, a população carcerária cresceu 66%. Já a quantidade de presos por tráfico saltou 339%, saindo de 31,5 mil para 138,6 mil.

Ônus da prova
Em entrevista concedida à ConJur em abril de 2013, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme de Souza Nucci deu algumas razões para essa distorção. Segundo ele, a lei é mal feita e inverte o ônus da prova. Como a pena prevista para uso é advertência sem agravantes, os delegados passaram a autuar qualquer um preso com drogas como traficante, levando os indiciados à prisão em flagrante.

Nucci, um dos maiores doutrinadores de Direito Penal do país, explicou, naquela ocasião, que o efeito prático da lei é que, quem é flagrado com drogas tem de provar que é usuário para não ser preso por tráfico. E o correto seria o Ministério Público provar que aquele usuário é, na verdade, um traficante.

Para o desembargador, o texto da lei é que causa problema. “O tráfico é que tinha que ter a finalidade: ‘Carregar droga para comercializar’. E aí se não fica provada a intenção de vender, de traficar, cai automaticamente para o uso. Mas hoje, pela lei, se você carrega a droga, mas não consegue provar que é para consumo próprio, é condenado por tráfico.”

Caminho alternativo
O debate não se restringe ao Brasil. Quase todas as grandes democracias do mundo se deparam com o dilema de dar ou não uma resposta penal ao consumo de drogas.

Portugal, por exemplo, é considerado um case de sucesso pelos defensores da despenalização do uso. Lá, desde 2001, a posse de pequenas quantidades de drogas recreativas são tratadas como problema de saúde, e não de Direito Penal.

Isso quer dizer que quem for flagrado com drogas é punido com multas e prestação de serviço comunitário, mas não responde a um processo penal. O resultado, segundo reportagem do site britânico sobre políticas para drogas Transform, é que o uso de drogas em Portugal é o menor da Europa e o consumo entre jovens de 15 a 24 anos caiu entre 2001 e 2011.

Na área de saúde houve conquistas mais sensíveis. O número de diagnósticos de infecções do vírus HIV, por exemplo, caiu de 1.016 para 56 entre 2001 e 2012. Entre os que usam drogas injetáveis, esse número caiu de 568 para 38 no mesmo período, segundo o Transform, em texto publicado em junho de 2014.

De acordo com reportagem do Washington Post publicada em junho deste ano, Portugal tem hoje o segundo menor índice da Europa de mortes relacionadas ao uso de drogas.

O jornal cita levantamento do Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Vício em Drogas segundo o qual o país tem hoje 3 mortes para cada milhão de pessoas. O Reino Unido, em comparação, tem 126,8 mortes por milhão. A média da União Europeia é de 17,3 mortes overdoses para cada milhão de pessoas.

Ajuste de foco
Inspirado pela experiência de Portugal, o jornalista inglês Johann Hari decidiu escrever um livro sobre a guerra às drogas. Em Chasing the Scream: The First and Last Days of the War on Drugs, Hari desmonta alguns mitos.

O que mais chamou atenção dele mesmo, conforme texto publicado noHuffington Post, foi o de que cada vez mais estudos científicos dissociam o vício em drogas dos componentes químicos da droga. A conclusão do autor é as principais causas do vício em drogas são o abandono afetivo e as circunstâncias em que a pessoa vive.

Ele conta que a ideia de que drogas viciam por si só surgiu nos Estados Unidos e virou senso comum: drogas viciam porque contêm substâncias aditivas. Mas o que Johann Hari descobriu foi que esse pensamento vem sendo deixado para trás.

Segundo o livro, a conclusão foi tirada de um estudo feito por um cientista americano financiado pelo governo do então presidente Richard Nixon. A pesquisa consistia em prender um hamster numa gaiola com duas ampolas de água: uma pura e outra misturada com cocaína. Depois de experimentar as duas, o rato desiste da água pura e bebe a água com cocaína até morrer — de overdose ou inanição.

Entretanto, poucos anos depois, outro cientista aprofundou o estudo. Criou uma gaiola cheia de atrações e com espaço para diversos ratos. Chamou-a de Rat Park, algo como um parque de diversões para ratos, e botou as mesmas duas ampolas.

O que ele percebeu foi que os ratos do Rat Park experimentavam as duas águas e abandonavam a cocaína. A conclusão foi que os ratos num ambiente saudável, com coisas para se ocupar e outros ratos para socializar, não sentem necessidade de se drogar. O hamster do primeiro experimento estava preso sozinho numa cela vazia cuja atividade era a cocaína.

No livro de Johann Hari, ele afirma que, durante a Guerra do Vietnã, 20% dos soldados americanos eram viciados em heroína. No entanto, quando voltaram para casa, 95% deles pararam de usar a droga. “Eles passaram de uma gaiola aterrorizante para uma agradável, e não queriam mais usar drogas”, escreveu o jornalista.

FONTE: CONJUR.


Câmara aprova texto-base que prevê 30 anos de prisão para terrorista

Depredar bens públicos ou privados é incluído entre atos terroristas.
Ato deve ser motivado por xenofobia, racismo ou discriminação por religião.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto principal do projeto que inclui no Código Penal o crime de terrorismo e prevê pena de 12 a 30 anos para quem praticar atos terroristas.

Hoje a legislação brasileira não prevê o crime de terrorismo (embora haja controvérsia – veja no destaque). Em caso de eventual atentado, os atos praticados seriam enquadrados com base em outros crimes, como homicídio doloso (intencional) e porte de arma de uso restrito, por exemplo.

A Constituição da República já previa o terrorismo como equiparado aos crimes hediondos (artigo V, inciso XLIII):

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A doutrina se divide quanto à previsão legal de terrorismo, havendo uma parte que considera que ele já está tipificado na Lei de Segurança Nacional, artigo 20 (Lei 7.170/83):

Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

O atual projeto atualiza leis anteriores, como diz a sua ementa: altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.

Inicialmente, o projeto aprovado nesta quarta, de autoria do Executivo, previa pena de 8 a 12 anos e multa, mas os parlamentares decidiram tornar a punição mais rígida. Os deputados ainda vão analisar destaques ao texto – propostas de mudança –, que depois ainda precisará ser votado pelo Senado.

O projeto tipifica terrorismo como prática cometida por uma ou mais pessoas de atos para intimidar ou coagir estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com o objetivo de provocar terror, colocando em risco cidadãos, patrimônio ou a paz pública. Além disso, para ser tipificado como terrorismo, o ato precisa ter sido motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Depredação de bem público
Fica configurada como prática terrorista usar, transportar ou guardar explosivos e gases tóxicos; incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou bem público ou privado; e sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.Segundo o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), as especificações que delimitam a ação terrorista, como atos de discriminação e xenofobia, impedem que, por exemplo, depredações feitas por black blocs em protestos sejam enquadradas como terrorismo.“Nesse caso, os integrantes dos grupos black blocs responderiam por vandalismo e depredação de bens”, afirmou.

Outro exemplo dado pelo relator é o de um caminhão apreendido com um carregamento de dinamites. “Se o explosivo fosse ser usado para explodir um caixa eletrônico, seria configurado como assalto, com os devidos agravantes. Agora, se na investigação se descobrisse que seria usado para explodir uma igreja porque a pessoa é contra aquela religião, então ficaria configurado como terrorismo”, disse.

Também fica enquadrado como terrorismo sabotar ou controlar meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações de trem ou de ônibus, hospitais, escolas, estádios, locais onde funcionem serviços públicos essenciais, agências bancárias, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares e instalações de exploração de petróleo e gás.

O texto destaca que a proposta não se aplica a manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, que tenham com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) rebateu e disse que estava “cristalino” no projeto que os movimentos sociais estavam resguardados. “ O texto é muito claro e essa era a preocupação de todos nós, que não houvesse qualquer tipo de criminalização aos movimentos sociais. Por isso, foi construído um texto em que fica ressalvado isso”, afirmou.

Também estão previstas penas para quem der abrigo a terrorista, fizer apologia ao terrorismo ou recrutar pessoas para a prática de atos de terror, além de fornecer ou receber treinamento.

Na justificativa do projeto, o Palácio do Planalto argumenta que, nos últimos anos, ocorreram “atentados em grande escala” e que as organizações terroristas “caracterizaram-se nos últimos anos em uma das maiores ameaças para os direitos humanos e o fortalecimento da democracia”.

Diante desse cenário, o Executivo pondera ainda que, embora o Brasil nunca tenha sido alvo de nenhum ato terrorista, o país deve estar atento aos fatos ocorridos no exterior.

A proposta altera principalmente a Lei das Organizações Criminosas, a fim de permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos na lei, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

FONTE: G1, Câmara dos Deputados e anotações em sala de aula.


Jovem posta ‘#MeuBandido’ na web e é autuada por apologia de criminoso

Segundo delegado, ela exaltou namorado, que tem passagens pela polícia.
Ao G1, jovem disse que não sabia que era crime: ‘só agradeci pelo presente’.

Apologia MS (Foto: Divulgação/Polícia Civil de MS)Post de jovem no Facebook considerado apologia ao crime

Uma jovem de 21 anos, moradora de Nova Alvorada do Sul, a 107 quilômetros de Campo Grande, foi autuada por apologia de crime ou criminoso após exaltar o namorado em uma rede social como “#MeuBandido”.

Ao G1, ela disse que não sabia que isso era crime: “Eu só agradeci pelo presente que ele me deu”.

O crime está previsto no artigo 287 do Código Penal. Trata-se de fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de delito. A pena é de três a seis meses de prisão ou multa.

Declaração de amor
Nesta terça-feira (14), a jovem postou no perfil dela no Facebook uma declaração de amor ao namorado e, no fim, colocou a frase #MeuBandido, que a levou à polícia.

Na mesma postagem, há fotos do casal e dos presentes que ela ganhou do namorado.

De acordo com o delegado Christian Duarte Mollinedo, investigadores souberam da postagem e verificaram que se tratava de um crime. A jovem foi levada à Delegacia de Polícia Civil, assinou Termo Circunstanciado de Ocorrência e foi liberada.

Ficha
Segundo o delegado, o namorado da jovem tem 18 anos e passagens por tráfico de drogas e roubo, tendo ficado um período em Unidade Educacional de Internação (Unei).

O delegado afirma que a jovem sabia dos antecedentes do namorado, e que as passagens dele pela polícia também são conhecidas por outros moradores da cidade. No caso de incitação ao crime, o rapaz é citado como testemunha.

Mollinedo explicou que exaltar pessoas que têm passagens pela polícia com palavras que remetem à criminalidade é crime. “Não pode virar hábito exaltar criminoso ou atividades contrárias à lei.”

FONTE: G1.


Mulher detida com bebê em Ponte Nova confessa morte de grávida

Gilmária Silva Patrocínio vai ser levada ao local que o corpo de Patrícia Xavier da Silva, 21 anos, foi encontrado nesta terça-feira para fazer a reconstituição do crime

 

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A mulher levada para a delegacia por suspeita da morte da grávida Patrícia Xavier da Silva, 21 anos, que estava desaparecida desde sexta-feira, confessou o crime. De acordo com a Polícia Civil, Gilmária Silva Patrocínio contou detalhes em depoimento após ser detida na manhã desta quarta-feira em Ponte Nova, na Região da Zona da Mata, com o filho da vítima.Ela teve a prisão preventiva decretada. Ainda não está confirmada a participação de outros dois homens que também eram investigados. O delegado de homicídios, Silvério Rocha, responsável pelo caso, vai conceder entrevista coletiva nesta tarde para passar mais dados sobre o assassinato. 

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De acordo com a Polícia Civil, o delegado vai seguir até o Bairro Vale Verde, próximo a Fazenda Estiva, na zona rural da cidade, local onde o corpo de Patrícia foi encontrado. Lá, juntamente com a delegada regional Iara Gomes, vão interrogar novamente Gilmária para que ela faça a reconstituição do crime. 
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Gilmária se mostrou uma mulher fria depois do crime. Ela acionou o Corpo de Bombeiros dizendo que tinha feito o próprio parto em casa. Por causa disso, foi encaminhada para o Hospital Nossa Senhora das Dores junto com a placenta e o bebê de Patrícia. “Gilmária veio para o hospital conduzida pelos bombeiros alegando que tinha feito o parto em casa. Ela foi atendida e recebeu alta. Ontem, a tarde internou novamente com a criança dizendo que estava acometida com algum mal, me parece pressão”, explica Cristian Passi, administrador do Hospital. 
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A Polícia Civil conseguiu informações sobre a mulher e fez a prisão dela na manhã desta quarta-feira na unidade de saúde. “O delegado veio e retirou ela e o marido da unidade de saúde. A criança, que está sadia, graças a Deus, foi levada para o Conselho Tutelar de Ponte Nova”, afirma Cristian. O administrador diz que o hospital está colaborando com as investigações. “ O hospital sempre auxiliou e está à disposição da polícia para desvendar este crime. Já entregamos as imagens do circuito interno”, confirmou. 
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Reprodução Facebook

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No local onde o corpo de Patrícia foi localizado, os investigadores encontraram mantimentos, o que indica que ela pode ter ficado sob cárcere privado. A polícia chegou até um terceiro suspeito por meio de um cupom fiscal de compras encontrado no local. Os investigadores analisaram imagens das câmeras de segurança do supermercado e identificaram o homem. A prisão preventiva dele já foi solicitada pelo delegado.
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O corpo de Patrícia, que estava no nono mês de gestação, foi encontrado nessa terça-feira em uma antiga lavanderia, no Bairro Vale Verde. Bombeiros chegaram ao local após uma denúncia anônima. A jovem estava desaparecida havia quatro dias, quando saiu de casa para uma consulta médica em um hospital da cidade. O delegado responsável pelas investigações disse que a jovem foi encontrada amordaçada, com as mãos e os pés amarrados e um ferimento profundo na barriga.

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FONTE: Estado de Minas.


VEÍCULOS UTILIZADOS NO CRIME GANHAM FINALIDADE SOCIAL

 

A Lei 11.343/06, chamada Lei de Drogas, trouxe um ganho muito prático para o poder público no combate ao tráfico de entorpecentes. Se antes da lei o destino comum dos veículos apreendidos com os traficantes era virar sucata nos pátios das unidades da polícia, à espera da instauração da ação penal, depois dela os órgãos e entidades que atuam na prevenção e na repressão ao tráfico podem utilizar esses bens ainda no curso do inquérito.

Carros de luxo, aeronaves e embarcações podem ser aproveitados pelas autoridades em favor da sociedade, desde que comprovado o interesse público ou social e desde que o juízo competente assim autorize, conforme preveem os artigos 61 e 62 da lei.

Pode causar estranheza perceber, por exemplo, que a Polícia Federal (PF) está utilizando o veículo de um particular para desenvolver suas atividades. Entretanto, essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já em 2008, proferida monocraticamente em inquérito pelo ministro Paulo Gallotti, hoje aposentado.

O inquérito cuidava da Operação Pasárgada, em que a PF apurava a prática de infrações penais cometidas por prefeitos, advogados, servidores públicos, magistrados e outras pessoas que pretendiam obter vantagem econômica com o desbloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

O Ministério Público Federal (MPF) queria que o ministro reconsiderasse a decisão que indeferiu a utilização dos veículos e aeronaves apreendidos pela PF e determinou sua restituição aos proprietários em razão da dificuldade de mantê-los nos pátios da polícia.

Benefício da sociedade

O MPF afirmou que “se os veículos (aí incluídas as aeronaves), por sua própria natureza, deterioram-se com ou sem uso, nada mais razoável que continuem à disposição da Justiça e, como tal, sejam utilizados em finalidades sociais do estado, como a repressão à criminalidade, controle de incêndios e salvamento de vidas”.

Gallotti reconsiderou sua primeira decisão e deferiu o emprego dos carros e aeronaves pela Polícia Federal, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e pelo Instituto Estadual de Florestas, visto que seriam empregados em atividades “voltadas à segurança pública, defesa social, monitoramento ambiental e transporte de órgãos”. Ressaltou ainda que o uso dos veículos em tais atividades evitaria sua deterioração pela falta de uso, “como é próprio em equipamentos dessa natureza”.

Entendimento ratificado

O entendimento aplicado em 2008 foi confirmado em recente julgamento feito pela Sexta Turma, no REsp 1.420.960, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. O recurso é um desdobramento também da Operação Pasárgada e foi apresentado por um dos empresários investigados, inconformado com a utilização de sua aeronave pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

Ele alegou que não havia prova da origem ilícita do avião e que poderia ser nomeado depositário do bem. Afirmou ainda que a utilização da aeronave pelo poder público seria ilegal, visto que não era possível aplicar analogicamente a Lei de Drogas ao caso.

A turma negou a devolução do avião ao proprietário. O ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que o Código de Processo Penal (CPP) não estabelece a necessidade de que o próprio réu seja o depositário dos bens. O relator lembrou que o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) concluiu que não foi comprovada de maneira cabal a origem lícita da aeronave, entendimento que não poderia ser modificado, pois demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

O ministro também argumentou que o artigo 3º do CPP admite o uso da analogia. Além disso, ressaltou que a exigência de haver interesse público ou social, contida na Lei 11.343, foi atendida, já que se evitaria a deterioração do bem apreendido.

FONTE: STJ.


MP alivia situação de indiciados
Promotores desqualificam acusação de homicídio contra indiciados no desabamento na Pedro I. Caso juiz concorde com entendimento, envolvidos se livrarão de júri e terão penas mais brandas
Bombeiros lutam para resgatar vítima que morreu em carro esmagado pela estrutura: para representantes do MP, %u2018o que houve naquela data não foi um homicídio; foi um desabamento%u2019<br />
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Marcos Vieira/EM/D.A Press %u2013 4/7/14)
Os 19 indiciados pelo desabamento da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes, que provocou duas mortes em julho de 2014, na Avenida Pedro I, em Belo Horizonte, podem ficar livres de enfrentar júri popular por homicídio com dolo eventual. Ontem, os promotores Denise Guerzoni Coelho e Marcelo Mattar Diniz enviaram requerimento ao juiz sumariante do 1º Tribunal do Júri, do Fórum Lafayette de Belo Horizonte, em que pedem a “declinação de competência”, por entenderem que o caso não é de homicídio, mas apenas de desabamento, crime cuja pena é menor.
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VEJA AQUI A COBERTURA COMPLETA SOBRE O DESABAMENTO!
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O magistrado vai agora analisar o requerimento dos representantes do Ministério Público. Se concordar com a argumentação, os indiciados pela Polícia Civil serão julgados por um juiz singular, que analisará as provas na instrução processual e determinará a sentença ou absolvição de cada acusado.
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Na queda do elevado, o motorista de um carro e a condutora de um micro-ônibus morreram esmagados pela estrutura que desabou. Vinte e três pessoas ficaram feridas. As investigações da Polícia Civil, em conjunto com o Instituto de Criminalística, resultaram em 1,2 mil páginas de inquérito. Foram ouvidas 80 pessoas e indiciadas 19, entre elas o então secretário de Obras e Infraestrutura – também superintendente interino da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) à época – José Lauro Nogueira Terror. O indiciamento foi por homicídio com dolo eventual, tentativa de homicídio com dolo eventual e crime de desabamento.
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No requerimento entregue à Justiça, os promotores relembraram os erros cometidos pelas empresas Consol Engenharia, projetista, e Construtora Cowan, executora da obra, além da Sudecap. Porém, discordaram em parte da conclusão do inquérito policial. “O que houve naquela data, e é de conhecimento geral, não foi um homicídio. Foi um desabamento”, destacaram, no documento.
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O crime de desabamento ou desmoronamento, previsto no artigo 256 do Código Penal, tem pena de um a quatro anos de prisão, além de multa. Ele fica caracterizado contra a pessoa que “causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”. Se for na modalidade culposa, sem a intenção de matar, a pena é de seis meses a um ano. No caso do homicídio doloso simples, a pena varia de seis a 20 anos.
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No requerimento, o MP ressalta que “o processo e julgamento de tal infração escapam à esfera de competência do Tribunal do Júri, fixada constitucionalmente para os crimes dolosos contra a vida. Trata-se de crime de perigo comum, qualificado pelo resultado morte e lesões corporais”. Com esses argumentos, os promotores requerem que o processo seja remetido para uma das varas criminais de Belo Horizonte.
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SECRETÁRIO Autoridade maior da lista de 19 indiciados pela Polícia Civil, o ex-secretário de Obras e ex-superintendente interino da Sudecap José Lauro Nogueira Terror negou responsabilidade, sua ou do órgão público, pela falta de revisão de cálculos do projeto do Viaduto Batalha dos Guararapes. Com isso, transferiu a culpa pelo desabamento às empresas contratadas para a execução da obra: Cowan e Consol.
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“Temos de nos ater aos fatos. Quem tinha responsabilidade técnica (…) nos instrumentos de contratação da Sudecap, inclusive no caso de sinistros envolvendo morte, é a contratada”, afirmou o engenheiro, depois de prestar longo depoimento ontem à tarde ao promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno.
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“A Sudecap não revisa cálculos estruturais. A Sudecap verifica a presença de elementos de projeto. Se tivesse que verificar cálculos estruturais, não precisaria desses técnicos contratados e terceirizados”, completou o ex-superintendente. Entretanto, em uma espécie de mea-culpa, acrescentou que, antes de deixar o cargo no último dia 5 de janeiro, deixou encaminhada licitação para contratação de empresa que irá fazer, daqui para a frente, a verificação dos cálculos estruturais de 100% dos empreendimentos da Prefeitura de Belo Horizonte.
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Depois de ouvir as alegações de Terror, mais uma vez o promotor de Defesa do Patrimônio Público manifestou entendimento oposto em relação à responsabilidade de a contratante refazer os cálculos do viaduto. “Isso é norma básica de engenharia. Quem contrata a obra é que tem de revisar os cálculos, e não a contratada”, disse. “Não se pode dizer neste momento se sabiam (na Sudecap) que o viaduto ia cair, mas sabia-se que o projeto não era o adequado e que havia um descontrole com relação à revisão dos projetos”, acrescentou o promotor.
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Segundo Nepomuceno, o ‘descontrole’ está comprovado nos e-mails da ex-diretora de projetos da Sudecap, Maria Cristina Novais Araújo, “tanto que ela pediu a criação de uma comissão para que se fizesse a ordenação de todas as revisões de cada uma das pranchas do projeto”. “Jamais (…) houve qualquer aviso da mais remota possibilidade de um acidente como o que aconteceu ou qualquer solicitação para paralisação da obra”, disse ontem Terror, contradizendo o depoimento dado anteriormente pela ex-diretora.

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FONTE: Estado de Minas.


Aprovado projeto que torna crime hediondo o assassinato de policial em serviço

Depois do feminicídio, vem aí o ‘policicídio’.

O texto da lei prevê ainda que o agravamento da pena se estenda em caso de assassinato do cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do agente público de segurança

Algemas

Projeto de lei que torna crime hediondo e homicídio qualificado assassinar policial, bombeiro militar, integrantes das Forças Armadas, Força de Segurança Nacional e agentes penitenciários, quando estiverem em serviço, foi aprovado nesta quinta-feira pela Câmara. Originário do Senado, o projeto retorna aos senadores para nova apreciação por ter sido modificado pelos deputados. 

O projeto prevê ainda que o agravamento da pena se estende em caso de assassinato do cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do agente público de segurança. Nesses casos a pena será de reclusão de 12 a 30 anos, enquanto que no caso de homicídios simples a pena de reclusão varia de seis a 20 anos. O texto dos senadores não tratava de penas nos casos dos parentes dos agentes públicos. O projeto aprovado altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos e estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço e seus parentes será aumentada de um terço a dois terços. São classificados, atualmente, como crimes hediondos o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Esses delitos não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.

Primeiro caso de um crime hediondo

Mulher procurou delegacia ontem para denunciar o ex-marido (Euler Júnior/EM/D.A PRESS<br />
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Janaína de Araújo Spínola Lana, de 38 anos, dormia quando o ex-marido Wilson de Oliveira Spínola Lana, de 41, entrou em sua casa, no Bairro Guarani, na Região Norte de Belo Horizonte, e tentou matá-la a facadas. Dormiam também, em outras dependências, os filhos de 17, 15 e 5 anos, que presenciaram a tentativa de feminicídio.

O crime ocorreu na madrugada de segunda-feira, poucas horas depois de a lei, que qualifica homicídios de mulheres motivados por questões de gênero como feminicídio e os incluem no rol de crimes hediondos, ter sido promulgada pela presidente Dilma Rousseff. A lei torna a punição a Wilson mais severa. Em vez de responder por um homicídio simples, ele será indiciado por feminicídio, tipificado pela Lei 13.104/2015.

A lei federal altera o artigo 121 do Código Penal e caracteriza como hediondos os crimes motivados pela questão de gênero, que envolvem violência doméstica e familiar, menosprezo e discriminação contra mulher. As penas variam de 12 a 30 anos, podendo aumentar em um terço caso o crime tenha ocorrido diante dos filhos ou pais da mulher, como ocorreu no caso de Janaína. “A lei dá um recado à sociedade que esse tipo de crime não é mais tolerado”, diz a delegada de plantão de atendimento à mulher Érica Alvarenga de Rezende Bastos. Os casos de atentado à vida, mesmo quando o homicídio não é consumado, vão a júri popular.

O casal já estava separado, mas Wilson mantinha as chaves da casa e, por isso, conseguiu entrar de madrugada no quarto da ex-companheira. Ele não desferiu mais golpes, porque foi impedido pelo filho do casal de 17 anos. Para salvar a mãe, o adolescente acertou o pai no abdômen depois de uma briga. Mesmo ferido, o ex-marido conseguiu fugir em uma moto e só foi localizado e preso pela polícia horas depois.

Janaína de Araújo Spínola perdeu muito sangue e foi levada em estado grave para o Hospital Risoleta Tolentino Neves. Wilson também foi levado para o mesmo hospital, mas não corre risco de morrer. Ele disse à polícia que cometeu o crime por ciúme da ex-companheira. Como foi preso em flagrante, assim que receber a alta médica deverá ser encaminhado ao Ceresp.

QUEIXAS
 Embora Janaína tenha denunciado o ex-companheiro, as medidas protetivas não impediram que ele se aproximasse para cumprir a promessa de matá-la. Na tarde de ontem, dezenas de mulheres tentavam apresentar queixas de violência ou de ameaças de morte na Delegacia Especializada do Plantão de Atendimento à Mulher. É o caso de uma servidora pública de 43 anos. É a segunda denúncia que faz, em menos de um mês, do ex-companheiro de 54 anos, que tem feito ameaças de morte a ela pelo Whatsapp. “Os homens não têm noção de respeitar a mulher, se sentem superiores e são agressivos”.

“Ele era uma pessoa muito possessiva. Desde quando consegui terminar, ele não para de me perseguir e fazer tortura psicológica. Diz que pode me pegar na minha casa e que irá destruir minha vida. Ameaçou até ligar para minha chefe”, conta a mulher, segurando páginas impressas com dezenas de mensagens com ameaças enviadas por ele.

Muitas mulheres, porém, desistem de fazer a denúncia pela dificuldade em registrar a queixa. Ontem foi o segundo dia consecutivo que a auxiliar administrativa A.P., de 36, tentou encaminhar a denúncia contra o ex-companheiro que a agrediu no domingo, sob alegação de que ela não tinha cuidado da casa. Os braços com manchas roxas demonstram a gravidade da agressão que a levou desacordada para o hospital. “ Os crimes não vão parar, mas a lei vai inibir. Os homens vão pensar antes de nos agredir”, disse.


ASSASSINATO DE MULHERES

O que muda com a lei mais rigorosa promulgada ontem

A lei tipifica o feminicídio, que se torna crime hediondo, o que faz com que as penas aumentem, variando de 12 a 30 anos. O assassinato de mulher por razões de gênero (quando envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação) se torna inafiançável e imprescritível. A pena do homicídio simples varia de seis a 20 anos.

Quando o crime é cometido diante de ascendentes e descendentes da     mulher, a pena pode aumentar em um terço.

É uma ação política que faz com que se tenha mais atenção aos crimes cometidos no ambiente doméstico contra as mulheres.

FONTE: Estado de Minas.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/12/2014

CRIME PASSIONAL

Ex-policial que matou vigia em supermercado diz não estar arrependido

Ele foi apresentado neste sábado e contou que o motivo do assassinato é que a vítima seria amante de sua mulher e que, além disso, estaria assediando sua filha de 12 anos

OUÇA AQUI A REPORTAGEM DA RÁDIO ITATIAIA!

Em depoimento a Polícia Civil, o homem que aparece em um vídeo atirando no vigia de um supermercado no bairro Cidade Nova, região Nordeste de Belo Horizonte, confessou o crime e disse não se arrepender do homicídio. O caso foi apresentado na manhã deste sábado (27) pelo delegado Wagner Pinto, que está a cargo das investigações.

As imagens são intrigantes porque mostram o suspeito realizando o crime de forma impassível e natural, como se estivesse retirando um produto de uma prateleira. Ele permanece detido no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp).

Segundo informações do delegado, o suspeito Ivair Maria Alves, de 46 anos, ex-policial e, atualmente, caixa executivo em uma agência bancária, foi preso depois que uma equipe da Polícia Civil esteve no local do crime e conseguiu captar as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento e do estacionamento. Foi constatado que Alves chegou ao local em um carro Parati preto e também foi possível identificá-lo, já que seu rosto é nítido nas imagens uma vez em que ele não se preocupou em escondê-lo em nenhum momento.

O motivo do crime, segundo o suspeito, é que o vigia Vinícius Linhares de Jesus, de 34 anos, estaria assediando sua filha, de 12 anos. Alves disse que constatou isso com base em uma foto da menina no Facebook da vítima, em que ela está em um jardim. A polícia informou que a imagem não foi encontrada no Facebook de Jesus, apenas no perfil da mulher do suspeito e mãe da menina, com quem a vítima já teve um relacionamento. De qualquer forma, a polícia também esclareceu que não há nenhum teor sexual na foto.

Colegas de trabalho, amigos e familiares da vítima disseram que o vigia realmente era muito “mulherengo” e que tinha relacionamentos com várias mulheres. O nome de uma delas, citado pelos conhecidos de Jesus, é também o nome da mulher de Alves, que seria amante da vítima. Com este nome em mãos, a polícia conseguiu localizar uma  ocorrência envolvendo a mulher e o suspeito, registrado em uma delegacia de Sabará em março deste ano, no qual a mulher conta que Alves, seu companheiro, a havia agredido nessa data.

Mas os resultados da busca pelo nome de Alves não parou por aí. Foi encontrada também a ocorrência do assassinato de um homem no bairro São Marcos em julho deste ano. Neste caso, a vítima foi encontrada morta e de calcinha. O ex-policial disse que agiu em legítima defesa e, por este homicídio, responde em liberdade.

Após o levantamento da ficha do suspeito, os policias foram na casa dele e o prenderam. Ele confessou o assassinato e disse que o motivo era que ele havia descoberto uma foto da mulher com a vítima no Facebook. Apesar da foto ter sido publicada no dia 26 de outubro deste ano, Alves disse ter visto a imagem apenas nessa sexta (26), quando decidiu cometer o crime.

Mas o triângulo amoroso teve início há cerca de um ano e meio, segundo o delegado, quando Alves descobriu pela primeira vez a traição da mulher com o vigia. Eles decidiram fazer uma terapia de casal depois da crise, mas não adiantou e acabaram rompendo o relacionamento por três meses. Depois deste período eles reataram e ficaram juntos até então, mas segundo o suspeito, quando viu a foto no Facebook, ficou muito abalado e decidiu ir ao local de trabalho da vítima, para “resolver” a questão de uma vez por todas.

A mulher do suspeito confirma o relacionamento extraconjugal com a vítima, mas disse que foram apenas algumas vezes que eles saíram e que não era sério.

A arma do crime, que a polícia suspeita se tratar de um revólver de calibre 9 mm, não foi encontrada. Alves será indiciado por homicídio qualificado, e por este crime, pode pegar de 12 a 30 anos de prisão. A polícia tem 10 dias para concluir o inquérito e o delegado Wagner Pinto disse que pretende pedir a prisão preventiva do suspeito para que ele fique preso em regime fechado até a data do julgamento, por questões de segurança da mulher e da família da vítima. Ele continua detido no Ceresp.

Suspeito de matar segurança de supermercado no Cidade Nova é preso em BH

Uma investigação conjunta aponta o ex-policial civil Ivair Maria Alves como o responsável por efetuar pelo menos três disparos de arma de fogo contra Vinicius Linhares de Jesus

 
Foi preso no fim da tarde desta sexta-feira o principal suspeito de assassinar o funcionário de um supermercado no Bairro Cidade Nova, na Região Nordeste de Belo Horizonte. Depois de uma investigação conjunta, policiais militares e civis chegaram até o nome do ex-policial civil Ivair Maria Alves, e acreditam que ele seja o responsável por efetuar pelo menos três disparos de arma de fogo contra Vinicius Linhares de Jesus, que morreu na hora. Detido em casa, o homem foi encaminhado para a Delegacia de Homicídios, onde presta depoimento nesta noite.Já detido, Ivair confirmou ter matado Vinicius por motivos passionais. O ex-policial disse ter suspeitado que a vítima mantinha um tipo de relacionamento com a filha dele, de 12 anos. Ele também afirmou que o segurança teve um caso com a esposa dele, há dois anos quando os dois trabalharam juntos, contudo ele diz não ter sido essa a motivação do crime.  A vítima trabalhava como segurança do supermercado, que fica na Avenida Cristiano Machado. No fim da manhã, imagens das câmeras de segurança do local flagraram o momento em que um homem entra no estabelecimento olhando para os lados, como se procurasse o alvo. Quando avista Vinicius, vai em direção a ele e saca uma arma. O criminoso atira na cabeça do funcionário e sai caminhando tranquilamente. O suspeito entrou em um veículo de cor escura e fugiu no sentido Bairro Primeiro de Maio. Uma testemunha que o seguiu afirmou que ele trocou de veículo no trajeto e seguiu a fuga em uma moto.

Saiba mais

De acordo com o sargento Ednei, no 16° Batalhão, militares do serviço de inteligência e policiais civis reconheceram Ivair por meio das imagens registradas pelas câmeras do circuito interno de segurança do supermercado. “Ele já tem outras passagens pela polícia e é suspeito de outro homicídio. Com as informações levantadas, os policiais foram até a casa dele, no Bairro São Marcos e o prenderam”, explica o militar. 

Ivair é suspeito de outro homicídio, que aconteceu no dia 17 de julho, no Bairro São Marcos. Segundo ele, dois homens invadiram sua casa e ele atingiu um deles em legítima defesa. 

O suspeito ainda afirmou que foi exonerado da Polícia Civil porque abandonou o serviço por 60 dias, época em que estudava para um concurso.

Reprodução/ Facebook

O pai de Vinícius, o eletricista Geraldo Igídio de Jesus, de 61 anos, informou que há cerca de seis meses o filho se relacionou com uma mulher que havia sido casada. “Se ele tem algum segredo, morreu com ele. Não falava nada conosco. Era calmo, sossegado, tranquilo e alegre. Mas, ontem e anteontem estava meio calado”. O pai acredita que o celular e o computador do filho servirão de base para polícia. Vinícius não tinha qualquer passagem pela polícia ou envolvimento com drogas, conforme a PM.

 

 

FONTE: Estado de Minas, G1, Alterosa e Itatiaia.


Indicados para Esporte, Pesca, Agricultura e Minas e Energia estão sendo investigados

Futuro ministro do Esporte omite empresa devedora

George Hilton, indicado para a pasta do Esporte, não informou à Justiça Eleitoral ser dono de companhia que deve R$ 29 mil e está em processo de execução fiscal

 

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Brasília – O próximo ministro do Esporte, o deputado federal e pastor licenciado George Hilton (PRB-MG), não declarou à Justiça Eleitoral a propriedade de uma empresa de transportes em que é sócio com a esposa. A Visão Locação e Transportes Ltda., criada em 2004, está registrada em Belo Horizonte e tem um processo de execução fiscal na Justiça Federal. Pela ação, Hilton, a esposa dele, Gorete Cecílio, e a firma são executados a pagarem R$ 29 mil. Após duas tentativas de penhora de bens para quitar a dívida, o juiz afirmou que eles estão em “local incerto e não sabido”.

Hilton não citou a propriedade da empresa na relação de bens apresentada à Justiça Eleitoral. Entretanto, nas certidões judiciais que informou, é possível descobrir um processo relacionado à Visão Transportes. A ação é movida pela Fazenda Nacional desde 2011 devido a uma cobrança de Simples.

Depois de Hilton ser reeleito, a Justiça tomou a decisão de citá-lo por edital, após tentar penhorar bens do casal e da empresa em outras ocasiões a fim de pagar a dívida de R$ 29.637,72. Eles foram citados no mês passado. O juiz da 26ª Vara Federal de Minas Gerais, André Gonçalves Salce, afirmou, em 26 de setembro, que os executados estavam em “local incerto e não sabido”. À Receita Federal, o endereço informado da Visão Locação e Transportes é uma sala no edifício Estoril, no Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte, onde mora o parlamentar. O número de telefone registrado pela empresa não existe.

Apesar de ser procurado por edital, o próprio deputado informou dois telefones e um endereço à 26ª Vara quando foi extrair uma cópia do processo. Ontem, ninguém atendia nos telefones indicados. A assessoria do futuro ministro disse que ele estava descansando e que só atenderia pedidos de entrevista a partir de hoje. “Houve muitas negociações nessas últimas duas semanas e conversas em Brasília”, justificaram os auxiliares de Hilton. Eles disseram que o objetivo era tomar pé das ações do ministério, como as Olimpíadas de 2016.

Apesar da indicação para a pasta do Esporte, o futuro ministro – que entra no posto de Aldo Rebelo, deslocado para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – não tem histórico de atuação no setor esportivo. O perfil do deputado no site da Câmara informa que o parlamentar, formado em ciências sociais, já foi radialista, apresentador de televisão, teólogo e animador.

Como mostrou o Estado de Minas ontem, Hilton foi flagrado pela Polícia Federal em 2005 transportando R$ 600 mil em dinheiro vivo (R$ 972 mil em valores atualizados), mas foi liberado em seguida. Ele disse que se tratava de recursos arrecadados com fiéis da Igreja Universal. Ontem, a assessoria voltou a negar irregularidades no episódio do dinheiro vivo. “Era 2005, na época do mensalão. Quanto mais gente pudessem colocar (sob suspeita de envolvimento no esquema), melhor”, disseram os auxiliares. À época, Hilton foi expulso do PFL.

Em 2012, o futuro ministro foi candidato a prefeito de Contagem (MG), contra Carlin Moura, do PCdoB, partido que, até a semana passada, comandava a pasta do Esporte, e Durval Ângelo (PT), deputado estadual e um dos coordenadores de campanha do governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Hilton ficou apenas em quarto lugar, com 15 mil votos no terceiro maior colégio eleitoral de Minas.

Este ano, a mulher do deputado presenteou a presidente Dilma Rousseff com uma camiseta rosa alusiva ao dia de valorização das mulheres. Em 7 de abril, George Hilton publicou, em uma rede social, foto ao lado da presidente exibindo o presente da esposa. “Dilma agradeceu o presente”, afirmou o futuro ministro na página dele no Facebook.

Pendências judiciais

Outros três ministros anunciados na terça-feira por Dilma respondem a processos na Justiça, todos do PMDB. O senador Eduardo Braga (AM), que vai assumir o Ministério de Minas e Energia, é investigado em um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é suspeito de ter cometido crime eleitoral. A senadora Kátia Abreu (TO), que assumirá o Ministério da Agricultura, responde a um inquérito no STF por falsificação de selo público. Hélder Barbalho, o futuro titular da Pesca, responde por improbidade administrativa por suspeitas de irregularidades cometidas em 2005, quando foi prefeito de Ananindeua (PA).

FONTE: Estado de Minas.


O maior caso de falsificação da história do vinho

Seis meses após o início do julgamento que teve Aubert de Villaine (Romanée-Conti), Christophe Roumier (Domaine Roumier) e Laurent Ponsot (Domaine Ponsot), três dos maiores nomes da Borgonha, entre as testemunhas, o indonésio Rudy Kurniawan foi condenado a 10 anos de prisão pela Corte Federal de Nova York. A sentença, divulgada na semana passada, determina o ressarcimento das vítimas em US$ 28,4 milhões. O crime: produzir e vender vinhos falsificados. É o maior caso de falsificação da história do vinho.

‘Dr. Conti’. Kurniawan vendeu até um Clos de la Roche 1929 – o vinho surgiu em 1934

Rudy Kurniawan nasceu em Jacarta em 1976, filho de pais chineses. Em 1995 emigrou para os EUA, onde cursou a Cal State Northridge University. Depois de seis anos pediu asilo político, que foi negado. Indeferidos e esgotados os recursos, está ilegal desde 2003, com ordem de deportação emitida. Sua trajetória no mundo do vinho não é menos turbulenta.

A paixão de Rudy Kurniawan pelos grandes vinhos começou em 2000, quando ele provou o Opus One 1995, vinho mítico de Napa Valley. A partir daí passou a investir para participar de famosas confrarias de vinho da costa oeste norte-americana. Não fazia feio nas degustações, tinha ótima memória olfativa, estudava a fundo o tema e teve o paladar treinado por Paul Wasserman, grande conhecedor de Borgonhas que foi seu sócio em uma loja de vinhos anos depois.

Em 2002, já era um degustador em ascensão meteórica, com acesso a figuras importantes do mercado, como o crítico especializado em Borgonha Allen Meadows (Burghound), e o CEO da casa de leilões Acker, Merrall & Condit, John Kapon.

A partir de 2003, Kurniawan, já conhecido como dr. Conti ou Mr. 47 (referência a Romanée-Conti e à safra de 1947 de Cheval Blanc), promovia degustações inimagináveis, como uma prova com 12 diferentes safras de Petrus, todas anteriores a 1970 e em garrafas magnum (1,5 litro). Num aniversário da mãe, abriu uma garrafa jeroboam (3 litros) do mesmo Petrus. E frequentava degustações em Nova York nas quais os ingressos começavam em US$ 250 mil.

O auge da carreira de Kurniawan foi em 2006, quando seu colega de confraria John Kapon ofertou na Acker dois catálogos com seus vinhos. As coleções chamadas The Cellar I e The Cellar II arrecadaram mais de US$ 35 milhões, alçando a casa de leilões ao posto de no.1 em vinhos. The Cellar II movimentou o maior valor já visto em um leilão de vinhos: mais de US$ 24 milhões. Havia suspeitas em alguns de seus lotes, como as sete magnuns de Château Lafleur 1947 ofertadas em The Cellar II – naquele ano, o château produziu apenas cinco garrafas nesse formato. Para transmitir segurança, o indonésio garantia a recompra de qualquer garrafa questionada.

O sistema de Kurniawan começou a desmoronar em 2008, quando Laurent Ponsot, proprietário da vinícola que leva seu nome, foi alertado de que garrafas muito antigas de seu domaine estariam em um leilão da Acker. A lista tinha surpresas: Clos Saint-Denis entre os anos 1945 e 1971 (o vinho só começou a ser engarrafado em 1985) e Clos de la Roche 1929 (produzido a partir de 1934).

Garrafas falsificadas vendidas por Rudy Kurniawan e apresentadas como evidência no julgamento em que ele foi condenado

Laurent Ponsot pediu a John Kapon que retirasse as garrafas do leilão. Depois de pressionar Kurniawan, recebeu dois números de telefone de Jacarta que seriam do anterior dono das garrafas suspeitas. Os números eram de um shopping e de uma empresa aérea…

A má-fé de Kurniawan havia sido desmascarada. Em 2009, Ponsot, apelidado de “Sherlock Holmes da Borgonha” por Jancis Robinson, voltou a Nova York, dessa vez para se reunir com o FBI e dar início a uma cruzada contra Kurniawan.

Em 8 de março de 2012, James Wynne, agente do FBI especializado em crimes relacionados a objetos de arte, diante da notícia de que Kurniawan tentava leiloar seus vinhos em Londres, pediu sua prisão preventiva. Quando chegou à casa de Kurniawan em Los Angeles para prendê-lo encontrou as provas que precisava: rótulos impressos, cápsulas de chumbo, cera e centenas de rolhas, garrafas e fórmulas anotadas para reproduzir rótulos renomados.

Em sua investigação particular, Laurent Ponsot descobriu que Kurniawan era um dos maiores compradores da maison Patriarche, casa que mantém um dos maiores estoques de Borgonhas antigos. E que sommeliers de restaurantes em que o Kurniawan fazia festas eram orientados a mandar as garrafas vazias para a residência do indonésio.

Após as primeiras suspeitas de falsificação, muitas garrafas consignadas por Kurniawan aos leiloeiros, ou vendidas de forma privada, foram devolvidas, conforme a oferta de recompra. Somente a Acker, Merrall & Condit era credora de mais de US$ 8 milhões. Kurniawan não conseguiu honrar devolver o dinheiro dos compradores e leiloar novas garrafas.
A condenação de Kurniawan foi um baque sem precedentes no mercado de leilão de vinhos raros. As consequências, acredita-se, ainda estão por vir.

Ao ser condenado, restou ao indonésio apenas o consolo de ter vendido a história para a indústria cinematográfica. Os credores agradecem.

Ainda em aberto

1. Como dr. Conti obteve empréstimos, abriu empresas e viajou pelos EUA sendo ilegal no país?

2. Difícil acreditar que uma pessoa sozinha tenha conseguido montar e operar um intrincado esquema de falsificação de vinhos.

3. Como especialistas e imprensa não notaram questões básicas, como se o vinho era produzido no ano da safra à venda em leilão?

4. Ainda existem garrafas falsificadas por aí. Além das leiloadas, muitas foram vendidas por Kurniawan a pessoas não identificadas.

5. Esse foi só o caso mais ilustre de falsificação de vinhos. Sabe-se lá quantos outros surgirão.

 

 

FONTE: Estadão.


ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2014, 05:00.

Jovem investigada por injúria racial irá depor na segunda-feira no RS

Polícia do Rio Grande do sul diz que duas pessoas foram identificadas.

Torcedores xingaram goleiro Aranha, do Santos, em jogo contra Grêmio.

O ato de injúria racial envolvendo o goleiro Aranha, na partida entre Grêmio e Santos, na última quinta-feira (28), terá um importante capítulo na segunda-feira (1). É quando a polícia do Rio Grande do Sul aguarda Patrícia Moreira para depoimento na 4ª Delegacia de Polícia. Procurada pelo G1, a torcedora não foi encontrada. Além dela, outro torcedor é suspeito do crime.

A jovem foi flagrada gritando “macaco” em direção ao goleiro, aos 42 minutos do segundo tempo, quando Aranha reclamou com o árbitro Wilton Pereira Sampaio. A atitude gerou grande revolta nas redes sociais.

Diretor das delegacias regionais de Porto Alegre, o delegado Cleber Ferreira diz que ainda aguarda imagens da Arena para que a investigação dê passo adiante. Na quinta-feira, a polícia procurou a jovem na própria residência, localizada na Zona Norte de Porto Alegre. No entanto, familiares alegam que a residência da garota foi apedrejada por vizinhos na sexta-feira.

“É para os dois comparecerem na segunda. O que está demorando um pouco é a chegada das imagens no estádio. Precisamos estar em posse do material para ouvir as pessoas”, explicou Cleber Ferreira.De acordo com a polícia, apenas dois foram identificados por ato de injúria racial. Na sexta-feira (29), o Grêmio alegou que cinco torcedores haviam sido apontados pelos xingamentos, sendo que 10 pessoas foram identificadas pelo clube na confusão. Dentro desse grupo, duas foram excluídas do quadro de sócios.

Patrícia Moreira foi afastada do trabalho no Centro Médico e Odontológico da Brigada Militar. Ela era funcionária de uma empresa terceirizada e prestava serviços de auxiliar de odontologia na clínica da polícia militar gaúcha. As imagens da torcedora ofendendo o goleiro santista começaram a circular pelas redes sociais logo após a partida.

Torcida pode ser punida
O Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul também estima que irá definir em até sete dias se aplicará punições à torcida organizada Geral do Grêmio, de onde partiram os gritos racistas. Em depoimento, o goleiro relatou que as agressões tiveram origem na torcida.

O goleiro Aranha registrou boletim de ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre nesta sexta-feira. E voltou a comentar o episódio. “Precisamos combater o racismo enquanto ele ainda está em um nível combatível. E quando falo de racismo é em todas as áreas, todos os gêneros, de raça, de cor, de religião. Temos de ser mais próximos, mais solidários um com um outro, e sempre que percebermos uma atitude ou o início de uma atitude dessas temos de combater desde o começo”, disse o jogador.

Aranha reclama de insultos ocorridos na Arena do Grêmio (Foto: Diego Guichard)Aranha reclama de insultos ocorridos na Arena do
Grêmio

Jogo de volta suspenso
As injúrias raciais proferidas por torcedores gremistas contra o goleiro Aranha tiveram mais um desdobramento no fim da noite de sexta-feira. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) acatou pedido à Procuradoria de Justiça Desportiva e suspendeu o jogo de volta entre as duas equipes, na próxima quarta-feira (3), até que o caso seja julgado. No primeiro duelo, os paulistas bateram os gaúchos por 2 a 0.

O julgamento ocorrerá na próxima quarta. O Grêmio responderá por ato de discriminação racial por parte de torcedores, além do arremesso de papel higiênico no gramado e atraso. O clube corre risco de exclusão na Copa do Brasil e multa de até R$ 200 mil. A denúncia se apoia no artigo 243-G (discriminação racial) e no 213 (arremesso de objeto em campo), ambos do CBJD. O clube responde ainda ao artigo 191 por descumprir o regulamento e entrar em campo três minutos após o horário previsto.

Arbitragem também denunciada
Na primeira versão, o árbitro Wilton Pereira Sampaio não incluiu na súmula da partida menção a atos racistas na Arena. Após analisar as imagens da partida, o juiz colocou um adendo no qual informou ter ficado ciente do caso por meio da imprensa e que ainda fora informado por atletas do Santos. Desta forma, Pereira Sampaio, além dos assistentes Kleber Lúcio Gil e Carlos Berkenbrock e o quarto árbitro Roger Goulart, foram denunciados por infração aos artigos 261-A e 266, ambos do CBJD. Todos estão sujeitos a suspensões de até 90 dias e 360 dias, respectivamente.

O ato de injúria racial partiu da arquibancada posicionada atrás da meta defendida pelo goleiro Aranha, e levou o camisa 1 do Peixe a paralisar a partida, aos 42 do segundo tempo, para reclamar a Wilton Pereira Sampaio. O canal ESPN flagrou uma torcedora gritando “macaco” em direção ao goleiro, atitude que gerou grande revolta nas redes sociais.

Racismo Arena do Grêmio (Foto: Reprodução/ESPN)Jovem foi afastada do trabalho após episódio na
Arena do Grêmio

A jovem é um dos dois sócios que serão excluídos do clube e apontada como suspeita pela polícia. Patrícia Moreira foi afastada do trabalho no Centro Médico e Odontológico da Brigada Militar, onde prestava serviços de auxiliar de odontologia, sendo funcionária de uma empresa terceirizada. O G1 tenta contato com ela.

Sobre o segundo suspeito de cometer os atos de injúria racial, a polícia informou que não vai divulgar seu nome.

O goleiro Aranha registrou boletim de ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre na sexta-feira. “Precisamos combater o racismo enquanto ele ainda está em um nível combatível. E quando falo de racismo é em todas as áreas, todos os gêneros, de raça, de cor, de religião. Temos de ser mais próximos, mais solidários um com um outro, e sempre que percebermos uma atitude ou o início de uma atitude dessas temos de combater desde o começo”, disse o jogador.

Torcedora é afastada do trabalho no RS após ofensas racistas a jogador

Jovem foi flagrada chamando goleiro Aranha de “macaco” na Arena. 

Ofensa ocorreu durante o jogo entre Grêmio e Santos, pela Copa do Brasil.

 

Racismo Arena do Grêmio - NÃO USAR (Foto: Reprodução/ESPN)Torcedora foi flagrada chamando goleiro Aranha de ‘macaco’

A torcedora gremista flagrada pelas câmeras de transmissão de TV chamando o goleiro Aranha de “macaco” durante a partida entre Grêmio e Santos na noite de quinta-feira (29), em Porto Alegre, foi afastada do trabalho no Centro Médico e Odontológico da Brigada Militar. Ela era funcionária de uma empresa terceirizada e prestava serviços de auxiliar de odontologia na clínica da polícia militar gaúcha.

Segundo a assessoria de imprensa da corporação, a torcedora foi identificada ainda na noite de quinta-feira (28). O pedido de afastamento partiu da própria direção do centro médico. De acordo com a Brigada Militar, tanto a clínica quanto o comando da corporação repudiam qualquer ato de violência de qualquer tipo de discriminação.

Nesta sexta-feira (29), o goleiro Aranha registrou um Boletim de Ocorrência (BO) em uma delegacia de Porto Alegre. Segundo o delegado Herbert Ferreira, responsável pela 4ª DP, a Polícia Civil foi até o hotel onde a delegação santista está hospedada e fez o convite para o depoimento, que foi aceito pelo jogador.

O ato de racismo partiu da arquibancada posicionada atrás da meta defendida pelo goleiro, e levou o camisa 1 do Santos a paralisar a partida, aos 42 do segundo tempo, para reclamar ao árbitro Wilton Pereira Sampaio. Apesar da denúncia, o árbitro não relatou o episódio na súmula do jogo. O canal ESPN flagrou a torcedora gritando “macaco” em direção ao goleiro, atitude que gerou grande revolta nas redes sociais.

Logo após o episódio na Arena do Grêmio, imagens da torcedora ofendendo o goleiro santista começaram a circular pela internet. Criticada pelos seus atos, a torcedora excluiu os perfis que mantinha em sites como Facebook e Instagram.

A Polícia Civil gaúcha anunciou nesta sexta-feira (29) que também vai investigar o caso no âmbito criminal. Segundo o chefe da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Guilherme Wondracek, uma carta precatória será enviada para Santos, em São Paulo, para que o goleiro Aranha possa fazer a representação criminal denunciando o crime de injúria racial.

“O crime será investigado no âmbito criminal pelo delegado titular da 4ª DP, que cobre a área do estádio. Ele reunirá algumas provas, como as imagens da televisão, e vai pedir ao Grêmio que envie imagens do estádio, para que se possa identificar todos os possíveis autores”, afirmou Wondracek ao G1.

FONTE: G1.


Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do STF  3 acusados de exercício ilegal da profissão em BH.  Ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.
Promotor que conseguiu primeira condenação de flanelinhas por extorsão em Minas admite que lentidão de processo dá %u2018desânimo%u2019 em motoristas na hora de denunciar
Quem for vítima de extorsão de flanelinha e quiser justiça deve se preparar para enfrentar uma verdadeira via crúcis. A condenação à prisão de quatro guardadores de carros de Belo Horizonte pela prática desse crime mostra que a punição para achaques vividos por motoristas é possível, mas escancara a dificuldade em fazer valer a legislação. Segundo o Ministério Público, a decisão, anunciada na terça-feira, é a primeira do gênero em Minas Gerais, apesar dos muitos casos ocorridos diariamente. Mas, entre os problemas enfrentados por quem quiser denunciar, estão a demora e a burocracia para fazer um boletim de ocorrência e identificar o suspeito na delegacia.
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Segundo a denúncia, Ronaldo Adriano da Rocha, Rogério Ferreira Alves, Carlos Júnior Gomes da Silva e André Luiz de Jesus Domingos intimidaram um casal em setembro de 2013, na Avenida Olegário Maciel, no Centro. Ronaldo, diz a ação, exigiu R$ 20 para garantir que nada ocorreria com o carro da mulher, estacionado perto de uma unidade da Polícia Militar. A vítima tinha dado R$ 2,50. Em depoimento, testemunhas confirmaram o ocorrido. Os réus negaram.
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Autor da ação que resultou na condenação inédita no estado, o promotor Renato Bretz Pereira explica que crime de extorsão é configurado quando alguém exige de outro quantia específica e faz ameaça velada caso a pessoa se recuse a dar o dinheiro. “Pedir para tomar conta do carro simplesmente não é crime”, diz. Ele acrescenta que a dificuldade para registrar ocorrência é o principal entrave para coibir esse tipo de ato ilícito. A vítima tem de se dispor a aguardar a polícia chegar, encontrar o suspeito e fazer o reconhecimento dele. Depois, o acusado é conduzido à delegacia, onde a vítima deverá passar um tempo até conseguir registrar o flagrante. “Dá um certo desânimo em quem sofre o problema”, reconhece o promotor. 

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Agilidade Para o representante do MP, agilidade no registro de ocorrências é o ponto-chave para estimular as vítimas a denunciar. “O problema é que, com a legislação atual, a pessoa sai à noite para se divertir e tem que optar entre ir ao teatro, ao show ou a uma festa e passar a madrugada registrando ocorrência, um processo que se estende por horas a fio”, diz Pereira.

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O casal vítima dos quatro condenados em BH passou por esse mesmo processo. Depois de chamar a PM, os acusados saíram do local e, quando a polícia chegou, foi preciso rastreá-los. O auto da prisão em flagrante foi feito por extorsão e exercício ilegal da profissão. André, reincidente pelo crime de furto, foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime fechado. Os outros, a cinco anos e quatro meses em regime semiaberto. Ainda cabe recurso para a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de BH, Luís Augusto Fonseca. Os quatro acusados estão presos.

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O promotor relata que pediu enquadramento no primeiro crime apenas para Ronaldo, que abordou o casal. Para os demais, pediu punição por exercício ilegal da profissão. Mas o juiz entendeu que todos tiveram participação ativa e, por isso, condenou os outros três. O magistrado afirmou em sua decisão que os réus exerceram atividade sem autorização. O entendimento não é pacífico em outras instâncias da Justiça. Em março do ano passado, por exemplo, um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal beneficiou três flanelinhas acusados de exercício ilegal da profissão em BH. O ministro Ricardo Lewandowski considerou que não houve crime.

FONTE: Estado de Minas.


Pedir dinheiro aos fiéis é permitido por lei? Entenda as implicações legais, teológicas e éticas que envolvem o apelo financeiro de algumas instituições

 

 

Igreja cobra R$ 12.000,00 para curar hipertensão

“Ele diz que tem como abrir o portão do céu, ele promete a salvação, mas não rasga dinheiro, não. Promete mansão no paraíso contanto que você pague primeiro, dê sua doação e entre no céu”. Os trechos são da música “Guerra Santa”, de Gilberto Gil, escrita em uma época em que as chamadas igrejas renovadas começavam a se popularizar no país.

No discurso, elas pregam o sacrifício por meio de doações em dinheiro. A recompensa é salvar os fiéis de qualquer mal, desde uma dor de cabeça até doenças mais graves, como o câncer. Foi por isso que o aposentado César Glicério da Silva, de 41 anos, procurou a Igreja Cruzada Profética do Pai das Luzes. Ele queria se curar da hipertensão e, para isso, gastou R$ 12 mil com doações e compras de produtos.

Após um ano frequentando o templo no centro de Belo Horizonte, ele não se curou da doença e agora luta, na Justiça, para reaver o dinheiro que gastou e que o faz penar com dívidas acumuladas em 60 prestações feitas em diversos bancos.

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Acompanhe a reportagem completa abaixo!

 Fé

Desiludido e tendo a fé como última esperança para se livrar da doença, César procurou a igreja e diz ter recebido promessas de que iria se salvar se comprasse os produtos do local. Foi assim que ele gastou cerca de R$ 2.000 com um “vinho do amor”, outros R$ 1.700 com a chamada “espada de gideon” e mais o mesmo valor com um castiçal da igreja.

Além disso, ele adquiriu diversos CDs e DVDs mesmo não tendo aparelho para assisti-los em casa. E esses gastos não incluíam o pagamento mensal – somado ao percentual do 13° salário – do dízimo. Para uma entidade sem fins lucrativos, a doação de R$ 12 mil em um ano por um único fiel parece um exagero.

Para César, que mora em um cômodo de cerca de 3m X 4m, foi mesmo. A casa dele fica no bairro Lagoinha, na região Noroeste da capital, e possui apenas cama, fogão, alguns utensílios da cozinha, um rádio e os objetos comprados na igreja. Estes foram sugeridos pela profetiza Berenice Costa, que o convenceu a pegar empréstimos em várias instituições financeiras para comprá-los.

“Ela disse que iria me curar se eu comprasse essas coisas. Disse que eu estava com macumba”, contou, se referindo à profetiza – ou pastora. “Eu acho um abuso. A gente mal tem dinheiro pra comprar as coisas e aí a igreja ainda tira o pouco que a gente tem. Acredito que agiram de má-fé. Não se pode brincar com a fé das pessoas desse jeito. Nem com a saúde”, dispara.

Ao perceber que, a cada ida à igreja, mais dinheiro era pedido e que a doença tampouco se curava, ele decidiu abandonar os cultos. Resolveu devolver os produtos e pedir de volta o dinheiro que gastou com eles, mas recebeu da pastora a resposta de que isso seria impossível, já que o dinheiro já havia sido aplicado em obras da igreja.

Em março, ele procurou a Justiça e fez uma denúncia ao Ministério Público, que o aconselhou a procurar o Juizado Especial Cível. A ação pedia a restituição do valor pago à igreja, no caso, R$ 12.058, e uma indenização por danos morais. Em primeira instância, a indenização foi negada sob o argumento de que o dízimo e as doações pagas por César à Igreja Cruzada Profética do Pai das Luzes “se deram por ato voluntário, espontâneo, como manifestação de sua fé”. Foi por isso que o advogado dele, Cristiano de Paula, entrou com um recurso alegando que a pastora teria agido de má-fé.

Na ação, o advogado sustenta que o Estado brasileiro é laico e, portanto, não há nenhuma religião oficial nem interferência de qualquer instituição religiosa no exercício do poder. “A garantia constitucional de livre manifestação da religiosidade não pode confrontar com a Constituição e com as leis do país. A religiosidade não é escusa ao cumprimento da lei, e as instituições religiosas não são escudos para a prática de ilícitos. As leis devem ser respeitadas por todos, incluindo as seitas e igrejas”, contesta Cristiano de Paula.

Sob esse argumento, o advogado lembrou que o dízimo não tem previsão no salário brasileiro e, segundo ele, deve ser tratado como um contrato de doação previsto na lei, devendo embutir, assim, todas as normas aplicadas ao contrato. “Ele (César) estava acometido de um mal grave, como comprovaram os documentos médicos anexados ao processo, e foi ludibriado pela profetiza da igreja, para que fizesse as doações como verdadeira compra de indulgências”, enfatizou o advogado no recurso.

Procurada pela reportagem por quase dois meses, a profetiza Berenice Costa não foi encontrada para responder às acusações. Em contato com outra profetiza da igreja, que não se identificou, a resposta foi de que “isso é coisa de gente que não tem o que fazer, e que não gosta de ver as pessoas curadas”. Além disso, ela também disse que “quanto mais as pessoas falam e professam ´mentiras´, mais a igreja prospera”.

 

O advogado Alexander Barros, ex-presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB Seção Minas Gerais, lembra que não há uma lei que pune especificamente este tipo de crime, apenas a lei que assegura o direito e a tolerância à pluralidade religiosa no país. “Neste caso, o que poderia ser aplicado é o crime de estelionato, mas ele não pode penalizar a pessoa jurídica – no caso, a igreja -, apenas a pessoa física. Neste caso, o denunciante deve comprovar que foi enganado pela pastora”, explicou.

Ainda segundo ele, o direito serve para a pacificação social. A melhor alternativa e a primeira a ser considerada, segundo Barroso, é a conciliação ou mediação. “O melhor nesse caso é tentar a conciliação diretamente com a parte, que foi o que ele fez, ao ir lá e pedir à pastora o dinheiro de volta. Não resolvendo, o segundo passo é realmente buscar a Justiça”, esclareceu.

Barros acredita que, quanto maior a incidência de denúncias deste tipo e o espaço na imprensa, maior será a possibilidade de casos como esse serem tipificados pela lei ou punidos. “A instituição com maior credibilidade atualmente é a igreja, mas, infelizmente, algumas pessoas acabam abusando dessa fé, tentando levar vantagem. É triste quando isso acontece”.

O teólogo e professor de cultura religiosa do departamento de Ciências da Religião da PUC Minas Edward Neves concorda que deve haver a tolerância religiosa, conforme previsto na lei. “Mas também deve haver uma denúncia de casos em que há como provar que a instituição está explorando a boa fé das pessoas. Se uma pessoa engana o consumidor, você tem o Procon pra resolver. Tem que haver um espaço para se denunciar esses líderes religiosos”, opinou.

 

Outra questão levantada a partir do caso de César Glicério da Silva é o apoio da fé para a cura de males físicos. O vice-presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica em Minas Gerais, Paulo Mendes, afirma que a fé pode complementar a medicina, mas nunca ser o único recurso de um paciente.

“Às vezes, um paciente vai à igreja e acha que sua crença, sozinha, vai fazê-lo melhorar. Por mais que a medicina também não seja 100% certa, só a fé não resolve. Ela deve ser um complemento. E o caso do César não é isolado. Já tive pacientes que foram em igrejas ainda mais radicais, que os pediram para parar de tomar remédios, e eles acabaram piorando o quadro clínico”, explicou.

Mesmo assim, Mendes não descarta a fé como um alento na hora da doença. “Com certeza a religião é importante, eu não prego que a pessoa não tenha uma fé. Eu tenho experiência própria de pacientes meus que tinham fé e, em várias situações, melhoraram em coisas que eu não achava que seria possível. Mas nunca vi casos de pacientes que exclusivamente com a fé conseguiram melhoras. Mesmo por trás de males psíquicos ou de cunho emocional, há algum teor físico que a gente consegue tratar. O ideal é a fé andar de mãos dadas com a medicina. Geralmente, pacientes graves, terminais, oncológicos, que têm uma fé maior, acabam tendo um desfecho melhor. Podem até não se curar, mas conseguem passar os momentos finais com mais serenidade”, disse.

A opinião é compartilhada pelo teólogo Edward Neves, que é religioso. “Nós criamos a medicina e eu acredito que isso seja um dom de Deus. Quando a pessoa tem algum mal, deve procurar um médico. A fé vem em auxílio quando buscamos a cura. Muitas pessoas desejam uma cura imediata sem a mediação da ciência, mas a gente tem que fazer a nossa parte, procurar um médico, fazer um check-up. Infelizmente, muitas pessoas não têm plano de saúde ou acesso a um atendimento de qualidade. Ainda não se conseguiu colocar à disposição da população todas as conquistas técnicas da medicina. Muitas pessoas são excluídas disso e, então, ficam mais vulneráveis e suscetíveis a desejar uma cura sem mediação, uma cura religiosa. Mas o milagre está na mediação humana. Eu acredito que Deus age através de nós, e é esse o milagre: o poder de Deus através da medicina. A religião não é mágica, ela não substitui as mediações criadas pela medicina. Se fosse assim, não precisaríamos de médicos no mundo. Bastava criar mais igrejas. O que temos que fazer é lutar por uma sociedade que coloque à disposição das pessoas saúde, educação e religiões que nos ajudem”, disse.

 

A Cruzada Profética do Pai das Luzes tem ramificações em todo o país e é comandada, em Minas Gerais, pela pastora Berenice Costa. Em Belo Horizonte, ela é localizada no centro e tem a entrada de vidro, mas coberta por avisos e panfletos enaltecendo os supostos poderes de cura da pastora. A reportagem esteve no local sem se identificar como imprensa. Para entrar, é necessário deixar o nome e um telefone de contato. O uso de telefones celulares é proibido.

Em cima do altar e em letras grandes e vermelhas, os dizeres “A benção só existe na linha da obediência”. Nas paredes, cartazes com desenhos ameaçadores lembram: “Cobra não se cutuca com vara curta. Cobra se mata com a espada de Gideon”, instrumento que é vendido na própria igreja no valor de R$ 1.700.

Os cultos são realizados duas vezes por semana, mas os atendimentos são feitos em qualquer dia. É neles que a profetiza Berenice Costa conversa individualmente com os fiéis e lhes recomenda o “melhor tratamento” para a cura do respectivo mal.

Durante os cultos, a estrela maior é Berenice, mas o início é comandado por outras profetizas. Com a chegada dos fiéis, a maioria mulheres mais velhas e trajadas de forma simples, a profetiza inicia seu discurso, lembrando a todo o tempo a importância da obediência e do sacrifício pela igreja. Enquanto isso, uma música alta e instrumental que lembra o som de órgãos ecoa por toda a igreja.

Após o discurso, a profetiza chama alguns fiéis no palco e pergunta a cada um deles qual é seu mal. Dores de cabeça, problema nos rins, artrites e dores de barriga são resolvidos por ela com gritos de “tira isso do corpo dele, Deus”, enquanto a espada de gideon é passada próximo à parte do corpo do fiel correspondente ao mal que ele sofre. Quando perguntados sobre a cura, eles respondem que se sentem melhor. Mas, quando não respondem ou dizem não saber o que dizer, a profetiza assume a palavra: “isso é porque você não tem o que falar. O poder de Deus faz isso com as pessoas”.

Após a sessão de cura, os fiéis entoam canções, e Berenice Costa entra, vestida com uma túnica dourada, pregando ainda mais alto que a primeira profetiza. Ela relata exemplos de curas de fiéis e lembra ao público: “você tem que marcar uma consulta com a gente. Não adianta nada vir aqui, dizer que tá sofrendo, e depois ir embora. Tem que marcar a consulta, senão não vai adiantar”.

 

O teólogo e professor de cultura religiosa do departamento de Ciências da religião da PUC Minas Edward Neves explica que a Cruzada Profética é enquadrada como uma igreja neopentecostal. Ela surgiu depois das ramificações das igrejas luteranas e veio como uma forma renovada da igreja pentecostal. “As neopentecostais são as mais novas. Esse segmento acredita que sinais da benção de Deus podem acontecer no presente e na sua vida, e podem mudar a sua história. Em geral, com esse ideal de teologia da prosperidade, muitos líderes religiosos sem escrúpulos acabam se aproveitando dos fiéis. Eles dizem, em nome da fé em Jesus Cristo, que, se a pessoa fizer algum sacrifício, algum gesto radical para colocar Deus à prova, ela receberá em troca essa fidelidade de Deus. E, muitas vezes, a solicitação é financeira”, explicou.

Ainda segundo o teólogo, o discurso interpelativo usado por esses líderes acaba levando a pessoa a uma fé cega ou a confiar sem nenhum senso crítico, em um momento de necessidade extrema. “Seja ele uma doença, uma dívida, um filho em situação difícil. É aí que você vai ouvir falar em santo das causas impossíveis, ritos poderosos, cruzadas da fé, das quais você vai receber em troca aquilo que você deseja, como se fosse possível manipular o poder divino”, explicou.

“Os ramos das igrejas renovadas, como as neopentecostais, são mais suscetíveis a isso. Com promessas de mudanças de vida, de soluções dos problemas, elas atraem as pessoas que estão em uma situação sem saída. No contexto capitalista em que vivemos, a interpelação é que você pare de sofrer e vá a determinada igreja para a sua vida prosperar. O gesto de confiança e a prova de fé são as ofertas. Muitas vezes, essas igrejas distribuem caixinhas para as pessoas colocarem a sua oferta, ‘o que o coração mandar’. Os apelos, em geral, são agressivos, uma espécie de marketing religioso”, esclareceu o teólogo.

Ele acredita que uma das formas de desenvolver o sendo crítico é pela educação. “O poder público tem a responsabilidade de oferecer uma educação básica de qualidade e um ensino religioso em que se trabalhe a ambivalência das religiões, ou seja, que esclareça que elas podem ser usadas tanto para o bem como para o mal”, analisa.

 

Ainda de acordo com o teólogo Edward Neves, o brasileiro, em geral, não precisa de provas, ele simplesmente confia em Deus e, por isso, também é mais vulnerável, porque pode encontrar alguém que em nome de Deus explore essa fé. “Da mesma forma que se pode ser enganado por um médico ou por um restaurante. E você também não precisa conhecer o laborátório que seu remédio é feito, para confiar na farmácia, nem ver a cozinha do seu restaurante preferido, para confiar nele. É importante confiar, mas também é importante olhar com senso crítico e estar atento a lavagem cerebral e aos mecanismos de dominação religiosa. Assim como na política, nunca devemos baixar a guarda crítica, nenhuma religião está imune ao erro. Afinal, ela é formada por pessoas humanas”, explicou.

“O raciocínio da confiança em igrejas é o mesmo do amor. É preciso ter tempo para conhecer o outro antes de se entregar, para não cair em conversa. Da mesma forma que você não pode conhecer uma pessoa no mesmo dia e já se entregar ou acreditar que ela é o amor da sua vida, na religião, também deve ser assim. Há pessoas que utilizam o espaço religioso para enganar as pessoas. A pessoa tem que avaliar que a fé não pode ser cega, porque significa confiar. E confiar significa conhecer, isso leva tempo, você tem que acompanhar, investigar, antes de confiar. Não tem casos de gente que depois de 10 anos de casado acaba descobrindo que se casou com um monstro? É ingenuidade se entregar, a um amor ou a uma religião, sem conhecer”, complementou o teólogo.

Ele ainda explica que muito dessa confiança está na busca natural do ser humano pelo sentido. “A religiosidade é a busca humana por sentido, para que a pessoa tenha ânimo para buscar a felicidade e a realização. A gente não nasce com sentido, a gente precisa construir esse sentido. Precisamos ligar a nossa vida a algo maior, que traga essa esperança, que sustente a nossa vida. É o que nos humaniza. A gente precisa de um sentido, que pode ser encontrado não apenas nas religiões, mas na literatura, na arte, em um ideal de vida. A igreja é um desses mediadores históricos dessa busca. Com base nela você pode se reconhecer e criar sua identidade social. Algo que consiga encontrar sentido e esperança para o seu dia-a-dia, a sua vida”, analisou.

“Mas toda instituição que é feita de pessoas humanas está sujeita a ambivalência: pode haver relações verdadeira, mas também a exploração da dominação. Por isso é tão importante manter o senso crítico e conhecer a fundo determinada igreja ou determinada religião, antes de se entregar”, finalizou.

 

Pastor João, e a igreja invisível (Raul Seixas):

FONTE: O Tempo e Youtube.


Alienação parental e descaso judicial

Milton Córdova Júnior

A alienação parental tem as portas abertas com direito a tapete vermelho em razão do esquizofrênico deferimento da ilegítima guarda unilateral.

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Mensagem para a maioria dos juízes e promotores de (in) justiça brasileiros: aprendam com o Magistrado do presente caso como se deve proceder. Vamos à leitura da parte mais relevante da matéria:

“O juízo de 1ª instância reconheceu a alienação parental praticada pela mãe e determinou a ampliação do regime de convivência familiar em favor do pai alienado”.

Esse é o procedimento mínimo, sempre em defesa do superior interesse do menor, que os senhores jamais adotam em suas decisões (com raríssimas exceções). Trata-se da simples aplicação do Poder Geral de Cautela, que no caso comparece no art. 6º da lei da alienação parental, que ora reproduzo:

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

No caso o magistrado de 1º grau aplicou o a hipótese do inciso II, ampliando o regime de convivência familiar em favor do genitor (deveriam trocar a palavra “genitor” por “menor”). Cabe dizer que era essa simples medida que o juiz de Três Passos deveria ter aplicado no caso do menino Bernardo, em relação à avó materna. Como afirmamos em outras ocasiões, talvez Bernardo ainda estivesse entre nós caso sua avó participasse mais da vida e dos problemas do neto.

Infelizmente, o máximo que o Judiciário e MP vem aplicando nesses casos (e com muita má vontade) é o universal “Princípio da Comodidade e da Negligência”, ou seja, apenas o inciso IV (determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial), estudo esse que demora “séculos”, com idas e vindas e muito desgaste e chicana jurídica perpetradas por hábeis advogados e jogos de cena das alienadoras. Agindo assim, “fazem-de-conta” que estão tomando as providências necessárias, num jogo abjeto de descaso, omissão e irresponsabilidade (alienação parental judicial), enquanto vínculos afetivos e convivência familiar entre pais e filhos são destroçados – pelo Judiciário.

Ressalte-se que tais estudos (acompanhamento biopsicossocial) são deferidos somente depois de muita insistência do genitor alienado, pois chega às raias do absurdo a – data vênia – leniência criminosa com que a magistratura brasileira vem tratando as alienadoras parentais, constituídas, em sua maioria, pelas genitoras. Por exemplo, nenhuma providência de índole criminal é tomada contra a alienadora parental, mesmo depois de constatadas falsas acusações contra o genitor (o que tem sido relativamente comum nesses casos).

A alienação parental tem as portas abertas, com direito a tapete vermelho (mesma cor do sangue das crianças alienadas) em razão do esquizofrênico deferimento da ilegítima guarda unilateral (ainda que provisória), quando se sabe que a regra geral passou a ser a Guarda Compartilhada mesmo quando não há acordo entre as partes. O Principio da Razoabilidade, aliado à Doutrina da Proteção Integral e do Superior Interesse do Menor (esculpidos no art. 227, caput, Constituição) informa que é inconcebível a aplicação do inciso IV sem a aplicação simultânea do inciso II e, dependendo do caso, do inciso III (multa).

A propósito, deveriam erigir uma estátua ao ilustríssimo Magistrado (com “M” maiúsculo) de 1º grau, que ao tomar a decisão correta, apenas cumpriu com o seu dever e com a lei.

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* Milton Córdova Júnior é advogado.

FONTE: Migalhas.


Honra

Pessoa jurídica pode ser vítima de crime de difamação

“Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima, sua reputação, deve ser reconhecida a legitimidade de pessoa jurídica para ser sujeito passivo desse crime.”

difamação

A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP entendeu que é possível uma pessoa jurídica ser vítima de difamação. Com isso, reformou parcialmente a sentença e determinou que seja recebida queixa-crime da Crefisa S/A.

De acordo com os autos, a empresa, representada pelo escritório Flavio Antunes, Sociedade de Advogados, realizou queixa-crime por calúnia e difamação, mas teve o procedimento negado pelo juízo de 1º grau, que afirmou não ser possível que pessoa jurídica seja sujeito passivo nos crimes contra a honra. A autora recorreu.

No TJ, o desembargador Roberto Grassi Neto, relator, reafirmou a decisão do tribunal de origem com relação ao crime de calúnia. “Nosso ordenamento não prevê, salvo em se cuidando de crime ambiental, a responsabilidade penal da pessoa jurídica“.

Reformou, no entanto, a decisão relacionada ao crime de difamação. Segundo o relator, a empresa possui honra objetiva, portanto, tem uma reputação a zelar que, se violada, pode inclusive acarretar prejuízos a sua atividade econômica.

Em sendo a difamação um tipo penal que pretende proteger justamente a honra objetiva da vítima, sua reputação, deve ser reconhecida a legitimidade de pessoa jurídica para ser sujeito passivo desse crime.”

Confira a decisão.

 

FONTE: Migalhas.


STF terá de julgar caso sobre furto de galinhaCaso ocorreu em São João Nepomuceno, na Zona da Mata de Minas e, ministro Fux negou o pedido de liminar para que a ação fosse suspensa. Diante disso, caso deverá ser julgado pelos ministros da 1ª Turma do Supremo


embargos

 

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão de decidir em breve se deve ser mantido ou arquivado um processo criminal aberto contra Afanásio Maximiniano Guimarães, acusado de ter furtado um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40, em São João Nepomuceno, na Zona da Mata de Minas.

A defensoria pública tentou livrar Afanásio do processo, mas não conseguiu até agora. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitaram os pedidos, que eram baseados no princípio da insignificância, ou seja, no pequeno valor das aves subtraídas. Também foi usado o argumento de que os animais foram devolvidos ao proprietário.

Em um despacho assinado no último dia 2, Fux negou o pedido de liminar para que a ação fosse suspensa. “A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração”, justificou o ministro. Ele decidiu pedir um parecer do Ministério Público Federal. Em seguida, o caso deverá ser julgado pelos ministros da 1ª Turma do STF.

Casos fora do padrão

O Supremo é o tribunal responsável no Brasil por julgar causas criminais abertas contra autoridades, como congressistas, que têm direito ao chamado foro privilegiado. O julgamento mais rumoroso ocorreu recentemente, quando o plenário condenou acusados de envolvimento com o esquema do mensalão, entre os quais, parlamentares e ex-ministros.

Além de ações penais contra autoridades, o tribunal também tem de decidir se leis estão ou não de acordo com a Constituição. Mas, rotineiramente, aparecem ações como a de Afanásio. Já foram julgados, por exemplo, casos envolvendo subtração de celular e furtos de garrafa de vinho, roda de carro, barra de chocolate e embalagens de xampu.

STF remete ação contra Fernando Pimentel para primeira instância

Pimentel - Fabio Rodrigues Pozzebom
Pimentel foi denunciado por crime de responsabilidade e fraude de licitação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter um inquérito criminal contra o ex-ministro Fernando Pimentel (PT) para a primeira instância mineira. O petista foi denunciado pela procuradoria-geral da República em 2012 por crime de responsabilidade e fraude em licitação. Por meio da assessoria de imprensa do PT de Minas, o ex-ministro Fernando Pimentel informou que não comentaria o assunto.
Há 20 dias ele deixou o primeiro escalão da presidente Dilma Rousseff (PT) e perdeu o foro privilegiado. O ex-ministro se desincompatibilizou do cargo para disputar o governo de Minas.
De acordo com a denúncia, Pimentel – enquanto prefeito de Belo Horizonte – teria firmado em 2004 um convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e com a Polícia Militar para a instalação de câmeras do projeto Olho Vivo.
Além de não realizar a licitação para a contratação da CDL, parte desses repasses teria sido usada para pagar dívida de INSS da CDL com a prefeitura. Teriam sido desviados R$ 5,1 milhões do programa Olho Vivo, orçado em R$ 14,7 milhões. Um ano depois de assinado, o contrato foi suspenso.
Primeira instância
Publicada nesta quinta-feira (6), a decisão de remeter os autos à 9ª vara criminal da comarca de Belo Horizonte foi assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A partir de agora, cabe à secretaria do Supremo dar início ao processo burocrático de encaminhamento do inquérito para Minas Gerais. O STF informou que não existe um prazo limite para o fim da remessa.
Com a baixa do inquérito, Pimentel passa a responder como cidadão comum, com direito a todos os recursos previstos. Ao invés de ser julgado por um colégio de magistrados, a ação ficará a cargo de um juiz.
“Conforme pesquisa realizada no sítio do MDIC verifica-se que Fernando Damata Pimentel não mais se encontra no exercício do cargo de ministro. Via de consequência, cessou a competência originária do STF para processar e julgar o feito em questão, consoante pacífica jurisprudência”, publicou o ministro.
Em 2011 a ação foi desmembrada a pedido da procuradoria-federal. Outros quatro réus respondem na Justiça mineira por participação na fraude. Eles são acusados de fraude em licitação e lavagem de dinheiro.
FONTE: Hoje Em Dia.

Mensaleiros, sim. Quadrilheiros, não mais…

Mensaleiros, sim. Quadrilheiros, não mais...

Supremo absolve oito réus, inclusive ex-membros da cúpula do PT, do crime de formação de quadrilha

Ao apreciar os embargos infringentes %u2013 recurso garantido àqueles que tiveram pelo menos quatro votos contrários à condenação por algum dos delitos %u2013, o Supremo decidiu, por seis votos a cinco, a favor da absolvição pelo crime de quadrilha. Firmada com os votos dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, nomeados para a Corte depois do julgamento do mensalão, realizado em 2012, a nova sentença reduz a pena dos réus e altera o modo de cumprimento dela para alguns. A punição do ex-ministro José Dirceu (E) cai de 10 anos e 10 meses para 7 anos e 11 meses, e passa de regime fechado para semiaberto. O mesmo ocorre com o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares (D), cuja pena encolhe de 8 anos e 11 meses para 6 anos e 8 meses. A condenação do ex-presidente do PT José Genoino (C) baixa de 6 anos e 11 meses para 4 anos e 11 meses, mas não altera o regime semiaberto. Voto vencido, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, criticou duramente a decisão do plenário.

Ontem, Delúbio teve suspenso o benefício de sair da cadeia durante o dia para trabalhar devido a denúncias de que estaria obtendo regalias no Centro de Progressão Penitenciária de Brasília

“É uma tarde triste para o STF. Com argumentos pífios, foi jogada por terra uma decisão plenária sólida” , Ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal

Mensalão sem quadrilha

STF considera que José Dirceu e mais sete réus não se associaram com objetivo de cometer delitos. Absolvição reduz tempo de prisão e garante o semiaberto ao ex-ministro e a Delúbio

O placar no plenário da Suprema Corte ficou em seis votos a cinco a favor da absolvição dos oito réus da Ação Penal 470 que contestavam o enquadramento no crime de formação de quadrilha</p><br /><br />
<p> (Nelson Jr/SCO/STF)
O placar no plenário da Suprema Corte ficou em seis votos a cinco a favor da absolvição dos oito réus da Ação Penal 470 que contestavam o enquadramento no crime de formação de quadrilha

Os condenados pela prática do mensalão – maior escândalo de corrupção envolvendo políticos e empresários da história do Brasil – não formaram uma associação criminosa com o objetivo específico de cometer delitos. Com esse argumento, seis dos 11 ministros dos Supremo Tribunal Federal (STF) absolveram ontem oito dos réus que haviam sido enquadrados no crime de formação de quadrilha: o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), o ex-presidente nacional do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo ligado ao empresário Marcos Valério, apontado como o operador do mensalão. Na prática, significa, no mínimo, dois anos a menos atrás das grades para cada um deles.

Para José Dirceu e Delúbio Soares, a vitória de ontem tem um significado ainda maior: o direito de passar do regime fechado – cumprido integralmente na cadeia – para o semiaberto, aquele em que, mediante autorização judicial, o réu pode sair para trabalhar durante o dia e volta à noite apenas para dormir. O regime fechado é adotado para penas superiores a oito anos, enquanto o semiaberto é aplicado para condenações entre quatro e oito anos.

Dirceu ainda aguarda uma decisão judicial sobre o pedido para atuar como organizador da biblioteca de um escritório de advocacia, enquanto a Delúbio já foi permitido o benefício de trabalhar como assessor da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Embora ambos tenham sido condenados no ano passado ao regime fechado, enquanto tramitava no STF o recurso para tentar anular a condenação por formação de quadrilha, eles iniciaram o cumprimento da pena no regime mais brando.

O crime de formação de quadrilha voltou ao plenário do STF porque os réus entraram com o chamado embargo infringente, usado quando há pelo menos quatro votos contrários a uma condenação – o que aconteceu com os oito réus. O placar de ontem foi apertado: seis votos a cinco. E mais uma vez a sessão foi marcada pela divergência e até bate-boca entre os ministros.

Em 13 de março, os ministros votam os recursos de três condenados pelo crime de lavagem de dinheiro: o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), o doleiro Breno Fischberg, e o ex-assessor do PP João Cláudio Genu. Na sessão de ontem, os ministros ouviram a defesa e a acusação sobre os chamados “embargos infringentes”, apresentados pelos condenados e que podem reverter a condenação por lavagem de dinheiro.

MENSALãO » Guerra de palavras no Supremo

Barbosa classifica como pífios os argumentos que derrubaram condenações por formação de quadrilha e vê %u2018maioria de circunstância%u2019. Para defensores, o “coração” da acusação foi atingido

“Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora” – Joaquim Barbosa, presidente do STF

Tão polêmicas quanto a anulação da condenação de oito réus do processo do mensalão pelo crime de formação de quadrilha foram as reações pós-julgamento. Relator do processo dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, classificou o julgamento como “uma tarde triste” e questionou os argumentos usados pelos colegas que votaram pela absolvição dos envolvidos. A defesa do ex-deputado José Dirceu – até então apontado como o chefe da quadrilha – disse que a decisão atinge o “coração” da acusação apresentada pelo Ministério Público Federal e mostra de maneira “cabal” que nunca existiu uma organização criminosa.

A reversão das condenações se deu com os votos dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso – nomeados para o cargo depois do julgamento realizado em 2012. Durante a apreciação dos recursos iniciada na quarta-feira e finalizada ontem, eles criticaram as penas estabelecidas pelos colegas e votaram pelas absolvições. Para Joaquim Barbosa, a nação precisa ficar “alerta” em relação a uma “maioria de circunstância”. “Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora”, afirmou.

O presidente do STF não poupou críticas aos seis ministros que votaram pela absolvição dos réus. “Ouvi com bastante atenção argumentos tão espantosos quanto aqueles que se basearam apenas em cálculos aritméticos e em estatísticas totalmente divorciadas da prova dos autos, da gravidade dos crimes praticados e documentados”, disse. “Esta é uma tarde triste para este Supremo Tribunal Federal. Com argumentos pífios, foi reformada, foi jogada por terra, extirpada do mundo jurídico uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada, que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012”.

Barbosa citou o papel de cada um dos oito acusados, entre ex-integrantes da cúpula do PT, ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério. “Como sustentar que isso não configura quadrilha? Crimes de corrupção ativa, passiva, peculato, contra o sistema financeiro nacional, tudo provado, tudo documentado”, completou. Para o ministro, o novo entendimento da Corte sobre crime de quadrilha vai resultar apenas na punição de criminosos pobres, que normalmente cometem crimes de roubo e assassinato.

A reação de Joaquim Barbosa reflete dois dias de julgamento marcados por troca de acusações e falas duras entre os ministros. Na sessão de quarta-feira, Joaquim Barbosa acusou Luís Roberto Barroso de ter dado um “voto político” e insinuou que o colega, nomeado para o Supremo no ano passado, chegou ao tribunal com o “voto pronto”. Barroso retrucou: “O esforço para depreciar o voto divergente é um déficit civilizatório”, afirmou. Na sessão de ontem, Teori Zavascki argumentou que “não há efetivamente a presença do dolo específica do crime de quadrilha, ou seja, a vontade livre de participar de ações do grupo”, disse.

Um dos votos mais contundentes, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Supremo e as instituições públicas fortaleceram-se após o julgamento do caso realizado dois anos atrás. “O Brasil saiu forte desse julgamento porque o projeto era reduzir esta Suprema Corte a uma Corte bolivariana”, disse.

Coração Para o advogado José Luís de Oliveira Lima, a decisão do plenário do STF mostra que o ex-ministro da Casa Civil no governo Luiz Inácio Lula da Silva nunca foi um chefe de quadrilha. “A absolvição do ex-ministro José Dirceu do crime de formação de quadrilha atinge o coração, o cerne da acusação, demonstrando de maneira cabal a peça de ficção apresentada pelo Ministério Público”, afirmou o advogado por meio de nota.

À tarde, a ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou Joaquim Barbosa, a quem acusou de levantar “ilações” sobre a indicação de Zavascki e Barroso pela presidente Dilma. “Estaria sua indicação também sujeita à suspeição?”, questionou Gleisi no plenário do Senado. Barbosa entrou no STF por indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003.

FONTE: Estado de Minas.

Por 6 a 5, Supremo absolve do crime de quadrilha Dirceu, Genoino e mais 6

Ao julgar recursos, maioria entendeu que não houve formação de quadrilha.
Absolvição não muda outras condenações pelas quais réus cumprem pena.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27), por seis votos a cinco, absolver do crime de formação de quadrilha o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-presidente do PT José Genoino e outros cinco condenados no processo do mensalão do PT, entre eles ex-dirigentes do Banco Rural e o grupo de Marcos Valério.

A decisão foi tomada no julgamento dos recursos chamados “embargos infringentes”, apresentados pelos oito condenados, que o Supremo começou a analisar na semana passada e conclui nesta quinta.

Como poderiam ficar as penas se réus obtiverem absolvições após análise dos embargos infringentes no mensalão (Foto: Editoria de Arte / G1)

A apreciação dos recursos por formação de quadrilha não altera as condenações dos réus do mensalão pelos demais crimes.

Os seis ministros que votaram pela absolvição (Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori Zavascki) entenderam que não ficou configurada a quadrilha. Segundo a interpretação desses ministros, apesar de os oito terem cometido crimes conjuntamente, não formaram uma associação criminosa com o objetivo específico de cometer crimes.

Cinco ministros (Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa) defenderam que houve a formação de uma quadrilha para desviar recursos públicos e fraudar empréstimos com a finalidade de pagar propina a parlamentares que apoiassem o governo federal nos primeiros anos da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de votar pela manutenção das condenações, Marco Aurélio Mello ressalvou que era necessário reduzir as penas.

Como ficam as penas
Presos em novembro do ano passado por outros crimes dos quais não tinham mais possibilidade de recorrer, os oito condenados não tinham começado a cumprir a punição por formação de quadrilha – à espera do resultado dos recursos.

Se a decisão sobre o recurso não fosse favorável a eles, Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares migrariam para o regime fechado porque as penas aumentariam. Absolvidos pelo crime de quadrilha, permanecem no regime semiaberto, pelo qual é possível pedir para deixar o presídio durante o dia para trabalhar. Delúbio Soares já tem um emprego na Central Única de Trabalhadores (CUT). Dirceu aguarda autorização judicial de trabalho externo.

A situação de José Genoino, ex-presidente do PT, que atualmente se encontra em prisão domiciliar por motivo de saúde, não se alteraria. Qualquer que fosse o resultado do julgamento, ele permaneceria no semiaberto.

Os ex-dirigentes do Banco Rural José Roberto Salgado e Kátia Rabello, o “operador” do mensalão Marcos Valério e os ex-sócios dele Ramon Hollerbach e Cristiano Paz permanecem no regime fechado mesmo com a decisão do Supremo de absolvê-los por formação de quadrilha.

Pela absolvição
Ao votar na manhã desta quinta, Rosa Weber afirmou que mantinha a posição adotada durante o julgamento em 2012, de que os réus cometeram delitos juntos, mas não se associaram com o objetivo específico de cometer crimes, de forma contínua e prolongada. “Eu reconheci que os corréus praticaram juntos delitos. O ponto central da minha divergência é conceitual. Não basta para a configuração desse delito que mais de três pessoas pratiquem delitos. É necessário que esta união se faça para a específica prática de crimes”, disse.

Assim como Barroso, que também não tinha participado do julgamento em 2012, o ministro Teori Zavaski entendeu nesta quinta que as penas fixadas para o delito ficaram muito elevadas e, caso diminuídas para o patamar correto, estariam prescritas.

Para Zavascki e Barroso, os acusados não poderiam mais ser punidos por este crime. Diante disso, os dois ministros decidiram aceitar os recursos dos oito réus para eles ficarem livres da acusação. “A pena-base foi estabelecida com notória exacerbação”, defendeu Zavascki.Na quarta, o voto de Barroso que já indicava as absolvições, irritou o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. Ele afirmou que os crimes cometidos no episódio foram “graves” e criticou o colega, dizendo que o voto foi um “discurso político”.

Os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram pelas absolvições, mas não apresentaração argumentação ao plenário.

Pela condenação
O ministro Gilmar Mendes defendeu que ficou comprovada a formação de quadrilha no caso do mensalão do PT. “Os autos revelam que houve, sim, uma realidade autônoma, realidade própria fruto dessa espúria aliança”, disse. Mendes também ironizou a posição dos colegas que consideraram a pena muito alta. Ele comparou o caso com o do ex-deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos e 4 meses por formação de quadrilha e peculato. “Se considerarmos os paradigmas, teríamos que dar habeas corpus a Natan Donadon para ser julgado em algum juizado de pequenas causas”, disse.

Marco Aurélio Mello destacou que, quando condenou o grupo por formação de quadrilha, se baseou em provas e elementos concretos apresentados pelo Ministério Público. “Nosso pronunciamento se fez a partir da prova. E da prova a meu ver contundente quanto à existência, não de uma simples coautoria, mas quanto à existência do crime de quadrilha”, disse. Apesar de votar para manter as condenações, ele atendeu parcialmente os pedidos dos condenados para reduzir as penas.

Ministro com mais tempo de atuação no Supremo, Celso de Mello, disse que ficou comprovado que os oito réus se associaram entre 2002 e 2005 para cometer crimes. Portanto, estaria, segundo ele, configurado o crime de quadrilha. “É certo que, sem a existência de um vínculo associativo estável e dotado de permanência, não se caracteriza o delito de quadrilha […] Ocorre que neste caso registrou-se a existência de um vínculo associativo que se projetou entre os anos de 2002 e 2005. Vínculo com propósito de uma série de crimes em razão dos quais se organizou esse bando criminoso”, disse.

Último a votar na sessão da manhã desta quinta, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, afirmou que o resultado do julgamento dos recursos em relação aos crimes de formação de quadrilha foi decorrência de uma maioria “formada sob medida” para mudar decisões tomadas no julgamento principal, em 2012.

“Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso levado a cabo por esta Corte no segundo semestre de 2012. Isso que acabamos de assistir. Isso que acabamos de assistir. Inventou-se um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de anular a reduzir a nada um trabalho que fora feito. Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora”, afirmou Barbosa ao votar.

Caiu também a lavagem de dinheiro.

FONTE: G1.


4 a 1 em novo round

Barroso vota a favor de condenados por formação de quadrilha, é seguido por três colegas, mas duramente criticado por Joaquim Barbosa. Supremo retoma hoje análise dos recursos

Quais foram os dados técnicos para fazer essa dosimetria? A quantidade de agentes envolvidos nos crimes. A quantia de dinheiro envolvido. A sua decisão não é técnica. É política%u201D (Carlos Humberto/STF)
Quais foram os dados técnicos para fazer essa dosimetria? A quantidade de agentes envolvidos nos crimes. A quantia de dinheiro envolvido. A sua decisão não é técnica. É política%u201D

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para absolver hoje oito réus do processo do mensalão que haviam sido condenados pela própria Corte, em 2012, pelo crime de formação de quadrilha. Em uma sessão tumultuada, com direito a acusações do presidente Joaquim Barbosa contra o colega Luís Roberto Barroso, quatro ministros votaram ontem favoravelmente aos embargos infringentes do ex-ministro José Dirceu, do ex-deputado José Genoino (PT-SP), do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e de mais cinco sentenciados da Ação Penal 470. Somente o relator do caso, Luiz Fux, manifestou-se pela manutenção das penas.

Seis ministros ainda têm direito a voto. Teori Zavascki e Rosa Weber serão os primeiros a ter a palavra. Ambos são tidos como votos certos pela absolvição, o que significará, para Dirceu e Delúbio, por exemplo, a permanência no regime semiaberto. No cenário improvável de as condenações serem mantidas, os dois petistas passariam para o regime fechado e perderiam o direito a benefícios, como o trabalho fora da cadeia.

Em plenário, Joaquim Barbosa disse que Barroso fez um “voto político” e sugeriu que o colega já tinha o voto pronto antes de chegar ao STF – Barroso não participou da fase principal do julgamento da AP 470, foi nomeado somente em 2013. Primeiro a divergir do voto de Luiz Fux, Barroso afirmou que as penas por formação de quadrilha foram elevadas, classificando-as de “exacerbadas” e “desproporcionais”. Ele acrescentou que a discrepância foi resultado do “impulso de superar a prescrição com a intenção de superar parte das condenações e até modificar o cumprimento do regime inicial das penas”. Para exemplificar, Barroso apontou percentuais de quanto as punições por formação de quadrilha foram superiores em relação às penas mínimas previstas, comparadas aos outros crimes.

Irritado, o presidente do STF interrompeu. “Em que dispositivo do Código Penal se encontram esses parâmetros tarifários? Isso não existe. É pura discricionariedade de Vossa Excelência. Eu pergunto onde está, no Código Penal, dito que o juiz tem que, em uma determinada situação, aplicar um aumento de 20%, 40% ou 60%”, ironizou. Ignorando a indignação do chefe do Judiciário, Barroso continuou a votar. Mas quando criticou a “leniência” dos órgãos públicos quanto à fiscalização de desvios de recursos, foi novamente interrompido.

“Leniência é o que está se encaminhando com a contribuição de Vossa Excelência. É fácil fazer discurso político, ministro. É muito simples dizer que o sistema político brasileiro é corrupto, que a corrupção está na base das instituições e, quando se tem a oportunidade de usar o sistema jurídico para coibir essas nódoas, parte-se para a consolidação daquilo que aponta como destoante”, atacou.

Incomodado com as interferências, o ministro Dias Toffoli reagiu. “Ouvimos Vossa Excelência dias e dias, horas e horas (…) não quer deixar o colega votar porque não concorda com o voto dele”, afirmou. Já Luís Roberto Barroso evitou discussões mais ásperas. Defendeu seu voto e disse respeitar a opinião de Barbosa. “O senhor pode ter a opinião que quiser”, disse Barroso.

O presidente rebateu: “A sua posição não é técnica, é política”. Quando chegou a dizer que até já elogiou a forma como Barbosa conduziu a o julgamento, Barroso foi surpreendido. “Não preciso do seu elogio, ministro.” Barroso acrescentou que expressou no voto o que pensa, mas sem querer atingir qualquer colega. Disse ainda que considera justa a prisão de réus do mensalão. “Meu voto vale tanto quanto o de Vossa Excelência. É errada a forma de pensar de que quem pensa diferente está mal intencionado. Precisamos evoluir, discutir o argumento, não a pessoa. É assim que se vive civilizadamente”, criticou Barroso.

“BANDO DE LAMPIÃO” Ao final do voto, Barroso manifestou-se pela prescrição do crime, mas concordou com o voto de 2012 de Rosa Weber no sentido de que não houve quadrilha, mas coautoria. Antes do encerramento da sessão, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam voto pela absolvição dos condenados por formação de quadrilha. Primeiro a votar, Fux disse que houve, de forma inequívoca, “a presença de unidade, bem como a existência de uma quadrilha para a prática de crimes indeterminados”. Ele comparou a forma de atuar da quadrilha ao “bando de Lampião”, que causou “desassossego” a cidades do interior do Nordeste.

É errada essa forma de pensar que quem pensa diferente está mal intencionado. Precisamos discutir o argumento e não a pessoa. É assim que se vive civilizadamente (Dida Sampaio/Estadão Contéudo)
É errada essa forma de pensar que quem pensa diferente está mal intencionado. Precisamos discutir o argumento e não a pessoa. É assim que se vive civilizadamente
Sem quadrilha
“Para mim tanto faz”, disse o ministro Joaquim Barbosa na semana passada. Mas ontem, não foi isso que ele demonstrou, quando ficou claro que o crime de quadrilha deve ser rejeitado pela maioria do STF no julgamento dos embargos infringentes dos réus da Ação Penal 470. Se tal resultado se confirmar, há quem pense que Barbosa pode valer-se do desfecho para antecipar sua saída, declarando-se decepcionado. Para ser ou não candidato a cargo eletivo.

O ministro José Roberto Barroso pode não ter ouvido ou talvez tenha preferido ignorar, para reduzir a celeuma, a mais grave acusação que lhe fez Barbosa ontem. Depois de classificar seu voto como político e não jurídico, acusou-o de já ter chegado ao Supremo com ele pronto. Que talvez já o tivesse preparado antes de lá chegar. Ou seja, que tenha sido indicado para dar um voto que reduzirá as penas e dará discurso ao PT e aos críticos do julgamento. Barroso, na réplica, passou ao largo. (Tereza  Cruvinel)

FONTE: Estado de Minas.

Golpe de morte contra o crime – Quando as polícias agem com inteligência e integração, deixando as vaidades pessoais e corporativas de lado, o sucesso é garantido
Policiais civis e militares de Minas e de São Paulo surpreendem quadrilha que iria explodir caixas eletrônicos em Itamonte. No tiroteio, nove bandidos morreram e quatro estão presos
Na tarde de sexta-feira, a polícia de São Paulo informa às autoridades de Minas que uma quadrilha especializada em explosões de caixas eletrônicos se prepara para agir durante a madrugada em Itamonte, no Sul de Minas, e em outras cidades da região (Quinho)
Na tarde de sexta-feira, a polícia de São Paulo informa às autoridades de Minas que uma quadrilha especializada em explosões de caixas eletrônicos se prepara para agir durante a madrugada em Itamonte, no Sul de Minas, e em outras cidades da região

Explosão, tiroteio e gritos de agonia dos feridos. A população de Itamonte, no Sul de Minas, a 388 quilômetros de Belo Horizonte, viveu momentos de terror ontem de madrugada durante um confronto entre forças policiais mineiras e paulistas e pelo menos 14 integrantes de uma quadrilha especializada em explosões de caixas eletrônicos. Ao fim do conflito, nove bandidos foram mortos e seis pessoas ficaram feridas, entre as quais quatro policiais e  dois ladrões. Quatro assaltantes foram presos e um conseguiu escapar. A polícia continua as buscas na região para tentar prender o remanescente do bando.
O cerco aos criminosos, que ocorreu pouco depois das 2h, foi o resultado de um intenso trabalho de colaboração entre os comandos das polícias civil de Minas e de São Paulo. O bando estava sendo investigado desde 19 de novembro, quando invadiu Itamonte pela primeira vez e explodiu sete caixas eletrônicos em dois bancos, na mesma praça onde ontem foi surpreendido pelos policiais. Na ocasião, eles conseguiram escapar sem problemas, levando o dinheiro que estava nos terminais.

A quadrilha tinha como base a cidade de Mogi das Cruzes (SP). Dos mortos, oito são da cidade paulista e um mineiro, de Itanhandu, também no Sul, que seria irmão de um policial e é apontado como o informante do bando. Segundo a polícia, o grupo agia em cidades vizinhas dos dois estados. Outros integrantes da organização criminosa estão sendo procurados.

No ataque da madrugada de ontem, os bandidos estavam fortemente armados com fuzis, escopetas e pistolas automáticas, além de bananas de dinamite para explodir os terminais eletrônicos dos bancos. Eles estavam em sete veículos e chegaram a explodir um caixa eletrônico antes de serem interceptados pelos policiais. A ação de repressão aos bandidos envolveu policiais civis de Minas e da Delegacia de Investigações sobre Roubo a Bancos de São Paulo (Deic). PMs mineiros e agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) deram apoio à operação. Um investigador paulista foi ferido no ombro e não corre risco de morrer.

De acordo com as informações divulgadas pela polícia, os planos do bando eram ousados. Eles pretendiam roubar as cinco agências bancárias existentes na cidade e, para isso, iriam metralhar o posto da Polícia Militar, que fica próximo da praça onde estão os bancos. Um dos pontos de confronto entre forças policiais e ladrões ocorreu justamente perto da unidade policial, onde alguns suspeitos foram mortos. Fuzis, pistolas, explosivos e sete veículos foram apreendidos. Dois integrantes da quadrilha furaram o cerco nas rodovias. Mas um deles foi preso em Arujá (SP), e com ele apreendida a bandeja de dinheiro roubada do único caixa eletrônico explodido em Itamonte. O outro foi detido em Guaratinguetá (SP).

Forças policiais de Minas e de São Paulo começam a preparar a ação para surpreender os bandidos. A operação envolve 80 homens, entre policiais civis de São Paulo, policiais civis e militares de Minas Gerais e agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF)  (Quinho)
Forças policiais de Minas e de São Paulo começam a preparar a ação para surpreender os bandidos. A operação envolve 80 homens, entre policiais civis de São Paulo, policiais civis e militares de Minas Gerais e agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Depois do tiroteio, ninguém mais conseguiu dormir na cidade. Helicópteros sobrevoavam a região, procurando os criminosos que conseguiram escapar do cerco, enquanto viaturas da PM, com sirenes ligadas, percorriam as ruas. Policiais pediam à população para não sair de casa, pois havia o risco de novos confrontos. A movimentação continuou até de manhã, com muita gente se dirigindo à praça para ver as marcas das balas em carros, postes e prédios e também para observar o trabalho da perícia e de remoção dos corpos.

Imagens registradas por fotógrafos da cidade retratam a violência da ação. Alguns bandidos morreram no interior dos carros, ao tentarem fugir, enquanto outros foram baleados no meio da rua. Também chamou a atenção a quantidade de armas, munição e explosivos apreendidos pela polícia, o que demonstra que o bando estava preparado para um grande enfrentamento com os policiais militares que atuam em Itamonte.

Por volta das 2h de sábado, pelo menos 14 homens armados com fuzis, escopetas e pistolas automáticas chegam a Itamonte em sete carros e se dividem em dois grupos para atacar a cidade. Uma parte explode um caixa eletrônico na principal praça do município e a outra se prepara para metralhar o posto da PM, a poucos metros do local onde ficam as agências bancárias (Quinho)
Por volta das 2h de sábado, pelo menos 14 homens armados com fuzis, escopetas e pistolas automáticas chegam a Itamonte em sete carros e se dividem em dois grupos para atacar a cidade. Uma parte explode um caixa eletrônico na principal praça do município e a outra se prepara para metralhar o posto da PM, a poucos metros do local onde ficam as agências bancárias

CONTATO TELEFÔNICO A Polícia Civil informou que um contato telefônico na tarde de sexta-feira entre o delegado geral da Polícia Civil de São Paulo, Luiz Maurício de Souza Blazeck, e o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Cylton Brandão, foi o ponto inicial da operação de combate à quadrilha. “A polícia de São Paulo confirmou o plano dos criminosos. Nós reunimos 40 policiais, que se somaram a outros 40 que vieram de São Paulo, e acionamos a Polícia Rodoviária e a PM. O confronto foi inevitável, mas tivemos sucesso na operação”, afirmou o delegado Jeferson Botelho, superintendente de Investigação e Polícia Judiciária da polícia mineira.

Depois da explosão do caixa e antes do ataque ao posto militar, a força policial entra em ação e há intensa troca de tiros. Nove integrantes do bando são mortos no confronto. Quatro são presos e um consegue fugir. Um policial civil de São Paulo é baleado de raspão no ombro (Quinho)
Depois da explosão do caixa e antes do ataque ao posto militar, a força policial entra em ação e há intensa troca de tiros. Nove integrantes do bando são mortos no confronto. Quatro são presos e um consegue fugir. Um policial civil de São Paulo é baleado de raspão no ombro
FONTE: Estado de Minas.

TÉCNICAS & TRUQUES

A pirataria está acabando?

B.Piropo

pirataria

Vocês se lembram da violência com que os acusados de pirataria eram combatidos pela indústria de entretenimento americana? E das penas desproporcionais a que eram condenados os acusados, como as multas milionárias aplicadas ao pobre senhor idoso cujos arquivos pirata tinham sido baixados por seus netos e ele nem sequer sabia da sua existência e, à menina de 12 anos que acreditava que a prática era legal por crer que o pagamento mensal a seu provedor de internet cobria o direito de baixar os arquivos? E dos draconianos projetos de lei de proteção à propriedade intelectual, SOPA e PIPA, que tramitavam no congresso americano? E quem lembra, por acaso, percebeu que há tempos não se fala mais no assunto, a tramitação dos projetos parou e as campanhas de caça aos piratas passaram a ser coisa do passado? Qual a razão desta repentina mudança? Os piratas foram todos a pique ou a indústria simplesmente desistiu de combatê-los?É fato que os sites de onde se podem baixar arquivos piratas têm sido fechados regularmente, mas outros tantos são abertos com a mesma regularidade, portanto os piratas ainda singram as águas turvas da internet. Logo, a única razão possível para o arrefecimento das atividades bélicas é a perda do interesse por parte das indústrias em continuar a guerra. Por que seria?Bem, segundo o excelente artigo de Paul Tassi: Whatever happened to the war on piracy?, publicado sexta-feira passada no site da revista Forbes, a razão da trégua não somente faz sentido como também, a meu ver, só não ocorreu antes pela teimosia cega da indústria, que, apesar das claras evidências, custou tanto a perceber que sua luta estava fadada a ser inglória.

A razão era tão evidente que até mesmo este pobre escrevinhador que vos fala, escondido em um país tropical abaixo do Equador, já havia percebido e escrito sobre. Mas a forma mais suscinta de exprimi-la foi a encontrada por Gabe Newell, fundador de uma empresa on-line de distribuição de jogos. Diz ele: “Pirataria é um problema de serviço”. E argumenta que ela existe não apenas porque nada custa, mas também porque é fácil praticá-la. Pois baixar um arquivo pirata depois de encontrado seu repositório na internet é tão simples quanto premir uma tecla. E de pouco adiantará processar crianças e avôs para combatê-la ou aprovar leis que a punam com rigor enquanto essa facilidade perdurar.

Fácil e de graça, resistir quem há de? Por outro lado, o cidadão comum prefere se manter do lado da legalidade. Ele até pode baixar aqui e ali um arquivo pirata, mas bem que preferiria baixar o mesmo arquivo de forma legal. Se pelo menos houvesse uma forma igualmente fácil de fazê-lo a um custo acessível… Pois é assim que o problema está sendo resolvido nos EUA e, creio eu, brevemente o será por aqui: oferecendo o conteúdo desejado pelos usuários de forma simples e a um custo acessível.

Como? Ora, com a ampla oferta a preços moderados dos serviços on-line de assinaturas que oferecem uma enorme variedade de filmes, músicas, jogos e até mesmo livros digitalizados. No Brasil ainda são poucos, mas existem. A Netflix talvez seja o melhor exemplo: a um custo mensal inferior a R$ 20 oferece uma lista respeitável de filmes com conteúdo infantil e adulto (senhores, contenham-se: a expressão “conteúdo adulto” neste contexto não tem qualquer conotação lasciva).

Nos EUA há muitas empresas do tipo e o sinal tanto pode ser transmitido via internet quanto pelo provedor de TV a cabo. E tem de tudo. A oferta diversificada alimenta a concorrência, que faz os custos baixarem. E o resultado é justamente o método ideal de combate à pirataria: oferecer o mesmo produto tão facilmente acessível quanto o pirata e a um preço baixo.

Quanto à pirataria, ela sempre existirá, é claro. É fruto da natureza humana. Mas, à medida que seu número de usuários cair, vai ser cada vez mais difícil encontrar sites piratas. Então, passará a dar trabalho. E quando este trabalho for tão grande que mais compense pagar a cópia legal, seus usuários se reduzirão apenas aos irrecuperáveis adeptos da Lei de Gerson…

FONTE: Estado de Minas.

Justiça decide que usuário pode compartilhar sinal de internet

wireless

A 4ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) negou nesta sexta-feira (13) recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações.

A atividade seria um  “Serviço de Valor Adicionado” e, portanto, não está relacionada ao crime de ”desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”, tipificado no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997.

Na apelação, o MPF sustenta que “na prestação de serviço de provedor de internet via ondas de rádio estão embutidos, na verdade, dois serviços, um de valor adicionado e outro de telecomunicações”. Dessa forma, argumenta o ente público que o Serviço de Comunicação Multimídia é atividade de telecomunicação, de modo que o recorrido deve ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade.

Os argumentos do MPF foram contestados pelo relator, juiz federal convocado Carlos D’Avila Teixeira. “Primeiro, porque a conduta narrada parece ser irrelevante jurídico-penalmente. No caso dos autos, bastou a simples instalação de uma antena e de um roteador wireless para que fosse possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofreqüência. Portanto, a conduta do réu resume-se à mera ampliação do serviço de internet banda larga regularmente contratado, o que não configura ilícito penal”, explicou.

Ainda segundo o magistrado, não ficou constatada nenhuma interferência radioelétrica efetiva que pudesse lesar o bem jurídico tutelado, equipamentos apreendidos, visto que não houve perícia nestes equipamentos. “O preceito típico-incriminador citado pela denúncia consiste na transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios óptico ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Rigorosamente, em face da disciplina legal, não me parece ser adequada à hipótese o compartilhamento de sinal de internet”, ponderou o relator. A decisão foi unânime.

FONTE: UOL.


Intimação da vítima e o fim do processo

Cabe lembrar quantos não foram os casos em que a vítima, sem saber do desfecho do processo “que muitas vezes condenou o réu (pena alternativa, sursis, multa)”, desconhecendo a sentença, saiu repetindo o velho bordão equivocadamente :  “processo não deu em nada”, desinformada, desvalorizando o Judiciário e criticando os operadores do direito

Doorgal Borges de Andrada – Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), membro do IHG-MG e ex-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis)

doorgalandrada

Atualmente, qualquer estudo mínimo sobre vitimologia concluirá que no Brasil a figura da vítima pouca atenção recebeu do poder público ao longo do tempo, sobretudo no estudo do direito criminal.Historicamente, o direito processual penal brasileiro jamais lhe reservou um lugar de relevo, tendo eventual participação no feito apenas como testemunha, ou naqueles crimes que necessitam de queixa-crime.Porém, de modo profundo e pioneiro, coube à Lei 9.099/95 – a Lei dos Juizados Especiais Criminais – inserir no mundo jurídico uma maior valorização da vítima, determinando a obrigatória intimação para participar da audiência de transação penal e/ou conciliação civil, conforme artigos 74, 76 e 89, no processo criminal.Começou assim, há 15 anos, portanto, uma participação obrigatória e efetiva – com valorização – da vítima lado a lado da tradicional atuação do Ministério Público e do réu.

Não se discute aqui – pois é tema diverso – o direito que ela sempre teve como autora de ajuizar o respectivo pedido de indenização no juízo civil, por danos morais ou materiais, cometido pelo condenado.

Evidente que o pedido de indenização no juízo civil decorrente de delito penal não se confunde com participação da vítima no processo penal.

Mas, queremos registrar que a grande alteração veio com a Lei 11.690/08, dando nova redação ao §2º do artigo 201 do Código de Processo Penal (CPP), impondo a necessidade da intimação da vítima – não apenas ao Ministério Público – dos principais atos decisórios, sobretudo a sentença.

“Artigo 201, §2º – O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifique”.

Passou a vítima a ter o direito (e o magistrado o dever) de ser intimada/informada acerca do resultado final do processo. Ao lado do MP, a vítima recebeu suporte legal de ser comunicada do andamento do feito, sob pena de nulidade.

A lei nova, além de humana e justa, é coerente com o que esperamos da humanidade no século 21! Com valorização de quem sofreu as dores do episódio examinado nos autos. Desde o ano 2000, por meio da nossa modesta publicação As faces ocultas da Justiça (Editora Del Rey – 2000), já reclamávamos tal observação e modificação legal.

Cabe lembrar quantos não foram os casos em que a vítima, sem saber do desfecho do processo – que muitas vezes condenou o réu (pena alternativa, sursis, multa) –, desconhecendo a sentença, saiu repetindo o velho bordão equivocadamente : “O processo não deu em nada”, desinformada, desvalorizando o Judiciário e criticando os operadores do direito.
Com a regra nova, sem a intimação da vítima não estarão mais preenchidos todos os requisitos processuais para o trânsito em julgado da sentença, porque os artigos 268/273 do CPP permitem ao ofendido solicitar habilitação nos autos como assistente de acusação, com pleno direito a apelar da sentença.

“Artigo 268 – Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou o seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31.”

Em face do §2º do artigo 201, combinado com o artigo 268 do CPP, vê-se então que inexistindo a intimação da sentença, a vítima ficará ilegalmente impedida de exercer o direito de recorrer no prazo, direito esse, aliás, já sempre concedido anteriormente ao réu e ao representante do Ministério Público. Será causa de nulidade no processo.

FONTE: Estado de Minas.

STF revê entendimento e diz seguindo o que manda a CF/88 que cabe ao Congresso a definição quanto à cassação de político condenado. O placar era de 5 votos a 4, no sentido de que deputados perderiam os mandatos imediatamente. Após o ingresso de Teori e Barroso, o entendimento mudou : por 6 votos a 4 a Corte deliberou que cabe ao Congresso a palavra final. A decisão se deu no julgamento do senador Ivo Cassol. Ele foi condenado pelo crime de fraude a licitações quando foi prefeito de Rolim de Moura/RO.

AP 565

STF muda entendimento sobre perda de mandato em caso Cassol

O senador Ivo Cassol foi condenado pelo STF (AP 565) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura/RO, entre 1998 e 2002. O plenário da Corte, contudo, deixou para a Casa Legislativa a decisão sobre a perda de mandato do parlamentar.

O Supremo também condenou os réus Salomão da Silveira e Erodi Matt, respectivamente presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações. No caso deles, a perda do cargo ou emprego públicos que eventualmente exerçam já foi determinada.

Mandato

Em relação ao mandato de senador da República, por maioria, decidiu-se pela aplicação do artigo 55, inciso VI e parágrafo 2º, da CF, segundo o qual a deliberação compete à Casa Legislativa. Nesse ponto ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e JB, que votavam pela perda imediata do mandato com o trânsito em julgado da condenação.

A Corte decidiu, assim, diferentemente do processo do mensalão (AP 470). À época, o plenário, por cinco votos a quatro, concluiu que os parlamentares acusados no esquema de compra de votos perderiam o mandato automaticamente quando fossem condenados.

Caso Cassol

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que absolveu os empresários denunciados por falta de provas e rejeitou a acusação de formação de quadrilha. O ministro Luiz Fux não votou por estar impedido no processo.

As condenações foram:

Ivo Cassol – 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto e pagamento de multa de R$ 201.817,05.

Salomão da Silveira – 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, multa de R$ 134.544,70 e perda do cargo ou emprego público que eventualmente exerça.

Erodi Matt – 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, multa de R$ 134.544,70 e perda do cargo ou emprego público que eventualmente exerça.

Em relação à multa, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que entendiam como incabível essa pena no caso concreto.

FONTE: Estado de Minas, UOL e Migalhas.


Imperícia, imprudência ou negligência podem parecer à primeira vista sinônimos, mas há diferenças muito importantes

Direito Penal

Diz o artigo 18 do Código Penal, inciso II, que comete crime culposo o agente que deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, que são termos que nos permitem caracterizar a culpa, mas não são sinônimos.

IMPERÍCIA significa não saber fazer algo. Ser imperito é desempenhar uma conduta sem ter o conhecimento necessário. Mesmo que este conhecimento seja empírico, simples, repetitivo. Age com imperícia o agente que adota uma conduta sem conhecer direito, sem ter o conhecimento prévio necessário.

O exemplo clássico é o motorista inabilitado que causa um acidente de trânsito.

IMPRUDÊNCIA significa que o agente adotou uma conduta sem as cautelas e o zelo necessários. Ser imprudente é saber fazer algo, mas, em o fazendo, não toma o devido cuidado.

O exemplo clássico é o motorista habilitado que avança um sinal vermelho e causa um acidente de trânsito.

NEGLIGÊNCIA significa que o agente deixou de fazer algo que deveria ter feito. O agente deu causa ao resultado por não ter feito algo que deveria fazer.

O exemplo clássico é a babá que, vendo a criança brincando em cima do sofá perto de uma janela aberta não a tira de lá (ou fecha a janela), vindo a criança a sofrer um acidente.

Note que na imperícia e na imprudência o agente FAZ alguma coisa, na primeira hipótese faz sem ter habilidade, ha segunda hipótese faz sem ter cuidado ao fazer. E na negligência o agente NÃO FAZ algo que deveria fazer.

Marcelo – 6º Período – 2013

Universidade Salgado de Oliveira – Belo Horizonte


Processos contra a Globo podem reaparecer no Congresso

esgoto

Jurado de morte, um auditor aposentado promete entregar, nos próximos dias, ao Congresso Nacional, os mais de 10 mil volumes originais dos processos (criminal e civil) contra a Rede Globo por sonegação, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro. Os processos sumiram dos prédios da Receita Federal às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2006.

Atentado

O desaparecimento do processo também foi confirmado por uma auditor fiscal, que participou das investigações contra a Globo. Após tentar obter vantagem financeira com os processos, um auditor encarregado de fazer a operação limpeza, teria sofrido, meses depois, um atentado e passado a viver escondido. Agora aguarda de seu esconderijo o momento certo de finalizar a vingança contra TV Globo.

Manobra

Para abafar o sumiço do processo a cúpula da Receita, de acordo com a mesma fonte, teria montado às pressas outros dois processos clonados, com numeração diferente dos processos iniciais que receberam da receita a numeração 18.470011261/2006-14. Uma alta fonte da Receita garante que as cópias sumiram após o auditor fiscal Alberto Zile ter solicitado, além do civil, a abertura de um processo criminal contra os irmãos Marinho. A manobra tinha como principal objetivo a prescrição dos crimes, o que ocorre em cinco anos. Além do mais, o processo civil teria sido construído com inúmeras falhas, visando a nulidade processual.

Pânico

Ninguém na Receita sabe informar o destino desses processos que até hoje não foram encaminhados à Justiça. A mesma fonte dessa alta cúpula do Leão disse que os processos clonados não diminuem o pânico na Receita. Isso porque basta uma consulta ao site do Ministério da Fazenda – aberto para a consulta de qualquer cidadão – para se chegar à conclusão de que os processos originais deixaram suas digitais e mais: estão parados desde 2006 na Delegacia Fazendária do Rio. A Globo sequer chegou a recorrer ao Conselho Nacional de Contribuintes. Se tivesse recorrido, constaria nas consultas de processos (Comprot).

Paraísos Fiscais

A família Marinho tem mais um motivo para se preocupar. O processo também acaba revelando o submundo da emissora nos Paraísos Fiscais. Nesse processo, por exemplo, é acusada de utilizar empresas nas Ilhas Virgens Britânicas para pagar à Fifa pelos direitos de transmissão da Copa de 2002.

Doleiro

Em outras palavras, em vez de mandar legalmente a bolada por meio do Banco Central, a emissora recorreu a uma rede de doleiros comandada por Dario Messer, aquele mesmo que lavava o dinheiro de Rodrigo Silveirinha e líder da máfia dos fiscais do Rio de Janeiro que foi preso em 2003, depois de enviar milhões para o exterior.

Em reportagem do G1, hoje, 10.07.2013, a Globo NEGA AS ACUSAÇÕES.

FONTE: Hoje Em Dia.


Filho de ditador africano é suspeito de crime no Brasil

O filho mais velho do ditador da Guiné Equatorial e segundo vice-presidente do país africano, Teodorin Nguema Obiang Mangue, 41, é suspeito de lavar dinheiro no Brasil com compra de imóvel.

A suspeita aparece em um documento da Justiça americana, ao qual a Folha teve acesso. Segundo o Departamento de Justiça, Nguema –como ele é conhecido– gastou, em 2008, mais de US$ 65 milhões em bens e serviços, valor 650 vezes superior ao seu salário público anual.

Como funcionário público, Nguema recebe oficialmente, segundo os EUA, US$ 6.799 por mês, ou menos de US$ 100 mil (R$ 225 mil) por ano.

Seu maior gasto individual em 2008 foi a compra de um apartamento tríplex, por US$ 15 milhões, em São Paulo, no bairro nobre dos Jardins. Ele adquiriu também seis quadros de Edgar Degas, Pierre Auguste Renoir, Paul Gauguin e Henri Matisse, num total de US$ 35 milhões, além de carros, joias e antiguidades.

De acordo com os documentos obtidos pela Folha, o ano de 2008 foi aquele em que Nguema mais gastou dinheiro com aquisições. Em 2009, foram US$ 9 milhões; em 2010, US$ 37 milhões e, em 2011, US$ 7,6 milhões.

Responsável pelas políticas de segurança nacional da Guiné Equatorial, Nguema é filho do ditador Teodoro Obiang, no poder desde 1979.

25.jun.2013 – Jerome Leroy/AFP
Nguema em seu aniversário em Malabo, Guiné Equatorial
Nguema em seu aniversário em Malabo, Guiné Equatorial

O país que seu pai governa, uma ex-colônia espanhola, situa-se parte em uma ilha na África ocidental, parte no continente. Rica em petróleo, tem índices extremos de pobreza.

Em fevereiro deste ano, Nguema chegou a ser monitorado pela Polícia Federal. Um relatório foi produzido para a Interpol. Agentes da PF também fizeram uma missão até a casa comprada por Nguema em São Paulo.

“O alvo declara à Receita Federal que reside no imóvel localizado no endereço. Diligências preliminares confirmaram junto a moradores e funcionários do edifício que o alvo é o proprietário do apartamento tríplex”, afirma o documento. Naquele momento, a França emitiu pedido para que fosse confiscado um avião comprado por Nguema, mas ele não veio ao Brasil com o jato particular.

Como a lei brasileira de lavagem de dinheiro exige que seja apurado o crime antecedente, ou seja, o que originou o dinheiro usado para a suposta lavagem, especialistas acreditam ser difícil processá-lo aqui por esse delito.

“Isso não é corrupção africana, é corrupção global. Esses tipos de desvios não existiriam sem uma junção de empresários dúbios, banqueiros, empreiteiros e outros profissionais que pagam propinas ou ajudam a lavar dinheiro”, diz o advogado Kenneth Hurwitz, da ONG Open Society.

NEGÓCIOS

A relação entre a Guiné Equatorial e o Brasil se estreitou nos últimos anos, com a presença cada vez maior de empreiteiras brasileiras nas construções do país.

De acordo com o Departamento de Justiça dos EUA, o ramo de construção civil é justamente a fonte da riqueza de Nguema, sendo a área do governo em que “a corrupção é mais proeminente”.

Em 2009, o diplomata Anton Smith preparou documento informando que o setor de construção era particularmente vulnerável à corrupção na Guiné Equatorial. Segundo ele, é nessa área em que “os gastos perdem visibilidade e em que persistem as maiores oportunidades para a corrupção”.

Um relatório da embaixada em 2011 descreve as diversas formas de corrupção no país –“transações obscuras, ofertas de propina, tráfico de influência em contratos de construção e taxas de sucesso por contratos firmados”.

Folha procurou o governo da Guiné Equatorial para que explicasse a fortuna do filho do presidente, mas não obteve resposta. O embaixador no Brasil, Benigno Pedro Matute Tang, disse não poder tratar do tema por não ter sido oficializado no cargo.

Nos documentos da Justiça americana, Nguema atribui seu enriquecimento a contratos de infraestrutura assinados por sua empresa particular de construção.

FONTE: Folha de São Paulo.


SIM… O povo deu o recado. Protestou, gritou e obrigou os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a tomarem decisões sobre temas que se arrastavam havia anos. Em 6 de junho, jovens em defesa do passe livre começaram a tomar as ruas de São Paulo e, sete dias depois, o movimento chamou a atenção de todo o país e se multiplicou.

Brasil nas ruas

Desde então, houve conquistas como redução dos preços de passagens de ônibus, derrubada da PEC 37, que tiraria o poder de investigação do Ministério Público, e destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e de 25% para a saúde. Parada há duas décadas no Congresso, a reforma política agora está na ordem do dia. Corrupção virou crime hediondo. E pela primeira vez um deputado em exercício foi preso, condenado por desvio de dinheiro público.

MAS… A população e o país estão pagando um preço alto demais. Infiltrados nos protestos, vândalos já causaram prejuízo acima de R$ 6 milhões ao patrimônio público. Muitos deles são seguidores do Black Bloc, que se movem por ideais anarquistas e destroem tudo por onde passam.

Entre empresários e comerciantes que tiveram lojas saqueadas e depredadas, as perdas ainda são calculadas, enquanto decidem se continuam nos endereços depredados por criminosos. Na escalada dos protestos, seis pessoas já morreram, uma delas em Belo Horizonte: o jovem Douglas de Oliveira Souza, de 21 anos.

E AGORA? É hora de redobrar a vigilância com as decisões do Congresso

Será o último capítulo? Rio deve ser o cenário hoje do maior ato desde o início dos protestos. Objetivo é chegar ao Maracanã, palco de decisão

Na Praia de Copacabana, até Carlos Drummond de Andrade ganhou a máscara dos protestos: manifestantes prometem marcha pacífica para hoje</p><br />
<p> (YASUYOSHI CHIBA/AFP)
Na Praia de Copacabana, até Carlos Drummond de Andrade ganhou a máscara dos protestos: manifestantes prometem marcha pacífica para hoje

Os protestos que tomaram conta do país devem ter o maior ato hoje, quando a atenção de todo o mundo estará voltada para o Rio de Janeiro, onde as seleções Brasileira e Espanhola se enfrentam, às 19h, no Maracanã, na decisão da Copa das Confederações. A pergunta agora é se esse será o último capítulo de uma série de manifestações que começou há três semanas e levou pelo menos 1 milhão de brasileiros às ruas, segundo dados da Polícia Militar em 75 cidades. Desde o dia 6 foram 500 protestos nas capitais e em mais de 400 cidades de todos os portes e de todas as regiões. Desde Belém, no Pará, até Santana do Livramento, na fronteira com o Uruguai.

O mote do transporte público foi a mais popular das bandeiras levantadas pelos manifestantes. Mas os protestos também ganharam conotações regionais, especialmente nas cidades menores. Picos (PI), por exemplo, atraiu a população contra os pistoleiros. Coxim (MS) protestou contra os buracos nas ruas e pediu a saída do secretário de Obras. Na capital fluminense estão entre as reivindicações a anulação da privatização do Complexo do Maracanã e o fim das remoções de comunidades em nome da Copa e dos Jogos Olímpicos de 2016.

A manifestação esperada para hoje, no Rio, deve sair às 10h da Praça Saens Peña, na Tijuca, Zona Norte, rumo ao palco da final. O horário foi divulgado na sexta-feira pelo Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio, um dos grupos que preparam os protestos e reúne movimentos sociais, organizações não governamentais e sindicatos. O comitê orienta que os manifestantes não enfrentem os policiais militares mesmo se houver barreiras impedindo a chegada ao estádio. O grupo informou que o ato não tem hora para encerrar e não soube estimar o número de pessoas que deve participar da passeata. A Polícia Militar solicitou que diversas entidades acompanhem o policiamento para evitar excessos.

Em entrevista coletiva na sexta-feira, ao lado do presidente da Fifa, Joseph Blatter, o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, ressaltou acreditar que as manifestações poderão ser pacíficas. “Nós todos esperamos que as manifestações sejam pacíficas, embora isso nem sempre aconteça. Não creio que as manifestações tenham como objetivo impedir ou tumultuar os jogos. Às vezes marcam em um dia de jogo para dar mais protagonismo e visibilidade às reivindicações, mas não com o objetivo de impedir a realização dos eventos”, disse Rebelo.

CONVITE O comandante da PM fluminense, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, enviou na manhã de ontem um convite oficial ao Ministério Público Federal e Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Defensoria Pública para que participem do cordão de isolamento que policiais do Batalhão de Choque farão no entorno do Maracanã. O coronel informou que a PM vai oferecer aos representantes das entidades equipamentos de proteção individual caso seja necessário.

A medida foi tomada depois que o Ministério Público Federal (MPF) enviou ao comando da PM, por meio de ofício, recomendações para que não se utilizem armamentos de baixa letalidade. O MPF pede que seja respeitado o “exercício pacífico de livre manifestação de reunião, pensamento e expressão, instrumentos essenciais ao exercício da democracia”. Cópias da recomendação foram encaminhadas para os secretários nacional e estadual de Segurança Pública, para o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

O MPF recomenda, ainda, que não sejam usadas, em hipótese alguma, armas de baixa letalidade que não estejam em absoluta consonância com os padrões legais, normativos e operacionais, em especial bombas de gás lacrimogêneo com concentração de produto químico superior aos limites permitidos. Não devem ser usados também armamentos recém-adquiridos, como o canhão sônico ou o canhão d’água, caso tais equipamentos não tenham sido ainda objeto no país de testes, treinamentos, fiscalização e aprovação por autoridade competente.

FONTE: Estado de Minas.


Cortar a cauda de animais agora é crime, previsto por lei

Enfim o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) determinou por meio da Resolução nº 1027, de 18 de junho de 2013, a proibição da prática de caudectomia – amputação ou corte da cauda de caninos para fins estéticos. A decisão modifica a resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008, que continha em seu texto apenas uma recomendação para que a cirurgia não fosse realizada.

A amputação da cauda sempre foi uma crueldade praticada em nome da estética com o intuito de agradar proprietários mais preocupados com si mesmos, do que com o próprio animal. De acordo com o Presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda, o intuito é coibir qualquer prática que prejudique o bem estar dos pets. “Amputar parte de um animal por motivo torpe é inadmissível”, afirma. E orienta que toda população pode procurar o CRMV de seu estado para denunciar a prática. O profissional da área que infringir as normas estará sujeito a processo ético-profissional.

Ao contrário do que muitos pensam, a cauda tem finalidades específicas e funciona como um prolongamento da coluna vertebral, sendo formada por pequenas vértebras e constituída de terminações nervosas que atingem todo o organismo do animal. Além disso, o rabo tem a função de espalhar ou esconder o cheiro que identifica o cão, e é o seu principal meio de comunicação com outros cães. Também é responsável pelo seu equilíbrio, e através dos seus movimentos, é possível identificar qual o estado emocional do bicho, mostrando quando ele esta feliz, submisso ou pronto para atacar.

Desde 2008, o CFMV também proíbe a cordectomia (cirurgia que retira as cordas vocais dos animais), a conchectomia (para levantar as orelhas) e a onicectomia ( extração das unhas de gatos). Medidas fundamentais para garantir a integridade física e emocional dos animais brasileiros.

CFMV Minas Gerais

(31) 3311-4100

FONTE: Patas pra que te quero.


A 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira o julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, mais conhecido como Bida, condenado como um dos assassinos da missionária Dorothy Stang. O crime aconteceu em fevereiro de 2005 no Pará. O fazendeiro foi condenado a 30 anos de prisão no terceiro julgamento, em 2010. Apesar da anulação do julgamento, Bida permanecerá preso.

Os advogados de Bida argumentaram que houve cerceamento de defesa. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de anulação do julgamento foi rejeitado. No Supremo, por três votos a dois, os ministros, em sessão de turma, entenderam que o defensor público nomeado para cuidar da defesa não teve tempo suficiente para se preparar.

bida

Um novo julgamento do tribunal de júri deverá ser marcado. Será o quarto júri que Bida terá de enfrentar pelo mesmo crime. Em maio de 2007, ele foi condenado a 30 anos de prisão. Como a pena foi superior a 20 anos, ele teve direito a novo julgamento. O segundo julgamento ocorreu em 2008. E desta vez, ele foi absolvido. O Ministério Público recorreu dessa decisão. Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) anulou julgamento. O terceiro júri foi marcado para março de 2010. A defesa de Bida não compareceu ao julgamento. Por isso, um defensor público foi nomeado. Ele teria 12 dias de prazo para preparar a defesa.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki julgaram que o tempo foi insuficiente para estudar os 26 volumes do processo. Outros dois ministros – Cármen Lúcia e Celso de Mello – rejeitaram o pedido. Lúcia argumentou que o defensor público só foi nomeado em razão de manobras protelatórias da defesa.

FONTE: Hoje Em Dia.


SOU CONTRA A LEI SECA – porque não vai ao âmago da questão da violência no trânsito (antes que os apressadinhos, caras de pau, aproveitadores e posadores de bom mocistas mostrem as unhas – ui – só bebo em casa, posso me dar a esse luxo – bebo o que quero, com quem eu quero, com o que eu quero, o quanto quero).

Na minha opinião (e estou em muito boa companhia) a tal Lei Seca é apenas e tão somente uma tentativa inócua e ineficaz de o poder público dar uma satisfação à sociedade: “estou fazendo algo”.

Mas sou a favor da inteligência… Isto é tão óbvio que não sei como o Estado ainda não tinha se dado conta… Porém, antes tarde do que nunca. Vamos à matéria…

MARCELO, BH, ACADÊMICO DE DIREITO.

Nova estratégia de blitz da Lei Seca é emboscar motorista
Apenas no último sábado, 357 veículos foram parados no bairro de Lourdes

O velho truque de encontrar rotas alternativas para fugir da fiscalização da Lei Seca está com os dias contados. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) adota, a partir deste fim de semana, uma nova estratégia para cercar, de todos os lados, quem ainda se arrisca a dirigir alcoolizado. Desde sexta-feira, policiais e guardas de trânsito fazem blitze em várias ruas onde há muitos bares e restaurantes. A primeira operação aconteceu no bairro de Lourdes, região Centro-Sul de Belo Horizonte.

As ruas Rio de Janeiro, Santa Catarina e Bárbara Heliodora foram cercadas por 80 policiais. Enquanto um grupo de militares e policiais civis parava os carros, um outro vigiava quem tentava escapar da blitz. Em cinco horas, foram parados 237 veículos. Dez motoristas foram autuados por embriaguez.

O subsecretário de Integração de Defesa Social, Daniel Malard, avisa que esse tipo de ação ocorrerá a cada 15 dias. “Nas blitze feitas até agora, constatamos que muitos motoristas descobrem os locais onde os policiais estão e procuram outras ruas de desvio”.

A Seds vai enviar nove pessoas, entre técnicos, policiais civis e militares, para o Rio de Janeiro, na próxima sexta-feira, para um treinamento. O Rio é conhecido por combater com rigor a embriaguez ao volante.

A até setembro, a blitz da Lei Seca será levada para o interior. Segundo o promotor Daniel Malard, estão sendo compradas 15 viaturas, 30 motos, cem bafômetros e 125 mil bocais portáteis para os testes. Estão sendo investidos R$ 4,9 milhões, sendo R$ 600 mil no treinamento das equipes.

Os veículos e equipamentos serão destinados a cidades com mais de 100 mil habitantes, mas poderão ser deslocados para locais com maior registro de acidentes causados por embriaguez.

FONTE: Hoje Em Dia.

EM TEMPO: não está com os dias contados. Porque? Porque não há efetivo nem vontade política para cercar toda a cidade o tempo todo. Há braços (só os fortes entenderão).


STM mantém condenação dos militares que dançaram o hino nacional em ritmo de funk.

O STM confirmou a condenação dos ex-soldados que dançaram o hino nacional em ritmo de funk dentro de um quartel no RS. O caso ganhou as manchetes de todo o país há dois anos, após um vídeo ter sido publicado na internet.

Os jovens, que integravam o Exército na época, cometeram o crime de ofensa a símbolo nacional, tipificado no art. 161 do CPM e foram condenados a um ano de prisão, com a pena convertida em prestação de serviços à comunidade. Eles já haviam sido condenados em primeira instância na auditoria de Bagé/RS.

O vídeo postado no site YouTube mostra seis soldados fardados – e inicialmente em forma – dançando uma versão funk do Hino Nacional dentro do quartel. Um sétimo soldado colocou a música e um outro filmou com o próprio telefone celular. O arquivo gravado foi visto por outros militares da Companhia e o nono soldado pediu a um colega civil que publicasse o vídeo na internet. Todos os envolvidos foram licenciados do Exército.

O ministro Carlos Alberto Marques Soares, relator, absolveu os nove ex-militares. Ele sustentou que não houve dolo e sim, uma brincadeira desrespeitosa “que deve ser repudiada“. Para ele, a conduta deveria ter sido tratada apenas na esfera disciplinar, mesmo com toda a repercussão do caso.

O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, revisor, discordou do relator e manteve a sentença. Ressaltou, então, que o hino é símbolo nacional, tem sua execução regulada pela lei 5.700/71 e que o militar tem o dever de respeitá-lo.Em seu entendimento houve dolo na conduta, pois os militares não apenas executaram a versão modificada do hino, como também fizeram coreografia e filmaram a ação com a autorização de todos os participantes.

Para o revisor: “A publicação no YouTube apenas mostrou nacional e internacionalmente algo que já tinha grande repercussão dentro da organização militar e da cidade de Dom Pedrito“. Segundo ele, os acusados tinham consciência da ilicitude da conduta ou, pelo menos, do desrespeito ao símbolo nacional. Seu voto foi seguido pelos demais ministros.

video dos soldados dancando funk

FONTE: Migalhas.


Tipo de crime cometido não é levado em conta para beneficiar condenados – repórter Mônica Miranda – Itatiaia

Detentos que trabalham ou estudam nas penitenciárias brasileiras recebem o benefício de redução penal. Os que leem livros também podem ganhar liberdade antes do previsto. Em Minas, 13 mil presos, ou 23% do total de 55 mil, trabalham em setores como construção civil, fabricação de móveis e artesanato.
População Carcerária MG
O presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB, Adílson Rocha, explica os critérios usados para a redução penal. De acordo com ele, a cada três dias trabalhados, o preso tem um dia da pena descontado. O mesmo vale para cada 12h de estudo em três dias.
“Se o preso frequentar a escola três horas por dia e trabalhar nesses três dias, terá dois dias descontados. Se ele receber o certificado de conclusão do ensino fundamental ou de curso superior, ganha remissão de um terço da pena”.
Uma portaria do Departamento Penitenciário Nacional autoriza a diminuição de quatro dias da pena a cada livro lido pelo detento, explica Rocha. “Ele pode ler até 12 livros por ano. Essa portaria não é lei, ela orienta os juízes de execução penal nesse sentido e vale para os presídios da União”, ressalta.
O direito penal brasileiro também adota o sistema progressivo de penas, que estabelece três regimes de cumprimento: o fechado, cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média; o semiaberto, cumprido em colônia agrícola ou similar; e o aberto, cumprido em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
“O condenado por crime hediondo, sendo ele primário, terá que cumprir dois quintos do total da pena em regime fechado. Se o crime não for hediondo, cumprirá um sexto da pena no mesmo regime”, afirma Adílson Rocha.

FONTE: Itatiaia.


Delegado especializado em crimes cibernéticos pede à Justiça autorização para identificar mineiros que avisam sobre operações da Lei Seca. Ele quer indiciá-los por atentado à segurança. Ações parecidas em outros estados foram consideradas inconstitucionais.

TWITTER

Quase 80 mil seguidores de uma conta no microblog Twitter que avisa sobre blitzes da Lei Seca em Belo Horizonte estão na mira da Polícia Civil. A delegacia especializada em crimes cibernéticos apura a participação de tuiteiros na postagem de 16 mil mensagens no site Blitz BH e pediu à Justiça quebra do sigilo de IP dos computadores para chegar aos autores das mensagens. IP é a sigla para internet protocol, número de cada máquina que serve para indicar a localização do equipamento. Na avaliação da polícia, quem avisa sobre blitzes pode ser enquadrado por atentado contra a segurança ou ao funcionamento de serviços de utilidade pública, crime previsto no artigo 265 do Código Penal.

Os responsáveis pela criação da conta – dois jovens na faixa etária de 20 anos – foram identificados e ouvidos na delegacia e também podem ser indiciados. O delegado Pedro Paulo Marques, responsável pelo caso, quer se reunir com representantes de empresas que hospedam essas informações na internet e com membros do Ministério Público e do Poder Judiciário para discutir o assunto. A punição prevista para o crime é de reclusão de um a cinco anos. “A prática é considerada crime e tem uma pena alta, semelhante à punição atribuída por crime de estelionato”, afirma Marques, que pretende entregar um inquérito completo ao Ministério Público. Além de punir os autores dos perfis na internet, o policial quer a retirada das contas do ar.

De acordo com o delegado Pedro Paulo, outras contas no Twitter e também aplicativos de smartphones podem ser atingidos pela investigação. “O inquérito não tem uma conta específica. Começamos com o Blitz BH que é um dos mais conhecidos, mas existem muitos outros. A internet está repleta deles”, diz. As ferramentas são alimentadas por informações de trânsito de forma geral, como pontos de congestionamento, acidentes e furto de veículos. Mas trazem também alertas sobre a presença de polícia em ruas e avenidas e a localização dos pontos de operações da Lei Seca. Serviços como o Trapster e o Lei Seca Mobile também têm milhares de seguidores. Além disso, segundo o delegado, existem softwares e aplicativos de smartphones, como o Waze, que não têm representantes no Brasil. “Desse modo, ficam livres do rigor da legislação brasileira”, reclama.

Ações O uso das redes sociais e de aplicativos para alertar sobre blitzes já foi alvo de ações em outros estados, mas a tentativa de punir internautas divide especialistas e autoridades. No ano passado, a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou ação em Goiás contra a divulgação de informações sobre localização de radares e blitzes. O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), no entanto, manifestou-se contrário à ação. Por causa de ação semelhante em Vitória (ES), a Justiça chegou a proibir que essas informações fossem divulgadas em redes sociais.

Na avaliação do comandante do Batalhão de Trânsito de Belo Horizonte, tenente-coronel Roberto Lemos, as publicações atrapalham o trabalho policial porque acabam com o fator surpresa característico da blitz. “Essas mensagens são um desserviço. Podem não só atrapalhar no cumprimento da Lei Seca como também evitar que outros tipo de crimes sejam coibidos”, afirma, referindo-se a furtos de veículos, sequestros relâmpago, transporte de armas e de drogas, autuação de motoristas inabilitados, entre outros. “É uma ação que prejudica a segurança das pessoas”, completa. Para o advogado criminalista Warley Belo, “é absurdo adaptar o artigo 265 (do Código Penal) para uma realidade sobre a qual ele não diz respeito”. Ele defende que seria necessária uma legislação específica para punir a prática. “É uma medida autoritária”, avalia.

O delegado Pedro Paulo Marques reconhece que é necessária uma atuação conjunta com outros órgãos para apuração dos casos. “Não adianta prender duas pessoas que foram identificadas. O assunto não é só de um caso de polícia, é preciso inclusive repensar a legislação”. Segundo ele, a Polícia Civil pretende implantar na capital um laboratório especializado de combate a fraudes eletrônicas e crimes de alta tecnologia. A unidade atuará no apoio às delegacias de todo o estado. “O caso continua sendo investigado pelo delegado da cidade onde o crime ocorreu, mas ele terá suporte dos investigadores e do delegado do laboratório”, disse.

Ponto crítico

Alertar sobre blitz é crime?

Alexandre Atheniense, advogado especialista em direito digital

SIM

A prática de divulgar informações sobre blitzes de trânsito pode ser considerado um ato criminoso com base no artigo 265 do Código Penal. Pelo texto, o ato é tido como um atentado contra a segurança ou o funcionamento de qualquer outro serviço de segurança pública. Controlar a violação, no entanto, ainda é um desafio. Exercer o controle e sanar o problema esbarra na dificuldade de operacionalização do processo, já que as informações no ambiente virtual são pulverizadas e existem milhares de pessoas acessando e postando nessas contas nas redes sociais. Investigar todas essas pessoas seria impossível. Além disso, existem sites que hospedam essas contas que nem mesmo têm representantes no Brasil e, por isso, escapam à punição das leis brasileiras. Outro problema é que, mesmo com os perfis ou aplicativos de smartphones sejam retirados do ar ou desativados, os adeptos dessa prática podem encontrar outras ferramentas para continuar com as mensagens.

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Warley Belo, advogado criminalista e professor de direito penal 

NÃO

A interpretação feita do artigo 265 do Código Penal para classificar como crime a postagem de informações sobre blitzes nas redes sociais viola dois princípios básicos do direito penal. O primeiro deles, e mais grave, é da legalidade. Isso porque a lei precisa ser clara, escrita, certa e taxativa no sentido de não permitir interpretações e para não prejudicar o cidadão. O artigo 265 tutela o serviço de utilidade pública, mas não fala do serviço de segurança pública da atividade policial. O que está ocorrendo é uma adaptação do referido artigo para as blitzes da atividade policial. A informação postada na internet não impede a realização do trabalho policial, portanto não há um atentado nesse caso. O segundo problema refere-se ao princípio da proporcionalidade, que é muito baixa. O número de motoristas que burlam a Lei Seca, bebem e dirigem é um número muito baixo, segundo a própria polícia. É absurdo esticar o artigo 265 para uma realidade sobre a qual ele não diz respeito.

FONTE: Estado de Minas.

Evento aborda projetos como o marco civil, que está parado há meses

 

Manifestação pela aprovação do Marco Regulatório na Campus Party (Cristiano Sant'Anna/indicefoto)
Manifestação pela aprovação do Marco Regulatório na Campus Party

Enquanto o fantasma das leis Sopa e Pipa, que ameaçam a liberdade de expressão na internet, reaparece com o nome de Cispa (sigla em inglês para Lei de Compartilhamento e Proteção de Inteligência Cibernética), no Brasil o Marco Regulatório Civil da Internet continua sem previsão para ser votado, depois de ser adiado seis vezes. Enquanto isso, segurança e privacidade são palavras lembradas, mas raramente colocadas em prática em um mundo onde todos têm urgência de compartilhar suas novidades. Esse é um dos pontos de discussão do 2º Congresso Mineiro de Direito Digital, que será realizado em 8 de maio. O evento, com temática inédita no estado, é promovido pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais (Sucesu-MG).
Entre os temas em pauta este ano estão a Lei Carolina Dieckmann, que entrou em vigor no dia 2 e que torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, com pena de três meses a um ano de prisão e multa. Segundo Alexandre Atheniense, advogado especialista em direito digital e coordenador do evento, há um impasse político que impede o marco regulatório de ser colocado em pauta na Câmara dos Deputados. “O governo queria aprová-lo logo após a Lei Carolina Dieckmann, mas houve uma embate de interesses sobre a neutralidade da rede e a guarda de dados”, afirma.

A total neutralidade da rede é um ponto de divergência no projeto porque define que todo o tráfego na internet deve ser tratado de forma igualitária pelos provedores de acesso. Atualmente, serviços de chamadas de voz e streaming de vídeo, por exemplo, se beneficiam de uma velocidade maior. Já outros, como downloads, usam uma via um pouco mais lenta, com atraso de milissegundos. O problema é que se não houver essa neutralidade obrigatória, os provedores podem cobrar mais caro para oferecer maior velocidade de conexão para alguns serviços.

Pelo texto original do marco regulatório, em situações necessárias, ou por medidas técnicas, essa diferença é aprovada e caberia ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br) definir quais seriam esses casos emergenciais. Mas o trecho foi removido do texto substitutivo e agora há um entrave para decidir quem seria responsável por essa definição: governo, CGI.br ou a Agência Nacional de Telecomunicações?

De acordo com o marco regulatório, os provedores de acesso teriam também a obrigação de preservar os dados durante um ano e revelá-los mediante o pedido de um juiz. “Os provedores defendem que não precisam atender ordem judicial, fornecendo os dados quando necessário. Isso é temerário”, ressalva Atheniense. Para ele, o interesse dessas companhias não pode se sobrepor à punição de cibercrimes. “Essa regra deveria incluir também os provedores de conteúdo”, complementa. O advogado conta que, atualmente, se não há uma reação rápida da pessoa que se sente lesada, o provedor diz que não tem mais os dados. Com o marco aprovado, eles serão obrigados a guardá-los pelo menos por um ano.

Os defensores da guarda de dados explicam que os registros são fundamentais para a identificação de usuários em casos de investigação criminal. Já aqueles que são contra argumentam que a regra invade a privacidade dos internautas. Atheniense lembra que a Constituição já garante o direito ao sigilo da privacidade. Projeto de lei (PL) de proteção de dados pessoais que está sendo avaliado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O PL 4060/2012 (http://bit.ly/Y1GyoP) determina que as companhias não usem informações pessoais para qualquer outra finalidade que não a estabelecida pela legislação.

REPUTAÇÃO DIGITAL

Diante de tanta exposição pessoal na rede, cuidados com a reputação digital se tornaram essenciais. Esse será outro tema do congresso. “Reputação digital é um dos patrimônios do século 21. As pessoas deveriam ter o hábito de se ‘googlear’ constantemente”, lembra o advogado. Mudanças no Código do Consumidor que impactam o comércio eletrônico, como se proteger de ataques cibernéticos, e o check-list jurídico necessário para iniciar um negócio on-line também farão parte das discussões. A proposta de reforma da Lei de Direitos Autorais com proteção de conteúdos digitais será um dos pontos polêmicos a serem debatidos.

Para Atheniense, o direito digital tornou-se multidisciplinar. O próprio público do congresso demonstra isso – formado por advogados, estudantes, jornalistas, peritos, empresas de comércio eletrônico e qualquer outra pessoa que tenha envolvimento com o meio virtual. A expectativa é de 200 participantes. Além de Atheniense, que também será palestrante, estão confirmadas as presenças de Alexandre Secco, Fábio Appendino e Graziani Pengue, renomados especialistas em tecnologia e áreas afins.

Serviço
Dia 8/5, das 8h às 18h, no Espaço Meet (Avenida Raja Gabáglia, nº 2.671, São Bento).
Inscrições pelo site por R$ 100 (público em geral), R$ 50 (associados Sucesu e estudantes).

As vagas são limitadas. (31) 3280-3300
sucesuminas.org.br/direitodigital

FONTE: Estado de Minas, via Alexandre Atheniense.


Podemos falar em 50 tons de alcoolização (ou mais), competindo à autoridade administrativa e ao juiz fazer o devido enquadramento legal de cada situação, com suas respectivas consequências jurídicas.

 

PRF

 

A nova lei seca abandonou a técnica do perigo abstrato presumido, que tinha sido adotada na redação do art. 306 em 2008 (dirigir com 6 decigramas ou mais). Para a configuração do crime de embriaguez ao volante, agora, importa analisar cada caso concreto, cada pessoa, seu sexo, altura, habitualidade da alcoolemia etc. Seguindo o quadro comparativo e analítico apresentado por Silva Silva (2009, p. 82 e ss.), com base em diversos autores, e mesclando dados do direito brasileiro, cabe sublinhar que podemos falar em 50 tons de alcoolização (ou mais), competindo à autoridade administrativa e ao juiz fazer o devido enquadramento legal de cada situação, com suas respectivas consequências jurídicas.

Cabe observar o seguinte:

1. Que a concentração de álcool até 0,2 gramas por litro de sangue (um bombom com licor, por exemplo) é absolutamente insignificante (tolerada) – Resolução 133/2012 -, não tendo nenhuma relevância nem sequer para fins administrativos.

2. Que existe a “falsa” alcoolização, quando o condutor apresenta vários sinais típicos de embriaguez (olhos vermelhos, voz pastosa etc.), mas em razão de uma noite mal dormida (não tendo ingerido nenhuma gota de álcool ou outra substância psicoativa).

3. Que o condutor, neste caso de “falsa” alcoolização, caso cometa alguma irregularidade relevante no trânsito, pode responder pelo que fez como incurso no art. 34 da Lei das Contravenções Penais (jamais no art. 306 do CTB).

4. Que o condutor, com 0,5g de álcool por litro de sangue apresenta ausência de manifestações de embriaguez, salvo em pessoas hipersensíveis ao álcool (autores que sustentam essa tese: Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard) – (veja Silva Silva: 2009, p. 82).

5. Que o condutor hipersensível ao álcool, mesmo com menos de 0,6 g/l, pode cometer o crime do art. 306, quando pratica uma conduta de perigosidade real (em razão do álcool).

6. Sem essa perigosidade real na conduta, pode o condutor responder pela infração administrativa do art. 165 do CTB.

7. Que o condutor, com menos de 0,5g/l não está embriagado (está alcoolizado, não embriagado) (Truffert). Normalmente, nessa situação, irá praticar a infração administrativa do art. 165. Mas se fazer uma condução anormal (zigue-zague, por exemplo), irá incorrer do art. 306 (crime).

8. Que o condutor, com menos de 0,6 g/l, não apresenta sinais evidentes de intoxicação, mas já apresenta falhas psicofísicas no comportamento (Simonín).

9. Que o condutor, com 0,5 a 1g/l, apresenta comportamento aparentemente normal, mas as respostas aos testes revelam sinais clínicos de embriaguez (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

10. Que este condutor, nessas circunstâncias, pode praticar infração administrativa (art. 165) ou crime (art. 306), tudo dependendo de como conduzia o veículo (de forma normal ou anormal).

11. Que o fundamental não é a quantificação da impregnação alcoólica, sim, a alteração da capacidade psicomotora assim como a influência efetiva do álcool na forma de conduzir.

12. Que o efeito do álcool em cada pessoa é muito variável, tudo dependendo do peso, do sexo, da altura etc.

13. Que o condutor, com 0,5 a 2g/l, já apresenta transtornos de conduta (Truffert).

14. Que 66% dos condutores, com 1 a 1,25 g/l, revelam sinais manifestos de intoxicação (Simonín).

15. Que 80% a 90% dos condutores, com 1 a 1,5g/l, apresentam sinais clínicos perceptíveis de embriaguez (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

16. Que 95% dos condutores, com 1,5 a 2g/l, apresentam sinais perceptíveis deembriaguez (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

17. Que o condutor com mais de 2 g/l está completamente embriagado (Truffert).

18. Que de 2 a 2,5g/l já se pode falar em embriaguez na totalidade dos casos (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

19. Que o condutor, com mais de 2,5g/l, apresenta ostensiva evidência deembriaguez (Du Pan, Lambercier, Naville, Herman, Achard).

20. Que o condutor, com mais de 3g/l, apresenta sinais inequívocos de intoxicação (Simonín).

21. Que o condutor, com 4 g/l, está completamente embriagado (Rojas).

Cada uma das taxas indicadas exprime uma regra geral, ou seja, não passa de um indicador genérico. O juiz, no entanto, tem que considerar cada pessoa concreta (sexo, altura, peso etc.) e cada fato concreto (condução normal ou anormal). As combinações que derivam desses dois fatores conjugados com as taxas indicadas são praticamente infinitas.

Daí poder-se falar em 50 tons ou mais de alcoolização. Fundamental é que o juiz saiba distinguir cada uma das modalidades de alcoolização, fazendo o devido enquadramento legal (insignificância, infração administrativa ou crime). Não podendo perder de vista que o modelo de perigo abstrato puro (presumido) adotado pelo legislador em 2008 foi abandonado em 2012.

A nova lei seca deu nova redação para o art. 306, que se transformou em delito de perigo abstrato de perigosidade real (que equivale ao perigo concreto indireto ou indeterminado). Ou seja: não é preciso vítima concreta. Mas é imprescindível agora que se comprove em juízo a alteração da capacidade psicomotora do agente assim como a influência efetiva da substância psicoativa na forma de conduzir o veículo. Essas exigências típicas não apareciam na redação da lei de 2008.

Diretor geral dos cursos de Especialização TeleVirtuais da LFG. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP (1989). Professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de Pós-Graduação no Brasil e no exterior, dentre eles da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria, Arequipa, Peru. Promotor de Justiça em São Paulo (1980-1983). Juiz de Direito em São Paulo (1983-1998). Advogado (1999-2001). Individual expert observer do X Congresso da ONU, em Viena (2000). Membro e Consultor da Delegação brasileira no 10º Período de Sessões da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, em Viena (2001).



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