Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Congresso Jurídico

O I Congresso Jurídico Online de Ciências Criminais é pioneiro em seu formato por ser exclusivamente online, gratuito e contar com ferramentas digitais que permitirão a participação ativa dos espectadores por meio de uma ferramenta exclusiva: quem estiver assistindo poderá enviar mensagens instantâneas com opiniões e perguntas, além de fotos e vídeos, que fomentarão o debate entre os convidados no estúdio. Para isso, todo o cenário do evento será construído com foco na interatividade.

Telões circundarão os palestrantes, que irão visualizar as redes de comunicação em tempo real.

Protagonizam o evento nomes de peso na área jurídica, como o advogado Cezar Roberto Bitencourt, um dos maiores especialistas do país, autor do livro Tratado de Direito Penal, da Editora Saraiva, obra considerada de referência para todo operador ou estudioso do Direito Penal; o procurador Rogério Greco, da safra de penalistas mais minimalista, cujas obras são referência entre concurseiros pelas citações de elevado nível jurisprudencial do STF, STJ e TJs estaduais; e o ex-promotor de justiça, professor, jurista e político Fernando Capez.

Coordenador Científico: Rogério Sanches
Coordenação Geral: Renato Saraiva e Francisco Salles

 

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Um colecionador de condenações
Alvo de pelo menos 100 processos, ex-prefeito de Pirapora Warmillon Braga, já preso, é sentenciado a mais 14 anos de cadeia por apropriação indébita e fraudes em licitação

 

 

Ex-prefeito terá ainda que pagar multa de mais de R$ 1,2 milhão</p><br />
<p> (Beto Novaes/EM/D.A Press - 22/6/11)
Ex-prefeito terá ainda que pagar multa de mais de R$ 1,2 milhão

Depois de colecionar mais de 100 processos criminais e de improbidade administrativa em 16 anos como prefeito de cidades do Norte de Minas, o ex-prefeito de Pirapora Warmillon Fonseca Braga (DEM) se transformou em um colecionador de condenações, que chegam a mais de 24 anos de prisão em apenas dois processos. Já condenado a 10 anos de cadeia por fraude em licitação para o show do centenário da cidade, Warmillon foi condenado ontem a mais 14 anos e nove meses pela prática de 77 crimes de apropriação indébita e dois por fraude em licitação, desta vez na contratação da coleta de lixo no período de julho de 2005 a setembro de 2011. O político, que está preso desde julho na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de BH, ainda terá que pagar multa de mais de R$ 1,2 milhão.

De acordo com o processo, o ex-prefeito, por meio de fraude em licitação, tornou a empresa Movimentar, de propriedade de seus amigos Marcelo Luiz Ottoni e Gilberto Ottoni, vencedora da concorrência para a coleta de lixo na cidade. Por meio de fraude na prestação de contas, o político teria se beneficiado ainda do desvio de mais de R$ 11 milhões, referentes a serviços não realizados. Na sentença, a juíza de Pirapora, Renata Souza Viana, não acatou as alegações da defesa de nulidade do processo em razão de a investigação ter sido feita pelo Ministério Público. Ela lembrou que para justificar que o suposto processo de licitação durou apenas um dia foram juntadas fotos para sustentar a alegação de calamidade pública, mas pelo menos uma delas não era de Pirapora. 

‘GANÂNCIA’ “O direcionamento do certame não teve como objetivo único a apropriação ou desvio de verbas públicas. O desvio de verba pública deu-se como consequência da ganância do acusado, que não se contentou em beneficiar um conhecido, direcionando em seu favor as licitações, mas também proporcionou o empobrecimento do município, ordenando pagamentos indevidos”, afirmou Renata Viana. E foi mais longe, considerando como “drásticas” as consequências para o município. “As consequências são drásticas, uma vez que a exorbitante quantia desviada do município contribuiu para o estado de pobreza em que se encontra a cidade, tomada por moradores de rua e viciados em crack, crianças sem vagas em escolas e creches, ruas sem asfalto, bairros sem saneamento básico e outras mazelas inerentes a um município pobre e ainda lesado.”

O político foi preso durante a Operação Violência Invisível, que apurou o desvio de objetivo de desarticular organização criminosa que desviava recursos públicos de mais de uma centena de cidades de mais de 10 estados, entre eles Minas Gerais, por meio de fraudes em processos licitatórios destinados à aquisição de precatórios judiciais, de acordo com a Polícia Federal. Warmillon está inelegível desde janeiro, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, o recurso contra sentença do juiz federal de Montes Claros, Alexey Süüsmann Pere, que o condenou a ressarcir os cofres públicos quase R$ 100 mil, além de cassar seus direitos políticos por cinco anos.

 

 

 

 

 

 

FONTE: Estado de Minas.


Danos morais

Empresa é condenada por exigir antecedentes criminais de candidato a emprego

Certidão negativa de antecedentes criminais não é imprescindível para o regular e seguro exercício da atividade de operador de telemarketing.

A empresa AEC Centro de Contatos terá que pagar indenização de R$ 5 mil a um trabalhador por exigir certidão negativa de antecedentes criminais em entrevista de emprego para o cargo de operador de telemarketing. A decisão é da 3ª turma do TST.

O candidato à vaga alegou que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais na entrevista feriu a sua dignidade e sua honra pessoal. A turma, por unanimidade, deu razão ao autor da ação.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal, o amplo acesso a informações públicas oficiais é justificado nos casos em que elas sejam imprescindíveis para o regular e seguro exercício da atividade profissional, tal como ocorre com o trabalho de vigilância armada.

Não se mostrando imprescindíveis e essenciais semelhantes informações, prevalecem os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação“, afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo.

O colegiado concluiu que a apresentação de documento sobre antecedentes criminais ultrapassa os limites de atuação válida do poder diretivo do empregador, atingindo a liberdade do trabalhador de ter sua inocência presumida, causando-lhe dano moral.

Veja a íntegra da decisão.

FONTE: Migalhas.


 

Processos no STJ - STJ/Divulgação
Em todo país, 32.170 processos teriam que ser julgados no ano passado
Minas Gerais foi o estado que mais julgou processos na área criminal em 2012. Foram 2.986 acusados de homicídios, abortos e infanticídios registrados antes de 2008 que receberam a sentença. O Estado cumpriu 61,4% da meta determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em todo país, 32.170 processos teriam que ser julgados no ano passado. Os tribunais conseguiram solucionar 17.384, 57,5% do total. As cidades do Estado com maior número de processos sem julgamento são Belo Horizonte, Vespasiano, Santa Luzia, Ribeirão das Neves, Montes Claros e Uberlândia. Nestes municípios são 624 casos que serão julgados até o final do ano.
Em Belo Horizonte começa no dia 22 de abril um mutirão que pretende julgar 136 processos. Até o final do ano a previsão do Tribunal de Justiça é atingir 202 casos pendentes, zerando os crimes sem solução ocorridos antes de 2008.
O mutirão de Belo Horizonte vai até o dia 22 de maio. As sessões serão nas salas cedidas pela Universidade Fumec, na rua Gonçalves Dias, no Barro Preto. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) vai fornecer alimentação para todos o servidores e magistrados que vão participar do mutirão.
Em Montes Claros, no Norte de Minas, foram julgados 98 processos na área criminal em 2012 e neste ano a meta é de 100. Em Contagem o mutirão começa no dia 27 de maio e vai até 27 de junho. A intenção do TJMG é julgar 100 processos em um mês.
“Os juízes de todo o Estado são priorizando os processos referentes aos crimes ocorridos antes de 2008 desde o inicio do ano para que seja cumprida a meta do Conselho Nacional de Justiça. Em algumas cidades, como Santa Luzia, o mutirão já está sendo realizado”, disse o coordenador do mutirão em Minas, juiz Luiz Carlos Rezende dos Santos, do projeto Novos Rumos.

 FONTE: Hoje Em Dia.



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