Antequam noveris, a laudando et vituperando abstine. Tutum silentium praemium.

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Proposta que tramita na Câmara de BH enquadra na Lei do Silêncio donos de carros que abusam do som e da paciência alheia. Punição que pode chegar à apreensão do veículo gera críticas de fãs do batidão

pancadão 

Em apenas 90 dias, entre janeiro e março, a Prefeitura de Belo Horizonte recebeu 1.986 reclamações de pessoas incomodadas com barulho excessivo, média de 22 queixas por dia. No mesmo período, o número de advertência e multas por desrespeito à Lei do Silêncio aumentou 60,3% na capital, saltando de 69 nos três primeiros meses de 2012 para 174 neste ano. Na avaliação da Polícia Militar, uma das infrações mais difíceis de coibir é a música alta emitida por automóveis. Com ouvidos abertos para o problema, tramita na Câmara Municipal projeto de lei que propõe que veículos que perturbarem o sossego alheio possam ser apreendidos. A proposta ainda aguarda votação em primeiro turno, mas donos de carros com equipamentos de som potentes já fazem coro para criticá-la.

A Lei Municipal 9.505, de 2008, prevê que das 7h01 às 19h a “emissão de ruídos, sons e vibrações” não ultrapasse os 70 decibéis (db), o que equivale ao barulho produzido por um aspirador de pó. Entre 19h01 e 22h, a taxa não pode ser superior a 60 db, limite que cai para 50 db entre 22h01 e 23h59 e para 45 db entre 0h e 7h. Às sextas, sábados e vésperas de feriado, o nível admitido até as 23h é de 60 db. O artigo 13 da mesma lei define que os infratores, além de serem obrigados a cessar a barulheira, podem ser advertidos ou multados, terem a atividade comercial interditada parcial ou totalmente e até terem o alvará de funcionamento cassado.

O Projeto de Lei 355, proposto em fevereiro pelo vereador Silvinho Rezende (PT), institui uma nova penalidade: apreensão da “fonte móvel” de emissão sonora. Segundo a Lei do Silêncio, fonte móvel é “qualquer instalação, equipamento ou processo que, durante seu deslocamento, produza emissão sonora”. O autor da proposta afirma que seu principal objetivo é coibir a perturbação do sossego causada por veículos com música em volume alto. “Estamos procurando resolver a questão dos carros. A princípio, o equipamento de som poderia ser apreendido, mas, se não for possível retirá-lo do veículo, poderia chegar à apreensão do carro”, explica o autor do projeto.

A proposta vai além do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No artigo 228, o CTB prevê que “usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados” pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) constitui infração grave, punida com perda de cinco pontos na carteira de habilitação e multa. Além disso, como medida administrativa, o veículo pode ser retido “para regularização”. A Resolução 204 do Contran, de 2006, fixa em 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo, o limite para uso de equipamento que produza som, não considerados alarmes, buzinas e outros componentes obrigatórios do carro.

“Muita gente não respeita e roda acima dos decibéis permitidos, principalmente após as 22h. Existem até disputas em alguns locais, onde os motoristas ligam os sons, cada um com potência maior que o outro”, aponta o autor do projeto. “Isso é uma questão de saúde pública. Quero criar mais um instrumento para a fiscalização agir”, afirma Silvinho Rezende. Segundo a PM, a infração à Lei do Silêncio praticada sobre quatro rodas é uma das mais difíceis de flagrar e punir. “Alguém estaciona seu carro e liga o som alto. Uma pessoa fica incomodada e liga para a polícia. Muitas vezes acontece que, quando a viatura chega, o motorista já foi embora”, afirma a comandante do Comando de Policiamento da Capital (CPC), coronel Cláudia Romualdo.

Apesar da dificuldade, a oficial acredita que a medida sugerida pelo vereador pode ser benéfica. “Todo e qualquer instrumento que possamos ter para que seja respeitado o descanso alheio é válido, mas é lamentável que cheguemos a esse ponto”, diz. “O meu direito a ouvir o som a toda a altura termina à medida que isso prejudica o outro. Por que é preciso gastar aparato policial, com tanta coisa mais grave acontecendo, para atender a um chamado que é basicamente falta de respeito e de educação da pessoa com seu próximo? Isso deveria fazer parte da nossa educação”, acrescenta.

O som alto dos carros não atrapalha apenas quem está em casa, querendo descansar. O problema também incomoda, por exemplo, funcionários e alunos de escolas da Pampulha. “Muitos diretores já se queixaram de que o barulho atrapalha as aulas. Estamos querendo fazer um manifesto contra essa baderna do motorista que passa com o som na maior altura”, diz o presidente da Associação Comunitária do Bairro Garças, José Maria de Souza. Vice-diretora da Escola Municipal Professora Ondina Nobre, no Bairro Céu Azul, na mesma região, Clécia Soares confirma o aborrecimento. “Isso acontece quase todo dia, a qualquer hora, principalmente à tarde, perto do início e do fim do horário de aula. O pessoal para o carro na frente da escola e liga o som. Aquele funk, aquelas músicas bem chamativas, bem alto mesmo. As paredes até tremem”, observa Clécia. “Isso tira a atenção, os alunos ficam querendo chegar à janela para ver o que é. Os professores têm trabalho para fazê-los se concentrar de novo”, diz.

A instalação de um equipamento de som potente em um carro pequeno custa ao menos R$ 7 mil, segundo funcionários de lojas de acessórios automotivos ouvidos pelo Estado de Minas. O protético dentário Gersin Jonas dos Santos, de 23 anos, gastou R$ 19 mil para instalar oito alto falantes e sete cornetas em seu Fiat Strada. Ele, que diz já ter sido multado pela polícia uma vez por causa do volume, critica o projeto em tramitação na Câmara. “Acho errado. O som alto é diversão, distração. Pagamos impostos, o carro está todo em dia. Por causa de som alto, vão apreendê-lo? Se for assim, deveria ser proibida a venda desses acessórios. Se são vendidos, é porque é direito”, argumenta.

O empresário Caio César Pereira, de 38, gastou R$ 12 mil para instalar dois alto-falantes e quatro cornetas em seu Ideia Adventure. “Os vizinhos já reclamaram várias vezes. A polícia me multou uma vez. Isso acontece muito com quem tem carro com som potente. Outro dia mesmo eu estava na Avenida Cristiano Machado e policiais pediram para baixar o som, que não estava alto. Essa Lei do Silêncio atrapalha muito, você não pode fazer uma festinha em sua casa”, argumenta. Ele critica o projeto do vereador e defende que, para carros em deslocamento na rua, não haja limite de som até as 22h. “Tem que ter consciência. Se o cara parar na porta da minha casa com som alto, a depender do horário, vou ficar chateado. Mas até as 22h podia ser liberado. Esse negócio de decibéis é muito lero-lero. A cidade é barulhenta, olha a barulhada que é nosso trânsito”, alega. Para ele, há muito preconceito. “Se você anda com música alta curtindo sertanejo, samba, pagode, ninguém se importa. Se é funk, o pessoal te amola.”

Enquanto isso……SP cria multa para
trio elétrico urbano

No mês passado, o município de São Paulo ganhou lei que prevê multa de R$ 1 mil para carros ou pessoas com equipamento que emita som alto (superior a 50 decibéis) após as 22h. O valor pode duplicar em caso de reincidência e até quadruplicar na terceira infração. O aparelho de som pode ser apreendido. Em Curitiba, lei de 2002 fixa limite máximo para zonas residenciais em 55 decibéis durante o dia e em 45, das 22h às 7h. Nas zonas comerciais, o limite é de 60 decibéis entre 19h e 22h e de 55, entre 22h e 7h. As multas para o infrator variam de R$ 5,3 mil a R$ 18 mil, a depender do número de decibéis acima do permitido.

FONTE: Estado de Minas.

Existe uma falsa premissa de que reprimindo de forma mais ativa o acusado, com diminuição de suas garantias de defesa, estar-se-ia aumentando a eficácia da lei penal e diminuindo a impunidade.

“Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem;  pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada.  Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E já não podemos dizer nada.” Eduardo Alves da Costa

Ultimamente, um movimento popular que busca a mudança da legislação penal brasileira, no que tange aos crimes de trânsito, tem ganhado cada vez mais força e apoio, sob o amparo da campanha “Não foi acidente”.

O movimento, que já conta com quase 800.000 (oitocentos mil) adeptos, pretende aumentar as penas para os crimes de trânsito cometidos por condutor de veículo que tiver ingerido bebida alcoólica, passando a ser imputada ao homicídio culposo neste caso, pena de 5 a 9 anos de reclusão.

Além dessa mudança, outra alteração pretendida pelo projeto de lei é referente a prova da embriaguez nos casos concretos. De acordo com a proposta, não seria mais necessário o exame de sangue ou o exame do etilômetro (bafômetro), para comprovação da embriaguez, bastando para isso a afirmação de um agente com fé pública.

No que se refere a histórica impunidade que margeia a punição de autores de delito de homicídio, não só no caso de crimes de trânsito, e nas tentativas (quase sempre fracassadas) de alterações na legislação para promover a eficácia da lei e a diminuição da impunidade, não há o que se comentar. É fato sabido de todos que a legislação penal no Brasil perpassa por uma distorção histórica e por remendos, muitas vezes com a intenção de aumentar a carga punitiva, que culminam na verdade em mais brechas e lacunas para a defesa dos acusados (cite-se a exemplo a própria Lei Seca).

No entanto, mais preocupante que isso é a mobilização popular, que caminha sempre em um sentido uniforme de requerer cada vez mais a atuação de um Estado autoritário e repressivo, que institua formas de punição severa a acusados e com diminuição e restrições cada vez maiores de garantias e direitos fundamentais da defesa.

Sem nenhuma dúvida, o autor de crimes de trânsito deve ser punido pelo fato e pelas decorrências do acidente que causou. A maneira como isso será feito e o inerente respeito a um devido processo legal, subsidiado pela mais ampla defesa e pelo contraditório, no entanto, são condições basilares para que a pena aplicada se mostre legítima de acordo com os princípios de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

A campanha “não foi um acidente”, encabeçada por um parente de vítimas fatais de trânsito, em acidente no qual o autor teria feito ingestão de bebida alcoólica, lembra-me a fala de um professor de Direito Penal, que na sala de aula sempre dizia: “O Direito Penal não é, e nem pode ser, escrito pelo pai da vítima e nem pela mãe do autor. Neste caso teríamos a vingança privada e isso significa um grande retrocesso na história e na evolução do direito”.

A idéia básica que norteia a restrição de direitos e garantias fundamentais apoia-se na falsa premissa de que reprimindo de forma mais ativa o acusado, com diminuição de suas garantias de defesa, estar-se-ia aumentando a eficácia da lei penal e consequentemente culminando em menos impunidade no sistema jurídico.

No entanto, para qualquer entendedor mínimo do sistema processual, sabe-se que tal ponto de vista não passa de uma falácia, das mais perigosas e arriscadas. Inicialmente porque qualquer espécie de restrição de garantias é uma grave lesão não só ao acusado, como também ao próprio Estado Democrático. Afinal o que é pior: um culpado impune ou um inocente preso?

Imagine-se que caso aprovado o projeto de lei mencionado, a palavra do agente de trânsito ou do policial seria suficiente para determinar a embriaguez do motorista. A questão que surge a partir daí é se no atual cenário nacional em que casos de abuso de autoridade são frequentes no dia a dia, seria prudente que a simples afirmação de um policial atenda à necessidade de provar a culpa de um motorista? Ou pior, seria razoável permitir que os condutores ficassem a mercê dos agentes de trânsito que determinariam o grau de embriaguez dos mesmos a partir de uma simples constatação em um boletim de ocorrência? Qual a capacitação técnica que estes agentes teriam para isso? Isso para não se falar nos noticiados casos de corrupção de agentes públicos.

Assim, sem pensar nas conseqüências de suas palavras e de seus atos, milhares de brasileiros dão apoio incondicional à campanha “não foi acidente”. Estes mesmos brasileiros que hoje clamam por uma legislação que dê poder irrestrito a um policial de trânsito são aqueles que posteriormente vão à TV e aos jornais reclamarem contra os abusos cometidos pelas autoridades, e pelas restritas oportunidades de defesa que a legislação lhes proporciona.

Como já foi dito, a certeza de que é necessária a atualização da legislação que regula o trânsito no Brasil existe e está à vista de todos. Entretanto fazer isso com irresponsabilidade e sem pensar nas conseqüências dos atos é prova da ignorância de um povo que já lutou muito contra um estado repressivo e ditatorial.

O Estado, por sua vez, assiste passivo a tais campanhas. Afinal, quanto mais poder o mesmo tiver à sua disposição melhor. Quanto menos garantias o acusado tiver, melhor. É isso que as autoridades querem, é contra isso que os defensores da ordem jurídica lutam. Ninguém é a favor da impunidade, isso todos deveriam entender. Mas o que é certo é que a vitima de hoje pode ser o condenado injustamente de amanhã. Neste caso, seria um acidente?

 

Advogado. Pós Graduando em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG



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