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TRANSPORTE COLETIVO »Impasse no reajuste em BH – Empresas desafiam a JustiçaDiante de liminar, prefeitura adia aumento de ônibus na capital, mas empresas dizem que vão cobrar nova tarifa a partir de hoje. No interior, diversos municípios preparam aumentos

 

 

Passageiros aguardam embarque na capital: polêmica sobre valores começou no ano passado e ainda parece longe de acabar (Edesio Ferreira/EM/D.A Press %u2013 10/3/14)
Passageiros aguardam embarque na capital: polêmica sobre valores começou no ano passado e ainda parece longe de acabar

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Queda de braço na cobrança da tarifa de ônibus em Belo Horizonte. Depois que a prefeitura da capital divulgou nota, na noite de ontem, informando que suspenderia o reajuste de 7,5% no preço das passagens – atendendo a decisão judicial – o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH) informou que manterá a cobrança do novo valor a partir da 0h de hoje. A alegação é de que as empresas não foram notificadas da liminar concedida anteontem pela 4ª Vara da Fazenda Municipal, que determina o adiamento do aumento por no mínimo 30 dias. O sindicato diz ainda não ter condições técnicas para reprogramar o valor das passagens nos validadores eletrônicos dos 3.036 ônibus da capital. Os empresários  ameaçam ainda, por questões financeiras, não pagar o aumento salarial dos rodoviários previsto para ser quitado neste mês. De acordo com o Setra, uma petição será remetida nos próximos dias ao Ministério Público do Trabalho com essa finalidade.

A prefeitura também não havia sido comunicada oficialmente da ordem judicial, mas decidiu atender a liminar. Ainda por meio de nota, deu indícios de que deve recorrer da decisão. O texto informa que “assim que tomar conhecimento da decisão judicial, a prefeitura tomará as medidas cabíveis”. A decisão judicial, de caráter provisório, é resultado de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Patrimônio Público de Belo Horizonte. 

O reajuste da passagem de ônibus que provoca queda de braço em BH não ficou restrito à capital: vem ocorrendo também em cidades da região metropolitana e do interior do estado. A onda de protestos em junho conseguiu segurar a alta nas tarifas por apenas oito meses e, hoje, passageiros começam a pagar mais caro pelo transporte público também em municípios como Montes Claros, no Norte de Minas. E outras cidades, como Contagem, Betim e Sabará, na Grande BH, também devem mexer nos valores. Em alguns lugares, a tarifa subiu ainda mais cedo, no primeiro trimestre, caso de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, Uberlândia, no Triângulo, e Itajubá, no Sul de Minas. Na capital, moradores prometem protestar amanhã contra os novos preços.

Em Montes Claros, a mudança começa a valer hoje, com a elevação da tarifa em 8,69%, de R$ 2,30 para R$ 2,50. Há exatamente um ano a passagem subiu de R$ 2,10 para R$ 2,40, mas, em junho, a onda de protestos pela melhoria do transporte em todo o país levou a prefeitura a baixar o preço para R$ 2,30. O novo reajuste foi feito com base em planilha de custos apresentada pela Associação das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros (ATCMC) à Empresa Municipal de Transportes (MCTrans). “No último ano tivemos aumento das despesas com pessoal e com o custo do óleo diesel, além dos gastos com renovação e ampliação da frota”, afirma a presidente da entidade, Jaqueline Conceição Camelo.

De acordo com a prefeitura, estudos indicaram que “a tarifa precisaria ser reajustada para que as empresas de transporte público continuem prestando o serviço”. A administração municipal argumenta que as avaliações indicaram a necessidade de um aumento ainda maior, de 0,27, que levaria o valor para R$ 2,57. Segundo a prefeitura, o novo valor será acompanhado de melhoria do sistema, com reforço da frota, de 120 para 128 ônibus, e a substituição de 24 veículos antigos por ônibus novos, além do crescimento de oito para 11 ônibus adaptados para o transporte de portadores de deficiência.

Na Grande BH, a Prefeitura de Sabará informou que , na próxima semana, será divulgado parecer sobre o possível aumento dos preços. Na época dos protestos, o valor foi diminuído em R$ 0,10, variando de R$ 2,70 a R$ 3,20. Em Betim, um estudo está em curso com a análise das planilhas da Transbetim. Não há, entretanto, prazo para definição. Em Contagem, a prefeitura está comparando custos do transporte público com as tabelas do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram). Mas o município já adiantou que, por causa de um acordo salarial com motoristas, o Sintram teve impacto financeiro acima do previsto, sinalizando com um aumento iminente.

Enquanto várias cidades ainda se preparam para enfrentar os reflexos do aumento na opinião pública, muita gente que já está sentindo no bolso o efeito dos novos valores das passagens. Em Governador Valadares o preço ficou mais salgado em janeiro, quando a tarifa passou de R$ 2,20 para R$ 2,60 (18,18% de reajuste). Moradores fizeram protestos, mas o novo valor foi mantido. Em Uberlândia a alta veio um mês depois com a tarifa de R$ 2,70 passando para R$ 2,85. A correção, de acordo com a prefeitura, seguiu índices de variação anual do preço do óleo diesel e lubrificantes, a variação dos preços por atacado de material de transporte e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

SAIBA MAIS:

BHTRANS ANUNCIA AUMENTO

JUSTIÇA BARRA AUMENTO

DEFINIDO: AUMENTO VALE PARA AMANHÃ, 10/05/2014



SEM AUMENTO Há municípios, entretanto, que relutam em subir os preços e trilham estratégias para evitar o reajuste. O superintendente de Planejamento de Trânsito e Transporte da Prefeitura de Uberaba, no Triângulo Mineiro, Claudinei Nunes, explica que o município optou pela desoneração tarifária. Em março, as empresas foram isentas da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), que representa 3% da renda, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que era de 2%.

A prefeitura não aumentou o preço da passagem, mas deixou de arrecadar R$ 2 milhões e agora tenta achar formas para cobrir o déficit. “Estamos buscando alternativas em outros impostos”, afirma o superintendente. “Acredito que o governo federal e estadual poderiam abrir mão de outros tributos que incidem sobre as empresas, para incentivar a queda da passagem”, ressalta.

Entenda o debate sobre a passagem 

Segundo a BHTrans, uma parte do reajuste anunciado para as passagens (5,11%) é resultado da atualização de custos com mão de obra, combustível, veículos, despesas administrativas e rodagem. 

Uma correção de 2,97%, segunda a empresa, foi feita com base em auditoria da Ernst & Young, para reequilibrar contratos e a chamada Taxa Interna de Retorno (TIR) das empresas. Essa taxa, segundo o estudo, precisa ser ajustada por causa dos investimentos nos ônibus do Move, sistema de transporte rápido por ônibus (BRT) da capital. 

Sem os articulados do BRT, o equilíbrio das contas poderia ser alcançado com redução de até 27% no valor das passagens. 

Depois dos protestos de junho do ano passado, durante a Copa das Confederações, a Prefeitura de Belo Horizonte reduziu a tarifa de R$ 2,80 para R$ 2,65. 

 Na época, houve isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), para diminuir a passagem em R$ 0,05, e do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para baixar o valor em mais R$ 0,10. 

Não houve aumento em dezembro, mês em que reajustes normalmente são definidos. A PBH decidiu que mudanças só ocorreriam após auditoria e, para manter o preço em R$ 2,65, liberou empresas de pagar por três meses o Custo de Gerenciamento de Operação, que voltará a ser cobrado agora.

FONTE: Estado de Minas.


Réus que devem ser presos na semana que vem, como Dirceu e Jefferson, passam o feriado no interior, com parentes e amigos. Marcos Valério manteve as portas da fazenda fechadas

 

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Roberto Jefferson está em Levy Gasparian (RJ) e diz que não se arrepende de ter denunciado o esquema

Os réus condenados na Ação Penal 470 terão um longo fim de semana à espera da decretação da prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois dos principais personagens do caso — o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu e o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) — recolheram-se no interior. Dirceu, em Vinhedo (SP), e Jefferson, em Levy Gasparian, município da região serrana do Rio de Janeiro.

Dirceu vai passar o feriado prolongado com as filhas, Joana e Camila, e só pretende deixar a casa de campo quando o STF decidir onde e quando ele deve se apresentar para cumprir a pena. Aos amigos, tenta passar uma imagem de resignação. “Ele está tranquilo, sempre teve muito sangue frio”, declarou o amigo e provável biógrafo, Fernando Morais. “Ele vai cumprir a decisão do Supremo. Eu vou apresentar meu cliente. Eu não sei ainda onde. Minha intenção é fazer uma apresentação discreta,” declarou o advogado de Dirceu, José Luís Oliveira Lima.

Saiba mais…
Recluso no interior fluminense, Jefferson utilizou o seu blog para afirmar que “nem tudo está perdido” e garantir que não se arrepende de ter denunciado o esquema do mensalão. “Há oito anos, denunciei ao país o maior escândalo que jamais presenciei no Planalto central desde que me tornei deputado. Tudo realizado por quem, por décadas, apontou o dedo para muitos, acusando-os de corruptos, dando início à nefasta judicialização da política brasileira”, escreveu. Ele acrescentou que o resultado final para o país poderá compensar a inconformidade que sente em relação à própria condenação: “Estou satisfeito com a decisão? Mentiria se dissesse que sim. Conforta-me, porém, a crença de que a política brasileira, daqui para a frente, pode ser melhor.” O petebista encerrou as sessões de quimioterapia para tratar um câncer no pâncreas, mas adquiriu uma anemia crônica e uma febre que os médicos não conseguem detectar a origem.

Quem aguarda também a prisão é o operador do esquema, Marcos Valério. As janelas e portas da fazenda Santa Clara, próxima a Sete Lagoas, onde reside, permaneceram fechadas ontem, sem sinais de movimentação. Ele reorganizou sua vida mudando para o campo na tentativa de cumprir pena no presídio Promotor José Costa, em Sete Lagoas e evitar a Penitenciária Nelson Hungria, de segurança máxima, em Contagem. O advogado do empresário, Marcelo Leonardo, disse que o cliente vai se apresentar espontaneamente para cumprir a ordem de prisão. Os publicitários Cristiano Paz e Ramon Hollerbach já decidiram viajar para Brasília para se apresentar à Polícia Federal.

Refrigerantes e chocotone O deputado José Genoino (PT-SP) recebeu a visita de amigos e parentes ontem. O primeiro a chegar na casa, um sobrado em um bairro de classe média da capital paulista, foi o advogado José Carlos Alves, que foi aluno do petista. Ele levava nas mãos o livro Escolhas políticas, escrito por Genoino. Pouco depois, a jornalista Denise Paraná, amiga da família, chegou com um vaso de orquídeas roxas, refrigerantes e um chocotone. Bastante exaltada, a filha Miruna Kayano Genoino, que, no ano passado, escreveu uma dura carta acusando a imprensa de ter condenado seu pai, xingou os repórteres e acelerou o carro contra eles para dispersá-los.

Já o deputado Valdemar Costa Neto (PR) está em Brasília desde segunda-feira, mas não será preso na primeira leva de condenados porque tem recursos pendentes. Assessores negaram a informação de que ele pretende renunciar ao mandato.

Enquanto isso…

… Presidenciáveis apoiam decisão

Os dois principais adversários do PT na disputa presidencial de 2014 — o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) — defenderam ontem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a prisão imediata de parte dos réus do mensalão. “O encerramento dessa etapa do julgamento, com a punição daqueles que foram considerados culpados, vai ao encontro de uma expectativa da sociedade brasileira. Em nenhum momento, acusei A ou B, eu dizia apenas que era preciso que houvesse um encerramento do processo”, declarou Aécio. Para ele, aqueles que comprovadamente cometeram crimes devem ser punidos: “O Supremo escreve mais uma página importante na história do Brasil, e que, de alguma forma, restabelece a confiança dos brasileiros nas nossas instituições.” Já Eduardo Campos disse que a prisão era algo mais do que esperado. “A sociedade conhecia a decisão do Supremo, sabia que havia um processo de procrastinação que utilizava as brechas do Código Penal e o Supremo finalmente entendeu que era hora de fazer cumprir a pena”, afirmou.

FONTE: Estado de Minas.

Mandados de prisão devem ser expedidos a partir da próxima segunda.
Supremo ainda terá de divulgar lista oficial de condenados a serem presos.

 

Os mandados de prisão dos condenados do processo do mensalão que terão de começar a cumprir penas de imediato devem ser expedidos a partir da próxima semana em razão do feriado de sexta-feira (15) e porque o Supremo Tribunal Federal ainda não tinha divulgado oficialmente, até a publicação desta reportagem, a lista dos réus a serem presos.

A decisão pela prisão imediata de parte dos réus – entre os quais o ex-ministro José Dirceu, o deputado José Genoino, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e Marcos Valério, condenado como “operador” do mensalão – foi na sessão desta quarta (13) do STF.

Os mandados permitirão a condução dos condenados à prisão. Depois que o Supremo determinar a expedição dos mandados, que devem ser confeccionados pelo próprio tribunal, a Polícia Federal será notificada para o cumprimento das prisões.

A PF terá de informar ao STF que o mandado de prisão foi cumprido e depois transferir os presos de outros estados para Brasília, onde deverão ficar inicialmente detidos.

A Vara de Execuções Penais de Brasília também será informada, porque ficará responsável pela execução das penas – deverá decidir sobre progressão da pena, local de cumprimento (eventual transferência para outros estados), eventuais indultos ou trabalho externo.

Pela decisão do Supremo, o juiz de execução penal terá que encaminhar ao presidente do STF, Joaquim Barbosa. cópia de todas as decisões tomadas. O relator tem o poder de “revogar ou alterar” essas decisões.

Em Brasília, os presos poderão ser levados para o presídio da Papuda ou para a sede da Polícia Federal. Depois, o juiz da Vara de Execuções Penais de Brasília, que será responsável por executar a pena, decidirá sobre eventuais transferências para presídios de outras cidades ou trabalho externo dos presos, no caso dos condenados a cumprir a pena em regime semiaberto.

Julgamento de recursos
Nesta quarta (13), em julgamento de novos recursos, os ministros do Supremo decidiram pela execução imediata da pena imposta a vários condenados no processo do mensalão, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu; o ex-presidente do PT e deputado licenciado José Genoino; o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o operador do mensalão, Marcos Valério.

Depois de muita discussão e dúvidas entre os próprios ministros, o Supremo entendeu que os réus terão de iniciar o cumprimento da pena pelos crimes dos quais não recorreram por meio dos embargos infringentes (tipo de recurso que pode ser impetrado por condenados que obtiveram pelo menos quatro votos favoráveis no julgamento).

Os ministros entenderam que, mesmo que o réu não tenha obtido quatro votos favoráveis, é preciso avaliar antes a validade do recurso. Os infringentes só serão julgados no ano que vem.

Na sessão do Supremo desta quinta-feira, o presidente do Supremo deve levar ao plenário uma proposta de texto da proclamação do resultado da sessão de quarta. Isso porque o presidente do Supremo entende que o julgamento da véspera foi confuso e que não ficou clara a decisão final da Corte.

Mandados de prisão
Após essa definição, será iniciado o trâmite para expedição dos mandados de prisão. A expectativa no Supremo é de que isso só seja finalizado na semana que vem. Os mandados permitirão a condução dos condenados à prisão.

Depois que o Supremo determinar a expedição dos mandados de prisão, que devem ser confeccionados pelo próprio tribunal, a Polícia Federal será notificada para o cumprimento das prisões.

A PF terá que informar ao STF que o mandado de prisão foi cumprido e depois transferir os presos de outros estados para Brasília. A Vara de Execuções Penais de Brasília também será informada, porque ficará responsável pela execução das penas – deverá decidir sobre progressão da pena, local de cumprimento, eventuais indultos ou trabalho externo.

Pela decisão do Supremo, o juiz de execução penal terá que encaminhar a Joaquim Barbosa cópia de todas as decisões tomadas. O relator tem o poder de “revogar ou alterar” essas decisões.

‘Caco’
Nesta quinta, Joaquim Barbosa afirmou estar cansado, devido à sessão da véspera que analisou uma nova série de recursos dos condenados na ação penal.

Estou um caco, um caco”, disse o presidente do Supremo ao chegar para abertura de seminário promovido em Brasília pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O presidente da Corte constantemente reclama de problemas na coluna. A discussão no STF sobre as prisões do mensalão durou mais de sete horas.

FONTE: G1.


Complexo penitenciário é reformado para receber condenados do mensalão

Apontado como um dos possíveis destinos dos condenados no mensalão, complexo passa por reforma para receber para políticos e pessoas notórias

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Reforma no Centro de Detenção Provisória (CPP), especializado em receber detentos do regime semiaberto, ampliará a capacidade da unidade

A Secretaria de Segurança Pública do DF se prepara para a eventualidade de receber em regime semiaberto condenados no processo do mensalão. Reforma e ampliação no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), no Setor de Indústria e Abastecimento de Brasília (SIA), inclui a adaptação de salas para internos com notoriedade que devem ser separados dos demais por questão de segurança. São ambientes destinados a detentos com alto poder econômico, político ou conhecidos na sociedade. Por causa do perfil, são considerados no sistema penitenciário alvos de rebeliões, extorsões ou outro tipo de exploração por condenados perigosos.

O subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, delegado da Polícia Civil Cláudio de Moura Magalhães, explica que a iniciativa está incluída na ampliação do CPP para mais 600 vagas, atendendo uma demanda de internos que já progrediram do regime fechado para o semiaberto e estão hoje alojados inadequadamente no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), no Complexo da Papuda. Uma ala separada do galpão onde dormem os internos do regime semiaberto será adaptada. Estes passam a noite em beliches ou treliches lado a lado.

Como no caso do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), que está isolado dos demais presos numa cela no Pavilhão de Segurança Máxima (PSM), outros parlamentares que venham a cumprir pena no DF não serão misturados aos demais presidiários. “Não é uma regalia. É uma questão de segurança, de necessidade no sistema penitenciário”, ressalta Magalhães. “Quem tem notoriedade fica vulnerável e precisa ser separado da massa, sob pena de ser vítima de extorsão, por exemplo”, explica.

O subsecretário diz que esses internos não terão privilégios em relação aos demais. Ao deixar o complexo da Papuda para defender a sua absolvição no plenário da Câmara dos Deputados na semana passada, Donadon reclamou da comida e da falta de água para tomar banho. Segundo Magalhães, todos que cumprem pena no DF têm o mesmo tratamento: banho frio e refeições sem tempero ou gordura. “A alimentação pode não ser tão saborosa como em restaurantes de Brasília, mas posso garantir que as refeições são saudáveis para todos”, acrescenta. O subsecretário afirma ainda que gostaria de providenciar banho quente para todos os detentos, mas essa medida representa risco pelo acesso dos presos à fiação elétrica. A água do banho sai por um cano, sem chuveiro.

No plenário da Câmara, Donadon disse que usou uma garrafa de água emprestada de um colega de presídio porque o chuveiro não funcionou no dia em que a cassação dele foi deliberada no Congresso. “Foi uma coincidência. Faltou água apenas naquele dia de manhã na ala em que ele cumpre pena. Às 17 horas, a água foi restabelecida”, acrescenta. Condenado a 13 anos em regime fechado, por peculato e formação de quadrilha, Donadon, não toma banho de sol com os demais presos na Papuda. Fica separado dos demais. “Deixá-lo no pátio seria condená-lo à morte”, ressalta.

Segundo o subsecretário do Sistema Penitenciário, há pressa para a conclusão da reforma das alas que vão receber presos com notoriedade. “Precisamos nos preparar”, diz. O delegado, no entanto, garante que não há até agora nenhum indicativo de que políticos condenados no processo do mensalão serão designados para as unidades penitenciárias do Distrito Federal. “Essa é uma decisão que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao juiz da Vara de Execuções Penais. Não temos nenhum indicativo de que eles (condenados) virão para cá”, diz. Outro preso ilustre que deverá cumprir pena em regime semiaberto no CPP é o empresário Wagner Canhedo, condenado a quatro anos, cinco meses e 10 dias por sonegação fiscal e fraude tributária no recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da extinta Vasp, no estado de Santa Catarina.

FONTE: Estado de Minas.

Lucas de Castro Lima 
10º período de direito da UFMG

Nos contratos entre comuns, realizados por particulares, cada um dos contratantes pode, em caso de descumprimento do outro, interromper as suas obrigações até que a outra parte corrija a inexecução. Essa prerrogativa, denominada exceção de contrato não cumprido, tem previsão expressa em nosso Código Civil.

contrato

Por outro lado, nos contratos administrativos, em que a administração pública aparece em um dos polos da relação, a aplicação dessa cláusula sofre limitações para se adequar à essência desses ajustes: a realização do interesse público.Por essa razão, mesmo que a administração atrase os pagamentos devidos ao particular, ele não pode deixar de cumprir a sua parte do contrato, tendo em vista a necessidade de realização do interesse coletivo e a imperatividade da continuidade dos serviços públicos.

Em alguns países, a inaplicabilidade do instituto é integral e, portanto, extremamente severa para o particular (no sistema francês, por exemplo, a cláusula de contrato não cumprido nunca pode ser usada contra a administração pública). Em nosso ordenamento, entretanto, existem normas e princípios que protegem o particular nos casos de atrasos da administração.

O artigo 78 da Lei de Licitações, a Lei 8.666/93, em evidente proteção aos interesses privados do contratado, tornou temporária essa limitação. Nos termos da lei, o particular pode paralisar as suas prestações nos casos de atrasos no pagamento superiores a 90 dias. Nesses casos, pode o particular, inclusive, dissolver judicialmente o contrato e requerer indenização.

Em sentido ainda mais favorável, julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que, havendo atrasos da administração por mais de 90 dias, pode o particular suspender a execução do contrato mesmo sem acionar previamente o Judiciário, pois o artigo 78, XV, da Lei das Licitações lhe daria esse direito de forma expressa.

Existem ainda hipóteses de aplicação da exceção do contrato não cumprido antes mesmo de decorridos os 90 dias de atraso da administração. O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma ser viável a suspensão do contrato por parte do contratado sempre que a sua execução se torne impossível ou extremamente onerosa por culpa da administração pública (CARVALHO, José dos Santos Filho. Direito administrativo. 23ª edição, LUMEN JURIS. 2010, p.215).

Além dessa possibilidade de interromper o contrato, o particular pode buscar de forma amigável ou mediante tutela do Judiciário a indenização pelos prejuízos resultantes do atraso da administração.

O particular tem o direito de ver mantida a correlação do encargo-remuneração estabelecida originariamente, uma vez que o seu objetivo foi, e continuará sendo, o ganho pecuniário. Nesse âmbito, tem-se o artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93, que autoriza a alteração contratual com vistas a restabelecer a relação, pactuada inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, bem como o artigo 58, §1º, da mesma lei, que veda a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato sem a anuência do contratado.

O objetivo do particular foi, e continuará sendo, o lucro. Desse modo, não pode a administração, sob o manto de proteção do interesse público, aniquilar os interesses privados do particular, tornando por demais onerosas as obrigações do contratado.

Ao atrasar o pagamento de suas prestações, a administração descumpre o contrato, causando abalos diretos ao contrato. Os atrasos nos cronogramas de pagamento inevitavelmente forçam o particular a contingenciamentos financeiros mais onerosos, a lançar mão de linhas de crédito, além de vários outros ônus adicionais não contemplados na proposta.

Assim, é direito do contratado – mesmo nos casos em que não puder deixar de realizar suas obrigações – ser compensado pelos prejuízos causados. Deve o particular oficiar o contratante, buscando sempre solução amigável que restabeleça as condições pactuadas inicialmente e, caso encontre barreiras ao exercício de seu direito, recorrer ao Judiciário, responsável pela apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito.

FONTE: Estado de Minas.


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