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Decisão ocorre após reportagem do EM mostrar que tribunal pagou R$ 2,3 milhões por trabalho extraordinário em 15 dias

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O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio de liminar, que seja suspenso o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), até o julgamento definitivo da matéria pelo plenário. De acordo com levantamento do próprio tribunal, somente com o pagamento do período extraordinário de trabalho no fim de ano passado e início deste foram desembolsados pelos cofres públicos do Judiciário R$ 2,3 milhões por apenas 15 dias, sendo que alguns funcionários da cúpula do tribunal receberam valores superiores a R$ 20 mil pelo trabalho fora de hora e ainda solicitaram o benefício em seu próprio favor. A decisão é da conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi, que afirmou que “o pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”.

Ao conceder a liminar, a ministra Peduzzi disse ainda que o pagamento do benefício a secretários, diretores e assessores “aparentemente contraria decisões tomadas pelo CNJ em outros casos semelhantes”. Para ela, a suspensão da remuneração pelas horas extras não causa prejuízo aos servidores, já que, caso o conselho venha a decidir pela legalidade do ato, no julgamento do mérito, a administração do tribunal mineiro poderá fazer o pagamento futuro. O TRE, por meio de sua diretoria de comunicação, informou que as últimas remunerações por trabalho extraordinário foram feita nas folhas de janeiro e fevereiro. Segundo o tribunal, não foram mais lançados pagamentos de extras.Integral  De acordo com o procedimento de controle administrativo (PCA) foi solicitada providência porque esse tipo de benefício contraria jurisprudência do próprio conselho em decisões anteriores. De acordo com o pedido de providência, o artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990 prevê que os servidores comissionados se submetam ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração pública. “Os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação”, diz a inicial. No procedimento, foi solicitada a apuração do recebimento de extras pelos servidores Elizabeth Rezende Barra, diretora-geral do TRE licenciada; a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; a secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos; e o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.Além da investigação do CNJ, o próprio TRE mineiro também instaurou uma apuração para verificar se houve abuso. O presidente do tribunal, desembargador Antônio Cruvinel, e o vice-presidente e corregedor-geral, desembargador Wander Marotta, editaram a Portaria Conjunta 406, esclarecendo que a medida adotada acontece diante da “necessidade de que a veracidade de tais denúncias sejam apuradas a fim de prestar contas aos órgãos de fiscalização e à própria sociedade (princípio da transparência)”. O tamanho do gasto público com a remuneração extraordinária ficou evidenciado com os vencimentos de apenas quatro servidores do TRE-MG, que receberam, em janeiro, valores bem superiores ao teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 28.059.

Entre eles estava a própria diretora-geral afastada, Elizabeth Barra. Somente pelo expediente compreendido entre 20 e 31 de dezembro e os dias 2 a 6 de janeiro, ela recebeu o valor de R$ 19.214,37, referentes a 62 horas e 31 minutos de horas extras. O salário da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.537 e sofre um desconto de R$ 687,08 para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido também com a antecipação do 13º salário, de R$ 13.361, conforme dados do próprio tribunal.

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FONTE: Estado de Minas.

Cúpula do TRE-MG que recebeu R$ 56,36 mil por horas adicionais em 15 dias de trabalho rejeitou pedidos de funcionários do interior para cumprir jornada superior à normal

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Servidores atendem eleitores no TRE: horas extras foram a R$ 2,3 mi

Servidores de cartórios eleitorais do interior do estado que solicitaram o pagamento de horas extras em razão da sobrecarga de trabalho no fim de ano não tiveram a mesma sorte que outros 1,3 mil funcionários do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, beneficiados com a remuneração extraordinária, que consumiu R$ 2,3 milhões referentes a apenas 15 dias trabalhados. Pedidos da Justiça Eleitoral de Uberaba, Além Paraíba, Cruzília, Manga e Contagem, apresentados entre janeiro e março, foram negados pela diretora-geral do tribunal, Elizabeth Rezende Barra, por sua substituta e secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonor Almeida, e ainda receberam parecer contrário da secretária de Gestão Administrativa, Gessy Rodrigues Rosa, sob a alegação de falta de previsão orçamentária e vedação da remuneração em dinheiro por portaria da Corte do TRE. Nada disso causaria estranheza não fosse o fato de as três servidoras da cúpula do tribunal terem se beneficiado do extra e recebido, juntas, R$ 56,364 mil por trabalho fora de hora nos períodos de 20 a 31 de dezembro e de 2 a 6 de janeiro de 2012.

VEJA AS OUTRAS REPORTAGENS: A FARRA DAS HORAS EXTRAS e CNJ VAI INVESTIGAR A FARRA.

O pagamento de horas extras a parte de servidores do TRE mineiro teve como respaldo um despacho do presidente da Casa, Antônio Cruvinel. Datado de 18 de dezembro, o documento autorizava a remuneração em dinheiro do trabalho extraordinário, em razão da existência de previsão orçamentária no último exercício e ainda de suplementação orçamentária liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tinha como carimbo o pagamento de pessoal. Para autorizar, Cruvinel afirmou: “Considerada a existência de disponibilidade orçamentaria para cobrir a despesa relativa ao serviço extraordinário a ser realizado na secretaria e nos cartórios eleitorais, no período de 20 a 31/12/2012, estimada em R$ 3,5 milhões (…) autorizo o pagamento do serviço extraordinário a ser prestado pelos servidores da secretaria e dos cartórios eleitorais no período de 20 a 31/12/2012 e de 6/01/2012”. Apenas 15 dias antes, a Corte do TRE aprovou a Resolução nº 908, de 3 de dezembro, estabelecendo que o período de trabalho no plantão de fim de ano seria de apenas três horas e meia e vedando o pagamento em dinheiro do tempo extra trabalhado, que deveria ser computado no banco de horas.

Contramão Apesar do despacho do presidente Cruvinel, a resposta das suas auxiliares aos cartórios eleitorais vão em sentido oposto (veja fac-símiles acima). Ao responder pedido de Jorge Luiz Samuel, chefe do Cartório da 346ª Zona Eleitoral, em Cruzília, Sul de Minas, Maria Leonor, substituta de Elizabeth Barra na diretoria-geral, afirma que não há dotação orçamentária para horas extras e se refere a  vedação contida do art. 25 da Portaria 262/2012, da presidência. A resposta foi enviada ao chefe do cartório em 31 de janeiro. A portaria a que Maria Leonor se refere trata do horário de trabalho no TRE e determina que somente as horas extras no período eleitoral podem ser retribuídas em forma de remuneração extraordinária. Os argumentos, no entanto, não foram empecilho para que seu contracheque de janeiro fosse inflacionado com R$ 20,029 mil.

A diretora-geral, Elizabeth Barra, também usou o mesmo argumento para negar pedido de remuneração extraordinária de Carla Oliveira Farage, chefe do Cartório da 7ª Zona Eleitoral, em Além Paraíba. Em 19 de fevereiro, Barra afirmou: “Em resposta à solicitação formulada no ofício, informa que, não obstante as justificativas apresentadas por V. Sa., não será possível autorizar a prestação de serviço extraordinário no mês corrente, vez que, consonante preconizado na Portaria nº 262/2012, da Presidência, a realização de horas extrajornada deverá ser previamente autorizada e já estamos no meio do mês”. A diretora-geral – responsável pela autorização administrativa para o pagamento de horas extras – engordou seu próprio salário com R$ 19.214,37 pagos por trabalho fora do horário.

Ao analisar pedido de remuneração para servidores de cartório de Contagem, outra secretária, Gessy Rodrigues Rosa, pôs em dúvida a lisura do bpedido. “Os peticionários sustentam, sem dados quantitativos, que os cartórios eleitorais de Contagem tiveram intenso movimento de público no período de recesso. Tal fato se apresenta intrigante e gera sérias dúvidas sobre a real necessidade de se manter todos os servidores laborando em sobrejornada não autorizada”, afirmou. Gessy recebeu R$ R$ 17,121 mil de horas extras somente pelos 15 dias de trabalho no recesso.

Proibido

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas, por meio de sua Assessoria de Comunicação, explicou que os pedidos dos cartórios de Uberaba, Além Paraíba, Cruzília, Manga e Contagem foram negados por falta de previsão orçamentária e legal. Segundo a Justiça Eleitoral, a suplementação orçamentária para pagamento de pessoal somente poderia ser usada até o recesso, quando finda o ano eleitoral, e os pedidos das unidades do interior eram referentes a trabalho extraordinário nos meses de janeiro e fevereiro passados. Destacou ainda que a remuneração das horas extras em dinheiro só é permitida em ano eleitoral. De acordo com o TRE, apenas o pedido de Contagem se refere ao período correto e, apesar do parecer contrário, ainda está em fase de análise pela Diretoria-Geral da Casa.

FONTE: Estado de Minas.


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